Apostila de Crimes contra a Liberdade Pessoal

7/31/2019 Apostila de Crimes contra a Liberdade Pessoal

1/6

ATENO:

Esta apostila uma verso de demonstrao, contendo 6 pginas.A apostila completa contm 22 pginas e est disponvel para download aos

usurios que participarem da promoo em

http://www.acheiconcursos.com.br

APOSTILA PARA CONCURSOS PBLICOS

CRIMES CONTRA A LIBERDADEPESSOAL

DIREITO PENAL

Encon t r e o m a te r ia l de estu do pa ra seu concu rso p r e fe r ido em

w w w .a ch e i co n cu r so s.co m .b r

Contedo:

1. Doutrina completa sobre o captulo VI do Ttulo I do Cdigo Penal Brasileiro. (Crimes contra aliberdade pessoal).


2/6

Crimes contra a liberdade pessoal I

Francisco Monteiro Rocha Jnior*

Nesta apostila analisaremos os crimes contra a liberdade pessoal, os quaisestoprevistos no captulo VI do Ttulo I do Cdigo Penal Brasileiro.

Buscaremos, na medida dopossvel, trazer aqui no s o entendi-mento doutrinrio, mas tambm o entendimento dos Tribunais Superiores

acerca do tema.

Crime de constrangimento ilegal

Dispe o artigo 146 do Cdigo Penal:

Art. 146. Constranger algum, mediante violncia ou grave ameaa, ou depois de lhehaver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistncia, a no azer o que aleipermite, ou a azer o que ela no manda:

Pena deteno, de trs meses a um ano, ou multa.

Bem jurdico

O bem jurdicoprotegido a liberdade individual de autodeterminao,isto , a liberdade de o sujeito azer ou deixar de azer o que lhe or conve-niente, dentro dos limites da lei.

Trata-se deproteoda liberdadepsquica e sica doindivduo, que ademais tutelada pela Carta Magna no artigo 5., inciso II, o qual preconiza que nin-

gum ser obrigado a azer ou deixar de azer algo seno em virtude de lei.

Sujeitos do crime

Sujeito ativo

Pode ser qualquer pessoa. A qualidade de ser uncionriopblico e em-pregar violncia ou grave ameaa no exerccio de suas unes pode, emtese, confgurar o crime de violncia arbitrria (art. 322 do CP) ou abuso de

poder (art. 4., b, da Lei 4.898/65).

*Doutorando em Direito

Penal pela UniversidadeFederal do Paran (UFPR).Mestre em Direito Penal

www.ache iconcursos .com.br

1


3/6

Crimes contra a liberdadepessoal I

Este material parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A.,

mais informaes www.iesde.com.br

Sujeito passivo

qualquer pessoa sica, sendoirrelevante ter ou no capacidade integral

de autodeterminao.

Para Bitencourt (2008, p. 355), [...] necessria a capacidade de auto-determinao, ou seja, a capacidade de conhecer e se autodeterminar deacordo com esse conhecimento. Assim, esto excludos os enermos men-tais, as crianas, os loucos de todo gnero etc..

Tipo objetivo

A conduta penalmente tipifcada constranger (obrigar, orar, com-

pelir, coagir)algum a azer ou deixar de azer alguma coisa que no estobrigado.

Explica Bitencourt (2008, p. 357) que

[...] a fnalidade pretendida pelo constrangimento ilegal pode ser qualquer prestaode ordem pessoal moral, sica, psquica, social ou de qualquer natureza, profssional,econmica, comercial, jurdica etc., desde que no constitua inraoprpria. Se objetivarinraopenal, que o constrangimento sirva de meio, ou seja, sua elementar, ser por esteabsorvido.

Pretenso ilegtima e legtima do autor do delito

Segundo Luiz Regis Prado (2006, p. 301)

[...] exige-se que a pretenso seja ilegtima, em simesmaoupelas condies que se eetua.[...] Tratando-se de pretenso legtima, passvel de obtenopor meio judicial, a coaoprivada passa a constituir o crime de exerccio arbitrrio das prprias razes (art. 345 doCP).

Erro sobre a legitimidade da ao

Nas palavras de Bitencourt (2008, p. 357), [...] oerro da legitimidade daao, se or inevitvel, excluir a responsabilidade penal a qualquer ttulo; seor evitvel, excluiro dolo, restando subsidiariamente a culpa (art. 20, caput)

que, nesse crime, impunvel.

Relao de causalidade

Segundo Bitencourt (2008, p. 357) [...] indispensvel a relao de causa-lidade entre o empregode violncia e grave ameaa ou qualquer outro meioe a submisso da vtima vontade do coator.


2


4/6


3Este material parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A.,


Meios ou orma de execuo do delito

O crime em anlise pode ser praticadopelas seguintes ormas:

mediante violncia (ora sica, real);

grave ameaa (violncia moral, intimidao);

qualquer outro meio (ingesto de lcool, de drogas etc.)

Mediante violncia

a violncia sica, material cuja fnalidade dobrar a resistncia da vtima.

Pode ser produzida pela prpria energia corporal ou por outro meio elegidopelo autor do delito (por exemplo: ogo, gua, choque eltrico etc.).

Segundo Bitencourt (2008, p. 358), [...] no indispensvel que a ora

seja irresistvel, basta que seja idnea para coagir a vtima a azer ou deixar

de azer o que o sujeito ativo quer.

Mediante grave ameaa

a tpica violncia moral, que intimida a vtima a azer ou deixar de azer

o que o agente do delito quer.

Para Bitencourt (2008, p. 358),

O mal prometido, a ttulo de ameaa, alm de uturo e imediato, deve ser determinado,sabendoo agente o que quer impor. [...] indispensvel que a ameaa tenha idoneidadepara intimidar a vtima, isto , que tenha condies eetivas de constranger a vtima.

Qualquer outro meio, reduzindo a capacidade da vtima

So meios empregados de orma raudulenta, ou seja, sem violncia sicaou grave ameaa, pois estes esto includos nas alternativas alhures menci-

onadas.

Explica Bitencourt (2008, p. 358) que

[...] esto abrangidas, pela expresso, qualquer outro meio, as aes qumicas, estranhasameaas, que restrinjam ou anulem a conscincia, como, por exemplo, o emprego deinebriantes, entorpecentes ou similares. [...] Esses quaisquer outros meios, precisam ter acapacidade de reduzir ou diminuir a resistncia da vtima.


3


5/6


Este material parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A.,


Crime de constrangimento

ilegal e crime de tortura

Sustenta Bitencourt que (2008, p. 359)

[...] se a violncia ou a grave ameaa visar prtica de crime, confgurar o crime detortura, previsto no art. 1., I, b, da Lei 9.455/97, que estabelece: constranger algum comemprego de violncia ou grave ameaa, causando-lhe sorimento sicoou mental paraprovocar aoou omisso de natureza criminosa.

Tipo subjetivo

O elemento subjetivo o dolo, consistente na vontade consciente de

constranger a vtima, mediante violncia real, moral ou outro meio que

reduza a sua resistncia, a azer ou deixar de azer algo noprevisto em lei.

Segundo Bitencourt (2008, p. 360),

[...] conscincia abrange a ilegitimidade da ao, dos meios escolhidos (violncia ou graveameaa) e a relao de causalidade entre o constrangimento e a aoou omisso dosujeitopassivo, sendoirrelevante os motivos determinantes, com exceo daqueles queexcluem a antijuridicidade.

Elemento subjetivo diverso do doloExige-se o elemento subjetivo diverso do dolo consistente no especial

fm de constranger a vtima aoou omissopretendida.

Forma culposa

No h previso do delito na orma culposa.

Consumao e tentativaConsuma-se o delito quandoo agente az ou deixa de azer aquilo a que

oi compelido.

Por ser crime material, admite a tentativa, que se verifca com oincio da

ao constrangedora.


4


6/6


5Este material parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A.,


Classifcao doutrinria

Trata-se de crime material (que exige resultado naturalstico, represen-

tadopela atividade do constrangido que cumpre as exigncias do autor dodelito); comum (que no exige qualquer condio especial do sujeito ativo);comissivo (o verboindica uma ao); unissubjetivo (pode ser praticadoporuma s pessoa); plurissubsistente (a conduta pode ser composta por atos

distintos, admitindo seu racionamento).

Formas majoradas

As penas previstas deteno e multa sero aplicadas em dobro e

cumulativamente se houver a utilizao de armas ou reunirem-se mais detrs pessoas para a execuo do crime, nos seguintes termos:

CP, art. 146. [...]

1. Aspenas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando,para a execuodo crime, serenem mais de trs pessoas,ou h empregode armas.

2. Alm das penas cominadas, aplicam-se as correspondentes violncia.

A primeira situao, segundo Luiz Regis Prado (2006, p. 305), se veri-fca quando, para a prtica do delito, se renem pelo menos quatropes-

soas, computando-se nesse nmero mnimo inclusive inimputveis edesconhecidos.

A segunda hiptese, segundoo reerido autor (2006, p. 305),

[...] opera quando h o emprego de armas. A reerncia legal ao emprego de armas noindica a necessidade de pluralidade delas, mas to somente designa o gnero. As armaspodem ser prprias (com aptidooensiva, produzidas para causao de oensa sica) ouimprprias (sem aptidooensiva, por exemplo, pedra, corda, tesoura etc.).

Natureza subsidiria

O crime de constrangimento ilegal ser subsidirio quandoo constran-gimento or elemento necessriopara a confgurao de outro crime, porexemplo, o crime de extorso, de roubo, de estupro.

Note-se que o fm almejado nesses delitos reeridos vai alm do cons-trangimento de azer ou no azer algo que a lei noobrigue, e ainda atingeoutros bens jurdicos.


5

(...)

ESTE UM MODELO DE DEMONSTRAO DA APOSTILAE CONTM APENAS UM TRECHO DO CONTEDO ORIGINAL.O DESENVOLVIMENTO DA MATRIA CONTINUA POR MAIS

PGINAS NA APOSTILA COMPLETA, QUE VOC PODEROBTER EM http://www.acheiconcursos.com.br.

Apostila de Crimes contra a Liberdade Pessoal

Documents

Transcript of Apostila de Crimes contra a Liberdade Pessoal