APOSTILA POLÍTICAS PÚBLICAS

of 74/74
CURSO PREPARATÓRIO MAGISTÉRIO PROF. ANAVITAL APOSTILA POLÍTICAS PÚBLICAS Objetivos: Apropriar-se dos conhecimentos sobre a Legislação Educacional vigente em nosso país tratando-a não só como um instrumento de conhecimento como também de promoção da cidadania. Legislação Educacional Nesta unidade vamos estudar sobre a Legislação e as constituições brasileiras, sua aplicabilidade e impacto nas instituições de ensino. A legislação da educação pode ser considerada como um conjunto de leis referentes à educação seja ela estritamente voltada ao ensino ou às questões da matéria educacional. A partir da nova ordem geral da educação nacional, decorrente da Lei 9.394/96, podemos ainda utilizar a expressão legislação educacional ou legislação da educação para nos referirmos à legislação que trata da educação escolar, nos níveis de educação (básica e superior). Segundo Vicente Martins, legislação educacional pode ser assim definida. „‟É um complexo de leis cujo destinatário é o homem trabalhador ou o homem consumidor. A legislação educacional pode ter uma acepção ampla, isto é, pode significar as leis da educação, que brotam das constituições nacionais, como a Constituição Federal, considerada a Lei Maior do ordenamento jurídico do país, às leis aprovadas pelo Congresso Nacional e sancionadas pelo Presidente da República‟‟. A Legislação pode ser de natureza reguladora ou regulamentadora. A legislação pode compreender os decretos presidenciais, as portarias ministeriais e interministeriais, as resoluções e pareceres dos órgãos ministeriais ou da administração superior da educação brasileira. A legislação reguladora estabelece a regra geral, a norma jurídica fundamental. Daí, o processo regulatório voltar-se sempre aos princípios gerais e à disposição da educação como direito, seja social ou público subjetivo. A legislação regulamentadora, ao contrário da legislação reguladora não é descritiva, mas prescritiva, volta-se à própria práxis da educação. A regulamentação não cria direito porque se limita a instituir normas sobre a execução da lei, tomando as providências indispensáveis para o funcionamento dos serviços educacionais. A estrutura político-jurídica da educação contida na Constituição Federal e nas Leis Federais regula a estrutura político-jurídica da educação enquanto os decretos, as portarias, as resoluções, os pareceres, as instruções, enfim, prescrevem a forma de funcionamento do serviço educacional. O Estado e a Educação Antes de estabelecermos uma relação entre o Estado e a Educação, torna-se necessário um esclarecimento a cerca dos termos Estado e Governo, comumente confundidos em sua essência. O termo “Estado” refere-se àquele setor da sociedade criado por documentos legais chamados constituições, que é responsável pelo bem comum de todos os cidadãos que optam por morar e conviver no seu território como membro da sociedade civil, seja em nível de maior abrangência (âmbito Federal), menor abrangência (Municipal) ou intermediário (Estadual). Já o termo “Governo”, refere-se ao grupo ou associação de grupos de indivíduos, organizados em partidos políticos (alguns alinhados ideologicamente mais com a direita, outros com a esquerda
  • date post

    16-Feb-2015
  • Category

    Documents

  • view

    97
  • download

    1

Embed Size (px)

Transcript of APOSTILA POLÍTICAS PÚBLICAS

CURSO PREPARATRIO MAGISTRIO PROF. ANAVITAL APOSTILA POLTICAS PBLICAS

Objetivos: Apropriar-se dos conhecimentos sobre a Legislao Educacional vigente em nosso pas tratando-a no s como um instrumento de conhecimento como tambm de promoo da cidadania. Legislao Educacional Nesta unidade vamos estudar sobre a Legislao e as constituies brasileiras, sua aplicabilidade e impacto nas instituies de ensino. A legislao da educao pode ser considerada como um conjunto de leis referentes educao seja ela estritamente voltada ao ensino ou s questes da matria educacional. A partir da nova ordem geral da educao nacional, decorrente da Lei 9.394/96, podemos ainda utilizar a expresso legislao educacional ou legislao da educao para nos referirmos legislao que trata da educao escolar, nos nveis de educao (bsica e superior). Segundo Vicente Martins, legislao educacional pode ser assim definida. um complexo de leis cujo destinatrio o homem trabalhador ou o homem consumidor. A legislao educacional pode ter uma acepo ampla, isto , pode significar as leis da educao, que brotam das constituies nacionais, como a Constituio Federal, considerada a Lei Maior do ordenamento jurdico do pas, s leis aprovadas pelo Congresso Nacional e sancionadas pelo Presidente da Repblica. A Legislao pode ser de natureza reguladora ou regulamentadora. A legislao pode compreender os decretos presidenciais, as portarias ministeriais e interministeriais, as resolues e pareceres dos rgos ministeriais ou da administrao superior da educao brasileira. A legislao reguladora estabelece a regra geral, a norma jurdica fundamental. Da, o processo regulatrio voltar-se sempre aos princpios gerais e disposio da educao como direito, seja social ou pblico subjetivo. A legislao regulamentadora, ao contrrio da legislao reguladora no descritiva, mas prescritiva, volta-se prpria prxis da educao. A regulamentao no cria direito porque se limita a instituir normas sobre a execuo da lei, tomando as providncias indispensveis para o funcionamento dos servios educacionais. A estrutura poltico-jurdica da educao contida na Constituio Federal e nas Leis Federais regula a estrutura poltico-jurdica da educao enquanto os decretos, as portarias, as resolues, os pareceres, as instrues, enfim, prescrevem a forma de funcionamento do servio educacional. O Estado e a Educao Antes de estabelecermos uma relao entre o Estado e a Educao, torna-se necessrio um esclarecimento a cerca dos termos Estado e Governo, comumente confundidos em sua essncia. O termo Estado refere-se quele setor da sociedade criado por documentos legais chamados constituies, que responsvel pelo bem comum de todos os cidados que optam por morar e conviver no seu territrio como membro da sociedade civil, seja em nvel de maior abrangncia (mbito Federal), menor abrangncia (Municipal) ou intermedirio (Estadual). J o termo Governo, refere-se ao grupo ou associao de grupos de indivduos, organizados em partidos polticos (alguns alinhados ideologicamente mais com a direita, outros com a esquerda

CURSO PREPARATRIO MAGISTRIO PROF. ANAVITAL APOSTILA POLTICAS PBLICASou o centro) que, quando eleitos, democraticamente ou no, assumem os poderes executivo e legislativo durante um perodo temporrio, fixo e curto, normalmente de quatro anos, podendo ou no ser reconduzidos. A herana portuguesa deixada no Brasil a de um Estado forte, centralizador e patriarcal, que acaba sufocando nosso prprio sistema educacional. Desta forma, concebemos o papel do Estado por meio de uma viso anacrnica igual aos tempos da Monarquia, onde o controle da nao concentra-se nos participantes do Governo que entram e saem a cada quatro anos, independente da variao partidria. Contudo, ocorre que a complexidade da sociedade contempornea, com suas necessidades de adaptao rpida a novas circunstncias e contingncias, elimina qualquer possibilidade de manter um Estado centralizador, pesado ao se movimentar ou tomar decises e retrgrado na sua viso de sociedade. No perodo que abrange as trs ltimas dcadas do sculo XX, a crise do Estado, o questionamento de seu papel e sua reforma, constitui elementos de grande relevncia no contexto poltico brasileiro, uma vez que interferem profundamente nas diretrizes polticas, econmicas e sociais do pas. Especificamente quanto Educao, as polticas implementadas acabam por refletir este quadro. Diante deste contexto de reformas, na dcada de 80 a nfase na educao passa a ser a eficincia do funcionamento das instituies escolares e a qualidade de seus resultados. Ressaltante desta marcante influncia de organizaes internacionais no estabelecimento destas diretrizes, estabelecidas para o aparelho de Estado como um todo, em seu processo de reforma. Esta tendncia permanece na dcada de 90, em que o Estado procurar imprimir maior racionalidade gesto da educao pblica, buscando cumprir seus objetivos, equacionar seus problemas e otimizar seus recursos, adotando em muitos casos o planejamento por objetivos e metas (Oliveira, 2000 p.100). A Educao passa por reformas em sua estrutura e orientaes, destacando-se as seguintes: redistribuio de recursos; descentralizao da execuo do gasto; reforo da progressividade e redistribuio dos recursos; reequilbrio regional da alocao; descentralizao; desconcentrao dos recursos e funes; participaes dos pais; parcerias com a sociedade civil; modernizao dos contedos; diversificao das carreiras; criao de sistemas nacionais de capacitao docente; criao de um sistema nacional integrado de avaliao educacional ( Draibe, 1999). Mediante este quadro de reformas que permeia tanto o Estado quanto a Educao, ambos influenciados pelo sistema neoliberal de economia globalizada, a educao assume um papel de relevncia na formao dos cidados que estaro interagindo nesta sociedade.

Objetivos: Reconhecer na constituio os direitos e os deveres dos cidados e o que ela dispe sobre a educao e sobre a forma de concretiz-la. Constituio A Constituio determina a vida social, poltica e jurdica do Brasil, organizando o Estado. A Constituio o instrumento primeiro que, ao determinar os direitos e os deveres dos cidados, estabelece tambm o modo como o Estado deve agir em termos do cumprimento e

CURSO PREPARATRIO MAGISTRIO PROF. ANAVITAL APOSTILA POLTICAS PBLICASdo resguardo dos direitos de cidadania. desta perspectiva que Cury (2006), afirma: A Constituio determina a vida social, poltica e jurdica do Brasil, organizando o Estado. Ao ordenar a sociedade e o Estado, a Constituio tambm dispe sobre a educao e sobre a forma de concretiz-la. Assim, quando se buscam as bases do Direito Educacional, o ponto de partida deve estar na Constituio, naqueles princpios abrangentes, capazes de multiplicar-se em muitos direitos, em muitas garantias e muitos deveres. Mas no somente a Constituio que estabelece, no nosso Pas, o direito educao, particularmente educao escolarizada. De acordo com Jamil Cury, as leis fazem parte substantiva de um complexo jurdico que media, pelo Direito, permanentemente, as relaes entre Estado e sociedade. Considerando-se o contorno legal como o indicador de determinados limites nos quais o indivduo atua, a aplicao da lei se apresenta, como um fato constante e indispensvel nas sociedades, afinal, um mnimo de organizao para efeito da existncia social fundamental e implica a existncia, o conhecimento e obedincia aos cdigos democrticos. O autor aponta como sendo importantssimo a qualquer educador ou profissional envolvido no setor educativo, o conhecimento do captulo que se refere Educao contida na Constituio Federal, posto que neste, pode - se verificar a legislao fundante e fundamental de toda ordem jurdica relativa educao existente no pas, estando firmados deveres e direitos, delimitadas competncias e incumbncias, definidas restries. A Constituio Federal de 1988, alm de alargar os dispositivos constantes em constituies anteriores, estipula outros princpios como o do pluralismo, da liberdade e gesto democrtica. No que tange mais especificamente legislao voltada estrutura e funcionamento do ensino no Brasil, cabe o conhecimento por parte dos profissionais envolvidos em educao, da Lei 9.394/96 ( Diretrizes e Bases da Educao Nacional), que aponta a flexibilidade e a avaliao como novos eixos da educao brasileira e onde se faz notria uma significativa mudana no prprio papel do Estado, que recua de sua posio histrica de um sujeito docente com ao direta no sistema de ensino, para uma posio de rbitro e de coordenador que, pela avaliao, pretende, ao final, expor o processo considerao da sociedade. Como todos os direitos humanos, o direito educao uma conquista histrica da humanidade resultante de conflitos, lutas e acordos, cujo reconhecimento e institucionalizao vm se processando de modo gradual, conforme as especificidades de cada pas. Suas origens remontam Declarao de Direitos do Homem e do Cidado, votada pela Assemblia Nacional Francesa em 1789. No artigo XXII desta Declarao, registra-se que: a instruo necessidade de todos. A sociedade deve favorecer com todo o seu poder o progresso da inteligncia pblica e colocar a instruo ao alcance de todos os cidados. Mas no somente a Constituio que estabelece, em nosso Pas, o direito educao, particularmente educao escolarizada. Dentre o conjunto de legislao e normas existentes, podemos citar a Lei de Diretrizes e Bases da Educao Nacional (LDBN), O Estatuto da Criana e do Adolescente (ECA), o Plano Nacional de Educao, alm das Constituies dos estados federados e das leis orgnicas dos municpios. O Conceito Constitucional A constituio contm determinaes de organizao jurdica fundamental de um Estado. As normas constitucionais vigoram como supralegais, uma vez que tm eficcia sobre as demais. A estrutura constitucional escalonada e as normas legais e infralegais devem estar compatveis com a ordem constitucional. Assim, o conceito constitucional pode ter os seguintes aspectos: Sociolgico quando a constituio o resultado da soma de fatores concretos de poder; Poltico quando a constituio o resultado da soma de decises polticas; Jurdico quando a constituio o resultado da soma de normas, podendo ter o sentido lgico-jurdico de norma fundamental hipottica ou sentido jurdico-positivo de norma fundamental escrita.

CURSO PREPARATRIO MAGISTRIO PROF. ANAVITAL APOSTILA POLTICAS PBLICASContextualizando Proclamada a independncia do Brasil, tornou-se indispensvel dar contextura poltica ao nosso Pas. Para isso, foi outorgada, no dia 25 de maro de 1824, a Primeira Constituio do Brasil e, que trouxe em seu bojo dispositivo de ordem poltico - eleitoral. Apesar de ser antidemocrtica, a primeira Constituio do Brasil foi a que mais tempo durou. Por ela, o voto era Censitrio: s podia votar quem tivesse uma renda mnima de cem mil ris anuais. Para ser votado, a renda era maior ainda. O trabalhador estava excludo desse processo. O Poder Legislativo era formado pela Cmara dos Deputados e pelo Senado Vitalcio (o senador era escolhido pelo Imperador e ficava no cargo at morrer). O Poder Judicirio, os juzes dos tribunais eram nomeados pelo Imperador. O Poder Executivo era exercido pelo Imperador. Tinha ainda o Poder Moderador, que dava ao Imperador o direito de fechar a Assemblia Geral, demitir juzes do Supremo Tribunal e convocar tropas, quando se sentisse prejudicado. Nesta Constituio, a Igreja Catlica foi oficializada atravs do Padroado: os bispos passaram a ser pagos pelo Imperador, que tambm os nomeava. A Constituio do Imprio do Brasil pode, assim, ser considerada o marco inicial da evoluo do Direito Eleitoral do nosso Pas. A primeira instruo eleitoral foi baixada por decreto e, a rigor, deve ser considerada como a primeira lei eleitoral do Brasil. Entrou em vigor um dia aps a outorga da Constituio e vigorou por mais de vinte anos. Aspectos Jurdicos Constitucionais A Educao, como norma jurdica, no , propriamente, matria de Constituio. A primeira destinao de uma Constituio a de ser norma que proclama o titular do poder. A Constituio uma espcie de certido de nascimento do Estado. Da, a Cincia Poltica definir Estado como sociedade poltica e, juridicamente, organizado. Mas, na medida em que esse Estado passa a formalizar os anseios da Nao, que seu organismo psquico e social reflete, nos seus documentos, ordenamentos, normas e leis, os ideais sociais, as utopias do homem. Assim o Estado evoluiu de patriarcal para patrimonial, de individual para social, incorporando, nos seus ordenamentos jurdicos, as aspiraes nacionais. O Brasil, a partir da sua Independncia Poltica de 1822, estar sob a influncia de um Estado de Direito cuja referncia externa est na Revoluo Francesa de 1789. Surgindo no pas um regime liberal e a passagem da condio individual e servil de sditos da Coroa Portuguesa, marca do nosso Colonialismo, para a de cidados do Imprio. O Estado de Direito ser, sobretudo, o resguardo das liberdades, garantias individuais e os direitos de cidadania, reforo tambm das proclamaes liberais, entre as quais a da educao fundamental e gratuita, discurso, no sculo XIX, transcrito nos ordenamentos jurdicos das naes emancipadas. A insero da Educao, nos textos constitucionais, assinala do ponto de vista formal, a passagem do Estado Individual para o Estado Social. A primeira Constituio brasileira registra a Educao, como norma constitucional, no mbito de seus elementos orgnicos, ou melhor, no conjunto dos artigos que tratam substancialmente dos princpios normativos e essenciais relativos forma de Estado, organizao e a funes dos poderes pblicos, e aos direitos e deveres dos cidados. No , rigorosamente, ainda matria exigida pelo Estado. No houve uma grande mudana no modelo educacional no Brasil. No campo da educao escolar, enquanto a legislao, seguindo tendncias modernas dos paises mais desenvolvidos, evolui no sentido da escola pblica nica gratuita e democrtica, aberta a todos, a atuao pratica dos poderes pblicos mostrou se bem diferente. Continuamos a ter dois tipos de escola: Uma para as classes dominantes, que conduz a Universidade; outras para os pobres que em geral, limita se aos primeiros anos do ensino do primeiro grau, as leis so feitas, mas no so providenciados recursos para que sejam cumpridas. No Brasil, desde o comeo de nossa historia, temos a forte tradio de uma escola para poucos. Essa situao comearia a mudar s no sculo XX, depois da proclamao da republica. Ainda assim, por muito tempo, a escola exerceu (em alguns lugares ainda exerce)

CURSO PREPARATRIO MAGISTRIO PROF. ANAVITAL APOSTILA POLTICAS PBLICASuma funo social excludente, ou seja: a escola atendia apenas uma pequena parcela da camada mais rica da populao. Esta situao porm s veio a mudar a partir do sculo XXI. Caro aluno, para melhor compreenso do assunto estudado, recomendo que voc faa uma leitura e redija uma sntese do texto de Frei Betto. Educao em Direitos Humanos.(Membro do conselho da Fundao Sueca de Direitos Humanos)

Objetivo: Compreender historicamente a trajetria da conquista do direito educao. Direito Educao uma conquista histrica da humanidade Como todos os direitos humanos, o direito educao uma conquista histrica da humanidade resultante de conflitos, lutas e acordos, cujo reconhecimento e institucionalizao vm se processando de modo gradual, conforme as especificidades de cada pas. Suas origens remontam Declarao de Direitos do Homem e do Cidado, votada pela Assemblia Nacional Francesa em 1789. No artigo XXII desta Declarao, registra-se que a instruo necessidade de todos. A sociedade deve favorecer com todo o seu poder o progresso da inteligncia pblica e colocar a instruo ao alcance de todos os cidado. Independentemente de suas modificaes no decorrer da histria, a escola foi a instituio que a humanidade criou para socializar o saber sistematizado. Isto significa dizer que o lugar onde, por principio, veiculado o conhecimento que a sociedade julga necessrio transmitir s novas geraes. Nenhuma outra forma de organizao at hoje foi capaz de substitui-la. Para cumprir seu papel, de contribuir para o pleno desenvolvimento da pessoa, prepara-la para cidadania e qualifica-la para o trabalho, como definem a constituio e a LDB, necessrio que suas incumbncias sejam exercidas plenamente. No contexto da sociedade brasileira no sculo XVIII, o Brasil era colnia de Portugal, com o regime de trabalho escravo, representado pela escravizao dos negros africanos, cuja fora de trabalho produzia os bens primrios destinados ao mercado europeu. A educao no Brasil era privilgio das elites latifundirias o escravo no era considerado gente e sim coisa, o Brasil no tinha povo e muito menos cidados, para lutarem por direitos. Essa situao comearia a mudar j no sculo XX, depois da Proclamao da Repblica. Ainda assim, por muito tempo, a escola exerceu (em alguns lugares ainda exerce) uma funo social excludente, ou seja: a escola atendia apenas uma pequena parcela a camada mais rica da populao. A escola para criana e jovens, como hoje a conhecemos, tem presena recente na histria da humanidade. verdade que, desde um passado bem remoto, existia a tarefa de transmitir s novas geraes o conhecimento sistematizado e as normas de convivncia consideradas necessrias aos mais jovens. j na Antigidade, tanto em Roma como na Grcia, a preocupao com a formao cultural daqueles que iriam constituir as camadas dirigentes estava presente. A educao dos meninos para a convivncia publica e para a guerra era objeto de muita ateno. O ensino organizado em instituio prpria, todavia, comeou pelas universidades. Eram poucos os que tinham acesso s primeiras letras e formas elementares de aprendizagem, preparatrias para as universidades. Quando existia, a escola destinava-se apenas aos filhos das camadas mais ricas da populao. Foi apenas h cerca de 200 anos, com os ideais da Revoluo Francesa e da democracia americana, que a escola passou a ser compreendida como uma instituio importante, no

CURSO PREPARATRIO MAGISTRIO PROF. ANAVITAL APOSTILA POLTICAS PBLICASapenas para os filhos das elites como para filhos das camadas trabalhadoras. Tanto a Revoluo Francesa como o movimento pela independncia dos Estados Unidos representou mudanas na natureza dos processos de participao popular, rompendo com o modelo aristocrtico anterior. A partir desses importantes marcos polticos nos dois paises, as busca pela democracia intensificou - se. H uma ligao muito prxima entre escola e democracia. Por isso, costuma - se dizer que foi a partir de ento que comeou a longa luta para transformar uma escola para poucos em escola para todos. Enquanto em outros paises, tanto na Europa (Frana, Inglaterra) quanto, na prpria Amrica Latina, a exemplo da Argentina, a escola se expandia e o ensino fundamental atendia amplas camadas da populao, as coisas no Brasil se davam de forma muito diferente. Aqui, a educao permanecia como privilgio de poucos, muito poucos. As escolas, quando existiam, abrigavam os filhos das elites, de preferncia os homens, As mulheres mal apareciam na cena social. Tobias Barreto, defensor no passado da educao feminina, argumentava que as mulheres de famlias de elite (as nicas que tinham acesso instruo formal) recebiam alguma iniciao em desenho e msica e, quando muito, sabiamgaguejar uma ou duas lnguas estrangeiras e ler as bagatelas literrias do dia, como disse em um ensaio sobre A alma da mulher``. Hoje as coisas mudaram. Dados do instituto Brasileiro de geografia e Estatstico (IBGE) de 1996 mostra que, se at os anos 80 os homens estavam em vantagem em termos de mdia de anos de estudo, essa posio se inverteu nos anos 90. No perodo de 1990 a 1996, a media de anos de estudo aumentou de 5,1 para 5,7, entre os homens; e de 4,9 a6,0 para as mulheres o que significa que elas deram um salto de aproximadamente um ano, enquanto eles avanavam meio ano. A Constituio do Imprio brasileiro (Constituio de 1834) em seu artigo 179 garantiu a todos os cidados [...] a instruo primria e gratuita, os colgios e universidades onde sero ensinados os elementos das cincias, belas artes e letras. A Constituio de 1834 definiu quem seria cidado e, portanto, sujeito de direitos, os princpios liberais foram utilizados para legitimar a prpria escravido. Cidados plenos ou ativos eram apenas os indivduos que dispusessem de um determinado montante de renda lquida anual. Os escravos, foram excludos dos direitos exceto os criados, da Casa Imperial de maior categoria, os primeiros caixeiros das casas de comrcio e os administradores das fazendas rurais e de fbricas. Nas condies histricas em que a Constituio de 1834 reconheceu a educao como um direito porm esse direito no era destinado a todos. Mesmo no cenrio mundial demorou mais de sculos para que a educao como direito fosse assumida. Isto s aconteceu no contexto da Declarao Universal dos Direitos do Homem, adotada pela Assemblia Geral das Naes Unidas em 1948, onde o direito educao, como um direito internacional, passou a ser reconhecido como tal. Aps a Segunda Guerra Mundial, vrios pases passaram a integrar a Organizao Mundial das Naes Unidas (ONU) que reconheceu a impropriedade da idia da existncia de uma raa superior, classe social, cultura ou religio em relao s demais existentes. Revigorando os ideais da Revoluo Francesa, a Declarao significou a manifestao histrica de que se constitura no plano mundial o reconhecimento da igualdade, da liberdade e da fraternidade entre os homens como valores supremos (COMPARATO, 2006). Declarao universal dos direitos humanos

No artigo XXVI da Declarao, no que se refere especificamente educao, encontramos registrados na que: 1. Todo ser humano tem direito instruo. A instruo ser gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instruo elementar ser obrigatria. A instruo tcnicoprofissional ser acessvel a todos, bem como a instruo superior, esta baseada no mrito. 2. A instruo ser orientada no sentido do pleno desenvolvimento da personalidade humana e do fortalecimento do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais. A instruo promover a compreenso, a tolerncia e a amizade entre todas as naes e grupos

CURSO PREPARATRIO MAGISTRIO PROF. ANAVITAL APOSTILA POLTICAS PBLICASraciais ou religiosos, e coadjuvar as atividades das Naes Unidas em prol da manuteno da paz. 3. Os pais tm prioridade de direito na escolha do gnero de instruo que ser ministrada aos seus filhos. Desde a Declarao Universal dos Direitos do Homem, a ONU, por meio de seus distintos organismos, tem velado pela reafirmao da educao como direito de todos os povos, conforme a Declarao dos Direitos da Criana (1959), o documento da Conveno Relativa Luta contra as Discriminaes na Esfera do Ensino (1960), o Pacto Internacional Relativo aos Direitos Econmicos, Sociais e Culturais (1966). Alm disto, no podemos esquecer a Declarao Mundial de Educao para Todos de 1990, quando 155 governos nacionais se comprometeram, atravs de adeso ao protocolo concernente, com a erradicao do analfabetismo em seus territrios e com a oferta da educao bsica para todos at o ano 2000. Tanto a Conferncia de Jomtien, no incio de 1990, onde foi aprovada a Declarao Mundial de Educao para Todos, quanto o Marco de Ao de Dacar, representam na histria da educao mundial um verdadeiro divisor de guas, pois no se contentaram apenas com a universalizao do acesso, como tambm com a qualidade e a democratizao educacionais. Ambos os compromissos traduzem a vontade dos pases - membros da UNESCO com uma educao bsica de qualidade para todos. O Brasil h alguns anos entrou em sintonia com a meta de educao de qualidade para todos. Nas trs instncias da administrao educacional brasileira - Unio, Estados e Municpios trava-se uma luta incessante para no deixar nenhuma criana sem escola. O resultado dessa poltica est vista e se expressa por quase 97% de crianas brasileiras inseridas no processo de escolarizao obrigatria. Sobressai agora o desafio da qualidade que constitui sem dvida o mais difcil dos obstculos. Apesar dos significativos avanos da cincia e da tecnologia na dcada de 1990, aquele compromisso no s deixou de ser cumprido, como aumentou o nmero absoluto de analfabetos, sobretudo no Sul da sia e na frica. Em conseqncia, no ano de 2000, 185 governos participaram da Conferncia de Educao realizada em Dakar (Senegal), ocasio em que foram reafirmados os compromissos com uma Educao para Todos at o ano de 2015.

Primeira constituio brasileira - 1824. Documento para consulta.

Objetivo: Compreender historicamente a trajetria da conquista do direito educao. Direito Educao uma conquista histrica da humanidade Como todos os direitos humanos, o direito educao uma conquista histrica da humanidade resultante de conflitos, lutas e acordos, cujo reconhecimento e institucionalizao vm se processando de modo gradual, conforme as especificidades de cada pas. Suas origens remontam Declarao de Direitos do Homem e do Cidado, votada pela Assemblia Nacional Francesa em 1789. No artigo XXII desta Declarao, registra-se que a instruo necessidade de todos. A sociedade deve favorecer com todo o seu poder o progresso da

CURSO PREPARATRIO MAGISTRIO PROF. ANAVITAL APOSTILA POLTICAS PBLICASinteligncia pblica e colocar a instruo ao alcance de todos os cidado. Independentemente de suas modificaes no decorrer da histria, a escola foi a instituio que a humanidade criou para socializar o saber sistematizado. Isto significa dizer que o lugar onde, por principio, veiculado o conhecimento que a sociedade julga necessrio transmitir s novas geraes. Nenhuma outra forma de organizao at hoje foi capaz de substitui-la. Para cumprir seu papel, de contribuir para o pleno desenvolvimento da pessoa, prepara-la para cidadania e qualifica-la para o trabalho, como definem a constituio e a LDB, necessrio que suas incumbncias sejam exercidas plenamente. No contexto da sociedade brasileira no sculo XVIII, o Brasil era colnia de Portugal, com o regime de trabalho escravo, representado pela escravizao dos negros africanos, cuja fora de trabalho produzia os bens primrios destinados ao mercado europeu. A educao no Brasil era privilgio das elites latifundirias o escravo no era considerado gente e sim coisa, o Brasil no tinha povo e muito menos cidados, para lutarem por direitos. Essa situao comearia a mudar j no sculo XX, depois da Proclamao da Repblica. Ainda assim, por muito tempo, a escola exerceu (em alguns lugares ainda exerce) uma funo social excludente, ou seja: a escola atendia apenas uma pequena parcela a camada mais rica da populao. A escola para criana e jovens, como hoje a conhecemos, tem presena recente na histria da humanidade. verdade que, desde um passado bem remoto, existia a tarefa de transmitir s novas geraes o conhecimento sistematizado e as normas de convivncia consideradas necessrias aos mais jovens. j na Antigidade, tanto em Roma como na Grcia, a preocupao com a formao cultural daqueles que iriam constituir as camadas dirigentes estava presente. A educao dos meninos para a convivncia publica e para a guerra era objeto de muita ateno. O ensino organizado em instituio prpria, todavia, comeou pelas universidades. Eram poucos os que tinham acesso s primeiras letras e formas elementares de aprendizagem, preparatrias para as universidades. Quando existia, a escola destinava-se apenas aos filhos das camadas mais ricas da populao. Foi apenas h cerca de 200 anos, com os ideais da Revoluo Francesa e da democracia americana, que a escola passou a ser compreendida como uma instituio importante, no apenas para os filhos das elites como para filhos das camadas trabalhadoras. Tanto a Revoluo Francesa como o movimento pela independncia dos Estados Unidos representou mudanas na natureza dos processos de participao popular, rompendo com o modelo aristocrtico anterior. A partir desses importantes marcos polticos nos dois paises, as busca pela democracia intensificou - se. H uma ligao muito prxima entre escola e democracia. Por isso, costuma - se dizer que foi a partir de ento que comeou a longa luta para transformar uma escola para poucos em escola para todos. Enquanto em outros paises, tanto na Europa (Frana, Inglaterra) quanto, na prpria Amrica Latina, a exemplo da Argentina, a escola se expandia e o ensino fundamental atendia amplas camadas da populao, as coisas no Brasil se davam de forma muito diferente. Aqui, a educao permanecia como privilgio de poucos, muito poucos. As escolas, quando existiam, abrigavam os filhos das elites, de preferncia os homens, As mulheres mal apareciam na cena social. Tobias Barreto, defensor no passado da educao feminina, argumentava que as mulheres de famlias de elite (as nicas que tinham acesso instruo formal) recebiam alguma iniciao em desenho e msica e, quando muito, sabiamgaguejar uma ou duas lnguas estrangeiras e ler as bagatelas literrias do dia, como disse em um ensaio sobre A alma da mulher``. H oje as coisas mudaram. Dados do instituto Brasileiro de geografia e Estatstico (IBGE) de 1996 mostra que, se at os anos 80 os homens estavam em vantagem em termos de mdia de anos de estudo, essa posio se inverteu nos anos 90. No perodo de 1990 a 1996, a media de anos de estudo aumentou de 5,1 para 5,7, entre os homens; e de 4,9 a6,0 para as mulheres o que significa que elas deram um salto de aproximadamente um ano, enquanto eles avanavam meio ano. A Constituio do Imprio brasileiro (Constituio de 1834) em seu artigo 179 garantiu a todos

CURSO PREPARATRIO MAGISTRIO PROF. ANAVITAL APOSTILA POLTICAS PBLICASos cidados [...] a instruo primria e gratuita, os colgios e universidades onde sero ensinados os elementos das cincias, belas artes e letras. A Constituio de 1834 definiu quem seria cidado e, portanto, sujeito de direitos, os princpios liberais foram utilizados para legitimar a prpria escravido. Cidados plenos ou ativos eram apenas os indivduos que dispusessem de um determinado montante de renda lquida anual. Os escravos, foram excludos dos direitos exceto os criados, da Casa Imperial de maior categoria, os primeiros caixeiros das casas de comrcio e os administradores das fazendas rurais e de fbricas. Nas condies histricas em que a Constituio de 1834 reconheceu a educao como um direito porm esse direito no era destinado a todos. Mesmo no cenrio mundial demorou mais de sculos para que a educao como direito fosse assumida. Isto s aconteceu no contexto da Declarao Universal dos Direitos do Homem, adotada pela Assemblia Geral das Naes Unidas em 1948, onde o direito educao, como um direito internacional, passou a ser reconhecido como tal. Aps a Segunda Guerra Mundial, vrios pases passaram a integrar a Organizao Mundial das Naes Unidas (ONU) que reconheceu a impropriedade da idia da existncia de uma raa superior, classe social, cultura ou religio em relao s demais existentes. Revigorando os ideais da Revoluo Francesa, a Declarao significou a manifestao histrica de que se constitura no plano mundial o reconhecimento da igualdade, da liberdade e da fraternidade entre os homens como valores supremos (COMPARATO, 2006). Declarao universal dos direitos humanos

No artigo XXVI da Declarao, no que se refere especificamente educao, encontramos registrados na que: 1. Todo ser humano tem direito instruo. A instruo ser gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instruo elementar ser obrigatria. A instruo tcnicoprofissional ser acessvel a todos, bem como a instruo superior, esta baseada no mrito. 2. A instruo ser orientada no sentido do pleno desenvolvimento da personalidade humana e do fortalecimento do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais. A instruo promover a compreenso, a tolerncia e a amizade entre todas as naes e grupos raciais ou religiosos, e coadjuvar as atividades das Naes Unidas em prol da manuteno da paz. 3. Os pais tm prioridade de direito na escolha do gnero de instruo que ser ministrada aos seus filhos. Desde a Declarao Universal dos Direitos do Homem, a ONU, por meio de seus distintos organismos, tem velado pela reafirmao da educao como direito de todos os povos, conforme a Declarao dos Direitos da Criana (1959), o documento da Conveno Relativa Luta contra as Discriminaes na Esfera do Ensino (1960), o Pacto Internacional Relativo aos Direitos Econmicos, Sociais e Culturais (1966). Alm disto, no podemos esquecer a Declarao Mundial de Educao para Todos de 1990, quando 155 governos nacionais se comprometeram, atravs de adeso ao protocolo concernente, com a erradicao do analfabetismo em seus territrios e com a oferta da educao bsica para todos at o ano 2000. Tanto a Conferncia de Jomtien, no incio de 1990, onde foi aprovada a Declarao Mundial de Educao para Todos, quanto o Marco de Ao de Dacar, representam na histria da educao mundial um verdadeiro divisor de guas, pois no se contentaram apenas com a universalizao do acesso, como tambm com a qualidade e a democratizao educacionais. Ambos os compromissos traduzem a vontade dos pases - membros da UNESCO com uma educao bsica de qualidade para todos. O Brasil h alguns anos entrou em sintonia com a meta de educao de qualidade para todos. Nas trs instncias da administrao educacional brasileira - Unio, Estados e Municpios trava-se uma luta incessante para no deixar nenhuma criana sem escola. O resultado dessa poltica est vista e se expressa por quase 97% de crianas brasileiras inseridas no processo de escolarizao obrigatria. Sobressai agora o desafio da qualidade que constitui sem dvida o mais difcil dos obstculos. Apesar dos significativos avanos da cincia e da tecnologia na dcada de 1990, aquele compromisso no s deixou de ser cumprido, como aumentou o

CURSO PREPARATRIO MAGISTRIO PROF. ANAVITAL APOSTILA POLTICAS PBLICASnmero absoluto de analfabetos, sobretudo no Sul da sia e na frica. Em conseqncia, no ano de 2000, 185 governos participaram da Conferncia de Educao realizada em Dakar (Senegal), ocasio em que foram reafirmados os compromissos com uma Educao para Todos at o ano de 2015.

Primeira constituio brasileira - 1824. Documento para consulta.

Objetivo: Reconhecer na Constituio as principais determinaes gerais sobre educao. A Constituio de 1988 Aspectos relevantes na Constituio de 1988 para a Educao A legislao brasileira, na rea educacional, a rigor, apresentou um grande avano com a promulgao da Constituio de 1988. O captulo de educao nela inserido deu os rumos da legislao posterior, seja no mbito dos estados, dos municpios e do Distrito Federal. A partir da surgem novas leis para regulamentar os artigos constitucionais e estabelecer diretrizes para educao no Brasil. A Constituio de 1988 dedicou toda uma seo ao direito educao, sendo integrada pelos Arts. 205 a 214. Cada um dos entes federativos deve comprometer, anualmente, um percentual mnimo da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferncias, na manuteno e desenvolvimento do ensino: a Unio dezoito por cento e os Estados, o Distrito Federal e os Municpios vinte e cinco por cento. O sistema atual atribuiu aos Municpios a atuao prioritria no ensino fundamental e infantil e aos Estados e ao Distrito Federal, tambm de forma prioritria, a manuteno do ensino fundamental e mdio. Destacamos alguns pontos importantes da nova constituio: Gratuidade do ensino pblico em estabelecimentos oficiais; Ensino fundamental obrigatrio e gratuito; Extenso do ensino obrigatrio e gratuito, progressivamente, ao ensino mdio; Atendimento em creches e prescola as crianas de zero a seis anos; Acesso ao ensino obrigatrio e gratuito como direito publico subjetivo, ou seja, o seu no oferecimento pelo poder pblico, importa responsabilidade da autoridade competente; Valorizao dos profissionais do ensino, com planos de carreira para o magistrio pblico; Autonomia universitria; Aplicao anual pela Unio de nunca menos de 18%, e os estados, Distrito Federal e os municpios 25%, no mnimo da receita resultante de impostos; Distribuio dos recursos pblicos assegurando prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatrio nos termos do plano nacional de educao; Recursos pblicos destinados s escolas pblicas podem ser dirigidos a escolas comunitrias confessionais ou filantrpicas desde que comprovada finalidade no lucrativa; Plano nacional de educao visando articulao e ao desenvolvimento do ensino em seus diversos nveis e a integrao das aes do poder pblico que conduzam a erradicao do analfabetismo; Universalizao do atendimento escolar;,Melhoria da qualidade de ensino; Formao para o trabalho; Promoo humanstica, cientifica e tecnolgica do pas.

CURSO PREPARATRIO MAGISTRIO PROF. ANAVITAL APOSTILA POLTICAS PBLICASA Constituio Federal de 1988 tende, em matria educacional. descentralizao poltica; aqui, expressa-se na distribuio de poder de legislar entre os nveis de governo. Trata-se de uma descentralizao referente s relaes intergovernamentais. A lei complementar ao fixar a cooperao entre as entidades federativas caracteriza o grau de centralizao do sistema de execuo de servio na rea de competncia scio-cultural (acesso cultura, educao e cincia). Prevalece, decerto, a lei de coordenao e no a de subordinao poltica, tcnica e financeira dos Estados, Municpios e Distrito Federal frente ao governo federal com tendncia histrica centralizao. Uma poltica pblica da educao que tem em perspectiva uma poltica social de acesso educao, cultura e cincia passa, necessariamente, por um aparato financeiro e tcnico-administrativo, o que pode levar as entidades subnacionais, se no amparadas por um dispositivo constitucional, a uma situao ou relao de subordinao e de dependncia federal. Assim, vemos, no artigo 23 da Constituio Federal de l988, uma descentralizao financeira alternativa em que os Estados e os Municpios recuperam sua posio de agentes de governo e de servios educacionais. Uma outra compreenso que poderamos fazer do artigo 23, inciso V, entre os doze servios a serem executados, em comum, pelas entidades governamentais, a de no exclusividade da Unio , portanto, a no excluso das entidades federativas no cumprimento do preceito legal. H uma co-responsabilidade, um compartilhamento da Unio com as demais entidades federativas na execuo das tarefas. Certamente, tal repartio de ao comum no se far de forma linear, com sobrecarga para a entidade mais dbil financeira, mas uma ao em que todos esto envolvidos e viabilizam, no social e no regional, o preceito constitucional. A poltica de acesso cultura, educao e cincia uma poltica social, em que envolve todo o complexo estrutural da Federao. A Educao, direito de todos e dever do Estado e da Famlia. O artigo 205 da Constituio Federal de 1988: " A educao, direito de todos e dever do Estado e da famlia, ser promovida e incentivada com a colaborao da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exerccio da cidadania e sua qualificao para o trabalho". Comecemos por entender o alcance da educao como direito de todos. A educao a prerrogativa que todas as pessoas possuem de exigir do Estado ateno na concesso dos servios escolares. Como direito de todos a educao, traduz muito da exigncia social de se propiciar escolas e condies de acesso em idade escolar e, mesmo jovens e adultos, que em poca prpria no tiveram vagas disponveis para o estudo. A educao como direito de todos aparece, pela primeira vez como norma legal na Constituio de 1934, em seu artigo 149 que assim se pronuncia: "A educao direito de todos e deve ser ministrado pela famlia e pelos poderes pblicos, cumprindo a estes proporcion-la a brasileiros e a estrangeiros domiciliados no Pas, de modo que possibilite eficientes fatores da vida moral e econmica da Nao, e desenvolver no esprito brasileiro a conscincia da solidariedade humana". Na Constituio de 1946, a educao tambm definida como direito de todos: " A educao direito de todos e ser dada no lar e na escola". Na Constituio de 1969, em seu artigo 176, assim se pronuncia sobre: " A educao, inspirada no princpio da unidade nacional e nos ideais de liberdade e solidariedade humana, direito de todos e dever do Estado, e ser dada no lar e na escola". O direito de todos educao na verdade o direito social educao. O direito social educao concede aos cidados o gozo da educao como servio pblico. A garantia da educao como direito de todos feita atravs do dever do Estado de ofert-la. incumbncia do poder pblico o servio educacional. Em seguida, a famlia co-responsabilizada pela tarefa de educar seus filhos. O fato novo, na Constituio Federal de 1988, que, anteriormente, famlia dada a incumbncia de "ministrar" a educao (1946, Artigo 149) ou a educao

CURSO PREPARATRIO MAGISTRIO PROF. ANAVITAL APOSTILA POLTICAS PBLICAStarefa a ser "dada no lar". (1937, artigo 128; 1969, artigo 176). A partir de 1934, a educao vista como um processo de socializao e aprendizagem encaminhada ao desenvolvimento intelectual e tica de uma pessoa. O fato novo, na Constituio Federal de 1988, a colaborao da famlia, atravs da promoo e do incentivo, no processo ducativo. O termo colaborao indica o reconhecimento por parte do Estado da enorme tarefa que cabe sociedade, especialmente a civil organizada, na formao dos educandos. Nada impede, portanto, que a sociedade civil organizada, representada por associaes comunitrias religiosas e organizaes no-governamentais, possa, em conjunto com o Estado, realizar o trabalho em comum de educar as pessoas. A partir de 1934, a educao vista como um processo de socializao e aprendizagem encaminhada ao desenvolvimento intelectual e tica de uma pessoa, essa a maior contribuio dos parlamentares na fase republicana: a socializao do conhecimento formal. A Carta de 1824 ou mesmo a Constituio de 1891 parecem ter indicado a educao apenas instruo por meio da ao docente e no como instrumento a favor da cidadania e da produo. O artigo 206 - da Constituio Federal (artigo 206, inciso I) e na LDB (artigo 3, inciso I) como mero princpio do ensino, o Estatuto assegura criana e ao adolescente a igualdade de condies para o acesso e a permanncia na escola. Vale dizer que o Direito Educao da criana e do adolescente impe ao sistema educacional, considerado no seu todo ou em relao a qualquer uma de suas instituies de ensino em particular, a eliminao de todas as formas de discriminao para a matrcula e permanncia na escola. O Artigo. 214 - A lei estabelecer o plano de educao, de durao plurianual, visando a articulao e o desenvolvimento do ensino em seus diversos nveis e a integrao das aes do Poder Pblico que conduza: I - Erradicao do analfabetismo; II - Universalizao do atendimento escolar; III- melhoria da qualidade de ensino; IV - formao para o trabalho; V - promoo humanstica, cientfica e tecnolgica do pas. Alm da Constituio Federal e das respectivas constituies estaduais e municipais (leis orgnicas dos Municpios), importa, ao estudo da exigibilidade do Direito Educao, o Estatuto da Criana e do Adolescente (Lei Federal n8.069, de 13 de julho de 1990), a Lei de Diretrizes e Bases da Educao Nacional LDB (Lei Federal n9.394, de 20 de dezembro de 1996), a Lei da Ao Civil Pblica (Lei Federal n7.347, de 24 de julho de 1985), a Lei da Probidade Administrativa (Lei Federal n 8.429, de 02 de junho de 1992) e as leis de responsabilidade (Lei Federal n1.079, de 10 de abril de 1950, e Decreto-Lei n 201, de 27 de fevereiro de 1967), alm das normas procedimentais do Cdigo de Processo Civil, do Mandado de Segurana e da Ao Popular. Especificamente, est no Estatuto da Criana e do Adolescente o detalhamento do contedo material do direito educao escolar, j que a LDB concentra-se em tratar da oferta, especialmente pela regulao dos respectivos sistemas de ensino.

CURSO PREPARATRIO MAGISTRIO PROF. ANAVITAL APOSTILA POLTICAS PBLICASObjetivos: Entender a lei que regulariza em mbito nacional, a base comum do currculo, a carga horria, freqncia, formas de promoo de srie e os valores o qual se assentam a educao e a escola, bem como os planos, programas, projetos que a elas se vinculam, a partir de uma perspectiva de produo do conhecimento Lei de Diretrizes e Bases da Educao Nacional LEI. 9396, DE 20/12/96 - Estabelece as Diretrizes e Bases da Educao Nacional (LDB). A LDB - Regulariza em mbito nacional, a base comum do currculo, a carga horria, freqncia mnima em aula e as formas de promoo de srie, cabendo aos estados, municpios, e at mesmo s escolas a normatizao das peculiaridades regionais e locais, curriculares e de calendrio, de promoo de srie e a expedio da documentao escolar de cada aluno da educao bsica. A Lei de Diretrizes e Bases da Educao Nacional, mencionada pela primeira vez na histria da educao do Pas, pela Constituio de 1934, tem por objetivo possibilitar aos sistemas de ensino a aplicao dos princpios educacionais constantes da Constituio Federal. A LDB , portanto, uma lei que rege os Sistemas de Ensino e sempre que uma nova Constituio promulgada e redefine as bases da educao nacional, faz-se necessrio elaborao de uma nova LDB. Com a promulgao da Constituio de 1988, tornaram-se obsoletas as leis de diretrizes e bases anteriores (1961; 1968; 1971), pois as demandas de formao e escolaridade da populao so diferentes. A partir desse fato, no mesmo ano de 1988, houve amplo e longo processo de debate em torno das prioridades educacionais a constarem em Lei, que acabou resultando na LDB 9394/96, promulgada pelo presidente da Repblica em dezembro de 1996. A LDB de 1996, ainda que tenha suscitado muita polmica, pela primeira vez na histria da educao do Brasil, uma lei de fundo democrtico, revelando as contradies e interesses de diversas parcelas da sociedade civil. Baseada no princpio do direito universal educao para todos, a LDB de 1996 trouxe ainda avanos com relao lei anterior, alguns dos quais esto elencados abaixo: como a incluso da educao infantil (creches e pr-escolas) como primeira etapa da educao bsica. Promove a descentralizao e a autonomia das escolas e universidades, alm de permitir a criao de um processo regular de avaliao do ensino brasileiro. A LDB promove a autonomia tambm, dos sistemas de ensino e a valorizao do professor e do magistrio. Aumento do nmero mnimo de dias letivos, implicando maior tempo de permanncia na escola, fato que permite a melhoria do atendimento pedaggico de qualidade; Flexibilizao da forma de organizao do tempo, reclassificao dos alunos, definio do calendrio, critrios de promoo e ordenao curricular. Incluso da educao infantil, em creches e pr-escolas, como primeira etapa da educao bsica, conseqncia do direito da criana pequena educao e no apenas direito da mulher trabalhadora. Valorizao do Ensino profissional e tcnico, enfatizando a necessidade de uma maior articulao entre estudos tericos e prticos; Revalorizao da formao do Magistrio. Gesto democrtica do ensino pblico e progressiva autonomia pedaggica e administrativa das unidades escolares (art. 3 e 15). Ensino fundamental obrigatrio e gratuito (art. 4) Carga horria mnima de oitocentas horas distribudas em duzentos dias na educao bsica (art. 24). Prev um ncleo comum para o currculo do ensino fundamental e mdio e uma parte diversificada em funo das peculiaridades locais (art. 26). Formao de docentes para atuar na educao bsica em curso de nvel superior, sendo

CURSO PREPARATRIO MAGISTRIO PROF. ANAVITAL APOSTILA POLTICAS PBLICASaceito para a educao infantil e as quatro primeiras sries do fundamental formao em curso Normal do ensino mdio (art. 62). Formao dos especialistas da educao em curso superior de pedagogia ou ps-graduao (art. 64). A Unio deve gastar no mnimo 18% e os estados e municpios no mnimo 25% de seus respectivos oramentos na manuteno e desenvolvimento do ensino pblico (art. 69); Dinheiro pblico pode financiar escolas comunitrias, confessionais ou filantrpicas (art. 77). Prev a criao do Plano Nacional de Educao (art. 87) O Plano Nacional de Educao estabelece metas decenais para todos os nveis e etapas da educao, apontando para que estados e municpios criem e estabeleam planos semelhantes compatveis com as metas nacionais. A SEB conta com o Programa de Avaliao e acompanhamento do PNE e dos Planos Decenais correspondentes que realiza a avaliao do PNE e estimula estados e municpios a criarem seus planos correspondentes e avaliarem-no a cada cinco anos, de acordo com a prpria lei. Em 24 de abril de 2007, foi lanado o Plano de Metas Compromisso Todos pela Educao , pela Unio Federal, em regime de colaborao com Municpios, Distrito Federal e Estados, e conta com a participao das famlias e da comunidade, mediante programas e aes de assistncia tcnica e financeira, visando a mobilizao social pela melhoria da qualidade da educao bsica. O Plano foi lanado por meio do decreto n 6.094, publicado no Dirio Oficial da Unio em 25 de abril de 2007.

Objetivos: Compreender educao como direito social e a necessidade da interveno ativa do Estado no cumprimento desse direito que concerne nos aspectos de garantir a oportunidade de acesso e a possibilidade de permanncia. Acesso e a possibilidade de permanncia A fundamentalidade recebida do texto constitucional e de inmeras convenes internacionais se associa o fato de o direito educao estar diretamente relacionado aos princpios fundamentais da Repblica Federativa do Brasil, em especial com o da dignidade da pessoa humana. Parece-nos claro que a efetividade do direito educao um dos instrumentos necessrios construo de uma sociedade livre, justa e solidria; garantia do desenvolvimento nacional; erradicao da pobreza e da marginalizao, com a reduo das desigualdades sociais e regionais; e promoo do bem de todos, sem preconceitos de origem, raa, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminao. A educao, assim, no obstante considerada um direito social, imprescindvel salvaguarda de um direito que, sob um prisma lgico-evolutivo, o antecede na formao do Estado de Direito: a liberdade. A afirmao da educao como direito social suscitou e necessidade da interveno ativa do Estado no sentido programtico, ou seja, no apenas na garantia das liberdades civis, mas tambm na organizao (poltica), por meio da organizao tributria, administrativa e jurdica para prover a populao dos chamados servios pblicos, dentre eles, a educao (COSTA, 1998). Num Estado democrtico, a organizao dessas polticas deve focalizar aqueles que sero beneficiados e por isso que e importante participao de todos no debate sobre a educao como direito no Brasil.

CURSO PREPARATRIO MAGISTRIO PROF. ANAVITAL APOSTILA POLTICAS PBLICASEntender como a educao foi se configurando como direito e quais so os desafios a serem enfrentados na construo da histria do direito a educao no Brasil uma chave importante para consolidao da cidadania dos milhes de brasileiros que, neste momento, esto nos transportes, nos hospitais, nas vias e nas escolas publicas a procura de dignidade e respeito. E todos ns temos um papel importante nisso, pois como afirmar Marilena Chau: ``[...] se as democracias fizerem um caminho histrico, isto se deve justamente s lutas populares pelos direitos que, uma vez tendo sido declarados, precisam ser reconhecidos e respeitados. A luta popular pelos direitos e pela criao de novos direitos tem sido a historia da democracia moderna (CHAU, 1989, P.33) Assim, esse documento, mais do que proposta e encaminhamentos formais e burocrticos um convite para cuidarmos da nossa parte no caminho histrico da afirmao da educao como direito. Aspectos do direito Educao O direito educao consiste basicamente em dois aspectos: a oportunidade de acesso e a possibilidade de permanncia numa escola que oferea educao como qualidade social. O direito educao traz uma potencialidade emancipadora e inclusiva, visto que a sua afirmao parte do pressuposto de que a escolarizao niveladora das desigualdades do ponto de partida. Com base nisso, a partir de 1917, a escolarizao foi transformada em obrigao pela maioria dos paises mediante inscrio em textos constitucionais SACRISTN, 2000). No se pode confundir a existncia de escolas pblicas com o direito a educao. O direito educao pressupe o papel ativo e responsvel do Poder Publico tanto na formulao de polticas para a sua efetivao, quanto na obrigao de oferecer ensino com iguais possibilidades para todos. Desde que o Estado brasileiro foi constitudo, com o processo de independncia, a gratuidade da instruo foi declarada como direito do cidado. Contudo, ao mesmo tempo em que sempre houve um suposto reconhecimento da educao escolar como fator importante para o desenvolvimento econmico e social, ou seja, como projeto civilizador, o direito ao acesso e a permanncia na escola elementar foi negado, tanto pelas leis quanto por praticas escolares excludentes. O que deixava milhes de brasileiros sem a garantia dos seus direitos efetivos de cidadania. S a partir da promulgao da Constituio Federal de 1988 que o direito a educao correspondeu obrigatoriedade do Estado oferecer educao e s recentemente o Brasil atingiu ndices de escolarizao obrigatria alcanados por muitos pases europeus desde o inicio da segunda metade do sculo XX. Assim, apesar de o direito a educao se fazer presente em textos constitucionais h tempos, a distancia ente o proclamado e o realizado sempre foi muito grande. Na Constituio Federal de 1988, seu inciso I do artigo 206, que se refere igualdade de condies para o acesso e a permanncia na escola. A partir da leitura do inciso I, podemos deduzir que a igualdade de condies se d por duas vias: Igualdade de acesso escola. Igualdade de permanncia na escola.

O inciso I, do artigo 206, volta-se para o princpio de igualdade com eqidade sem o qual crianas que vivem fora das sedes municipais tendero, se no houver interveno do poder pblico, a se isolarem da escola por encontrar dificuldade de acesso e de permanncia na escola. Da um programa de transporte escolar ser importante para garantir o acesso escola e o programa de merenda escolar ser, por sua vez, de igual importncia, para assegurar a permanncia da criana na escola. A igualdade para acesso e permanncia na escola na verdade uma igualdade moral, isto se entendemos que a educao um direito de todos e dever do Estado. Torna-se incumbncia moral do Estado reconhecer que as crianas, marginalizadas social e economicamente, so, juridicamente, portadores dos mesmos direitos que provem do Poder Pblico e que definem sua dignidade como pessoa humana. A igualdade de acesso escola a principal garantia, dada pelo poder pblico, de ingresso ou de reingresso das crianas e adolescentes no sistema

CURSO PREPARATRIO MAGISTRIO PROF. ANAVITAL APOSTILA POLTICAS PBLICASescolar. O princpio de acessibilidade parece ser na nova ordem jurdica a grande tarefa do Poder Pblico. Mas o simples acesso, materializado atravs da matrcula escolar, apenas ponto de chegada escola, mas o princpio de permanncia que d garantia da sada do educando do sistema. O acesso est para o ingresso assim como a permanncia a garantia do educando se tornar egresso.

Objetivos: Compreender historicamente a educao como um bem indispensvel para o exerccio democrtico garantido na Lei de Diretrizes e Bases da Educao Brasileira. Direito pblico subjetivo a ser efetivado pelo estado A Educao como um bem Indispensvel para exerccio democrtico Com a abertura poltica em meados da dcada de 1980 e a convocao de uma Assemblia Constituinte para realizar o desmonte jurdico e institucional do regime militar, a educao foi entendida como um bem indispensvel para o exerccio democrtico e o ensino fundamental foi proclamado como direito pblico subjetivo a ser efetivado pelo Estado. Nesse sentido, o direito educao passou a ser identificado com a obrigatoriedade/responsabilidade tanto da famlia em enviar os seus filhos para a escola quando do Estado em oferecer vagas em nmero suficiente para atender a demanda por matrculas no ensino fundamental. A grande inovao consiste em que, doravante, o cidado considerado titular do direito educao e tem a possibilidade de acionar dispositivos jurdicos para que o Estado cumpra o seu dever de efetiv-lo, cabendo a responsabilidade da autoridade competente caso a prerrogativa do direito no se concretize. Assim, aps mais de um sculo de histria constitucional, que o pas ter, no mbito dos valores proclamados, o direito educao inscrita a partir de uma lgica mais universalista fazendo frente ao longo trajeto de iniqidades e privilgios na oferta da instruo elementar. De 1824 at 1988, as inscries do direito educao nos textos constitucionais eram assinaladas por uma concepo de que o mnimo era o bastante. Apesar desse avano, h ainda grandes desafios para assegurar a educao como direito do cidado brasileiro, tais como: a garantia do acesso etapa obrigatria de escolarizao de todas as crianas (hoje a matrcula no ensino fundamental est em torno de 98%); a garantia de permanncia na escola, fazendo frente a problemas ligados s gritantes desigualdades sociais, raciais, regionais e de renda do pas; a definio de padres mnimos de qualidade para o ensino ministrado nos estabelecimentos pblicos, com os necessrios insumos e aporte financeiro; o atendimento a jovens e adultos que no tiveram a oportunidade de freqentar a escola na etapa obrigatria de escolarizao e a ampliao do direito educao para as crianas da Educao Infantil e para os jovens do Ensino Mdio, constituindo efetivamente a Educao Bsica a que todo cidado brasileiro deve ter direito. Alm desses desafios no campo das polticas pblicas na rea de educao, existem tambm os relativos s prticas do cotidiano escolar. Com efeito, ao lado do tardio surgimento de uma concepo mais universalista do direito educao nos textos constitucionais, a dinmica de expanso da escolarizao obrigatria foi refreada, at a dcada de 1960, por mecanismos de seleo nas instituies escolares. Mantnhamos uma escola de e para as elites que tinham objetivos convergentes com os da escola: buscavam-se prestgios, insero no mercado de trabalho e ascenso social.

Desafios no campo das polticas pblicas na rea de educao.

CURSO PREPARATRIO MAGISTRIO PROF. ANAVITAL APOSTILA POLTICAS PBLICASO acesso educao fator de diferena social, pois mediante rigorosos mecanismos de seleo e ensino propedutico voltado para o acesso a nveis superiores de educao ou para os postos mais elevados no mercado de trabalho eram eleitos aqueles que seriam includos nos demais direitos de cidadania. O crescimento da populao urbana e a industrializao do pas, a partir da dcada de 1940, contriburam para o aumento das presses sociais por expanso das oportunidades de escolarizao. Essas demandas por ampliao das oportunidades de escolarizao, ainda que atendidas de forma precrias nos marcos do populismo, interferiram na ao estatal no sentido da efetivao do princpio da igualdade de oportunidade para o acesso nas dcadas seguintes. Contudo, foi entre as dcadas de 1970 e 1990 que houve um aumento expressivo no nmero de matrculas na etapa obrigatria de escolarizao. Mas outras formas de excluso assumiram a posio central no processo de escolarizao nas dcadas de 1970 e 1980: os prprios procedimentos internos da escola, sua estrutura e funcionamento, que conduziam elitizao do ensino, no mais por falta de vagas ou mecanismo de seleo, mas mediante a produo do fracasso escolar (repetncia, evaso) como fator de diferenciao entre os merecedores e os no merecedores do acesso ao saber historicamente construdo. Na dcada de 1990, assistiu-se a um processo de expanso das oportunidades de escolarizao, em que esses mecanismos internos de excluso por parte da escola foram amenizados (democraticamente ou no) por polticas de regularizao do fluxo (ciclos, progresso continuada, acelerao da aprendizagem). Porm, novamente, estratgias de excluso foram criadas pela dinmica interna da escola: os alunos percorrem todas as sries ou todos os ciclos do ensino fundamental sem se apropriar de um instrumental mnimo necessrio para a insero social. Esses mecanismos internos de excluso, criados no interior das prticas educativas, precisam ser superados e, os principais sujeitos desse processo de superao so os educadores uma vez que a defesa da educao, como direito, requer concepes de mundo e de sociedade pautadas pelos princpios da justia igualitria dos estudantes brasileiros. Isso exige um compromisso tico e poltico, uma vez que assumir o trabalho pedaggico a partir das desigualdades para alcanar a igualdade democrtica, requer responsabilidade pela funo social e histrica da escola como lcus no nico, mas privilegiado, de incluso social. Dessa forma, necessria uma reflexo profunda sobre prticas docentes pautadas, por exemplo, nos discursos que aluno pobre no aprende, que os alunos no querem nada, que a famlia grande responsvel pelo fracasso do aluno, que no adianta ensinar mais coisa porque os alunos no vo mesmo passar no vestibular, que as coisas esto assim porque no pode reprovar e, j que no se reprova, no preciso ensinar. J os movimentos sociais tm o papel fundamental de contribuir para que as concepes e as prticas da educao como direito tenham impacto social. A defesa do direito educao passa pela divulgao e amplo debate sobre os mecanismos jurdicos que assegurem no s vagas, mas tambm na permanncia com qualidade de ensino nas escolas pblicas.Enfim, garantir a educao como direito nos marcos dos avanos constitucionais de 1988 uma tarefa conjunta dos Poderes Pblicos, dos educadores e educadoras e da sociedade. A Educao ao longo da vida Redija uma sntese do texto de Frei Betto. Educao em Direitos Humanos. (Membro do conselho da Fundao Sueca de Direitos Humanos) Texto copiado do site: www.dhnet.org.br/educar/redeedh/bib/betto.htm

CURSO PREPARATRIO MAGISTRIO PROF. ANAVITAL APOSTILA POLTICAS PBLICAS

Objetivo: Compreender historicamente as circunstncias da criao da primeira Lei de Diretrizes e Bases da Educao Lei n 4.024, de 20 dezembro de 1961. Educao brasileira Breve histrico Durante os trs primeiros sculos iniciais da colonizao brasileira, as principais iniciativas educacionais, embora atreladas ao objetivo de catequese, foram desenvolvidas pelos jesutas, por intermdio da Companhia de Jesus. Expulsos os jesutas, o marqus de Pombal implantou em 1772 o ensino pblico oficial. No atingiu os objetivos desejados. A chegada da famlia real portuguesa em 1808 favoreceu a educao e a cultura no Brasil colonial. No mesmo ano, criou-se a Imprensa Rgia. Em 1810, fundou-se uma biblioteca com cerca de 60 mil volumes, trazidos por dom Joo VI, aberta ao pblico em 1814, transformada posteriormente na Biblioteca Nacional. O Brasil inicia a busca de um projeto educacional com a independncia, em 1822. Logo no incio do Imprio, surgiram alguns estabelecimentos de ensino superior. A Constituio de 1824, em seu artigo 179, inciso XXXII, estabeleceu: A instruo primria gratuita a todos os cidados. O inciso XXXIII refere -se a colgios e universidades onde sero ensinados os elementos das cincias, belas-artes e letras. Repblica, proclamada em 1889, comea um perodo de reforma do ensino. Em 1890, surgiu o Ministrio da Instruo Pblica, Correios e Telgrafos, o primeiro dedicado educao, e a Reforma Benjamin Constant criou um Regulamento para a Instruo Primria e Secundria, medida viabilizadora do crescimento do ensino pblico e do desenvolvimento das instituies culturais. Em 1945, inicia-se um processo de massificao do ensino superior e aumenta rapidamente o nmero de universidades. Aps-graduao foi oficialmente implantada por meio da criao da Coordenao de Aperfeioamento de Pessoal de Nvel Superior (CAPES), rgo at hoje atuante no apoio a pesquisas e avaliao de cursos de ps-graduao. Em 1961, nasce a primeira Lei de Diretrizes e Bases da Educao (Lei n 4.024, de 20.dez.1961), alterada pela Lei n 5.692, de 11 de agosto de 1971, chamada de A Revo luo pela Educao, reformadora do ensino de primeiro e segundo graus, assim como das estruturas do ensino supletivo e profissionalizante (Na Gr-Bretanha, a primeira lei de educao nacional foi editada em 1870). Educao no Brasil A Educao um dos fatores mais importantes no desenvolvimento de um pas, pois atravs da educao que um pas atinge melhores desempenho, tanto em reas como: sade, tecnologia e etc, e tambm em relaes a melhorias no nvel de renda, empregos e qualidade de vida para a populao. A primeira grande ruptura travou-se com a chegada mesmo dos portugueses ao territrio do Novo Mundo. Os portugueses trouxeram um padro de educao prprio da Europa, o que no quer dizer que as populaes que por aqui viviam j no possuam caractersticas prprias de se fazer educao. At o perodo republicano, no houve uma grande mudana no modelo educacional no Brasil. A situao s veio a se modificar por volta dos anos 20 e 30. At ento as escolas quando

CURSO PREPARATRIO MAGISTRIO PROF. ANAVITAL APOSTILA POLTICAS PBLICASexistiam, sobreviviam as custas de iniciativas isoladas, embora se falasse em instruo pblica desde o inicio de nossa histria, a educao pblica e gratuita, resultante de iniciativa do Estado, uma conquista da Repblica. Com a promulgao da Constituio de 1988, as LDBs anteriores foram consideradas obsoletas, mas apenas em 1996 o debate sobre a nova lei foi concludo. A atual LDB (Lei 9394/96) foi sancionada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso e pelo ministro da educao Paulo Renato em 20 de dezembro de 1996. Baseada no princpio do direito universal educao para todos, a LDB de 1996 trouxe diversas mudanas em relao s leis anteriores. Atualmente o Brasil tem avanado muito nas ltimas dcadas, embora tenha muito ainda a ser feito, muitas famlias vem investindo para a educao bsica (ensino fundamental e mdio) e tambm em um ensino superior, com a esperana de uma oportunidade melhor no mercado de trabalho. A situao da educao no Brasil apresentou melhorias significativas na ltima dcada do sculo XX: houve queda substancial da taxa de analfabetismo e, ao mesmo tempo, aumento regular da escolaridade mdia e da freqncia escolar (taxa de escolarizao). No entanto, a situao da educao no Brasil ainda no satisfatria, principalmente em algumas das cinco grandes regies do pas. Na ltima dcada do sculo XX - 1991/2000, a taxa de analfabetismo de pessoas de 15 anos ou mais de idade caiu de 20,1% para 13,6 % . Essa queda continua sendo percebida ao longo dos primeiros anos do sculo XXI, chegando a 11,8% em 2002. No entanto, apesar dessa reduo, o pas ainda tem um total de 14,6 milhes de pessoas analfabetas. Alm do mais, a reduo na taxa de analfabetismo no foi mesma nas grandes regies do pas.O Brasil chegou ao final do sculo XX com 96,9% das crianas de 7 a 14 anos de idade na escola. Entretanto, em 2002 apenas 36,5% das crianas de zero a seis anos de idade freqentavam creche ou escola no pas. O percentual ainda menor se levarmos em conta as crianas de zero a 3 anos de idade. Destas, apenas 11,7% esto matriculadas em creche ou escola. Neste sentido a educao enfrenta enormes desafios. A sociedade exige mudanas na educao no basta universalizar a educao necessria uma busca incessante da qualidade. Um dos principais papis reservados a educao consiste antes de mais, em dotar a humanidade da capacidade de dominar o seu prprio desenvolvimento. Mas a educao bsica deve, tambm e, sobretudo, na perspectiva da educao permanente, dar a todos os meios de modelar, livremente, a sua vida e de participar na evoluo da sociedade. Desenvolver os talentos e as aptides de cada um corresponde, ao mesmo tempo, a misso fundamentalmente humanista da educao, exigncia de eqidade que deve orientar qualquer poltica educativa s verdadeiras necessidades de um desenvolvimento endgeno, respeitador do meio ambiente humano e natural, e da diversidade de tradies da cultura...Em todo o mundo, a educao, sob as suas diversas formas, tem por misso criar, entre as pessoas, vnculos sociais que tenham a sua origem em referncias comuns. A educao no pode contentar-se em reunir as pessoas, fazendo - as aderir a valores comuns forjados no passado. Deve tambm, se manter sempre o principio da igualdade de oportunidades. Um dos principais papis reservados a educao consiste antes de mais, em dotar a humanidade da capacidade de dominar o seu prprio desenvolvimento.

CURSO PREPARATRIO MAGISTRIO PROF. ANAVITAL APOSTILA POLTICAS PBLICASObjetivo: Compreender a estruturao da educao escolar no Brasil - nveis e modalidades. Composio da Educao Bsica A educao escolar no Brasil est organizada em dois nveis: Educao Bsica; Educao Superior.

Quanto categoria administrativa (Art.19), as instituies de ensino nos diferentes nveis podero ser pblicas mantidas e administradas pelo Poder Pblico, e privadas mantidas e administradas por pessoas fsicas ou jurdicas de direito privado. Para atender s diferentes demandas educacionais, nos diferentes nveis de ensino, a educao escolar nacional dispe de algumas modalidades de educao. Modalidades da Educao Escolar: Legislao So modalidades da educao escolar: Educao de Jovens e Adultos

Parecer CNE/CEB 11/2000: Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educao de Jovens e Adultos. Resoluo CNE/CEB 1/2000: Estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educao de Jovens e Adultos. Educao Profissional - Educao Profissional de Nvel Tcnico

Parecer CNE/CEB 16/99: As Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educao Profissional de Nvel Tcnico. CNE/CEB 4/99 : Institui As Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educao Profissional de Nvel Tcnico. Educao Especial

O Parecer CNE/CEB 17/2001: as Diretrizes Nacionais para a Educao Especial na Educao Bsica. A Resoluo CNE/CEB 2/2001, institui Diretrizes Nacionais para a Educao Especial na Educao Bsica. Educao do Campo - Educao Bsica nas Escolas do Campo

Parecer CNE/CEB 36/2001: Diretrizes Operacionais para a Educao Bsica nas Escolas do Campo. Resoluo CNE/CEB 1/2002: Institui Diretrizes Operacionais para a Educao Bsica nas Escolas do Campo. Educao Indgena - Educao Escolar Indgena

Parecer CNE/CEB 14/99: as Diretrizes Curriculares Nacionais para a educao escolar indgena. Resoluo CNE/CEB 3/99: fixa Diretrizes Nacionais para o funcionamento das escolas indgenas e d outras providncias. Educao a Distncia

As bases legais para a modalidade de educao a distncia foram estabelecidas pela LDB (Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996), que foi regulamentada pelo Decreto n. 5.622, publicado no D.O.U. de 20/12/05 (que revogou o Decreto n. 2.494, de 10 de fevereiro de 1998, e o Decreto n. 2.561, de 27 de abril de 1998) com normatizao definida na Portaria

CURSO PREPARATRIO MAGISTRIO PROF. ANAVITAL APOSTILA POLTICAS PBLICASMinisterial n. 4.361, de 2004 (que revogou a Portaria Ministerial n. 301, de 07 de abril de 1998 ).

Etapas

da

Educao

Bsica

esto

assim

dispostas:

A variao deve-se ao perodo de adaptao Lei n 11.274, de 06 de fevereiro de 2006 que aponta a obrigatoriedade da Ampliao dedo ensino fundamental para 09 anos. e o prazo at 2010 para que os sistemas de ensino se adaptem. As atuais polticas da SEB tm como base a LDB e o PNE. Sobre esta base so construdos os eixos norteadores da poltica adotada, que regem os Programas do SEB Eixos Norteadores das Atuais Polticas da SEB: A redefinio da poltica de financiamento da Educao Bsica FUNDEB. A democratizao do Ensino Pblico A formao e valorizao dos trabalhadores em educao professores e funcionrios da escola; A incluso educacional Fundeb, ampliao do ensino fundamental para nove anos e a poltica do livro didtico., inclusive para alunos do ensino mdio. As Estatsticas, Censos e Avaliaes sobre a Educao Bsica so realizadas pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Ansio Teixeira INEP rgo do MEC

Edudatabrasil - Sistema de Estatsticas Educacionais O Sistema de Estatsticas Educacionais (Edudatabrasil) um instrumento de divulgao dos dados educacionais tratados pelo Inep. Por meio dele, pesquisadores em educao, gestores e os demais interessados podem acompanhar melhor a evoluo da educao no Pas. Sua interface facilita a consulta porque possui um amplo leque de alternativas para o acesso ao banco de dados do Inep. O Sistema de Estatsticas Educacionais (Edudatabrasil) um instrumento de divulgao dos dados educacionais tratados pelo Inep. Por meio dele, pesquisadores em educao, gestores e os demais interessados podem acompanhar melhor a evoluo da educao no Pas. Sua interface facilita a consulta porque possui um amplo leque de alternativas para o acesso ao banco de dados do Inep. Gastos com a Educao Os indicadores brasileiros sobre Gastos Pblicos em Educao* fornecem informaes de cunho oramentrio e financeiro sobre o investimento pblico em

CURSO PREPARATRIO MAGISTRIO PROF. ANAVITAL APOSTILA POLTICAS PBLICAStodos os nveis de ensino, desagregados por natureza, por sub-funo, por percentual em relao ao PIB e por dependncia administrativa (Unio, Estados e Municpios). Indicadores Internacionais A partir desses indicadores, o Inep fornece informaes para projetos internacionais na rea de educao dos quais o Brasil participa. Os indicadores dos Gastos Pblicos em Educao tm como fonte estudos e pesquisas elaboradas pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Ansio Teixeira (Inep), em parceria com a Subsecretaria de Planejamento e Oramento (SPO) e Secretaria de Educao Bsica (SEB), ambas do Ministrio da Educao (MEC), alm do Instituto de Pesquisas Econmicas Aplicadas (Ipea). Sinopses Estatsticas da Educao Bsica apresentam dados referentes a estabelecimento, matrcula, funo docente, movimento e rendimento escolar, para as diferentes modalidades de ensino brasileiras: Ensino Regular (Educao Infantil e Ensino Fundamental e Mdio), Educao Especial e Educao de Jovens e Adultos. Os dados esto distribudos de acordo com as regies brasileiras e suas respectivas unidades da federao. Mantenha as atividades em dia. Reserve pelo menos algumas horas de seu dia para os estudos complementares Leia o texto Da justia democracia passando pelos sinos. E explique a relao que Jos Saramago estabelece entre a justia, os direitos humanos e os problemas decorrentes da sua no vigncia para grande parte da populao mundial.

Objetivo: Reconhecer a Educao Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Mdio como um dos nveis da Educao Bsica. A Educao Infantil A Educao Bsica composta pela Educao infantil Ensino Fundamental e Ensino Mdio. O objetivo da Educao Bsica assegurar a todos os brasileiros a formao comum indispensvel para o exerccio da cidadania e fornecer-lhes os meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores LDBEN.n Art. 21 e22. Dois so os principais documentos norteadores da Educao Bsica: A Lei de Diretrizes e Bases a LDBEN. Lei n 9394 de 20 de dezembro de 1996 e o Plano Nacional de Educao PNE, Lei n 10.172/20001, regidos, naturalmente, pela Constituio da Repblica Federativa do Brasil. Primeira etapa da educao bsica - O direito da criana de 0 a 6 anos educao foi assegurada na constituio de 1988 e reafirmado no estatuto da criana e do adolescente. Sancionada em 20 de dezembro de 1996 a Lei de Diretrizes e Bases da Educao Nacional (LDB) define a educao infantil com primeira etapa da educao bsica traduzindo este direito em diretrizes e normas, no mbito da educao nacional. O Art. 22 da LDB prev: a educao bsica tem por finalidade desenvolver o educando, assegurar lhe a formao comum e indispensvel para o exerccio da cidadania e fornecer lhes os meios para progredir no trabalho e nos estudos posteriores. Nesse sentido a insero

CURSO PREPARATRIO MAGISTRIO PROF. ANAVITAL APOSTILA POLTICAS PBLICASda educao infantil na educao bsica como sua primeira, validou o reconhecimento de que a educao comea nos primeiros anos de vida. Em outro artigo a Lei aborda outros aspectos relevantes para essa etapa da educao. Um deles a definio do regime de colaborao entre a Unio, os Estados e os Municpios na organizao de seus sistemas de ensino com a firmao da responsabilidade exclusiva do Municpio na oferta da educao infantil contando com o apoio financeiro e tcnico de esfera federal e estadual. No captulo que aborda sobre a composio dos nveis escolares, a Educao Infantil integrada Educao Bsica, tendo, dentro desse nvel mais amplo, uma seo especfica na Lei, composta de trs artigos: Art. 29 - A educao infantil, primeira etapa da educao bsica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criana at seis anos de idade, em seu aspecto fsico, psicolgico, intelectual e social, complementando a ao da famlia e da comunidade. Art. 30 - A educao infantil ser oferecida em: Creches, ou entidades equivalentes, para crianas at trs anos de idade; Pr-escolas, para crianas de quatro a seis anos de idade.

Art. 31 - Na educao infantil a avaliao far-se- mediante acompanhamento e registro do seu desenvolvimento, sem o objetivo de promoo, mesmo para o acesso ao ensino fundamental. Ensino Fundamental O inciso I do Art. 208 da Constituio brasileira afirma o ensino fundamental gratuito para todos os cidados brasileiros e tambm obrigatrio e a sua oferta gratuita para todos os que no puderam freqentar na idade prpria Assim alm da permanncia e qualidade de ensino para os que esto freqentando a etapa obrigatria de escolarizao na idade regular. A LDB em seu Art.5 afirma que "o acesso ao ensino fundamental direito pblico subjetivo, podendo qualquer cidado, grupo de cidados, associao comunitria, organizao sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituda, e, ainda, o Ministrio Pblico, acionar o Poder Pblico para exigi-lo". J o Art. 32 afirma que "o ensino fundamental obrigatrio, com durao de 9 (nove) anos, gratuito na escola pblica, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, ter por objetivo a formao bsica do cidado, mediante: I - o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios bsicos o pleno domnio da leitura, da escrita e do clculo; II - a compreenso do ambiente natural e social, do sistema poltico, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade; III - o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisio de conhecimentos e habilidades e a formao de atitudes e valores; IV - o fortalecimento dos vnculos de famlia, dos laos de solidariedade humana e de tolerncia recproca em que se assenta a vida social." (Redao dada pela Lei n 11.274, de 2006). A formulao das polticas pblicas educacionais feita com a participao democrtica dos sistemas de ensino, em parceria com rgos governamentais, organizaes no governamentais e organismos internacionais. Ensino Mdio A Lei de Diretrizes e Bases da Educao Nacional LDB, Lei 9394/96, estabeleceu como sendo dever do Estado progressiva extenso da obrigatoriedade do Ensino Mdio. O Ensino Mdio, na histria da educao brasileira, pode ser identificado como nvel de ensino produziu baixos ndices de oferta associados baixa qualidade. Na dcada de 90, com a ampliao do acesso ao Ensino Fundamental e conseqente aumento das concluses neste nvel de ensino a demanda pelo Ensino Mdio tornou-se crescente, ao mesmo tempo em que a crise fiscal e a

CURSO PREPARATRIO MAGISTRIO PROF. ANAVITAL APOSTILA POLTICAS PBLICASpoltica de financiamento da educao inaugurada com o FUNDEF restringiram a capacidade de aplicao de recursos na expanso deste nvel de ensino Mdio.Dessa forma, viabilizar condies para o aumento da matricula nesta etapa de escolarizao questo urgente e prioritria na agenda das polticas educacionais. Todavia, ao contrario do Ensino Fundamental, nvel que primeiro enfrentou a questo sobre o acesso e s recentemente vem sendo debatida a questo da permanncia e da qualidade, Ensino Mdio essas trs questes tm que ser enfrentadas simultaneamente, pois no podemos esperar mais um sculo para incluir esta etapa de escolarizao como parte integrante da Educao Bsica, ou seja, aquela que oferece o instrumental mnimo para a vida em sociedade, para o mundo do trabalho e para o pleno exerccio da cidadania. Assim, no a tempo de corrigir as iniqidades histricas desse nvel de ensino e ao mesmo tempo atender as crescentes demandas de escolarizao da sociedade e do mercado de trabalho, sem enfrentar de uma s vez os desafios do acesso, da permanncia e da qualidade, o que torna a tarefa do governo estadual ainda mais rdua. A democratizao do Ensino Mdio no se encerra na ampliao de vagas; ela exige espaos fsicos adequados, bibliotecas, laboratrios equipamentos e professores bem preparados. O Plano Nacional de Educao, Lei n 10.172/2001. Sancionado pelo Congresso Nacional em 2001, estabeleceu metas para a educao no Brasil com durao de dez anos que garantisse, entre muitos outros avanos, a elevao global do nvel de escolaridade da populao, a melhoria da qualidade do ensino em todos os nveis, a reduo das desigualdades sociais e regionais, a ampliao do atendimento na Educao Infantil, no Ensino Mdio e no Superior. O Plano Nacional de Educao, tal como foi concebido, previu uma reavaliao de suas metas em cinco anos. Uma das mais importantes metas do Plano Nacional de Educao no que tange o Ensino Mdio a garantia do acesso a todos aqueles que concluam o Ensino Fundamental em idade regular no prazo de trs anos, a partir do ano de sua promulgao. Em dezembro de 2006, foi institudo e regulamentado o Fundo de Manuteno e Desenvolvimento da Educao Bsica e de Valorizao dos Profissionais da Educao - Fundeb. Iniciado em janeiro de 2007, sua implantao ocorrer de forma gradual at 2009, quando o Fundeb atender todo o universo de alunos do Ensino Bsico pblico presencial.

Antes de dar continuidade aos seus estudos, fundamental que voc faa a Atividade 1, no link "Atividades".

Objetivo: Conhecer a trajetria da Educao de Jovens e Adultos no Brasil. Modalidades da Educao Escolar Educao de Jovens e Adultos

CURSO PREPARATRIO MAGISTRIO PROF. ANAVITAL APOSTILA POLTICAS PBLICASOs Caminhos percorridos pela educao de adultos no Brasil, a partir da dcada 30, nos falam de uma histria construda pelas margens do sistema regular, to importante quanto histria oficial da educao brasileira. Essa dcada marcada por iniciativas concretas de extenso dos benefcios da escolarizao a ampla camada da populao at ento excluda da escola (Haddad.1999). EJA entendida sob duas perspectivas: A da escolarizao, incluindo a alfabetizao e o ensino fundamental, e dos direitos da cidadania. A educao um processo ao longo da vida que busca desenvolver a autonomia e o senso de responsabilidade das pessoas e das comunidades, fortalecendo a capacidade para lidar com as transformaes que ocorrem na economia, na cultura e nas relaes sociais,considerando as diferenas geracionais, de gnero de etnia, entre campo e cidade, portadores de necessidades especiais e de outros. A alfabetizao, para alm da apreenso de conhecimentos bsicos de leitura e escrita da palavra e do mundo, parte de um direito mais amplo, que deve atingir a terminalidade do ensino fundamental como requisito bsico para a educao continuada durante toda a vida. O aprender coloca se como uma exigncia permanente em todos os campos que se vincula a vida dos sujeitos em busca de mais direitos (Declarao de Hamburgo,1997). Surgimento do ensino supletivo Aps o golpe militar, a conformao das foras polticas atravs da ao dos militares produz mudanas no campo das polticas sociais e, em especial, na educao de adultos (Haddad,1987,p.14). As idias e prticas dos movimentos de educao popular do inicio da dcada de 60 foram reprimidas. No entanto, nesse clima poltico de represso que sobrevivem e ressurgem novas e diversas praticas. Os movimentos sociais, as organizaes no governamentais e outros segmentos atravs de seus atores, junto aos grupos populares, foram se recompondo e construindo a historia da educao de adultos, juntamente com a histria dos segmentos excludos. Aes de alfabetizao e ps-alfabetizao de jovens e adultos, inspiradas nas concepes de educao popular e marcadas pela nfase na ao poltica, eram acolhidas em igrejas, associaes de moradores e espaos comunitrios. Essas aes populares, aliadas necessidade de se atentar para a escolarizao bsica de adolescentes e adultos, e os baixos ndices de escolarizao do pas, reclamavam do governo respostas. Com o objetivo de responder aos marginalizados do sistema e legitimar a nova ordem poltica implantada em 1964, surge ento o Movimento Nacional de Alfabetizao (Mobral) em 1967 e, posteriormente, o ensino supletivo em 1971, consagrado com a lei 5.692. No se pode negar que o ensino supletivo constituiu um avano em relao ampliao da oferta para a grande maioria da populao. No entanto, no se pode esquecer que a busca de ampliao da escolaridade para jovens e adultos, pelo governo militar, foi fortemente motivada pelo crescimento econmico e o processo de modernizao(H addad, 1999, p, 20). O modelo tecnicista de educao, fundando nos princpios de racionalidade, produtividade e eficcia, foi tomado como orientao para as inovaes tcnicas e formas de organizao, nas varias reas, concretizando-se na educao com a lei 5.540/68 de reforma Universitria e com a lei 5.692/71 de reforma do 1 e 2 graus. Proposto pela lei 5.692/71, no seu capitulo IV, o ensino supletivo continua vigorando em sua concepo e caractersticas, mesmo depois de sua revogao pela LDB 9394/96. O ensino supletivo deveria constituir-se em nova oportunidade para os que perderam o passo da escolarizao na poca considerada adequada, permitindo - lhes desenvolvimento econmico anunciado pelos governos militares. Nas funes de suplncia, suprimento, aprendizagem e qualificao, o ensino supletivo originalmente buscava dar conta de uma nova forma de organizao escolar que atendesse a diversidade dos contextos educativos. Ultrapassando as funes de alfabetizao e ps-alfabetizao tomando como referencia o ensino regular, o supletivo tinha como propsito escolarizao no ensino fundamental (1 grau), e caracterizava-se pelos princpios da flexibilidade, identidade prpria e metodologia apropriada.

CURSO PREPARATRIO MAGISTRIO PROF. ANAVITAL APOSTILA POLTICAS PBLICASTendo a flexibilidade como um de seus princpios fundamentais para atender as necessidades de escolarizao e de interao dos alunos com a escola, o ensino supletivo acabou se concretizando pela oferta de modalidades at hoje vigentes: centros de estudos, cursos supletivo e supletivo a distancia. Os exames supletivos foram mantidos pela Lei 5.692/71, para atualizar os exames de madureza ento existentes. Haddad e Siqueira, em estudo nacional em 1988, constatam que o ensino supletivo no foi tomado como prioridade de poltica educacional e acabou por se configurar como um servio marginal, com escassez de recursos financeiros, materiais e humanos que, em geral carregava a imagem de um ensino de baixa qualidade(p.18). Respaldadas pela lei 5.692/71, as prticas de alfabetizao e ps-alfabetizao anteriores encontram parmetros de identificao com a Suplncia Fase I. Ao mesmo tempo, tal lei ao contemplar as exigncias de ampliao da escolaridade, d origem Suplncia Fase II, como modalidade voltada para jovens e adultos. A oferta de cursos supletivos na modalidade suplncia (enfocando a flexibilidade, informalidade e criatividade) foi sendo assumida pela maioria das legislaes estaduais transformando - se em cursos de segunda categoria. Ao buscar a redefinio do atendimento escolar a jovens e adultos, a Suplncia Fase II acabou por ser influenciada pela imagem precria do ensino supletivo, realizando-se de forma insuficiente e heterognea (Haddad, 1999, p.20). No atendimento dessa modalidade predominou de forma significativa a oferta de cursos no presenciais marcados pela baixa interao professor e aluno, um grande distanciamento entre o proclamado na legislao e a realidade de sua implementao, marcadamente desigual. Inicialmente pensada para fazer frente a diversos contextos educativos e necessidades de aprendizagem, a Suplncia acabou se tornando uma cpia simplificada do modelo da escola regular, ao enxugar os contedos e alijar o aluno trabalhador do acesso ao conhecimento que realmente traga condies de interveno e transformao no seu cotidiano. Por essa razo, a Suplncia vem se caracterizando pela Inadequao de suas prticas pedaggicas s necessidades e caractersticas dos grupos aos quais atende de diferentes formas: no material didtico, nos contedos transpostos acriticamente, e em orientaes metodolgicas inadequadas s caractersticas dos jovens e adultos (p.21). Um levantamento do perfil dos alunos da Suplncia II expressa uma crescente presena do sistema regular pblico e das exigncias da entrada prematura dos jovens mais pobres no mundo do trabalho. Essas so algumas das causas que explicam a transferncia de alunos da escola regular diurna para programas de educao pensados para jovens e adultos, bem como nos permitem entender as razoes dos ndices de defasagem idade srie.

Objetivo - Reconhecer as mudanas na legislao que com suas prticas construram um novo fazer e pensar sobre a EJA no Brasil. A Educao de jovens e adultospassou a ser (EJA).

As oportunidades de acesso, permanncia e sucesso, so bastante desiguais nos sistemas educacionais brasileiros. Apesar da expanso das redes escolares e das polticas pblicas voltadas para a educao, muitas crianas no conseguem concluir seus estudos na poca certa. Vrios so os motivos que levam ao abandono, muitas vezes por necessidade de

CURSO PREPARATRIO MAGISTRIO PROF. ANAVITAL APOSTILA POLTICAS PBLICAStrabalho ou por desencantamento da escola, porm, sejam quais forem os motivos, hoje existe um grande nmero de analfabetos e o nmero de jovens que so marginalizados da escola na idade prpria da escolarizao regular, sem a concluso da educao bsica. Existe hoje um movimento de jovens e adultos que esto voltando sala de aula, procurando as instituies de ensino para completar seus estudos. Aqueles que no sabem ler e escrever pretendem ser alfabetizados. Os que j tm essas habilidades desejam adquirir outros saberes e principalmente um e diploma para que tenham melhores oportunidades no mercado de trabalho resgatando a cidadania. A EJA incorpora progressivamente as categorias e ideais da educao no Brasil, pois mais de 60% da populao de jovens e adultos no tem o ensino fundamental completo, o que representa um enorme obstculo para o exerccio da cidadania para mu