APENSO - Portal da Câmara dos Deputados Apenso - 01.pdfo setor portuario privado se reuniu para...

311
STF102.168 Supremo Tribunal Federal Inq 0004483 - 24/04/201716:43 0004077-70.2017.1.000000 1 illllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllliii1111111111111 APENSO

Transcript of APENSO - Portal da Câmara dos Deputados Apenso - 01.pdfo setor portuario privado se reuniu para...

  • • STF102.168

    Supremo Tribunal Federal

    Inq 0004483 - 24/04/201716:43 0004077-70.2017.1.000000

    1 illllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllliii1111111111111

    APENSO

  • DOC.01

    Tofic Simantob

    Rua Groenlândia, n~ 146 Jardim Pau lista 5ăo Paulo SP Cep 01434-000 tel/fax: (55 11) 3101 0680

    advogados

  • ABIP MsatisC';atr B{2S!U!l:.a ~ Tt:

  • Agenda ~.:'.' ",." _ . ~ '~~'. 't:-:~:!:.":'.~.,a ... ~ ~ ,::-

    Apresentac;ăo

    ~". '.t, .... ; %;~. ~:::i. ~:~~~;L .. /i: ~ :.·-.:.j!!~~ţ)'~~)f~~ţ:,r;w~.~x:' ~::.-; 1::" :.d::.ţ.;i~~J:~.·::~:,..;:;>L.'!~~ .... '~~~-U~I.·~.·-»: :JJ.ţi~?~~t ::,;;".!';J~&L.'1.~'.:·~i;;j~>ţ;·f~:? /~r i1,.;iE6hteXt;0"'e ··usfifilCilti*âs;(~afăreXii§ă·0'::d6:m'&do,te7'tiilatisrj0,1!",f..::î,::tr.i1: . ' ..... ":~:Y:'i""'ibii!,~f"\~tr~'#~R,3f;ijll~' ",,;;j;;,\~,~;;., ""'1;;tti~%7i~ji:~,r ·Hri',f.b\iJ;~(

    ,iT,t~::6~i;5~~Î;~~~j;~1[J~;J'i~()~~~I'~ji~f~·:;:;~i;ili~:;;.;:~;;!~~;;·\i~~t:;,j;·li(·~!:; . .. . ... P,. ' ... C;. ,.".",~.:q; ... ;-;,,~.,.iM" >~ .... ,., ., .••• " ;;j;JJ~."L ,·~·fJ;\î:1L··"· ,.;fI .. ,.,.·.,o. ·I~i;m.; . .. ,. :.: ,"'::1:~~,:- L'" f'::~\ '~!'!( ... : - . -;:r ·~Jn·.' " .' :~.'."" \:.~ . ~', :':/-:1~;~~~~' -_":\_;~::~' ?,r·· ·::.]~t;>$::~~h;'· p: "

  • -

    • • o setor portuario privado se reuniu para propor ao Governo melhorias consensuais no marco regulaterio do setor portuario, para aumentar a seguran

  • • • Carta de Prindpios apresentada ao Governo pelas Entidades

    o O

    o

    o e

    "{)il11j/JL//~/lJ}it/~ ~ I/J~ estatal f)C1 atMdade port/.Jijria

    ResPeit:o ao IJril)Cipio da legallC/aCle (OlJ Sf;ja: SOtnente a lei (sel7tido estrito) poc/e criar/restringir/revogar direitos e obri9df;OOs e jamais nom-,as il7fralegais (decreros, portarias, resoli.J9Oes)

    R.espeito a co~a C/aS atiwdades--fil11 do Poc/eI" Co/JCeCIeI)te (fom7/Jlaţao das pol/ticas ţ)ljblicas do setor {JOIfuiirio) e da -4/Jtaq (imPIementar as po//ticas- fiscafizando mais corn objetivo reglJlat6rio do qlJe PlJnitivo), oQjetivando disciplinar e realiarzjar a atlJaţao do f:bder PUblico 170 setol; preserYando-se a alJtonorr/a da 4g&Jcia e evital7do retrabalhos

    -4 correta interpretaţao de que poItos saa elf1lJl'eel1ctll1}el1tos COf11eI'CIa/s e que a atividade portuciria e priI/ada e reglJlada /viaigr se!}L/tal)ţa jL/tiC//ea c10S 1/JlleStiC/Ol"eS aSS'eglJrada pela estabilidade dOS marcos reglJlatr)rios e respeito aos contratos de eJq:Jloraţao de cireas e termil7ais portucirios "

    ~ ~ABRATEC ,» :;.'.~~' '_-,o m~"~!~ '~~. ,p'ATP ~

  • • • As proposi

  • • • Ajustes no marco infralegal, na Fase 1, permitirao significativos ganhos de competitividade, materializando-se em mais investimentos e reduc;ao de Custo Brasil

    )"" .;!C.-J' :"...

    ,:;:'11;;-'- . -1

    i ";}:"~

  • ro "'O c: Q)

    ;f

    ~ _ .'C.

    a. ;,'. 1-:

    ~: ~I

    -',~'"

    "-.::.-' .:: ;,.

    :- .

  • • • A Lei 8~630/93 (la Lei dos Partas) foi bem sucedida em inserir a iniciativa privada na opera~ao portuaria e madificar a papel do Pader Publica ...

    Lei 8.630/1993: operac;iiQ ___ .,.;, transferida ao setor privado

    Inclusao da inidativa privada na operac;:ao nos portos organiza dos, principalmente por mei o de arrendamentos, e autorizac;:6es de terminais de uso privado

    Autoridade Portuaria responsavel por gestao da infraestrutura e instalac;:6es de usa comum

    Resultados: eficiencia na opera~o portuaria gerando aumento de capacidade, e prec;:os adequados aos usuarios

    • Contudo, a falta de padronizac;:ao nas Iicitac;:6es e maior simplicidade dos contratos dificultariam a construc;ao harmonica do marca regulat6rio, corn a criac;:ao da ANTAQ

    L1&P .:~~;~:.~,

    m~Jf ~..,A""1!2 ..Jt:'\ A8RA.TEC lJIiiji ; ,~, ... ,.;,.~,~.,:.", ~BTRA ;:';:.::z.~-" ~

  • • • '" e, em um segundo momento Ce ate como consequencia do primeiro momento), praticas regulat6rias se tornaram mais rfgidas, ate o ponto de acarretar em ac;5es que VaD contra os prindpios do interesse publico

    L!BIP .. ~'.:.:.:.:~.::-

    2001: ANTAQ criada com contratos em andamento - atuac;ăo limitada e conflituosa

    2007: criac;ăo da SEP, dando importânda ao seteI; mas com superposic;ăo de competencias

    2008: Decreto 6.620 cria barreiras a terminais privados (processo inidado com R. 517/2005)

    • Marco atual 2012/13: centralizac;ăo federal e recrudescimento da regulac;ăo, incluindo excesso de intervenc;ăo do Teu

    • Resultados: regulac;ao pouco flexivel, tanto em nivel de gestao dos contratos como operacional, e grande nivel de judicializac;ao

    • Num setor altamente dinâmico (e cada vez mais), a falta de flexibilidade cria prejulzos sistematicos e aumento dos custos portuarios, cam aumento do custo Brasil

    ,\;

  • • '-,

    • • A maior flexibilidade e velocidade de reac;;ao e chave na competitividade de mercado e de custos, sobretudo em um contexto de constantes transformac;;6es

    Altera.;oes na dinâmica do setor ao longo do contrato

    como se adaptar a um setor em constante transformar;ăo?

    Flexibilidades na gestăo do terminal

    • Novas tecnologias de movimenta

  • • • Entende-se que o interesse publico sera mais bem atendido corn uma maior flexibiliia

  • • • De fato, pela Brasil tem-se visto diversos casos de rigidez regulat6ria que nao produzem benencios economicos (1 de 2) EXEMPLOS

    "';nvestlmento certa no '1' '1/ Miii a proveita mento deativos . 1 (ProcesSoliCitatorio nao momento errado , publicos I condizente com complexidade

    i Para obter prorrogac;ăoantecipada I ! Lentidao e judicializac;ăo de 1: i dos projetos exige-se investimentos imediatos, ! procesSos licitaterios inviabilizam '. ! 'EVTEAs, prazos e dausulas do

    , ainda que nao jU,:;ti~cados por transferencia eficiente ao privado . 1 I edital de."em ser adequados fi demanda, que nao e em geral· $r.: ~r,al em f3qrr,aM-SantOs: ' : complexldade de cada vlnculada a gatllhos I abcJ/7dOI)iJ(fO hei 6 anos, dtiJ,QS ! empreendlmento $r.: P~es corn /7]IJitos ci=teriOlâf/eto : Terminais complexos sâo levados ir7\le5tirnentos a serern feitos em , i .ao .. :mercadosem licent;a previa, IJm rnornetJto de crise l ____ ,_,_"._,-__ ,_ ..... _ ... _ .. ___ ) ~.~u:~.n~ndO~~~.~ ex·: 1IDC.?9

    ------ --"-- ... - ---------" ..... _._.~ ·· __ ·_--_·_--.. -~-I

    Terminais priva dos impedidos 1 de expandir I

    Recorte da poligonal define o quantos terminais privados podem expandir (25% ou Zero, se fora ou dentro), Retenc;ao injustificavel de investimentos

    I _ .. _____ ._ .. _._._.-1 fonte: entrevistas e casos AtTrD relatados pelas assodadas ~"

    ~----

    I Pouca flexibilidade para expandir ărea

    , Expans5es de areas exigem comprovat;ao de inviabilidade da area a ser incorporada, e nao a demonstrac;ăo de ganhOs de .

    . escala, naturais em qualquer atividade economica, e que leva fi efidencia

    , ,----- --_._--_.-

    ·-1 /----------------•

    Pouca flexibilidade para adaptac;ăes simples de contratos de arrendamento

    Dinâri1icaexige adaptac;5es celeres, como adensamento de pequena area em um terminal, mas processos saa desnecessariamente lentos

    $r.: .4,f1)J)Iiar;ao de P€QI.J€r,a ared ! para iflStafar;ao de gerador passa .

    ~ABRATEC V;~-~'~~"""" rsj~!!~

    ; JXY~~~ ~rl..A_ ~."ATP

  • • • De fato, pela Brasil tem-se visto diversos casos de rigidez regulataria que nao produzem beneffcios economicos (2 de 2)

    Modelo contratuais'vigehtes nao permitem reorganiZa~o . eficiente da area

    Dificuldade em reorganizar espaf7l portuario de moda mais efidente

    (P~h~lizaf;ao de tE!rtnlnaispor I fatQres 'alem de seu corttro.e

    I I

    i I

    Falta de segurano:;a juridica e de flexibilidade, e descasamento de prazos de areas impede soluo:;6es

    I i

    Penaliza

  • l

    Agenda

    !< .- _ .. :.jj)~,·':?;~~~~~l~~:_:~-_'~i~; /i·~~·:./~i;l~~;'.·~· rt~ 't· _ • ~ ·~:·t~~i;~:';'~f :'~ ~ ... ?~~:~:;::;:t~···*::j~, ~!~',':J'~,~~:~r.!~, .';~j; .:~. '::~q~Qte~tj;!~:§'U$1fîfifo~ţiV,~tŞ(~8~';re\tJ~~;aq@~ţţQ~ii~gQ(~tb'f.io?,,\:j~;'~';~ " , . ;; ~~,~_;~t~t, ,.'~' ~ :~:-\~~~Ît~Jlrn~~J·;~Y'~ifm~1;i; 't:·~~ ~ .. ::j~t!;1};1§1;:{~i:r:: ' .~tWi~r~~o~.;: o .;o.X~;~ff~t;{::} ~, :!'

  • • • o trabalho das Entidades trara recomenda

  • • • Altera

  • Agenda

    ,5.i:·t~.~l~~~~t~ill2ii;·;~;~j'.:~"~0!;[:. ;~';;);imi!!:!:~: ·~~:;·~~;:{;jl\~Îi~~i~[;ii.i~'~~;i~,~~li}~i~~~0 . ,;' : ~!;d;~·l.~~.~~:~~;~~~:;~ :-\:';': .. ;i·j~.~ .. ;-i ~'" \~~{~._~':~" ~:';~~lt~~~~~F~~;' ~t~i~;:~~t~~:i:~t1#-~Jl~~~ii~~~~tfţ';H~~~~~t:~~:- ·.\;:tt~: !w!!~qnţexto .,.~. j uştlfiqltiyaS';pa t.3"r,~y'1~9~~.q~rr~ fS~!!r:.eJ!ffl~-rţ'J,p.':ii:\~~n;~t!. ~''''i: ~.;;:' ::.';;: -.'?1t~:··flr:t:~:·:.

  • • • Principais impactos esperados com as medidas propostas pelas entidades na Fase 1, e que serao potencializados com as proposic;5es da Fase 2

    ~

    AUMENTO D~ EFICIENCIA DAS OPERA

  • • • As mudan

  • 11131 fi AssGti.a;aa. Srasl1etta 6~ T1;'1mrr.a's PQr1..,tri.,ş

    i'i~'!~nf CECCNm,'eRES,:lE lF.()F'I.SliCO

    • ~aTl~BTRA ~ATP

    At~1lv ~ 'wn'nw:Por-.JC!'oi ~l1os A3~~ce ...r~~ 1UIUDWS!lI! UQLnDOS ! !ilctrn:!5,w,rn~

    As Entidades estao a disposic;ao do Grupo de Trabalho para discutir as propostas apresentadas

    ~ ._---------

  • '::-

    -------., ._-_.~._~-~-_._---~~~~--~-=~~=-=="-~--'-'-'~===-

  • MINISTERID DOS TRANSPORTES. PORTOS E "AVW;ĂO CIVIL Secretaria de Politica Nacional de Transportes

    LISTA DE PRESEN

  • • •

    Daniel Maciel de Menezes Silva S1PlSEP (61) 3411·3726 daniel.lI'\3Ciel@portosdol:irasil.gov.br

    Vinicius Lueiano T. dos S~ntos SPPISEP (61)3411-3791 vinicius;,[email protected] . - . . Alber Furtado de V. Neto SPPISEP (61) 3411·3735 [email protected]·v.b? '/( . ( /~ Dina Antunes Dias Batista SFATIMT (61) 2029-7206 dinc.batista@1r~nsportes.gov .Ilr \, V/-J I , F;ibio Lavor Teixeira SFAT/MT _. (61) 2029-7740 ._ ._ . .tabio.teixeira@tran~~s.g,,-~~ .. __ ._. I . _ ... _-.. _----... _----- . r-- " ........ _--_ .

    I Felipe Nogueira Fern.ndes V CONJURIMT (61) 2029-7137 fe>[email protected] 1 Pe>ricles Tadeu da C. 8ezerra

    I AECI/MT (61) 2029-7467 [email protected] 1

    '1 Ana Carol in. S. do Bomfim AECI/MT (61).2029·7248 ana. [email protected]

    Antonio Carlos Sepulveda AaTP (11) 3279-3271 [email protected] AuA.LLt M Â.

    i Wilen Manteli ABTP ,

    (61) 3226-8499 I [email protected] I ~~ 1 i , .~ .! ! Sergio Paulo P. de Aquino FENOP I (61) 3226·7005 [email protected] ~ I , .~:::..::-- .2 :

    GustayO Moreira ABTRA I c..---I ~ I Muritlo Barbosa ATP ! (SI} 3032·1931 ·[email protected] -

  • I I ')

    -

  • , ~:', ; . ,. ) . : ',: . . ':;~ "

    ''ii' ~

    :,ţ .,'ţ'!

    ~ :;.(;" . ',';'/";-~-

    , '-

    :;~~;~\i'.,.; pr!tir'lti.? .

    " . ,'",'" ~~y'

    ~ '. )~.~ . .• ..:": .

    ,:;

  • • i, I

    • '.

    \

  • DOC.02

    Tofic Simantob

    Rua Groenlândia, nI? 146 Jardim Paulista Sâo Paulo SP Cep 01434-000 tel/fax: (55 Il) 3101 0680

    advogados

  • , ,

    ABI P dafL ~BTRA ,.~. '.' "".'" _",_'_ ...... - . tATP

    ",:-''''.1.,_,1'::-'' "'".' "". ~·-,r .. "" :'. .,,'d.

    A Sua Exceleneia. o Senhor Mauricio Quintella Lessa

    o\l,"';'II.VO!!,\Io;,.! ,!H~ l; ..... t"':> ,o( ll\j-.~:>,.·~

    Ministro de Eslada dos Transportes, Portos e Aviat;ăo Civil

    Assunto: Revisăo do Marco Regulatario do Setor Partuario.

    Bras ilia, 5 de C

  • lIirL ~BrRA '",.. ....... 'do~_7>'-'!':O;; ............. lI'i~; '~I;' :,p. '. rljţ!!~ _ '~: .~f ~ • ! ~

    "",_ r" ':, '::l:', J> .. , :"."'0' A~""'IJIl'\I..~~."'I;·,CO"~ ,~.,.,.:--_-'

  • /lliIP - -'~ , ",'-'- ,

    .d31'1. ~BTRA '~,=,.J' • ./~ !"'''''''''.: .............. , ..... ~H

    CARTA DE APRESENIAJ;ĂO

    ....... j. -"o ',"; -' .

    PROPOSTA DE REVlSĂO INFBALEGAL DO SETOR PORTUÂRIO

    AR cntiuadcs s;J.,J'fl~drja~ l()u~nm il. jnicun".1 dcs.c;.e Grupo ·uc Traba1ho rGTu) c

    cO:.ldun:un-sc inrcgmlrm::nh.' cum {) I'wpCJsitu mscnto c.m :\4.:\1 aH,1 0(: crir-t

  • LJI3I P - ,ABRATEC ~_.

    •. " .-. .:.~." - _ ... , . ~-;~,.,,- . '. - '.' d3rL ~BTRA .;-,,~~,"'"'4

    ~ATP o" ,.:.. •• ",.... '':'-N;..;· •.••. - '. - • ..... ··ro •• ·· • ,- 1 _ ••

    Em linbas gc.ta.15. aS propostas 5(.' ()ricora.m por duis "V-CWTt:s fui:ldamcntru..o;:

    (~ Ptomo~ao de segurao". juridica: e fundamental pam a atra~io de novo. in\'csruncJ)joli a estabiliza~ăo das .rdac;:âcs juridkns prc.rcriras c a c:riar;~o ele

    um ambic.ntc s.cguTO gue confira prcvisibiljdade:: aos ageorcs ccon6micm; quc

    c..Iirccionam rcc~os para o fururo. Diantc dcssa prhmissal a proposta das

    cntidadcs busca cmJcrc?r o problema da scgur:lllţa juridica a P:ltrtr da

    rcso)u

  • mlP 1137 .. ~_"'::Ll)~"'~'L'.u.V' !c",,-,,". !~ ,. ~

  • LlBIP '~BTRA ~.ATP -,., ... > : ... .., .. " . "'- --'-.~ .~.-

    "' .. ~_ •.. -

    23 bilhocs DOS pd"amos 5 an05. Tais propostas tcprc-scntarn ~iusf"C~ de car:hcr

    cxdusi'ramcntc infralegal ao :alcancc. CITI ţ;u~ mai()rja~ do E:tccutiVf>. '

    Rcnovanu(, Oli c.u.mprimcntos por cssa fu.ndamental iniciaci\r~ do Podcr Publicu, 'Mi

    cnridadcs CJuc CSt'2 subscrcvcm solicitam a aprcci:u,âu do matcril11 ora $ubmct.ido,

    cnlocando-sc il. lnW.ll"a disposi

  • ~Jo"~·~--""''''·f· 10' .... '10/""6 ......... "0"

    ~BTRA "::,1. ~ATP

    EXPOSI

  • /ll3IP d31'L ,!J.>r..~,.zo''''",l''''l

    , ,,"""-," L"'~~'." ~ATP ""._.r, 1'-:11:_ n:\ C"!=.fl'r!\ "dmÎntc:ttllt'Vl\, os eunft1l0S de 11l1cr:C::'~'-'S c

    ,"obre os i.nluc:inuat1{)~

    adrn i nisÎrru,:;l.o arrcndBtactll;

    ;IS conuovcr:w'ls

    ("otHrat.os oiOo cnCrc it

    di) portu (' â

    IV orbit"", cm gr,u .le rt'CUt~O. os cnnflilos cnlrc agcnlc:- '-lut! aluctn 00 porln orgaJli7.3do, rc~salyac.h:" a:-c:ompclCnaa~ tla~ ucmais 311IUri,l:tdC'!'; puhlic"lR~

    ArI. 3'-!

    III ;!I"bilrar, o.lu,lntb llC(l''-';S.LllU, pati! dirimÎr, nOI c-::tc.ra Hdmml:-Ir.tUl.'~l, os

    confliros dt· UHCrcS~C." t: as cunlfovrrsul:; s(Jbrc us coulralllS [J;Ul rolllCIOnll.(1v;

    cni.rc a :H.lmini,::tr.a.~io do pm:to c ... rrcl1d~uUii\. Ou tnrrc a adnlini!'tr,l(;:ao Jo rnrl,n (' rCnllin:lis de u~() pri\'ado; IV - arbiITsu', quando Ilccc.:i;sirio, ['";tOl dirimir, C111 grao de rcc:ur50. os eonililo::; cntn:

    IIgclHC"S 411C ilIUt:Jll ilO P0f[0

    organ1:1.ado, tcsslllvad~s :.lS et"mpC'te:ocla':;: (b.$ f.ke'nals :t(jlf)riJ~dc" 1",jblIG1S;

    Lci·IO.23J/2001 Ari, lll. Srio IihJL'II\'o:; da::; .\gcju:iit:'i N}\(-ion;1i.r- Jt: Rcr~l.Ila~iifJ uns Tram;ronc~ Terrcstrt- c ,'\c.lua\'lâno: 1.1 . rq!,ular ou su~crvL"lOnar, cm sua~ rcqpccrivas csrcrils C fltrl·hult;6C'~. :ts. auvidlu_lt.:::: de -pres.taţiio dc sl:r'"ic;()~ c de: c:--:plot1u;:aQ

  • , .·.1,., ~" ABRATEC ,.. ".,.:',.;: ' ... ~...: .... '......,-Ll".' .•

    " ....... ·.ro., ..... ,.".:H

    CASTRA ., .,

    a[bitrando conflilos de iIHCrC'5SC~ c impcdindo !\itq::l'roes quc configurttn corhpcti~o imperfciLa. ou inft;u;:iio dj ordem ccQnbmica,

    .-~,.-- ,.~,

    4. A Anraq dctcm. por dctcmlinar;.âo IC.hral, cnlTIpct-cncia para dirimir conflirns de

    iau:rcssc cntl:c USUR.tJos. conccssion:ictas, a.o:cndat.anas, autor~.atar.ias c dcJcgat:irias

    ~ctoriaî. ... • " !

    Para quc cssa compctcnCI:l scja CXtloda de forma amrl~ c adcquaJn., lurol)U-SC

    Ilcccssârio te.'lIi7.a.r doi~ aju~tc~ pOl1luais 110 tcxto aduiado pelt) Dt:c~cto 8033/1.'1.

    5. o pnmdro ajustc cl

  • IlBIP rca1izac;ăn da~ licira90c& de conccs!'iăo c de arrcndamcnto c uas clunudas pubUcas para aUIOr1Za9io de ins(Bla~iics pOf'ruiriRs.

    darL ,.':-u;-",..,...,OR>o,:-.. :"", •• " ............ ,. ,"'~'-~

    dOR :T nnspunl'3 o plano gcra~ de ouwrg-as Je (:xp19~~iio dA ÎnfT~eSLrUl\lra RQ1l8viâ:ria c

    de prcsfac;âo de ~cr"ic;os de t~amiporrc :u.luaviârio;

    8. O Decreto 8033/13 submctc • ANTAQ .0 elispost.o DO plan o g

  • t1lU"P daTl ""'':';''",.'"',-~'~I'''''''

    C~BiRA ~~ATP 1'...,....,."·· •• ~.."..

    SEGUNDA PARTE

    TEMAS DE INTERESSE COMUM As INSTALAC;OBS PORTUĂRlAS

    • ACESSO DE TERCEIROS EM CARATER EXCEPCIONAiL

    :\rt. 44. .'" .l\.lllnq Ji!'cip(jnani~ apos cOl1sulnl publica, a .. cnndiCiite!l de ac

  • II os crmrralO5 VLgcntCS, considerRmlo. inchu;ivr, 01' firm~dm, com dausulJt dt: movimcnt:u;ăo minim:!. gaTlll1uda (takc uf p~y); 1 Il cllmpatibiLiwu.ll! tcouca c opctaciooal, r.cspcitada~ 4tS carnctt'ri"tica~ da instslac;;,o portwin:l., induin dn as de equipamcntos. c.

  • ABTP d:JrL '='. 'N .. N· ~"'!>I''''''' I~ ·!~,,,I.-:'A-.. 1-

    ~BTRA ~ATP

    • CESSĂO NĂO ONEROSA DO ESPELHO D' ĂGUA

    DECRETO 8.03.1/2013 ___ o. - - '. - - "_. __ "" , __ _ PROPOSTA !\rf. 46-1\. A cessâo du uso do C!lP:u;o fisie!) cm 2Jgl1i\S publicas:

    1 .. ii incrcolt: il. Ollto~ de cnncc~s,"lo, :l.rn!nd;\m~nto c

    ~UlOri7.::I~~o. scnno disI'cnsildn. a ncccs.~idadl· de cclcbr:u;iio tic qulllqm.-t terrno nu contr1Uo c~rcci6co;

    II fic." ddcgl!.da ::10 flodc1'" concl'ucnt.C; t.:' m .. d

  • Il!3(P .. dil'l "~".:;«.._ .... ",,, . , ......... ~~,. ".'''~'! • _ne' _ ' .

    Rcgiâo ao julgar a Apcla

  • ~ , ABRATEC f.!W . -"'.~;:' .;: :~BTRA -- ,~.' .... ,,-", -TERCEIRA PARTE

    CONCESSOES EARRENDAMENTOS PORTUA.RlOS

    • QUALIDADE DOS ESTUDOS DE V1ABILIDADE TECN1CA, ECONOMICA

    E AMBIENTAL (EVTEA)

    DECRETO 8.033/2013

    I\rl. (IU 1\ rc.3lil.~c;;100 dos C!\{1,;lt!(JS PrC\'Îos de ~ia.biIÎdndc lccnÎea. economicI!. e ambicntal do objcrn dn arr(.'uJame.nlo nu 1.111 concc~5-âr). quando l1cct."$~;ina, dc:vcri ob,c;crv:u M dirctrizes do

    PROPOSTA

    J\rr. ()V ,~ r:t::t1i7~1ţ'in do~ c!=;tudos pn.'~"ios de vi:lhilit.lauc Iec:nic:t. cC(')!lom;{".;I c amhiental do objcto t.!tl :I1'n.!ndamt:nto 011 11:1 t.:()()cL'!>sao. ~1LlilnJo ncc;(~~s.in;:l,

    dt:,'ern obfi"cT\'"ar ~!' JirNrv.cs do plrtncjamclllo do SCIClr ponuirîo. plancjamL'llIO do şctOt pomliu'JO,

    o uso racioli;ll da jn fracFtL1Jtl1r:1

    § 111 Os cstudOFi de quc IJ"'a.ta o capul podcrâo ser r~liY.ado~ ('Ill nrS:10 !:-unplifietda, c{)nfonnl: diliclplinad() rela j\nti1(j. ~C:lnpr(;" quc::

    1 - nău haja a!terac;:~o subsumcial da destipac;iio ds ir.c

  • ABIP d3TL ",,~""'....,,;I"~.,'IU-~! ..... ,,: " ... - ... "".,...-, .. ~.u!.

    'CABTRA •• ... 4 o •• ~.ATP

    de cngcnharis c a.mbJ(~.nrai.s a,:::;sociadu~ il comr1c.. ... idadc 005 ţrbm$ e RO local do

    cmprccodimcoto.

    I

    21. Nao ratas \'C~CS~ liciraC;ocs de Icnni.n.ais quc cn\'ol\,cW obras de clcvada I

    cnmplcxidadc tccnic.'l c runbiental sâu anuDciadas corn hal'c Cl:D ~stud(1s de profundidndc

    comparacivamcl1lc baixa. hso incrementa de forma c3c!'occessmn 05 t19COS da ÎoidatJ.va

    pri'''ac:b, 'IUC ac.1bam scndo prccificadns an propost,ag mcnos ,"antai?sas: parll a colcrividaue

    ou a.U! mcsmo gcrnodu licitaftocs cum bai."a conlpctirividndc .

    • L1CENCIAMENTO AMDlEN'fAL rREVlO A LlCITA~ĂO

    DECRET O 8.033/200 PROPOSTA

    ~- ............. _._ .. ~ ~~-- ", .. -'---'--'-"-

    (~".' ..... uOT C.II"Nllillno ~'

    Art. 6"'_1\ O podt'r cOllccdcntc: dt'\'c.rn obtcr a licenlj3 pr.CvU. do 'f'OfIO ()cganizHdo " !iCI" cOllcedido. ht'Jn nnnn -a liccnt;:t rrL"\'in nil H:lmo de n::fertllcÎa dl! H,da c C!Uilll1UGt 110\'j alTa opcnu:Îon;;l1 .. -;cr arn.'lllhtd:l, ~lI'('ndjd,',~ u:

  • . LlS"L 'QASTRA ~ATP IQp- """""~'_''''(n;,r:'In'''''''·'~,otIo.o;..n

    ofcrtitdo~ pOT l{,'Ccr1tTlS C, c.asa cssc~ sejam utilizlldoli. 1'i'l1'3 a

    IlcJ1a~ăo, o t.!'dilJI dc\'cr.:i R~scgtn'1lr o rc~liarcim[!llto dos di!".pmd:ios coucspoodco(cs,

    § ;2" ,\ rcspon~abilidadc peia ob(cn~jjo dDl'I Tcspectivos fConCIS de- rc:f!:tCnl'i::l ou liCC11IjllS rrc"j:ls podcm. ser ::Itribllida~ pelo podl.".t cOllccdcnte, as rcspctth.·ns ~dminj'Str~'r0cs portuărbs.

    $. 3" o ,flltlm! nrr(.~nd:uâr1o pnd("I"a prnmov ... ·r. pot Il(l arI. 3\1~ o

    pţ1t]l'r coocr.denll' pr,deci dt·tenninar ~ tr:'tnsfcrc.nc:Îa das compctcDCl."l...~ dl: elAb(lm~o do edital c a .rcBli7.Il

  • I1f3IP ;,'01>, ",--.o, ,.., .. ', .. ,t .... ! [6l1hlano ,.

    PROPOSTA

    .. \rt. iJ,j .......... ,._ .... ,_." ......... , .... .

    JJ . rC:\"J!laJo

    16

    ORIENTA

  • ill mcnor I(.'rnpo dl' 111 - rcvogado mO\'imcnrft~o de carga: ~ 2.tI :\ opaciehdc d carlJ·I~;

    II al) mcn'.lr It.:mpo medio de Il· r.n()~'llin :llendulH':llto dr- llnu cmb:u'caltilo de rcf('"rl:nt:1:~; uu

    III ~

  • ~AB.~ATEC ",-,,,~A.:,,. "',c'''",,,·

    ..... "7'v."':. >')(>:'

    ~BTRA .. "

    28. .'\ meUor tarifa c cdrctio tic ~dcyâ() que năo se coadurlR, com '3 sistcrn~hka vlgeme ou sc[or pnrtuariu de bvrc nCbJUC1ac;au, CITI :unbicntc compc:ri~H~. dos cono-atos de

    movirncntaITao e arma7..cnagcm portu..m'\. :\0 m~smO tempo, a maior capaauadc ou menor

    tempo de ffiO\'uncnta

  • /lBIP crilcnos ohlcu,'l.!!,; piUa o lulgamcnto d .. licil:a~ă() c dispnri sobre:

    ~BTRA

    § 2° O objclo a quc s;c refere o jnclso 1 podc.cl, a crirerio do poder conccdr..ntc. 'Ser um:t arca publici! de tlluhu:idadr.:: do porW nr~nizado pa~si,,"d de r.caloou;:âo pela ndministm

  • >CABTRA .. , .,

    • EXlGlBlLIDADE DE INVI,STIMENTOS CONDlCIONADA A GATll.HOS

    PRE-ESTAIIELECIDOS CONTRATllALMENTE

    DECRETO 8.033/2013 I'ROI'OSTA ORIENTA~ĂO LEGAL

    ~_ ... _, ,--"- ~-_ .. ArI. R"-A As cLiUsllta~ C! I·CClNCE~S(·l FSI IV.- dl..'vcrcs rclntÎ"os " cxplnrny.10 d" in[r;1-c!\lrutur:t e prcsl.:\')~o do::! ~~~rvit;:(l:-;. induillJtl 6s progr;un:l~ dc: titlbalho, O \'olume dn::; ul\'t:!'>llInCnr/')~ f:: os

    cronogramall de cxecucăo;:

    Ari. 3~ jPERMlSSOESJ § 20 O c:dit.1.1 de licitaţao Îndkllr:i (1 h ngatortamcn re: tn - o modu, a furma e as condir;ăc9 de i!!!.~.Jlm,iio d ~ prestas;:io dos se~Q1! ~ cyolus:âo da dcmanda:

    ~\3. Pnf;\ (Iue (I~ in\'cstjrnt.'l1loli cm infr.ac:;t.mfura portwir.~il. 'p'lhli..:~ po~sam ser

    rcaLJaoo!'> 00 formam mais cflcl

  • L1BIP 34. T:tl sÎstcmlÎuca, ja :u.h,tada COIn cXJto cm algum. contratO$ QO !=ctor. c. prcf~ri\'cI 30

    !neru c!-icaloll:uncnto oo~ Înve.stimcnrns cm cxpansa.o d.; capaci&u.lc ao Inngo do:;. anos

    cuntrntu:us. Caso ;ts pro,lc.c;uc'S orlglnals năo 'Scjam rcaliZl\O"s.. () CUflCCSSu)oal:1o nu

    ancndatÂrio obnga-sc. a rcali:zar um IIwt~srimcnt() \..fU\! POdt:ti1., a uln s(, tempo,

    c01nprolllctcr a SU;l higidc7. financl~lm t wrt1af ~l1b6tirna :-t cxplo:ras-iio t.1a in5talns:l.() Oll

    porro pllhlk,) Dcn.' ·şe, 'pnTt.:lI'Hn~ C~I~lbdu:cr g.alilho~ fn.rmHl!ulus. cln eonfornuJadc.: cmn a

    Jn(n-imt~ntnc;i1.o CfC(j"'3.

    • PRAZOS CONTRATUAIS E REGRAS UE PRORROGAI;:i\O

    UECRETO 8.033/2013

    !\rt [9. con..:e.'1si'l (' de.' atJ:cndarncnLn I etio pra7.o de :lUC vintc c cillcu lUlIJS, prolToga"c1 W~IR imlclt VCl. por 1~t!tiudlJ nau 5up~lur ;,}o originalmcnrc conuatadQ, a c-ritcr.io do potlcr t:lnILcJclll~_

    PROPOSTA

    o!> cnntt:n.t()s de COfU:C\l:;!i.o c dt~ arrl.:nd.'lJncnro t(;r~l.' pn17.0 inidill tlJ>.;\d.o cnll'(" ~5 (VU\IC c cinc(J) l' 40 (qllar.ema) ::wm;. prnrrogâvcl por pcnmlns "ucc~",j\,l)~ tIt: :lIC 15 (lJuin/.c,\ ;mos cada, § tU Ol'! prBl.(l.'; clcscrirus no capul u(:\'t;r;!IJ "cr (j~.aJîJŞ dt: forma ~ pl'o11.ll1r ;J. amOni7.a'1;lO dos Ul\'t-sWIH.:ntus incUfporados ~ modelRgcm cC'on()mico-ful:.lllccJ.ta dlls ;u·tcnc..lRn}(~ntos, l' Oloduh.dos ern f.unl,:an; l _. dat; C:U:~('II·ri:;:.tic:~!' dcsnitai> no p:U':igmfi:) lmÎeo do art. 6Q ek:Ht nccrcn .. 1~ t.' 11 - dru; inCt~rtCZjl5 dt: I1lctc~dt.' a!'soci~d .. s a pfc:vislbi!id"dc c ao R111U cl~ con~olidac;'ăl). 110 porto r.\r~all\7.l\do. d:B carA:1s pn.:vit'las_

    ~, 2" ne;; c:nntrnlfl!' tie C.,occssin e de ",rn:lld:nru:nro !l.crăo

    l"Irorrngado~, Jc~J.c qw:.:. I - ~ :trivldlu .. lt: pnrluân.a c~r('p

    21

    ORIENTA

  • LlBIP ~. -.

    sl:ndo mlmnd~1 Ctllllr(110 de ~rrcnJ:lJllClltn;

    ~BTRA

    llOS tcrmm, dt) cOlli':cssiio 1)11

    n o conct!!I~ionâ_r.iD uU an:cnUal.Rrio rlH\lItcnha II~ eondit;6c$ de habilit:tljao juridica., quatil1cal;:;Iu tf.cni~!1 c ecunomn:a c ;c~ul:tl'id:lJt" flSCill, prt:.\.'ldclldarta C u:ab;tlhisfll l'sIllhdeeida5 u" cuital ou cont rai\);

    11.1 o l-oncr.ssi()'HÎrw, l,I,l an:t-n r litli'r11) prftmtn':'I. 9u :'lI, os ,inVCSl1tllt'nttl~

    para 1\ cxpaH!'3o c modcrOu.:\

  • Q fim do c:onlrâto de (oncc~sao ou ue .1rrcnd:nncn[o. nno U.'nuo ncnhuJIlfl !las pilrtc,; rt."Ct.'bido ;1 notiuG!(;H') de lJUC t.nHa (] § 3°, t,.lcvcm ~;cr ini(;u~da.'( as 11Cţ.,oci:u;6cs s(,brc II~ cOlllli~ocs ue prurrog"~:i.o. (lUC poderâo :-;cr tlcc:hll.1das pelo ar:wIH.iat:î.rin. ~ r St:mpl~l' qllC :\ rcdciitli~iin dns l!Jrt~tnzC!l (- plallcjamcntm; de us:o c tJcupa

  • ABIP . "']

    c..XCl!llCÎonaLncnrc, dt'h.·ttnlOnr a rcalizitc;.an de invcsumcntos f.JU jnc~tho H:paCt'llUr n \'~lf)t tit:

    QUlorg.' l,ago pelo com:cssionârÎo ou ~rrcJlda(arifl. :\inda, a. nrfiflcbl,idadc ti1 rcgrn \tigentc

    I.raz 1) .f1~CO d" (IUC o~ Ct>otr3l0$ tcnhntn de ser rclicitndos ou rct1cgl)t:iados cITI momcnro

    economico Jc:·;favnrjh~c1 :10 poder conr.cdcotc. 1550 justifica Il protrQg,:1sao \h>s COUtratos

    em dctrimcnto Jc I1t)V3R liCÎLaţf",('!', t:omo rcconhcccu ... Tribunal de Contas da LJnlăo para .3

    pl'lJrroga~~o das conccs:!'Oc. .. Jn setur cletIko (.r\cord?io 2253/20l5-Plcn;ttio).

    3B. Nu julJpmcnto rctcrido. a Corle de C()IH~S c:mha~ou $cU cl~h."lldilnL'nto nn f"to de

    llllC O~ tnonV/).5 nprescntados pclo [\'li.lliSI~f..i(1 de J~'lina.s c i!:ncrgin nao c:::olltlitavam tom a

    di!;crklOl1arÎcdadc confcrieh pela Icgislay.1.o, Rl:fcrc-s(,~ :\0 att. 4° da L.l'i 9,074/191)5, quc

    di5poc 5crcm 11!' conccs!>ocs tie ~cra~iul, tr':l.llsml.ssăo l: dlslrJbwrao de cncrgÎit eletr.ica pror_rogâ,,'ch "IIU mdxilN{} l'rJr iglUJI penâdo: (1 tnjflJ() dn l)(Jdrr G}IJ(l'dt~le. IIIJ.I,.-n.'odtl.f OI w"di(o(J

    ~J/rl/;deâdos n() t"Pnlmlo" -, f6rmuh quc ~c rcpctl' 'as vczcs H:ln (lJlldamellw c it cxausrâo.

    3'). Etn toda a Icgishurăo nâo '-tc ellcnntra qu.:!.ly uel lIisposiu\'(} 4UC insltl.ua igual

    obrig:uyiiu parJ () ~t.:lOr poJ'fufirlo. () yuc sigmlica quc ou 511n, do lcgishulot do se tor clctricn cit., 1(1)5 quc \'incuIcjU a

    prorrngar;ao au atcJldiJncnto tlas condi,!ocs c. aJcm di~50; i~ di~CJ"JClonar.icd3tlc do po.del'

    24

  • LJWP ~- -. ABRATEC - - "=---, .. ' _'o • , ...... -_. ,- .,--'>:- ~-,"'~'- .. ,~-.. ~.,.,. "............,..-~ ••••• oC ~.~--i- - . . .. _-; , .. "'-, "-~ a2!ATP CI;,tu.:cdcmc. Distanci.n-sc, tambcm, ;10 nafi limllar a pro.rroga\all a Uln prazo ou nwncro

    prc-c:-;tabcJccitlo. taI C01110 ucorrc: tm portos R\'ant;ados, corn o dc AiJtui:rpia.

    42, A IUr.Î~W'j~o cu'(opci:t ~Cg\ll' por camioho ~ctncUHlfltc na !'ua DlfCt.iva. 20t4/23/UE

    do Partnmt~nfO c Con$c1ho J-i,UfI)PCUS sobre a adjtldica~âo c rcgllnc de explora.' CClntmto~ df~ ;trrtut.l:uncnr.o de: 1C.:"'fCfli Iti llUl', rq~~ gc.r:.1L c()])tÎ'1n as clisptJ~iL~OCS rclaliva~ ," cc:;sao th: pfopticdadc ;U'T(:ndaf]a ilO :nrcndaL-u·io. !HI ~cu u~n. as ohng",~ocR dn prornt't~.rio c Jo i-I.rrl'lu]mnrtn un tJUI;, rl.2~pcita ~ tnanut("n~~o da propn(,lhdc. il dllnll;;\O do IIrrclldamcnlo (' i n.:stlrul~i\o d~ po!

  • ~- ABRATEC ." .-"':'-=-- -- . - - -.,.. ' •. '!""~- -. _.,

    ( ~. li (

    '~BTRA ~ATP . ·1--

    Ar.. I Q.,\ 0' mlm,"(" tic LEl12.815/20B ilrrcndamcnto cm vigor lirt"l,:\do~ -:"b 11 J.d 11° tt630. Jc 2S de ft.."'\.'c.:n:lro de 1993. gue po~su:'I.In pn'vlsiin (:xpn"'i~:l dt: prorrDt-;ar;nn :.tind:I n~(} ,n'ali"aJ;I. pr:ulcri{o I{'r ~lla promJgnţ;\o anlccipad:t. ~ criterin do poder CClJlCcJt:nfe. 5 1" :\ prorrog:u;ăo allll~Clradn de lluC Ir:.H~ f1 caput d{:pcndcr~ d:1 acC"ua~;, de

    nbng:u;:ăn ciI:' n..:ali7.n1'" in\'c.sdml:nlo~. 5cguntlo pbno clnbura.uu priI') llrrcIlUa[~Înn c ~provado p[>lo pt.lt1cr (o!lccdetllC Cin ale lin (scsst'J1V\) O;;!!,>,

    § ,'~, CbO. i\ cnlcno (In {YlCin com:edeotc, '" !Ultccipat;âo prorrQgn~tlt·" de (11JC tt;![:t O 'l"aput 11~t1 sela t.:fcl.1\':Hb.. tai decisan n:io implica d.lTly,::uon:1mt:ntc tia

    fCCUelB fi" prorfCJ~;'U1in (:ouf1'":ltual prc\'ista orig1n:llmclltc..

  • ~aTRA

    44. O wspl):-iiti\"f.} propo5.to busc::l Tcguhun-:ntar :t flgut;., da prortogac;no antcc1p,tl.la

    În~tittlit.la na Lei 12.Rl S/13 de totma :l l:qu.'loonar duas 5irua~:0clS yuc [(!11'1. rcJm~ido () , iJ1tcrc."sc pf)C llnyos 1J1\'c. rC'i1nf)~ Ja Lei nIt 12.B15, de 5 de tUllhu de. 2013. c SCU!oI rcgulaJ'l"Il'Il[()s. mccliauu' a cclcbra'fă{1 dos rc..~pc'-1i\-'o, mstrUmCU[l)5 t:flmnHU:,n .. ,

    S 1 n ;\ manifC'sla~ao de mtL'rc!J~c 00 pnlzo oc:

  • LlBIP ~aTRA ~ATP pot mcdid3 "le m:lxutla. segttnu:u;a juridica. :Ikan~ar fOdo:'> OI; arn:ndalncntos '4uc cstqam cm

    vigor lJU enl or')(~nt;i1u, intlcpl~ndcntL'tn

  • IlBrp ~BTRA ~ATP

    51. A LeÎ 12.R1Sj13 instjnliu u po"!-'stbilidadc th: "luc () podcr' c::onccd(':ntl' autorizc a

    cxpan:;ao da ârca arrcnt.lada scmprc qltC a mculdg trouxer cf'cÎcndd na upcrn

  • IIB[P opcrac;6ts ptlrt1.1iiri:l~ /"." !'uas UC-.I1n:a€;Of:l' :!Iernii prevista.o; n., plano de eC'-L1lVolvirnt:nto {" I':t,)fIt.'arr.H::tltO do portn

    I'ar:âgrat'o IJfltcU. P~ra Il o:pJora 1111 Co\PUI, " Oltlrnmistnit;.âQ dr.1 pntto 5uhmc,lt~Tli ~ aprlwa~'~n rin por1cr CUTlc..:l1t:ntr ti prnposrn tic u"" cla nrc:l_

    CASTRA ~ATP

    pnrto poJcr~ CXplof,ilr din'.ta oU indirctamcnt.c Ârcas nân a[el1s a:: upt.nt;t~Jc~ portu:iria~. n~()

    url'm.l~H.I;ls nu alJfnri~arla~. ubscr\"aclo o) disprJSI.O 110

    rc:spc::..:U\"u plalHJ U("

    uC1'tlnadn ,OII.' c~ctcit:iu das nnvlJltde-... de mfJvlmcma~iiu de p:L""ag(,II'OS ou :r.r.ma7.(-'nag,ct\1 dcsLm"d~~ ou Imn5potlt:

    abmogC'ndo a

    tTtovirm:nt.:H;ĂO e de mcrcndt J11.:.t:t. prl\vtn'cnll:~ de

    :lqu:,v,:trio, in[r:u:struturn (,lt'

    8Ct .. ~~O ;lYtJ;t\"iirio c lel':fi..."SI.rc ao

    purlo organizado; § 2-' O invt:::tllnlcntO cm "rc:1~ C'omur'ls pndrrJi, mcdil'll1te .. oliciu\tiilo Oii "pnJ\'a~llo 11:\ :ltltnHli~tnH;:ii.o portwnll. ""cr n..-aI.t7.:tuo dirctamcn 1

  • '~BTRA

    b) - pdo podcr c()nc(:d~ltr(', pcl~~ fc'JJ1l1RS de rccol1lpusi~ă() UO t'ljLltHbrio ccont"ulllco-6,mnt:t'in, l}UC' 1;'1('telll :t .. el: cstnbdccid:ts ('nl rcgubmt:nfD nu (nfltntlll.

    5S. A rcu:u;iio prUpf)sta acanc(;\rit um ~HgJ)ificatÎ\'o :lprÎ.moraml:nto na comprccIlsao (:

    ~c~tâo de :irC:1~ năo afctas a~ ()pcr.\~i}cs por1mlrl:.l.ş, A lc.gtsJa~:l.l' institui yuc l,US ~n.~.JS

    pr.H.lct.no ser cxplrJr

  • ~-- - ABRATEC W--- .. ;--·~-------· ..... ".~_ ..... ;. .. ~.,. .. ,. '"""""r-",, ''''.n""

    i~ABTRA

    rcmuocr:u;ac} da iustaim;:âo ponu;1na podcni se- dar pot mclO ,de pagamcnto dircto.

    t.:ompcllsaţăo larifâl'ia f.U runda. pcia~ dcmais [ortnas de rccquilfbtio :ulnlitidas pclo podcr

    cOllo·dt'ntc.

    • SISTEMATICA DA APROVA(;ĂO F. REALlZAC;ĂO DE INVESTIMENTOS

    DECRETO 8.033/2013 PROPOSTA . --"'----' .----._-,._ •.. - _.- _____ --.2I~BNTAiimcJlto, L.EI 12.815/2013 i\rt. 42. A r('.ahi'.a~.ăo de: ArI. ..ţ~. ÎmrClHÎmcntO

  • LlBIP

    DECRETO 8.033/2013

    :'dABTRA

    § 3n Os inVcf'lÎmenlos llpro\',Hlos pclo poder cvuccdcnlt: U()5 tcrmo~ do parawafo :mlalor. 1l(.'n1 cO!nn aqud(!s (llu.' \'ll:rcm tt !it'l' uniJi11L'tfl.llllCJltc dl"Cm\jnado~

    pck. poclcr publieo, scrăo incoq), lradu$. n:t cLi.\l~ulll cpnlmlultl" 4111' se cefen: f) § 1'" do art. H"-l\

  • /J[UP

    OECRETO 8.0J3/20U ,\fl. ~'-' Sem prejuj':.o;(J de l,mrns ;nnl11UC;(-)Cl\ pr-f.'V\

    tI - .;tnali~ar Il lOCI )q"ll",~ă(, tit invc~timcntm :aos cunU',HO~ dl" conc{'ssao ou de RrTc.ndomr:ntn. DO'j ,(-rn'tO~ C hip()(csC~ do an. 42 lk ... sc Dccrcto;

    "~8TRA ~.ATP

    ()1~IEN'fAC;:ĂO LEGAL

    lei 10.233/2001 Arf. 27" XV Il - aUlOn;:IH rrojctu~ t.' IJIVl'ftimcnlU~ nu :ttnbito d.l~ ntll(II"Jţ~-'" I. .. tltb(,'l~r.id,,~.

    (1)Carnlllh",nt!n lIU J\'IJIII!'trn

    de Est;ulo Jus Trdn$rf) .. tl!~ ou (10 Sl:"Cfetano Especial d[ :Porrm:ţ. crmfonnc o (:a-:;()~ prnpo!>ta~ de d(~d~flUi~o ,It: lltll!{IIHk pulJi,c:t.:

    lci:10.2.13/Z001 .. Irc 27. XV11 " ~IIt01i7.Hr prolctos t,: invţ~tIlT1L:'ntos uo âmhitr) &15' rJutQ'b"'s r.st3bclccÎd6lS, t'nduninhanc1o an Ministru ue i-~stad(J dus Tr;msportt."~ ou 'an Sc.crctoinn ESpCf;li'l' etc : Pf.u·t()~. confonnc o f;llSţl, pmpnstn); dl~ JCGlarn

  • ABlP daTi. =.L_ . .,.- .... ·" ~' par:a 1.> podcr conccc..lcol.t.: c dimina, por c!'.sn faZan, a ncC'cs!iidaoc de controlc

    n..:gulatflr.to.

    66. Ohrig3. pOr1o NganÎndo. cotn!ln~{"nd~n,lo ilS sCgUHltr-S

    mmblidaJc'S:: § h· O ioicio da opcOI.o;:âo d~ -in:-t.a1rU:;:::iu portu~t"tI\ d(."Ycr:t

    1\r

  • ABTP f.)corrl'[' no pnl7.o de UIl:h' :u,o~. cOlllaJo da dat~ de cdcbrn910 do contrMo J l, adc~3o. prorr()g.i"ct UITI>' LU'1ic3 \'~ .• ,,·nr Jgll~l pen'nt 11), "' critC!1D do pnder. f..'"0llccdt'l.1ll.:.

    tn\'C5Unll;lltoc; pte"'I~t05' nas

    aU1nrÎ7.:1C;:Sll

    38

  • IJBIP :.ABTRA - ;. di~pO:;llUVO prOpn!Hu rCcUpCt:l cssa Jje;cipliilll. faze nun conl yuc ~ c?,rad:l. cm opctaS-ăo da

    tn~t;\lac;:au aUI.urizada se de cm cnnsonanda corn n cronogram:1 ;ndicauvo aprc~cnlac.lo. c

    nan etn pGl7.0 ttIufit:ial.

    (;9. Em :tdic;ao~ Jcvc ~cr rctirada r,oua c qU'-llqucr cXlg~ncia uc gatantJIl de eXf..'cL1c;ao par!)

    os Invcst.t.mcntoi'i tca1izauo$ pclns in~talaiY6(~~ portu~riil.5 ~u[()ri7.ad.1S. ;rrara-sc de ,mcdid~ qlJC

    bu.,,-c!l. dcsoucr:\ r tJ custo de c:lpital InctJrrido pdo pălrt"icuhr p .. tn :\ c_'

  • r

    ilBlr ~ABRATEc; .;:-=,.~.-.. -, .-- .. proccdl-mt-lll!.IS para

    :llltom:a~o. a Am:.q Ct1""11U~ a du

  • ,

    -:- ...•. ~. ,-o _" Vl~q •. ~" )-,_ .... " ·"'V-'

    -n. C

  • LtBIP ~ ... - ABRATEC - "' r •• ".~ _ -_- ••• ,.. ....... "- - . -. - . de E-;fad(, Chdc da Scr:-rCl;"i:t de 'Portc)s da PI:CSldl-flt:ia da Rcpub11ca, d..ispCmi'll' :t l:lnissa(1 dc "1'IV:\ aUlmÎl.:h;;llI l1a~ hir()tcs~5 de;

    1 - :\ alkUI.;'D.O Jn upo de carga 1·- rC\"lIgaul.J I1lC.lvimt:nliulA: ou Il . Il at1lf'h~

  • MIP

    .. _. -- .--

    P., u~·,

  • LlBIP CASTRA

    rorm:1 propofetoual â ~U:l tlllllz3ljao; IV - a Ilccct;~i{bdc de COlnl1n.ic.ar 1\0 poder (tjf\\:(.,OC(11(· a rcaliz~\a() da;;, opcr.ui)cs dl"ScriUt!'. ung incls(Js 1 a \' 00 fin. ~5 t.!f.!~IC DClTefo.

    ~ATP

    77. D,'i cnnU'fitOs de. :1dcsno 1HllC ccll·htndm. COnlCITI clâllSula$ quc JC~H)am do rcgUllc

    iuridicu UlSl":\uraoo para :t!' ulstali1c6cs P,lTturlr.taS aUlrit.adas, ::;uhmt:1cfldo ;'I~

    indcvidruucnt.c. por- cj(cmplu~ "u !lxcJldimc.mo da motHddadt·, cficl':nl,;la. r'cgulanJadc. c

    outros prc.dkado!' tipicos de prcLac;ocs de scn'i~() publico. A dlSCJplina lc~i aplic:i.vcl C

    dara cm ~ubmclcr CS~:af; iu~t;tlAcr';{,s p(:)nuiirî3~ il urna cscolha c rcgubţăo prior_Î,-.ui:uncntc

    pclo tncrcadu.

    78. Fxat:uJ'u:!llt' pUI" l:'S);:.l razant Lthş.cr.'ada~ a:- rcgr:\~ de dcfc,."a dn enncDtTcnda, al;

    insralflt;Ul::'" p()r1"uarin~ autnrÎz.ttdas plaficam prcc;u~ livrcmcntc pacttl!1dos. De 19u..,l forma,

    lem 11 SLUt opcnlc;~h} disci1Jlmao::l cxc1uswamcme pdo pr6prio tjhI1~r, sem dctrUgiu;oc~ ou

    intctfcrcm:ia:; de t:aratcr pub\icista.

    79. O de:st.:nsamcnu" cuLTe o rcgim.c 1eRai Îns1îtuiJo c dâus.ulas ,iflscrida~ 1l0S C()nl:.ratf)~

    de adcsiio aCi\bam_. nc~~c contc){rf)~ por ulc.;reml.1lt:t1" a lO~cguran~,~t juridica c a legitimat'

    intc.('\'cn~Ocg regulat{)cias ~UC, de oulra fOCfl1a. scriam inawnitida.!'i_ Por c$"a rn7.an, torna·sc

    in"lpl~rativ3 a c.ri:u;ao de uma miLlur-a.padrău uc: COlltr~tu de "d('sân pclo prOpno podcr conccdclllc. E~:ia 1l1muta sel'la apliC'Au::\ a~ pt{-n:unas fl.utortt.:u;oc:s. hem cmno aqllclac;

    "'gcotcs 4uc mil1Uf~~I3.!ctn seu int:c.rcR!.c cm adapttH;ao nu pr.t7.tl tic HHJ Jttlos.

    ( .". -::4' ""u~"c .. n"-II"'"

    44

  • t1BIP ~BTRA form3 propoft-ional a sua Ullh7.~C;~O;

    IV it I}(,t,;c~~td"dc de cQmunicar 1\0 podcr couc,cdc:nlc :l n.:alÎ7-ac;ăo das (:Ip['r,ju;i)(·~ desC.li.t:'\~ nos îI1C-J~OS I ~ V do an. :\'1) dt:!'otc 1)ccn:tn

    , _.-_._", --..=; ,"

    77. o~ contrato!' de ~dCHlu hujţ,; l:clcht'aJos C,IJi'ltctn dâusula~ ~uc dcstoam do tcgtmc

    juridico ill:llnurauu parll ,,~ u)std:'u;.6c!\ porlu:lriac;. atltort;l(adM. 5ubmef(.·nuo-as

    Inuc\?'Îdamcntc, por cxcmpllj. no atcllllimcnto da nlodicidl\dc" cfi'c.icncin\ rc.gulariuâdc c

    uuttu:; pr:cdlc"dos tipicos de prcstn

  • DECRETON" . DE DE DE

    Altera o Decreto nn 8.Q33. de 27 de junho de 2013 quc regulamenta o dispOh"tO na Lei n" 12.815, de 5 de

    junho d" 20Ll, e as demnis disposi~ocs lcgai~ que regulam a explora~aq de portos organiados e de inSlala~âes porluărias.

    o PRESIDENT\: DA REPUBLICA, no uso des atribui,Oes que Ihe conferem oS art. •. 84, ""pu!, incisos IV eVI. alillea "O". c 2\, capul, inciso XII, a1lnc" "r·,. da ConstituiQl!o. C tendo em vista o disposto nas Leis n" 12.815. de 5 de junho de 2013. n" 10.233, de 5 dejunho de 2001:, e 11" 10.683, de28 de maiode 20113,

    An. 1" Este Dccrcto altera o Deereto Il" 8.033, de 27 de jUl1ho de 2013, quc passa a vigorar com a ,egui"te reda~(l;

    "Art. 1" ................................. .. I'aragrafo unico. O poder concedentc seră exercido por intermedio do Ministcrio dos TxanspOrles, Porlos c Avi.

  • IV - arbitrar, quando necessiuio, para dirimir. COl grau de rccurso, os contlitos entre egentes

    quc aluem no pont> organizatlo. ressnlvadas a.' cOmpelc\lcias tim; 1'*'.)1" 7 .5R 1 ..

  • m -rev"!lado § 3" rc\'ogada I - rcvollado 1\ • rcvogado 111- revogado" (NR)

    "AIt. ILO pnt7~) para apresenta~ăo de propo.'\aS deve ser coinpativcl corn as caracterlsticas dcscritas no panigrafo unic do arI. (,0, năo podcndo ser inferior a trinta dia, contados da data tie pu blica,âo do edita\.

    .............................................. (NR)

    "Ari. 19. Os IOontratos de conccssăo c de urrcndamento tcrăo praw inieiallix:ado enlre 25 (vinte

    c cinca') e 40 (quarental anos. prorrollăvel por pcrîodos sUCCSSi\IOS dc ate 15 (quinzcl anos cada .

    § 1° Os pra1.os dcscrilos 00 caput ueverăo ser fix.dos de torma a p~rmitir n amorti7.a,âo dos investimeotos incorporados il modelagcm cconomico-financcird dos arrendamcn\os, e modulados cm run~ăo:

    I - das caracteristicas descritas no paragrafo unico do ari. 6" destc Decreto; e \1 - das inccrtczus de mercsdo associadas il previsibilidad~ c al> grau de eonsl>lidac;ăo, no pono organi7.adD, das cargas previslas. § 2" Os contr,tlos de conccssăo e de arrendamenlo scrilo prDrrogados dcsde que: I _. a atividadc portuâria csteja sondo mantida nos tennos da contrata de conee.saa Oll arremlamenlo;

    II - " concessionario ou lUTendaUirÎo manlcnha as condic;ilcs de habilitac;do juridica, qoalifica

  • § 7" Semprc que a redetini~fio das dircLrizes e plancjamcntos de uso e ocupa,ăo da ârcn

    puder oeasionar a nâo prt)rroga~iio do Cllllirdlo de arrcndamcnto, a administra,ao do porto dcvcrâ aualisar a possibilidade de realizar a realoc3,oo d~ area a que se refere o § 2" do arl 8" deste Dccrcto," (NR)

    "An. 24. O poder cllnccdcnte poderâ autorizar ""pan.ăo du arca arrendada para arca contigua dcsdc quc soh il 'uesma titularidadc, ou nao arrendada, desde quc sob a titularidade da administra,iic> portuăria. niio arrcndada ou autorizada, scmpre quc a mcdida trou"cr comprovadamclltc cticicnda na cxplora

  • II - slllicita~ăo do Utulo de prupriedade, da inscri~âo de ocupa, silo considerados como prcvistas tod,~~ as uhrilla90cs de Îtwe,limcnto que cstejmn rulacionadas no contrato de d>nccss~o ou de arrcndamemo. pudendo estat ou nâo incorporadas na clâusula contralual a que se refere o § 3" do ar!. 8" dcste Dcercto. § 2° Apena.~ cstarăo sujcitos â aprova~fio do poder cnncedemc os invcstimcnt.os quc: I - altcrarcm a destina~ăo ou reduzirc1I1 a capaciuauc de um bem prcvinmcntc incorporado

    na clflu5ula cunlralulli a quc se refere o § ." do arI, lI°·A deste Decreto:

  • 1\ -por rcqucrimcnlo tlo concessionario ou arrcildatario, dcvam ser incorporados nu cl:lusula contrulual a quc se refere o § 1° do arI. 8"-A desle Decreto; § 3° Os investimcntos aprovados pelo poder conccdcnlc no~ termos do parâgrafo anterior. hem como nquclcs 'luc vicrcm a scr unilaleralmcnte delcrmi(1ados pelo poder puhlico. serâo incorpora.!"s n3 clausula contf3tual a que se refere o § 1° do art. 8"_/\ desle Decret,,; § 4· A cOll1unica~âo ou rc'luerimento de aproval'~o de invcstimcntos devcra scr rca!iuda duramc a vi~cncia do c(lntrato de concessao ou arrendamcnţo. pcrmilindo-sc a apmva,iio a posteriori dos invcsliOlcnlos descritos nos illcÎSOS leII do § 1" deste artigu. §S" An (jnal do contrato de concessao ou arrendamcoto. sedio revcrtidos ao poder conccdcnle tndos os bens iucorporados no respectivo contrato. bem corn o aquelcs 'lUt:.

    incorporados ou .Ilăo. forcm indispcnsavei~ il manulen~ăo du L'uncÎonalidadc do pnrto organizado ou instala~ăo portuaria:' (NR)

    "ArI. 44. J\ Antaq podcrâ di~ciplinar. ap6s consulta publica. as condi~(ks de aceSsO por qoal'luer intcrcssado, em earater cxccpcional. as in5lala~iies poituârias arrcndadas, autorizadas OU exploradas pela concessio.nâria. asscgurada a rcmunera~ao ade'luada u seu titular. Paragrafo Unico. O a(c"so as instalaciles portuarias, COl qual'lucr hipOlcse de for,a maior 'luc caractcrize a c"cepcionalidadc, apenas se darâ medialllc a contrata~ă

  • 1-· Âreas operacionais que, nos (ennas do uri. 18, § 1" do Decret

  • ArI, 5" Inclui o art. 23-A, com a seguinle reda~ăo:

    .. ArI. 23-/\ Os arrcndattirios. que cSlejam elll vigor ou cm opcraţâo, C os dclcnlorcs de conlratos de transi,ao deverău, COl ute ccntu C oitcl1l.a dias, manifestar seu interessc cm ser integmhncnte

    adaptados 80' termos da Lei UO 12.81 S, de 5 de junho de 2013. c seus regulameulos, mcdial1lc a cclcbra9âo 1I0s respeclivos inslrumentos contratuais.

    § In A manifesla~iio de interessc no prazo de.cdto no caput dcste artigo asscgura ao particular a adapla~iio. quc sera integrada, dcntre

  • DOC.03

    Tofie Simantob

    Rua Groenlândia, ne 146 Jardim Paulista sao Paulo $P Cep 01434-000 tel/fax: (55 Il) 3101 0680

    advogados

  • 11131 P ~d«; ~\'" 9·6 .... ,~

    u.jr'I' ... ~,·P:>oI~·· •• •

    A Sua Excclencia, o Senhor Mauricio Quintella Lessa

    dilrL ~."')(.'"~"l '!--'II>~l'~"~_ "'f'I,rN.s;r."o),,_

    ~BTRA .. ,., •• ,' ....... ~ •• , ... u .. , ..... "

    ' .. .--I"-'·· .. • .... -v-

    Bmsfli., 7 de oO\'embro de 2016

    !Vlinistro de Estado dus Traosportes, Portos e Avi.~ao Civil

    Assunto: Revisiio do Mareo Regulatorio do Setor Portuărio (l'rocesso SE! n" 50000.119609/2016-03)

    Anexo: Proposta de Rcvisăo de Portarias Setoriais

    I',xcelentissÎmu Senhor 1tinlstro,

    A ASSOCIA

  • lIBIP ~.~c:,,~'" e-I'"""7

    te_ Tl'fl", ...... '",", . ."n

    il3rL

    SUMARIO

    ~BTRA """,,

  • AI3IP l1arL ~BTRA ·..IIw.~iI,-.,...v'l'

    ..... 1.·!T", ... ~«:"J>~,

    !

    ...... ;o.,~~"'_

    ... , .. ...,. .. ,,'« .... :00

    ATUSTES NA PROPOSTA DE APRIMORAMENTO DO DECRETO N° 8033, DE 27 DE JUNHO DE 2013

    A. cntid.des solicitam ao d. Grupo de Tr.halho instituido pela Portari. MTPAC n"

    435/16 sejam considerados dois singelos, pnrem relevantes, a)ustes na proposta de

    aprimor.mento do Decreto n" 8.033, de 27 de junho de 2013.

    • EXPLORA

  • /lBIP ."b

  • ABIP ~-' __ I«"':W'~I:tlr.

    ~" !- ...... ~;>,'1,.1

  • IlBIP .,~.~ .. ~ B.-.,II .....

    M""",,,"r'll·\.lrl:.i

    ~BTRA ........ ,... ........ ~~EaJ~stala

  • 11131 P .... ...:: .... IJ'lO .. I,'id ...

    ,1

  • IIljlP J ... ,,,.I ...... 6 loţ;"·", .. '''I,iti".,

    exclusiva da autorizatari~, nâo tevcrtcndo 30 poder publico e năo ense)andu a fonnulac;ăo

    de pleito de reequilibrio cconâmico e [mancCÎro - o que~ em carater remoto. juscificaria a

    possibilidade de seu conhecimento por parte do poder concedente ou do regulador.

    8. Nao o bastante, diferentemcntc do conhedrnento do cronogmma jzsieo e do mon/anle

    de imJestimentos pm,istos, o conhecimento do cron()groma jinancqiro das instalacy6es portuarias

    autori7,adas C informayău quc em nada contribui para () planejamento sC'tOrtal. Portanto, o

    ajustc solicitado aprimom a proposta de Dccreto, tO(03-0 mais cficaz e incrementa a

    scgurallya juridica, na medida em que elimina exigencia de carater meramente burocrâtico .

    P'I>US1' """H'Illl'tO .......................

    8

  • AI3IP .... .mOI_" B'~ll! ... 1t

    ':'" r"~~I,~~~'I~I~':'

    '~BTRA O:.~_"!:.>~OO:"""-' [W;,_~ ..... ~~

    PROPOST AS DE PORTARIAS MINISTERIAJS

    11.1 REGRAS E PROCEDlMENTOS PARA A RECOMPOSI~AO DO EQUILluRIO

    ECON6MICO-PINANCEIRO DE CONTRATOS DE ARRENDAMENTO

    • EXPOSI~O DE MOTIVOS

    9. Hâ haie uma verdadcira profusao normativa de regras c procetlimentos instituidos

    pelo poder concedentc para disciplinar qucstocs de lnesrna natureza, o que gera

    significativflS dissonâncias, quando nao ate mesmo incertcza sobre a Iegra aplicâvel.

    10. Corn poucos ajustes, e possi'vd unificat essas regras e procedimento5 hoje vaUdos para (i) a recomposis:ăo do equilibrio cconbmico c financeiro dos contratos de

    a"endamento (

  • ABJP "".n:"'~II' n."IiL"~

    ~..,. '~''''ftl' :>_~I .. l'_.,

    ~BTRA .,."._~.·"..,.'I~.~'-'" .... ft'QI .... ~--..-

    cvento 'lue gem o dese'luilfbrio; (ili) a imposi~ăo de renuneia tâcita a reequilibrios năo

    reivindic.dos, .ind. quc dentro do pr.zo de prescri~ăo; (iv) o controle sobre a .dimplencia

    de emptesas do grupa economico da arrendaciria, que nao impacram o fluxa de caixa

    considerado; (v) ex.igeocia de Projctos Executivos, e năo Basicos, para a avaliac;ao de

    investjmentos; c, principalmcnte, a (vi) elimina~ăo de parâmetroJ con/ralua;! (valor maxima de

    tarifa de serv-ic;o, criterios de mcnsurac;ao de desempenho, obriga~ao de mo"iment.ac;ăo

    minima) e mecanisnJo! (incorporac;:ăo de ganh05 de cficiencia) gue violam a naturC7.3 juridica

    do arrendamento portuârio e lmpactam indevidamente na liberdade gercncial que se deve

    rcconhecer ao arrendatârio. Todos esses ajustes representam excessos regulat6rios quc

    dcsvirtuaram a garantia consritucional de manutenc;ao das conru

  • IIBI P 4u"~; c;.~.n-:u

    .)0'0"'1""""''''''''1''''

    ~BTRA .,....,,,, ..................... -t·~'o;; ... "

  • ABIP ""';t~';, ~.",v ..

    ".,.. 1_"""" r)!\v .. iol

    DEFlNI

  • ABIP ""~:'>W,e.II;I&",

    ~.; '·"·'I' •• ~"·,,'r,~.

    ~BTRA .,-..,..... ............ "' ..• ,,"",... t~·,.,.. .... '4;;W'~?>

    Art. ?Iri - Sl'mpr(:: que forem atendidas ns condic;oL'f' do contraro, conside.m-sc

    mantid() seu equil(brio econulnlco-final'lc(:iro.

    Art. 4° - Sem prejuizo das dcm.lis hiplHescs k',gaiş.~ () podcr cuocedcntc: devrn',

    protnover a recomposlc;âo de equil..t11rin cconc'lmico-finilnCeiro de contrato de

    ~1"n.::ndam.ento de jnst.~lac;an port1laril\ na ocon"inda dos seguintcs fato:; gCI""dure.s de

    ue:::.equilfhfl( 1:

    l - )mpacws n,) cqua~ii() economico-financeira ad\"inoos da nltera

  • !lBIP ~.,r.4'lI-j p'.~'It-' ..

    11mko-financcÎro conlratual dcpendeni ua aprova\ăo de:

    11 - Plano de Invcstimemos, quando C) fato gerador de desequilîhrlo for a

    ~lUturizm;ao de il1Corponu;iio oe ln'-e~tîmcnlOS năo pre\";s\.Os originalmcntc em cot1rrato ou a prQrr~\(:;ao anrc.cipada 00 arrcndalncnto; c

    111 - ESl'udo de Viabilidadc: Tecnica, Economica c i\mbient~ll - EVYEA.

    P~lr;\grnfo unico - Na hiP

  • 1161 P ~.!I>"""""I!-.III""

    ..... ·T{' ....... ··.P~",.,'"

    ~BTRA .. ~ .. ,_"' .... C'r...,..."._ •• I·I'.MW"''''JUI;~

    Art_ 8° - A recmnpos1C;ii.o do cquilibrio cconornico-ttnanccîro de cont.fato de

    '

  • JlBTP II,.",,,;";Î! ... ,II:'. ~.: ....... ~.Pat.)"~,

    ~BTRA ,,""-.... _""._ ... -c_ .

  • LlI3IP .. 11C!>'(IO,S' ..... lC1rJ'

    .!.o;l( ........ ,.;t:rl,,~,

    ~BTRA _u.o.( .. ~.""'". .. _., , ...... _.,-'.,_M\

    VI - il manlltcn

  • t1BIP ~"""«II:Q'''"'''. ,! •• 1,."..".~ ..."""lflO"

    diJTL ~BTRA ... _ ... ,.... ... _(11"-nl"",,.~, ....... 'M>

    tcnruno do prazo eOlluatual, nas termos do al'tigo \9 do Decrr.:to H.u33 de 27 de junho de

    2013.

    § 10 _ () podcr conc.cdent,c proITogani. o (ontrat0 de arrendruncnto !"c vcriftcac_l:ls,

    cumulath-,.lmcnrc, as cCludi

  • ABIP "'

  • IIBlr J.S~~1;"" R',,-~,t ... a

    .lih T~"\""H""t~f>!"

    ~iJ"L ~BTRA "-"~"~",,,-,,,,, ,.K;Inl1..-_",-_

    IlT - ni\o cumprimcnto de 4un1quer uma da::. condi

  • &IP ~il""'~8' [! ."\'-,1 ..

    .;oo''''-\;'''''''·"n ...

    ~BTRA .,_"'< ... ·"""'.'""~h_ • .. < .. w.""~.:,,,,;

    § 3 ..... O EVTEA elaborado pela artendJ.tăda teni c.,nl.tcr referencial panl amHise l.:

    ddibcra~ito da ~ANT:\Q.

    § 4" - O EVTE,\, da forma coma aprovado pela Amaq, podcra ser u@zado pata a

  • ABIP "l~Il:i!';l&1.II'>"" ~" .. ..-, ..... r(lol·,'''.'

    ~BTRA ~""""" ...... ~ .... < .... ~~ ltl ... ,.,.. .. ' ... "-"'.!, pbnilha orc;amcntaria, com a

    respecriV

  • JlBIP .'l3"ot'roţr.~·"'ltlr6

    ,10> ._ .......... ~'.~~

    ~BTRA ,"""' ........ _"'tM .. ,,_ ,."",!O:I~

    § 3'-' - O Prujdo H~sico aprovado pm.le.ni ser re\'.Îsro pela arre.ndatâria par71

    promoycr:

    1- aprimonunt:ntQ da explora

  • IISIP ...... ""a-;i\,c-•• IIe>~.

    tN"'ErTT-"I~P"l', .. ".

    ~BTRA ........ '>:".-.. ,"' .... , ......... fllll~'.""· ....... -._

    l'e.ali.-:ados, assim como pelo cUl11pliment() das obtig:a,i".lc$ contrat1.1ai~. reg1.lhmcnrarc:, e

    CAPtTULOVI

    DISPOSH;;ClES JlINAIS E TRANSIT6RIAS

    Art. 23 - Para os fins desta Portarla, '(1 compett'ncia pam aprovar EV1T '. .. A, previst.a

    noo mI:. 2°, VI, do Decrero n° 8.033, de 27 de iunho de 2013. fie" dclegada doo MTPAC it

    Antaq .

    .r\r1. 24 - ).Ja hiputcsc do fato gemuor de dest:

  • ABJP ~u""",~lIr"'\t".

    Ii .... l, .......... ,"""t,to"~.

    @ABTRA •. _..".,...,.-,,# ........ .... .lt(""""~no"""",,,

    Art. 28. Revogam-se a$ Portari"s SEP n" 349/2014,499/2015 e a Portari. Conjunra

    ANTAQ e SEP n" 140/2014.

    Art. 2R - Est:l Portari:-l colra em yigor Ha data de sua puhlic

  • ABI P '~""'~l

  • ARIP ~lItr.tl~ DI~"".

    .... ,1-"·;'~1~.,.1"t

  • .I1BTP ~nr."'\II,:'l-":I"''''

    t ... '~''-;''''11l'3rtblr;i;

    darL w..m~~-\&.ot ~_._DI'~O'~

    ~BTRA w..-....:4>_,,, ....... ,. ........... In(.,-...n>..J.o>,~'CoI\

    Eftabelcce (/ mint(la-padrâo de

    &onJralo de adeJăo de imlalofoes por/lfdrias

    d, IISO privado.

    o lvlinistro de EStado dos Transporte" POrtOS e Avia~ăo Civil, no uso de sua,

    atribui~6es !cgais c tendo em vi,ta o disposto no aIt. 35-A do Decrcto n" 8.033, de 27 de

    junho de 2013,

    Resolve:

    ArI. 10 Aprovar a minuta-padrâo de contrato de adesao de instala~6es

    portuarias de uso privado~ que deveni ser utilizada para as adapta~oes a que se refere o a.rt

    35-A do Dccreto n° 8033, de 27 de junho de 2013, bem coma para a outOtga de nova,

    autoriza

  • 11111 P .... ,""";~~~. "Mln

    "'" l~ ... ,,,.~~~ţl,"'~

    ~BTRA ".".,....,......,.,,..."",, ... -t·l

  • /ltil P ;OMw.~~lIt.~I"'~

    ~,l""_"'~LUI""

    ~BTRA ~"'_""OlTl"'_ I,"""",,..,~

    o presente contrato constitui cspecie uo genero cootrato administrativa e se regula pelas Leis 0° 12.815, de 2013, 10.233, de 2001 e pelo Decreto n" B033/2013 e

    -respectivos regulamentos, por SU'a.S clausulas c pelas normas atualmente cditadas pela

    Ministirio dos Transportes, Portos e Avia~o Civil e pela Ageoeia Nacional de nansporte,

    Aquaviiinos . ANT AQ, as quais possuem aplica

  • IIBIP ....

  • ABIP O\o'_t_*,~O-llolloi'~

    ~''''''''''''''>'''hi1';Q

    ~BTRA """ ..... ..,"""" .... t

  • Subc1ăusu1a Sexta

    ~BTRA ·" ........... ,_,.,_ot~._ ,_"

  • IJIjIP ~"I'tI'i\:t; tvU,,"".

    ~~. ~""I1" •. 1 1',1

  • /IBIP ~'I~8t""I

  • Al3IP ..... ,D:'~;S.,,'I"' ...

    ~~, f ..... ,;.~ •• '!n .... ",

    ~BTRA .,.~ ... _" ...... -I~ .. !,."." ..... !>.I'>

    IV - monitorar a opcra~iio da Instalalndo para o

    cumprimento das disposi

  • ABIP ."","'~~II>;!''''\'''.

    !;'l> ,.,"'/

  • JLBIP .o."O

  • 431 E' ... \cdK'~ co. ..... ,I'\I. '1» 'h:,,... ..... P,.I" ... ';n

    ~BTRA .,,.,....: .. _,"" .... -

  • ABIP ~.'_~I~-.'''-.

    CIIII ...... ""'.r"'\.:t'm

    CLAUSULA DECIMA SETIMA - DOS RECURSOS

    Da. deci.6es proferidas e das penalidades aplicadas em ptocedimentos

    relativas ao preseme contraro, a AUTORIZAOA poderi interpur recurso ou pedido de

    reeonsidera

    A necessidade de previa e ex.pressa concordância nâo se aplica aos aditamentos

    deco(rcntes de Ci) transfercncia de titularidadc da autorizac;ăo, desde quc preservadas as

    condi~6es cst.beleeidas neste conlrato; (ii) altera,ao do perii! de carga ou (iii) amplia

  • A(3IP ~,t~J~,llr.",~'" ~, .. .,.,..... .. --.. ,;:\ daTI. ~BTRA ._...-.... '_~~,;t.,_"" 1'''''''''''''''"'''''''-'» #ATP """'~~I.-."',,,,~"""'::.""".'.,,,·.

    Deverâ, com a antecedencia minima de 45 (quarent.'1. e cinco) dias, ser

    comunicada ao PODER CONCEDENTE a transferenci. de ritul.ridade d. instal.~ao

    portuiria queimpliquc om altera

  • AIlTI? ~il7L ~BTRA ..... oo; .. \JIlg..''' .. 1II

    ~,.l .. ,..\ ... ,.o>:>t\.,.'" ... _ . .., ..... , .... C" .. _ t ... ...,. ... .,._ ....

    A AUTORlZADA podera, a qualquer mamento, comunicar ao PODER

    CONCEDENTE altera,oes na cranograma fisico e financeiro ou no montante de

    invcstimentos previsto5 para. a implanta

  • /JBIP .... ~'T..n·u.I ... ' ..

    .J

  • "BIP _ .',", .. ~c." a,~,'l .. '"

    oI'l.l ...... ~',! ~a

  • .clarL ~8TRA

    PORTARIANo

    Estabe\ece

    '.I

  • ABIP "">~~.iţ'_l!;\o:;"

    01:, l"~'~'_~~~'loJ.''''·

    l1arL

    CAPiTUL01

    ~BTRA ',~~_lf

  • ItBIP ~.I" .. ;.,;,e'''''''!1> ~. T.· ....... '~ 1'001 .... 0'(

    AiirL ~BTRA .,-.::o:' .... " .. "" .. ~ .............. 1 .. ~:>rIIl\~.'''''~

    TU - prov. de inscril'iio da sede da rcquerente no Cadastro Nacional da Pessoa

    Juridica do Ministerio da Fazend. (CNPJ/11F), bem coma do terminal, quando constituido

    soh a foona de filial;

    IV - certidao de breve relato emitida pela Junta Comercial do estado ande se ~itua a

    sede da rcquerentc;

    v - ficha de cadastro preenchida conforme modelo a ser estabelecido pela ANTAQ;

    VI - dcclara~ăo de que esti adimplente perante todas as adrninistra~oes dos Portos

    Organizados, quando for o casa;

    VII - dedara~ăo da empres. que assumir a titularid.de de que tod .. as condi~5es

    estabelccidas no contrata de adesăo serao mantidasj

    VIU - minuta do tcrmo ac.litivo ao contrata de adcsâo;

    IX - aproval'ao da opcral'ăo pela autoridadc de defesa da concorrencia, nas

    hip6teses descntas no inciso 1, du § 10 do au. 30 dcsta Portaria que, cumulativamcntc, se

    enquadrem nas hip6tcses descritas no art_ 88 da Lei o" 12.529, de 30 de novcmbto de 2011.

    § 1 (1 A ducumentac;ăo proveniente de 6rgăos e repartic;.oes publicas deveni ser

    encaminhad. dentro da validade indicada no documento .

    §2° O pode! concedcnte. "luando for o caso, concederâ prazo para que a rcqucrente

    aptesente a aprova~ao da operal'ao pela autoridade de defesa da concorrenci. ou proceda ă

    dt:vida tegulanzat;âo do tfn.tlo que conceJa o uso e frui

  • 11131 P .,.\O". ... ~1t': a>ua .. ·•

    o!'H ........ ,~. r, ...... ,.,.

    CAPiTUL02

    COMUNICA

  • §ABTRA ~,_>,.,_ .... _'.t"_ t __ '''''''~

    COlD COtas, registrada no CREA, contendo o nome do cngcnhciro rcsponsavc1, seu numero

    de registro junto ao CREA eSua assinatura.quando cuubet;

    e) valor global estim.do do investimento para .mplia

  • ABIP ~,,",-,j,Co B'"G.,L .....

    ~~. t .... ,"' .. _t .... "'~

    licen~a;

    ~BTRA ............ "' ....... _""--.... L ... ~ ... '.,,'_

    II - licen~ amhielltaJ cahivel cmitida pela 6rgao competente ou ainda a dispensa de

    III - informa~oes complementates a rcspeito de altcracyăo das caracten5ticas do

    projeto original de consttu~ao da instala~ao portuaria; quando aplic:\vel;

    IV - consulta ao respectivo poder publica municipal;

    v - consulta â Agenci~ Nacional do Petr61eo, Gas Natural c Biocombustlveis -

    ANP, se for o casa;

    VI - minuta do Aditivo ao Contrato de Adesao.

    § 10 A documentay?o proveniente de 6rgăos e repatti~oes puhhcas deverâ ser

    encaminhada dentro da validade indica da ne documenta.

    §2" Celebr.do o adidvo '0 contrato de adesilo/termo de autoriz.~a peIa Poder

    Concedcnte, a processo .dmi

  • AI3IP ~Ut""'I!t:(3r;»,tt, ..

    UD' 1!"

    ~ABTRA .. ~-........:...,...,_...._..-....-eferivac;:ao, que deverâ formaliza! o respectivo aditivo contratual no pra~o improrrogăvel de

    10 (dez) dias uteis contados da data tia comlJnica~âo.

    An. 11 U A comunical;;âo dcvera, !)ob pena de ineficacia, ser insttufda corn 05

    seguiotes documcntos:

    1 - memorial descritivo da instala~ao original e da amplias;ao da 'tirea, corn as

    espccific.~6cs estabdecid.s pela ANTAQ, que conteri a descriyâo da poligon.l das 'teas

    por meio de coordenadas georreferenciadas, discriminando separadamentc a area de

    expansao em terra, a area de expansao para instalas;âo de estrutura fisica sobre a :igua, a

    area de expansâo para ber~os de atracac;:ăo e a area necessaria para a bacia de cvoluc;a.o c

    para o canal de acesso, consolidada em planta de sitUa

  • IIBIP ~t.

  • DOC.04

    Tofic Simantob

    Rua Groenlândia, nI! 146 Jardim Paulista Saa Paulo SP Cep 01434-000 tel/fax: (55 11) 3101 0680

    advogados

  • da 1'1 ~BTRA :~-

    Bnu.Gia. 17 de novemb.to de 2016

    A Sua Excelenc:ia. o St=:nhor Maorlcio QuinteUa Lessa Min.isU:o de Estado dos Trauspoi'tcs. Po1tOS e A viaţ:ao Civil

    Aseunto: RevisDo do Marco ReguJat6rio do Setur Portuario (l'ro«"o SEl n" 50oo0.119609/20!("{)3)

    Anexo: Ajust'ea na Proposta de Apcirnora.mcnto do Decreto nQ 8.033/2013 (Retom.o da Rcuniăo ConjWlta do GT-MTPA~ ocorride. no dia 7/11/2016)

    Excelent:issimo ~nhoI Ministto~

    A ASSOCIA~ĂO BRASILEIRA DOS TERMINAIS PORTUAruos (ABTP), • ASSOCIA~ĂO BRASILEIRA DOS TERMINAIS DE CONT~INERES DE USO PUBLICO (ABRATEC), • ASSOCIAI,;ĂO BRASILEIRA DE TERMINAIS DE LIQUIDOS (ABTL), • ASSOCIA~ĂO BRASILElRA DE TERMINAIS E REClN'rOS ALFANDEGADOS (ABTRA) e. ASSOCIA~O DE TERMINAIS PORTUAruos PRlVADOS (ATP) vem, mpeito.amente, em:.minhar. V. Exa. ajustes a nossa proposta de aptimoramento do Decreto liO 8.033, de 27 de junho de 2013, submetida no ultima dia 5 de OUbJbro AO Grupo de Trabalho ÎIlstituldo pela POlmos MTPAC n" 435, de 2 de ,e"mb!o de 2016. .

    Tais ajustcs sio decorrcncÎas diretas rut reuniio conjunta que os inregrantts do GT rea1.izaram, no ultima dl2 7 de novembro c.1e 2016, corn as entidades fiigfllltiriaS. Nessll oportunidade, aş enridades, paI meio de sua cunsulloOa jurtdica extl!ma, puderam apraentat na Integta as suas ploposh;oC9 oonnativas, bem como puderatll esclareccr 03 questionamentos tecrucos e Juridica! que lhe faram formulado!.

    Essa intetface entre o setoI publico e a iniciativa pcivada intcte5g~da refotţa o camter de dialogo que telU, desde o infcioJ permeado prescnte pmcesso de refottna no.anaUva. Os aprimoramentos prof:Jmtos ccrtamente conuiboirâo parti o destravamento imediata dos R1 23 bilhoes de invc-stimentOli projetados.

  • ABTP ~, ... oc ..... oI'I .. "

    "'UI ...... h ... llI ..

    JAt

  • t1!3TP J_ ............ . ~ ABRATEC ~~ lIirL ...... ~ .. ,." ~ .... '.fiii ~t • .I;"IIrt;V1>~'._ ,,"_r.;m;,~·1;I!

    ~BTRA = __ a .... _ ,- ;~ATP ~, ..... -..... - .... , ....... -.. ,' ..... , .... ,..~_.

    AIUSTES NA PROpQSTA DE AfRIMOMMENTO Do DECRETO N" 8033/2013 Ql.ETORNO DA REuNIAO CONIUNTA DO GT-MIPAC OCORRIDII NO plll 7111/201G)

    As entidadc8 solicitam 1\0 d. Grupo de Tra.balho imtituido pda Porcaria MTPAC n°

    435/16 l!Iej ... m com.idemdos 06 aju5ccs expostos a seguir, em desttque.

    Nota: as comultorias contrlll:2das (otam rcsponeâvc:is pelA lei:cpc;ăo. disc\lssâo ttcniCl\, eSU\ltutl\~io. f;oesăo e j\lsti6ca~iio do! plcim$ eeccbjdos das entidndes sctoriais. O marc.ri:\l OAO tradu7. nec.cssar1l'4mcnte a sua OpiniAO ou autori&..

    SEGUNDA PARTE

    TEMAS DE JNTERESSE COMUM As INSTALACOES PORTuAruAS

    • ACESSO DE TERC8!ROS EM CARATER EXCEPCIONAL

    DECRETO 8.033/2013

    PROPOSTA SUBME1'IOA DIA 5/10/2016

    An. 44, A Anu.q· fut. 44. A Anhlq discipunar11.. lIp6s . poderi disciplinar, COr\!!oUltll pub~clI. llfi apo$ consult! publka, condiyoC$ de accsso 115 cOlldi~0e5 de 1I(C550 por qURlqur:r por qualquer intett!udo, em carater Înleressado, em cRriitcr cxcepcioMl, ils cxc.epciona~ âs infiUll\IJ~Oc..~ portuims in&tllhLt;oc~ portuârill6 Arrendadll5. .u("dadu., AU (OtÎ:udas ou \\ut

  • ABTP ., ••• ~ •• : ••• .r,....

    ..... I .. ~_·h_.e-

    ctl.plOfl\dn pela COf1ccssioniri~, !lucguradll temuncra'jio adcquadl'l II. !CU titular.

    ~BTRA .......... ,._ .... -. ....... -. ... cxplorndas pela concell~ion;\rll!;.

    ancgurllda rcmuncrtl'jio I.deqll~dll A seu titulllr.

    P~dV;fc;'- '~n'Li~o, O" acestO RS jnst"Ia~&cs pOrtu'Îiri~8. em qualquer hip61csc dc

    \ (otc;a Inaiot quc : clI.uctcrize

    c:xc:epclon:'llidldc, II.pen~s

    mediar\le

    duj

    • contrRt8'rAO do proprio lÎtullU da jnS[ah..,;~o porruhia

    . pt.m 'R rc:.lli.p.~O da ~ ope:ra~io portubiill : ptttendida pc!o

    IIccssante, c devertt reepej[lf,

    autQnzadas Oll cxplor1\dn5 pela concessionâr::ia, ABsegurada rcmunualiio '8.dequacb. l\ seu ritul~r. § t o A utiliu'ţlo ou acesro ;"5 ins((uac;c'5es pOttuirias, cJ1\ qull.('il1Cl nip6test: d~ for~ maior quc eamctcnze R exccpciof'lalid:.dc, apenas se dari mcdiantc II conttAtA~o do proprio tirulllt d. instAla~ii.o POrt\J;\tJR para :Il tedÎzl\Siio d2 oper:ll~iio portUarfa pIctendida pelo II.cesunte..

    ~megurada :Il .t'cm\lner~u;ăo !ldequada :1.0 titulH do conU'Qto.

    Act. 13. A Antaq podcrâ di!cÎplinl'lI liS condiyOcli de llc.cs&O. por qUlllcJuc.r intIC.lC6Sl\rlO. em carRtcI c)lcepdonal, as ! În5tl\la~cs portuirias l''Itltori7.l\cllll, l\u.egu~dj\ remuntta9'0 Rdequl\da ILO tirult.r da autoriza",iio.

    § ~ O tirular da instalasâo portuati" poden\ declinar ti uti1ba~50 ou o accsso pretendido sempre qoc csea medlda for incompatfvd com:

    ] _ ~ ditponibilidadc de eapadcb.clc, considCflmdu, indusi",c, ti

    : progtamR~io de tongo

    " pruo , m:mutCn~oe5

    progrfLmfldas; 11 os oontratOs vigentcs , considcn.ndo, indtlsi\'c, 0$ (jnnados com c1iusult'1 de moYÎmentt.c;âo minlml!. gata:ntida (t1\ke or Pi\Y); Jn'~ 'compilltiblUdll.d~ III • recnicA e opcracional, compatibilidllde tcspeibdas 1I.S tecnica e openciooal, cut.cterlStiCIIIl da tCIi eita~as AS

    4

  • ~BTRA 22'ATP -_ .. -._--...... "_"'_--instnl1c;io indumdo

    POrtuAr1.ft, dlW:tcrJStlC:I,$ dA li de i1l$t;o.b.~ăo pOrNiri"",

    i equipr.rnentos, incluindo ~s de curuturas dcstinl\dRS R equiramcnto!,

    .• rmll1.en:tgem e movimenll\yiio das Ctlgg& e 05 demais siatc:mas dA jnu.ab~io

    estrulUt:lS desonadl'ls ~ uml\unagcm C movimentlloS~O d/lls CMg9A e os dcmAÎG s1stemas dllo in,talat;ăo portuiria; e

    IV _nlvcls de!: ttividftde N - os niveis de , quc nlo gercm (iseos i. ltWidl'lde que nio : t.eguranYfll opul\donlll gcrc.m oseo!! B . DU Ineficienda ;lOS 5egumnc;:a opcndonal

    f,;stemA5 logi .. ticos. ou ineficienoa 1108 6iatcmllll \9gt!li~

    1. As Rltcta~OC5 tem o intuito de (i) est::\I!.[ecc[ que as condiC;oes proposh\5 no art. 44 se aplicam tanlO para II. "utili7.as~o" de instalao;oc", portuâril\S ilflt':ndadl\s ou conce.didas. qUl!.nto para O ufl.C~so" de instala~s por:tuârias automadRs; (Li) clldRrecu que: 1\

  • ABTf' ' ........ n· ..... •

    to>ol ... _.~· ... .,.

    _ maior Cllpllcidnd~ 1 - rcvog;,do

    de rnovimcntalf~o; Il • mena! tll.rira; II • rcvogado III _ menor tempo de . III - rcvogRdo movjmenlft~il) de ougai § 20. IL capRcidRde de § 2" rcvog1ldo movimumu'jÎiio padern. 6Ct dcflflida como: 1 _ capilddlldc ~tfttiCR, 1 - rcvogado entcndidA coma a ~1,Iantid .. de max.ima de ClltW' que pede liet· lUTntltenadR nIl I inlltal.~~o portuarta II. ' qllalqllcr tempo; 11 c:I:pflcidlldc .] r -revo~do dinfimÎcll., entcndidn como )\ quantidadt m.xima de cRrgt qut pode set movimenmda na in!t11II1.~io potrubill. durtttte eerto pcdodo de tempo t cm ni"eI Ade

  • 2. Transcomda a reuni.ăo, as entidade!i cotlSignanl que nAo se prop6s a revoga~fto

    do!: incisas IV a Vll do Att. 9° do Decreto n° 8.033/2013 .

    3. Tais indsos preveem a possihilidade de se utiliz.at coma catino d~ juJgame.nto das

    Hci[aIirD~5 o maior v!llor de invcstimento (IV), a menar conttaptestat;ao do poder

    collce:dente M, roelhor propesta tecnlca (VI) e m~ior valat de outorga (VJl). Esses crtterios sia O~ que me1hor viabilizarn uma. concorrencla efetlva e objetiva sem estabelecer

    nos contJ:atos decorrcntes a possibilidllde de c.ontl:oles indesejaveis sobre as cobran.,.as, II.

    capacidAde ou o tempo de movimcnta~io. Todos eSSC5 clementa! devem est.ar sujeitos il

    gestao cOMercial da atttndatârja ou cODcession~ri2, e n:ia ao contrale regulat6rio.

    • PRAZO PARAAPRP.sENTA~ĂO DE PROPOSTAS

    DECRETO . PROPOSTA . 'TERA

  • 11131 P 1 .... _ .. '·.· ... ,·

    ..... I~.· .... ·_·

    DECRETO 8.0l3/l0J3

    PROPOSTA SUBMETIDA 5/10/1016

    AL ERAII - scil! equiUbcio dll Il;Venr;R.

    manddo o 111 - seja reeomposto eeonomlco o cquili1nio

    cconomico fin"occiro dl\ de conc:omitante tcaloca~iio.

    e Ilve11ţf1

    fonna

    • IV _ sejam respeiUldoll 05 contr:ttO:L de -.ttcndamel1to f! lIdesilo

    vigtnlcs dentro da poligonal no porto

    o~~k~!;l·"o,-, ___ -'

    5, As a1ter;t~oc.s propostaS bUSCflm cKplicit:u: ~) que:!. l:ealocfl~;'O ocoua em UUiS que estejlm dentro da po1igonal do porto OJ:ganiz'l'Ido. independcntemel1te de quem se-ja ('t seu

    efcuvo tirulat (se " adrninistra~io pottuâcia, :il Uniăo, ou OUtIo); Cu) CJue 1 [ealodl~ăo dcpcnde:râ da Rnucncia do poder concedente; (iH) que :il It:lI.loca~o cnseja a rt:co~posi~ăo do cquilibrio economico e 6na1H;ciro da ~vensa - a redaţÂo originaltncntc propOSt\ l\bre

    8

  • tlBIP • ....... ! •• D ..... __ .... , .. _'.~' ......

    I!ABTRA _ .. -. ... ,..-,--- aZ'ATP ... __ .................. _,,_ . margeirt RO enfendimcnto ne quc n [eal.oell~o apenM podc.ria Qcortet se css-a opera~o năo altcm~sC o equillbrio contuNa); (Iv) quc a [C~Joc.l\~ăo nao oClt:;ione intctfcrenc.ills nos

    contrato9 de artendamefito c adesâo vige:ntcs na poligon:!.1 do porto organiza do .

    • PRAZOS CONTRATUAIS E REGRAS DE PRORROGA de conei!!5sio e: de de con(.usiio c de arrend"mcnto tf:d.o prlzo de :

  • llBIP 4., .. _.;; ...... ;0.0. "".'"' .... ,~>'i .....

    quc:: ~. 1 a. atividadc·

    pOfn1Â"1l c,tejl1 ,endo m~ntîd1\ nOS tctm~

    do cont.r:RtO de concc5siio ati "rrend.menta; 11 - o c:onceuionĂno ou

    mantef\hll condi4j:ăes

    II.rtend!\tjrio

    " de habilit1u;ăo jurldkl\. qu!\liflcali~o t~cnic" e cconbmiCA rcgulatidade prt!vidcnciaciA uPlbalhiJitA

    • cstllbelecidas no editA.l ou o;:onuato; nT - o concl!Sstonirio ou arrcnd.tĂno

    promova, quando neee,d.riol, 0' investimcnto5 para II. tJipllllsio e modc:rniza~o das

    : in6t1llayees portuârias; IV - It prorroga~o e5lcj" c:m IIcomo corn as dirctrizc5 C plllneiamen,o~ de usa C ocuPAliio dl\ ilca, c.onforme c5tAbeiecido no plana &: dcsenvolvimcnto e

    . ;;:on~mento do por;toj

    VI O pod« concedcntc, o cOflces5ionârio ou o Mrendlltârio nio tcoha cxetddo a (aculdl\dc.

    ---------'---------.

    ~BTRA ......... _ .... -....,.. .. -- aza'ATP _ ......... _ ............. _ .•

    --_ .. -----

    v - nio 1enha 81do com prov9da a vllntajosidadc. pAra a exploras:5.o portuărio.. de nava )ic:it\1.S-ăo.

    - -. - -

    • descdtR no § )(0 deste

    l'Irci~. § 3" A parte. pod" § 3" A p"'t.. pod", conccdcntc ou cono:dent~ ou

    10

  • 111lIP .>I""OC .......... ', f ............ , __

    ~BTRA ~ ... ::.-

    p~J:t.iculllr. q"" nlo pllrtlculu. quc nio

    tiver intett'.sse n. tivC[ inteeellse n.

    l"'r.Ottogn~o do ptoao~po do

    contrito de conc:euio conuatO de c:oncessito

    ou arrcndllmcoto ou atrenoamento

    d~eIÂ natificar • devaa tloti(il;:1!t • i cOlllrapa.rte corn a c:ontnpl\rtc com a 1 I!.ntecedcnd" minima "nteccdencia minimn . de 5 (cinco) imos, sah de l (U6) anos para

    penll de rdW o fim dn COhuato. assegueadl\ 50b penl' de restat pro[[og::.~ăo. :mcgut'1lda a

    protrogt.~o. § 4° Quando em.itioda § 4° Quando em.itid. pclo poder pclo poda conudent.e:, " conccdcnte. II

    : notific:a~o de que notifjclI~o dt: que ttAtB o § 36 dCltc :il.Itigo trabt o § 3° dcstc: ardgo deveri. !tob pen~ de devw. !ob ~nll de nulidAdc, oomprovl\r (1 nulidade: ocorrclldll das hipbc:esC5 pri!\'jm.8 nOI incisos 1 l\ IV do § ~ deste at:tigo ...

    eomploVAI 1l

    ocotttncia du hjpot~es. prcvhtas nos !na80! 1 8 V do § r de$fc: 1\rtigo

    § 5° A notifiCl'l~io de . que UItA o § 3° deste

    artigo, quando Vlilida. dCliobrigg o arrcndnt~riQ I rcelilA"C os ÎnveslimentOIl de

    .mplia9 0 de capaddade. I:Îndl q\ll:: rcalizado o nfvd ple-es tabdecido conuaNftlmente de moviment:lu;io efeuvA. § 6"' Resundo 5 § 6° Restando 3 (ttcs)

    . (cinca) anoS para o lumII pua o fim do fun do contr~to de': centrate de conccssio eoncc9!IiÎo 0\1 de ou de ou:rc:nrlftmento, llrtendamento, nao 1Iio tendo nerth\lma tcnde ncnhufOll d"s dat partcs re

  • MegociiftÎ)C$ lObr.;: AŞ condit;ocs

  • 1lJID? ,,,--..,,_ ..... .. " ........ ..,.."11 ~

    ~BTRA ._ ... ..-... -._-conWltos de tnmi~o dt:Vetio, em ate ccota

    e oirt:ntB miu ft contAt da dAt;\ de publicRlJâo

    c oiteotn dia&, dC.!ite Decreto,

    manifc51ar scu manifesta.t !al

    inu:reuc cm şeI jnteres~c cm ter BClJS

    integulmcnte 1Ldaptadol ,os tuma' da l.d n° 12.81S, dl! 5 de junho de 2013, c

    , fi,C"S rcgulitmentQJ • . medi,ntc A celcbn~n

    dos r~pcctivos Îneuumenlot contrntuais.

    contnto8 integrnlmtl'lte 1\dapta.dos $1.01 tertn05 ci" Lei n'" 12.815, de 5 t1e junho de 2013, e seu! regub.mcntol.

    Si.:. A mllni(~t1l.9io de inWe.8iC no prazo dCEaito 00 c.put desle artigo ftsst:gu[1l ao plutieular • Rdaptac;io. quc ~enÎ integn'd-a, dEntre outrOS. pelfl I\do~iio de clăululu eontr/ltuA.is que e,tAbele~arn:

    ! 1 : Il posaibilid\\dc de' î proITOg:'It;ft.O d,.

    outorga, nOI termOS eU"bdeeidoA pelo act .

    . 19 deste Dc

  • . dis.pO,hivo, dcvc ser conaidcudo cm opcr.\fjio todo aquclc que enei~ de fato mOVimCUll\odo ou U1T11ll.enando CRrgl's,

    comprovRvcI mcd.iRnte n I\prdenl;jl~lo de t;UI;"', tAriru ou ;mpo'tos recolhido5 no mc&mo e.-:erclcio financciro.

    ~BTRA ~I'>:I"

    cdehrt-dos antcr.tormente il Lei n° 8.6JO, de 25 de frvere.iro de 1993, devcrlo 9e.r rcnovRdos por mrus 1 (um) unico , putodOJ nia inferior 10 prJl,%o con&ign?do no respe.ctivo contrato. (diSpOMtivO vctRdo pcla "devUAO')

    8. O ajustc ptoposto, ao retisar '8 c'Xplc6&io U~ntrttl.D/ de IrtmllfiJl' simplifica o

    dispositivo que autoriza a adnpta(jAo do~ :m:endamcntos que cstcjam cm Opcrnltio,

    c:onferindo maior seguunlfR jUridiCA a ess::t opctaeţao. Ernlinha corn csse apnmoramento de

    tecruCil ~egishuivjl. expUcit2.se que a m;\nifesrnCj:l.o de interesse e UrM p"",,/,atiVt1, e nio um

    derltr imposto \laS ~ruais agentes quc c:xploram :It infraestrutut1l. poftuâcia.

    9. Na &cqllcncia, sio propastas duas altcb\Cjoes que [eforsam Il integral !cgalidadc do

    dispositivo: (~ a expressăo "",ediante fi erJtbro(ăo dOi respre/ivoJ ,iutnnl1trrtoJ (t)111r'(JtIfOii' e

    14

  • 11131 P ,_,,"~hln ..

    ''': 1,'" ,w'fYh""',

    ~BTRA .., .......... _ ............ . ~eu .... '

  • ABTP ~., ..... " .... , .. -

    In·.I ........ -fl ........ '=' d .clSrL . ~""",,"""n< ''' ..... ~'''L .... Q

  • ~TP ..... ...,., •• o\o"'~ .. ,"".,., ... " .....

    18. Sob o prisma d~ constituclonalidade do ConUatos de AnendaIDcnto fu:tnados sem

    licÎtu;ăo, cumpte esclateccr que o atL. 175, da CF/88, exige prCvia licita9-0 para a os

    6c[Vi(jOs de "C011Ce6&aO" e "permissao", o que năo se confunde corn os C c.onlJ'atos pronogados em 1993 (alt. 48, da Lei n° 8.630/93).

    Esses mesmos Temlln9.is Privados fotam novamente ;td2ptados e tivetlUn seus prazos

    renovados por nOvos 2S (vintc e dnco) ano!> (alt. 58, da Lei n° 12.S15/B), attaves de

    novos instrumentos conttatuais, sem que houve55e s necessidade de realizaljâo de nOVas

    anuncios pliblicos, indusive para os teanJ.nais localjlados dentro dos POtros publicos .

    21, Medida semelhante foi adotada DO setot eletrico, atraves da Medida Ptovis6ria DO

    688/2015, que tratolJ, dentle outIa5 tcm\\..'1, da repactuaţăo do chamaclo risco hidto16glco

    de gus-;:ăo de energia cletrica e extensia do prazo das outorgas. Em sinteRc, 1'1[0 havcndo

    prazo remancscente de conu:lto de venda de energia que pcttnitisse O ressa.rcimcoto. os

    R.geofes de gera~o poderăo opUt peb. exteosâo do p,azo da!> outorgas vigentes, mediante

    desistencia das diversas metlidas judiciais.

    • EXPANSÂO DE ARRENDAMENTOS

    DECRETO' 8.033/2013

    i piujposTA j!AiTERXeAOD'Al ORiENTA

  • ABTP ."-.-.., .. "",,. Io" .. ~ _.~., ......

    do dispono t\O ~ eU 42 dl! Lei n!l12,S!5 de 2013, 16

    .eri permitidit qUllndo comprOvlIdll

    invi?lbilidftde tecniu, ou : oţH:ttooflal

    economicA de re1l1iUIj:Ro de liciuC;âo de lI.t[cnd~mCf1to.

    PII.rlign ro \.InJCo. A . C1Cpansio dR atta do

    attr:nd?lmento cnsejati 1\ reviJoiio de meu8, tlUifi.5 ~ O\Itros

    pll.ramett:os contrttuA16, de formA" . incorpor2t 110 r:OrlU'Rto :

    . oa gnnhos de eficienci!! [Cfuidos no~ Alt. s'r da Lei DO 12815 de 20U.

    concedeme podcd 'AutoriZlllr expl\ns~o da arc" II.rrCl1dftd. para lif~ rontigua desde q\.l('! 50b 11 mc&mll

    titularidadc. ou nio Rfrcndll.da, desde quc SOD II riruluidll.dc dl'! Rdmill.isb1t90 portuiri!!, nlo arretldl\rl... 0\1 Rutorlz~dll. scmprc quc a medidR Uouxcr compro\'adllmcnte ef~cicncia nil. explomc;iio partuârill. § 1° Caso R âr~ eonu'gua estejt Irrehdadl\ RO mesmo titular, a clI'pll.ntiio pode-tA RClIrtetflr a uni6cIICjio do. conlrl\tas dt: llrrendlmento, devendo o contratn fin!!.! adolat o maior I,raza entre: os contr:n05 .

    ~BTRA _ .............. "-,--conccdchte podcril autorizat" c,epllnsao da areli. :u=rcndad1l par3 Atca contigua dispoJlivel, nâo arrcndllda 0\1 aumrizada,· dcnho da polig0031 do pono organizado r;tmprc quc. • mcdida trOl.lx

  • I.:i:;;_-----------------.----------.---------.

    ~BTRA ==-~

    scr permJtidA qutndo comprovlldR 1\ in"j"bilidll.dc tecPLC1., opcradonal ou economia de n=di7.~'iio dt licib\C;iio de novo arrendamento.

    orea contiguA desde quc: sah II. mesma titularidRde, ou nlo I'Irrend"dll, dCl'ide quc rob :'t btul;t\1if1:tde da ndmlnistIft~iio pOtt1.lariR, nno flf~cndll.djl Ou il,utori'ud:l, scmp[c que II medidilo trouxn comprondamentc cfidencia na cltplorJ\y:\o POthl;S.ria.

    P,uilgra(o unica. A I § 10 CII.5Q a AlCR expllflsao da "tea do contigua cstcja Rrreooamento ensejflri; II.trendllda RO mesmo II. tevisăo &:! mctlls. th\llllr, a c'lipansRo t1I.rl(lI& e oUltal podcd ACII.lTClar II. pll.riimetrOl unificlI.~io dos contratuais. de fotTTIl ,. , eontn[OB de incorporar 'ilO CQntnto . os gan.hos de eficiend'll [eferido& no ~ Art ifdLJ~ 12,615 de 2013.

    arrendRlnento, devendo (1 contrflto finAl Rdour o mRior puzo cntre

  • Par1gtR(O unir:o. 'Pa~ Il aplom~lo inditeta du i'dS referid:\B no capul., Il ldmini,tn.~o do por'o submetuA ~ APtoV1\~O do podcr conc.cdente"a propostJ d~uso dR i~.

    llutoriu.das, ob$e~do o dir.posto no respectiva plana de deu:nvolvimcnto e 7!oncamcntD do porta. § 1" Pau. os fLn& cleste Rrtigo. entende-M! .como RaO 'Aretll 1.~ opw~J}cs portuRtiu roda e qualqucr ărca loclI.lit;adA dentto dt poligonttl do portO organizado que tlio Ilcji\ dirc:tJlme.nte

    destin.da ao cxcrcido du I1tividadC! de movimcntl\t;;'O de pU&llgciros ou

    . movimcnta'rfto e

    . Rnm.zcnagem de mercadoril\s, des tinadas oU provcnicdtcS de Ct1Inspotte ::tquRviădo. lbrangcndo ti in(raest:rut\lt111 de ItWSO aqUlt'l1iario e tcrresb:C 1\0 parta

    orgflni'llooj § 2'" O inv~stimc~t~' em aretlS comunş podcr3, medillntc: M)lidtaljRO ou IIproY'II.Cjao djll adm.ini$trn.~o

    : portuiri:!., act rellllzildo dirctAmentc pebs inst;\laCjoc, portuiriu, :l.rrendRdw. ou autorizadlt, quc de'" SI!: utili7.em, dc!dc que conllultados os demais urendatRnOs c "Ul.oril..t~rios impftcbdo5. § JO N. rup6!C>c do parigrafo IInrerior:

    ~BTRA --_ .. .-" . __ .- ~ATP _ ..... - ... -~ ... -oio afet.\s as opeuljăes portum::!.s, obscr:vllclo o disposto no respec.ti"·o Plano de De&cnvolvimc:nto e Zonc;amento do Porto.

    ParJlgrn(o u~co. O disposto no caput I'l:\O ar",sta '/1. l\plic;l'IC;io du

    , normA! d-e licit:ll~io c contratac;;'o publica quando "-:\dminjstta~o do podO for exercieb por orgfto ou entidAdc. sob . contrale. estal'.1.

    1 - a sc.lec;~o do' particulat enc.;\rrcgadQ pelA uecuc;io das abea! c ~trYjc;O$ L _______ -'

    20

  • ABIP • •• __ 1.'8·~.h".

    "";: ... -.. ,.... ..... &veri respeiu.r :il! nOrml\5 de licitllCjlo c contrata~o publiCls e seci condul:idl\ pOt Comi95io de Iiciu.~ăo

    : constiruida pela fHimit1j5tn:c;~O portubill, ,uu!cgurada 1\ pl\rucipaţAo d:\s if1stalllCjocs portuiriM relpOntAVcis. pdo inllatimento.

    · Il 1\ jn'tabl.~o 'portuiriR podeni act : reInuncu.da:

    ~BTRA ............... u ... _ .... ,_ ... ' .........

    a) _ pela AdministtflCji\o R) - ploi:! :'lCiministra~o · ponuâtia, medhnr~ portuiria, mewMtc

    p2g1Imento dircto ou pllogRmenta dirct9t oompensA~o ul.riflirill.; compcnflll~lo do ou valot do

    , b) pelo pader conccdentc, pelas formA.l de rC!compo$iCjno dn

    ; equnrbrio economico-· 6n:meeito quc vicrcm

    II ser estl\bclecidl\5 ctu ou

    arrend-amcntn, ou compc.n~l\r;âo tllrif:i.rai ou

    i "eATP I ...""_ ....... __ 'l'rl~~ ... _··

    regulamento con~~t~. -'---'-----'------------ ---

    24, O lIjUfitc rcflete prOpOS[A formulada pelo GT, no scntido de pCImitir ia

    administ.ta'1Ăo porNăDa rC8sarci!: 3. arrcndaoitia que invcstir em azca n~o afebl. il opcra'1ao

    portuăria mediante compenslts;âo do valor do l\ucndamento.

    • SISTEMATICA DA APROVA~O Il REALIZAC;ĂO DE CNVESTIMENTOS

    DECRETO 8.0J.1/201.1

    PROPOSTA SUDMETIDA 5/10/2016

    DIA DA ORIENTA

  • t1WP ., ...... at,' • ...t~'· -,,, ..... ,.,,~ .. , ..

    cOrlUIIOS deveni ser precedida:

    1 _ de comunÎClIifiÎo i Antaq, no a~o du instAu.~6eJ pOttu&rilil& l\uloriZRd"'i C Il - de An~li.e. m. Anlaq c de 1I.prov.~~o pela pOdCf concdente, no C'UIO das ronccslocS C arrend~mcnto&.

    contJ:atos do coneessiio ou urcnd"mento dev~rio

    . set comunic.,dos il Anlllq.

    1- t/!\'oVdo

    11 - rcvogado

    S 1" PlirfI os fin! deste · :lIftigo, sao

    eonsidcru:los tomo prcvistas (adU IlS. obriga(:i5et de !n"csumenlo que csrejAm rdllcionlldll$ no cantrRte de

    ou d. anendamento,

    · perle-nde eslu ou nia incorporadu na diusula c:ontrfltual ti que fiC rdere o § 3" do

    · ut. 8° dcsle Dec[!:to . § 2" Apcn:\5 eumo § ~ F..stmo &ujdtos ~

    'sujeÎlO!I • AprevRljio flpfo"",~io do pedu do poder conccdcnte concedcntc 0'

    · o~ i.nvc:stin'!en}o,. q~~;. , Învcstime"tos que; 1 ahe~rcm $l de~tina~io ou reduzitcm II cApacidl!.ae de um bem previ:tmenu: lncorporado na c1i.usula (;ont:ratu,,1 a que se refere o § 10 do lut. 8°·A des te Occrctoi Il - por rC'!qu'wm~nto do conceuionărio DU arrcndatărio, devam şer jncorporados na dâusulll contn\tual -a

    r-2ATP .. _ ... ,._ ........... -esferl\ de: itll:lCjâo: )..'VII aotoriz:u proluos C inV'Cfltimento~ no âmbito dns ou(orgas cstabclecida$, cncaminhando ao Miniuro de Estado dos TtMSporte6 ou ac Sccrccitio E!.pecilll de porto5. conforme o. cuo, propost?s de ded"ra~o de uolidllde publiCl\;

    .~ __ •••• ,._. __ o _.-----1

    quc se lerue o § 10 do :ut. S".A dt!te ---------"

    22

  • ABIP ........... ".,.I~ .. ~ .. r ................ !Jo.

    ~BTRA _ ..... _"'~,..,.,...,-=':Io

    m - !\ criterio do podc1' conccdente,. tcnham sido

    ! requislt\do9 errt a~ 6

    § 3° 09 in ... cstimentos aprovlI.dos I)elo podcr I eoncoocntc ne»

    : lumot do pRd.gnro . anterior. bem como

    IIquclcs qllc victcm a sc:r unilateulmcntc dctctmiMdO'O pela pader pub~co. ~ctio incorporttdos nil. c1auBub. conturual A. quc 6(: refere o § 1° do art. 8°·A desle Decreto; § 4° A com\lnicll~io ou requerimento de II.PIOVII"~O de lnvcsumcntat dcvcrâ ser rc.l\lizl'lda dutl1.nte II vigendil. do cont:rJ.to de conccsyo ou arrendamcnro, permitindo-se Il aprova~io li potteriori dO'!! invcstimcntos desc.ritos noa ÎncÎsas 1 c II do § 1° date lutigo. §S" Ao (!n1l1 do contrRta de c.om:essio

    . ou 8erendn.mcnto. ser~o teve~tidos 21Q poder conccdenle tOOo$ os bens incorporPldos na dÂusul.. (.ontratluii a que se refere o § 3° do art. SO dcste Decrcto.

    (sas) mese! ap6s )\ 'u:.. comunic:l~;'o (lMIt sercm incorporadoo nil cHusula COlltrll.tuai a epc se Iefete o § 1° do art. 8°~A deste Dr.crcLO.

  • LI[31 P ~ .... o(r.I ... _· • ............ ,.w""_

    ~BTRA .... _"'.......-..... _ .. , ............ - ~ATP ... _,., ... _ ... , ...... ':'".-..

    25. O tljuste atcndc It qucstionamclllO fOtnlubdo pelo GT sobre 2 p05sibilidadc. de que

    Il Arrendllotiaa ou a conccssioniol\ dcixe de t«]ucrec a inc.orpor:t

  • mi P . " ................ . .... ,,~~ .. , .......... . imput:\vcis ao 1\1,.Itori:tlltÂrio .

    . 1 - P:ua Atender 110

    dir.pOHO neue p",răgrafo.1'I Anu.q niio c,"igini. gan.ntÎa de execut;io .

    § 2P o pedido de P[oa:oga~o do prflZO

    pan (] inicio dl'i" opcrll~io deve(~ l'er junif1cado ~ . .eornplnh~do de documenultjiio qoc . comprove II t..l:cqulbilid.de do ticva cronograma.

    § 2° rcvogado

    ~BTRA

    (DISPOSITIVO RETIRADOl

    .. _ ...... _ .... "' .. -._-_ ......

    § 2° O pruo part. in(do da oper:u;Ro dp. jn~t;\la~io portuida Jlodcn'i, rT!cdiflnte solidtRlf~o. U!r Plorrogado POt pc.riodos succf;siV'