APOSTILA DO TESTE PÚBLICO PARA MEMBRO DA J.A.R.I ... ?· RECURSO DE MULTA – REQUISITOS ......

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  • APOSTILA DO TESTE PBLICO

    PARA MEMBRO DA J.A.R.I.

    PROCEDIMENTO DE 2012

    Secretaria Municipal de Transportes SMT Departamento de Operao do Sistema Virio DSV

  • 2

    JARI municipal de So Paulo

    Modernizao e transparncia nas JARIs

    A Prefeitura Municipal de So Paulo promove o 3 Teste Pblico para selecionar candidatos da comunidade para integrarem as Juntas Administrativas de Recursos de Infraes - JARI como membros julgadores.

    A aprovao no Teste Pblico abre uma oportunidade a

    pessoas da comunidade para que possam julgar os recursos de penalidade de multa na JARI municipal de So Paulo, participando ativamente na deciso de cada infrao de trnsito recorrida.

    A incluso da comunidade no julgamento de recursos visa

    conscientizar o cidado sobre seus direitos e deveres como usurio da via pblica e sobre o trabalho realizado na gesto do trnsito da cidade de So Paulo.

    A funo de membro da JARI como um trabalho comunitrio

    voluntrio, no qual a comunidade e a sociedade civil atuam junto ao poder pblico no julgamento de infraes de trnsito.

    uma funo que exercita a cidadania e permite o acesso da

    comunidade aos procedimentos desenvolvidos pela Administrao Pblica, garantindo sua transparncia.

    So Paulo, agosto de 2012.

    Romeu Takami Mizutani Diretor do DSV

    Departamento de Operao do Sistema Virio

  • 3

    NDICE

    ANEXO I CTB - DOS CONCEITOS E DEFINIES (parcial) _____________________________ 4

    LEI N 9.503, de 23 de setembro de 1997. Cdigo de Trnsito Brasileiro (CTB) artigos n: 1 a 8; 14; 16; 17; 24; 29; 87; 89; 161; 256; 257; 258; 259; 266; 267; 269; 270; 271; 280; 281; 282; 284; 285; 286; 288; 289; 290 ______________________________________________ 8

    INFRAES DE TRNSITO DO CTB (parcial) artigos n: 167; 168; 172; 180; 181; 182; 183; 184; 185; 186; 187; 193; 194; 196; 197; 203; 206; 207; 208; 209; 214; 215; 218; 230; 231; 235; 236; 244; 245; 249; 250; 251; 252; 253 ____________________________________ 20

    Anexo II do CTB parcial (Resoluo N 160 CONTRAN) ____________________________ 30

    RESOLUO N 149, de 19 de setembro de 2003. ________________________________ 36

    DELIBERAO CETRAN N 01/2004, de 2-4-2004 _________________________________ 41

    REGIMENTO INTERNO DA JARI - PORTARIA DSV.GAB N 11/2005, alterada pelas Portarias DSV.GAB N 22/2005, 43/2006, 3/2008, 12/2008, 114/2008, 132/2009, 43/2011 ______ 45

    REGIMENTO INTERNO DA JARI - COMENTADO __________________________________ 60

    RECURSO DE MULTA REQUISITOS FORMAIS ___________________________________ 69

    AUTO DE INFRAO DE TRNSITO AIT: ANLISE FORMAL ________________________ 71

    LEGISLAO DO RODZIO MUNICIPAL -LEI N 12.490 - de 3 de outubro de 1997 ________ 75

    DECRETO N 37.085, de 03 de outubro de 1997 ______________________________________ 76

    Portaria DSV.G N 21/97 _________________________________________________________ 79

    Portaria N 139/08 - SMT ________________________________________________________ 81

    LEI N 12.632 - DE 6 DE MAIO DE 1998 ______________________________________________ 81

    DECRETO N 39.563, 28 DE JUNHO DE 2000 _________________________________________ 82

    LEI N 14.751, DE 28 DE MAIO DE 2008 _____________________________________________ 84

    DECRETO N 49.800, DE 23 DE JULHO DE 2008 _______________________________________ 85

    PORTARIA N. 127/12-SMT.GAB. - FRETAMENTO ________________________________ 88

    LEGISLAO DE RESTRIO AOS CAMINHES. Portaria N 104/08-SMT-GAB. _________ 94

    Portaria N 105/08-SMT-GAB. ___________________________________________________ 101

    Portaria N 137/11 SMT.GAB ____________________________________________________ 106

    Portaria N 123/12SMT.GAB. ___________________________________________________ 108

    Portaria N 124/12-SMT.GAB ____________________________________________________ 112

    Portaria N 125/12-SMT.GAB ____________________________________________________ 115

    DECRETO N 53.149, DE 16 DE MAIO DE 2012 _______________________________________ 117

    EQUIPE DO PROJETO ______________________________________________________ 118

  • 4

    ANEXO I CTB - DOS CONCEITOS E DEFINIES (parcial)

    ACOSTAMENTO - parte da via diferenciada da pista de rolamento destinada parada ou estacionamento de veculos, em caso de emergncia, e circulao de pedestres e bicicletas, quando no houver local apropriado para esse fim. AGENTE DA AUTORIDADE DE TRNSITO - pessoa, civil ou policial militar, credenciada pela autoridade de trnsito para o exerccio das atividades de fiscalizao, operao, policiamento ostensivo de trnsito ou patrulhamento. AUTOMVEL - veculo automotor destinado ao transporte de passageiros, com capacidade para at oito pessoas, exclusive o condutor. AUTORIDADE DE TRNSITO - dirigente mximo de rgo ou entidade executivo integrante do Sistema Nacional de Trnsito ou pessoa por ele expressamente credenciada. BORDO DA PISTA - margem da pista, podendo ser demarcada por linhas longitudinais de bordo que delineiam a parte da via destinada circulao de veculos. CALADA - parte da via, normalmente segregada e em nvel diferente, no destinada circulao de veculos, reservada ao trnsito de pedestres e, quando possvel, implantao de mobilirio urbano, sinalizao, vegetao e outros fins. CAMINHONETE - veculo destinado ao transporte de carga com peso bruto total de at trs mil e quinhentos quilogramas. CAMIONETA - veculo misto destinado ao transporte de passageiros e carga no mesmo compartimento. CANTEIRO CENTRAL - obstculo fsico construdo como separador de duas pistas de rolamento, eventualmente substitudo por marcas virias (canteiro fictcio). CARRO DE MO - veculo de propulso humana utilizado no transporte de pequenas cargas. CARROA - veculo de trao animal destinado ao transporte de carga. CHARRETE - veculo de trao animal destinado ao transporte de pessoas. CICLO - veculo de pelo menos duas rodas a propulso humana. CICLOFAIXA - parte da pista de rolamento destinada circulao exclusiva de ciclos, delimitada por sinalizao especfica. CICLOMOTOR - veculo de duas ou trs rodas, provido de um motor de combusto interna, cuja cilindrada no exceda a cinqenta centmetros cbicos (3,05 polegadas cbicas) e cuja velocidade mxima de fabricao no exceda a cinqenta quilmetros por hora. CICLOVIA - pista prpria destinada circulao de ciclos, separada fisicamente do trfego comum. CONVERSO - movimento em ngulo, esquerda ou direita, de mudana da direo original do veculo. CRUZAMENTO - interseo de duas vias em nvel. ESTACIONAMENTO - imobilizao de veculos por tempo superior ao necessrio para embarque ou desembarque de passageiros. ESTRADA - via rural no pavimentada. FAIXAS DE TRNSITO - qualquer uma das reas longitudinais em que a pista pode ser subdividida, sinalizada ou no por marcas virias longitudinais, que tenham uma largura suficiente para permitir a circulao de veculos automotores. FISCALIZAO - ato de controlar o cumprimento das normas estabelecidas na legislao de trnsito, por meio do poder de polcia administrativa de trnsito, no mbito de circunscrio dos rgos e entidades executivos de trnsito e de acordo com as competncias definidas neste Cdigo.

  • 5

    GESTOS DE AGENTES - movimentos convencionais de brao, adotados exclusivamente pelos agentes de autoridades de trnsito nas vias, para orientar, indicar o direito de passagem dos veculos ou pedestres ou emitir ordens, sobrepondo-se ou completando outra sinalizao ou norma constante deste Cdigo. GESTOS DE CONDUTORES - movimentos convencionais de brao, adotados exclusivamente pelos condutores, para orientar ou indicar que vo efetuar uma manobra de mudana de direo, reduo brusca de velocidade ou parada. ILHA - obstculo fsico, colocado na pista de rolamento, destinado ordenao dos fluxos de trnsito em uma interseo. INFRAO - inobservncia a qualquer preceito da legislao de trnsito, s normas emanadas do Cdigo de Trnsito, do Conselho Nacional de Trnsito e a regulamentao estabelecida pelo rgo ou entidade executiva do trnsito. INTERSEO - todo cruzamento em nvel, entroncamento ou bifurcao, incluindo as reas formadas por tais cruzamentos, entroncamentos ou bifurcaes. LICENCIAMENTO - procedimento anual, relativo a obrigaes do proprietrio de veculo, comprovado por meio de documento especfico (Certificado de Licenciamento Anual). LOGRADOURO PBLICO - espao livre destinado pela municipalidade circulao, parada ou estacionamento de veculos, ou circulao de pedestres, tais como calada, parques, reas de lazer, calades. LOTE LINDEIRO - aquele situado ao longo das vias urbanas ou rurais e que com elas se limita. MANOBRA - movimento executado pelo condutor para alterar a posio em que o veculo est no momento em relao via. MARCAS VIRIAS - conjunto de sinais constitudos de linhas, marcaes, smbolos ou legendas, em tipos e cores diversas, apostos ao pavimento da via. MICRONIBUS - veculo automotor de transporte coletivo com capacidade para at vinte passageiros. MOTOCICLETA - veculo automotor de duas rodas, com ou sem side-car, dirigido por condutor em posio montada. MOTONETA - veculo automotor de duas rodas, dirigido por condutor em posio sentada. MOTOR-CASA (MOTOR-HOME) - veculo automotor cuja carroaria seja fechada e destinada a alojamento, escritrio, comrcio ou finalidades anlogas. NOITE - perodo do dia compreendido entre o pr-do-sol e o nascer do sol. NIBUS - veculo automotor de transporte coletivo com capacidade para mais de vinte passageiros, ainda que, em virtude de adaptaes com vista maior comodidade destes, transporte nmero menor. OPERAO DE CARGA E DESCARGA - imobilizao do veculo, pelo tempo estritamente necessrio ao carregamento ou descarregamento de animais ou carga, na forma disciplinada pelo rgo ou entidade executivo de trnsito competente com circunscrio sobre a via. OPERAO DE TRNSITO - monitorame