Aplicabilidade da Tutela Antecipada no Processo Trabalhista · PDF filede tutela antecipada e...

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  • Revista Pensar Direito, Vol. 8, No. 1, JAN/2017

    Aplicabilidade da Tutela Antecipada no Processo Trabalhista

    Injunctive Relief InLabour Applicability in Process

    Una medida cautelar enAplicabilidadTrabajoenProceso

    KENYA CAROLINA ZANANDREZ DOS SANTOS1

    Resumo: Este projeto realiza uma pesquisa sobre o instituto jurdico da tutela antecipada, seus requisitos e sua aplicabilidade na seara laboral, com o intuito de tornar mais clere e eficaz o direito do trabalhador, diante ao carter alimentar que se vestem as verbas trabalhistas, conforme preceituado pela Carta Magna, bem como o entendimento jurisprudenciale doutrinriofrente a omisso da Consolidao das Leis do Trabalho em tutelar tal instituto.

    Palavras-chave: Tutela antecipada, requisitos, omisso da Consolidao das Leis do Trabalho.

    Abstract: This project conducts research on the legal institution of injunctive relief their requirements and their applicability in labor harvest, in order to make faster and more effective the worker's rights on the food character who dress labor funds, as specified by the Constitution, as well as understanding jurisprudential and doctrinal front omission of the Consolidation of Labor Laws in such tutelary institute.

    Keywords: Early Tutela, requirements, failure of the Consolidation of Labor Laws.

    Resumen: Este proyectolleva a cabo investigaciones sobre lainstitucin jurdica de la medida cautelar sus necesidades y suaplicabilidadenlacosecha de la mano de obra, conelfin de hacer ms rpida y efectiva de losderechosdeltrabajadorenel carcter del alimento que se vistenlosfondos de trabajo, tal como se especifica por laConstitucin, as como lacomprensin de omisin frente jurisprudencial y doctrinal de laCodificacin de lasLeyesdelTrabajoendicho Instituto tutelar.

    Palabras clave: Primeros de tutela, los requisitos, elfracaso de laConsolidacin de lasLeyesdelTrabajo.

    1Introduo

    Esta pesquisa tem como objetivo realizar uma anlise sobre a aplicabilidade

    do instituto jurdico datutela antecipada, bem como o seu emprego, requisitos e

    1Orientao do Mestre em Direito Vitor Ricardo Bhering

  • Revista Pensar Direito, Vol. 8, No. 1, JAN/2017

    finalidadeno processo trabalhista, aplicando tcnicas e instrumentos processuais,

    com odesgnio de anteciparo direito do trabalhador, objeto da ao trabalhista, de

    forma mais clere e eficaz, em razo da natureza alimentar das verbas trabalhistas.

    A antecipao de tutela foi instituda em nosso ordenamento processual civil

    por meio da Lei 8.952/1994, com o intuito de satisfazer um direito a ser pretendido,

    com a finalidade de evitar os prejuzos que o tempo viesse a causar ao processo em

    si, desde que fossem observados os requisitos necessrios para a sua aplicao.No

    contexto atual esse instituto jurdico encontra respaldo legal na Lei Ordinria

    13.105/2015,nos artigos 294 e seguintes, os quais conceituam, caracterizam e

    estabelecem requisitos para sua aplicabilidade em todos os ramos processuais.

    Tal instituto do processo civil cabvel ao processo trabalhista, visto que a

    Consolidao das Leis do Trabalho omissa quanto a sua aplicao de forma

    genrica, pois regulamentando somente formas especficas em seu ordenamento,

    conforme estabelece o artigo 659, inciso IX e X.

    A aplicao do processo na esfera laboral tem previso no artigo 15 do

    Cdigo de Processo Civil, bem como no artigo 769 da Consolidao das Leis do

    Trabalho que, pressupem admissibilidade da aplicao subsidiria do Cdigo de

    Processo Civil Brasileiro no processo trabalhista, tendo em vista a lacunosidade

    desta ou sua especificao ao tratar do tema em questo, conforme mencionado

    anteriormente, a seguir:

    Art. 769 - Nos casos omissos, o direito processual comum ser fonte subsidiria do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatvel com as normas deste Ttulo.

    Regulamenta o artigo 15 do Cdigo de Processo Civil:

    Art. 15. Na ausncia de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposies deste Cdigo lhes sero aplicadas supletiva e subsidiariamente.

    Segundo o autor (GARCIA, 2016. P. 1035)2: Apesar dessa omisso, a

    antecipao da tutela plenamente compatvel com o processo do trabalho.

    2 GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Curso de Direito Processual do Trabalho. 5 ed. revista atual e

    ampliada - Rio de Janeiro, Forense. 2016.p. 1035.

  • Revista Pensar Direito, Vol. 8, No. 1, JAN/2017

    Exemplificando, frequente o trabalhador ter necessidade de obter a tutela

    jurisdicional de forma urgente, o mais clere possvel, para a garantia de sua prpria

    sobrevivncia.

    O dispositivo legal no cita qualquer meno necessidade de

    compatibilidade, para a aplicao do diploma processual civil aos processos

    trabalhistas. Desta forma, alguns doutrinadores interpretam esse dispositivo em

    carter amplo, compreendendo que o Direito Processual Civil naturalmente

    compatvel com o Processo do Trabalho, merecendo aplicao em todo e qualquer

    caso de omisso da Consolidao das Leis do Trabalho. Contudo, imprescindvel

    o respeito aos princpios norteadores que regem o Processo do Trabalho.

    Ademais, cabe mencionar que a nova verso do instituto jurdico da tutela

    antecipada, disciplinada pela Lei Ordinria 13.105/20115, encontra amparo legal no

    artigo 5, LXXVIII, da Constituio Federal de 1988 que confere a este, a misso de

    atribuir a efetividade e a garantia constitucional da razovel durao do processo

    com os meios que assegurem a sua celeridade, devido unificao dos institutos

    das tutelas cautelares.

    Ressalta ainda, que inmeras foram s alteraes trazidas por esse novo

    diploma legal ao institutode tutela antecipada, contudo, abasilar e mais relevante

    modificao verificada pela unificao dos mesmos requisitos para a concesso

    de tutela antecipada e tutela cautelar, ainda que permanea a distino entre as

    tutelas de urgncia, na prtica os pressupostos sero iguais, quais sejam eles, os

    elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao

    resultado til do processo, conforme pressupe em seu artigo 300, mencionado

    posteriormente.

    Superado alguns quesitos iniciaispretende-se com essa pesquisa apresentar

    o instituto da tutela antecipada procedimento, aplicabilidade, requisitos e sua

    admissibilidade na esfera laboral, bem como os posicionamentos da doutrina e das

    jurisprudncias contemporneas.

    2Da Tutela Antecipada

  • Revista Pensar Direito, Vol. 8, No. 1, JAN/2017

    Antes de adentrarmos na definio do instituto da tutela antecipada cabe

    ressaltar algumas distines entre alguns institutos semelhantes a esta,

    regulamentadas pelo Cdigo de Processo Civil.

    A tutela antecipada espcie do gnero tutela de urgncia, disciplinada, em

    termos genricos peloreferido diploma legal, no captulo em que trata das Tutelas

    Provisrias. A tutela de urgncia se subdivide em tutela antecipada e tutela cautelar,

    sendo que, ambas possuem os mesmos requisitos, contudo, tendo como diferena

    fundamental para sua distino o contedo presentes nestas, a primeira tem

    natureza satisfativa e segunda de natureza meramente protetiva e/ou

    assecuratria.Outra estreita relao da tutela antecipada com a tutela cautelar o

    carter assecuratrio a fim de proteger ou resguardar um direito de um risco

    imediato, iminente ou futuro, no se julgando o mrito do pedido antes do

    provimento final.

    Outra espcie de Tutela Provisria tutela provisria de evidncia que possui

    pontos de relao com a tutela antecipada como, por exemplo, as decises

    interlocutrias proferidas antes da sentena terminativa do processo. Todavia, ser

    necessrio e indispensvel que haja uma deciso final que confirme ou no esta

    deciso interlocutria, pois caso seja proferida esta deciso aps a sentena

    terminativa perde-se o carter provisrio.

    A tutela antecipada julga o mrito do pedido, objeto da demanda, antes da

    sentena final, tendo como finalidade a satisfao dos seus efeitos, no se

    confundindo com a tutela cautelar. autora Cludia, (CORRA,2007 P.295)3,

    menciona a diferena entre esses dois institutos, vejamos:

    A antecipao da tutela apresenta pontos de contato, mas no se confunde com as medidas cautelares, que tm como caracterstica, alem da provisoriedade, a dependncia em relao a um outro processo, principal, cujo resultado til ou eficcia visa garantir.

    Desta forma, concluir-se que a medida cautelar o procedimento judicial que

    visa prevenir, conservar, defender ou assegurar a eficcia de um direito. Configura-

    3 CORRA, Cludia Giglio Veltri. Direito Processual do Trabalho.16.ed. So Paulo:Saraiva. 2007. p.

    295.

  • Revista Pensar Direito, Vol. 8, No. 1, JAN/2017

    se por um ato de cautela ou um ato de preveno promovido pelo poder judicirio,

    onde o juiz pode autorizar quando for manifesta a gravidade ou quando for

    claramente comprovado um risco de leso de qualquer natureza, ou na hiptese de

    ser demonstrada a existncia de motivo justo, amparado legalmente.

    A nova redao do Cdigo de Processo Civil vigente no extinguiu as

    medidas cautelares, no entanto, no h mais nomenclaturas especificas e extenso

    regulamentadoras. Tal emprego foi possvel devido ao poder geral de cautela que se

    reveste o juiz. Destaca que h previso das medida