Apostila de Recurso de Multa

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    23-Dec-2015
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Apostila

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Ao iniciar-mos nossos estudos para elaborao de recursos devemos ter conscincia de que a nossa procura pelos principais erros dos agentes ou entidades responsveis pela elaborao dos autos de infraes.

Inmeros so os erros nos autos, desde erros de preenchimento, como de impresso por parte grfica.

Visto que o agente de trnsito tem f pblica, somente atravs de seus erros que podemos conseguir sucesso ao impetrar-mos um recurso ou atravs de urgncias comprovadas.

H tambm a possibilidade da converso de alguns tipos de autuao em advertncia, mas isso no abrange o geral.

Assim sendo, atravs desta apostila vamos abordar, demonstrar e tambm dar aos leitores modelos de recursos de infrao de trnsito.

Primeiramente vamos apresentar aqui alguns autos de infrao:

Ainda relativo a figura anterior vemos o campo para autuao de radar, embora possa no ser usado necessrio que esteja contido em todos os autos de infrao de acordo com a resoluo 1 do CONTRAN em seu anexo 1(um). Se no houver, esta irregular ou inconsistente.

Agora vamos ao campo das infraes. Esse campo tambm abrange o de outras infraes.

Nesse campo o erro mais comum o agente errar quando relata que o condutor de uma moto no usava o cinto de segurana ou que o motorista de um carro no usava o capacete. Pode ser at cmico, mas acontece.

Ainda nesse campo, est a parte para fiscalizao por radar (essa deve conter em qualquer auto de infrao mesmo que no venha a ser utilizada, de acordo com a resoluo 1 anexo 1 , do CONTRAN).

Devemos aqui nos atermos as placas de sinalizao, acontece s vezes do agente aferir a 40 km e a via permite at 60 km.

Na identificao do condutor verifique se conferem com sua Carteira nacional de habilitao caso no, h erro.

Os demais campos no importam tanto para procura de erros.

Auto de infrao estadual:

Agora, na prxima pgina um auto de infrao do tipo estadual, nesse o erro grfico. Olhe no item espcie que h classificaes como:

Automvel, caminho, motocicleta e nibus.

A esta o erro, essas classificaes so quanto ao tipo e no quanto a espcie.

Classificaes quanto a espcie:

Passageiro

Carga

Misto

Trao

Corrida

Especial

Nota-se que devemos nos atentar a qualquer possvel erro do agente ou rgo autuador.

Eis aqui um outro tipo de auto de infrao :

No auto acima no se encontra o item espcie, est ento inconsistente.

Os itens placa, cidade, endereo e proprietrio foram suprimidos pelo autor como forma de evitar possveis transtornos ao condutor autuado. Aqui nosso intuito apenas didtico.

Caros leitores esse erro bastante comum nos autos de infrao em geral dando margem a muitos recursos, agora claro que com isso os rgos autuadores vo aperfeioando-se, ento aproveite enquanto isso no ocorre em seu municpio.

Como podem perceber meus caros, esse auto de infrao acima de radar um dos mais difceis mais no impossvel de anulao via recurso.

Outro erro muito comum a troca de enquadramento.

Por exemplo:

O rgo autuador relata no auto que o veculo foi enquadrado no art.218 II A e diz que esse artigo relata que o veiculo transitava em velocidade superior em at 20% a mxima permitida para rodovia, vias de trnsito rpido e arteriais.

O erro est no art.218 II, pois o enquadramento acima citado do artigo 218 I.

Outra irregularidade quando o rgo autuador ou seus agentes de cidades do interior, relatam em seus autos o termo, via de trnsito rpido que somente as grandes capitais suportam tais vias.

Portanto se sua autuao for dentro de um municpio, no nvel urbano, veja se est mencionado que seu veculo foi autuado numa via de transito rpido. Se constar, pode estar errado pois normalmente nas cidades interioranas existem apenas as vias arteriais, coletoras e locais.

Via de trnsito rpido - aquela caracterizada por acessos especiais com trnsito livre, sem intersees em nvel (cruzamentos), sem acessibilidade direta aos lotes lindeiros e sem travessia de pedestres em nvel (travessia de pedestres se d apenas por pontes ou tneis).

No estado de So Paulo h o comunicado 2 do CETRAN que determina constar no auto de infrao 3 velocidades. A velocidade da via, a aferida e a considerada para efeitos de penalidade.

No auto acima no esta determinado a velocidade a ser considerada

O que determina a margem para a velocidade considerada a portaria 115 do inmtro que admite erros mximos de:

Para velocidades de at 100 km/h 7 km/h.

Para velocidades acima de 100 km/h 7% da velocidade aferida.

Deve-se levar em conta que esse clculo deve ser feito a favor do condutor o que verifca-se da seguinte forma:

Equipamento medindo 60km/h velocidade considerada 67 km/h

Equipamento medindo 200 km/h velocidade considerada 186 km/h.

Veja que para velocidade de 68 km/h a infrao de 540 ufirs, no entanto a velocidade a ser considerada, o valor cai para 120 ufirs.

Muitos autos de infrao, ainda enquadram a infrao pela velocidade aferida de modo que cabe recurso alegando que deve-se considerar a velocidade estabelecida pela margem do comunicado 2 do CETRAN/SP e portaria 115 do inmtro.

Lembre-se esse um caso especfico para So Paulo de modo que cada estado tem seu CETRAN assim faz- se necessrio uma consulta ao CETRAN de seu estado, o que pode ser feito pela Internet.

Como puderam ver caros leitores h sempre uma possibilidade de recurso, e essa deve ser aproveitada, visto que mesmo que no haja erro o rgo julgador dever julgar o mrito de seu recurso no prazo de 30 dias de acordo com o art. 285 do CTB no pas todo, e no caso especfico de So Paulo ainda pela deliberao 100 do CETRAN SP, caso no seja julgado nesse perodo, devem liberar o licenciamento e julgar o mrito do recurso depois.

Mais um erro dos agentes de trnsito fazer a autuao baseados em terceiros ou seja:

O agente autua o condutor a pedido do delegado do padeiro, do leiteiro, do prefeito, etc..

Ainda sendo policial militar faz a autuao por ordem de superior hierrquico ou por apoio a viatura que

no seja especializada em trnsito.

comum uma viatura patrulhamento pedir apoio para uma viatura de trnsito para autuar um condutor infrator.

Nesse caso, se possvel recorrer a testemunhas, quem abordou e viu a infrao foi um e quem confeccionou a autuao foi outra, caso no tenha testemunhas pea ao agente que cite na observao que a autuao foi elaborada a pedido de fulano ou por ordem de ciclano.

Veja, a infrao pressupe o flagrante, o ato de ter presenciado o ato do infrator de trnsito. Se o agente elaborador veio em apoio e no viu a infrao, mesmo que veja documentos vencidos ele no viu o infrator conduzindo o veculo, ento como pode elaborar um auto de infrao o qual ele no presenciou? Baseado nesse entendimento voc pode desde j elaborar um recurso amparando-se legalmente na deciso do CETRAN-SP no processo 20/91.

No caso de ser fora do estado de So Paulo a autuao e o respectivo CETRAN de seu estado no entender ou no ter proferido sentena a respeito ocorrer que elencando a idia citada em l instncia. poder surtir efeito imediato, caso no recorra em 2 instncia e ter algo administrativamente. Se ambos os resultados forem negativos o condutor poder, mediante advogado, impetrar mandado de segurana por uma deciso que seu advogado elencar como ilegal, assim a justia local se manifestar e findar com uma jurisprudncia local.

Caso o condutor no foi de imediato notificado recebendo a segunda via da autuao, fica o rgo competente pela via obrigado a notific-lo no prazo legal de 30 dias sob pena de arquivamento do auto de infrao de acordo com o artigo 281 pargrafo nico inc. II. No caso das infraes de radares eletrnicos ou fotogrficos as autuaes so remetidas ao condutor posteriormente e devem obedecer o prazo de 30 dias a contar da data da infrao.

Esse prazo o mesmo que aps o condutor ter recebido a notificao, dever entrar com o recurso. Veja que no caso de mudana de endereo a notificao ser enviada no local que constar no documento do veculo, ainda tambm se ningum quiser receber ou estiver pelo local por 3 tentativas, ser ento considerado notificado o proprietrio do veculo.

interessante manter o endereo do veculo atualizado.

Multas leves e mdias (advertncia).

Essas multas tem valores de pontuao de 3 e 4 pontos respectivamente.

Agora o grande valor delas para nosso estudo que de acordo como artigo 267 da Lei 9.503/97 (CTB) essas multas podem ser convertidas em advertncia desde que o condutor no tenha sido enquadrado na mesma infrao nos ltimos 12 meses.

Vejam, na mesma infraco ou seja o condutor pode ter uma multa de carto sem preencher (estacionar em desacordo c/ regulamentao), outra de carto vencido, outra de no portar documentos exigidos por lei e ainda assim cabe abrigo no artigo citado acima pois so todos de enquadramento diferentes.

Os 2 primeiros incorrem no artigo 281, porm em incisos diferentes e o ltimo est no artigo 262 do

CTB.

Multas leves e mdias so as mais comuns, mas tambm as mais fceis de obtermos xito com o recurso.

At aqui abrangemos genricamente tcnicas de recurso abaixo um caso especifico:

Art. 165 do CTB Dirigir sob a influncia de lcool, em nvel superior a seis decigramas por litro de sangue, ou qualquer substncia entorpecente que determine dependncia fsica ou psquica:

Infrao - gravssima

Penalidade multa 180 ufirs (5 vezes) e suspenso do direito de dirigir.

Notem que o artigo cita uma quantidade a ser aferida de lcool no sangue, essa quantidade deve ser aferida por equipamento hbil aferido por rgo competente, aparelho o qual voc no tem por obrigao alguma submeter se a ele, porm deve dar a oportunidade do exame clnico,