Apostila Calculo Trabalhista- 2013

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    Inst. David Silva

    Curso Prtico em Clculos

    Trabalhistas Exemplos e Frmulas

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    Curso Prtico em

    Clculos Trabalhistas Exemplos e Frmulas Inst. David Silva

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    Bibliografia consultada e recomendada

    DELMANTO. Armando Moraes. CONSOLIDAO DAS LEIS DO TRABALHO CLT.2

    ed. So Paulo SP.Ridiel 2010.

    GRATIFICAAO DE NATAL - LEI 4.090 de 13.07.1962

    FUHRER, Maximiliauns Cludio Amrico. FUHRER, Maximiliano Roberto Ernesto.

    RESUMO DE DIREITODO TRABALHO COLEO 09 RESUMOS.13 ed . So

    Paulo SP. Malheiros Editores.

    FOLHA DE PAGAMENTO. Disponvel em . Acesso

    em 07 abr 2013.

    __________________. Disponvel em . Acesso em 13 fev 2013

    _________________. Disponvel em . Acesso em 12 fev

    2013

    _________________. Disponvel em . Acesso em 12

    fev 2013

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    Captulo 1 Folha de Pagamento

    Vencimentos, Abonos, Descontos e Repasses

    1. Vencimentos / Proventos em uma folha de pagamento 1.1 Salrio e Remunerao A Contraprestao em pecnia ou em utilidade (in natura) devida ao empregado, pela prestao de servios em decorrncia do contrato de trabalho, independentemente da forma e do meio de pagamento, para retribuir o trabalho efetivo, os perodos de interrupo do contrato e os descansos includos na jornada de trabalho, denomina-se SALRIO, dentre os

    diversos tipos de salrio, destacamos a priori o que esta descrito no art. 76 da CLT e art. 7, IV da

    CF, denominado salrio mnimo.

    contraprestao mnima devida e paga diretamente pelo empregador a todo empregado, inclusive o rural, sem distino de sexo, por dia normal de servio, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender as suas necessidades vitais bsicas e s de sua famlia com moradia, alimentao, educao, sade, lazer, vesturio, higiene, transporte e previdncia social, com reajustes peridicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculao para qualquer fim.

    Quando nos referimos a contraprestao de trabalho, em sentido amplo, compreendendo alm

    do salrio fixo e/ou varivel, as gorjetas, gratificaes, abonos, adicionais, prmios e outros valores que so pagos ao empregado, para retribuir perodos disposio do empregador, descansos remunerados, e interrupes do contrato de trabalho, denomina-se Remunerao, que dentre as quais destacamos: a) Horas-Extras A durao normal de trabalho pode ser acrescida de horas suplementares, em nmero

    no excedente a duas, dirias, mediante acordo por escrito

    entre o empregado e o empregador, ou contrato coletivo de

    trabalho, sendo que, nesse caso, as horas extras devero

    sofrer um acrscimo de, pelo menos, 50% sobre o valor da hora

    normal. No caso de haver horas extraordinrias em domingos e

    feriados, o acrscimo ser de 100% sobre a hora normal.

    Ressalvamos que, em determinadas categorias profissionais, os empregados logram maiores

    percentuais sobre as horas, mediante acordos ou dissdios coletivos.(CF/88-ART.7)

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    Calculando uma hora-extra: : = Salrio R$ 800,00

    Horas-extras realizadas a 50%: 30h + = Jornada de trabalho no ms: 220h

    x = (b) Repouso Remunerado Todo empregado tem direito ao Repouso Semanal Remunerado de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, preferentemente aos domingos. Perde o domingo ou feriado (repouso remunerado), o empregado que faltar injustificadamente ao trabalho a semana anterior. Entende-se como semana o perodo de segunda-feira a domingo, anterior semana em que recair o dia do repouso. (Lei 605/49 CLT).

    Calculando o D.S.R

    Valor da Hora-extra : Qdte de dias trabalhados x Domingos e feriados

    (c) adicional noturno - trabalho aps as 05 horas - direito Embora inexista na legislao qualquer dispositivo legal neste sentido, a Justia do Trabalho tem entendido que o trabalho exercido aps as 5:00 horas, em continuao jornada noturna, considerado prorrogao desta, e por conseqncia, dever ser remunerado com o adicional noturno. Smula do TST n 60. Adicional noturno - Integrao no salrio e prorrogao em horrio diurno. I - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salrio do empregado para todos os efeitos. II - Cumprida integralmente a jornada no perodo noturno e prorrogada esta, devido tambm o adicional quanto s horas prorrogadas. Exegese do art. 73, 5, da CLT.

    Calculando o adcional noturno : = Salrio R$ 800,00

    Horas noturnas: 10h x = Jornada de trabalho no ms: 220h

    x = (d) Adicional de Periculosidade So consideradas atividades ou operaes perigosas aquelas que, por sua natureza ou mtodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamveis ou explosivos, em condies de

    800,00 220 h 3,63

    3,63 50% 5,45

    5,45 30h 163,63

    800,00 220 h 3,63

    3,63 20% 0,73

    0,73 10h 7,26

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    risco acentuado. O empregado que trabalha em condies de periculosidade faz jus a um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salrio que percebe (base, ou mnimo). Se o empregado j recebe o adicional de insalubridade, poder optar em receber este ou aquele.

    (e) Adicional de Insalubridade So consideradas insalubres as atividades que, por sua natureza, condies ou mtodos de trabalho, expem o empregado a agentes nocivos sade, acima dos limites e tolerncia fixados em razo da natureza e da intensidade do agente e o tempo de exposio aos seus efeitos. A insalubridade ser caracterizada e classificada em consonncia com as normas baixadas pelo Ministrio do Trabalho. O exerccio de trabalho em condies insalubres assegura ao empregado um adicional equivalente a (conforme Smula 17 do TST):

    40% sobre o salrio mnimo, para a insalubridade de grau mximo; 20% sobre o salrio mnimo, para a insalubridade de grau mdio;

    10% sobre o salrio mnimo, para a insalubridade de grau mnimo.

    Outras formas de remunerao

    (a) Adicional de Transferncia Em caso de necessidade de servio pode o empregador transferir temporariamente o empregado para localidade diversa da que resultar o contrato, ficando obrigado a um pagamento suplementar nunca inferior a 25% do salrio que o empregado percebia naquela localidade enquanto durar essa situao. As despesas resultantes da transferncia correm por conta do empregador. (b) Comisses e percentagens So as quantias preestabelecidas que o trabalhador recebe por unidade de servio prestado ou calculados em forma de percentual sobre o valor unitrio ou global dos negcios realizados. Percentagem a modalidade de comisso. (c) Gorjeta (art. 457, 3 da CLT) Considera-se gorjeta no s a importncia espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como tambm aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como adicional nas contas, a qualquer ttulo, e destinada a distribuio aos empregados. (d) Ajuda de custo o valor atribudo ao empregado, pago de uma nica vez, para cobrir eventual despesa por ele realizada ou em virtude de servio externo, a que se obrigou a realizar. Tem natureza indenizatria e no salarial. (e) Dirias de viagem So valores pagos de maneira habitual, para cobrir despesas necessrias execuo de servio externo realizado pelo empregado, como despesas de

    transporte, alimentao, alojamento, etc. As dirias de viagem integram o salrio, quando excedentes de 50% do salrio do empregado, considerando-se o valor total, e no s a parte excedente. Na hiptese de apresentao de notas para prestao de contas, as dirias no

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    integraro o salrio, mesmo que de 50% do salrio.

    Abono do salrio-famlia Benefcio pago aos segurados empregados, exceto os domsticos, e aos trabalhadores avulsos com salrio mensal de at R$ 971,78, para auxiliar no sustento dos filhos de at 14 anos de idade ou invlidos de qualquer idade. (Observao: So equiparados aos filhos os enteados e os tutelados, estes desde que no possuam bens suficientes para o prprio sustento, devendo a dependncia econmica de ambos ser comprovada). Para a concesso do salrio-famlia, a Previdncia Social no exige tempo mnimo de contribuio. De acordo com a Portaria Interministerial MPS/MF n 15, de 10 de janeiro de 2013 valor do salrio-famlia ser de R$ 33,16, por filho de at 14 anos incompletos ou invlido, para quemganhar at R$ 646,55. Para o trabalhador que receber de R$ 646,55 at R$ 971,78, o valor do salrio-famlia por filho de at 14 anos de idade ou invlido de qualquer idade ser de R$ 23,36.

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    1.2 Descontos/Repasses de uma folha de pagamento

    (a) Contribuio Sindical

    A contribuio sindical est prevista nos artigos 578 a 591 da CLT. Possui natureza tributria e

    recolhida compulsoriamente pelos empregadores no ms de janeiro e pelos trabalhadores no ms

    de abril de cada ano. O art. 8, IV, in fine, da Constituio da Repblica prescreve o recolhimento

    anual por todos aqueles que participem de uma determinada categoria econmica ou profissional,

    ou de uma profisso liberal, independentemente de serem ou no associados a um sindicato. Tal

    contribuio deve ser distribuda, na forma da lei, aos sindicatos, federaes, confederaes e

    "Conta Especial Emprego e Salrio", administrada pelo MTE. O objetivo da cobrana o custeio das

    atividades sindicais e os valores destinados "Conta Especial Emprego e Salrio" integram os

    recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador. Compete ao MTE expedir instrues referentes ao

    recolhimento e forma de distribuio da contribuio sindical.Legislao Pertinente: arts. 578 a

    610 da CLT.Competncia do MTE: arts. 583 e 589 da CLT

    (b) Instituto Nacional do Seguro Social INSS

    O Instituto Nacional do Seguro Social passa a englobar os antigos INPS e IAPAS.

    O recolhimento previdencirio o desconto incidente sobre a remunerao do empregado

    pago ou creditado no ms aplicando a tabela de acordo com a faixa salarial e respeitando o teto

    mximo para contribuio, conforme tabela abaixo.

    (c) Vale-transporte

    A opo do empregado pelo recebimento do vale-transporte e sua concesso

    antecipada pelo empregador, autoriza este ltimo a descontar mensalmente, de seu salrio

    bsico, a parcela equivalente de at 6% excludos quaisquer vantagens ou adicional. Para o

    empregado que recebe remunerao fixa mais comisses, a base de clculo ser sobre a parte

    fixa acrescida da parte varivel.

    (d) Imposto de Renda Retido na Fonte - IR

    A reteno do Imposto de Renda na Fonte, sobre os rendimentos do trabalho assalariado,

    abrange todas as pessoas fsicas, independentes de sexo, estado civil, idade ou nacionalidade,

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    domiciliadas ou residentes no Brasil, observados os limites mnimos de iseno, estabelecidos

    legalmente. Entende-se como trabalho assalariado aquele prestado por empregado, como

    tal definido na Consolidao das Leis do Trabalho .

    (e) Faltas no justificadas ou por atraso

    Alm do desconto pelo dia da falta, pode-se tambm descontar as horas em que o

    empregado chaga atrasado injustificadamente. Nesta caso no cumprindo integralmente a

    jornada semanal, o empregado, em alguns caso, perder o repouso semanal remunerado.

    (Nos casos de diaristas e semanalistas)

    No ser considerada falta ao servio para os efeitos de frias, a ausncia do empregado: a) at 2 dias consecutivos, em caso de falecimento do cnjuge, ascendente, d ,,mescendente, irmo ou pessoa que, declarada em sua CTPS, vivia sob sua dependncia econmica;

    b) at 3 dias consecutivos, em virtude de casamento; c) por 1 dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana; Obs.: Ressalte-se, no entanto, que, atualmente, atravs do art. 7, XIX da CF e 10, II, 1 do ADCT, foi institudo a licena paternidade, cujo prazo foi fixado em 5 dias. d) por 1 dia, em cada 12 meses de trabalho, em caso de doao voluntria de sangue devidamente comprovada; e) at 2 dias consecutivos ou no, para fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva;

    f) no perodo de tempo em que tiver de cumprir as exigncias do Servio Militar referidas na letra c do art. 65 da Lei n 4.375/64; g) nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior; h) pelo tempo que se fizer necessrio, quando tiver que comparecer a juzo; i) durante o licenciamento compulsrio da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepo do salrio-maternidade custeado pela Previdncia Social; j) por motivo de acidente do trabalho ou enfermidade atestada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), salvo se o benefcio perdurar por mais de 6 meses, ainda que descontnuos, dentro de um mesmo perodo aquisitivo, hiptese em que o

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    empregado no tem direito a frias; k) justificada pela empresa, assim entendida a que no tiver determinado o desconto do correspondente salrio; l) durante a suspenso preventiva para responder a inqurito administrativo ou de priso preventiva, quando for impronunciado ou absolvido; m) nos dias em que no tenha havido servio, exceto se o empregado deixar de trabalhar por mais de 30 dias, com percepo de salrio no curso do perodo aquisitivo, em virtude de paralisao parcial ou total dos servios da empresa, caso em que no faz jus a frias; n) comparecimento para depor como testemunha, quando devidamente arrolado ou convocado; o) comparecimento como parte Justia do Trabalho; p) para servir como jurado no Tribunal do Jri; q) afastamento por doena ou acidente do trabalho, nos 15 primeiros dias pagos pela

    empresa mediante comprovao, de acordo com a legislao previdenciria; r) convocao para servio eleitoral; s) greve, desde que tenha havido acordo, conveno, laudo arbitral ou deciso da Justia do Trabalho dispondo sobre a manuteno dos direitos trabalhistas aos grevistas durante a paralisao das atividades; t) perodo de freqncia em curso de aprendizagem; u) para o(a) professor(a), por 9 dias, em conseqncia de casamento ou falecimento de cnjuge, pai, me ou filho; v) o perodo de afastamento do representante dos empregados quando convocado para atuar como conciliador nas Comisses de Conciliao Prvia,sendo computado como tempo de trabalho efetivo o despendido nessa atividade; x) outros motivos previstos em acordo, conveno ou dissdio coletivo de trabalho do sindicato representativo da categoria profissional respectiva.

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    Captulo 2 Frias e Gratificao Natalina

    2.1 Frias

    A Constituio Federal assegura, dentre outros direitos, o gozo de frias anuais remuneradas com, pelo menos, um tero a mais do que o salrio normal. O estudo desse direito, cuja finalidade bsica a recuperao das foras gastas pelo trabalhador no decurso de cada ano de servio prestado ao mesmo empregador, est compreendido nos artigos 129 a 153 da Consolidao das Leis do Trabalho. Portanto, todo empregado tem direito, anualmente, ao gozo de um perodo de frias, sem prejuzo da remunerao, o qual concedido por ato do empregador, que fixa a poca que melhor atenda aos seus interesses, no

    podendo, contudo, ultrapassar o limite dos 12 meses subseqentes aquisio do direito pelo empregado, sob pena de pagamento em dobro respective remunerao e sujeio multa administrativa. poca de Frias A concess o de frias dever ser comunicada ao empregado, por escrito, com antecedncia de, no mnimo, 30 (trinta) dias. O aviso de frias deve ser feito em duas vias, mencionando-se o perodo aquisitivo a que se referem as frias. O empregado d o ciente no documento. A concesso das frias dever ser anotada na CTPS do empregado em local prprio e na ficha ou folha do livro ou ficha de Registro de Empregados. Prazo para pagamento das frias (art. 145 da CLT) A remunerao das frias e, se for o caso, o do abono pecunirio, deve ser efetuado at 2 dias antes do incio do respectivo perodo. Entretanto, a legislao omissa quanto contagem desses dias,no estabelecendo se so dias corridos ou dias teis. Tendo em vista que a finalidade do pagamento antecipado das frias prover o empregado com recursos econmicos para que desfrute da melhor forma possvel este perodo de descanso, o referido pagamento deve ocorrer com a antecedncia mnima de 2 dias teis. Neste caso, quando o incio das frias se d na segunda-feira, a empresa deve efetuar o pagamento na quinta-feira antecedente, ainda que seja mediante depsito em conta bancria.

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    Abono Pecunirio O empregado tem direito de converter um tero de suas frias em abono pecunirio. Assim, por exemplo, aquele que tiver direito a 30 (trinta) dias de frias poder optar em descansar todo o perodo, ou apenas durante 20 (vinte) dias, recebendo os dias restantes (1/3 de trinta dias) em dinheiro. Observa-se que, no ms em que o empregado sai de frias, tendo optado pelo abono, a remunerao equivaler a 40 dias: - 20 (vinte) dias - frias em descanso; - 10 (dez) dias - frias pecunirias; - 10 (dez) dias - salrio pelos dias trabalhados no ms. O abono dever ser requerido pelo empregado, por escrito, at 15 (quinze) dias antes do trmino do perodo aquisitivo. Aps esse prazo, a concesso do abono ficar a critrio do empregador. Frias em dobro Sempre que as frias forem concedidas aps o prazo legal (perodo concessivo), sero remuneradas em dobro. Nota-se que a dobra ocorre apenas em relao remunerao, isto , o empregado tem direito remunerao correspondente a 60 (sessenta) dias, descansando apenas 30. Faltas no justificadas (art. 130, incisos I a IV, da CLT). - 30 (trinta) dias corridos, quando no houver faltado ao servio mais de 5 (cinco) dias; - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 11 (onze) faltas; - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido 15 (quinze) a 23 (vinte e trs) faltas; - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas Observa-se que as faltas a serem consideradas so apenas as injustificadas, pois no acarretam a reduo das frias as ausncias consideradas legais. No so considerados, tambm, para esse efeito, os atrasos e as faltas de meio expediente, nem aquelas ausncias que, embora injustificadas, tenham sido abonadas pela empresa. Adicionais Os adicionais por trabalho extraordinrio, noturno, insalubre ou perigoso so computados no salrio que serve de base de clculo da remunerao das frias. Tambm sofrem acrscimos de 1/3 da CF/88 na remunerao total das frias. Computa-se, para efeitos de clculo, a mdia duodecimal do perodo aquisitivo Frias Coletivas As frias coletivas podero ser concedidas a todos os empregados da empresa ou de determinado estabelecimento ou setores. Podero ser concedidas em dois perodos, sendo que nenhum deles poder ser inferior a 10 (dez) dias. Para tanto, a empresa dever: comunicar DRT as datas de incio e fim das frias, com antecedncia mnima de 15 (quinze) dias, indicando quais os setores ou estabelecimentos atingidos; enviar ao sindicato

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    representante da categoria profissional cpia da comunicao feita DRT, no mesmo prazo; afixar, nos locais de trabalho, aviso da medida tomada. A microempresa encontra-se dispensada do cumprimento das obrigaes anteriormente elencadas. Os empregados contratados h menos de 12 (doze) meses gozaro, na oportunidade, frias proporcionais, iniciando-se novo perodo aquisitivo a partir do primeiro dia de gozo. Se, eventualmente, as frias coletivas forem superiores ao direito do empregado, a empresa dever pagar-lhe os dias excedentes, como complemento de pagamento de frias, evitando-se, assim, o prejuzo salarial.

    2.2 Gratificao Natalina A gratificao natalina, devida a todos os empregados urbanos,rurais e domsticos, paga em duas parcelas. A primeira, entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano e a segunda, at 20 de dezembro. Seu valor corresponde a 1/12da remunerao devida em dezembro, por ms de servio do ano correspondente, considerando-se ms integral a frao igual ou superior a 15 dias de trabalho, no ms civil. Composio da remunerao base para clculo do 13 salrio: Compem a remunerao do empregado, alm do salrio devido e pago diretamente pelo empregador, as gorjetas que receber. Ao salrio integram-se: importncia fixa estipulada, comisses, percentagens, gratificaes ajustadas, dirias para viagem excedentes a 50% do salrio percebido pelo empregado e os abonos pagos pelo empregador. 1 Parcela At 30 de novembro , salvo se o empregado a recebeu por ocasio das frias. Efetua- se o adiantamento ao ensejo das frias do empregado, se requerido em janeiro do correspondente ano. Para salrio varivel, sem parte fixa, somam-se as parcelas percebidas mensalmente, divide-se o total pelo nmero de meses trabalhados, encontrando-se a mdia mensal. A 1 parcela do 13 salrio corresponde metade dessa mdia mensal. 2a parcela At 20 de dezembro, aps deduzir os encargos incidentes, bem como o valor pago referente 1 parcela, deve-se efetuar o pagamento da segunda parcela do Dcimo Terceiro Salrio. Horas extras Para o clculo do reflexo das horas extras no 13 salrio, deve ser obtida a mdia aritmtica simples dos meses do ano civil. A mdia ser efetuada em horas, e posteriormente, ser convertida em moeda, conforme o padro salarial da poca do pagamento do 13 salrio.

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    Adiantamento por ocasio das frias momento Lembra-se que o adiantamento da primeira parcela por ocasio das frias somente ser possvel quando estas forem gozadas entre os meses de fevereiro e novembro, e desde que o empregado tenha solicitado no ms de janeiro. Descontos As empresas tm at 20 de dezembro, para pagar o 13 salrio, deduzindo-se o valor pago referente primeira parcela. Sobre esse pagamento incidem: FGTS: Recolhimento deve ser efetuado at o dia 7 de janeiro; INSS: A incidncia tambm feita em separado, sobre o valor integral, e o recolhimento dever ser efetuado at 20 de dezembro, antecipando-se para o dia til imediatamente anterior, caso no haja expediente bancrio neste dia. A empresa dever informar as contribuies previdenciria atravs de GFIP, cuja competncia ser 13, devendo ser entregue at 31 de janeiro.

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    Captulo 3 Suspenso, Extino do Contrato de Trabalho

    3.1 Extino; Suspenso; Interrupo. Em um primeiro momento parecem significar a mesma coisa, mas para o Direito do Trabalho so institutos diferentes, se no, vejamos: Suspenso Cessao provisria e total dos efeitos do Contrato de Trabalho. Efeitos: Na suspenso o contrato continua em pleno vigor mas no conta o tempo de servio e no h remunerao. Exemplos: * Auxlio doena aps 15 dias. O INSS quem paga. * Aposentadoria provisria por Invalidez. * Aborto Criminoso.

    * Greve legal/legtima. Art. 7 da Lei n 7.783/89 * Cargo Eletivo - Smula 269 TST. * Licena no remunerada. * Exerccio de cargo pblico. * Mandato Sindical.

    Interrupo Cessao parcial e provisria do Contrato de Trabalho. Efeitos: Como a cessao parcial, continua a contar o tempo de servio e percebendo a remunerao. Exemplos: * Frias. * Aviso prvio no trabalhado. * Licena-Maternidade. * Auxlio doena - Primeiros 15 dias. O Empregador quem paga. * Repouso Remunerado. * Faltas ao servio - Art. 473 da CLT. * Feriados. * Casamento. * Licena-paternidade. * Falecimento do Cnjuge. * Doao de sangue. * Alistamento Militar. * Jurado. * Comparecimento a juzo.

    * Alistamento Eleitoral. * Vestibular. * Acidente do trabalho (No percebe salrio, mas o perodo computado no tempo de servio, logo interrupo).

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    Extino Opera a dissoluo do vnculo que prendia o empregado ao empregador. Entretanto, situaes existem em que o contrato individual de trabalho ou pra de vigorar totalmente ou deixa de viger parcialmente, quanto a uma ou mais clusulas continuando, porm, inclume o vnculo que une as duas partes. Quanto extino, deixa o contrato de vigorar definitivamente. Cessa a prestao dos servios e o salrio deixa de ser devido. O vnculo que unia duas partes desaparece. Alm da resciso do contrato de trabalho, so casos de extino do contrato de trabalho: *morte do empregado; *expirao do contrato por prazo determinado; *extino da empresa; *factum principis: a paralisao temporria ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade Municipal, Estadual ou Federal, ou pela promulgao de lei ou resoluo que impossibilita a continuao da atividade; *falncia, concordata ou dissoluo da empresa; *aposentadoria do empregado.

    3.1 Extino - Resciso Do Contrato De Trabalho A extino do contrato de trabalho opera a dissoluo do vnculo que prendia o empregado ao empregador, tem como pontap inicial a sua comunio intitulada de aviso prvio. Aviso Prvio (art. 487 da CLT e art. 7, XXI da CF) O aviso prvio o instrumento pelo qual uma parte d cincia outra de sua inteno de rescindir o contrato de trabalho por prazo indeterminado at ento existente entre ambas, sendo caracterizado como um direito potestativo, a que a outra parte no pode se opor e desde que no haja prazo estipulado, dever ser comunicado com a antecedncia mnima de 30 dias. A lei 12506/2011, alterou o prazo do aviso prvio a partir da data de sua promulgao, 11 de Outubro de 2011, determinando que ser concedido na proporo de 30 (trinta) dias aos empregados que contem at 1 (um) ano de servio na mesma empresa e acrescidos 3 (trs) dias por ano de servio prestado na mesma empresa, at o mximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de at 90 (noventa) dias Predomina o entendimento de que o aviso prvio deve sempre ser concedido de forma escrita, a fim de permitir a aposio da assinatura da parte contrria, evidenciando, assim, o respectivo ciente. Ocorrendo a dispensa sem justa causa, mediante concesso de aviso prvio por parte do empregador, o horrio normal de trabalho do empregado, durante o respectivo prazo, ser reduzido de 2 horas dirias, sem prejuzo do salrio integral, no incio do aviso prvio, o empregado manifestar sua opo entre a reduo de 2 horas no comeo ou no final da jornada diria de trabalho.

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    O empregado poder optar por trabalhar sem a reduo das 2 horas dirias ficando, neste caso, legalmente autorizado a faltar ao servio, sem prejuzo do salrio integral, por 7 dias corridos. No mesmo sentido, o empregado poder escolher entre a reduo de 7 dias no incio, no meio ou no final do aviso prvio.

    A reduo da jornada de trabalho tem por finalidade permitir que o empregado, durante o horrio comercial, tenha tempo hbil para procurar nova colocao no mercado de trabalho, sem sofrer qualquer reduo em seus vencimentos. O legislador, ao tratar da reduo horria, no fez qualquer distino aos empregados com jornada reduzida, por fora de lei ou disposio contratual, assegurando-se, em qualquer hiptese, o direito reduo de 2 horas dirias ou 7 dias corridos. O empregado deixar de trabalhar 2 horas por dia ou 7 dias corridos, durante o aviso prvio. Reconsiderao facultado parte notificante propor a reconsiderao do aviso prvio, e notificada aceitar ou no a reconsiderao. Em caso positivo, ou continuando a prestao de servios aps o trmino de prazo do aviso, o contrato continuar a vigorar plenamente como se o aviso prvio no tivesse sido dado.

    Direito irrenuncivel O direito ao aviso prvio irrenuncivel pelo empregado. Na hiptese de dispensa sem justa causa, o empregador s se desobriga do pagamento do aviso prvio caso o empregado, comprovadamente, tiver obtido novo emprego. (Smula do TST n 276)

    Resciso contratual

    Vrios so os tipos de resciso de contrato de trabalho, diferenciados entre si pelo tipo do contrato, pela parte que deu causa, motivo do desligamento e haveres a serem recebidos. Os contrato de trabalho podem se rescindidos por: (a) PEDIDO DE DEMISSO No Pedido de Demisso a resciso do contrato de trabalho se d pela manifestao de vontade, por parte e iniciativa do empregado em se desligar da empresa. Pode o pedido de demisso ser feito verbalmente, procedimento este em desuso atualmente, uma vez no aceito pela quase totalidade dos empregadores, e tambm desaconselhvel medida em, que vrias controvrsias podem correr, tais como: a data do pedido, desconto como faltas dos dias no comprovados, podendo caracterizar-se, at mesmo, abandono de Emprego. (b) DISPENSA SEM JUSTA CAUSA: a Dispensa Sem Justa Causa a resciso do contrato de trabalho se d por iniciativa do empregador, que dispensa o empregado do quadro de funcionrios da empresa. No se deve, porm, entender sem justa causa como no tendo o empregador motivo algum para a dispensa do empregado. Pode este apresentar problemas como: de relacionamento, faltas e atrasos, baixa produtividade, etc..., no correspondendo com as necessidades da rotina de servios inerentes a seu cargo, dando assim motivos para que seu empregador o substitua, rescindindo seu contrato de trabalho.

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    (c) DISPENSA POR JUSTA CAUSA Justa causa todo ato faltoso do empregado que faz desaparecer a confiana e a boa-f existentes entre as partes, tornando indesejvel o prosseguimento da relao empregatcia. Com base noartigo 482 da CLT, relaciona-se a seguir os subtpicos que trazem os atos que constituem justa causa para a resoluo docontrato de trabalho pelo empregador.

    Ato de Improbidade - Improbidade, regra geral, toda ao ou omisso desonesta do empregado, que revelam desonestidade, abuso de confiana, fraude ou m-f, visando a uma vantagem para si ou para outrem. Ex.: furto, adulterao de documentos pessoais ou pertencentes ao empregador.

    Incontinncia de Conduta ou Mau Procedimento - So duas justas causas semelhantes, mas no so sinnimas. Mau procedimento gnero do qual incontinncia espcie. A incontinncia revela- se pelos excessos ou imoderaes, entendendo-se a inconvenincia de hbitos e costumes, pela imoderao de linguagem ou de gestos. Ocorre quando o empregado comete ofensa ao pudor, pornografia ou obscenidade, desrespeito aos colegas de trabalho e empresa. Mau procedimento caracteriza-se com o comportamento incorreto, irregular do empregado, atravs da prtica de atos que firam a discrio pessoal, o respeito, que ofendam a dignidade, tornando impossvel ou sobremaneira onerosa a manuteno do vnculo empregatcio, e que no se enquadre na definio das demais justas causas.

    Negociao Habitual - Ocorre justa causa se o empregado, sem autorizao expressa do empregador, por escrito ou verbalmente, exerce, de forma habitual, atividade concorrente, explorando o mesmo ramo de negcio, ou exerce outra atividade que, embora no concorrente, prejudique o exerccio de sua funo na empresa.

    Condenao Criminal - O despedimento do empregado justificadamente vivel pela impossibilidade material de subsistncia do vnculoempregatcio, uma vez que, cumprindo pena criminal, o empregado no poder exercer atividade na empresa Desdia - Desdia o tipo de falta grave que, na maioria das vezes, consiste na repetio de pequenas faltas leves, que se vo acumulando at culminar na dispensa do empregado. Isto no quer dizer que uma s falta no possa configurar desdia.

    Embriaguez Habitual ou em Servio - A embriaguez deve ser habitual. S haver embriaguez habitual quando o trabalhador substituir a norma lida de pela anormalidade, tornando-se um alcolatra, patolgico ou no Violao de Segredo da Empresa - A revelao s caracterizar violao se for feita a terceiro interessado, capaz de causar prejuzo empresa, ou a possibilidade de caus-lo de maneira aprecivel.

    Ato de Indisciplina ou de Insubordinao - Tanto na indisciplina como na insubordinao existe atentado a deveres jurdicos assumidos pelo empregado pelo simples fato de sua condio de empregado subordinado. A desobedincia a uma ordem especfica, verbal ou escrita, constitui ato tpico de insubordinao; a desobedincia a uma norma genrica constitui ato tpico de indisciplina.

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    Abandono de Emprego - A falta injustificada ao servio por mais de trinta dias faz presumir o abandono de emprego, conforme entendimento jurisprudencial. Existem, no entanto, circunstncias que fazem caracterizar o abandono antes dos trinta dias. o caso do empregado que demonstra inteno de no mais voltar ao servio. Por exemplo, o empregado surpreendido trabalhando em outra empresa durante o perodo em que deveria estar prestando servios na primeira empresa.

    Ofensas Fsicas - As ofensas fsicas constituem falta grave quando tm relao com o vnculo empregatcio, praticadas em servio ou contra superiores hierrquicos, mesmo fora da empresa.

    Leses Honra e Boa Fama - So considerados lesivos honra e boa fama gestos ou palavras que importem em expor outrem ao desprezo de terceiros ou por qualquer meio mago-lo em sua dignidade pessoal. Na aplicao da justa causa devem ser observados os hbitos de linguagem no local de trabalho, origem territorial do empregado, ambiente onde a expresso usada, a forma e o modo em que as palavras foram pronunciadas, grau de educao do empregado e outros elementos que se fizerem necessrios.

    Jogos de Azar - Jogo de azar aquele em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente de sorte. Atos Atentatrios Segurana Nacional. A prtica de atos atentatrios contra a segurana nacional, desde que apurado pelas autoridades administrativas, motivo justificado para a resciso contratual.

    (d) JUSTA CAUSA DO EMPREGADOR RESCISO INDIRETA Na Resciso Indireta, tambm conhecida por JUSTA CAUSA DOEMPREGADOR, a resciso do contrato de trabalho se d em virtude do empregador ter cometido falta grave contra o empregado, que perante a Justia do Trabalho pleiteia seja rescindido seu contrato de trabalho. a) forem exigidos servios superiores s suas foras, defesos por lei, contrrios aos bons costumes, ou alheios ao contrato; b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierrquicos com rigor excessivo; c) correr perigo manifesto de mal considervel; d) no cumprir o empregador as obrigaes do contrato; e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua famlia, ato lesivo da honra e boa fama; f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legtima defesa, prpria ou de outrem; g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por pea ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importncia dos salrios. (e) APOSENTADORIA A resciso do contrato de trabalho ocorre em virtude da aposentadoria do empregado. Adata do desligamento a da concesso do benefcio pela Previdncia Social, anotada na Carteira de Trabalho e PrevidnciaSocial do Empregado. Com relao a aposentadoria por invalidez, sintetizou o Tribunal Superior do Trabalho atravs da Smula n 160 o entendimento de que uma vez cancelada, tem direito o empregado a retornar ao emprego

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    (f) CULPA RECPROCA Na Culpa Recproca a resciso do contrato de trabalho se d por ambas as partes, em virtude de empregado e empregador terem cometido falta grave um contra o outro. Para que caracterize a culpa recproca faz-se necessrio que os atos, cometidos pelo empregado e empregador, sejam de relao de causa e efeito, ou seja, um leve concomitantemente ocorrncia do outro. Nossos Tribunais tm reconhecido como culpa recproca, os que consistem em agresses mtuas. (g) FORA MAIOR A resciso de contrato de trabalho por Fora Maior, encontra-se prevista no Art. 501 da CLT, que estabelece como fora maior todo acontecimento inevitvel, em relao vontade do empregador, e para a realizao do qual este no concorreu, direta ou indiretamente. (h) PARALISAO DO TRABALHO factum principis O ato de interveno de autoridade que ocasione a paralisao temporria ou definitiva do trabalho, o factum principis, previsto no Art. 486 da CLT, tambm tido como modalidade de fora maior. (i) EXTINO DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO Na Extino de Contrato por Prazo Determinado, a resciso do contrato de trabalho, ocorre em virtude do trmino do prazo pelo qual foi firmado o contrato de trabalho. Referida modalidade de resciso contratual, s existe nos contratos de trabalho por prazo determinado, que aquele em que a data de seu incio e seu trmino j foi estipulada, ou seja, j traz determinado o perodo em que o empregado ir iniciar e terminar seus servios empresa. (j) FALECIMENTO No Falecimento a resciso do contrato de trabalho ocorre em virtude da morte do empregado. A data do desligamento a da morte do empregado, constante no atestado de bito do empregado. Quem recebe os haveres trabalhistas do empregado que faleceu so seus herdeiros, conforme ordem de sucesso hereditria constante do Art. 1809 do Novo Cdigo Civil (Art. 1.603 do Cdigo Civil antigo).Para quitar os haveres trabalhistas do empregado que faleceu, deve o familiar trazer a declarao dos dependentes fornecida pela Previdncia Social. Para quitao dos haveres trabalhistas do empregado que faleceu, deve o familiar trazer a declarao dos dependentes fornecida pela Previdncia Social. Em havendo filhos menores de idade como dependentes, deve ser feito o pagamento atravs do pai me ou responsvel legal, com depsito da p arte correspondente em conta de Caderneta de Poupana em nome os menores, inclusive a parte que lhes couber referente ao FGTS depositado em conta vinculada. O levantamento da conta deve ser autorizado por juiz da vara da famlia onde tramita o inventrio dos bens. Na ausncia de dependentes legais ou sena declarao da previdncia no constarem dependentes, necessrio seja requerido Alvar ao Juzo da Vara da Famlia autorizao para o recebimento. Homologao (art. 477, 1, 3 e 7 da CLT) O desligamento do empregado com mais de um ano de servio na empresa deve ser homologado. A homologao feita no sindicato representativo da categoria profissional a que pertena o empregado ou no rgo local do MTE; na ausncia dos citados rgos, a assistncia ser dada pelo representante do Ministrio Pblico ou, onde houver pelo Defensor Pblico e, na falta ou impedimento destes, pelo Juiz de Paz.

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    No caso de menores, obrigatria a presena e assinatura de seu representante legal, que comprovar essa qualidade. O ato da assistncia na resciso contratual ser sem nus para o trabalhador e empregador. No devida a assistncia na resciso de contrato de trabalho em que figurem a Unio, os estados, os municpios, suas autarquias e fundaes de direito pblico, bem como empregador domstico, ainda que optante do FGTS. Justa causa A dispensa por justa causa tambm ser obrigatria. Sendo assim, o assistente esclarecer que a homologao no implicar em concordncia do trabalhador com os motivos ensejadores da demisso. Prazo para pagamento das verbas rescisrias e homologao (art. 477, 6 da CLT) Se o documento coletivo de trabalho da respectiva categoria nada dispuser sobre prazo de pagamento, a resciso contratual deve ser quitada nos prazos citados a seguir: a) at o 1 dia imediato ao trmino do contrato; ou b) at o 10 dia, contado da data da notificao da demisso, quando da ausncia do aviso prvio, indenizao do mesmo ou dispensa de seu cumprimento. Na hiptese da alnea b, se o dia do vencimento recair em sbado, domingo ou feriado, o termo final ser antecipado para o dia til imediatamente anterior. O no cumprimento dos prazos acima sujeita o infrator a multa de 160 UFIR, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seusalrio, corrigido monetariamente, salvo quando comprovadamente o trabalhador tiver dado causa mora. O pagamento das verbas rescisrias em valores inferiores aos previstos na legislao ou nos instrumentos coletivos constitui mora do empregador, salvo se houver quitao das diferenas no prazo legal. O pagamento complementar de valores rescisrios, quando decorrente de reajuste coletivo de salrios (data-base) determinado no curso do aviso prvio, ainda que indenizado, no configura

    mora do empregador.