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    Processo SUSEP n 15414.000721.2012-77

    https://www.travelers.com.br

    Aplice de Seguro de Responsabilidade Civil de Administradores e Diretores (Directors and Officers D&O)

    I. Tomador:

    II. Endereo:

    III. Empresas Controladas/Subsidirias:

    IV. Vigncia:

    V. Data Limite de Retroatividade: xx/xx/xxxx

    VI. Limite Mximo de Garantia:

    VII. Prmio:

    VIII. Extenses de Cobertura: COBERTURA LIMITE

    MXIMO DE

    INDENIZAO

    FRANQUIA PRMIO

    Cobertura A Indenizao Ao

    Segurado

    Cobertura B Reembolso Ao Tomador Penhora On-line Fiana Despesas de Publicidade Resp. de Administradores devido a

    Falhas Profissionais

    Resp.de Administradores decorrentes de

    Leses Corporais e Danos Materiais

    Tomador contra Segurado e Segurado

    contra Segurado

    Prticas Trabalhistas Indevidas Custo de Defesa em decorrncia de

    Prestao de Garantia Pessoal

    Aposentadoria de Segurado Durante o

    perodo de Vigncia

    Extradio Custos de Investigao Acordo com Autoridades

    Governamentais

    Obrigaes Fiscais Custos de Defesas Urgentes Processos j conhecidos pela PJ

    desconhecidos dos Segurados

    Danos Morais Depsitos Recursais em caso de

    Aplicao de Multas e Penalidades

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    Processo SUSEP n 15414.000721.2012-77

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    Diretores de Entidades Externas Sem

    Fins Lucrativos

    Cnjuges, Herdeiros e Esplio Advogados, Contadores e Gerentes de

    Riscos

    IX. mbito Geogrfico

    X. Franquia

    XI. Prazo Complementar e Prazo Suplementar

    XII. Notificaes/Avisos de Sinistros devem ser enviados para: Seguradora Endereo CEP

    Fax n A/C Todas as expresses em negrito e iniciadas por letra maiscula nesta Especificao tm o seu significado definido nas Condies Gerais da Aplice. Processo SUSEP n []. Data:

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    NDICE

    CLUSULA I DEFINIES .................................................................................... 5

    CLUSULA II OBJETO DO SEGURO ................................................................. 13

    CLUSULA III RISCOS COBERTOS .................................................................. 13

    CLUSULA IV EXCLUSES................................................................................. 14

    CLUSULA V EXTENSES DE COBERTURA ................................................. 16

    5.1 EXTENSO DE COBERTURA PARA PENHORA ONLINE ............... 16

    5.2 EXTENSO DE COBERTURA PARA FIANA ....................................... 17

    5.3 EXTENSO DE COBERTURA PARA DESPESAS DE PUBLICIDADE 17

    5.4 EXTENSO DE COBERTURA PARA RESPONSABILIZAO DE ADMINISTRADORES DECORRENTE DE ERROS E OMISSES NA PRESTAO DE SERVIOS PROFISSIONAIS ............................................... 18

    5.5 EXTENSO DE COBERTURA PARA RESPONSABILIZAO DE ADMINISTRADORES DECORRENTE DE LESES CORPORAIS OU DANOS MATERIAIS ............................................................................................... 18

    5.6 EXTENSO DE COBERTURA PARA RECLAMAES APRESENTADAS PELA EMPRESA CONTRA SEGURADO E POR SEGURADO CONTRA SEGURADO ................................................................... 18

    5.7 EXTENSO DE COBERTURA PARA PRTICA TRABALHISTA INDEVIDA ................................................................................................................. 19

    5.8 EXTENSO DE COBERTURA PARA CUSTOS DE DEFESA EM DECORRNCIA DA PRESTAO DE GARANTIA PESSOAL ...................... 19

    5.9 EXTENSO DE COBERTURA PARA APOSENTADORIA DE SEGURADO DURANTE O PERODO DE VIGNCIA ...................................... 19

    5.10 EXTENSO DE COBERTURA PARA EXTRADIO ........................ 20

    5.11 EXTENSO DE COBERTURA PARA ACORDO COM AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS ................................................................ 20

    5.12 EXTENSO DE COBERTURA PARA CUSTOS DE INVESTIGAO 20

    5.13 EXTENSO DE COBERTURA PARA OBRIGAES FISCAIS ...... 20

    CLUSULA VI CUSTOS DE DEFESA, ACORDOS, ALOCAES E PAGAMENTO DAS INDENIZAES ...................................................................... 22

    CLUSULA VII CRIAO E AQUISIO DE EMPRESAS CONTROLADAS DURANTE O PERODO DE VIGNCIA .................................................................. 23

    CLUSULA VIII MUDANA DE CONTROLE .................................................... 25

    CLUSULA IX OFERTA PBLICA DE AES ................................................. 26

    CLUSULA X PERODO ADICIONAL PARA AVISO DE SINISTRO ............. 27

    CLUSULA XI AVISOS DE SINISTRO E NOTIFICAES............................. 28

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    CLUSULA XII LIMITE MXIMO DE GARANTIA - LMG (PARA TODAS AS PERDAS INCLUINDO-se CUSTOS DE DEFESA) E LIMITE MXIMO DE INDENIZAO POR COBERTURA CONTRATADA - LMI .................................. 30

    CLUSULA XIII AUMENTO DO LIMITE MXIMO DE GARANTIA LMG E DO LIMITE MXIMO DE INDENIZAO POR COBERTURA CONTRATADA - LMI 31

    CLUSULA XIV LIMITE AGREGADO ................................................................. 31

    CLUSULA XV PAGAMENTO DO PRMIO ...................................................... 32

    CLUSULA XVI FRANQUIA E PARTICIPAO OBRIGATRIA DO TOMADOR/SEGURADO ............................................................................................ 34

    CLUSULA XVII INDENIZAO ......................................................................... 34

    CLUSULA XVIII PERODO DE VIGNCIA, ACEITAO E NORMAS DE RENOVAO 36

    CLUSULA XIX DECLARATRIA ....................................................................... 39

    CLUSULA XX CONCORRNCIA DE APLICES ........................................... 39

    CLUSULA XXI TRANSFERNCIA DE APLICE ........................................... 41

    CLUSULA XXII PERDA DE DIREITOS ............................................................ 42

    CLUSULA XXIII CANCELAMENTO E RESCISO ........................................ 43

    CLUSULA XXIV SUB-ROGAO ..................................................................... 44

    CLUSULA XXV ATUALIZAO DE VALORES .............................................. 45

    CLUSULA XXVI ALTERAES / COMUNICAES .................................... 45

    CLUSULA XXVII PROPOSTA ............................................................................ 46

    CLUSULA XXVIII LEGISLAO APLICVEL ................................................ 46

    CLUSULA XXIX PLURAIS E TTULOS ............................................................ 46

    CLUSULA XXX MBITO GEOGRFICO ......................................................... 47

    CLUSULA XXXI PRESCRIO ......................................................................... 47

    CLUSULA XXXII FORO ...................................................................................... 47

    CLUSULA XXXIII DISPOSIES FINAIS ....................................................... 47

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    CONDIES GERAIS

    A regulao de qualquer Reclamao est sujeita ao correto e integral preenchimento do relatrio de Perdas, que ser fornecido pela Seguradora no momento da comunicao de uma ocorrncia. Considerando-se o pagamento do Prmio e observados todos os termos, condies e restries constantes desta Aplice,a Seguradora, os Segurados e o Tomador acordam o seguinte: CLUSULA I DEFINIES Para efeitos da cobertura securitria prevista nesta Aplice, as seguintes definies, independentemente do emprego no singular ou plural, so acordadas:

    Ao Social: Significa qualquer ao judicial iniciada por acionista ou scio da Empresa para benefcio e por conta da Empresa, sem qualquer assistncia ou participao de qualquer Segurado.

    Ato Danoso: Significa qualquer dano real ou potencial, erro, declarao falsa, ato ou omisso culposos, negligncia ou violao de obrigao, cometido ou tentado por qualquer Segurado exclusivamente na sua capacidade de Segurado no exerccio de suas funes gerenciais no interesse da Empresa, ou qualquer atitude danosa atribuda ao Segurado enquanto no exerccio exclusivo de sua capacidade como administrador, se e somente se tal Ato Danoso ocorrer aps a Data Limite de Retroatividade e resultar em um Fato Gerador de uma Reclamao.

    Ato Danoso Inter-relacionado: Refere-se a todos os Atos Danosos que tenham nexo comum, ou estejam casualmente conectados por meio de qualquer fato, circunstncia, situao, evento, transao ou causa, ou uma srie de tais fatos relacionados, circunstncias, situaes, eventos, transaes ou causas.

    Controlada ou Subsidiria: Refere-se a qualquer pessoa jurdica em que o Tomador seja o acionista ou scio controlador de acordo com a definio estabelecida na Lei n 6.404/1976 e suas alteraes posteriores, assim como nos termos desta Aplice (especialmente da Clusula VII, que estabelece certas condies para oferta desta cobertura securitria de forma automtica). Adicionalmente, refere-se a qualquer pessoa jurdica identificada na Aplice como detentora de tal condio.

    Custos de Defesa: Referem-se a honorrios advocatcios, custas judiciais, encargos e despesas razoveis incorridas por ou em nome dos Segurados na defesa de uma Reclamao ou o custo de apresentao de um novo procedimento como parte da estratgia de defesa relacionada a uma

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