GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULOSECRETARIA DO ESTADO DA EDUCAÇÃO

DIRETORIA DE ENSINO – REGIÃO DE SANTOS

17 de novembro de 2015

Instrução nº 057/2015 - Núcleo de Administração de PessoalAssunto: Aposentadoria

1) Documentação para aposentadoria de PEB I/PEB II:

Requerimento do professor (1 via); Declaração do servidor onde consta seu e-mail pessoal; Mapa de Carga Horária (frente e verso se ministrou aulas eventuais) (1 via); Declaração Eventual (conferir com 15.5 do PAEC) (1 via); Cópia do RG com dígito (validade de 10 anos); Cópia do CIC/CPF (caso o fornecido esteja ilegível, é aceito comprovante da receita federal tirado

no site: (http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATCTA/cpf/ConsultaPublica.asp); PIS unificado (conferir com 7.5 do PAEC pessoal e 11.3.2 do PAPC com o documento):

- Como comprovante de PIS, solicitar ao interessado que envie Extrato do PIS do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal. Ambos devem conter carimbo e assinatura do funcionário bancário.- Se houver qualquer margem para dúvida sobre a condição do PIS, favor proceder de acordo com o Comunicado 007-2015 CRH, enviando assim a Declaração feita pela Secretaria da Fazenda do número de PIS;

Comprovante bancário de conta corrente do servidor (apenas uma das 2 opções abaixo):- Solicitamos apenas o cabeçalho do extrato bancário retirado em caixa eletrônico e uma cópia do mesmo (original colado em folha separada da cópia). Recortar e devolver ao servidor o restante do comprovante, onde contém dados e valores financeiros.- Declaração de conta corrente assinada e carimbada pelo gerente bancário, em papel timbrado.

Cópia da certidão de casamento ou nascimento (validade 6 meses);- O nome do interessado deve constar exatamente igual à certidão enviada no Requerimento, Termo de Ciência e Anexo III. Atentar à acentuação.

Comprovante de endereço no nome do interessado:- O comprovante de endereço deve conter o endereço completo do interessado, composto por rua/avenida, número, bairro, cidade, estado e CEP legíveis e o menos abreviados possível. No requerimento, colocar o endereço por extenso, mesmo que esteja parcialmente abreviado no comprovante.

Importante: Ressaltando que todos os documentos devem estar perfeitamente legíveis, devido à necessidade de tirar cópia das cópias que forem enviadas para montarmos o processo de aposentadoria. Todas as cópias com visto/confere c/ original, assinatura e carimbo do Diretor de Escola.

2) Documentação aposentadoria de Funcionário Administrativo/Diretor de Escola:

Requerimento do professor (1 via); Declaração do servidor onde consta seu e-mail pessoal; Cópia do RG com dígito (validade de 10 anos); Cópia do CIC/CPF (caso o fornecido esteja ilegível, é aceito comprovante da receita federal tirado

no site: (http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATCTA/cpf/ConsultaPublica.asp); PIS unificado (conferir com 7.5 do PAEC pessoal e 11.3.2 do PAPC com o documento):

- Como comprovante de PIS, solicitar ao interessado que envie Extrato do PIS do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal. Ambos devem conter carimbo e assinatura do funcionário bancário.- Se houver qualquer margem para dúvida sobre a condição do PIS, favor proceder de acordo com o Comunicado 007-2015 CRH, enviando assim a Declaração feita pela Secretaria da Fazenda do número de PIS;

Comprovante bancário de conta corrente do servidor (apenas uma das 2 opções abaixo):- Solicitamos apenas o cabeçalho do extrato bancário retirado em caixa eletrônico e uma cópia do mesmo (original colado em folha separada da cópia). Recortar e devolver ao servidor o restante do comprovante, onde contém dados e valores financeiros.- Declaração de conta corrente assinada e carimbada pelo gerente bancário, em papel timbrado.

Cópia da certidão de casamento ou nascimento (validade 6 meses);- O nome do interessado deve constar exatamente igual à certidão enviada no Requerimento e Termo de Ciência. Atentar à acentuação.

Comprovante de endereço no nome do interessado:- O comprovante de endereço deve conter o endereço completo do interessado, composto por rua/avenida, número, bairro, cidade, estado e CEP legíveis e o menos abreviados possível. No requerimento, colocar o endereço por extenso, mesmo que esteja parcialmente abreviado no comprovante.

Importante: Ressaltando que todos os documentos devem estar perfeitamente legíveis, devido à necessidade de tirar cópia das cópias que forem enviadas para montarmos o processo de aposentadoria. Todas as cópias com visto/confere c/ original, assinatura e carimbo do Diretor de Escola.

3) Fundamento Legal para cálculo de proventos do professor

- Efetivo Últimos 5 anos Artº 39, § 1º da LC 836/97 (com carga suplementar diferente de 0) Artº 39 da LC 836/97 (sem carga suplementar)

7 anos (84 meses ininterruptos na mesma jornada e anterior a 01/02/1998) Artº 39 da LC 836/97 e Artº 2º, II, § 4º, I, da LC 958/04

10 anos (120 meses intercalados na mesma jornada e anterior a 01/02/1998) Artº 39 da LC 836/97 e Artº 2º, II, § 4º, II, da LC 958/04

- ACT ou Estável Últimos 5 anos Artº 39 da LC 836/97

4) Como preencher a documentação

Requerimento

Nome: igual à certidão de nascimento/casamento; RG: igual ao RG, com dígito; Estado Civil: igual à certidão de nascimento/casamento; Endereço: igual ao comprovante, exceto que por extenso; CEP: igual ao comprovante; Telefone: igual ao PAEC (confirmar o número com o interessado); Cargo/Função: cargo em que se dará a aposentadoria, por extenso; Subquadro, Quadro, Faixa/Nível e Jornada: preencher de acordo com a situação atual do servidor; Órgão de Classificação: nome da escola onde o servidor está classificado; Município: cidade do órgão de classificação do interessado; Diretoria de Ensino – Região: São João da Boa Vista; Acumula cargo/função: marcar “sim” ou “não”, se houver acúmulo ou não; Requer:

- PEB I, PEB II, Diretor de Escola:À Vossa Senhoria a concessão de aposentadoria à vista da Certidão de Liquidação de

Tempo de Contribuição ratificada;

- Administrativo:À Vossa Senhoria a concessão de aposentadoria;

Alega: - PEB I, PEB II, Diretor de Escola:

Fazer opção nos termos do (verificar a página anterior em “Fundamento Legal para cálculo de proventos do professor”) para fins de cálculo de proventos;- Administrativo:

Ter Certidão de Tempo de Contribuição ratificada/averbada; Fundamento Legal: exatamente igual à CTC ratificada; Documentos Anexados: listar toda a documentação enviada para os fins de aposentadoria; Agência: igual comprovante bancário (conferir com o PAEC também); Nome da Agência: igual ao PAEC, por extenso; Número da Conta e Dígito: igual ao comprovante bancário; Local/Data: igual nos 3 campos de data, colocar o local apenas no primeiro campo; Protocolo nº Unidade Escolar: número de protocolo do requerimento de aposentadoria na Unidade

Escolar. Favor atentar para casos de aposentadoria de Diretor de Escola, preencher Local/Data apenas no primeiro campo e não protocolar na escola, o número de protocolo será dado na Diretoria de Ensino;

Recebido por: carimbo e assinatura do Gerente de Organização Escolar, ou Diretor de Escola. Mais uma vez atentar aos casos de aposentadoria de Diretor de Escola, nestes casos será carimbado na Diretoria;

Informação: O(a) interessado(a) faz jus ao requerido. Encaminhe-se à Diretoria de Ensino Região São João da Boa Vista para providências;

Carimbo e assinatura do responsável da UA: sempre carimbo e assinatura do Diretor de Escola, salvo nos casos de aposentadoria do(a) mesmo(a);

Anexo III

Campo 1: nome do interessado, igual à certidão de nascimento/casamento Campo 2: RG do interessado Campo 3: Cargo/Função do interessado, igual ao requerimento; Campo 4: Faixa/Nível do interessado, igual ao requerimento; Campo 5: preencher de acordo com a situação funcional do interessado; Campo 6: assinalar jornada atual do servidor, discriminando; Campo 7: utilizar a calculadora no Excel e seguir orientações já passadas para o preenchimento

dos quadrantes; Campo 7.a: somatória total das horas do campo 7; Campo 8: preencher jornadas de acordo com as alterações inclusões de jornada as quais o

servidor esteve sujeito no período dos 60 meses do campo 7; preencher Nomeação/Designação discriminando todas as que houveram no período de 60 meses;

Campo 9: verificar campo “Alega” do requerimento para adequação; Campo 10: colocar total da Média da Carga Horária = Jornada + Carga Suplementar ou colocar

total da média da carga horária = Carga Horária (ACT); Se o professor ministrou aulas eventuais, preencher o verso do Anexo III (aulas eventuais deverão ser iguais no verso do anexo III, na declaração e no 15.5 do PAEC)

5) Aposentadoria Compulsória e Por Invalidez

Compulsória e Invalidez – fazer Contagem; enviar p/ DE p/ ser ratificada pelo DRHU; depois publicada ratificação, enviar documentos p/ aposentadoria (menos o requerimento), colocar bilhete grande na capa do processo – Aposentadoria Compulsória ou Aposentadoria por Invalidez com os

dados no sistema (Data do aniversário ou DOE da aposentadoria por invalidez e o código do BFE) o sistema bloqueia o pagamento que só será desbloqueado com a publicação da aposentadoria.

6) Afastamento após 90 dias do pedido de aposentadoria

Professor e funcionário - enviar o ofício p/ Dirigente informando data do afastamento e a declaração de próprio punho fica no prontuário;

Diretor - enviar o ofício p/ Dirigente informando data do afastamento e a declaração de próprio punho;

Professor/Funcionário que se afastou não tem direito a ATS ou Licença Prêmio, orientações – no site da DE – seção pessoal 03/11/2010 e 26/11/2010.

7) Revisão de Aposentadoria

Site: www.spprev.sp.gov.brEntrar no link – pensão civil – revisão do pagamento de pensão mensal – imprimir o requerimento para fins diversos (o interessado preenche de próprio punho – datar e assinar).

Observação: Se qualquer situação de aposentadoria se apresentar diferente, como exceção, ou dúvidas relacionadas a preenchimento ou procedimentos, favor entrar em contato com a Diretoria de Ensino para orientações e/ou esclarecimentos.