Apostila Axioma Recursos Cíveis - 2011

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AXIOMA JURDICO

Direito Processual Civil

II RECURSOS. PARTE GERAL. 1 CONCEITO De acordo com o Professor Jos Carlos Barbosa Moreira, recurso o remdio voluntrio idneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidao, o esclarecimento ou a integrao de uma deciso que se impugna. s palavras do emrito processualista, acrescentaramos, ainda, que o manejo do recurso tambm tem o condo de evitar a precluso e / ou a formao da coisa julgada. 2- PRINCPIOS FUNDAMENTAIS 2.1.- DO DUPLO GRAU DE JURISDIO Para o prof. Nelson Nery o princpio garantia fundamental de boa justia e, por isso, deve ter lugar de destaque em toda a ordem jurdica. Os ordenamentos modernos dos povos ocidentais tm adotado tal princpio em suas Constituies. No Brasil, discute-se se a Constituio Federal prev, ou no, tal princpio. Aqueles que entendem que sim, o fazem com o argumento de que a CF/88, quando estabelece que os tribunais do pas tero competncia para julgar causas originariamente e em grau de recurso, est a prever o princpio do duplo grau de jurisdio. Parcela considervel da doutrina, entretanto, entende que a Constituio no prev o duplo grau como princpio expresso. Assim, no seria inconstitucional uma norma legal que confine em um s grau jurisdicional o julgamento de uma causa ou que outorgue competncia ao tribunal para julgar alguma outra, ainda no julgada pelo juiz inferior. Parece-nos que a segunda corrente a mais adequada, inclusive luz do prprio ordenamento legal, que sem a pecha da inconstitucionalidade, prev o julgamento do mrito em nica instncia, por exemplo, nos casos do 3 do art. 515 do CPC. 2.2.- DA TAXATIVIDADE Do referido princpio decorre que, somente so recursos aqueles expressamente determinados, em numerus clausus, e regidos por lei federal (art. 22, I, CF). Tratando-se de matria processual, somente a lei federal que pode criar recursos. No CPC eles vm previstos no art. 496, existindo outros previstos em lei federal, como por exemplo, os embargos infringentes, disciplinados pelo art. 34 da Lei 6.830/1980 Lei de Execuo Fiscal; do recurso inominado contra sentenas proferidas nos juizados especiais cveis Lei 9.099/1995, art. 41 LJE-. 2.3.- DA SINGULARIDADE OU DA UNIRRECORRIBILIDADE OU DA UNICIDADE Segundo o qual, para cada ato judicial recorrvel h um nico recurso previsto pelo ordenamento, sendo vedada a interposio simultnea ou cumulativa de mais outro visando a impugnao do mesmo ato judicial. O CPC estipulou um determinado recurso para os atos decisrios do juiz. Apura-se a natureza do ato judicial a ser atacado, para saber-se qual o recurso adequado para aquele tipo de deciso judicial. H, todavia, caso especfico que representa exceo a esse princpio, qual seja, a interposio simultnea de RE e REsp contra acrdo duplamente fundamentado. 26

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2.4.- DA FUNGIBILIDADE Regra geral, a interposio do recurso inadequado acarreta o seu no conhecimento, em virtude do seu no cabimento. Todavia, algumas situaes podem ocorrer em que no se tenha bem certeza sobre qual o recurso adequado para atacar determinado pronunciamento judicial, ou ainda em que se induzido em erro pela lei, pela doutrina ou por entendimento jurisprudencial. Assim, ocorrendo dvida objetiva a respeito do recurso cabvel e inexistindo erro grosseiro de se aplicar o princpio da fungibilidade, permitindo-se o recurso inadequadamente interposto como se o correto houvesse sido interposto. Parte da doutrina e jurisprudncia exige que o prazo em que foi interposto o recurso seja o correto para a interposio do recurso adequado. 2.5.- DA DIALETICIDADE O recurso deve ser discursivo, ou seja, o recorrente dever declinar o porqu do pedido de reexame da deciso. A exposio dos motivos de fato e de direito que levaram o recorrente a interpor o recurso, bem como o pedido de nova deciso em sentido contrrio ao decidido. So requisitos indispensveis ao conhecimento do recurso. 2.6.- DA VOLUNTARIEDADE A vontade da parte recorrer deve ser induvidosamente manifestada. Portanto, ocorrendo, por exemplo, algum fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer (v.g., renncia ao direito de recorrer), faltaria a vontade inequvoca de recorrer. 2.7.- DA IRRECORRIBILIDADE EM SEPARADO DAS INTERLOCUTRIAS Segundo esse princpio, a interposio de um recurso contra uma deciso interlocutria no a carreta paralisao do processo. O que define a questo a locuo em separado, que significa impugnao com a suspenso do processo. Todavia, em casos excepcionais, conforme autoriza o art. 558, do CPC, deve ser conferido efeito suspensivo ao recurso de agravo, o que configura temperana esse princpio. 2.8.- PRINCPIOS DA CONSUMAO E DA COMPLEMENTARIEDADE No regime recursal cvel no se permite que a parte interponha o recurso e posteriormente apresente as razes que fundamentam o pedido de nova deciso, sob pena de ocorrer precluso consumativa princpio da consumao. Decorre desse princpio que o recorrente poder complementar a fundamentao de seu recurso j interposto, se houver alterao ou integrao da deciso, em virtude de acolhimento de embargos de declarao. 2.9.- DA PROIBIO DA REFORMATIO IN PEJUS (ou da personalidade dos recursos) Objetiva evitar que o tribunal ad quem possa decidir de modo a piorar a situao do recorrente, ou porque extrapole o mbito de devolutividade fixado com a interposio do recurso, ou, ainda, em virtude de no haver recurso da parte contrria.

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3 - CLASSIFICAO 3.1 - QUANTO AO FIM COLIMADO: a) de reforma: busca-se uma modificao na soluo dada lide, visando obter um pronunciamento mais favorvel ao recorrente; b)de invalidao: pretende-se apenas anular ou cassar a deciso, para que outra seja proferida em seu lugar; c) de esclarecimento ou integrao: busca-se afastar a falta de clareza ou impreciso do julgado, ou suprir alguma omisso do julgador. 3.2 - QUANTO AO JUIZ QUE OS DECIDE: a) devolutivos ou reiterativos: a questo devolvida pelo juiz da causa a outro juiz ou tribunal ( juiz do recurso). Exemplos: apelao, Recurso Especial ou Extraordinrio; b) no devolutivos ou iterativos: a impugnao julgada pelo mesmo juiz que proferiu a deciso recorrida. Exemplo: embargos de declarao; Obs.: Frederico Marques entende que todo recurso tem efeito devolutivo, mesmo que o reexame caiba ao prprio prolator da deciso impugnada. Neste mesmo sentido a lio da maior parte da doutrina, consoante se infere dos posicionamentos de Nelson Nery Jnior, Luiz Wambier, Tereza Arruda Alvim Wambier, entre outros. Contrariamente, separando o efeito devolutivo e no devolutivo, levando-se em considerao o rgo para qual endereado o recurso, a lio de Humberto Theodoro Jnior, Barbosa Moreira, etc. c)mistos: o reexame cabe, em primeiro lugar, ao juzo a quo e, em um segundo momento, em caso de no exerccio do juzo de retratao, passa ao juzo ad quem. Exemplo: Agravo. 3.3 - QUANTO MARCHA A CAMINHO DA EXECUO: a) suspensivos: impedem o incio da execuo. Exemplo: apelao, como regra geral. b) no suspensivos: os que permitem a execuo provisria. Ex.: art. 497 do CPC (Recurso Extraordinrio e Especial). 3.4 - QUANTO EXTENSO DA MATRIA IMPUGNADA: a) totais; e b) parciais: Cumpre lembrar que o art. 505 do CPC estabelece que a sentena pode ser impugnada no todo ou em parte. No somente a sentena, mas tambm o acrdo, de modo que o recurso pode impugnar totalmente a deciso atacada, como tambm apenas parcialmente tal deciso. Vale lembrar ainda a redao do art. 512 onde se l que o julgamento proferido pelo Tribunal substituir a sentena ou a deciso recorrida no que tiver sido objeto de recurso. 3.5.- QUANTO FUNDAMENTAO: a) recursos de fundamentao simples: Qualquer que seja o vcio ou defeito, ser sempre cabvel aquele recurso (p. ex., recurso de apelao). b) recursos de fundamentao vinculada: A lei exige a presena de determinados tipos de vcios ou defeitos na deciso, para que o recurso seja cabvel (p. ex., o recurso especial e extraordinrio). 3.6.- QUANTO AO DIREITO TUTELADO: a) recursos extraordinrios tutelam o direito objetivo. No buscam a correo da injustia da deciso, mas, apenas, averiguar se a lei foi corretamente aplicada ao caso concreto. PorProfessor Jesus Crisstomo de Almeida / Lcio Flvio Siqueira de Paiva

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tal razo, no comportam a discusso da matria ftica ou probatria. Possuem um juzo de admissibilidade diferenciado e mais complexo que os demais (v.g., recurso extraordinrio, recurso especial e os embargos de divergncia previstos no art. 546 do CPC). b) recursos ordinrios tutelam o direito subjetivo do recorrente, buscam a correo da injustia da deciso. permitida uma ampla reviso da matria ftica e probatria. 4 FUNDAMENTOS 4.1 - PSICOLGICO: reao natural do homem que no se sujeita a um nico julgamento; 4.2- APRIMORAMENTO DO EXERCCIO DA FUNO JURISDICIONAL: possibilidade de excluso de erros das decises judiciais; bem como afastar a possibilidade de arbtrio das decises a partir do controle do exerccio da atividade jurisdicional de um rgo por outro. 5 - NATUREZA JURDICA Predomina o entendimento de que se trata de simples aspecto, elemento ou modalidade do prprio direito de ao exercido no processo. Apresenta-se o recurso como nus processual. 6 ATOS SUJEITOS A RECURSO. O art. 162 do CPC estabelece que so atos do juiz as sentenas (v. nova definio de sentena -Lei n. 11.232/2005, 1, art. 162), as decises e os despachos. As sentenas e as decises so sempre recorrveis. Dos despachos no cabe recurso (art. 504, CPC, com nova redao dada pela Lei n. 11.276/2006). Importa notar que os despachos proferidos erradamente e que possam causar prejuzos, gravames ou nus desafiam agravo (Teresa Arruda Alvim Wambier, O Novo Regime do Agravo, p. 68). Sobre o novo conceito de sentena e seus impactos na sistemtica d