Apostila de Questoes Direito Constitucional - André Vieira

8/20/2019 Apostila de Questoes Direito Constitucional - André Vieira

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Direito Constitucional

Questões art. 5º

Prof. André Vieira


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Professor: André Vieira


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DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

1. FCC – 2010 – AL-SP – Agente TécnicoLegislativo Especializado – Tecnologia daInformação

Os tratados e convenções internacionaissobre direitos humanos que foremaprovados, em cada Casa do Congresso

Nacional, ema) dois turnos, por maioria absoluta dos

votos dos respectivos membros, serãoequivalentes às Leis Complementares.

b) dois turnos, por maioria absolutados votos dos respectivos membros,serão equivalentes às emendasconstitucionais.

c) turno único, por três quintos dosvotos dos respectivos membros, serãoequivalentes às Leis Complementares.

d) dois turnos, por três quintos dosvotos dos respectivos membros,serão equivalentes às emendasconstitucionais.

e) turno único, por dois terços dos votosdos respectivos membros, serãoequivalentes às Leis Complementares.

2. FCC – 2010 – TRE-AM – Técnico Judiciário –Enfermagem

Com relação aos Direitos e DeveresIndividuais e Coletivos, é correto afirmarque o mandado de injunção será concedido

a) sempre que alguém sofrer ou se acharameaçado de sofrer violência ou coaçãoem sua liberdade de locomoção, porilegalidade ou abuso de poder.

b) sempre que a falta de normaregulamentadora torne inviável oexercício dos direitos e liberdades

constitucionais e das prerrogativasinerentes à nacionalidade, à soberaniae à cidadania.

c) para proteger direito líquido e certo,não amparado por habeas corpus ouhabeas data, quando o responsávelpela ilegalidade ou abuso de poder forautoridade pública ou agente de pessoa

jurídica no exercício de atribuições doPoder Público.

d) para assegurar o conhecimento deinformações relativas à pessoa doimpetrante, constantes de registrosou bancos de dados de entidadesgovernamentais ou de caráter público.

e) para a retificação de dados, quando nãose prefira fazê-lo por processo sigiloso,

judicial ou administrativo.

3. FCC – 2001 – TRF – 1ª REGIÃO – TécnicoJudiciário – Área Administrativa

A Constituição Federal reconhece ainstituição do júri, mas NÃO assegura

a) a soberania dos veredictos.b) a plenitude de defesa.c) o sigilo das votações.d) o número exato de jurados.e) a competência para o julgamento dos

crimes dolosos contra a vida.

4. FCC – 2011 – TRT – 23ª REGIÃO (MT) –

Técnico Judiciário – Área AdministrativaSegundo o disposto no artigo 5°, § 3°,da Constituição Federal, os tratados econvenções internacionais sobre direitoshumanos que forem aprovados, em cadaCasa do Congresso Nacional, em doisturnos, por três quintos dos votos dosrespectivos membros, serão equivalentes

a) às emendas constitucionais.b) às leis complementares.

c) às leis ordinárias.d) às leis delegadas.e) aos decretos legislativos.


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5. FCC – 2011 – TRT – 23ª REGIÃO (MT) –Analista Judiciário – Área Judiciária

As associações

a) poderão ser compulsoriamentedissolvidas por decisão administrativade autoridade competente, desde quetenha sido exercido o direito de defesa.

b) não poderão ser compulsoriamentedissolvidas em nenhuma hipótesetratando-se de garantia constitucionalindisponível.

c) só poderão ser compulsoriamentedissolvidas por decisão judicial que haja

transitado em julgado.d) só poderão ser compulsoriamente

dissolvidas por decisão judicial nãosendo o trânsito em julgado requisitoindispensável para a sua dissolução.

e) poderão ser compulsoriamentedissolvidas por decisão administrativadesde que proferida em segundainstância por órgão colegiado.

6. FCC – 2012 – TRF – 2ª REGIÃO – Analista

Judiciário – Área Administrativa

A norma constitucional que determina que“é livre a manifestação do pensamento,sendo vedado o anonimato”, tem, segundoo parágrafo primeiro do artigo 5º daConstituição Federal brasileira, aplicação

a) restritiva.b) imediata.c) subjetiva.

d) minimizada.e) atípica.

7. FCC – 2013 – PGE-BA – Analista deProcuradoria – Área de Apoio Administrativo

O princípio segundo o qual a lei não excluiráda apreciação do Poder Judiciário lesão ouameaça a direito, denomina-se :

a) da proteção à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito.

b) da exclusiva proteção de bens jurídicos.c) da legalidade

d) da inafastabilidade do controle jurisdicional.

e) da legitimidade popular.

8. FCC – 2013 – DPE-SP – Oficial de DefensoriaPública

Considere os seguintes crimes:

I – Tortura.

II – Terrorismo.

III – Racismo.

IV – Ação de grupos armados (civis oumilitares) contra a ordem constitucional e oEstado Democrático.

Nos termos da Constituição Federalbrasileira, detêm as características de“inafiançável e imprescritível” os crimesdescritos em

a) II e III, apenas.b) I, III e IV, apenas.c) III e IV, apenas.d) I e IV, apenas.e) I, II, III e IV.

9. FCC – 2012 – TRT – 4ª REGIÃO (RS) – Juiz doTrabalho – Prova TIPO 4

Tendo sido noticiado pela imprensa quehaviam sido formuladas denúncias contra siperante a Corregedoria-Geral da União, asquais afirma serem inverídicas, um indivíduoformula pedido junto ao órgão para obter,por meio de certidão, a identificação dosautores das referidas denúncias, a fim

de que a certidão em questão possa serutilizada, na defesa de direitos, como meiode prova em processo judicial. O pedidopara obtenção da certidão é indeferido.Em tal situação, a fim de ver sua pretensãoacolhida perante o órgão correicional,poderá o indivíduo valer-se judicialmenteda impetração de:

a) mandado de injunção.b) ação popular.c) habeas corpus.d) habeas data.e) mandado de segurança.


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INSS (Técnico) – Direto Constitucional – Prof. André Vieira


10. FCC – 2013 – MPE-SE – Analista – Direito

Um estrangeiro casado com uma brasileiraveio a falecer no Brasil, deixando esposa

e dois filhos brasileiros, além de seus paisestrangeiros, esses residentes no exterior.

Neste caso, a sucessão dos bens deixadosno Brasil será regulada pela lei:

a) pessoal do de cujus, desde quecontemple como sucessores do de cujustodos aqueles previstos na lei brasileira.

b) brasileira, ainda que a lei pessoal do decujus seja mais favorável à viúva e aosfilhos.

c) brasileira, desde que contemple comosucessores do de cujus todos aquelesprevistos na lei estrangeira.

d) pessoal do de cujus, ainda que a leibrasileira seja mais favorável à viúva eaos filhos.

e) brasileira em benefício da viúva e dosfilhos, caso não lhes seja mais favorávela lei pessoal do de cujus.

11. FCC – 2013 – MPE-SE – Analista – DireitoApós 30 anos do cometimento de crimepraticado por grupo civil armado contraa ordem constitucional e o EstadoDemocrático foram os autores finalmenteidentificados, tendo sido proposta a açãopenal em face dos criminosos. Nesse caso,

a) não poderá ser decretada a prescrição,uma vez que constituiu crimeimprescritível a ação de grupos

armados, civis ou militares, contraa ordem constitucional e o EstadoDemocrático.

b) não poderá ser decretada a prescrição,uma vez que constituiu crimeimprescritível, além da tortura, a açãode grupos armados, civis ou militares,contra a ordem constitucional e oEstado Democrático.

c) não poderá ser decretada a prescrição,uma vez que constituiu crimeimprescritível, além do terrorismo,a ação de grupos armados, civis ou

militares, contra a ordem constitucionale o Estado Democrático.

d) poderá ser acolhida a prescrição casoesteja configurada, uma vez que, emrazão do princípio da segurança jurídica,não há crime imprescritível.

e) poderá ser acolhida a prescrição casoconfigurada, uma vez que apenaso terrorismo e a tortura são crimesimprescritíveis.

12. FCC – 2013 – PGE-BA – Analista deProcuradoria – Área de Apoio Administrativo

O princípio segundo o qual todos são iguaisperante a lei, sem distinção de qualquernatureza, garantindo-se a inviolabilidadedo direito à vida, à liberdade, à igualdade,à segurança e à propriedade, aplica-se, conforme expressa disposiçãoconstitucional e em relação ao enunciadono art. 5º :

a) aos brasileiros e aos estrangeirosresidentes no País.

b) aos brasileiros natos e naturalizados.

c) aos brasileiros natos.d) aos brasileiros que estejam dentro ou

fora do País.e) indistintamente a todos os que estejam

no território nacional.

13. FCC – 2013 – TRT – 9ª REGIÃO (PR) – TécnicoJudiciário – Enfermagem

Magda, professora de introdução ao estudodo Direito da Faculdade Águas Raras, está

ensinando para sua filha Claudete quais sãoos direitos e deveres individuais e coletivosprevistos na Constituição Federal brasileira.Magda deverá ensinar a Claudete que

a) a proteção às participações individuaisem obras coletivas e à reprodução daimagem e voz humanas, com exceçãonas atividades desportivas, sãoassegurados, nos termos da lei.

b) a lei regulará a individualização da pena

e adotará, entre outras, a suspensão ouinterdição de direitos.


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c) o direito de petição aos PoderesPúblicos em defesa de direitos oucontra ilegalidade ou abuso de podersão a todos assegurados, mediante opagamento de taxas pré-fixadas em leiordinária.

d) para determinadas penas privativasde liberdade apenadas com reclusãohaverá juízo ou tribunal de exceção.

e) a lei penal não retroagirá, seja paraprejudicar ou beneficiar o réu, emrazão do princípio constitucional dasegurança jurídica.

14. FCC – 2010 – TRE-AM – Técnico Judiciário –Programação de Sistemas

Com relação aos Direitos e DeveresIndividuais e Coletivos, é correto afirmarque o mandado de injunção será concedido

a) sempre que alguém sofrer ou se acharameaçado de sofrer violência ou coaçãoem sua liberdade de locomoção, porilegalidade ou abuso de poder.

b) sempre que a falta de norma

regulamentadora torne inviável oexercício dos direitos e liberdadesconstitucionais e das prerrogativasinerentes à nacionalidade, à soberaniae à cidadania.

c) para proteger direito líquido e certo,não amparado por habeas corpus ouhabeas data, quando o responsávelpela ilegalidade ou abuso de poder forautoridade pública ou agente de pessoa

jurídica no exercício de atribuições doPoder Público.d) para assegurar o conhecimento de

informações relativas à pessoa doimpetrante, constantes de registrosou bancos de dados de entidadesgovernamentais ou de caráter público.

e) para a retificação de dados, quando nãose prefira fazê-lo por processo sigiloso,

judicial ou administrativo.

15. FCC – 2013 – TRT – 12ª Região (SC) – TécnicoJudiciário

Sobre a disciplina das garantias processuais

na Constituição Federal brasileira,considere:

I – O contraditório e a ampla defesa,com os meios e recursos a ela inerentes,são assegurados aos litigantes tanto emprocesso judicial como em processoadministrativo.

II – São inadmissíveis no processo as provasobtidas por meios ilícitos, salvo ratificaçãoposterior pela autoridade judiciária

competente.

III – Ninguém será processado senão pelaautoridade competente.

IV – A publicidade dos atos processuaissomente poderá ser restrita por lei quandoo interesse social o exigir.

Está correto o que se afirma APENAS em:

a) I e III.b) II e IV.c) I, II e III.d) I, III e IV.e) II, III e IV.

16. FCC – 2013 – DPE-RS – Analista –Enfermagem

O direito fundamental à assistência jurídicaintegral e gratuita prestada pelo Estado,previsto no artigo 5º , LXXIV, da ConstituiçãoFederal brasileira, tem como destinatários

a) todos os cidadãos brasileiros, pois setrata de direito universal.

b) as pessoas que comprovareminsuficiência de recursos.

c) as pessoas físicas e jurídicas,independentemente dos recursos quedisponham.

d) as pessoas necessitadas, desde quepossuam atestado de pobreza.

e) as pessoas necessitadas, desde

que beneficiárias de programasgovernamentais de transferência derenda.


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17. FCC – 2013 – TRT – 9ª REGIÃO (PR) – TécnicoJudiciário – Área Administrativa

A respeito dos Direitos e Garantias

Fundamentais, considere as seguintesassertivas:

I – As normas definidoras dos direitos egarantias fundamentais têm aplicaçãoimediata.

II – São gratuitas as ações de habeas corpuse habeas data, e, na forma da lei, os atosnecessários ao exercício da cidadania.

III – A pequena propriedade rural, assim

definida em lei, trabalhada pela família,será, excepcionalmente, objeto de penhorapara pagamento de débitos decorrentes desua atividade produtiva.

IV – O Brasil se submete à jurisdição deTribunal Penal Internacional a cuja criaçãotenha manifestado adesão.

Nos termos da Constituição Federal, estácorreto o que consta em

a) I, II e IV, apenas.b) II e IV, apenas.c) I, II, III e IV.d) II e III, apenas.e) I e III, apenas.

18. FCC – 2008 – DPE-SP – Oficial de DefensoriaPública

O remédio constitucional destinado agarantir o direito de locomoção diante deilegalidade ou abuso de poder é

a) habeas corpus.b) mandado de segurança.c) mandado de injunção.d) ação cautelar.e) habeas data.

19. FCC – 2008 – TRF – 5ª REGIÃO – AnalistaJudiciário – Tecnologia da Informação

É direito e garantia fundamental do

cidadão que está sofrendo violência em sualiberdade de locomoção, por ilegalidade ouabuso de poder, se valer do

a) habeas corpus.b) mandado de segurança.c) mandado de injunção.d) habeas data.e) juízo ou tribunal de exceção.

20. FCC – 2008 – METRÔ-SP – Advogado

Na ação popular,

a) o autor visa a anulação de ato lesivo aopatrimônio público ou de entidade deque o Estado participe.

b) o autor pode ser qualquer pessoa,ainda que suspenso dos seus direitospolíticos.

c) o Ministério Público pode assumir adefesa do ato impugnado ou dos seusautores.

d) se o autor desistir da ação, qualquercidadão ou o Ministério Público poderápromover o seu prosseguimento, desdeque o faça dentro de cento e vinte diasda publicação do respectivo edital.

e) da sentença que a julgar procedentecabe recurso de apelação sem efeito

suspensivo.21. FCC – 2007 – TRF – 1ª REGIÃO – Técnico


Considere as hipóteses que:

I – Implique sempre falta de normaregulamentadora que torne inviávelo exercício dos direitos e liberdadesconstitucionais e das prerrogativas como asinerentes à nacionalidade.II – Vise à anulação de ato lesivo aopatrimônio público ou de entidade de que oEstado participe.

As medidas constitucionais aplicáveis aesses casos são, respectivamente,

a) agravo de representação especial ehabeas data.

b) mandado de injunção e ação popular.c) mandado de segurança e mandado de

injunção.

d) habeas corpus e mandado desegurança.e) habeas data e ação civil pública.


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22. FCC – 2007 – TRF – 2ª REGIÃO – AnalistaJudiciário – Área Judiciária – Execução deMandados

Conceder-se-á habeas data paraa) anular ato lesivo à moralidade

administrativa, ao meio ambiente e aopatrimônio histórico e cultural.

b) anular ato lesivo ao patrimônio públicoou de entidade de que o Estadoparticipe.

c) assegurar o conhecimento deinformações relativas à pessoa doimpetrante, constante de registros

ou bancos de dados de entidadesgovernamentais ou de caráter público.d) proteção de bens e direitos de

valor artístico, estético, turístico epaisagístico.

e) reparar lesões à ordem econômica,urbanística e à economia popular, bemcomo a qualquer interesse difuso oucoletivo.

23. FCC – 2007 – TRF – 2ª REGIÃO – Técnico


O mandado de segurança coletivo poderáser impetrado por:

a) organização sindical legalmenteconstituída e em funcionamento háno mínimo dez meses, em defesa dosinteresses de seus membros.

b) partido político com ou semrepresentação no Congresso Nacional.

c) associação legalmente constituída eem funcionamento há pelo menos umano, em defesa dos interesses de seusassociados.

d) entidade de classe legalmenteconstituída e em funcionamento hápelo menos seis meses, em defesa dosinteresses de seus membros.

e) um grupo de dez deputados federais edez senadores, em nome do CongressoNacional.

24. FCC – 2007 – MPU – Técnico Administrativo

Segundo a Constituição da RepúblicaFederativa do Brasil, sempre que a falta

de norma regulamentadora torne inviávelo exercício dos direitos e liberdadesconstitucionais e das prerrogativasinerentes à nacionalidade, à soberania e àcidadania, será concedido

a) mandado de injunção.b) habeas-data.c) mandado de segurança.d) habeas corpus.e) ação popular.

25. FCC – 2006 – TRE-AP – Técnico Judiciário –Área Administrativa

Conceder-se-á mandado de injunção

a) para assegurar o conhecimento deinformações relativas à pessoa doimpetrante, constantes de registrosou bancos de dados de entidadesgovernamentais ou de caráter público.

b) sempre que a falta de norma

regulamentadora torne inviável oexercício dos direitos e liberdadesconstitucionais e das prerrogativasinerentes à nacionalidade, à soberaniae à cidadania.

c) para a retificação de dados, quando nãose prefira fazê-lo por processo sigiloso,

judicial ou administrativo.d) para anular ato lesivo ao patrimônio

público, ou de entidade de que o Estado

participe, à moralidade administrativa,ao meio ambiente e ao patrimôniohistórico e cultural.

e) sempre que alguém sofrer ou se acharameaçado de sofrer violência ou coaçãoem sua liberdade de locomoção, porilegalidade ou abuso de poder.


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26. Cespe – 2012 – MPE-PI – Analista Ministerial

Todas as pessoas têm direito a receberdos órgãos públicos informações de seu

interesse particular, ou de interesse coletivoou geral, com exceção das informações queexijam sigilo imprescindível à segurança dasociedade e do Estado.

( ) Certo ( ) Errado

27. Cespe – 2008 – SEMAD-ARACAJU –Procurador Municipal

É permitida a aplicação de pena deperdimento de bens.


28. Cespe – 2008 – SEMAD-ARACAJU –Procurador Municipal

A extradição de brasileiro naturalizado éautorizada para crime praticado após anaturalização.


29. Cespe – 2011 – EBC – AnalistaUma comissão parlamentar de inquéritopode determinar a violação de, porexemplo, domicílio para a realizaçãoda busca e apreensão de computadorque possua dados a respeito da matériainvestigada.


30. Cespe – 2008 – MPE

Os crimes definidos pela lei como hediondossão insuscetíveis de graça ou anistia.


31. Cespe – 2008 – MPE

É assegurada a todos, mediante opagamento de taxa, a obtenção de certidõesem repartições públicas, para defesa dedireitos e esclarecimentos de situações de

interesse pessoal.( ) Certo ( ) Errado

32. Cespe – 2008 – MPE-RR

A religião católica é a religião oficial doEstado brasileiro. Contudo, a Constituição

Federal garante a liberdade de crença e olivre exercício de quaisquer cultos religiosos.


33. Cespe – 2010 – ANEEL

008.De acordo com a Constituição Federalde 1988 (CF), na hipótese de iminenteperigo público, a autoridade competentepode usar propriedade particular,

assegurando-se ao proprietário, no caso dedano, a indenização ulterior.


34. Cespe – 2007 – TRT – 9ª REGIÃO (PR) –Analista Judiciário

Os direitos e garantias fundamentais não seaplicam às relações privadas, mas apenasàs relações entre os brasileiros ou os

estrangeiros residentes no país e o próprioEstado.


35. Cespe – 2011 – CNPQ – Analista em Ciênciae Tecnologia Júnior

Entre as possibilidades de violação dedomicílio, inclui-se a realizada em horárionoturno e autorizada por ordem judicial.


36. Cespe – 2009 – DETRAN-DF – Auxiliar deTrânsito

A Constituição Federal (CF) garante atodos o direito de reunir-se pacificamente,sem armas, em locais abertos ao público,independentemente de autorização ouprévio aviso à autoridade competente.



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Entre os direitos fundamentais previstos

expressamente na CF está o direito àduração razoável dos processos, tanto noâmbito judicial quanto no administrativo.



Para ter acesso às informações, Mariapoderá valer-se do mandado de injunção.Essa ação constitucional destina-se aassegurar o acesso a informações relativas

à pessoa do impetrante, constantes deregistros ou bancos de dados de entidadesgovernamentais ou de caráter público.


39. Cespe – 2010 – TRE-BA – Técnico Judiciário

A competência do júri é para julgamentodos crimes contra a vida, sejam eles dolososou culposos.


40. Cespe – 2010 – TRE-BA – Técnico Judiciário

Para que uma associação sejacompulsoriamente dissolvida, é necessárioque haja o trânsito em julgado de decisão

judicial nesse sentido.


41. Cespe – 2008 – MPE

O tráfico ilícito de entorpecentes e a tortura

são considerados crimes hediondos.( ) Certo ( ) Errado

42. Cespe – 2011 – STM – Técnico Judiciário

Com relação aos direitos e às garantiasfundamentais, julgue os itens seguintes.Os direitos e as garantias expressosna Constituição Federal de 1988 (CF)excluem outros de caráter constitucionaldecorrentes do regime e dos princípios porela adotados, uma vez que a enumeraçãoconstante no artigo 5.º da CF é taxativa.


43. Cespe – 2011 – STM – Analista Judiciário

Caso um tratado internacional sobredireitos humanos que estabeleça um direito

fundamental seja aprovado, em cada Casado Congresso Nacional, em dois turnos,por três quintos dos votos dos respectivosmembros, ele equivalerá a uma emendaconstitucional.


44. Cespe – 2011 – STM – Cargos de NívelMédio

Os direitos e as garantias expressosna Constituição Federal de 1988 (CF)excluem outros de caráter constitucionaldecorrentes do regime e dos princípios porela adotados, uma vez que a enumeraçãoconstante no artigo 5.º da CF é taxativa.


45. Cespe – 2011 – PC-ES – Escrivão de Polícia

A propriedade poderá ser desapropriadapor necessidade ou utilidade pública, oupor interesse social, mas sempre mediante

justa e prévia indenização em dinheiro.


46. Cespe – 2011 – PC-ES – Escrivão de Polícia

Julgue o item que se segue, relativoà garantia dos direitos coletivos.Sãolegitimados para a propositura do mandadode segurança coletivo os partidos políticoscom representação no Congresso Nacional,as entidades de classe, as associações e asorganizações sindicais em funcionamentohá pelo menos um ano, na defesa dosinteresses coletivos e dos interessesindividuais homogêneos.



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47. Cespe – 2009 – SEJUS-ES – AgentePenitenciário

É constitucionalmente vedado o ingresso no

domicílio das pessoas sem o consentimentodo morador, exceto para cumprir ordem judicial, durante o dia; ou, a qualquerhora, para prestar socorro, ou em caso deflagrante delito ou desastre.


48. Cespe – 2009 – SEJUS-ES – AgentePenitenciário

Independentemente de aviso prévio ouautorização do poder público, todos podem

reunir-se pacificamente, sem armas, emlocais abertos ao público, desde que nãofrustrem outra reunião anteriormenteconvocada para o mesmo local.


49. Cespe – 2009 – MMA – AgenteAdministrativo

Associação com seis meses de constituiçãopode impetrar mandado de segurança

coletivo.( ) Certo ( ) Errado


Se um indivíduo, ao se desentender comsua mulher, desferir contra ela inúmerosgolpes, agredindo-a fisicamente, causandolesões graves, as autoridades policiais,considerando tratar-se de flagrante delito,

poderão penetrar na casa desse indivíduo,ainda que à noite e sem determinação judicial, e prendê-lo.



Aos autores pertence o direito exclusivode utilização e publicação, mas não o dereprodução, não podendo a transmissãodesse direito aos herdeiros ser limitada porlei.


52. Cespe – 2009 – MMA – Agente AdministrativoNo constitucionalismo, a existênciade discriminações positivas igualamaterialmente os desiguais.


53. Cespe – 2009 – MMA – Agente Administrativo

Os direitos e garantias fundamentaisencontram-se destacados exclusivamenteno art. 5º do texto constitucional.


54. Cespe – 2010 – ANEEL – Todos os Cargos –Nível Superior

A CF assegura a criação de cooperativas,na forma da lei, independentemente deautorização, vedando a interferência estatalno seu funcionamento.


55. Cespe – 2008 – MPE-RR – Promotor deJustiça

A indenização, no processo dedesapropriação, deve ser sempre prévia,

justa e em dinheiro.( ) Certo ( ) Errado

56. Cespe – 2010 – MS – Técnico de Contabilidade

Ainda que de posse de determinação judicial, a casa é local inviolável do indivíduodurante a noite, não podendo ninguém nelaentrar sem o consentimento do morador,salvo em caso de flagrante delito oudesastre ou para prestar socorro.


57. Cespe – 2008 – STJ – Analista Judiciário

A lei assegurará aos autores de inventosindustriais privilégio permanente para suautilização, bem como proteção às criaçõesindustriais, à propriedade das marcas,aos nomes de empresas e a outros signosdistintivos, tendo em vista o interesseeconômico envolvido, em face de umaeconomia de mercado adotada pela

República Federativa do Brasil.



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58. Cespe – 2008 – MPE-RR – Promotor deJustiça

De acordo com a CF, são pressupostos da

desapropriação a necessidade pública, autilidade pública e o interesse social.


59. Cespe – 2009 – MDS – Agente Administrativo

Os tratados e convenções internacionaisacerca de direitos humanos que foremaprovados, em cada casa do CongressoNacional, em dois turnos, por maioriaabsoluta dos votos dos respectivos

membros, serão equivalentes às emendasconstitucionais.


60. Cespe – 2009 – DPE-AL – Defensor Público

As associações somente podem sercompulsoriamente dissolvidas por meiode decisão judicial transitada em julgado,considerando a vedação constitucionalde interferência do Estado em seu

funcionamento.( ) Certo ( ) Errado

61. Cespe – 2008 – STJ – Analista Judiciário

No Brasil, o terrorismo e o racismo sãoimprescritíveis, inafiançáveis e insuscetíveisde graça ou anistia.


62. Cespe – 2008 – STJ – Técnico Judiciário

Humberto escutou o som de gritos eviu, pela janela, seu vizinho agredindoviolentamente a companheira. Revoltado,derrubou a porta da residência a pontapéscom o objetivo de conter o agressor. Nessasituação, apesar de seu bom intento,Humberto não poderia ter agido dessamaneira por ser a casa asilo inviolável doindivíduo e, portanto, fazer-se necessárioo consentimento do morador para nela

ingressar.


63. Cespe – 2008 – TRT – 5ª Região (BA) –Técnico Judiciário

É proibida a instituição de pena de morte

no Brasil por força de mandamentoconstitucional.



Os partidos políticos com representação noCongresso Nacional têm legitimidade paraimpetrar mandado de segurança coletivo.



Todos têm direito a receber dos órgãospúblicos informações de seu interesseparticular, ou de interesse coletivo ougeral, que serão prestadas no prazo da lei,sob pena de responsabilidade, ressalvadasaquelas cujo sigilo seja imprescindível àsegurança da sociedade ou do Estado.



A sucessão de bens de estrangeirossituados no país será regulada pela leibrasileira em benefício do cônjuge ou dosfilhos brasileiros, ainda que lhes seja maisfavorável a lei pessoal do de cujus.


67. Cespe – 2010 – MPS – Agente Administrativo

Sempre que alguém sofrer ou se acharameaçado de sofrer violência ou coação emsua liberdade de locomoção, por ilegalidadeou abuso de poder, caberá mandado desegurança.



A criação de associação independe deautorização, sendo permitida a interferência

estatal em seu funcionamento.



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A casa é asilo inviolável do indivíduo,ninguém nela podendo penetrar sem

consentimento do morador, salvo em casode flagrante delito ou desastre, ou paraprestar socorro, ou, durante o dia, pordeterminação judicial.


70. Cespe – 2010 – Instituto Rio Branco

O Estado brasileiro autoriza a extradição debrasileiros natos envolvidos na prática decrime de tráfico de drogas.


71. Cespe – 2010 – BRB – Advogado

Conforme expressa disposiçãoconstitucional, o tráfico ilícito de substânciasentorpecentes e drogas afins é consideradocrime inafiançável e imprescritível.


72. Cespe – 2008 – MTE – Agente Administrativo

Desde que atendidos os demais requisitoslegais, Antônio poderá ser extraditado, poiso crime comum que ele praticou ocorreuantes da sua naturalização.


73. Cespe – 2008 – TJ-DF – Técnico Judiciário

Determinada associação de apoio àterceira idade, pessoa jurídica legalmenteestabelecida, tem por objetivo cuidar dasaúde física e psíquica de pessoas commais de 60 anos de idade. No entanto, apósvistoria das instalações físicas da associaçãopela autoridade competente, constatou-se que o prédio não tinha condições deservir de asilo aos idosos. Nessa situação,cabe à administração local dissolvercompulsoriamente a referida associação,

por meio de ato administrativo.( ) Certo ( ) Errado

74. Cespe – 2007 – TRT-9R – Técnico Judiciário

O instrumento processual adequado paracassar ato de autoridade que venha a

violar direito líquido e certo da pessoa doimpetrante é o mandado de segurança ou aação popular.


75. Cespe – 2008 – TJ-DF – Analista Judiciário

Fernanda poderá ingressar com a açãopopular mesmo não possuindo ainda 18anos de idade.


76. A idade e o sexo do apenado serãoconsiderados

a) no momento da extradição donaturalizado.

b) impedimentos para a execução detrabalhos

c) impedimentos para a pena de morte,nos caso de guerra declarada.

d) por ocasião do cumprimento da pena.e) determinantes na celeridade

processual.

77. Quanto aos direitos e garantiasfundamentais da Constituição da República,assinale a alternativa CORRETA:

a) O mandato eletivo poderá serimpugnado ante a Justiça Eleitoralno prazo de quinze dias contados dadivulgação do resultado da eleição,

instruída a ação com provas de abusodo poder econômico, corrupção oufraude. A ação de impugnação demandato tramitará em segredo de

justiça, respondendo o autor, na formada lei, se temerária ou de manifestamá-fé.

b) É assegurada a participação dostrabalhadores e empregadores noscolegiados dos órgãos públicos emque seus interesses profissionaisou previdenciários sejam objeto dediscussão e deliberação.


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c) Quando adquirir outra nacionalidade,será declarada a perda da nacionalidadedo brasileiro, ainda que a aquisiçãoda nova nacionalidade resulte deimposição de naturalização, pela normaestrangeira, ao brasileiro residente emseu território.

d) A pequena propriedade rural, assimdefinida em lei, desde que trabalhadapela família, não será objeto de penhorapara pagamento de débitos de espéciealguma, dispondo a lei sobre os meiosde financiar o seu desenvolvimento.

78. Cinco amigos, moradores de uma favela,decidem criar uma associação para lutar pormelhorias nas condições de saneamentobásico do local. Um político da região,sabendo da iniciativa, informa-lhes que,para tanto, será necessário obter, juntoà Prefeitura, uma autorização para suacriação e funcionamento. Nesta hipótese:

a) os cinco amigos não conseguirão criar aassociação, pois a Constituição Federal

exige um número mínimo de dezintegrantes para essa iniciativa.b) a informação que receberam está

errada, pois a Constituição Federalestabelece que a criação de associaçõesindepende de autorização.

c) após a criação da associação, osmoradores da favela serão obrigados ase associarem.

d) o estatuto da associação poderá preveratividades paramilitares, caso essa

medida seja necessária para a proteçãode seus integrantes.

e) para iniciar suas atividades, a associaçãoprecisará, além da autorização daprefeitura, de um alvará judicial.

79. Lúcio, Amélia e Tito, respectivamente, pai,mãe e filho, são lavradores na pequenaCidade de Amambaí, Estado do MatoGrosso do Sul, e sozinhos, sem a ajuda de

funcionários, cultivam soja na sua pequenapropriedade rural, assim definida em lei.Lúcio investiu todas as suas economias

pessoais na compra de uma máquinaespecífica para ajudar a sua família nacolheita da soja, acreditando que seria fartae que a máquina lhes traria um excelenteresultado econômico. Porém, ocorreuuma geada que estragou toda a plantação,deixando Lúcio sem condições de saldarseus débitos vencidos decorrentes daatividade produtiva, sendo processado

judicialmente. Nesse caso, a referidapequena propriedade rural

a) será penhorada, porém o Juiz limitaráa penhora à parte de propriedade deLúcio, pois Amélia e Tito não comprarama máquina.

b) é penhorável sempre porque devegarantir o pagamento integral das dividasdecorrentes da atividade produtiva,independentemente da existência deoutros bens.

c) será penhorada desde que não existamoutros bens penhoráveis.

d) será penhorada, mas, segundo aConstituição Federal, o Juiz dará a prévia

oportunidade a Lucio de pagar as dívidasem trinta e seis meses sem juros.e) é impenhorável, face a vedação

constitucional.

80. João foi preso em flagrante enquantocaminhava à noite, nas proximidades de suacasa. Antes de ser encaminhado à delegacia,João foi levado à sua residência pelospoliciais, que a revistaram, lá encontrandotrinta papelotes de cocaína, algumas pedras

de crack, uma balança de precisão e três milreais em espécie. Conduzido à delegacia,João foi interrogado e autuado por tráficoilícito de entorpecentes.

Considerando essa situação hipotética,assinale a opção correta.

a) A polícia deverá comunicar a prisãoao juiz competente e ao MP no prazomáximo de quarenta e oito horas.

b) João tem o direito de permanecer caladono interrogatório, bem como tem direitoa assistência da família e de advogado.


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c) Por motivos de segurança, os policiaisresponsáveis pela prisão poderão omitirseus nomes a João, caso ele os indague.

d) Caso detecte alguma ilegalidade naprisão, o juiz deverá conceder a João aliberdade provisória.

e) Ainda que possua carteira de identidadeem perfeito estado de conservação, Joãodeverá ser identificado criminalmente,visto que foi preso em flagrante porcrime hediondo.

81. Segundo a Constituição de 1988, constituicrime inafiançável e imprescritível

a) a prática da tortura.b) a prática do racismo.c) o tráfico ilícito de entorpecentes e

drogas afins.d) o definido em lei como hediondo.

82. Herculano, condômino, desgostoso comos atos de arbitrariedade praticados pelosíndico em exercício do edifício onde reside,resolveu manifestar suas criticas por meio

de cartas dirigidas aos demais condôminos.Com medo de sofrer represálias do síndico,Herculano não se identificou nas cartas,reservando-se ao anonimato. Nesse caso,segundo a Constituição Federal,

a) não é livre a manifestação dopensamento, pois é inviolável o sigilo dacorrespondência.

b) é livre a manifestação do pensamento,sendo permitido o anonimato,assegurado o direito à indenização pelodano moral decorrente de sua violação.

c) é livre a manifestação do pensamento,sendo vedado o anonimato.

d) não é livre a manifestação dopensamento, pois é inviolável aimagem das pessoas, assegurado odireito à indenização pelo dano moraldecorrente de sua violação.

e) não é livre a manifestação dopensamento, pois ninguém será privadode direitos por motivo de crença

política.

83. César, chefe de um determinadogrupo armado civil, ordenou que seuscomparsas controlassem uma determinadacomunidade de pessoas carentes, agindocontra a ordem constitucional e o EstadoDemocrático. De acordo com a ConstituiçãoFederal tal ato constitui crime

a) inafiançável e insuscetível de anistia

ou graça, sujeito à pena de restrição daliberdade.b) insuscetível de graça ou anistia, apenas,

sujeito à pena de restrição da liberdade.c) inafiançável, apenas, sujeito à pena de

reclusão.d) imprescritível, apenas, sujeito à pena

de reclusão.e) inafiançável e imprescritível.

Gabarito: 1. D 2. B 3. D 4. A 5. C 6. B 7. D 8. C 9. E 10. E 11. A 12. A 13. B 14. B 15. A 16. B 17. A18. A 19. A 20. A 21. B 22. C 23. C 24. A 25. B 26. C 27. C 28. E 29. E 30. C 31. E 32. E 33. C 34. E

35. E 36. E 37. C 38. E 39. E 40. C 41. E 42. E 43. C 44. E 45. E 46. E 47. C 48. E 49. E 50. C 51. E52. C 53. E 54. C 55. E 56. C 57. E 58. E 59. E 60. C 61. E 62. E 63. E 64. C 65. C 66. E 67. E 68. E69. C 70. E 71. E 72. C 73. E 74. E 75. C 76. D 77. B 78. B 79. E 80. B 81. B 82. C 83. E

Apostila de Questoes Direito Constitucional - André Vieira

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