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APOSTILA RETENCcedilOtildeES DE ISSQN E CONTRIBUICcedilOtildeES A CARGO DA EMPRESA

TOMADORA DE SERVICcedilOS

Igravendice

Tema paacuteg Legislaccedilatildeo do ISSQN 01 Lista de Serviccedilos 04

Retenccedilotildees de Imposto de Renda 10 Retenccedilatildeo das Constribuiccedilotildees Sociais 16 Retenccedilatildeo INSS 25

Imposto sobre Serviccedilos Lei Complementar nordm 116 de 31072003

(DOU de 01082003) WWWPLANALTOGOVBR LEGISLACcedilAtildeO Dispotildee sobre o Imposto Sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza de competecircncia dos Municiacutepios e do Distrito Federal e daacute outras providecircncias

O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA

Faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar Art 1ordm O Imposto Sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza de competecircncia dos Municiacutepios e do Distrito Federal tem como fato gerador a prestaccedilatildeo de serviccedilos constantes da lista anexa

ainda que esses natildeo se constituam como atividade preponderante do prestador sect 1ordm O imposto incide tambeacutem sobre o serviccedilo proveniente do exterior do Paiacutes ou cuja prestaccedilatildeo se tenha iniciado no exterior do Paiacutes

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sect 2ordm Ressalvadas as exceccedilotildees expressas na lista anexa os serviccedilos nela mencionados natildeo

ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operaccedilotildees Relativas agrave Circulaccedilatildeo de Mercadorias e Prestaccedilotildees de Serviccedilos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicaccedilatildeo ICMS ainda que sua prestaccedilatildeo envolva fornecimento de mercadorias sect 3ordm O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviccedilos prestados

mediante a utilizaccedilatildeo de bens e serviccedilos puacuteblicos explorados economicamente mediante autorizaccedilatildeo permissatildeo ou concessatildeo com o pagamento de tarifa preccedilo ou pedaacutegio pelo usuaacuterio final do serviccedilo sect 4ordm A incidecircncia do imposto natildeo depende da denominaccedilatildeo dada ao serviccedilo prestado Art 2ordm O imposto natildeo incide sobre

I as exportaccedilotildees de serviccedilos para o exterior do Paiacutes II a prestaccedilatildeo de serviccedilos em relaccedilatildeo de emprego dos trabalhadores avulsos dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundaccedilotildees bem como dos soacutecios-gerentes e dos gerentes-delegados

III o valor intermediado no mercado de tiacutetulos e valores mobiliaacuterios o valor dos depoacutesitos bancaacuterios o principal juros e acreacutescimos moratoacuterios relativos a operaccedilotildees de creacutedito realizadas por instituiccedilotildees financeiras

Paraacutegrafo uacutenico Natildeo se enquadram no disposto no inciso I os serviccedilos desenvolvidos no Brasil cujo resultado aqui se verifique ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior Art 3ordm O serviccedilo considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou na falta do estabelecimento no local do domiciacutelio do prestador

exceto nas hipoacuteteses previstas nos incisos I a XXII quando o imposto seraacute devido no local I do estabelecimento do tomador ou intermediaacuterio do serviccedilo ou na falta de estabelecimento onde ele estiver domiciliado na hipoacutetese do sect 1ordm do art 1ordm desta Lei Complementar II da instalaccedilatildeo dos andaimes palcos coberturas e outras estruturas no caso dos serviccedilos descritos no subitem 305 da lista anexa

III da execuccedilatildeo da obra no caso dos serviccedilos descritos no subitem 702 e 719 da lista anexa IV da demoliccedilatildeo no caso dos serviccedilos descritos no subitem 704 da lista anexa V das edificaccedilotildees em geral estradas pontes portos e congecircneres no caso dos serviccedilos descritos no subitem 705 da lista anexa VI da execuccedilatildeo da varriccedilatildeo coleta remoccedilatildeo incineraccedilatildeo tratamento reciclagem separaccedilatildeo e destinaccedilatildeo final de lixo rejeitos e outros resiacuteduos quaisquer no caso dos serviccedilos descritos

no subitem 709 da lista anexa VII da execuccedilatildeo da limpeza manutenccedilatildeo e conservaccedilatildeo de vias e logradouros puacuteblicos imoacuteveis chamineacutes piscinas parques jardins e congecircneres no caso dos serviccedilos descritos no subitem 710 da lista anexa VIII da execuccedilatildeo da decoraccedilatildeo e jardinagem do corte e poda de aacutervores no caso dos serviccedilos descritos no subitem 711 da lista anexa

IX do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes fiacutesicos quiacutemicos

e bioloacutegicos no caso dos serviccedilos descritos no subitem 712 da lista anexa X (VETADO) XI (VETADO) XII do florestamento reflorestamento semeadura adubaccedilatildeo e congecircneres no caso dos

serviccedilos descritos no subitem 716 da lista anexa XIII da execuccedilatildeo dos serviccedilos de escoramento contenccedilatildeo de encostas e congecircneres no caso dos serviccedilos descritos no subitem 717 da lista anexa XIV da limpeza e dragagem no caso dos serviccedilos descritos no subitem 718 da lista anexa XV onde o bem estiver guardado ou estacionado no caso dos serviccedilos descritos no subitem 1101 da lista anexa

XVI dos bens ou do domiciacutelio das pessoas vigiados segurados ou monitorados no caso dos serviccedilos descritos no subitem 1102 da lista anexa

3

XVII do armazenamento depoacutesito carga descarga arrumaccedilatildeo e guarda do bem no caso dos serviccedilos descritos no subitem 1104 da lista anexa XVIII da execuccedilatildeo dos serviccedilos de diversatildeo lazer entretenimento e congecircneres no caso dos serviccedilos descritos nos subitens do item 12 exceto o 1213 da lista anexa

XIX do Municiacutepio onde estaacute sendo executado o transporte no caso dos serviccedilos descritos pelo subitem 1601 da lista anexa XX do estabelecimento do tomador da matildeo-de-obra ou na falta de estabelecimento onde ele estiver domiciliado no caso dos serviccedilos descritos pelo subitem 1705 da lista anexa XXI da feira exposiccedilatildeo congresso ou congecircnere a que se referir o planejamento

organizaccedilatildeo e administraccedilatildeo no caso dos serviccedilos descritos pelo subitem 1710 da lista anexa XXII do porto aeroporto ferroporto terminal rodoviaacuterio ferroviaacuterio ou metroviaacuterio no caso

dos serviccedilos descritos pelo item 20 da lista anexa sect 1ordm No caso dos serviccedilos a que se refere o subitem 304 da lista anexa considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Municiacutepio em cujo territoacuterio haja

extensatildeo de ferrovia rodovia postes cabos dutos e condutos de qualquer natureza objetos de locaccedilatildeo sublocaccedilatildeo arrendamento direito de passagem ou permissatildeo de uso compartilhado ou natildeo sect 2ordm No caso dos serviccedilos a que se refere o subitem 2201 da lista anexa considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Municiacutepio em cujo territoacuterio haja extensatildeo de rodovia explorada sect 3ordm Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador

nos serviccedilos executados em aacuteguas mariacutetimas excetuados os serviccedilos descritos no subitem 2001 Art 4ordm Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviccedilos de modo permanente ou temporaacuterio e que configure unidade econocircmica ou profissional sendo irrelevantes para caracterizaacute-lo as denominaccedilotildees de sede filial agecircncia posto de atendimento sucursal escritoacuterio de

representaccedilatildeo ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas Art 5ordm Contribuinte eacute o prestador do serviccedilo Art 6ordm Os Municiacutepios e o Distrito Federal mediante lei poderatildeo atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo creacutedito tributaacuterio a terceira pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigaccedilatildeo excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caraacuteter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigaccedilatildeo inclusive no que se

refere agrave multa e aos acreacutescimos legais sect 1ordm Os responsaacuteveis a que se refere este artigo estatildeo obrigados ao recolhimento integral do imposto devido multa e acreacutescimos legais independentemente de ter sido efetuada sua retenccedilatildeo na fonte sect 2ordm Sem prejuiacutezo do disposto no caput e no sect 1ordm deste artigo satildeo responsaacuteveis I o tomador ou intermediaacuterio de serviccedilo proveniente do exterior do Paiacutes ou cuja prestaccedilatildeo se tenha iniciado no exterior do Paiacutes

II a pessoa juriacutedica ainda que imune ou isenta tomadora ou intermediaacuteria dos serviccedilos descritos nos subitens 305 702 704 705 709 710 712 714 715 716 717 719

1102 1705 e 1710 da lista anexa Art 7ordm A base de caacutelculo do imposto eacute o preccedilo do serviccedilo sect 1ordm Quando os serviccedilos descritos pelo subitem 304 da lista anexa forem prestados no territoacuterio de mais de um Municiacutepio a base de caacutelculo seraacute proporcional conforme o caso agrave

extensatildeo da ferrovia rodovia dutos e condutos de qualquer natureza cabos de qualquer natureza ou ao nuacutemero de postes existentes em cada Municiacutepio sect 2ordm Natildeo se incluem na base de caacutelculo do Imposto Sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza I o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviccedilos previstos nos itens 702 e 705 da lista de serviccedilos anexa a esta Lei Complementar II (VETADO) sect 3ordm (VETADO)

Art 8ordm As aliacutequotas maacuteximas do Imposto Sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza satildeo as seguintes I (VETADO)

4

II demais serviccedilos 5 (cinco por cento)

Art 9ordm Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Art 10 Ficam revogados os arts 8ordm 10 11 e 12 do Decreto-Lei nordm 406 de 31 de dezembro de 1968 WWWPLANALTOGOVBR ndash LEGISLACcedilAtildeO os incisos III IV V e VII do art 3ordm do Decreto-Lei nordm 834 de 8 de setembro de 1969 a Lei Complementar nordm 22 de 9 de dezembro de 1974 a Lei nordm 7192 de 5 de junho de 1984 a Lei Complementar nordm 56 de 15 de dezembro de 1987 e a Lei Complementar nordm 100 de 22 de dezembro de 1999

Brasiacutelia 31 de julho de 2003 182ordm da Independecircncia e 115ordm da Repuacuteblica LUIZ INAacuteCIO LULA DA SILVA Antonio Palocci Filho 1 - Serviccedilos de informaacutetica e congecircneres

101 - Anaacutelise e desenvolvimento de sistemas 102 - Programaccedilatildeo 103 - Processamento de dados e congecircneres 104 - Elaboraccedilatildeo de programas de computadores inclusive de jogos eletrocircnicos

105 - Licenciamento ou cessatildeo de direito de uso de programas de computaccedilatildeo 106 - Assessoria e consultoria em informaacutetica 107 - Suporte teacutecnico em informaacutetica inclusive instalaccedilatildeo configuraccedilatildeo e manutenccedilatildeo de

programas de computaccedilatildeo e bancos de dados 108 Planejamento confecccedilatildeo manutenccedilatildeo e atualizaccedilatildeo de paacuteginas eletrocircnicas 2 - Serviccedilos de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza 201 - Serviccedilos de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza 3 - Serviccedilos prestados mediante locaccedilatildeo cessatildeo de direito de uso e congecircneres 301 ndash vetado 302 Cessatildeo de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda

303 - Exploraccedilatildeo de salotildees de festas centro de convenccedilotildees escritoacuterios virtuais stands quadras esportivas estaacutedios ginaacutesios auditoacuterios casas de espetaacuteculos parques de diversotildees canchas e congecircneres para realizaccedilatildeo de eventos ou negoacutecios de qualquer natureza 304 - Locaccedilatildeo sublocaccedilatildeo arrendamento direito de passagem ou permissatildeo de uso compartilhado ou natildeo de ferrovia rodovia postes cabos dutos e condutos de qualquer

natureza 305 - Cessatildeo de andaimes palcos coberturas e outras estruturas de uso temporaacuterio 4 - Serviccedilos de sauacutede assistecircncia meacutedica e congecircneres 401 - Medicina e biomedicina 402 - Anaacutelises cliacutenicas patologia eletricidade meacutedica radioterapia quimioterapia ultra-sonografia ressonacircncia magneacutetica radiologia tomografia e congecircneres 403 Hospitais cliacutenicas laboratoacuterios sanatoacuterios manicocircmios casas de sauacutede prontos-

socorros ambulatoacuterios e congecircneres 404 - Instrumentaccedilatildeo ciruacutergica 405 - Acupuntura 406 - Enfermagem inclusive serviccedilos auxiliares 407 - Serviccedilos farmacecircuticos 408 - Terapia ocupacional fisioterapia e fonoaudiologia 409 - Terapias de qualquer espeacutecie destinadas ao tratamento fiacutesico orgacircnico e mental

410 - Nutriccedilatildeo 411 - Obstetriacutecia

412 - Odontologia 413 - Ortoacuteptica 414 - Proacuteteses sob encomenda 415 - Psicanaacutelise

416 - Psicologia 417 - Casas de repouso e de recuperaccedilatildeo creches asilos e congecircneres 418 - Inseminaccedilatildeo artificial fertilizaccedilatildeo in vitro e congecircneres 419 - Bancos de sangue leite pele olhos oacutevulos secircmen e congecircneres 420 - Coleta de sangue leite tecidos secircmen oacutergatildeos e materiais bioloacutegicos de qualquer espeacutecie 421 - Unidade de atendimento assistecircncia ou tratamento moacutevel e congecircneres

422 - Planos de medicina de grupo ou individual e convecircnios para prestaccedilatildeo de assistecircncia meacutedica hospitalar odontoloacutegica e congecircneres

3

XVII do armazenamento depoacutesito carga descarga arrumaccedilatildeo e guarda do bem no caso dos serviccedilos descritos no subitem 1104 da lista anexa XVIII da execuccedilatildeo dos serviccedilos de diversatildeo lazer entretenimento e congecircneres no caso dos serviccedilos descritos nos subitens do item 12 exceto o 1213 da lista anexa

XIX do Municiacutepio onde estaacute sendo executado o transporte no caso dos serviccedilos descritos pelo subitem 1601 da lista anexa XX do estabelecimento do tomador da matildeo-de-obra ou na falta de estabelecimento onde ele estiver domiciliado no caso dos serviccedilos descritos pelo subitem 1705 da lista anexa XXI da feira exposiccedilatildeo congresso ou congecircnere a que se referir o planejamento

organizaccedilatildeo e administraccedilatildeo no caso dos serviccedilos descritos pelo subitem 1710 da lista anexa XXII do porto aeroporto ferroporto terminal rodoviaacuterio ferroviaacuterio ou metroviaacuterio no caso

dos serviccedilos descritos pelo item 20 da lista anexa sect 1ordm No caso dos serviccedilos a que se refere o subitem 304 da lista anexa considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Municiacutepio em cujo territoacuterio haja

extensatildeo de ferrovia rodovia postes cabos dutos e condutos de qualquer natureza objetos de locaccedilatildeo sublocaccedilatildeo arrendamento direito de passagem ou permissatildeo de uso compartilhado ou natildeo sect 2ordm No caso dos serviccedilos a que se refere o subitem 2201 da lista anexa considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Municiacutepio em cujo territoacuterio haja extensatildeo de rodovia explorada sect 3ordm Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador

nos serviccedilos executados em aacuteguas mariacutetimas excetuados os serviccedilos descritos no subitem 2001 Art 4ordm Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviccedilos de modo permanente ou temporaacuterio e que configure unidade econocircmica ou profissional sendo irrelevantes para caracterizaacute-lo as denominaccedilotildees de sede filial agecircncia posto de atendimento sucursal escritoacuterio de

representaccedilatildeo ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas Art 5ordm Contribuinte eacute o prestador do serviccedilo Art 6ordm Os Municiacutepios e o Distrito Federal mediante lei poderatildeo atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo creacutedito tributaacuterio a terceira pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigaccedilatildeo excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caraacuteter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigaccedilatildeo inclusive no que se

refere agrave multa e aos acreacutescimos legais sect 1ordm Os responsaacuteveis a que se refere este artigo estatildeo obrigados ao recolhimento integral do imposto devido multa e acreacutescimos legais independentemente de ter sido efetuada sua retenccedilatildeo na fonte sect 2ordm Sem prejuiacutezo do disposto no caput e no sect 1ordm deste artigo satildeo responsaacuteveis I o tomador ou intermediaacuterio de serviccedilo proveniente do exterior do Paiacutes ou cuja prestaccedilatildeo se tenha iniciado no exterior do Paiacutes

II a pessoa juriacutedica ainda que imune ou isenta tomadora ou intermediaacuteria dos serviccedilos descritos nos subitens 305 702 704 705 709 710 712 714 715 716 717 719

1102 1705 e 1710 da lista anexa Art 7ordm A base de caacutelculo do imposto eacute o preccedilo do serviccedilo sect 1ordm Quando os serviccedilos descritos pelo subitem 304 da lista anexa forem prestados no territoacuterio de mais de um Municiacutepio a base de caacutelculo seraacute proporcional conforme o caso agrave

extensatildeo da ferrovia rodovia dutos e condutos de qualquer natureza cabos de qualquer natureza ou ao nuacutemero de postes existentes em cada Municiacutepio sect 2ordm Natildeo se incluem na base de caacutelculo do Imposto Sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza I o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviccedilos previstos nos itens 702 e 705 da lista de serviccedilos anexa a esta Lei Complementar II (VETADO) sect 3ordm (VETADO)

Art 8ordm As aliacutequotas maacuteximas do Imposto Sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza satildeo as seguintes I (VETADO)

4

II demais serviccedilos 5 (cinco por cento)

Art 9ordm Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Art 10 Ficam revogados os arts 8ordm 10 11 e 12 do Decreto-Lei nordm 406 de 31 de dezembro de 1968 WWWPLANALTOGOVBR ndash LEGISLACcedilAtildeO os incisos III IV V e VII do art 3ordm do Decreto-Lei nordm 834 de 8 de setembro de 1969 a Lei Complementar nordm 22 de 9 de dezembro de 1974 a Lei nordm 7192 de 5 de junho de 1984 a Lei Complementar nordm 56 de 15 de dezembro de 1987 e a Lei Complementar nordm 100 de 22 de dezembro de 1999

Brasiacutelia 31 de julho de 2003 182ordm da Independecircncia e 115ordm da Repuacuteblica LUIZ INAacuteCIO LULA DA SILVA Antonio Palocci Filho 1 - Serviccedilos de informaacutetica e congecircneres

101 - Anaacutelise e desenvolvimento de sistemas 102 - Programaccedilatildeo 103 - Processamento de dados e congecircneres 104 - Elaboraccedilatildeo de programas de computadores inclusive de jogos eletrocircnicos

105 - Licenciamento ou cessatildeo de direito de uso de programas de computaccedilatildeo 106 - Assessoria e consultoria em informaacutetica 107 - Suporte teacutecnico em informaacutetica inclusive instalaccedilatildeo configuraccedilatildeo e manutenccedilatildeo de

programas de computaccedilatildeo e bancos de dados 108 Planejamento confecccedilatildeo manutenccedilatildeo e atualizaccedilatildeo de paacuteginas eletrocircnicas 2 - Serviccedilos de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza 201 - Serviccedilos de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza 3 - Serviccedilos prestados mediante locaccedilatildeo cessatildeo de direito de uso e congecircneres 301 ndash vetado 302 Cessatildeo de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda

303 - Exploraccedilatildeo de salotildees de festas centro de convenccedilotildees escritoacuterios virtuais stands quadras esportivas estaacutedios ginaacutesios auditoacuterios casas de espetaacuteculos parques de diversotildees canchas e congecircneres para realizaccedilatildeo de eventos ou negoacutecios de qualquer natureza 304 - Locaccedilatildeo sublocaccedilatildeo arrendamento direito de passagem ou permissatildeo de uso compartilhado ou natildeo de ferrovia rodovia postes cabos dutos e condutos de qualquer

natureza 305 - Cessatildeo de andaimes palcos coberturas e outras estruturas de uso temporaacuterio 4 - Serviccedilos de sauacutede assistecircncia meacutedica e congecircneres 401 - Medicina e biomedicina 402 - Anaacutelises cliacutenicas patologia eletricidade meacutedica radioterapia quimioterapia ultra-sonografia ressonacircncia magneacutetica radiologia tomografia e congecircneres 403 Hospitais cliacutenicas laboratoacuterios sanatoacuterios manicocircmios casas de sauacutede prontos-

socorros ambulatoacuterios e congecircneres 404 - Instrumentaccedilatildeo ciruacutergica 405 - Acupuntura 406 - Enfermagem inclusive serviccedilos auxiliares 407 - Serviccedilos farmacecircuticos 408 - Terapia ocupacional fisioterapia e fonoaudiologia 409 - Terapias de qualquer espeacutecie destinadas ao tratamento fiacutesico orgacircnico e mental

410 - Nutriccedilatildeo 411 - Obstetriacutecia

412 - Odontologia 413 - Ortoacuteptica 414 - Proacuteteses sob encomenda 415 - Psicanaacutelise

416 - Psicologia 417 - Casas de repouso e de recuperaccedilatildeo creches asilos e congecircneres 418 - Inseminaccedilatildeo artificial fertilizaccedilatildeo in vitro e congecircneres 419 - Bancos de sangue leite pele olhos oacutevulos secircmen e congecircneres 420 - Coleta de sangue leite tecidos secircmen oacutergatildeos e materiais bioloacutegicos de qualquer espeacutecie 421 - Unidade de atendimento assistecircncia ou tratamento moacutevel e congecircneres

422 - Planos de medicina de grupo ou individual e convecircnios para prestaccedilatildeo de assistecircncia meacutedica hospitalar odontoloacutegica e congecircneres

4

II demais serviccedilos 5 (cinco por cento)

Art 9ordm Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Art 10 Ficam revogados os arts 8ordm 10 11 e 12 do Decreto-Lei nordm 406 de 31 de dezembro de 1968 WWWPLANALTOGOVBR ndash LEGISLACcedilAtildeO os incisos III IV V e VII do art 3ordm do Decreto-Lei nordm 834 de 8 de setembro de 1969 a Lei Complementar nordm 22 de 9 de dezembro de 1974 a Lei nordm 7192 de 5 de junho de 1984 a Lei Complementar nordm 56 de 15 de dezembro de 1987 e a Lei Complementar nordm 100 de 22 de dezembro de 1999

Brasiacutelia 31 de julho de 2003 182ordm da Independecircncia e 115ordm da Repuacuteblica LUIZ INAacuteCIO LULA DA SILVA Antonio Palocci Filho 1 - Serviccedilos de informaacutetica e congecircneres

101 - Anaacutelise e desenvolvimento de sistemas 102 - Programaccedilatildeo 103 - Processamento de dados e congecircneres 104 - Elaboraccedilatildeo de programas de computadores inclusive de jogos eletrocircnicos

105 - Licenciamento ou cessatildeo de direito de uso de programas de computaccedilatildeo 106 - Assessoria e consultoria em informaacutetica 107 - Suporte teacutecnico em informaacutetica inclusive instalaccedilatildeo configuraccedilatildeo e manutenccedilatildeo de

programas de computaccedilatildeo e bancos de dados 108 Planejamento confecccedilatildeo manutenccedilatildeo e atualizaccedilatildeo de paacuteginas eletrocircnicas 2 - Serviccedilos de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza 201 - Serviccedilos de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza 3 - Serviccedilos prestados mediante locaccedilatildeo cessatildeo de direito de uso e congecircneres 301 ndash vetado 302 Cessatildeo de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda

303 - Exploraccedilatildeo de salotildees de festas centro de convenccedilotildees escritoacuterios virtuais stands quadras esportivas estaacutedios ginaacutesios auditoacuterios casas de espetaacuteculos parques de diversotildees canchas e congecircneres para realizaccedilatildeo de eventos ou negoacutecios de qualquer natureza 304 - Locaccedilatildeo sublocaccedilatildeo arrendamento direito de passagem ou permissatildeo de uso compartilhado ou natildeo de ferrovia rodovia postes cabos dutos e condutos de qualquer

natureza 305 - Cessatildeo de andaimes palcos coberturas e outras estruturas de uso temporaacuterio 4 - Serviccedilos de sauacutede assistecircncia meacutedica e congecircneres 401 - Medicina e biomedicina 402 - Anaacutelises cliacutenicas patologia eletricidade meacutedica radioterapia quimioterapia ultra-sonografia ressonacircncia magneacutetica radiologia tomografia e congecircneres 403 Hospitais cliacutenicas laboratoacuterios sanatoacuterios manicocircmios casas de sauacutede prontos-

socorros ambulatoacuterios e congecircneres 404 - Instrumentaccedilatildeo ciruacutergica 405 - Acupuntura 406 - Enfermagem inclusive serviccedilos auxiliares 407 - Serviccedilos farmacecircuticos 408 - Terapia ocupacional fisioterapia e fonoaudiologia 409 - Terapias de qualquer espeacutecie destinadas ao tratamento fiacutesico orgacircnico e mental

410 - Nutriccedilatildeo 411 - Obstetriacutecia

412 - Odontologia 413 - Ortoacuteptica 414 - Proacuteteses sob encomenda 415 - Psicanaacutelise

416 - Psicologia 417 - Casas de repouso e de recuperaccedilatildeo creches asilos e congecircneres 418 - Inseminaccedilatildeo artificial fertilizaccedilatildeo in vitro e congecircneres 419 - Bancos de sangue leite pele olhos oacutevulos secircmen e congecircneres 420 - Coleta de sangue leite tecidos secircmen oacutergatildeos e materiais bioloacutegicos de qualquer espeacutecie 421 - Unidade de atendimento assistecircncia ou tratamento moacutevel e congecircneres

422 - Planos de medicina de grupo ou individual e convecircnios para prestaccedilatildeo de assistecircncia meacutedica hospitalar odontoloacutegica e congecircneres

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423 - Outros planos de sauacutede que se cumpram atraveacutes de serviccedilos de terceiros contratados

credenciados cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicaccedilatildeo do rio 5 - Serviccedilos de medicina e assistecircncia veterinaacuteria e congecircneres 501 - Medicina veterinaacuteria e zootecnia 502 - Hospitais cliacutenicas ambulatoacuterios prontos-socorros e congecircneres na aacuterea veterinaacuteria 503 - Laboratoacuterios de anaacutelise na aacuterea veterinaacuteria 504 - Inseminaccedilatildeo artificial fertilizaccedilatildeo in vitro e congecircneres

505 - Bancos de sangue e de oacutergatildeos e congecircneres 506 - Coleta de sangue leite tecidos secircmen oacutergatildeos e materiais bioloacutegicos de qualquer espeacutecie 507 - Unidade de atendimento assistecircncia ou tratamento moacutevel e congecircneres 508 - Guarda tratamento amestramento embelezamento alojamento e congecircneres 509 - Planos de atendimento e assistecircncia meacutedico-veterinaacuteria

6 - Serviccedilos de cuidados pessoais esteacutetica atividades fiacutesicas e congecircneres 601 - Barbearia cabeleireiros manicuros pedicuros e congecircneres 602 - Esteticistas tratamento de pele depilaccedilatildeo e congecircneres 603 - Banhos duchas sauna massagens e congecircneres

604 - Ginaacutestica danccedila esportes nataccedilatildeo artes marciais e demais atividades fiacutesicas 605 - Centros de emagrecimento spa e congecircneres 7 - Serviccedilos relativos a engenharia arquitetura geologia urbanismo construccedilatildeo civil

manutenccedilatildeo limpeza meio ambiente saneamento e congecircneres 701 - Engenharia agronomia agrimensura arquitetura geologia urbanismo paisagismo e congecircneres 702 - Execuccedilatildeo por administraccedilatildeo empreitada ou subempreitada de obras de construccedilatildeo civil hidraacuteulica ou eleacutetrica e de outras obras semelhantes inclusive sondagem perfuraccedilatildeo de poccedilos escavaccedilatildeo drenagem e irrigaccedilatildeo terraplanagem pavimentaccedilatildeo concretagem e a

instalaccedilatildeo e montagem de produtos peccedilas e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviccedilos fora do local da prestaccedilatildeo dos serviccedilos que fica sujeito ao ICMS) 703 - Elaboraccedilatildeo de planos diretores estudos de viabilidade estudos organizacionais e outros relacionados com obras e serviccedilos de engenharia elaboraccedilatildeo de anteprojetos

projetos baacutesicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia 704 - Demoliccedilatildeo 705 - Reparaccedilatildeo conservaccedilatildeo e reforma de edifiacutecios estradas pontes portos e congecircneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviccedilos fora do local da prestaccedilatildeo dos serviccedilos que fica sujeito ao ICMS) 706 - Colocaccedilatildeo e instalaccedilatildeo de tapetes carpetes assoalhos cortinas revestimentos de

parede vidros divisoacuterias placas de gesso e congecircneres com material fornecido pelo tomador do serviccedilo 707 - Recuperaccedilatildeo raspagem polimento e lustraccedilatildeo de pisos e congecircneres 708 - Calafetaccedilatildeo 709 - Varriccedilatildeo coleta remoccedilatildeo incineraccedilatildeo tratamento reciclagem separaccedilatildeo e destinaccedilatildeo final de lixo rejeitos e outros resiacuteduos quaisquer 710 - Limpeza manutenccedilatildeo e conservaccedilatildeo de vias e logradouros puacuteblicos imoacuteveis

chamineacutes piscinas parques jardins e congecircneres 711 Decoraccedilatildeo e jardinagem inclusive corte e poda de aacutervores

712 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes fiacutesicos quiacutemicos e bioloacutegicos 713 - Dedetizaccedilatildeo desinfecccedilatildeo desinsetizaccedilatildeo imunizaccedilatildeo higienizaccedilatildeo desratizaccedilatildeo pulverizaccedilatildeo e congecircneres

714 - (VETADO) 715 - (VETADO) 716 - Florestamento reflorestamento semeadura adubaccedilatildeo e congecircneres 717 - Escoramento contenccedilatildeo de encostas e serviccedilos congecircneres 718 - Limpeza e dragagem de rios portos canais baiacuteas lagos lagoas represas accediludes e congecircneres 719 - Acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo de obras de engenharia arquitetura e

urbanismo 720 - Aerofotogrametria (inclusive interpretaccedilatildeo) cartografia mapeamento levantamentos topograacuteficos batimeacutetricos geograacuteficos geodeacutesicos geoloacutegicos geofiacutesicos e congecircneres

6

721 Pesquisa perfuraccedilatildeo cimentaccedilatildeo mergulho perfilagem concretaccedilatildeo testemunhagem

pescaria estimulaccedilatildeo e outros serviccedilos relacionados com a exploraccedilatildeo e explotaccedilatildeo de petroacuteleo gaacutes natural e de outros recursos minerais 722 - Nucleaccedilatildeo e bombardeamento de nuvens e congecircneres 8 - Serviccedilos de educaccedilatildeo ensino orientaccedilatildeo pedagoacutegica e educacional instruccedilatildeo treinamento e avaliaccedilatildeo pessoal de qualquer grau ou natureza 801 - Ensino regular preacute-escolar fundamental meacutedio e superior 802 - Instruccedilatildeo treinamento orientaccedilatildeo pedagoacutegica e educacional avaliaccedilatildeo de

conhecimentos de qualquer natureza 9 - Serviccedilos relativos a hospedagem turismo viagens e congecircneres 901 - Hospedagem de qualquer natureza em hoteacuteis apart-service condominiais flat apart-hoteacuteis hoteacuteis residecircncia residence-service suiacutete service hotelaria mariacutetima moteacuteis pensotildees e congecircneres ocupaccedilatildeo por temporada com fornecimento de serviccedilo (o valor da alimentaccedilatildeo e gorjeta quando incluiacutedo no preccedilo da diaacuteria fica sujeito ao Imposto Sobre

Serviccedilos) 902 - Agenciamento organizaccedilatildeo promoccedilatildeo intermediaccedilatildeo e execuccedilatildeo de programas de turismo passeios viagens excursotildees hospedagens e congecircneres 903 - Guias de turismo

10 - Serviccedilos de intermediaccedilatildeo e congecircneres 1001 - Agenciamento corretagem ou intermediaccedilatildeo de cacircmbio de seguros de cartotildees de creacutedito de planos de sauacutede e de planos de previdecircncia privada

1002 - Agenciamento corretagem ou intermediaccedilatildeo de tiacutetulos em geral valores mobiliaacuterios e contratos quaisquer 1003 - Agenciamento corretagem ou intermediaccedilatildeo de direitos de propriedade industrial artiacutestica ou literaacuteria 1004 - Agenciamento corretagem ou intermediaccedilatildeo de contratos de arrendamento mercantil ( leasing ) de franquia ( franchising ) e de faturizaccedilatildeo ( factoring ) 1005 - Agenciamento corretagem ou intermediaccedilatildeo de bens moacuteveis ou imoacuteveis natildeo

abrangidos em outros itens ou subitens inclusive aqueles realizados no acircmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros por quaisquer meios 1006 - Agenciamento mariacutetimo 1007 - Agenciamento de notiacutecias 1008 - Agenciamento de publicidade e propaganda inclusive o agenciamento de veiculaccedilatildeo por quaisquer meios

1009 - Representaccedilatildeo de qualquer natureza inclusive comercial 1010 - Distribuiccedilatildeo de bens de terceiros 11 Serviccedilos de guarda estacionamento armazenamento vigilacircncia e congecircneres 1101 - Guarda e estacionamento de veiacuteculos terrestres automotores de aeronaves e de embarcaccedilotildees 1102 - Vigilacircncia seguranccedila ou monitoramento de bens e pessoas 1103 - Escolta inclusive de veiacuteculos e cargas

1104 - Armazenamento depoacutesito carga descarga arrumaccedilatildeo e guarda de bens de qualquer espeacutecie 12 - Serviccedilos de diversotildees lazer entretenimento e congecircneres 1201 - Espetaacuteculos teatrais 1202 - Exibiccedilotildees cinematograacuteficas 1203 - Espetaacuteculos circenses 1204 - Programas de auditoacuterio

1205 - Parques de diversotildees centros de lazer e congecircneres 1206 - Boates taxi-dancing e congecircneres

1207 -Shows ballet danccedilas desfiles bailes oacuteperas concertos recitais festivais e congecircneres 1208 - Feiras exposiccedilotildees congressos e congecircneres 1209 - Bilhares boliches e diversotildees eletrocircnicas ou natildeo

1210 - Corridas e competiccedilotildees de animais 1211 Competiccedilotildees esportivas ou de destreza fiacutesica ou intelectual com ou sem a participaccedilatildeo do espectador 1212 - Execuccedilatildeo de muacutesica 1213 - Produccedilatildeo mediante ou sem encomenda preacutevia de eventos espetaacuteculos entrevistas shows ballet danccedilas desfiles bailes teatros oacuteperas concertos recitais festivais e congecircneres

1214 - Fornecimento de muacutesica para ambientes fechados ou natildeo mediante transmissatildeo por qualquer processo 1215 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folcloacutericos trios eleacutetricos e congecircneres

7

1216 - Exibiccedilatildeo de filmes entrevistas musicais espetaacuteculos shows concertos desfiles

oacuteperas competiccedilotildees esportivas de destreza intelectual ou congecircneres 1217 Recreaccedilatildeo e animaccedilatildeo inclusive em festas e eventos de qualquer natureza 13 - Serviccedilos relativos a fonografia fotografia cinematografia e reprografia 1301 - (VETADO) 1302 - Fonografia ou gravaccedilatildeo de sons inclusive trucagem dublagem mixagem e congecircneres 1303 - Fotografia e cinematografia inclusive revelaccedilatildeo ampliaccedilatildeo coacutepia reproduccedilatildeo

trucagem e congecircneres 1304 - Reprografia microfilmagem e digitalizaccedilatildeo 1305 - Composiccedilatildeo graacutefica fotocomposiccedilatildeo clicheria zincografia litografia fotolitografia 14 - Serviccedilos relativos a bens de terceiros 1401 - Lubrificaccedilatildeo limpeza lustraccedilatildeo revisatildeo carga e recarga conserto restauraccedilatildeo blindagem manutenccedilatildeo e conservaccedilatildeo de maacutequinas veiacuteculos aparelhos equipamentos

motores elevadores ou de qualquer objeto (exceto peccedilas e partes empregadas que ficam sujeitas ao ICMS) 1402 - Assistecircncia teacutecnica 1403 - Recondicionamento de motores (exceto peccedilas e partes empregadas que ficam

sujeitas ao ICMS) 1404 - Recauchutagem ou regeneraccedilatildeo de pneus 1405 - Restauraccedilatildeo recondicionamento acondicionamento pintura beneficiamento

lavagem secagem tingimento galvanoplastia anodizaccedilatildeo corte recorte polimento plastificaccedilatildeo e congecircneres de objetos quaisquer STJGOVBR CONSULTA JURISPRUDENCIA INDUSTRIALIZACcedilAtildeO ISS 1406 - Instalaccedilatildeo e montagem de aparelhos maacutequinas e equipamentos inclusive

montagem industrial prestados ao usuaacuterio final exclusivamente com material por ele fornecido 1407 - Colocaccedilatildeo de molduras e congecircneres 1408 - Encadernaccedilatildeo gravaccedilatildeo e douraccedilatildeo de livros revistas e congecircneres 1409 - Alfaiataria e costura quando o material for fornecido pelo usuaacuterio final exceto aviamento

1410 - Tinturaria e lavanderia 1411 - Tapeccedilaria e reforma de estofamentos em geral 1412 - Funilaria e lanternagem 1413 - Carpintaria e serralheria 15 - Serviccedilos relacionados ao setor bancaacuterio ou financeiro inclusive aqueles prestados por instituiccedilotildees financeiras autorizadas a funcionar pela Uniatildeo ou por quem de direito 1501 - Administraccedilatildeo de fundos quaisquer de consoacutercio de cartatildeo de creacutedito ou deacutebito e

congecircneres de carteira de clientes de cheques preacute-datados e congecircneres 1502 - Abertura de contas em geral inclusive conta-corrente conta de investimentos e aplicaccedilatildeo e caderneta de poupanccedila no Paiacutes e no exterior bem como a manutenccedilatildeo das referidas contas ativas e inativas 1503 - Locaccedilatildeo e manutenccedilatildeo de cofres particulares de terminais eletrocircnicos de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral 1504 - Fornecimento ou emissatildeo de atestados em geral inclusive atestado de idoneidade

atestado de capacidade financeira e congecircneres 1505 - Cadastro elaboraccedilatildeo de ficha cadastral renovaccedilatildeo cadastral e congecircneres inclusatildeo

ou exclusatildeo no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais 1506 - Emissatildeo reemissatildeo e fornecimento de avisos comprovantes e documentos em geral abono de firmas coleta e entrega de documentos bens e valores comunicaccedilatildeo com

outra agecircncia ou com a administraccedilatildeo central licenciamento eletrocircnico de veiacuteculos transferecircncia de veiacuteculos agenciamento fiduciaacuterio ou depositaacuterio devoluccedilatildeo de bens em custoacutedia 1507 - Acesso movimentaccedilatildeo atendimento e consulta a contas em geral por qualquer meio ou processo inclusive por telefone facsiacutemile internet e telex acesso a terminais de atendimento inclusive vinte e quatro horas acesso a outro banco e a rede compartilhada fornecimento de saldo extrato e demais informaccedilotildees relativas a contas em geral por

qualquer meio ou processo 1508 Emissatildeo reemissatildeo alteraccedilatildeo cessatildeo substituiccedilatildeo cancelamento e registro de contrato de creacutedito estudo anaacutelise e avaliaccedilatildeo de operaccedilotildees de creacutedito emissatildeo

8

concessatildeo alteraccedilatildeo ou contrataccedilatildeo de aval fianccedila anuecircncia e congecircneres serviccedilos

relativos a abertura de creacutedito para quaisquer fins 1509 - Arrendamento mercantil ( leasing ) de quaisquer bens inclusive cessatildeo de direitos e obrigaccedilotildees substituiccedilatildeo de garantia alteraccedilatildeo cancelamento e registro de contrato e demais serviccedilos relacionados ao arrendamento mercantil ( leasing ) 1510 - Serviccedilos relacionados a cobranccedilas recebimentos ou pagamentos em geral de tiacutetulos quaisquer de contas ou carnecircs de cacircmbio de tributos e por conta de terceiros inclusive os efetuados por meio eletrocircnico automaacutetico ou por maacutequinas de atendimento fornecimento

de posiccedilatildeo de cobranccedila recebimento ou pagamento emissatildeo de carnecircs fichas de compensaccedilatildeo impressos e documentos em geral 1511 - Devoluccedilatildeo de tiacutetulos protesto de tiacutetulos sustaccedilatildeo de protesto manutenccedilatildeo de tiacutetulos reapresentaccedilatildeo de tiacutetulos e demais serviccedilos a eles relacionados 1512 - Custoacutedia em geral inclusive de tiacutetulos e valores mobiliaacuterios 1513 - Serviccedilos relacionados a operaccedilotildees de cacircmbio em geral ediccedilatildeo alteraccedilatildeo

prorrogaccedilatildeo cancelamento e baixa de contrato de cacircmbio emissatildeo de registro de exportaccedilatildeo ou de creacutedito cobranccedila ou depoacutesito no exterior emissatildeo fornecimento e cancelamento de cheques de viagem fornecimento transferecircncia cancelamento e demais serviccedilos relativos a carta de creacutedito de importaccedilatildeo exportaccedilatildeo e garantias recebidas envio

e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operaccedilotildees de cacircmbio 1514 - Fornecimento emissatildeo reemissatildeo renovaccedilatildeo e manutenccedilatildeo de cartatildeo magneacutetico cartatildeo de creacutedito cartatildeo de deacutebito cartatildeo salaacuterio e congecircneres

1515 - Compensaccedilatildeo de cheques e tiacutetulos quaisquer serviccedilos relacionados a depoacutesito inclusive depoacutesito identificado a saque de contas quaisquer por qualquer meio ou processo inclusive em terminais eletrocircnicos e de atendimento 1516 - Emissatildeo reemissatildeo liquidaccedilatildeo alteraccedilatildeo cancelamento e baixa de ordens de pagamento ordens de creacutedito e similares por qualquer meio ou processo serviccedilos relacionados agrave transferecircncia de valores dados fundos pagamentos e similares inclusive entre contas em geral

1517 - Emissatildeo fornecimento devoluccedilatildeo sustaccedilatildeo cancelamento e oposiccedilatildeo de cheques quaisquer avulso ou por talatildeo 1518 - Serviccedilos relacionados a creacutedito imobiliaacuterio avaliaccedilatildeo e vistoria de imoacutevel ou obra anaacutelise teacutecnica e juriacutedica emissatildeo reemissatildeo alteraccedilatildeo transferecircncia e renegociaccedilatildeo de contrato emissatildeo e reemissatildeo do termo de quitaccedilatildeo e demais serviccedilos relacionados a creacutedito imobiliaacuterio

16 - Serviccedilos de transporte de natureza municipal 1601 - Serviccedilos de transporte de natureza municipal 17 - Serviccedilos de apoio teacutecnico administrativo juriacutedico contaacutebil comercial e congecircneres 1701 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza natildeo contida em outros itens desta lista anaacutelise exame pesquisa coleta compilaccedilatildeo e fornecimento de dados e informaccedilotildees de qualquer natureza inclusive cadastro e similares 1702 - Datilografia digitaccedilatildeo estenografia expediente secretaria em geral resposta

audiacutevel redaccedilatildeo ediccedilatildeo interpretaccedilatildeo revisatildeo traduccedilatildeo apoio e infra-estrutura administrativa e congecircneres 1703 - Planejamento coordenaccedilatildeo programaccedilatildeo ou organizaccedilatildeo teacutecnica financeira ou administrativa 1704 - Recrutamento agenciamento seleccedilatildeo e colocaccedilatildeo de matildeo-de-obra 1705 - Fornecimento de matildeo-de-obra mesmo em caraacuteter temporaacuterio inclusive de empregados ou trabalhadores avulsos ou temporaacuterios contratados pelo prestador de

serviccedilo 1706 - Propaganda e publicidade inclusive promoccedilatildeo de vendas planejamento de

campanhas ou sistemas de publicidade elaboraccedilatildeo de desenhos textos e demais materiais publicitaacuterios 1707 - (VETADO) 1708 - Franquia ( franchising )

1709 - Periacutecias laudos exames teacutecnicos e anaacutelises teacutecnicas 1710 - Planejamento organizaccedilatildeo e administraccedilatildeo de feiras exposiccedilotildees congressos e congecircneres 1711 - Organizaccedilatildeo de festas e recepccedilotildees bufecirc (exceto o fornecimento de alimentaccedilatildeo e bebidas que fica sujeito ao ICMS) 1712 - Administraccedilatildeo em geral inclusive de bens e negoacutecios de terceiros 1713 - Leilatildeo e congecircneres

1714 - Advocacia 1715 - Arbitragem de qualquer espeacutecie inclusive juriacutedica 1716 - Auditoria

9

1717 - Anaacutelise de Organizaccedilatildeo e Meacutetodos

1718 - Atuaacuteria e caacutelculos teacutecnicos de qualquer natureza 1719 - Contabilidade inclusive serviccedilos teacutecnicos e auxiliares 1720 - Consultoria e assessoria econocircmica ou financeira 1721 - Estatiacutestica 1722 - Cobranccedila em geral 1723 - Assessoria anaacutelise avaliaccedilatildeo atendimento consulta cadastro seleccedilatildeo gerenciamento de informaccedilotildees administraccedilatildeo de contas a receber ou a pagar e em geral

relacionados a operaccedilotildees de faturizaccedilatildeo ( factoring ) 1724 Apresentaccedilatildeo de palestras conferecircncias seminaacuterios e congecircneres 18 - Serviccedilos de regulaccedilatildeo de sinistros vinculados a contratos de seguros inspeccedilatildeo e avaliaccedilatildeo de riscos para cobertura de contratos de seguros prevenccedilatildeo e gerecircncia de riscos seguraacuteveis e congecircneres 1801 - Serviccedilos de regulaccedilatildeo de sinistros vinculados a contratos de seguros inspeccedilatildeo e

avaliaccedilatildeo de riscos para cobertura de contratos de seguros prevenccedilatildeo e gerecircncia de riscos seguraacuteveis e congecircneres 19 - Serviccedilos de distribuiccedilatildeo e venda de bilhetes e demais produtos de loteria bingos cartotildees pules ou cupons de apostas sorteios precircmios inclusive os decorrentes de tiacutetulos de

capitalizaccedilatildeo e congecircneres 1901 - Serviccedilos de distribuiccedilatildeo e venda de bilhetes e demais produtos de loteria bingos cartotildees pules ou cupons de apostas sorteios precircmios inclusive os decorrentes de tiacutetulos de

capitalizaccedilatildeo e congecircneres 20 - Serviccedilos portuaacuterios aeroportuaacuterios ferroportuaacuterios de terminais rodoviaacuterios ferroviaacuterios e metroviaacuterios 2001 - Serviccedilos portuaacuterios ferroportuaacuterios utilizaccedilatildeo de porto movimentaccedilatildeo de passageiros reboque de embarcaccedilotildees rebocador escoteiro atracaccedilatildeo desatracaccedilatildeo serviccedilos de praticagem capatazia armazenagem de qualquer natureza serviccedilos acessoacuterios movimentaccedilatildeo de mercadorias serviccedilos de apoio mariacutetimo de movimentaccedilatildeo ao largo

serviccedilos de armadores estiva conferecircncia logiacutestica e congecircneres 2002 - Serviccedilos aeroportuaacuterios utilizaccedilatildeo de aeroporto movimentaccedilatildeo de passageiros armazenagem de qualquer natureza capatazia movimentaccedilatildeo de aeronaves serviccedilos de apoio aeroportuaacuterios serviccedilos acessoacuterios movimentaccedilatildeo de mercadorias logiacutestica e congecircneres 2003 - Serviccedilos de terminais rodoviaacuterios ferroviaacuterios metroviaacuterios movimentaccedilatildeo de

passageiros mercadorias inclusive suas operaccedilotildees logiacutestica e congecircneres 21 - Serviccedilos de registros puacuteblicos cartoraacuterios e notariais 2101 - Serviccedilos de registros puacuteblicos cartoraacuterios e notariais 22 - Serviccedilos de exploraccedilatildeo de rodovia 2201 - Serviccedilos de exploraccedilatildeo de rodovia mediante cobranccedila de preccedilo ou pedaacutegio dos usuaacuterios envolvendo execuccedilatildeo de serviccedilos de conservaccedilatildeo manutenccedilatildeo melhoramentos para adequaccedilatildeo de capacidade e seguranccedila de tracircnsito operaccedilatildeo monitoraccedilatildeo assistecircncia

aos usuaacuterios e outros serviccedilos definidos em contratos atos de concessatildeo ou de permissatildeo ou em normas oficiais 23 - Serviccedilos de programaccedilatildeo e comunicaccedilatildeo visual desenho industrial e congecircneres 2301 - Serviccedilos de programaccedilatildeo e comunicaccedilatildeo visual desenho industrial e congecircneres 24 - Serviccedilos de chaveiros confecccedilatildeo de carimbos placas sinalizaccedilatildeo visual banners adesivos e congecircneres 2401 - Serviccedilos de chaveiros confecccedilatildeo de carimbos placas sinalizaccedilatildeo visual banners

adesivos e congecircneres 25 - Serviccedilos funeraacuterios

2501 Funerais inclusive fornecimento de caixatildeo urna ou esquifes aluguel de capela transporte do corpo cadaveacuterico fornecimento de flores coroas e outros paramentos desembaraccedilo de certidatildeo de oacutebito fornecimento de veacuteu essa e outros adornos embalsamento embelezamento conservaccedilatildeo ou restauraccedilatildeo de cadaacuteveres

2502 - Cremaccedilatildeo de corpos e partes de corpos cadaveacutericos 2503 - Planos ou convecircnio funeraacuterios 2504 - Manutenccedilatildeo e conservaccedilatildeo de jazigos e cemiteacuterios 26 - Serviccedilos de coleta remessa ou entrega de correspondecircncias documentos objetos bens ou valores inclusive pelos correios e suas agecircncias franqueadas courrier e congecircneres 2601 - Serviccedilos de coleta remessa ou entrega de correspondecircncias documentos objetos

bens ou valores inclusive pelos correios e suas agecircncias franqueadas courrier e congecircneres 27 - Serviccedilos de assistecircncia social

10

2701 - Serviccedilos de assistecircncia social

28 - Serviccedilos de avaliaccedilatildeo de bens e serviccedilos de qualquer natureza 2801 - Serviccedilos de avaliaccedilatildeo de bens e serviccedilos de qualquer natureza 29 - Serviccedilos de biblioteconomia 2901 - Serviccedilos de biblioteconomia 30 - Serviccedilos de biologia biotecnologia e quiacutemica 3001 - Serviccedilos de biologia biotecnologia e quiacutemica 31 - Serviccedilos teacutecnicos em edificaccedilotildees eletrocircnica eletroteacutecnica mecacircnica telecomunicaccedilotildees

e congecircneres 3101 - Serviccedilos teacutecnicos em edificaccedilotildees eletrocircnica eletroteacutecnica mecacircnica telecomunicaccedilotildees e congecircneres 32 - Serviccedilos de desenhos teacutecnicos 3201 - Serviccedilos de desenhos teacutecnicos 33 - Serviccedilos de desembaraccedilo aduaneiro comissaacuterios despachantes e congecircneres

3301 Serviccedilos de desembaraccedilo aduaneiro comissaacuterios despachantes e congecircneres 34 - Serviccedilos de investigaccedilotildees particulares detetives e congecircneres 3401 - Serviccedilos de investigaccedilotildees particulares detetives e congecircneres 35 - Serviccedilos de reportagem assessoria de imprensa jornalismo e relaccedilotildees puacuteblicas

3501 - Serviccedilos de reportagem assessoria de imprensa jornalismo e relaccedilotildees puacuteblicas 36 - Serviccedilos de meteorologia 3601 - Serviccedilos de meteorologia

37 - Serviccedilos de artistas atletas modelos e manequins 3701 - Serviccedilos de artistas atletas modelos e manequins 38 - Serviccedilos de museologia 3801 - Serviccedilos de museologia 39 - Serviccedilos de ourivesaria e lapidaccedilatildeo 3901 - Serviccedilos de ourivesaria e lapidaccedilatildeo (quando o material for fornecido pelo tomador do serviccedilo)

40 - Serviccedilos relativos a obras de arte sob encomenda 4001 - Obras de arte sob encomenda

IRPJ CSLL COFINS e PIS - Serviccedilos Prestados por Pessoas Juriacutedicas - Retenccedilatildeo na Fonte

Introduccedilatildeo

Trataremos neste material sobre a obrigatoriedade de retenccedilatildeo na fonte do Imposto de

Renda e das Contribuiccedilotildees Socais nos pagamentos efetuados por pessoas juriacutedicas a outras pessoas juriacutedicas pela prestaccedilatildeo de serviccedilos

Imposto de Renda

RETENCcedilAtildeO NA FONTE DO IMPOSTO DE RENDA

Serviccedilos Profissionais

De acordo com o art 647 do RIR99 estatildeo sujeitas agrave incidecircncia do imposto na fonte agrave aliacutequota de 15

as importacircncias pagas ou creditadas por pessoas juriacutedicas a outras pessoas juriacutedicas civis ou

mercantis pela prestaccedilatildeo de serviccedilos caracterizadamente de natureza profissional

Serviccedilos de Limpeza Conservaccedilatildeo Seguranccedila Vigilacircncia e Locaccedilatildeo de Matildeo-de-obra

O art 649 do RIR99 dispotildee que estatildeo sujeitos agrave incidecircncia do imposto na fonte agrave aliacutequota de 1 cento os

rendimentos pagos ou creditados por pessoas juriacutedicas a outras pessoas juriacutedicas civis ou mercantis pela

prestaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza conservaccedilatildeo seguranccedila vigilacircncia e por locaccedilatildeo de matildeo-de-obra

11

Tratamento do Imposto

O imposto descontado na fonte seraacute considerado antecipaccedilatildeo do devido pela beneficiaacuteria

Mediaccedilatildeo de Negoacutecios Propaganda e Publicidade

Estatildeo sujeitas agrave incidecircncia do imposto na fonte agrave aliacutequota de 15 as importacircncias pagas ou creditadas

por pessoas juriacutedicas a outras pessoas juriacutedicas

I - a tiacutetulo de comissotildees corretagens ou qualquer outra remuneraccedilatildeo pela representaccedilatildeo comercial ou pela

mediaccedilatildeo na realizaccedilatildeo de negoacutecios civis e comerciais

II - por serviccedilos de propaganda e publicidade

Pagamentos a Cooperativas de Trabalho e Associaccedilotildees Profissionais ou Assemelhadas

Estatildeo sujeitas agrave incidecircncia do imposto na fonte agrave aliacutequota de 15 as importacircncias pagas ou creditadas por

pessoas juriacutedicas a cooperativas de trabalho associaccedilotildees de profissionais ou assemelhadas relativas a

serviccedilos pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados agrave disposiccedilatildeo

O imposto retido seraacute compensado pelas cooperativas de trabalho associaccedilotildees ou assemelhadas com o

imposto retido por ocasiatildeo do pagamento dos rendimentos aos associados O imposto retido na fonte

poderaacute ser objeto de pedido de restituiccedilatildeo desde que a cooperativa associaccedilatildeo ou assemelhada comprove

relativamente a cada ano-calendaacuterio a impossibilidade de sua compensaccedilatildeo na forma e condiccedilotildees definidas

em ato normativo do Ministro de Estado da Fazenda

Dispensa de Retenccedilatildeo

Conforme dispotildee o artigo 67 da Lei 943096 incorporado ao artigo 724 do RIR99 no caso de rendimentos

pagos a pessoas juriacutedicas o imposto de renda na fonte incide por cada pagamento ou creacutedito de

rendimento sem acumulaccedilatildeo com outros valores pagos ou creditados anteriormente a mesma beneficiaacuteria

Portanto ocorrendo mais de um pagamento ou creacutedito de rendimento a mesma beneficiaacuteria (mesma Pessoa

Juriacutedica matriz ou filial) o imposto de renda na fonte calculado sobre o valor de cada um que natildeo superar

R$ 1000 ficaraacute dispensado de retenccedilatildeo ainda que se fosse calculado sobre a soma dos rendimentos

ultrapassasse esse limite

Importa salientar que independente do nuacutemero de documentos emitidos entendemos que essa norma

aplica-se ao somatoacuterio dos valores pagos ou creditados em um mesmo dia

Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Prestadoras de Serviccedilos

De acordo com o art 3ordm sect 2ordm aliacutenea ldquodrdquo da Lei nordm 931796 as pessoas juriacutedicas optantes pelo Simples

Federal em relaccedilatildeo aos pagamentos ou creacuteditos que efetuarem a pessoas fiacutesicas e juriacutedicas devem promover

a retenccedilatildeo na fonte do Imposto de Renda

Assim em relaccedilatildeo a serviccedilos que lhes forem prestados por terceiros as pessoas juriacutedicas optantes pelo

simples devem reter e recolher o Imposto de Renda

No tocante aos serviccedilos prestados por pessoas juriacutedicas inscritas no Simples a outras pessoas juriacutedicas natildeo

haveraacute a retenccedilatildeo de imposto de renda (art 29 da Instruccedilatildeo Normativa SRF nordm 3552003 e Instruccedilatildeo

Normativa SRF nordm 4592004)

Prazo de Pagamento

O prazo para pagamento do Imposto de Renda Retido na Fonte eacute ateacute o terceiro dia uacutetil da semana seguinte

agrave de ocorrecircncia dos fatos geradores

12

Alteraccedilatildeo a partir de 1ordm 012006 ndash Medida Provisoacuteria 2522005

A partir de 01012006 de acordo com o art 47 da MP 25205 os valores retidos deveratildeo ser recolhidos ateacute

o uacuteltimo dia uacutetil do primeiro dececircndio do mecircs subsequumlente ao mecircs de ocorrecircncia dos fatos geradores

Comprovante Anual de Retenccedilatildeo

As pessoas juriacutedicas que efetuarem a retenccedilatildeo devem fornecer agrave pessoa juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento

comprovante anual da retenccedilatildeo ateacute o uacuteltimo dia uacutetil de fevereiro do ano subsequumlente O comprovante anual

pode ser disponibilizado por meio da Internet agrave pessoa juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento que possua

endereccedilo eletrocircnico

Informaccedilatildeo na DIRF

Anualmente ateacute o uacuteltimo dia uacutetil de fevereiro do ano subsequumlente as pessoas juriacutedicas que efetuarem a

retenccedilatildeo das contribuiccedilotildees devem apresentar Declaraccedilatildeo de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) nela

discriminando mensalmente o somatoacuterio dos valores pagos e o total retido por contribuinte e por coacutedigo

de recolhimento

RETENCcedilAtildeO NA FONTE POR OacuteRGAtildeO PUBLICO FEDERAL

A Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 1234 de 11 de janeiro de 2012 determina que os oacutergatildeos da administraccedilatildeo

federal direta as autarquias e as fundaccedilotildees federais reteratildeo na fonte IRPJ CSLL a Cofins e o PisPasep

sobre os pagamentos que efetuarem a pessoas juriacutedicas pelo fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de

serviccedilos em geral

Ficam obrigadas a efetuar as retenccedilotildees na fonte do IRPJ CSLL COFINS e PISPASEP nos moldes citados

anteriormente as seguintes entidades da administraccedilatildeo puacuteblica federal

I - empresas puacuteblicas

II - sociedades de economia mista e

III - demais entidades em que a Uniatildeo direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com

direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua

execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira na modalidade total no Sistema Integrado de Administraccedilatildeo Financeira

do Governo Federal - SIAFI

Os valores retidos poderatildeo ser compensados pelo contribuinte com o imposto e contribuiccedilotildees de mesma

espeacutecie devidos relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mecircs da retenccedilatildeo

Na nota fiscal caberaacute um destaque no corpo da Nota e o oacutergatildeo ou a entidade que efetuar a retenccedilatildeo deveraacute

fornecer agrave pessoa juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento comprovante anual da retenccedilatildeo ateacute o dia 28 de

fevereiro do ano subsequumlente informando relativamente a cada mecircs em que houver sido efetuado o

pagamento conforme modelo constante do Anexo VII da IN 4802004 sendo que o comprovante anual

poderaacute ser disponibilizado agrave pessoa juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento que possua endereccedilo eletrocircnico por

meio da Internet

13

Desta forma temos a seguinte tabela

ESPEacuteCIE DE SERVICcedilO PRESTADO POR PESSOA JURIacuteDICA

IRPJ - ALIacuteQUOTA

DARF - COacuteDIGO

Limpeza 10

1708

Conservaccedilatildeo de bens imoacuteveis exceto reformas e obras assemelhadas (Instruccedilatildeo Normativa SRF nordm 3489)

10

Seguranccedila inclusive o Transporte de Valores (ADN COSIT

62000) 10

Vigilacircncia 10

Locaccedilatildeo de matildeo-de-obra de empregados da locadora colocados a serviccedilo da locataacuteria em local por esta determinado

10

Administraccedilatildeo de bens ou negoacutecios em geral (exceto consoacutercios ou fundos muacutetuos para aquisiccedilatildeo de bens)

15

Advocacia 15

Anaacutelise cliacutenica laboratorial 15

Anaacutelises teacutecnicas 15

Arquitetura 15

Assessoria e consultoria teacutecnica (exceto o serviccedilo de assistecircncia teacutecnica prestado a terceiros e concernente a ramo

de induacutestria ou comeacutercio explorado pelo prestador do serviccedilo)

15

Assessoria creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e riscos administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber inclusive quando o serviccedilo for prestado por empresas de factoring

15

Assistecircncia social 15

Auditoria 15

Avaliaccedilatildeo e periacutecia 15

biologia e biomedicina 15

Caacutelculo em geral 15

Consultoria 15

Contabilidade 15

Desenho teacutecnico 15

Economia 15

Elaboraccedilatildeo de projetos 15

Engenharia (exceto construccedilatildeo de estradas pontes preacutedios e

obras assemelhadas) 15

Ensino e treinamento 15

Estatiacutestica 15

6

721 Pesquisa perfuraccedilatildeo cimentaccedilatildeo mergulho perfilagem concretaccedilatildeo testemunhagem

pescaria estimulaccedilatildeo e outros serviccedilos relacionados com a exploraccedilatildeo e explotaccedilatildeo de petroacuteleo gaacutes natural e de outros recursos minerais 722 - Nucleaccedilatildeo e bombardeamento de nuvens e congecircneres 8 - Serviccedilos de educaccedilatildeo ensino orientaccedilatildeo pedagoacutegica e educacional instruccedilatildeo treinamento e avaliaccedilatildeo pessoal de qualquer grau ou natureza 801 - Ensino regular preacute-escolar fundamental meacutedio e superior 802 - Instruccedilatildeo treinamento orientaccedilatildeo pedagoacutegica e educacional avaliaccedilatildeo de

conhecimentos de qualquer natureza 9 - Serviccedilos relativos a hospedagem turismo viagens e congecircneres 901 - Hospedagem de qualquer natureza em hoteacuteis apart-service condominiais flat apart-hoteacuteis hoteacuteis residecircncia residence-service suiacutete service hotelaria mariacutetima moteacuteis pensotildees e congecircneres ocupaccedilatildeo por temporada com fornecimento de serviccedilo (o valor da alimentaccedilatildeo e gorjeta quando incluiacutedo no preccedilo da diaacuteria fica sujeito ao Imposto Sobre

Serviccedilos) 902 - Agenciamento organizaccedilatildeo promoccedilatildeo intermediaccedilatildeo e execuccedilatildeo de programas de turismo passeios viagens excursotildees hospedagens e congecircneres 903 - Guias de turismo

10 - Serviccedilos de intermediaccedilatildeo e congecircneres 1001 - Agenciamento corretagem ou intermediaccedilatildeo de cacircmbio de seguros de cartotildees de creacutedito de planos de sauacutede e de planos de previdecircncia privada

1002 - Agenciamento corretagem ou intermediaccedilatildeo de tiacutetulos em geral valores mobiliaacuterios e contratos quaisquer 1003 - Agenciamento corretagem ou intermediaccedilatildeo de direitos de propriedade industrial artiacutestica ou literaacuteria 1004 - Agenciamento corretagem ou intermediaccedilatildeo de contratos de arrendamento mercantil ( leasing ) de franquia ( franchising ) e de faturizaccedilatildeo ( factoring ) 1005 - Agenciamento corretagem ou intermediaccedilatildeo de bens moacuteveis ou imoacuteveis natildeo

abrangidos em outros itens ou subitens inclusive aqueles realizados no acircmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros por quaisquer meios 1006 - Agenciamento mariacutetimo 1007 - Agenciamento de notiacutecias 1008 - Agenciamento de publicidade e propaganda inclusive o agenciamento de veiculaccedilatildeo por quaisquer meios

1009 - Representaccedilatildeo de qualquer natureza inclusive comercial 1010 - Distribuiccedilatildeo de bens de terceiros 11 Serviccedilos de guarda estacionamento armazenamento vigilacircncia e congecircneres 1101 - Guarda e estacionamento de veiacuteculos terrestres automotores de aeronaves e de embarcaccedilotildees 1102 - Vigilacircncia seguranccedila ou monitoramento de bens e pessoas 1103 - Escolta inclusive de veiacuteculos e cargas

1104 - Armazenamento depoacutesito carga descarga arrumaccedilatildeo e guarda de bens de qualquer espeacutecie 12 - Serviccedilos de diversotildees lazer entretenimento e congecircneres 1201 - Espetaacuteculos teatrais 1202 - Exibiccedilotildees cinematograacuteficas 1203 - Espetaacuteculos circenses 1204 - Programas de auditoacuterio

1205 - Parques de diversotildees centros de lazer e congecircneres 1206 - Boates taxi-dancing e congecircneres

1207 -Shows ballet danccedilas desfiles bailes oacuteperas concertos recitais festivais e congecircneres 1208 - Feiras exposiccedilotildees congressos e congecircneres 1209 - Bilhares boliches e diversotildees eletrocircnicas ou natildeo

1210 - Corridas e competiccedilotildees de animais 1211 Competiccedilotildees esportivas ou de destreza fiacutesica ou intelectual com ou sem a participaccedilatildeo do espectador 1212 - Execuccedilatildeo de muacutesica 1213 - Produccedilatildeo mediante ou sem encomenda preacutevia de eventos espetaacuteculos entrevistas shows ballet danccedilas desfiles bailes teatros oacuteperas concertos recitais festivais e congecircneres

1214 - Fornecimento de muacutesica para ambientes fechados ou natildeo mediante transmissatildeo por qualquer processo 1215 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folcloacutericos trios eleacutetricos e congecircneres

7

1216 - Exibiccedilatildeo de filmes entrevistas musicais espetaacuteculos shows concertos desfiles

oacuteperas competiccedilotildees esportivas de destreza intelectual ou congecircneres 1217 Recreaccedilatildeo e animaccedilatildeo inclusive em festas e eventos de qualquer natureza 13 - Serviccedilos relativos a fonografia fotografia cinematografia e reprografia 1301 - (VETADO) 1302 - Fonografia ou gravaccedilatildeo de sons inclusive trucagem dublagem mixagem e congecircneres 1303 - Fotografia e cinematografia inclusive revelaccedilatildeo ampliaccedilatildeo coacutepia reproduccedilatildeo

trucagem e congecircneres 1304 - Reprografia microfilmagem e digitalizaccedilatildeo 1305 - Composiccedilatildeo graacutefica fotocomposiccedilatildeo clicheria zincografia litografia fotolitografia 14 - Serviccedilos relativos a bens de terceiros 1401 - Lubrificaccedilatildeo limpeza lustraccedilatildeo revisatildeo carga e recarga conserto restauraccedilatildeo blindagem manutenccedilatildeo e conservaccedilatildeo de maacutequinas veiacuteculos aparelhos equipamentos

motores elevadores ou de qualquer objeto (exceto peccedilas e partes empregadas que ficam sujeitas ao ICMS) 1402 - Assistecircncia teacutecnica 1403 - Recondicionamento de motores (exceto peccedilas e partes empregadas que ficam

sujeitas ao ICMS) 1404 - Recauchutagem ou regeneraccedilatildeo de pneus 1405 - Restauraccedilatildeo recondicionamento acondicionamento pintura beneficiamento

lavagem secagem tingimento galvanoplastia anodizaccedilatildeo corte recorte polimento plastificaccedilatildeo e congecircneres de objetos quaisquer STJGOVBR CONSULTA JURISPRUDENCIA INDUSTRIALIZACcedilAtildeO ISS 1406 - Instalaccedilatildeo e montagem de aparelhos maacutequinas e equipamentos inclusive

montagem industrial prestados ao usuaacuterio final exclusivamente com material por ele fornecido 1407 - Colocaccedilatildeo de molduras e congecircneres 1408 - Encadernaccedilatildeo gravaccedilatildeo e douraccedilatildeo de livros revistas e congecircneres 1409 - Alfaiataria e costura quando o material for fornecido pelo usuaacuterio final exceto aviamento

1410 - Tinturaria e lavanderia 1411 - Tapeccedilaria e reforma de estofamentos em geral 1412 - Funilaria e lanternagem 1413 - Carpintaria e serralheria 15 - Serviccedilos relacionados ao setor bancaacuterio ou financeiro inclusive aqueles prestados por instituiccedilotildees financeiras autorizadas a funcionar pela Uniatildeo ou por quem de direito 1501 - Administraccedilatildeo de fundos quaisquer de consoacutercio de cartatildeo de creacutedito ou deacutebito e

congecircneres de carteira de clientes de cheques preacute-datados e congecircneres 1502 - Abertura de contas em geral inclusive conta-corrente conta de investimentos e aplicaccedilatildeo e caderneta de poupanccedila no Paiacutes e no exterior bem como a manutenccedilatildeo das referidas contas ativas e inativas 1503 - Locaccedilatildeo e manutenccedilatildeo de cofres particulares de terminais eletrocircnicos de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral 1504 - Fornecimento ou emissatildeo de atestados em geral inclusive atestado de idoneidade

atestado de capacidade financeira e congecircneres 1505 - Cadastro elaboraccedilatildeo de ficha cadastral renovaccedilatildeo cadastral e congecircneres inclusatildeo

ou exclusatildeo no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais 1506 - Emissatildeo reemissatildeo e fornecimento de avisos comprovantes e documentos em geral abono de firmas coleta e entrega de documentos bens e valores comunicaccedilatildeo com

outra agecircncia ou com a administraccedilatildeo central licenciamento eletrocircnico de veiacuteculos transferecircncia de veiacuteculos agenciamento fiduciaacuterio ou depositaacuterio devoluccedilatildeo de bens em custoacutedia 1507 - Acesso movimentaccedilatildeo atendimento e consulta a contas em geral por qualquer meio ou processo inclusive por telefone facsiacutemile internet e telex acesso a terminais de atendimento inclusive vinte e quatro horas acesso a outro banco e a rede compartilhada fornecimento de saldo extrato e demais informaccedilotildees relativas a contas em geral por

qualquer meio ou processo 1508 Emissatildeo reemissatildeo alteraccedilatildeo cessatildeo substituiccedilatildeo cancelamento e registro de contrato de creacutedito estudo anaacutelise e avaliaccedilatildeo de operaccedilotildees de creacutedito emissatildeo

8

concessatildeo alteraccedilatildeo ou contrataccedilatildeo de aval fianccedila anuecircncia e congecircneres serviccedilos

relativos a abertura de creacutedito para quaisquer fins 1509 - Arrendamento mercantil ( leasing ) de quaisquer bens inclusive cessatildeo de direitos e obrigaccedilotildees substituiccedilatildeo de garantia alteraccedilatildeo cancelamento e registro de contrato e demais serviccedilos relacionados ao arrendamento mercantil ( leasing ) 1510 - Serviccedilos relacionados a cobranccedilas recebimentos ou pagamentos em geral de tiacutetulos quaisquer de contas ou carnecircs de cacircmbio de tributos e por conta de terceiros inclusive os efetuados por meio eletrocircnico automaacutetico ou por maacutequinas de atendimento fornecimento

de posiccedilatildeo de cobranccedila recebimento ou pagamento emissatildeo de carnecircs fichas de compensaccedilatildeo impressos e documentos em geral 1511 - Devoluccedilatildeo de tiacutetulos protesto de tiacutetulos sustaccedilatildeo de protesto manutenccedilatildeo de tiacutetulos reapresentaccedilatildeo de tiacutetulos e demais serviccedilos a eles relacionados 1512 - Custoacutedia em geral inclusive de tiacutetulos e valores mobiliaacuterios 1513 - Serviccedilos relacionados a operaccedilotildees de cacircmbio em geral ediccedilatildeo alteraccedilatildeo

prorrogaccedilatildeo cancelamento e baixa de contrato de cacircmbio emissatildeo de registro de exportaccedilatildeo ou de creacutedito cobranccedila ou depoacutesito no exterior emissatildeo fornecimento e cancelamento de cheques de viagem fornecimento transferecircncia cancelamento e demais serviccedilos relativos a carta de creacutedito de importaccedilatildeo exportaccedilatildeo e garantias recebidas envio

e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operaccedilotildees de cacircmbio 1514 - Fornecimento emissatildeo reemissatildeo renovaccedilatildeo e manutenccedilatildeo de cartatildeo magneacutetico cartatildeo de creacutedito cartatildeo de deacutebito cartatildeo salaacuterio e congecircneres

1515 - Compensaccedilatildeo de cheques e tiacutetulos quaisquer serviccedilos relacionados a depoacutesito inclusive depoacutesito identificado a saque de contas quaisquer por qualquer meio ou processo inclusive em terminais eletrocircnicos e de atendimento 1516 - Emissatildeo reemissatildeo liquidaccedilatildeo alteraccedilatildeo cancelamento e baixa de ordens de pagamento ordens de creacutedito e similares por qualquer meio ou processo serviccedilos relacionados agrave transferecircncia de valores dados fundos pagamentos e similares inclusive entre contas em geral

1517 - Emissatildeo fornecimento devoluccedilatildeo sustaccedilatildeo cancelamento e oposiccedilatildeo de cheques quaisquer avulso ou por talatildeo 1518 - Serviccedilos relacionados a creacutedito imobiliaacuterio avaliaccedilatildeo e vistoria de imoacutevel ou obra anaacutelise teacutecnica e juriacutedica emissatildeo reemissatildeo alteraccedilatildeo transferecircncia e renegociaccedilatildeo de contrato emissatildeo e reemissatildeo do termo de quitaccedilatildeo e demais serviccedilos relacionados a creacutedito imobiliaacuterio

16 - Serviccedilos de transporte de natureza municipal 1601 - Serviccedilos de transporte de natureza municipal 17 - Serviccedilos de apoio teacutecnico administrativo juriacutedico contaacutebil comercial e congecircneres 1701 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza natildeo contida em outros itens desta lista anaacutelise exame pesquisa coleta compilaccedilatildeo e fornecimento de dados e informaccedilotildees de qualquer natureza inclusive cadastro e similares 1702 - Datilografia digitaccedilatildeo estenografia expediente secretaria em geral resposta

audiacutevel redaccedilatildeo ediccedilatildeo interpretaccedilatildeo revisatildeo traduccedilatildeo apoio e infra-estrutura administrativa e congecircneres 1703 - Planejamento coordenaccedilatildeo programaccedilatildeo ou organizaccedilatildeo teacutecnica financeira ou administrativa 1704 - Recrutamento agenciamento seleccedilatildeo e colocaccedilatildeo de matildeo-de-obra 1705 - Fornecimento de matildeo-de-obra mesmo em caraacuteter temporaacuterio inclusive de empregados ou trabalhadores avulsos ou temporaacuterios contratados pelo prestador de

serviccedilo 1706 - Propaganda e publicidade inclusive promoccedilatildeo de vendas planejamento de

campanhas ou sistemas de publicidade elaboraccedilatildeo de desenhos textos e demais materiais publicitaacuterios 1707 - (VETADO) 1708 - Franquia ( franchising )

1709 - Periacutecias laudos exames teacutecnicos e anaacutelises teacutecnicas 1710 - Planejamento organizaccedilatildeo e administraccedilatildeo de feiras exposiccedilotildees congressos e congecircneres 1711 - Organizaccedilatildeo de festas e recepccedilotildees bufecirc (exceto o fornecimento de alimentaccedilatildeo e bebidas que fica sujeito ao ICMS) 1712 - Administraccedilatildeo em geral inclusive de bens e negoacutecios de terceiros 1713 - Leilatildeo e congecircneres

1714 - Advocacia 1715 - Arbitragem de qualquer espeacutecie inclusive juriacutedica 1716 - Auditoria

9

1717 - Anaacutelise de Organizaccedilatildeo e Meacutetodos

1718 - Atuaacuteria e caacutelculos teacutecnicos de qualquer natureza 1719 - Contabilidade inclusive serviccedilos teacutecnicos e auxiliares 1720 - Consultoria e assessoria econocircmica ou financeira 1721 - Estatiacutestica 1722 - Cobranccedila em geral 1723 - Assessoria anaacutelise avaliaccedilatildeo atendimento consulta cadastro seleccedilatildeo gerenciamento de informaccedilotildees administraccedilatildeo de contas a receber ou a pagar e em geral

relacionados a operaccedilotildees de faturizaccedilatildeo ( factoring ) 1724 Apresentaccedilatildeo de palestras conferecircncias seminaacuterios e congecircneres 18 - Serviccedilos de regulaccedilatildeo de sinistros vinculados a contratos de seguros inspeccedilatildeo e avaliaccedilatildeo de riscos para cobertura de contratos de seguros prevenccedilatildeo e gerecircncia de riscos seguraacuteveis e congecircneres 1801 - Serviccedilos de regulaccedilatildeo de sinistros vinculados a contratos de seguros inspeccedilatildeo e

avaliaccedilatildeo de riscos para cobertura de contratos de seguros prevenccedilatildeo e gerecircncia de riscos seguraacuteveis e congecircneres 19 - Serviccedilos de distribuiccedilatildeo e venda de bilhetes e demais produtos de loteria bingos cartotildees pules ou cupons de apostas sorteios precircmios inclusive os decorrentes de tiacutetulos de

capitalizaccedilatildeo e congecircneres 1901 - Serviccedilos de distribuiccedilatildeo e venda de bilhetes e demais produtos de loteria bingos cartotildees pules ou cupons de apostas sorteios precircmios inclusive os decorrentes de tiacutetulos de

capitalizaccedilatildeo e congecircneres 20 - Serviccedilos portuaacuterios aeroportuaacuterios ferroportuaacuterios de terminais rodoviaacuterios ferroviaacuterios e metroviaacuterios 2001 - Serviccedilos portuaacuterios ferroportuaacuterios utilizaccedilatildeo de porto movimentaccedilatildeo de passageiros reboque de embarcaccedilotildees rebocador escoteiro atracaccedilatildeo desatracaccedilatildeo serviccedilos de praticagem capatazia armazenagem de qualquer natureza serviccedilos acessoacuterios movimentaccedilatildeo de mercadorias serviccedilos de apoio mariacutetimo de movimentaccedilatildeo ao largo

serviccedilos de armadores estiva conferecircncia logiacutestica e congecircneres 2002 - Serviccedilos aeroportuaacuterios utilizaccedilatildeo de aeroporto movimentaccedilatildeo de passageiros armazenagem de qualquer natureza capatazia movimentaccedilatildeo de aeronaves serviccedilos de apoio aeroportuaacuterios serviccedilos acessoacuterios movimentaccedilatildeo de mercadorias logiacutestica e congecircneres 2003 - Serviccedilos de terminais rodoviaacuterios ferroviaacuterios metroviaacuterios movimentaccedilatildeo de

passageiros mercadorias inclusive suas operaccedilotildees logiacutestica e congecircneres 21 - Serviccedilos de registros puacuteblicos cartoraacuterios e notariais 2101 - Serviccedilos de registros puacuteblicos cartoraacuterios e notariais 22 - Serviccedilos de exploraccedilatildeo de rodovia 2201 - Serviccedilos de exploraccedilatildeo de rodovia mediante cobranccedila de preccedilo ou pedaacutegio dos usuaacuterios envolvendo execuccedilatildeo de serviccedilos de conservaccedilatildeo manutenccedilatildeo melhoramentos para adequaccedilatildeo de capacidade e seguranccedila de tracircnsito operaccedilatildeo monitoraccedilatildeo assistecircncia

aos usuaacuterios e outros serviccedilos definidos em contratos atos de concessatildeo ou de permissatildeo ou em normas oficiais 23 - Serviccedilos de programaccedilatildeo e comunicaccedilatildeo visual desenho industrial e congecircneres 2301 - Serviccedilos de programaccedilatildeo e comunicaccedilatildeo visual desenho industrial e congecircneres 24 - Serviccedilos de chaveiros confecccedilatildeo de carimbos placas sinalizaccedilatildeo visual banners adesivos e congecircneres 2401 - Serviccedilos de chaveiros confecccedilatildeo de carimbos placas sinalizaccedilatildeo visual banners

adesivos e congecircneres 25 - Serviccedilos funeraacuterios

2501 Funerais inclusive fornecimento de caixatildeo urna ou esquifes aluguel de capela transporte do corpo cadaveacuterico fornecimento de flores coroas e outros paramentos desembaraccedilo de certidatildeo de oacutebito fornecimento de veacuteu essa e outros adornos embalsamento embelezamento conservaccedilatildeo ou restauraccedilatildeo de cadaacuteveres

2502 - Cremaccedilatildeo de corpos e partes de corpos cadaveacutericos 2503 - Planos ou convecircnio funeraacuterios 2504 - Manutenccedilatildeo e conservaccedilatildeo de jazigos e cemiteacuterios 26 - Serviccedilos de coleta remessa ou entrega de correspondecircncias documentos objetos bens ou valores inclusive pelos correios e suas agecircncias franqueadas courrier e congecircneres 2601 - Serviccedilos de coleta remessa ou entrega de correspondecircncias documentos objetos

bens ou valores inclusive pelos correios e suas agecircncias franqueadas courrier e congecircneres 27 - Serviccedilos de assistecircncia social

10

2701 - Serviccedilos de assistecircncia social

28 - Serviccedilos de avaliaccedilatildeo de bens e serviccedilos de qualquer natureza 2801 - Serviccedilos de avaliaccedilatildeo de bens e serviccedilos de qualquer natureza 29 - Serviccedilos de biblioteconomia 2901 - Serviccedilos de biblioteconomia 30 - Serviccedilos de biologia biotecnologia e quiacutemica 3001 - Serviccedilos de biologia biotecnologia e quiacutemica 31 - Serviccedilos teacutecnicos em edificaccedilotildees eletrocircnica eletroteacutecnica mecacircnica telecomunicaccedilotildees

e congecircneres 3101 - Serviccedilos teacutecnicos em edificaccedilotildees eletrocircnica eletroteacutecnica mecacircnica telecomunicaccedilotildees e congecircneres 32 - Serviccedilos de desenhos teacutecnicos 3201 - Serviccedilos de desenhos teacutecnicos 33 - Serviccedilos de desembaraccedilo aduaneiro comissaacuterios despachantes e congecircneres

3301 Serviccedilos de desembaraccedilo aduaneiro comissaacuterios despachantes e congecircneres 34 - Serviccedilos de investigaccedilotildees particulares detetives e congecircneres 3401 - Serviccedilos de investigaccedilotildees particulares detetives e congecircneres 35 - Serviccedilos de reportagem assessoria de imprensa jornalismo e relaccedilotildees puacuteblicas

3501 - Serviccedilos de reportagem assessoria de imprensa jornalismo e relaccedilotildees puacuteblicas 36 - Serviccedilos de meteorologia 3601 - Serviccedilos de meteorologia

37 - Serviccedilos de artistas atletas modelos e manequins 3701 - Serviccedilos de artistas atletas modelos e manequins 38 - Serviccedilos de museologia 3801 - Serviccedilos de museologia 39 - Serviccedilos de ourivesaria e lapidaccedilatildeo 3901 - Serviccedilos de ourivesaria e lapidaccedilatildeo (quando o material for fornecido pelo tomador do serviccedilo)

40 - Serviccedilos relativos a obras de arte sob encomenda 4001 - Obras de arte sob encomenda

IRPJ CSLL COFINS e PIS - Serviccedilos Prestados por Pessoas Juriacutedicas - Retenccedilatildeo na Fonte

Introduccedilatildeo

Trataremos neste material sobre a obrigatoriedade de retenccedilatildeo na fonte do Imposto de

Renda e das Contribuiccedilotildees Socais nos pagamentos efetuados por pessoas juriacutedicas a outras pessoas juriacutedicas pela prestaccedilatildeo de serviccedilos

Imposto de Renda

RETENCcedilAtildeO NA FONTE DO IMPOSTO DE RENDA

Serviccedilos Profissionais

De acordo com o art 647 do RIR99 estatildeo sujeitas agrave incidecircncia do imposto na fonte agrave aliacutequota de 15

as importacircncias pagas ou creditadas por pessoas juriacutedicas a outras pessoas juriacutedicas civis ou

mercantis pela prestaccedilatildeo de serviccedilos caracterizadamente de natureza profissional

Serviccedilos de Limpeza Conservaccedilatildeo Seguranccedila Vigilacircncia e Locaccedilatildeo de Matildeo-de-obra

O art 649 do RIR99 dispotildee que estatildeo sujeitos agrave incidecircncia do imposto na fonte agrave aliacutequota de 1 cento os

rendimentos pagos ou creditados por pessoas juriacutedicas a outras pessoas juriacutedicas civis ou mercantis pela

prestaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza conservaccedilatildeo seguranccedila vigilacircncia e por locaccedilatildeo de matildeo-de-obra

11

Tratamento do Imposto

O imposto descontado na fonte seraacute considerado antecipaccedilatildeo do devido pela beneficiaacuteria

Mediaccedilatildeo de Negoacutecios Propaganda e Publicidade

Estatildeo sujeitas agrave incidecircncia do imposto na fonte agrave aliacutequota de 15 as importacircncias pagas ou creditadas

por pessoas juriacutedicas a outras pessoas juriacutedicas

I - a tiacutetulo de comissotildees corretagens ou qualquer outra remuneraccedilatildeo pela representaccedilatildeo comercial ou pela

mediaccedilatildeo na realizaccedilatildeo de negoacutecios civis e comerciais

II - por serviccedilos de propaganda e publicidade

Pagamentos a Cooperativas de Trabalho e Associaccedilotildees Profissionais ou Assemelhadas

Estatildeo sujeitas agrave incidecircncia do imposto na fonte agrave aliacutequota de 15 as importacircncias pagas ou creditadas por

pessoas juriacutedicas a cooperativas de trabalho associaccedilotildees de profissionais ou assemelhadas relativas a

serviccedilos pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados agrave disposiccedilatildeo

O imposto retido seraacute compensado pelas cooperativas de trabalho associaccedilotildees ou assemelhadas com o

imposto retido por ocasiatildeo do pagamento dos rendimentos aos associados O imposto retido na fonte

poderaacute ser objeto de pedido de restituiccedilatildeo desde que a cooperativa associaccedilatildeo ou assemelhada comprove

relativamente a cada ano-calendaacuterio a impossibilidade de sua compensaccedilatildeo na forma e condiccedilotildees definidas

em ato normativo do Ministro de Estado da Fazenda

Dispensa de Retenccedilatildeo

Conforme dispotildee o artigo 67 da Lei 943096 incorporado ao artigo 724 do RIR99 no caso de rendimentos

pagos a pessoas juriacutedicas o imposto de renda na fonte incide por cada pagamento ou creacutedito de

rendimento sem acumulaccedilatildeo com outros valores pagos ou creditados anteriormente a mesma beneficiaacuteria

Portanto ocorrendo mais de um pagamento ou creacutedito de rendimento a mesma beneficiaacuteria (mesma Pessoa

Juriacutedica matriz ou filial) o imposto de renda na fonte calculado sobre o valor de cada um que natildeo superar

R$ 1000 ficaraacute dispensado de retenccedilatildeo ainda que se fosse calculado sobre a soma dos rendimentos

ultrapassasse esse limite

Importa salientar que independente do nuacutemero de documentos emitidos entendemos que essa norma

aplica-se ao somatoacuterio dos valores pagos ou creditados em um mesmo dia

Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Prestadoras de Serviccedilos

De acordo com o art 3ordm sect 2ordm aliacutenea ldquodrdquo da Lei nordm 931796 as pessoas juriacutedicas optantes pelo Simples

Federal em relaccedilatildeo aos pagamentos ou creacuteditos que efetuarem a pessoas fiacutesicas e juriacutedicas devem promover

a retenccedilatildeo na fonte do Imposto de Renda

Assim em relaccedilatildeo a serviccedilos que lhes forem prestados por terceiros as pessoas juriacutedicas optantes pelo

simples devem reter e recolher o Imposto de Renda

No tocante aos serviccedilos prestados por pessoas juriacutedicas inscritas no Simples a outras pessoas juriacutedicas natildeo

haveraacute a retenccedilatildeo de imposto de renda (art 29 da Instruccedilatildeo Normativa SRF nordm 3552003 e Instruccedilatildeo

Normativa SRF nordm 4592004)

Prazo de Pagamento

O prazo para pagamento do Imposto de Renda Retido na Fonte eacute ateacute o terceiro dia uacutetil da semana seguinte

agrave de ocorrecircncia dos fatos geradores

12

Alteraccedilatildeo a partir de 1ordm 012006 ndash Medida Provisoacuteria 2522005

A partir de 01012006 de acordo com o art 47 da MP 25205 os valores retidos deveratildeo ser recolhidos ateacute

o uacuteltimo dia uacutetil do primeiro dececircndio do mecircs subsequumlente ao mecircs de ocorrecircncia dos fatos geradores

Comprovante Anual de Retenccedilatildeo

As pessoas juriacutedicas que efetuarem a retenccedilatildeo devem fornecer agrave pessoa juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento

comprovante anual da retenccedilatildeo ateacute o uacuteltimo dia uacutetil de fevereiro do ano subsequumlente O comprovante anual

pode ser disponibilizado por meio da Internet agrave pessoa juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento que possua

endereccedilo eletrocircnico

Informaccedilatildeo na DIRF

Anualmente ateacute o uacuteltimo dia uacutetil de fevereiro do ano subsequumlente as pessoas juriacutedicas que efetuarem a

retenccedilatildeo das contribuiccedilotildees devem apresentar Declaraccedilatildeo de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) nela

discriminando mensalmente o somatoacuterio dos valores pagos e o total retido por contribuinte e por coacutedigo

de recolhimento

RETENCcedilAtildeO NA FONTE POR OacuteRGAtildeO PUBLICO FEDERAL

A Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 1234 de 11 de janeiro de 2012 determina que os oacutergatildeos da administraccedilatildeo

federal direta as autarquias e as fundaccedilotildees federais reteratildeo na fonte IRPJ CSLL a Cofins e o PisPasep

sobre os pagamentos que efetuarem a pessoas juriacutedicas pelo fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de

serviccedilos em geral

Ficam obrigadas a efetuar as retenccedilotildees na fonte do IRPJ CSLL COFINS e PISPASEP nos moldes citados

anteriormente as seguintes entidades da administraccedilatildeo puacuteblica federal

I - empresas puacuteblicas

II - sociedades de economia mista e

III - demais entidades em que a Uniatildeo direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com

direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua

execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira na modalidade total no Sistema Integrado de Administraccedilatildeo Financeira

do Governo Federal - SIAFI

Os valores retidos poderatildeo ser compensados pelo contribuinte com o imposto e contribuiccedilotildees de mesma

espeacutecie devidos relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mecircs da retenccedilatildeo

Na nota fiscal caberaacute um destaque no corpo da Nota e o oacutergatildeo ou a entidade que efetuar a retenccedilatildeo deveraacute

fornecer agrave pessoa juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento comprovante anual da retenccedilatildeo ateacute o dia 28 de

fevereiro do ano subsequumlente informando relativamente a cada mecircs em que houver sido efetuado o

pagamento conforme modelo constante do Anexo VII da IN 4802004 sendo que o comprovante anual

poderaacute ser disponibilizado agrave pessoa juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento que possua endereccedilo eletrocircnico por

meio da Internet

13

Desta forma temos a seguinte tabela

ESPEacuteCIE DE SERVICcedilO PRESTADO POR PESSOA JURIacuteDICA

IRPJ - ALIacuteQUOTA

DARF - COacuteDIGO

Limpeza 10

1708

Conservaccedilatildeo de bens imoacuteveis exceto reformas e obras assemelhadas (Instruccedilatildeo Normativa SRF nordm 3489)

10

Seguranccedila inclusive o Transporte de Valores (ADN COSIT

62000) 10

Vigilacircncia 10

Locaccedilatildeo de matildeo-de-obra de empregados da locadora colocados a serviccedilo da locataacuteria em local por esta determinado

10

Administraccedilatildeo de bens ou negoacutecios em geral (exceto consoacutercios ou fundos muacutetuos para aquisiccedilatildeo de bens)

15

Advocacia 15

Anaacutelise cliacutenica laboratorial 15

Anaacutelises teacutecnicas 15

Arquitetura 15

Assessoria e consultoria teacutecnica (exceto o serviccedilo de assistecircncia teacutecnica prestado a terceiros e concernente a ramo

de induacutestria ou comeacutercio explorado pelo prestador do serviccedilo)

15

Assessoria creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e riscos administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber inclusive quando o serviccedilo for prestado por empresas de factoring

15

Assistecircncia social 15

Auditoria 15

Avaliaccedilatildeo e periacutecia 15

biologia e biomedicina 15

Caacutelculo em geral 15

Consultoria 15

Contabilidade 15

Desenho teacutecnico 15

Economia 15

Elaboraccedilatildeo de projetos 15

Engenharia (exceto construccedilatildeo de estradas pontes preacutedios e

obras assemelhadas) 15

Ensino e treinamento 15

Estatiacutestica 15

7

1216 - Exibiccedilatildeo de filmes entrevistas musicais espetaacuteculos shows concertos desfiles

oacuteperas competiccedilotildees esportivas de destreza intelectual ou congecircneres 1217 Recreaccedilatildeo e animaccedilatildeo inclusive em festas e eventos de qualquer natureza 13 - Serviccedilos relativos a fonografia fotografia cinematografia e reprografia 1301 - (VETADO) 1302 - Fonografia ou gravaccedilatildeo de sons inclusive trucagem dublagem mixagem e congecircneres 1303 - Fotografia e cinematografia inclusive revelaccedilatildeo ampliaccedilatildeo coacutepia reproduccedilatildeo

trucagem e congecircneres 1304 - Reprografia microfilmagem e digitalizaccedilatildeo 1305 - Composiccedilatildeo graacutefica fotocomposiccedilatildeo clicheria zincografia litografia fotolitografia 14 - Serviccedilos relativos a bens de terceiros 1401 - Lubrificaccedilatildeo limpeza lustraccedilatildeo revisatildeo carga e recarga conserto restauraccedilatildeo blindagem manutenccedilatildeo e conservaccedilatildeo de maacutequinas veiacuteculos aparelhos equipamentos

motores elevadores ou de qualquer objeto (exceto peccedilas e partes empregadas que ficam sujeitas ao ICMS) 1402 - Assistecircncia teacutecnica 1403 - Recondicionamento de motores (exceto peccedilas e partes empregadas que ficam

sujeitas ao ICMS) 1404 - Recauchutagem ou regeneraccedilatildeo de pneus 1405 - Restauraccedilatildeo recondicionamento acondicionamento pintura beneficiamento

lavagem secagem tingimento galvanoplastia anodizaccedilatildeo corte recorte polimento plastificaccedilatildeo e congecircneres de objetos quaisquer STJGOVBR CONSULTA JURISPRUDENCIA INDUSTRIALIZACcedilAtildeO ISS 1406 - Instalaccedilatildeo e montagem de aparelhos maacutequinas e equipamentos inclusive

montagem industrial prestados ao usuaacuterio final exclusivamente com material por ele fornecido 1407 - Colocaccedilatildeo de molduras e congecircneres 1408 - Encadernaccedilatildeo gravaccedilatildeo e douraccedilatildeo de livros revistas e congecircneres 1409 - Alfaiataria e costura quando o material for fornecido pelo usuaacuterio final exceto aviamento

1410 - Tinturaria e lavanderia 1411 - Tapeccedilaria e reforma de estofamentos em geral 1412 - Funilaria e lanternagem 1413 - Carpintaria e serralheria 15 - Serviccedilos relacionados ao setor bancaacuterio ou financeiro inclusive aqueles prestados por instituiccedilotildees financeiras autorizadas a funcionar pela Uniatildeo ou por quem de direito 1501 - Administraccedilatildeo de fundos quaisquer de consoacutercio de cartatildeo de creacutedito ou deacutebito e

congecircneres de carteira de clientes de cheques preacute-datados e congecircneres 1502 - Abertura de contas em geral inclusive conta-corrente conta de investimentos e aplicaccedilatildeo e caderneta de poupanccedila no Paiacutes e no exterior bem como a manutenccedilatildeo das referidas contas ativas e inativas 1503 - Locaccedilatildeo e manutenccedilatildeo de cofres particulares de terminais eletrocircnicos de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral 1504 - Fornecimento ou emissatildeo de atestados em geral inclusive atestado de idoneidade

atestado de capacidade financeira e congecircneres 1505 - Cadastro elaboraccedilatildeo de ficha cadastral renovaccedilatildeo cadastral e congecircneres inclusatildeo

ou exclusatildeo no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais 1506 - Emissatildeo reemissatildeo e fornecimento de avisos comprovantes e documentos em geral abono de firmas coleta e entrega de documentos bens e valores comunicaccedilatildeo com

outra agecircncia ou com a administraccedilatildeo central licenciamento eletrocircnico de veiacuteculos transferecircncia de veiacuteculos agenciamento fiduciaacuterio ou depositaacuterio devoluccedilatildeo de bens em custoacutedia 1507 - Acesso movimentaccedilatildeo atendimento e consulta a contas em geral por qualquer meio ou processo inclusive por telefone facsiacutemile internet e telex acesso a terminais de atendimento inclusive vinte e quatro horas acesso a outro banco e a rede compartilhada fornecimento de saldo extrato e demais informaccedilotildees relativas a contas em geral por

qualquer meio ou processo 1508 Emissatildeo reemissatildeo alteraccedilatildeo cessatildeo substituiccedilatildeo cancelamento e registro de contrato de creacutedito estudo anaacutelise e avaliaccedilatildeo de operaccedilotildees de creacutedito emissatildeo

8

concessatildeo alteraccedilatildeo ou contrataccedilatildeo de aval fianccedila anuecircncia e congecircneres serviccedilos

relativos a abertura de creacutedito para quaisquer fins 1509 - Arrendamento mercantil ( leasing ) de quaisquer bens inclusive cessatildeo de direitos e obrigaccedilotildees substituiccedilatildeo de garantia alteraccedilatildeo cancelamento e registro de contrato e demais serviccedilos relacionados ao arrendamento mercantil ( leasing ) 1510 - Serviccedilos relacionados a cobranccedilas recebimentos ou pagamentos em geral de tiacutetulos quaisquer de contas ou carnecircs de cacircmbio de tributos e por conta de terceiros inclusive os efetuados por meio eletrocircnico automaacutetico ou por maacutequinas de atendimento fornecimento

de posiccedilatildeo de cobranccedila recebimento ou pagamento emissatildeo de carnecircs fichas de compensaccedilatildeo impressos e documentos em geral 1511 - Devoluccedilatildeo de tiacutetulos protesto de tiacutetulos sustaccedilatildeo de protesto manutenccedilatildeo de tiacutetulos reapresentaccedilatildeo de tiacutetulos e demais serviccedilos a eles relacionados 1512 - Custoacutedia em geral inclusive de tiacutetulos e valores mobiliaacuterios 1513 - Serviccedilos relacionados a operaccedilotildees de cacircmbio em geral ediccedilatildeo alteraccedilatildeo

prorrogaccedilatildeo cancelamento e baixa de contrato de cacircmbio emissatildeo de registro de exportaccedilatildeo ou de creacutedito cobranccedila ou depoacutesito no exterior emissatildeo fornecimento e cancelamento de cheques de viagem fornecimento transferecircncia cancelamento e demais serviccedilos relativos a carta de creacutedito de importaccedilatildeo exportaccedilatildeo e garantias recebidas envio

e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operaccedilotildees de cacircmbio 1514 - Fornecimento emissatildeo reemissatildeo renovaccedilatildeo e manutenccedilatildeo de cartatildeo magneacutetico cartatildeo de creacutedito cartatildeo de deacutebito cartatildeo salaacuterio e congecircneres

1515 - Compensaccedilatildeo de cheques e tiacutetulos quaisquer serviccedilos relacionados a depoacutesito inclusive depoacutesito identificado a saque de contas quaisquer por qualquer meio ou processo inclusive em terminais eletrocircnicos e de atendimento 1516 - Emissatildeo reemissatildeo liquidaccedilatildeo alteraccedilatildeo cancelamento e baixa de ordens de pagamento ordens de creacutedito e similares por qualquer meio ou processo serviccedilos relacionados agrave transferecircncia de valores dados fundos pagamentos e similares inclusive entre contas em geral

1517 - Emissatildeo fornecimento devoluccedilatildeo sustaccedilatildeo cancelamento e oposiccedilatildeo de cheques quaisquer avulso ou por talatildeo 1518 - Serviccedilos relacionados a creacutedito imobiliaacuterio avaliaccedilatildeo e vistoria de imoacutevel ou obra anaacutelise teacutecnica e juriacutedica emissatildeo reemissatildeo alteraccedilatildeo transferecircncia e renegociaccedilatildeo de contrato emissatildeo e reemissatildeo do termo de quitaccedilatildeo e demais serviccedilos relacionados a creacutedito imobiliaacuterio

16 - Serviccedilos de transporte de natureza municipal 1601 - Serviccedilos de transporte de natureza municipal 17 - Serviccedilos de apoio teacutecnico administrativo juriacutedico contaacutebil comercial e congecircneres 1701 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza natildeo contida em outros itens desta lista anaacutelise exame pesquisa coleta compilaccedilatildeo e fornecimento de dados e informaccedilotildees de qualquer natureza inclusive cadastro e similares 1702 - Datilografia digitaccedilatildeo estenografia expediente secretaria em geral resposta

audiacutevel redaccedilatildeo ediccedilatildeo interpretaccedilatildeo revisatildeo traduccedilatildeo apoio e infra-estrutura administrativa e congecircneres 1703 - Planejamento coordenaccedilatildeo programaccedilatildeo ou organizaccedilatildeo teacutecnica financeira ou administrativa 1704 - Recrutamento agenciamento seleccedilatildeo e colocaccedilatildeo de matildeo-de-obra 1705 - Fornecimento de matildeo-de-obra mesmo em caraacuteter temporaacuterio inclusive de empregados ou trabalhadores avulsos ou temporaacuterios contratados pelo prestador de

serviccedilo 1706 - Propaganda e publicidade inclusive promoccedilatildeo de vendas planejamento de

campanhas ou sistemas de publicidade elaboraccedilatildeo de desenhos textos e demais materiais publicitaacuterios 1707 - (VETADO) 1708 - Franquia ( franchising )

1709 - Periacutecias laudos exames teacutecnicos e anaacutelises teacutecnicas 1710 - Planejamento organizaccedilatildeo e administraccedilatildeo de feiras exposiccedilotildees congressos e congecircneres 1711 - Organizaccedilatildeo de festas e recepccedilotildees bufecirc (exceto o fornecimento de alimentaccedilatildeo e bebidas que fica sujeito ao ICMS) 1712 - Administraccedilatildeo em geral inclusive de bens e negoacutecios de terceiros 1713 - Leilatildeo e congecircneres

1714 - Advocacia 1715 - Arbitragem de qualquer espeacutecie inclusive juriacutedica 1716 - Auditoria

9

1717 - Anaacutelise de Organizaccedilatildeo e Meacutetodos

1718 - Atuaacuteria e caacutelculos teacutecnicos de qualquer natureza 1719 - Contabilidade inclusive serviccedilos teacutecnicos e auxiliares 1720 - Consultoria e assessoria econocircmica ou financeira 1721 - Estatiacutestica 1722 - Cobranccedila em geral 1723 - Assessoria anaacutelise avaliaccedilatildeo atendimento consulta cadastro seleccedilatildeo gerenciamento de informaccedilotildees administraccedilatildeo de contas a receber ou a pagar e em geral

relacionados a operaccedilotildees de faturizaccedilatildeo ( factoring ) 1724 Apresentaccedilatildeo de palestras conferecircncias seminaacuterios e congecircneres 18 - Serviccedilos de regulaccedilatildeo de sinistros vinculados a contratos de seguros inspeccedilatildeo e avaliaccedilatildeo de riscos para cobertura de contratos de seguros prevenccedilatildeo e gerecircncia de riscos seguraacuteveis e congecircneres 1801 - Serviccedilos de regulaccedilatildeo de sinistros vinculados a contratos de seguros inspeccedilatildeo e

avaliaccedilatildeo de riscos para cobertura de contratos de seguros prevenccedilatildeo e gerecircncia de riscos seguraacuteveis e congecircneres 19 - Serviccedilos de distribuiccedilatildeo e venda de bilhetes e demais produtos de loteria bingos cartotildees pules ou cupons de apostas sorteios precircmios inclusive os decorrentes de tiacutetulos de

capitalizaccedilatildeo e congecircneres 1901 - Serviccedilos de distribuiccedilatildeo e venda de bilhetes e demais produtos de loteria bingos cartotildees pules ou cupons de apostas sorteios precircmios inclusive os decorrentes de tiacutetulos de

capitalizaccedilatildeo e congecircneres 20 - Serviccedilos portuaacuterios aeroportuaacuterios ferroportuaacuterios de terminais rodoviaacuterios ferroviaacuterios e metroviaacuterios 2001 - Serviccedilos portuaacuterios ferroportuaacuterios utilizaccedilatildeo de porto movimentaccedilatildeo de passageiros reboque de embarcaccedilotildees rebocador escoteiro atracaccedilatildeo desatracaccedilatildeo serviccedilos de praticagem capatazia armazenagem de qualquer natureza serviccedilos acessoacuterios movimentaccedilatildeo de mercadorias serviccedilos de apoio mariacutetimo de movimentaccedilatildeo ao largo

serviccedilos de armadores estiva conferecircncia logiacutestica e congecircneres 2002 - Serviccedilos aeroportuaacuterios utilizaccedilatildeo de aeroporto movimentaccedilatildeo de passageiros armazenagem de qualquer natureza capatazia movimentaccedilatildeo de aeronaves serviccedilos de apoio aeroportuaacuterios serviccedilos acessoacuterios movimentaccedilatildeo de mercadorias logiacutestica e congecircneres 2003 - Serviccedilos de terminais rodoviaacuterios ferroviaacuterios metroviaacuterios movimentaccedilatildeo de

passageiros mercadorias inclusive suas operaccedilotildees logiacutestica e congecircneres 21 - Serviccedilos de registros puacuteblicos cartoraacuterios e notariais 2101 - Serviccedilos de registros puacuteblicos cartoraacuterios e notariais 22 - Serviccedilos de exploraccedilatildeo de rodovia 2201 - Serviccedilos de exploraccedilatildeo de rodovia mediante cobranccedila de preccedilo ou pedaacutegio dos usuaacuterios envolvendo execuccedilatildeo de serviccedilos de conservaccedilatildeo manutenccedilatildeo melhoramentos para adequaccedilatildeo de capacidade e seguranccedila de tracircnsito operaccedilatildeo monitoraccedilatildeo assistecircncia

aos usuaacuterios e outros serviccedilos definidos em contratos atos de concessatildeo ou de permissatildeo ou em normas oficiais 23 - Serviccedilos de programaccedilatildeo e comunicaccedilatildeo visual desenho industrial e congecircneres 2301 - Serviccedilos de programaccedilatildeo e comunicaccedilatildeo visual desenho industrial e congecircneres 24 - Serviccedilos de chaveiros confecccedilatildeo de carimbos placas sinalizaccedilatildeo visual banners adesivos e congecircneres 2401 - Serviccedilos de chaveiros confecccedilatildeo de carimbos placas sinalizaccedilatildeo visual banners

adesivos e congecircneres 25 - Serviccedilos funeraacuterios

2501 Funerais inclusive fornecimento de caixatildeo urna ou esquifes aluguel de capela transporte do corpo cadaveacuterico fornecimento de flores coroas e outros paramentos desembaraccedilo de certidatildeo de oacutebito fornecimento de veacuteu essa e outros adornos embalsamento embelezamento conservaccedilatildeo ou restauraccedilatildeo de cadaacuteveres

2502 - Cremaccedilatildeo de corpos e partes de corpos cadaveacutericos 2503 - Planos ou convecircnio funeraacuterios 2504 - Manutenccedilatildeo e conservaccedilatildeo de jazigos e cemiteacuterios 26 - Serviccedilos de coleta remessa ou entrega de correspondecircncias documentos objetos bens ou valores inclusive pelos correios e suas agecircncias franqueadas courrier e congecircneres 2601 - Serviccedilos de coleta remessa ou entrega de correspondecircncias documentos objetos

bens ou valores inclusive pelos correios e suas agecircncias franqueadas courrier e congecircneres 27 - Serviccedilos de assistecircncia social

10

2701 - Serviccedilos de assistecircncia social

28 - Serviccedilos de avaliaccedilatildeo de bens e serviccedilos de qualquer natureza 2801 - Serviccedilos de avaliaccedilatildeo de bens e serviccedilos de qualquer natureza 29 - Serviccedilos de biblioteconomia 2901 - Serviccedilos de biblioteconomia 30 - Serviccedilos de biologia biotecnologia e quiacutemica 3001 - Serviccedilos de biologia biotecnologia e quiacutemica 31 - Serviccedilos teacutecnicos em edificaccedilotildees eletrocircnica eletroteacutecnica mecacircnica telecomunicaccedilotildees

e congecircneres 3101 - Serviccedilos teacutecnicos em edificaccedilotildees eletrocircnica eletroteacutecnica mecacircnica telecomunicaccedilotildees e congecircneres 32 - Serviccedilos de desenhos teacutecnicos 3201 - Serviccedilos de desenhos teacutecnicos 33 - Serviccedilos de desembaraccedilo aduaneiro comissaacuterios despachantes e congecircneres

3301 Serviccedilos de desembaraccedilo aduaneiro comissaacuterios despachantes e congecircneres 34 - Serviccedilos de investigaccedilotildees particulares detetives e congecircneres 3401 - Serviccedilos de investigaccedilotildees particulares detetives e congecircneres 35 - Serviccedilos de reportagem assessoria de imprensa jornalismo e relaccedilotildees puacuteblicas

3501 - Serviccedilos de reportagem assessoria de imprensa jornalismo e relaccedilotildees puacuteblicas 36 - Serviccedilos de meteorologia 3601 - Serviccedilos de meteorologia

37 - Serviccedilos de artistas atletas modelos e manequins 3701 - Serviccedilos de artistas atletas modelos e manequins 38 - Serviccedilos de museologia 3801 - Serviccedilos de museologia 39 - Serviccedilos de ourivesaria e lapidaccedilatildeo 3901 - Serviccedilos de ourivesaria e lapidaccedilatildeo (quando o material for fornecido pelo tomador do serviccedilo)

40 - Serviccedilos relativos a obras de arte sob encomenda 4001 - Obras de arte sob encomenda

IRPJ CSLL COFINS e PIS - Serviccedilos Prestados por Pessoas Juriacutedicas - Retenccedilatildeo na Fonte

Introduccedilatildeo

Trataremos neste material sobre a obrigatoriedade de retenccedilatildeo na fonte do Imposto de

Renda e das Contribuiccedilotildees Socais nos pagamentos efetuados por pessoas juriacutedicas a outras pessoas juriacutedicas pela prestaccedilatildeo de serviccedilos

Imposto de Renda

RETENCcedilAtildeO NA FONTE DO IMPOSTO DE RENDA

Serviccedilos Profissionais

De acordo com o art 647 do RIR99 estatildeo sujeitas agrave incidecircncia do imposto na fonte agrave aliacutequota de 15

as importacircncias pagas ou creditadas por pessoas juriacutedicas a outras pessoas juriacutedicas civis ou

mercantis pela prestaccedilatildeo de serviccedilos caracterizadamente de natureza profissional

Serviccedilos de Limpeza Conservaccedilatildeo Seguranccedila Vigilacircncia e Locaccedilatildeo de Matildeo-de-obra

O art 649 do RIR99 dispotildee que estatildeo sujeitos agrave incidecircncia do imposto na fonte agrave aliacutequota de 1 cento os

rendimentos pagos ou creditados por pessoas juriacutedicas a outras pessoas juriacutedicas civis ou mercantis pela

prestaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza conservaccedilatildeo seguranccedila vigilacircncia e por locaccedilatildeo de matildeo-de-obra

11

Tratamento do Imposto

O imposto descontado na fonte seraacute considerado antecipaccedilatildeo do devido pela beneficiaacuteria

Mediaccedilatildeo de Negoacutecios Propaganda e Publicidade

Estatildeo sujeitas agrave incidecircncia do imposto na fonte agrave aliacutequota de 15 as importacircncias pagas ou creditadas

por pessoas juriacutedicas a outras pessoas juriacutedicas

I - a tiacutetulo de comissotildees corretagens ou qualquer outra remuneraccedilatildeo pela representaccedilatildeo comercial ou pela

mediaccedilatildeo na realizaccedilatildeo de negoacutecios civis e comerciais

II - por serviccedilos de propaganda e publicidade

Pagamentos a Cooperativas de Trabalho e Associaccedilotildees Profissionais ou Assemelhadas

Estatildeo sujeitas agrave incidecircncia do imposto na fonte agrave aliacutequota de 15 as importacircncias pagas ou creditadas por

pessoas juriacutedicas a cooperativas de trabalho associaccedilotildees de profissionais ou assemelhadas relativas a

serviccedilos pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados agrave disposiccedilatildeo

O imposto retido seraacute compensado pelas cooperativas de trabalho associaccedilotildees ou assemelhadas com o

imposto retido por ocasiatildeo do pagamento dos rendimentos aos associados O imposto retido na fonte

poderaacute ser objeto de pedido de restituiccedilatildeo desde que a cooperativa associaccedilatildeo ou assemelhada comprove

relativamente a cada ano-calendaacuterio a impossibilidade de sua compensaccedilatildeo na forma e condiccedilotildees definidas

em ato normativo do Ministro de Estado da Fazenda

Dispensa de Retenccedilatildeo

Conforme dispotildee o artigo 67 da Lei 943096 incorporado ao artigo 724 do RIR99 no caso de rendimentos

pagos a pessoas juriacutedicas o imposto de renda na fonte incide por cada pagamento ou creacutedito de

rendimento sem acumulaccedilatildeo com outros valores pagos ou creditados anteriormente a mesma beneficiaacuteria

Portanto ocorrendo mais de um pagamento ou creacutedito de rendimento a mesma beneficiaacuteria (mesma Pessoa

Juriacutedica matriz ou filial) o imposto de renda na fonte calculado sobre o valor de cada um que natildeo superar

R$ 1000 ficaraacute dispensado de retenccedilatildeo ainda que se fosse calculado sobre a soma dos rendimentos

ultrapassasse esse limite

Importa salientar que independente do nuacutemero de documentos emitidos entendemos que essa norma

aplica-se ao somatoacuterio dos valores pagos ou creditados em um mesmo dia

Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Prestadoras de Serviccedilos

De acordo com o art 3ordm sect 2ordm aliacutenea ldquodrdquo da Lei nordm 931796 as pessoas juriacutedicas optantes pelo Simples

Federal em relaccedilatildeo aos pagamentos ou creacuteditos que efetuarem a pessoas fiacutesicas e juriacutedicas devem promover

a retenccedilatildeo na fonte do Imposto de Renda

Assim em relaccedilatildeo a serviccedilos que lhes forem prestados por terceiros as pessoas juriacutedicas optantes pelo

simples devem reter e recolher o Imposto de Renda

No tocante aos serviccedilos prestados por pessoas juriacutedicas inscritas no Simples a outras pessoas juriacutedicas natildeo

haveraacute a retenccedilatildeo de imposto de renda (art 29 da Instruccedilatildeo Normativa SRF nordm 3552003 e Instruccedilatildeo

Normativa SRF nordm 4592004)

Prazo de Pagamento

O prazo para pagamento do Imposto de Renda Retido na Fonte eacute ateacute o terceiro dia uacutetil da semana seguinte

agrave de ocorrecircncia dos fatos geradores

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Alteraccedilatildeo a partir de 1ordm 012006 ndash Medida Provisoacuteria 2522005

A partir de 01012006 de acordo com o art 47 da MP 25205 os valores retidos deveratildeo ser recolhidos ateacute

o uacuteltimo dia uacutetil do primeiro dececircndio do mecircs subsequumlente ao mecircs de ocorrecircncia dos fatos geradores

Comprovante Anual de Retenccedilatildeo

As pessoas juriacutedicas que efetuarem a retenccedilatildeo devem fornecer agrave pessoa juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento

comprovante anual da retenccedilatildeo ateacute o uacuteltimo dia uacutetil de fevereiro do ano subsequumlente O comprovante anual

pode ser disponibilizado por meio da Internet agrave pessoa juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento que possua

endereccedilo eletrocircnico

Informaccedilatildeo na DIRF

Anualmente ateacute o uacuteltimo dia uacutetil de fevereiro do ano subsequumlente as pessoas juriacutedicas que efetuarem a

retenccedilatildeo das contribuiccedilotildees devem apresentar Declaraccedilatildeo de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) nela

discriminando mensalmente o somatoacuterio dos valores pagos e o total retido por contribuinte e por coacutedigo

de recolhimento

RETENCcedilAtildeO NA FONTE POR OacuteRGAtildeO PUBLICO FEDERAL

A Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 1234 de 11 de janeiro de 2012 determina que os oacutergatildeos da administraccedilatildeo

federal direta as autarquias e as fundaccedilotildees federais reteratildeo na fonte IRPJ CSLL a Cofins e o PisPasep

sobre os pagamentos que efetuarem a pessoas juriacutedicas pelo fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de

serviccedilos em geral

Ficam obrigadas a efetuar as retenccedilotildees na fonte do IRPJ CSLL COFINS e PISPASEP nos moldes citados

anteriormente as seguintes entidades da administraccedilatildeo puacuteblica federal

I - empresas puacuteblicas

II - sociedades de economia mista e

III - demais entidades em que a Uniatildeo direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com

direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua

execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira na modalidade total no Sistema Integrado de Administraccedilatildeo Financeira

do Governo Federal - SIAFI

Os valores retidos poderatildeo ser compensados pelo contribuinte com o imposto e contribuiccedilotildees de mesma

espeacutecie devidos relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mecircs da retenccedilatildeo

Na nota fiscal caberaacute um destaque no corpo da Nota e o oacutergatildeo ou a entidade que efetuar a retenccedilatildeo deveraacute

fornecer agrave pessoa juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento comprovante anual da retenccedilatildeo ateacute o dia 28 de

fevereiro do ano subsequumlente informando relativamente a cada mecircs em que houver sido efetuado o

pagamento conforme modelo constante do Anexo VII da IN 4802004 sendo que o comprovante anual

poderaacute ser disponibilizado agrave pessoa juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento que possua endereccedilo eletrocircnico por

meio da Internet

13

Desta forma temos a seguinte tabela

ESPEacuteCIE DE SERVICcedilO PRESTADO POR PESSOA JURIacuteDICA

IRPJ - ALIacuteQUOTA

DARF - COacuteDIGO

Limpeza 10

1708

Conservaccedilatildeo de bens imoacuteveis exceto reformas e obras assemelhadas (Instruccedilatildeo Normativa SRF nordm 3489)

10

Seguranccedila inclusive o Transporte de Valores (ADN COSIT

62000) 10

Vigilacircncia 10

Locaccedilatildeo de matildeo-de-obra de empregados da locadora colocados a serviccedilo da locataacuteria em local por esta determinado

10

Administraccedilatildeo de bens ou negoacutecios em geral (exceto consoacutercios ou fundos muacutetuos para aquisiccedilatildeo de bens)

15

Advocacia 15

Anaacutelise cliacutenica laboratorial 15

Anaacutelises teacutecnicas 15

Arquitetura 15

Assessoria e consultoria teacutecnica (exceto o serviccedilo de assistecircncia teacutecnica prestado a terceiros e concernente a ramo

de induacutestria ou comeacutercio explorado pelo prestador do serviccedilo)

15

Assessoria creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e riscos administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber inclusive quando o serviccedilo for prestado por empresas de factoring

15

Assistecircncia social 15

Auditoria 15

Avaliaccedilatildeo e periacutecia 15

biologia e biomedicina 15

Caacutelculo em geral 15

Consultoria 15

Contabilidade 15

Desenho teacutecnico 15

Economia 15

Elaboraccedilatildeo de projetos 15

Engenharia (exceto construccedilatildeo de estradas pontes preacutedios e

obras assemelhadas) 15

Ensino e treinamento 15

Estatiacutestica 15

8

concessatildeo alteraccedilatildeo ou contrataccedilatildeo de aval fianccedila anuecircncia e congecircneres serviccedilos

relativos a abertura de creacutedito para quaisquer fins 1509 - Arrendamento mercantil ( leasing ) de quaisquer bens inclusive cessatildeo de direitos e obrigaccedilotildees substituiccedilatildeo de garantia alteraccedilatildeo cancelamento e registro de contrato e demais serviccedilos relacionados ao arrendamento mercantil ( leasing ) 1510 - Serviccedilos relacionados a cobranccedilas recebimentos ou pagamentos em geral de tiacutetulos quaisquer de contas ou carnecircs de cacircmbio de tributos e por conta de terceiros inclusive os efetuados por meio eletrocircnico automaacutetico ou por maacutequinas de atendimento fornecimento

de posiccedilatildeo de cobranccedila recebimento ou pagamento emissatildeo de carnecircs fichas de compensaccedilatildeo impressos e documentos em geral 1511 - Devoluccedilatildeo de tiacutetulos protesto de tiacutetulos sustaccedilatildeo de protesto manutenccedilatildeo de tiacutetulos reapresentaccedilatildeo de tiacutetulos e demais serviccedilos a eles relacionados 1512 - Custoacutedia em geral inclusive de tiacutetulos e valores mobiliaacuterios 1513 - Serviccedilos relacionados a operaccedilotildees de cacircmbio em geral ediccedilatildeo alteraccedilatildeo

prorrogaccedilatildeo cancelamento e baixa de contrato de cacircmbio emissatildeo de registro de exportaccedilatildeo ou de creacutedito cobranccedila ou depoacutesito no exterior emissatildeo fornecimento e cancelamento de cheques de viagem fornecimento transferecircncia cancelamento e demais serviccedilos relativos a carta de creacutedito de importaccedilatildeo exportaccedilatildeo e garantias recebidas envio

e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operaccedilotildees de cacircmbio 1514 - Fornecimento emissatildeo reemissatildeo renovaccedilatildeo e manutenccedilatildeo de cartatildeo magneacutetico cartatildeo de creacutedito cartatildeo de deacutebito cartatildeo salaacuterio e congecircneres

1515 - Compensaccedilatildeo de cheques e tiacutetulos quaisquer serviccedilos relacionados a depoacutesito inclusive depoacutesito identificado a saque de contas quaisquer por qualquer meio ou processo inclusive em terminais eletrocircnicos e de atendimento 1516 - Emissatildeo reemissatildeo liquidaccedilatildeo alteraccedilatildeo cancelamento e baixa de ordens de pagamento ordens de creacutedito e similares por qualquer meio ou processo serviccedilos relacionados agrave transferecircncia de valores dados fundos pagamentos e similares inclusive entre contas em geral

1517 - Emissatildeo fornecimento devoluccedilatildeo sustaccedilatildeo cancelamento e oposiccedilatildeo de cheques quaisquer avulso ou por talatildeo 1518 - Serviccedilos relacionados a creacutedito imobiliaacuterio avaliaccedilatildeo e vistoria de imoacutevel ou obra anaacutelise teacutecnica e juriacutedica emissatildeo reemissatildeo alteraccedilatildeo transferecircncia e renegociaccedilatildeo de contrato emissatildeo e reemissatildeo do termo de quitaccedilatildeo e demais serviccedilos relacionados a creacutedito imobiliaacuterio

16 - Serviccedilos de transporte de natureza municipal 1601 - Serviccedilos de transporte de natureza municipal 17 - Serviccedilos de apoio teacutecnico administrativo juriacutedico contaacutebil comercial e congecircneres 1701 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza natildeo contida em outros itens desta lista anaacutelise exame pesquisa coleta compilaccedilatildeo e fornecimento de dados e informaccedilotildees de qualquer natureza inclusive cadastro e similares 1702 - Datilografia digitaccedilatildeo estenografia expediente secretaria em geral resposta

audiacutevel redaccedilatildeo ediccedilatildeo interpretaccedilatildeo revisatildeo traduccedilatildeo apoio e infra-estrutura administrativa e congecircneres 1703 - Planejamento coordenaccedilatildeo programaccedilatildeo ou organizaccedilatildeo teacutecnica financeira ou administrativa 1704 - Recrutamento agenciamento seleccedilatildeo e colocaccedilatildeo de matildeo-de-obra 1705 - Fornecimento de matildeo-de-obra mesmo em caraacuteter temporaacuterio inclusive de empregados ou trabalhadores avulsos ou temporaacuterios contratados pelo prestador de

serviccedilo 1706 - Propaganda e publicidade inclusive promoccedilatildeo de vendas planejamento de

campanhas ou sistemas de publicidade elaboraccedilatildeo de desenhos textos e demais materiais publicitaacuterios 1707 - (VETADO) 1708 - Franquia ( franchising )

1709 - Periacutecias laudos exames teacutecnicos e anaacutelises teacutecnicas 1710 - Planejamento organizaccedilatildeo e administraccedilatildeo de feiras exposiccedilotildees congressos e congecircneres 1711 - Organizaccedilatildeo de festas e recepccedilotildees bufecirc (exceto o fornecimento de alimentaccedilatildeo e bebidas que fica sujeito ao ICMS) 1712 - Administraccedilatildeo em geral inclusive de bens e negoacutecios de terceiros 1713 - Leilatildeo e congecircneres

1714 - Advocacia 1715 - Arbitragem de qualquer espeacutecie inclusive juriacutedica 1716 - Auditoria

9

1717 - Anaacutelise de Organizaccedilatildeo e Meacutetodos

1718 - Atuaacuteria e caacutelculos teacutecnicos de qualquer natureza 1719 - Contabilidade inclusive serviccedilos teacutecnicos e auxiliares 1720 - Consultoria e assessoria econocircmica ou financeira 1721 - Estatiacutestica 1722 - Cobranccedila em geral 1723 - Assessoria anaacutelise avaliaccedilatildeo atendimento consulta cadastro seleccedilatildeo gerenciamento de informaccedilotildees administraccedilatildeo de contas a receber ou a pagar e em geral

relacionados a operaccedilotildees de faturizaccedilatildeo ( factoring ) 1724 Apresentaccedilatildeo de palestras conferecircncias seminaacuterios e congecircneres 18 - Serviccedilos de regulaccedilatildeo de sinistros vinculados a contratos de seguros inspeccedilatildeo e avaliaccedilatildeo de riscos para cobertura de contratos de seguros prevenccedilatildeo e gerecircncia de riscos seguraacuteveis e congecircneres 1801 - Serviccedilos de regulaccedilatildeo de sinistros vinculados a contratos de seguros inspeccedilatildeo e

avaliaccedilatildeo de riscos para cobertura de contratos de seguros prevenccedilatildeo e gerecircncia de riscos seguraacuteveis e congecircneres 19 - Serviccedilos de distribuiccedilatildeo e venda de bilhetes e demais produtos de loteria bingos cartotildees pules ou cupons de apostas sorteios precircmios inclusive os decorrentes de tiacutetulos de

capitalizaccedilatildeo e congecircneres 1901 - Serviccedilos de distribuiccedilatildeo e venda de bilhetes e demais produtos de loteria bingos cartotildees pules ou cupons de apostas sorteios precircmios inclusive os decorrentes de tiacutetulos de

capitalizaccedilatildeo e congecircneres 20 - Serviccedilos portuaacuterios aeroportuaacuterios ferroportuaacuterios de terminais rodoviaacuterios ferroviaacuterios e metroviaacuterios 2001 - Serviccedilos portuaacuterios ferroportuaacuterios utilizaccedilatildeo de porto movimentaccedilatildeo de passageiros reboque de embarcaccedilotildees rebocador escoteiro atracaccedilatildeo desatracaccedilatildeo serviccedilos de praticagem capatazia armazenagem de qualquer natureza serviccedilos acessoacuterios movimentaccedilatildeo de mercadorias serviccedilos de apoio mariacutetimo de movimentaccedilatildeo ao largo

serviccedilos de armadores estiva conferecircncia logiacutestica e congecircneres 2002 - Serviccedilos aeroportuaacuterios utilizaccedilatildeo de aeroporto movimentaccedilatildeo de passageiros armazenagem de qualquer natureza capatazia movimentaccedilatildeo de aeronaves serviccedilos de apoio aeroportuaacuterios serviccedilos acessoacuterios movimentaccedilatildeo de mercadorias logiacutestica e congecircneres 2003 - Serviccedilos de terminais rodoviaacuterios ferroviaacuterios metroviaacuterios movimentaccedilatildeo de

passageiros mercadorias inclusive suas operaccedilotildees logiacutestica e congecircneres 21 - Serviccedilos de registros puacuteblicos cartoraacuterios e notariais 2101 - Serviccedilos de registros puacuteblicos cartoraacuterios e notariais 22 - Serviccedilos de exploraccedilatildeo de rodovia 2201 - Serviccedilos de exploraccedilatildeo de rodovia mediante cobranccedila de preccedilo ou pedaacutegio dos usuaacuterios envolvendo execuccedilatildeo de serviccedilos de conservaccedilatildeo manutenccedilatildeo melhoramentos para adequaccedilatildeo de capacidade e seguranccedila de tracircnsito operaccedilatildeo monitoraccedilatildeo assistecircncia

aos usuaacuterios e outros serviccedilos definidos em contratos atos de concessatildeo ou de permissatildeo ou em normas oficiais 23 - Serviccedilos de programaccedilatildeo e comunicaccedilatildeo visual desenho industrial e congecircneres 2301 - Serviccedilos de programaccedilatildeo e comunicaccedilatildeo visual desenho industrial e congecircneres 24 - Serviccedilos de chaveiros confecccedilatildeo de carimbos placas sinalizaccedilatildeo visual banners adesivos e congecircneres 2401 - Serviccedilos de chaveiros confecccedilatildeo de carimbos placas sinalizaccedilatildeo visual banners

adesivos e congecircneres 25 - Serviccedilos funeraacuterios

2501 Funerais inclusive fornecimento de caixatildeo urna ou esquifes aluguel de capela transporte do corpo cadaveacuterico fornecimento de flores coroas e outros paramentos desembaraccedilo de certidatildeo de oacutebito fornecimento de veacuteu essa e outros adornos embalsamento embelezamento conservaccedilatildeo ou restauraccedilatildeo de cadaacuteveres

2502 - Cremaccedilatildeo de corpos e partes de corpos cadaveacutericos 2503 - Planos ou convecircnio funeraacuterios 2504 - Manutenccedilatildeo e conservaccedilatildeo de jazigos e cemiteacuterios 26 - Serviccedilos de coleta remessa ou entrega de correspondecircncias documentos objetos bens ou valores inclusive pelos correios e suas agecircncias franqueadas courrier e congecircneres 2601 - Serviccedilos de coleta remessa ou entrega de correspondecircncias documentos objetos

bens ou valores inclusive pelos correios e suas agecircncias franqueadas courrier e congecircneres 27 - Serviccedilos de assistecircncia social

10

2701 - Serviccedilos de assistecircncia social

28 - Serviccedilos de avaliaccedilatildeo de bens e serviccedilos de qualquer natureza 2801 - Serviccedilos de avaliaccedilatildeo de bens e serviccedilos de qualquer natureza 29 - Serviccedilos de biblioteconomia 2901 - Serviccedilos de biblioteconomia 30 - Serviccedilos de biologia biotecnologia e quiacutemica 3001 - Serviccedilos de biologia biotecnologia e quiacutemica 31 - Serviccedilos teacutecnicos em edificaccedilotildees eletrocircnica eletroteacutecnica mecacircnica telecomunicaccedilotildees

e congecircneres 3101 - Serviccedilos teacutecnicos em edificaccedilotildees eletrocircnica eletroteacutecnica mecacircnica telecomunicaccedilotildees e congecircneres 32 - Serviccedilos de desenhos teacutecnicos 3201 - Serviccedilos de desenhos teacutecnicos 33 - Serviccedilos de desembaraccedilo aduaneiro comissaacuterios despachantes e congecircneres

3301 Serviccedilos de desembaraccedilo aduaneiro comissaacuterios despachantes e congecircneres 34 - Serviccedilos de investigaccedilotildees particulares detetives e congecircneres 3401 - Serviccedilos de investigaccedilotildees particulares detetives e congecircneres 35 - Serviccedilos de reportagem assessoria de imprensa jornalismo e relaccedilotildees puacuteblicas

3501 - Serviccedilos de reportagem assessoria de imprensa jornalismo e relaccedilotildees puacuteblicas 36 - Serviccedilos de meteorologia 3601 - Serviccedilos de meteorologia

37 - Serviccedilos de artistas atletas modelos e manequins 3701 - Serviccedilos de artistas atletas modelos e manequins 38 - Serviccedilos de museologia 3801 - Serviccedilos de museologia 39 - Serviccedilos de ourivesaria e lapidaccedilatildeo 3901 - Serviccedilos de ourivesaria e lapidaccedilatildeo (quando o material for fornecido pelo tomador do serviccedilo)

40 - Serviccedilos relativos a obras de arte sob encomenda 4001 - Obras de arte sob encomenda

IRPJ CSLL COFINS e PIS - Serviccedilos Prestados por Pessoas Juriacutedicas - Retenccedilatildeo na Fonte

Introduccedilatildeo

Trataremos neste material sobre a obrigatoriedade de retenccedilatildeo na fonte do Imposto de

Renda e das Contribuiccedilotildees Socais nos pagamentos efetuados por pessoas juriacutedicas a outras pessoas juriacutedicas pela prestaccedilatildeo de serviccedilos

Imposto de Renda

RETENCcedilAtildeO NA FONTE DO IMPOSTO DE RENDA

Serviccedilos Profissionais

De acordo com o art 647 do RIR99 estatildeo sujeitas agrave incidecircncia do imposto na fonte agrave aliacutequota de 15

as importacircncias pagas ou creditadas por pessoas juriacutedicas a outras pessoas juriacutedicas civis ou

mercantis pela prestaccedilatildeo de serviccedilos caracterizadamente de natureza profissional

Serviccedilos de Limpeza Conservaccedilatildeo Seguranccedila Vigilacircncia e Locaccedilatildeo de Matildeo-de-obra

O art 649 do RIR99 dispotildee que estatildeo sujeitos agrave incidecircncia do imposto na fonte agrave aliacutequota de 1 cento os

rendimentos pagos ou creditados por pessoas juriacutedicas a outras pessoas juriacutedicas civis ou mercantis pela

prestaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza conservaccedilatildeo seguranccedila vigilacircncia e por locaccedilatildeo de matildeo-de-obra

11

Tratamento do Imposto

O imposto descontado na fonte seraacute considerado antecipaccedilatildeo do devido pela beneficiaacuteria

Mediaccedilatildeo de Negoacutecios Propaganda e Publicidade

Estatildeo sujeitas agrave incidecircncia do imposto na fonte agrave aliacutequota de 15 as importacircncias pagas ou creditadas

por pessoas juriacutedicas a outras pessoas juriacutedicas

I - a tiacutetulo de comissotildees corretagens ou qualquer outra remuneraccedilatildeo pela representaccedilatildeo comercial ou pela

mediaccedilatildeo na realizaccedilatildeo de negoacutecios civis e comerciais

II - por serviccedilos de propaganda e publicidade

Pagamentos a Cooperativas de Trabalho e Associaccedilotildees Profissionais ou Assemelhadas

Estatildeo sujeitas agrave incidecircncia do imposto na fonte agrave aliacutequota de 15 as importacircncias pagas ou creditadas por

pessoas juriacutedicas a cooperativas de trabalho associaccedilotildees de profissionais ou assemelhadas relativas a

serviccedilos pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados agrave disposiccedilatildeo

O imposto retido seraacute compensado pelas cooperativas de trabalho associaccedilotildees ou assemelhadas com o

imposto retido por ocasiatildeo do pagamento dos rendimentos aos associados O imposto retido na fonte

poderaacute ser objeto de pedido de restituiccedilatildeo desde que a cooperativa associaccedilatildeo ou assemelhada comprove

relativamente a cada ano-calendaacuterio a impossibilidade de sua compensaccedilatildeo na forma e condiccedilotildees definidas

em ato normativo do Ministro de Estado da Fazenda

Dispensa de Retenccedilatildeo

Conforme dispotildee o artigo 67 da Lei 943096 incorporado ao artigo 724 do RIR99 no caso de rendimentos

pagos a pessoas juriacutedicas o imposto de renda na fonte incide por cada pagamento ou creacutedito de

rendimento sem acumulaccedilatildeo com outros valores pagos ou creditados anteriormente a mesma beneficiaacuteria

Portanto ocorrendo mais de um pagamento ou creacutedito de rendimento a mesma beneficiaacuteria (mesma Pessoa

Juriacutedica matriz ou filial) o imposto de renda na fonte calculado sobre o valor de cada um que natildeo superar

R$ 1000 ficaraacute dispensado de retenccedilatildeo ainda que se fosse calculado sobre a soma dos rendimentos

ultrapassasse esse limite

Importa salientar que independente do nuacutemero de documentos emitidos entendemos que essa norma

aplica-se ao somatoacuterio dos valores pagos ou creditados em um mesmo dia

Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Prestadoras de Serviccedilos

De acordo com o art 3ordm sect 2ordm aliacutenea ldquodrdquo da Lei nordm 931796 as pessoas juriacutedicas optantes pelo Simples

Federal em relaccedilatildeo aos pagamentos ou creacuteditos que efetuarem a pessoas fiacutesicas e juriacutedicas devem promover

a retenccedilatildeo na fonte do Imposto de Renda

Assim em relaccedilatildeo a serviccedilos que lhes forem prestados por terceiros as pessoas juriacutedicas optantes pelo

simples devem reter e recolher o Imposto de Renda

No tocante aos serviccedilos prestados por pessoas juriacutedicas inscritas no Simples a outras pessoas juriacutedicas natildeo

haveraacute a retenccedilatildeo de imposto de renda (art 29 da Instruccedilatildeo Normativa SRF nordm 3552003 e Instruccedilatildeo

Normativa SRF nordm 4592004)

Prazo de Pagamento

O prazo para pagamento do Imposto de Renda Retido na Fonte eacute ateacute o terceiro dia uacutetil da semana seguinte

agrave de ocorrecircncia dos fatos geradores

12

Alteraccedilatildeo a partir de 1ordm 012006 ndash Medida Provisoacuteria 2522005

A partir de 01012006 de acordo com o art 47 da MP 25205 os valores retidos deveratildeo ser recolhidos ateacute

o uacuteltimo dia uacutetil do primeiro dececircndio do mecircs subsequumlente ao mecircs de ocorrecircncia dos fatos geradores

Comprovante Anual de Retenccedilatildeo

As pessoas juriacutedicas que efetuarem a retenccedilatildeo devem fornecer agrave pessoa juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento

comprovante anual da retenccedilatildeo ateacute o uacuteltimo dia uacutetil de fevereiro do ano subsequumlente O comprovante anual

pode ser disponibilizado por meio da Internet agrave pessoa juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento que possua

endereccedilo eletrocircnico

Informaccedilatildeo na DIRF

Anualmente ateacute o uacuteltimo dia uacutetil de fevereiro do ano subsequumlente as pessoas juriacutedicas que efetuarem a

retenccedilatildeo das contribuiccedilotildees devem apresentar Declaraccedilatildeo de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) nela

discriminando mensalmente o somatoacuterio dos valores pagos e o total retido por contribuinte e por coacutedigo

de recolhimento

RETENCcedilAtildeO NA FONTE POR OacuteRGAtildeO PUBLICO FEDERAL

A Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 1234 de 11 de janeiro de 2012 determina que os oacutergatildeos da administraccedilatildeo

federal direta as autarquias e as fundaccedilotildees federais reteratildeo na fonte IRPJ CSLL a Cofins e o PisPasep

sobre os pagamentos que efetuarem a pessoas juriacutedicas pelo fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de

serviccedilos em geral

Ficam obrigadas a efetuar as retenccedilotildees na fonte do IRPJ CSLL COFINS e PISPASEP nos moldes citados

anteriormente as seguintes entidades da administraccedilatildeo puacuteblica federal

I - empresas puacuteblicas

II - sociedades de economia mista e

III - demais entidades em que a Uniatildeo direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com

direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua

execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira na modalidade total no Sistema Integrado de Administraccedilatildeo Financeira

do Governo Federal - SIAFI

Os valores retidos poderatildeo ser compensados pelo contribuinte com o imposto e contribuiccedilotildees de mesma

espeacutecie devidos relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mecircs da retenccedilatildeo

Na nota fiscal caberaacute um destaque no corpo da Nota e o oacutergatildeo ou a entidade que efetuar a retenccedilatildeo deveraacute

fornecer agrave pessoa juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento comprovante anual da retenccedilatildeo ateacute o dia 28 de

fevereiro do ano subsequumlente informando relativamente a cada mecircs em que houver sido efetuado o

pagamento conforme modelo constante do Anexo VII da IN 4802004 sendo que o comprovante anual

poderaacute ser disponibilizado agrave pessoa juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento que possua endereccedilo eletrocircnico por

meio da Internet

13

Desta forma temos a seguinte tabela

ESPEacuteCIE DE SERVICcedilO PRESTADO POR PESSOA JURIacuteDICA

IRPJ - ALIacuteQUOTA

DARF - COacuteDIGO

Limpeza 10

1708

Conservaccedilatildeo de bens imoacuteveis exceto reformas e obras assemelhadas (Instruccedilatildeo Normativa SRF nordm 3489)

10

Seguranccedila inclusive o Transporte de Valores (ADN COSIT

62000) 10

Vigilacircncia 10

Locaccedilatildeo de matildeo-de-obra de empregados da locadora colocados a serviccedilo da locataacuteria em local por esta determinado

10

Administraccedilatildeo de bens ou negoacutecios em geral (exceto consoacutercios ou fundos muacutetuos para aquisiccedilatildeo de bens)

15

Advocacia 15

Anaacutelise cliacutenica laboratorial 15

Anaacutelises teacutecnicas 15

Arquitetura 15

Assessoria e consultoria teacutecnica (exceto o serviccedilo de assistecircncia teacutecnica prestado a terceiros e concernente a ramo

de induacutestria ou comeacutercio explorado pelo prestador do serviccedilo)

15

Assessoria creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e riscos administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber inclusive quando o serviccedilo for prestado por empresas de factoring

15

Assistecircncia social 15

Auditoria 15

Avaliaccedilatildeo e periacutecia 15

biologia e biomedicina 15

Caacutelculo em geral 15

Consultoria 15

Contabilidade 15

Desenho teacutecnico 15

Economia 15

Elaboraccedilatildeo de projetos 15

Engenharia (exceto construccedilatildeo de estradas pontes preacutedios e

obras assemelhadas) 15

Ensino e treinamento 15

Estatiacutestica 15

9

1717 - Anaacutelise de Organizaccedilatildeo e Meacutetodos

1718 - Atuaacuteria e caacutelculos teacutecnicos de qualquer natureza 1719 - Contabilidade inclusive serviccedilos teacutecnicos e auxiliares 1720 - Consultoria e assessoria econocircmica ou financeira 1721 - Estatiacutestica 1722 - Cobranccedila em geral 1723 - Assessoria anaacutelise avaliaccedilatildeo atendimento consulta cadastro seleccedilatildeo gerenciamento de informaccedilotildees administraccedilatildeo de contas a receber ou a pagar e em geral

relacionados a operaccedilotildees de faturizaccedilatildeo ( factoring ) 1724 Apresentaccedilatildeo de palestras conferecircncias seminaacuterios e congecircneres 18 - Serviccedilos de regulaccedilatildeo de sinistros vinculados a contratos de seguros inspeccedilatildeo e avaliaccedilatildeo de riscos para cobertura de contratos de seguros prevenccedilatildeo e gerecircncia de riscos seguraacuteveis e congecircneres 1801 - Serviccedilos de regulaccedilatildeo de sinistros vinculados a contratos de seguros inspeccedilatildeo e

avaliaccedilatildeo de riscos para cobertura de contratos de seguros prevenccedilatildeo e gerecircncia de riscos seguraacuteveis e congecircneres 19 - Serviccedilos de distribuiccedilatildeo e venda de bilhetes e demais produtos de loteria bingos cartotildees pules ou cupons de apostas sorteios precircmios inclusive os decorrentes de tiacutetulos de

capitalizaccedilatildeo e congecircneres 1901 - Serviccedilos de distribuiccedilatildeo e venda de bilhetes e demais produtos de loteria bingos cartotildees pules ou cupons de apostas sorteios precircmios inclusive os decorrentes de tiacutetulos de

capitalizaccedilatildeo e congecircneres 20 - Serviccedilos portuaacuterios aeroportuaacuterios ferroportuaacuterios de terminais rodoviaacuterios ferroviaacuterios e metroviaacuterios 2001 - Serviccedilos portuaacuterios ferroportuaacuterios utilizaccedilatildeo de porto movimentaccedilatildeo de passageiros reboque de embarcaccedilotildees rebocador escoteiro atracaccedilatildeo desatracaccedilatildeo serviccedilos de praticagem capatazia armazenagem de qualquer natureza serviccedilos acessoacuterios movimentaccedilatildeo de mercadorias serviccedilos de apoio mariacutetimo de movimentaccedilatildeo ao largo

serviccedilos de armadores estiva conferecircncia logiacutestica e congecircneres 2002 - Serviccedilos aeroportuaacuterios utilizaccedilatildeo de aeroporto movimentaccedilatildeo de passageiros armazenagem de qualquer natureza capatazia movimentaccedilatildeo de aeronaves serviccedilos de apoio aeroportuaacuterios serviccedilos acessoacuterios movimentaccedilatildeo de mercadorias logiacutestica e congecircneres 2003 - Serviccedilos de terminais rodoviaacuterios ferroviaacuterios metroviaacuterios movimentaccedilatildeo de

passageiros mercadorias inclusive suas operaccedilotildees logiacutestica e congecircneres 21 - Serviccedilos de registros puacuteblicos cartoraacuterios e notariais 2101 - Serviccedilos de registros puacuteblicos cartoraacuterios e notariais 22 - Serviccedilos de exploraccedilatildeo de rodovia 2201 - Serviccedilos de exploraccedilatildeo de rodovia mediante cobranccedila de preccedilo ou pedaacutegio dos usuaacuterios envolvendo execuccedilatildeo de serviccedilos de conservaccedilatildeo manutenccedilatildeo melhoramentos para adequaccedilatildeo de capacidade e seguranccedila de tracircnsito operaccedilatildeo monitoraccedilatildeo assistecircncia

aos usuaacuterios e outros serviccedilos definidos em contratos atos de concessatildeo ou de permissatildeo ou em normas oficiais 23 - Serviccedilos de programaccedilatildeo e comunicaccedilatildeo visual desenho industrial e congecircneres 2301 - Serviccedilos de programaccedilatildeo e comunicaccedilatildeo visual desenho industrial e congecircneres 24 - Serviccedilos de chaveiros confecccedilatildeo de carimbos placas sinalizaccedilatildeo visual banners adesivos e congecircneres 2401 - Serviccedilos de chaveiros confecccedilatildeo de carimbos placas sinalizaccedilatildeo visual banners

adesivos e congecircneres 25 - Serviccedilos funeraacuterios

2501 Funerais inclusive fornecimento de caixatildeo urna ou esquifes aluguel de capela transporte do corpo cadaveacuterico fornecimento de flores coroas e outros paramentos desembaraccedilo de certidatildeo de oacutebito fornecimento de veacuteu essa e outros adornos embalsamento embelezamento conservaccedilatildeo ou restauraccedilatildeo de cadaacuteveres

2502 - Cremaccedilatildeo de corpos e partes de corpos cadaveacutericos 2503 - Planos ou convecircnio funeraacuterios 2504 - Manutenccedilatildeo e conservaccedilatildeo de jazigos e cemiteacuterios 26 - Serviccedilos de coleta remessa ou entrega de correspondecircncias documentos objetos bens ou valores inclusive pelos correios e suas agecircncias franqueadas courrier e congecircneres 2601 - Serviccedilos de coleta remessa ou entrega de correspondecircncias documentos objetos

bens ou valores inclusive pelos correios e suas agecircncias franqueadas courrier e congecircneres 27 - Serviccedilos de assistecircncia social

10

2701 - Serviccedilos de assistecircncia social

28 - Serviccedilos de avaliaccedilatildeo de bens e serviccedilos de qualquer natureza 2801 - Serviccedilos de avaliaccedilatildeo de bens e serviccedilos de qualquer natureza 29 - Serviccedilos de biblioteconomia 2901 - Serviccedilos de biblioteconomia 30 - Serviccedilos de biologia biotecnologia e quiacutemica 3001 - Serviccedilos de biologia biotecnologia e quiacutemica 31 - Serviccedilos teacutecnicos em edificaccedilotildees eletrocircnica eletroteacutecnica mecacircnica telecomunicaccedilotildees

e congecircneres 3101 - Serviccedilos teacutecnicos em edificaccedilotildees eletrocircnica eletroteacutecnica mecacircnica telecomunicaccedilotildees e congecircneres 32 - Serviccedilos de desenhos teacutecnicos 3201 - Serviccedilos de desenhos teacutecnicos 33 - Serviccedilos de desembaraccedilo aduaneiro comissaacuterios despachantes e congecircneres

3301 Serviccedilos de desembaraccedilo aduaneiro comissaacuterios despachantes e congecircneres 34 - Serviccedilos de investigaccedilotildees particulares detetives e congecircneres 3401 - Serviccedilos de investigaccedilotildees particulares detetives e congecircneres 35 - Serviccedilos de reportagem assessoria de imprensa jornalismo e relaccedilotildees puacuteblicas

3501 - Serviccedilos de reportagem assessoria de imprensa jornalismo e relaccedilotildees puacuteblicas 36 - Serviccedilos de meteorologia 3601 - Serviccedilos de meteorologia

37 - Serviccedilos de artistas atletas modelos e manequins 3701 - Serviccedilos de artistas atletas modelos e manequins 38 - Serviccedilos de museologia 3801 - Serviccedilos de museologia 39 - Serviccedilos de ourivesaria e lapidaccedilatildeo 3901 - Serviccedilos de ourivesaria e lapidaccedilatildeo (quando o material for fornecido pelo tomador do serviccedilo)

40 - Serviccedilos relativos a obras de arte sob encomenda 4001 - Obras de arte sob encomenda

IRPJ CSLL COFINS e PIS - Serviccedilos Prestados por Pessoas Juriacutedicas - Retenccedilatildeo na Fonte

Introduccedilatildeo

Trataremos neste material sobre a obrigatoriedade de retenccedilatildeo na fonte do Imposto de

Renda e das Contribuiccedilotildees Socais nos pagamentos efetuados por pessoas juriacutedicas a outras pessoas juriacutedicas pela prestaccedilatildeo de serviccedilos

Imposto de Renda

RETENCcedilAtildeO NA FONTE DO IMPOSTO DE RENDA

Serviccedilos Profissionais

De acordo com o art 647 do RIR99 estatildeo sujeitas agrave incidecircncia do imposto na fonte agrave aliacutequota de 15

as importacircncias pagas ou creditadas por pessoas juriacutedicas a outras pessoas juriacutedicas civis ou

mercantis pela prestaccedilatildeo de serviccedilos caracterizadamente de natureza profissional

Serviccedilos de Limpeza Conservaccedilatildeo Seguranccedila Vigilacircncia e Locaccedilatildeo de Matildeo-de-obra

O art 649 do RIR99 dispotildee que estatildeo sujeitos agrave incidecircncia do imposto na fonte agrave aliacutequota de 1 cento os

rendimentos pagos ou creditados por pessoas juriacutedicas a outras pessoas juriacutedicas civis ou mercantis pela

prestaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza conservaccedilatildeo seguranccedila vigilacircncia e por locaccedilatildeo de matildeo-de-obra

11

Tratamento do Imposto

O imposto descontado na fonte seraacute considerado antecipaccedilatildeo do devido pela beneficiaacuteria

Mediaccedilatildeo de Negoacutecios Propaganda e Publicidade

Estatildeo sujeitas agrave incidecircncia do imposto na fonte agrave aliacutequota de 15 as importacircncias pagas ou creditadas

por pessoas juriacutedicas a outras pessoas juriacutedicas

I - a tiacutetulo de comissotildees corretagens ou qualquer outra remuneraccedilatildeo pela representaccedilatildeo comercial ou pela

mediaccedilatildeo na realizaccedilatildeo de negoacutecios civis e comerciais

II - por serviccedilos de propaganda e publicidade

Pagamentos a Cooperativas de Trabalho e Associaccedilotildees Profissionais ou Assemelhadas

Estatildeo sujeitas agrave incidecircncia do imposto na fonte agrave aliacutequota de 15 as importacircncias pagas ou creditadas por

pessoas juriacutedicas a cooperativas de trabalho associaccedilotildees de profissionais ou assemelhadas relativas a

serviccedilos pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados agrave disposiccedilatildeo

O imposto retido seraacute compensado pelas cooperativas de trabalho associaccedilotildees ou assemelhadas com o

imposto retido por ocasiatildeo do pagamento dos rendimentos aos associados O imposto retido na fonte

poderaacute ser objeto de pedido de restituiccedilatildeo desde que a cooperativa associaccedilatildeo ou assemelhada comprove

relativamente a cada ano-calendaacuterio a impossibilidade de sua compensaccedilatildeo na forma e condiccedilotildees definidas

em ato normativo do Ministro de Estado da Fazenda

Dispensa de Retenccedilatildeo

Conforme dispotildee o artigo 67 da Lei 943096 incorporado ao artigo 724 do RIR99 no caso de rendimentos

pagos a pessoas juriacutedicas o imposto de renda na fonte incide por cada pagamento ou creacutedito de

rendimento sem acumulaccedilatildeo com outros valores pagos ou creditados anteriormente a mesma beneficiaacuteria

Portanto ocorrendo mais de um pagamento ou creacutedito de rendimento a mesma beneficiaacuteria (mesma Pessoa

Juriacutedica matriz ou filial) o imposto de renda na fonte calculado sobre o valor de cada um que natildeo superar

R$ 1000 ficaraacute dispensado de retenccedilatildeo ainda que se fosse calculado sobre a soma dos rendimentos

ultrapassasse esse limite

Importa salientar que independente do nuacutemero de documentos emitidos entendemos que essa norma

aplica-se ao somatoacuterio dos valores pagos ou creditados em um mesmo dia

Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Prestadoras de Serviccedilos

De acordo com o art 3ordm sect 2ordm aliacutenea ldquodrdquo da Lei nordm 931796 as pessoas juriacutedicas optantes pelo Simples

Federal em relaccedilatildeo aos pagamentos ou creacuteditos que efetuarem a pessoas fiacutesicas e juriacutedicas devem promover

a retenccedilatildeo na fonte do Imposto de Renda

Assim em relaccedilatildeo a serviccedilos que lhes forem prestados por terceiros as pessoas juriacutedicas optantes pelo

simples devem reter e recolher o Imposto de Renda

No tocante aos serviccedilos prestados por pessoas juriacutedicas inscritas no Simples a outras pessoas juriacutedicas natildeo

haveraacute a retenccedilatildeo de imposto de renda (art 29 da Instruccedilatildeo Normativa SRF nordm 3552003 e Instruccedilatildeo

Normativa SRF nordm 4592004)

Prazo de Pagamento

O prazo para pagamento do Imposto de Renda Retido na Fonte eacute ateacute o terceiro dia uacutetil da semana seguinte

agrave de ocorrecircncia dos fatos geradores

12

Alteraccedilatildeo a partir de 1ordm 012006 ndash Medida Provisoacuteria 2522005

A partir de 01012006 de acordo com o art 47 da MP 25205 os valores retidos deveratildeo ser recolhidos ateacute

o uacuteltimo dia uacutetil do primeiro dececircndio do mecircs subsequumlente ao mecircs de ocorrecircncia dos fatos geradores

Comprovante Anual de Retenccedilatildeo

As pessoas juriacutedicas que efetuarem a retenccedilatildeo devem fornecer agrave pessoa juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento

comprovante anual da retenccedilatildeo ateacute o uacuteltimo dia uacutetil de fevereiro do ano subsequumlente O comprovante anual

pode ser disponibilizado por meio da Internet agrave pessoa juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento que possua

endereccedilo eletrocircnico

Informaccedilatildeo na DIRF

Anualmente ateacute o uacuteltimo dia uacutetil de fevereiro do ano subsequumlente as pessoas juriacutedicas que efetuarem a

retenccedilatildeo das contribuiccedilotildees devem apresentar Declaraccedilatildeo de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) nela

discriminando mensalmente o somatoacuterio dos valores pagos e o total retido por contribuinte e por coacutedigo

de recolhimento

RETENCcedilAtildeO NA FONTE POR OacuteRGAtildeO PUBLICO FEDERAL

A Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 1234 de 11 de janeiro de 2012 determina que os oacutergatildeos da administraccedilatildeo

federal direta as autarquias e as fundaccedilotildees federais reteratildeo na fonte IRPJ CSLL a Cofins e o PisPasep

sobre os pagamentos que efetuarem a pessoas juriacutedicas pelo fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de

serviccedilos em geral

Ficam obrigadas a efetuar as retenccedilotildees na fonte do IRPJ CSLL COFINS e PISPASEP nos moldes citados

anteriormente as seguintes entidades da administraccedilatildeo puacuteblica federal

I - empresas puacuteblicas

II - sociedades de economia mista e

III - demais entidades em que a Uniatildeo direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com

direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua

execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira na modalidade total no Sistema Integrado de Administraccedilatildeo Financeira

do Governo Federal - SIAFI

Os valores retidos poderatildeo ser compensados pelo contribuinte com o imposto e contribuiccedilotildees de mesma

espeacutecie devidos relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mecircs da retenccedilatildeo

Na nota fiscal caberaacute um destaque no corpo da Nota e o oacutergatildeo ou a entidade que efetuar a retenccedilatildeo deveraacute

fornecer agrave pessoa juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento comprovante anual da retenccedilatildeo ateacute o dia 28 de

fevereiro do ano subsequumlente informando relativamente a cada mecircs em que houver sido efetuado o

pagamento conforme modelo constante do Anexo VII da IN 4802004 sendo que o comprovante anual

poderaacute ser disponibilizado agrave pessoa juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento que possua endereccedilo eletrocircnico por

meio da Internet

13

Desta forma temos a seguinte tabela

ESPEacuteCIE DE SERVICcedilO PRESTADO POR PESSOA JURIacuteDICA

IRPJ - ALIacuteQUOTA

DARF - COacuteDIGO

Limpeza 10

1708

Conservaccedilatildeo de bens imoacuteveis exceto reformas e obras assemelhadas (Instruccedilatildeo Normativa SRF nordm 3489)

10

Seguranccedila inclusive o Transporte de Valores (ADN COSIT

62000) 10

Vigilacircncia 10

Locaccedilatildeo de matildeo-de-obra de empregados da locadora colocados a serviccedilo da locataacuteria em local por esta determinado

10

Administraccedilatildeo de bens ou negoacutecios em geral (exceto consoacutercios ou fundos muacutetuos para aquisiccedilatildeo de bens)

15

Advocacia 15

Anaacutelise cliacutenica laboratorial 15

Anaacutelises teacutecnicas 15

Arquitetura 15

Assessoria e consultoria teacutecnica (exceto o serviccedilo de assistecircncia teacutecnica prestado a terceiros e concernente a ramo

de induacutestria ou comeacutercio explorado pelo prestador do serviccedilo)

15

Assessoria creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e riscos administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber inclusive quando o serviccedilo for prestado por empresas de factoring

15

Assistecircncia social 15

Auditoria 15

Avaliaccedilatildeo e periacutecia 15

biologia e biomedicina 15

Caacutelculo em geral 15

Consultoria 15

Contabilidade 15

Desenho teacutecnico 15

Economia 15

Elaboraccedilatildeo de projetos 15

Engenharia (exceto construccedilatildeo de estradas pontes preacutedios e

obras assemelhadas) 15

Ensino e treinamento 15

Estatiacutestica 15

10

2701 - Serviccedilos de assistecircncia social

28 - Serviccedilos de avaliaccedilatildeo de bens e serviccedilos de qualquer natureza 2801 - Serviccedilos de avaliaccedilatildeo de bens e serviccedilos de qualquer natureza 29 - Serviccedilos de biblioteconomia 2901 - Serviccedilos de biblioteconomia 30 - Serviccedilos de biologia biotecnologia e quiacutemica 3001 - Serviccedilos de biologia biotecnologia e quiacutemica 31 - Serviccedilos teacutecnicos em edificaccedilotildees eletrocircnica eletroteacutecnica mecacircnica telecomunicaccedilotildees

e congecircneres 3101 - Serviccedilos teacutecnicos em edificaccedilotildees eletrocircnica eletroteacutecnica mecacircnica telecomunicaccedilotildees e congecircneres 32 - Serviccedilos de desenhos teacutecnicos 3201 - Serviccedilos de desenhos teacutecnicos 33 - Serviccedilos de desembaraccedilo aduaneiro comissaacuterios despachantes e congecircneres

3301 Serviccedilos de desembaraccedilo aduaneiro comissaacuterios despachantes e congecircneres 34 - Serviccedilos de investigaccedilotildees particulares detetives e congecircneres 3401 - Serviccedilos de investigaccedilotildees particulares detetives e congecircneres 35 - Serviccedilos de reportagem assessoria de imprensa jornalismo e relaccedilotildees puacuteblicas

3501 - Serviccedilos de reportagem assessoria de imprensa jornalismo e relaccedilotildees puacuteblicas 36 - Serviccedilos de meteorologia 3601 - Serviccedilos de meteorologia

37 - Serviccedilos de artistas atletas modelos e manequins 3701 - Serviccedilos de artistas atletas modelos e manequins 38 - Serviccedilos de museologia 3801 - Serviccedilos de museologia 39 - Serviccedilos de ourivesaria e lapidaccedilatildeo 3901 - Serviccedilos de ourivesaria e lapidaccedilatildeo (quando o material for fornecido pelo tomador do serviccedilo)

40 - Serviccedilos relativos a obras de arte sob encomenda 4001 - Obras de arte sob encomenda

IRPJ CSLL COFINS e PIS - Serviccedilos Prestados por Pessoas Juriacutedicas - Retenccedilatildeo na Fonte

Introduccedilatildeo

Trataremos neste material sobre a obrigatoriedade de retenccedilatildeo na fonte do Imposto de

Renda e das Contribuiccedilotildees Socais nos pagamentos efetuados por pessoas juriacutedicas a outras pessoas juriacutedicas pela prestaccedilatildeo de serviccedilos

Imposto de Renda

RETENCcedilAtildeO NA FONTE DO IMPOSTO DE RENDA

Serviccedilos Profissionais

De acordo com o art 647 do RIR99 estatildeo sujeitas agrave incidecircncia do imposto na fonte agrave aliacutequota de 15

as importacircncias pagas ou creditadas por pessoas juriacutedicas a outras pessoas juriacutedicas civis ou

mercantis pela prestaccedilatildeo de serviccedilos caracterizadamente de natureza profissional

Serviccedilos de Limpeza Conservaccedilatildeo Seguranccedila Vigilacircncia e Locaccedilatildeo de Matildeo-de-obra

O art 649 do RIR99 dispotildee que estatildeo sujeitos agrave incidecircncia do imposto na fonte agrave aliacutequota de 1 cento os

rendimentos pagos ou creditados por pessoas juriacutedicas a outras pessoas juriacutedicas civis ou mercantis pela

prestaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza conservaccedilatildeo seguranccedila vigilacircncia e por locaccedilatildeo de matildeo-de-obra

11

Tratamento do Imposto

O imposto descontado na fonte seraacute considerado antecipaccedilatildeo do devido pela beneficiaacuteria

Mediaccedilatildeo de Negoacutecios Propaganda e Publicidade

Estatildeo sujeitas agrave incidecircncia do imposto na fonte agrave aliacutequota de 15 as importacircncias pagas ou creditadas

por pessoas juriacutedicas a outras pessoas juriacutedicas

I - a tiacutetulo de comissotildees corretagens ou qualquer outra remuneraccedilatildeo pela representaccedilatildeo comercial ou pela

mediaccedilatildeo na realizaccedilatildeo de negoacutecios civis e comerciais

II - por serviccedilos de propaganda e publicidade

Pagamentos a Cooperativas de Trabalho e Associaccedilotildees Profissionais ou Assemelhadas

Estatildeo sujeitas agrave incidecircncia do imposto na fonte agrave aliacutequota de 15 as importacircncias pagas ou creditadas por

pessoas juriacutedicas a cooperativas de trabalho associaccedilotildees de profissionais ou assemelhadas relativas a

serviccedilos pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados agrave disposiccedilatildeo

O imposto retido seraacute compensado pelas cooperativas de trabalho associaccedilotildees ou assemelhadas com o

imposto retido por ocasiatildeo do pagamento dos rendimentos aos associados O imposto retido na fonte

poderaacute ser objeto de pedido de restituiccedilatildeo desde que a cooperativa associaccedilatildeo ou assemelhada comprove

relativamente a cada ano-calendaacuterio a impossibilidade de sua compensaccedilatildeo na forma e condiccedilotildees definidas

em ato normativo do Ministro de Estado da Fazenda

Dispensa de Retenccedilatildeo

Conforme dispotildee o artigo 67 da Lei 943096 incorporado ao artigo 724 do RIR99 no caso de rendimentos

pagos a pessoas juriacutedicas o imposto de renda na fonte incide por cada pagamento ou creacutedito de

rendimento sem acumulaccedilatildeo com outros valores pagos ou creditados anteriormente a mesma beneficiaacuteria

Portanto ocorrendo mais de um pagamento ou creacutedito de rendimento a mesma beneficiaacuteria (mesma Pessoa

Juriacutedica matriz ou filial) o imposto de renda na fonte calculado sobre o valor de cada um que natildeo superar

R$ 1000 ficaraacute dispensado de retenccedilatildeo ainda que se fosse calculado sobre a soma dos rendimentos

ultrapassasse esse limite

Importa salientar que independente do nuacutemero de documentos emitidos entendemos que essa norma

aplica-se ao somatoacuterio dos valores pagos ou creditados em um mesmo dia

Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Prestadoras de Serviccedilos

De acordo com o art 3ordm sect 2ordm aliacutenea ldquodrdquo da Lei nordm 931796 as pessoas juriacutedicas optantes pelo Simples

Federal em relaccedilatildeo aos pagamentos ou creacuteditos que efetuarem a pessoas fiacutesicas e juriacutedicas devem promover

a retenccedilatildeo na fonte do Imposto de Renda

Assim em relaccedilatildeo a serviccedilos que lhes forem prestados por terceiros as pessoas juriacutedicas optantes pelo

simples devem reter e recolher o Imposto de Renda

No tocante aos serviccedilos prestados por pessoas juriacutedicas inscritas no Simples a outras pessoas juriacutedicas natildeo

haveraacute a retenccedilatildeo de imposto de renda (art 29 da Instruccedilatildeo Normativa SRF nordm 3552003 e Instruccedilatildeo

Normativa SRF nordm 4592004)

Prazo de Pagamento

O prazo para pagamento do Imposto de Renda Retido na Fonte eacute ateacute o terceiro dia uacutetil da semana seguinte

agrave de ocorrecircncia dos fatos geradores

12

Alteraccedilatildeo a partir de 1ordm 012006 ndash Medida Provisoacuteria 2522005

A partir de 01012006 de acordo com o art 47 da MP 25205 os valores retidos deveratildeo ser recolhidos ateacute

o uacuteltimo dia uacutetil do primeiro dececircndio do mecircs subsequumlente ao mecircs de ocorrecircncia dos fatos geradores

Comprovante Anual de Retenccedilatildeo

As pessoas juriacutedicas que efetuarem a retenccedilatildeo devem fornecer agrave pessoa juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento

comprovante anual da retenccedilatildeo ateacute o uacuteltimo dia uacutetil de fevereiro do ano subsequumlente O comprovante anual

pode ser disponibilizado por meio da Internet agrave pessoa juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento que possua

endereccedilo eletrocircnico

Informaccedilatildeo na DIRF

Anualmente ateacute o uacuteltimo dia uacutetil de fevereiro do ano subsequumlente as pessoas juriacutedicas que efetuarem a

retenccedilatildeo das contribuiccedilotildees devem apresentar Declaraccedilatildeo de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) nela

discriminando mensalmente o somatoacuterio dos valores pagos e o total retido por contribuinte e por coacutedigo

de recolhimento

RETENCcedilAtildeO NA FONTE POR OacuteRGAtildeO PUBLICO FEDERAL

A Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 1234 de 11 de janeiro de 2012 determina que os oacutergatildeos da administraccedilatildeo

federal direta as autarquias e as fundaccedilotildees federais reteratildeo na fonte IRPJ CSLL a Cofins e o PisPasep

sobre os pagamentos que efetuarem a pessoas juriacutedicas pelo fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de

serviccedilos em geral

Ficam obrigadas a efetuar as retenccedilotildees na fonte do IRPJ CSLL COFINS e PISPASEP nos moldes citados

anteriormente as seguintes entidades da administraccedilatildeo puacuteblica federal

I - empresas puacuteblicas

II - sociedades de economia mista e

III - demais entidades em que a Uniatildeo direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com

direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua

execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira na modalidade total no Sistema Integrado de Administraccedilatildeo Financeira

do Governo Federal - SIAFI

Os valores retidos poderatildeo ser compensados pelo contribuinte com o imposto e contribuiccedilotildees de mesma

espeacutecie devidos relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mecircs da retenccedilatildeo

Na nota fiscal caberaacute um destaque no corpo da Nota e o oacutergatildeo ou a entidade que efetuar a retenccedilatildeo deveraacute

fornecer agrave pessoa juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento comprovante anual da retenccedilatildeo ateacute o dia 28 de

fevereiro do ano subsequumlente informando relativamente a cada mecircs em que houver sido efetuado o

pagamento conforme modelo constante do Anexo VII da IN 4802004 sendo que o comprovante anual

poderaacute ser disponibilizado agrave pessoa juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento que possua endereccedilo eletrocircnico por

meio da Internet

13

Desta forma temos a seguinte tabela

ESPEacuteCIE DE SERVICcedilO PRESTADO POR PESSOA JURIacuteDICA

IRPJ - ALIacuteQUOTA

DARF - COacuteDIGO

Limpeza 10

1708

Conservaccedilatildeo de bens imoacuteveis exceto reformas e obras assemelhadas (Instruccedilatildeo Normativa SRF nordm 3489)

10

Seguranccedila inclusive o Transporte de Valores (ADN COSIT

62000) 10

Vigilacircncia 10

Locaccedilatildeo de matildeo-de-obra de empregados da locadora colocados a serviccedilo da locataacuteria em local por esta determinado

10

Administraccedilatildeo de bens ou negoacutecios em geral (exceto consoacutercios ou fundos muacutetuos para aquisiccedilatildeo de bens)

15

Advocacia 15

Anaacutelise cliacutenica laboratorial 15

Anaacutelises teacutecnicas 15

Arquitetura 15

Assessoria e consultoria teacutecnica (exceto o serviccedilo de assistecircncia teacutecnica prestado a terceiros e concernente a ramo

de induacutestria ou comeacutercio explorado pelo prestador do serviccedilo)

15

Assessoria creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e riscos administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber inclusive quando o serviccedilo for prestado por empresas de factoring

15

Assistecircncia social 15

Auditoria 15

Avaliaccedilatildeo e periacutecia 15

biologia e biomedicina 15

Caacutelculo em geral 15

Consultoria 15

Contabilidade 15

Desenho teacutecnico 15

Economia 15

Elaboraccedilatildeo de projetos 15

Engenharia (exceto construccedilatildeo de estradas pontes preacutedios e

obras assemelhadas) 15

Ensino e treinamento 15

Estatiacutestica 15

11

Tratamento do Imposto

O imposto descontado na fonte seraacute considerado antecipaccedilatildeo do devido pela beneficiaacuteria

Mediaccedilatildeo de Negoacutecios Propaganda e Publicidade

Estatildeo sujeitas agrave incidecircncia do imposto na fonte agrave aliacutequota de 15 as importacircncias pagas ou creditadas

por pessoas juriacutedicas a outras pessoas juriacutedicas

I - a tiacutetulo de comissotildees corretagens ou qualquer outra remuneraccedilatildeo pela representaccedilatildeo comercial ou pela

mediaccedilatildeo na realizaccedilatildeo de negoacutecios civis e comerciais

II - por serviccedilos de propaganda e publicidade

Pagamentos a Cooperativas de Trabalho e Associaccedilotildees Profissionais ou Assemelhadas

Estatildeo sujeitas agrave incidecircncia do imposto na fonte agrave aliacutequota de 15 as importacircncias pagas ou creditadas por

pessoas juriacutedicas a cooperativas de trabalho associaccedilotildees de profissionais ou assemelhadas relativas a

serviccedilos pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados agrave disposiccedilatildeo

O imposto retido seraacute compensado pelas cooperativas de trabalho associaccedilotildees ou assemelhadas com o

imposto retido por ocasiatildeo do pagamento dos rendimentos aos associados O imposto retido na fonte

poderaacute ser objeto de pedido de restituiccedilatildeo desde que a cooperativa associaccedilatildeo ou assemelhada comprove

relativamente a cada ano-calendaacuterio a impossibilidade de sua compensaccedilatildeo na forma e condiccedilotildees definidas

em ato normativo do Ministro de Estado da Fazenda

Dispensa de Retenccedilatildeo

Conforme dispotildee o artigo 67 da Lei 943096 incorporado ao artigo 724 do RIR99 no caso de rendimentos

pagos a pessoas juriacutedicas o imposto de renda na fonte incide por cada pagamento ou creacutedito de

rendimento sem acumulaccedilatildeo com outros valores pagos ou creditados anteriormente a mesma beneficiaacuteria

Portanto ocorrendo mais de um pagamento ou creacutedito de rendimento a mesma beneficiaacuteria (mesma Pessoa

Juriacutedica matriz ou filial) o imposto de renda na fonte calculado sobre o valor de cada um que natildeo superar

R$ 1000 ficaraacute dispensado de retenccedilatildeo ainda que se fosse calculado sobre a soma dos rendimentos

ultrapassasse esse limite

Importa salientar que independente do nuacutemero de documentos emitidos entendemos que essa norma

aplica-se ao somatoacuterio dos valores pagos ou creditados em um mesmo dia

Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Prestadoras de Serviccedilos

De acordo com o art 3ordm sect 2ordm aliacutenea ldquodrdquo da Lei nordm 931796 as pessoas juriacutedicas optantes pelo Simples

Federal em relaccedilatildeo aos pagamentos ou creacuteditos que efetuarem a pessoas fiacutesicas e juriacutedicas devem promover

a retenccedilatildeo na fonte do Imposto de Renda

Assim em relaccedilatildeo a serviccedilos que lhes forem prestados por terceiros as pessoas juriacutedicas optantes pelo

simples devem reter e recolher o Imposto de Renda

No tocante aos serviccedilos prestados por pessoas juriacutedicas inscritas no Simples a outras pessoas juriacutedicas natildeo

haveraacute a retenccedilatildeo de imposto de renda (art 29 da Instruccedilatildeo Normativa SRF nordm 3552003 e Instruccedilatildeo

Normativa SRF nordm 4592004)

Prazo de Pagamento

O prazo para pagamento do Imposto de Renda Retido na Fonte eacute ateacute o terceiro dia uacutetil da semana seguinte

agrave de ocorrecircncia dos fatos geradores

12

Alteraccedilatildeo a partir de 1ordm 012006 ndash Medida Provisoacuteria 2522005

A partir de 01012006 de acordo com o art 47 da MP 25205 os valores retidos deveratildeo ser recolhidos ateacute

o uacuteltimo dia uacutetil do primeiro dececircndio do mecircs subsequumlente ao mecircs de ocorrecircncia dos fatos geradores

Comprovante Anual de Retenccedilatildeo

As pessoas juriacutedicas que efetuarem a retenccedilatildeo devem fornecer agrave pessoa juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento

comprovante anual da retenccedilatildeo ateacute o uacuteltimo dia uacutetil de fevereiro do ano subsequumlente O comprovante anual

pode ser disponibilizado por meio da Internet agrave pessoa juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento que possua

endereccedilo eletrocircnico

Informaccedilatildeo na DIRF

Anualmente ateacute o uacuteltimo dia uacutetil de fevereiro do ano subsequumlente as pessoas juriacutedicas que efetuarem a

retenccedilatildeo das contribuiccedilotildees devem apresentar Declaraccedilatildeo de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) nela

discriminando mensalmente o somatoacuterio dos valores pagos e o total retido por contribuinte e por coacutedigo

de recolhimento

RETENCcedilAtildeO NA FONTE POR OacuteRGAtildeO PUBLICO FEDERAL

A Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 1234 de 11 de janeiro de 2012 determina que os oacutergatildeos da administraccedilatildeo

federal direta as autarquias e as fundaccedilotildees federais reteratildeo na fonte IRPJ CSLL a Cofins e o PisPasep

sobre os pagamentos que efetuarem a pessoas juriacutedicas pelo fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de

serviccedilos em geral

Ficam obrigadas a efetuar as retenccedilotildees na fonte do IRPJ CSLL COFINS e PISPASEP nos moldes citados

anteriormente as seguintes entidades da administraccedilatildeo puacuteblica federal

I - empresas puacuteblicas

II - sociedades de economia mista e

III - demais entidades em que a Uniatildeo direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com

direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua

execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira na modalidade total no Sistema Integrado de Administraccedilatildeo Financeira

do Governo Federal - SIAFI

Os valores retidos poderatildeo ser compensados pelo contribuinte com o imposto e contribuiccedilotildees de mesma

espeacutecie devidos relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mecircs da retenccedilatildeo

Na nota fiscal caberaacute um destaque no corpo da Nota e o oacutergatildeo ou a entidade que efetuar a retenccedilatildeo deveraacute

fornecer agrave pessoa juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento comprovante anual da retenccedilatildeo ateacute o dia 28 de

fevereiro do ano subsequumlente informando relativamente a cada mecircs em que houver sido efetuado o

pagamento conforme modelo constante do Anexo VII da IN 4802004 sendo que o comprovante anual

poderaacute ser disponibilizado agrave pessoa juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento que possua endereccedilo eletrocircnico por

meio da Internet

13

Desta forma temos a seguinte tabela

ESPEacuteCIE DE SERVICcedilO PRESTADO POR PESSOA JURIacuteDICA

IRPJ - ALIacuteQUOTA

DARF - COacuteDIGO

Limpeza 10

1708

Conservaccedilatildeo de bens imoacuteveis exceto reformas e obras assemelhadas (Instruccedilatildeo Normativa SRF nordm 3489)

10

Seguranccedila inclusive o Transporte de Valores (ADN COSIT

62000) 10

Vigilacircncia 10

Locaccedilatildeo de matildeo-de-obra de empregados da locadora colocados a serviccedilo da locataacuteria em local por esta determinado

10

Administraccedilatildeo de bens ou negoacutecios em geral (exceto consoacutercios ou fundos muacutetuos para aquisiccedilatildeo de bens)

15

Advocacia 15

Anaacutelise cliacutenica laboratorial 15

Anaacutelises teacutecnicas 15

Arquitetura 15

Assessoria e consultoria teacutecnica (exceto o serviccedilo de assistecircncia teacutecnica prestado a terceiros e concernente a ramo

de induacutestria ou comeacutercio explorado pelo prestador do serviccedilo)

15

Assessoria creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e riscos administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber inclusive quando o serviccedilo for prestado por empresas de factoring

15

Assistecircncia social 15

Auditoria 15

Avaliaccedilatildeo e periacutecia 15

biologia e biomedicina 15

Caacutelculo em geral 15

Consultoria 15

Contabilidade 15

Desenho teacutecnico 15

Economia 15

Elaboraccedilatildeo de projetos 15

Engenharia (exceto construccedilatildeo de estradas pontes preacutedios e

obras assemelhadas) 15

Ensino e treinamento 15

Estatiacutestica 15

12

Alteraccedilatildeo a partir de 1ordm 012006 ndash Medida Provisoacuteria 2522005

A partir de 01012006 de acordo com o art 47 da MP 25205 os valores retidos deveratildeo ser recolhidos ateacute

o uacuteltimo dia uacutetil do primeiro dececircndio do mecircs subsequumlente ao mecircs de ocorrecircncia dos fatos geradores

Comprovante Anual de Retenccedilatildeo

As pessoas juriacutedicas que efetuarem a retenccedilatildeo devem fornecer agrave pessoa juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento

comprovante anual da retenccedilatildeo ateacute o uacuteltimo dia uacutetil de fevereiro do ano subsequumlente O comprovante anual

pode ser disponibilizado por meio da Internet agrave pessoa juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento que possua

endereccedilo eletrocircnico

Informaccedilatildeo na DIRF

Anualmente ateacute o uacuteltimo dia uacutetil de fevereiro do ano subsequumlente as pessoas juriacutedicas que efetuarem a

retenccedilatildeo das contribuiccedilotildees devem apresentar Declaraccedilatildeo de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) nela

discriminando mensalmente o somatoacuterio dos valores pagos e o total retido por contribuinte e por coacutedigo

de recolhimento

RETENCcedilAtildeO NA FONTE POR OacuteRGAtildeO PUBLICO FEDERAL

A Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 1234 de 11 de janeiro de 2012 determina que os oacutergatildeos da administraccedilatildeo

federal direta as autarquias e as fundaccedilotildees federais reteratildeo na fonte IRPJ CSLL a Cofins e o PisPasep

sobre os pagamentos que efetuarem a pessoas juriacutedicas pelo fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de

serviccedilos em geral

Ficam obrigadas a efetuar as retenccedilotildees na fonte do IRPJ CSLL COFINS e PISPASEP nos moldes citados

anteriormente as seguintes entidades da administraccedilatildeo puacuteblica federal

I - empresas puacuteblicas

II - sociedades de economia mista e

III - demais entidades em que a Uniatildeo direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com

direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua

execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira na modalidade total no Sistema Integrado de Administraccedilatildeo Financeira

do Governo Federal - SIAFI

Os valores retidos poderatildeo ser compensados pelo contribuinte com o imposto e contribuiccedilotildees de mesma

espeacutecie devidos relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mecircs da retenccedilatildeo

Na nota fiscal caberaacute um destaque no corpo da Nota e o oacutergatildeo ou a entidade que efetuar a retenccedilatildeo deveraacute

fornecer agrave pessoa juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento comprovante anual da retenccedilatildeo ateacute o dia 28 de

fevereiro do ano subsequumlente informando relativamente a cada mecircs em que houver sido efetuado o

pagamento conforme modelo constante do Anexo VII da IN 4802004 sendo que o comprovante anual

poderaacute ser disponibilizado agrave pessoa juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento que possua endereccedilo eletrocircnico por

meio da Internet

13

Desta forma temos a seguinte tabela

ESPEacuteCIE DE SERVICcedilO PRESTADO POR PESSOA JURIacuteDICA

IRPJ - ALIacuteQUOTA

DARF - COacuteDIGO

Limpeza 10

1708

Conservaccedilatildeo de bens imoacuteveis exceto reformas e obras assemelhadas (Instruccedilatildeo Normativa SRF nordm 3489)

10

Seguranccedila inclusive o Transporte de Valores (ADN COSIT

62000) 10

Vigilacircncia 10

Locaccedilatildeo de matildeo-de-obra de empregados da locadora colocados a serviccedilo da locataacuteria em local por esta determinado

10

Administraccedilatildeo de bens ou negoacutecios em geral (exceto consoacutercios ou fundos muacutetuos para aquisiccedilatildeo de bens)

15

Advocacia 15

Anaacutelise cliacutenica laboratorial 15

Anaacutelises teacutecnicas 15

Arquitetura 15

Assessoria e consultoria teacutecnica (exceto o serviccedilo de assistecircncia teacutecnica prestado a terceiros e concernente a ramo

de induacutestria ou comeacutercio explorado pelo prestador do serviccedilo)

15

Assessoria creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e riscos administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber inclusive quando o serviccedilo for prestado por empresas de factoring

15

Assistecircncia social 15

Auditoria 15

Avaliaccedilatildeo e periacutecia 15

biologia e biomedicina 15

Caacutelculo em geral 15

Consultoria 15

Contabilidade 15

Desenho teacutecnico 15

Economia 15

Elaboraccedilatildeo de projetos 15

Engenharia (exceto construccedilatildeo de estradas pontes preacutedios e

obras assemelhadas) 15

Ensino e treinamento 15

Estatiacutestica 15

13

Desta forma temos a seguinte tabela

ESPEacuteCIE DE SERVICcedilO PRESTADO POR PESSOA JURIacuteDICA

IRPJ - ALIacuteQUOTA

DARF - COacuteDIGO

Limpeza 10

1708

Conservaccedilatildeo de bens imoacuteveis exceto reformas e obras assemelhadas (Instruccedilatildeo Normativa SRF nordm 3489)

10

Seguranccedila inclusive o Transporte de Valores (ADN COSIT

62000) 10

Vigilacircncia 10

Locaccedilatildeo de matildeo-de-obra de empregados da locadora colocados a serviccedilo da locataacuteria em local por esta determinado

10

Administraccedilatildeo de bens ou negoacutecios em geral (exceto consoacutercios ou fundos muacutetuos para aquisiccedilatildeo de bens)

15

Advocacia 15

Anaacutelise cliacutenica laboratorial 15

Anaacutelises teacutecnicas 15

Arquitetura 15

Assessoria e consultoria teacutecnica (exceto o serviccedilo de assistecircncia teacutecnica prestado a terceiros e concernente a ramo

de induacutestria ou comeacutercio explorado pelo prestador do serviccedilo)

15

Assessoria creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e riscos administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber inclusive quando o serviccedilo for prestado por empresas de factoring

15

Assistecircncia social 15

Auditoria 15

Avaliaccedilatildeo e periacutecia 15

biologia e biomedicina 15

Caacutelculo em geral 15

Consultoria 15

Contabilidade 15

Desenho teacutecnico 15

Economia 15

Elaboraccedilatildeo de projetos 15

Engenharia (exceto construccedilatildeo de estradas pontes preacutedios e

obras assemelhadas) 15

Ensino e treinamento 15

Estatiacutestica 15

14

Fisioterapia 15

Fonoaudiologia 15

Geologia 15

Leilatildeo 15

Medicina (exceto a prestada por ambulatoacuterio banco de sangue casa de sauacutede casa de recuperaccedilatildeo ou repouso sob orientaccedilatildeo meacutedica hospital e pronto-socorro)

15

Nutricionismo e dieteacutetica 15

Odontologia 15

Organizaccedilatildeo de feiras de amostras congressos seminaacuterios simpoacutesios e congecircneres

15

Pesquisa em geral 15

Planejamento 15

Programaccedilatildeo 15

Proacutetese 15

Psicologia e psicanaacutelise 15

Quiacutemica 15

Radiologia e radioterapia 15

Relaccedilotildees puacuteblicas 15

Serviccedilo de despachante 15

Terapecircutica ocupacional 15

Traduccedilatildeo ou interpretaccedilatildeo comercial 15

Urbanismo 15

Veterinaacuteria 15

Comissotildees e corretagens pela mediaccedilatildeo de negoacutecios 15

8045 Propaganda e Publicidade (Base de caacutelculo de acordo com a IN SRF 12392)

15

Cooperativas de Trabalho 15

3280 Associaccedilotildees profissionais e assemelhadas

15

2) RETENCcedilAtildeO NA FONTE DAS CONTRIBUICcedilOtildeES SOCIAIS

De acordo com o artigo 30 da Lei 108332003 e IN SRF 4592004 a partir de 1ordm022004 estatildeo sujeitos a retenccedilatildeo na fonte da CSLL da Cofins e do PISPasep (465) os pagamentos efetuados pelas pessoas juriacutedicas a outras pessoas juriacutedicas de direito privado

pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza conservaccedilatildeo manutenccedilatildeo seguranccedila vigilacircncia transporte de valores e locaccedilatildeo de matildeo-de-obra pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de assessoria creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e riscos administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber bem como pela remuneraccedilatildeo de serviccedilos profissionais

15

Na hipoacutetese de empresa tributada com base no lucro real ou presumido a retenccedilatildeo e o

recolhimento deveratildeo ser feitos normalmente As empresas optantes pelo Simples natildeo devem reter e nem sofrer retenccedilatildeo na fonte destas contribuiccedilotildees

Os valores retidos seratildeo considerados como antecipaccedilatildeo do que for devido pelo contribuinte que sofreu a retenccedilatildeo em relaccedilatildeo agraves respectivas contribuiccedilotildees sendo que as aliacutequotas 30 e 065 aplicam-se inclusive na hipoacutetese de as receitas da prestadora do serviccedilo estarem sujeitas ao regime de natildeo-cumulatividade da Cofins e do PISPasep ou aos regimes de aliacutequotas diferenciadas

A Instruccedilatildeo Normativa SRF nordm 45904 disciplinou a retenccedilatildeo das contribuiccedilotildees COFINS CSLL e PISPASEP nos pagamentos efetuados pelas pessoas juriacutedicas de direito privado a outras pessoas juriacutedicas pela prestaccedilatildeo de serviccedilos

A MP 232 DOU de 30122004 - Ediccedilatildeo Extra trouxe novas hipoacuteteses de retenccedilatildeo que entraria em vigor em 1ordm de fevereiro de 2005 contudo sua aplicaccedilatildeo foi adiada para 1ordm de marccedilo de 2005 pela MP 2372005

Pagamentos aos quais se Aplicam a Retenccedilatildeo

Os pagamentos efetuados pelas pessoas juriacutedicas de direito privado a outras pessoas juriacutedicas de direito privado pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza conservaccedilatildeo manutenccedilatildeo seguranccedila vigilacircncia transporte de valores e locaccedilatildeo de matildeo-de-obra pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de assessoria creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e riscos administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber bem como pela remuneraccedilatildeo de

serviccedilos profissionais estatildeo sujeitos agrave retenccedilatildeo na fonte da COFINS CSLL PISPASEP e se aplica inclusive aos pagamentos efetuados por

I - associaccedilotildees inclusive entidades sindicais federaccedilotildees confederaccedilotildees centrais sindicais e serviccedilos sociais autocircnomos

II - sociedades simples inclusive sociedades cooperativas

III - fundaccedilotildees de direito privado

IV - condomiacutenios ediliacutecios

As retenccedilotildees devem ser efetuadas sem prejuiacutezo da retenccedilatildeo do Imposto de Renda na fonte das pessoas juriacutedicas sujeitas a aliacutequotas especiacuteficas previstas na legislaccedilatildeo e sobre qualquer forma de pagamento inclusive os pagamentos antecipados por conta de prestaccedilatildeo de serviccedilos para entrega futura

Hipoacuteteses em que a retenccedilatildeo natildeo eacute exigida

A retenccedilatildeo natildeo seraacute exigida na hipoacutetese de pagamentos efetuados a

a) empresas estrangeiras de transporte de valores

b) pessoas juriacutedicas optantes pelo SIMPLES em relaccedilatildeo agraves suas receitas proacuteprias

A obrigatoriedade da retenccedilatildeo tambeacutem natildeo se aplica agraves entidades da administraccedilatildeo puacuteblica federal (que estatildeo obrigados a efetuar a retenccedilatildeo do IRPJ CSLL COFINS e PISPASEP sobre

pagamentos efetuados pela aquisiccedilatildeo de bens e serviccedilos de pessoas juriacutedicas de acordo com o art 34 da Lei nordm 1083303) bem como aos oacutergatildeos autarquias e fundaccedilotildees dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

16

A retenccedilatildeo da COFINS e do PISPASEP tambeacutem natildeo seraacute exigida (sendo exigida apenas a

retenccedilatildeo da CSLL) nos pagamentos

I - a tiacutetulo de transporte internacional de valores efetuados por empresas nacionais

II - aos estaleiros navais brasileiros nas atividades de conservaccedilatildeo modernizaccedilatildeo conversatildeo e reparo de embarcaccedilotildees preacute-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro (REB) instituiacutedo pela Lei nordm 943297

A partir de 1ordm0105 a retenccedilatildeo da CSLL natildeo seraacute exigida nos pagamentos efetuados agraves cooperativas em relaccedilatildeo aos atos cooperativos

Natildeo estatildeo obrigadas a efetuar a retenccedilatildeo as pessoas juriacutedicas optantes pelo SIMPLES

Serviccedilos Alcanccedilados

Serviccedilos de limpeza e conservaccedilatildeo ou zeladoria

De acordo com a IN SRF nordm 45904 entende-se como serviccedilo de limpeza conservaccedilatildeo ou

zeladoria os serviccedilos de varriccedilatildeo lavagem enceramento desinfecccedilatildeo higienizaccedilatildeo desentupimento dedetizaccedilatildeo desinsetizaccedilatildeo imunizaccedilatildeo desratizaccedilatildeo ou outros serviccedilos destinados a manter a higiene o asseio ou a conservaccedilatildeo de praias jardins rodovias monumentos edificaccedilotildees instalaccedilotildees dependecircncias logradouros vias puacuteblicas paacutetios ou de aacutereas de uso comum

Haacute de se ponderar que embora o art 30 da Lei nordm 10833 natildeo tenha especificado os serviccedilos de conservaccedilatildeo alcanccedilados pela retenccedilatildeo das contribuiccedilotildees a Instruccedilatildeo Normativa

SRF nordm 3489 que disciplinou o regime de retenccedilatildeo do Imposto de Renda na Fonte sobre rendimentos percebidos por forccedila da prestaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza conservaccedilatildeo

seguranccedila vigilacircncia e por locaccedilatildeo de matildeo-de-obra (art 649 do RIR99) esclareceu que o desconto do Imposto de Renda na Fonte somente se aplica aos rendimentos pagos ou creditados a pessoas juriacutedicas pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza e conservaccedilatildeo de bens imoacuteveis

Desse modo a mencionada IN SRF nordm 45904 apenas confirmou nosso entendimento no sentido de que somente poderiam ser alcanccedilados pela retenccedilatildeo aqui tratada os serviccedilos de conservaccedilatildeo em bens imoacuteveis tendo em vista que apenas estes estatildeo sujeitos agrave retenccedilatildeo do Imposto de Renda na fonte e a finalidade dessa nova modalidade de retenccedilatildeo eacute ao que parece estender agraves contribuiccedilotildees COFINS e PISPASEP ao mesmo tratamento tributaacuterio aplicaacutevel ao Imposto de Renda na fonte

Serviccedilos de manutenccedilatildeo

Por serviccedilos de manutenccedilatildeo entende-se segundo a IN SRF nordm 45904 todo e qualquer serviccedilo de manutenccedilatildeo ou conservaccedilatildeo de edificaccedilotildees instalaccedilotildees maacutequinas veiacuteculos automotores embarcaccedilotildees aeronaves aparelhos equipamentos motores elevadores ou de qualquer bem quando destinadas a mantecirc-los em condiccedilotildees eficientes de operaccedilatildeo exceto

se a manutenccedilatildeo for feita em caraacuteter isolado como um mero conserto de um bem defeituoso

Observe-se que o Ato Declaratoacuterio Interpretativo SRF nordm 1004 jaacute havia esclarecido que a retenccedilatildeo das contribuiccedilotildees em questatildeo alcanccedila todo e qualquer serviccedilo de manutenccedilatildeo realizado em bem moacutevel ou imoacutevel

17

Os serviccedilos de manutenccedilatildeo pressupotildeem uma prestaccedilatildeo continuada na sua prestaccedilatildeo natildeo

sendo passiacuteveis de enquadramento como serviccedilos de manutenccedilatildeo os serviccedilos eventuais sendo irrelevante o fato de serem prestados dentro ou fora do estabelecimento da contratante

Entretanto este natildeo eacute o entendimento da Receita Federal manifestado no Ato Declaratoacuterio Interpretativo SRF nordm 1004 segundo o qual estatildeo alcanccedilados pela retenccedilatildeo de CSL COFINS e PISPASEP aqui quaisquer serviccedilos de manutenccedilatildeo inclusive os eventuais

A IN SRF nordm 45904 tambeacutem natildeo esclareceu a duacutevida apenas excepciona dos serviccedilos de manutenccedilatildeo os serviccedilos feitos em caraacuteter isolado (tal como um mero conserto de um bem defeituoso) mas nada esclarece acerca da continuidade na prestaccedilatildeo do mencionado serviccedilo

Serviccedilos de seguranccedila eou vigilacircncia

Por serviccedilos de seguranccedila eou vigilacircncia entende-se segundo a IN SRF nordm 45904 os serviccedilos que tenham por finalidade a garantia da integridade fiacutesica de pessoas ou a preservaccedilatildeo de valores e de bens patrimoniais inclusive escolta de veiacuteculos de transporte de pessoas ou cargas

Serviccedilos de assessoria creditiacutecia

A retenccedilatildeo sobre os serviccedilos de assessoria creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e riscos administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber de acordo com a IN SRF nordm 45904 aplica-se inclusive quando tais serviccedilos forem prestados por empresa de factoring

Serviccedilos profissionais

Segundo a IN SRF nordm 45904 entende-se por serviccedilos profissionais aqueles relacionados no sect 1ordm do art 647 do RIR99 (Decreto nordm 300099)

Caacutelculo da Retenccedilatildeo

O valor da retenccedilatildeo da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP seraacute determinado mediante a aplicaccedilatildeo sobre o valor bruto da nota ou documento fiscal do percentual total de 465

As aliacutequotas de 3 e 065 relativas agrave COFINS e ao PISPASEP aplicam-se inclusive na hipoacutetese de as receitas da prestadora dos serviccedilos estarem sujeitas ao regime de natildeo-cumulatividade da COFINS e do PISPASEP ou a regime de aliacutequotas diferenciadas

No caso de pessoa juriacutedica ou de receitas beneficiaacuterias de isenccedilatildeo ou de aliacutequota zero de uma ou mais contribuiccedilotildees a retenccedilatildeo deve ser efetuada mediante a aplicaccedilatildeo da aliacutequota especiacutefica correspondente agraves contribuiccedilotildees natildeo alcanccediladas pela isenccedilatildeo ou pela aliacutequota zero

18

Aplicaccedilatildeo do Limite de Dispensa de Retenccedilatildeo

Ficou dispensada a retenccedilatildeo das contribuiccedilotildees CSLL COFINS e PISPASEP incidentes sobre pagamentos feitos por pessoas juriacutedicas a outras pessoas juriacutedicas pela prestaccedilatildeo de

serviccedilos quando o pagamento for de valor igual ou inferior a R$ 500000 (sect 3ordm do art 31 da Lei nordm 1083303 com a redaccedilatildeo dada pelo art 5ordm da Lei nordm 1092504)

De acordo com a Lei nordm 1083303 ocorrendo mais de um pagamento no mesmo mecircs agrave mesma pessoa juriacutedica deveraacute ser efetuada a soma de todos os valores pagos no mecircs para efeito de caacutelculo do limite de dispensa de retenccedilatildeo compensando-se o valor retido anteriormente

A IN SRF nordm 45904 acerca da aplicaccedilatildeo desse limite de dispensa de retenccedilatildeo esclareceu que se ocorrer mais de um pagamento no mesmo mecircs agrave mesma pessoa juriacutedica a cada pagamento deveraacute ser

I - efetuada a soma de todos os valores pagos no mecircs

II - calculado o valor a ser retido sobre o montante obtido na forma do nuacutemero I desde que este ultrapasse o limite de R$ 500000 devendo ser deduzidos os valores retidos anteriormente no mesmo mecircs

Caso a retenccedilatildeo a ser efetuada seja superior ao valor a ser pago a retenccedilatildeo seraacute efetuada ateacute o limite deste valor Desse modo considerando os dados do nosso exemplo por ocasiatildeo do 2ordm pagamento efetuado no mesmo mecircs no valor de R$ 20000 a fonte pagadora deve proceder da seguinte forma

- Valor referente ao 1ordm pagamento _______________ R$ 500000

- Valor referente ao 2ordm pagamento _______________ R$ 20000

Total pago __________________________________ R$ 520000

COFINSCSLLPIS retidos na fonte 465 de R$ 520000 = R$ 24180

Todavia como a retenccedilatildeo a ser efetuada eacute de valor superior ao valor a ser pago para o prestador de serviccedilos a retenccedilatildeo seraacute efetuada ateacute o limite deste valor ou seja ateacute R$ 20000

Informaccedilatildeo do Valor da Retenccedilatildeo no Documento Fiscal

A empresa prestadora do serviccedilo deveraacute informar no documento fiscal o valor correspondente agrave retenccedilatildeo das contribuiccedilotildees incidentes sobre a operaccedilatildeo As pessoas juriacutedicas beneficiaacuterias de isenccedilatildeo ou de aliacutequota zero devem informar esta condiccedilatildeo na nota

ou documento fiscal inclusive o enquadramento legal sob pena de se natildeo o fizerem sujeitarem-se agrave retenccedilatildeo das contribuiccedilotildees sobre o valor total da nota ou documento fiscal no percentual total de 465

Recolhimento

Os valores retidos devem ser recolhidos pela pessoa juriacutedica que efetuar a retenccedilatildeo ou de forma centralizada pelo estabelecimento matriz da pessoa juriacutedica ateacute o uacuteltimo dia uacutetil da

semana subsequumlente agravequela quinzena em que tiver ocorrido o pagamento agrave pessoa juriacutedica prestadora dos serviccedilos

19

O campo 04 do DARF para recolhimento dos valores retido deve ser preenchido com o coacutedigo

5952

No caso de pessoa juriacutedica ou de receitas beneficiaacuterias de isenccedilatildeo ou de aliacutequota zero de

uma ou mais contribuiccedilotildees o recolhimento deve ser efetuado com a utilizaccedilatildeo de DARF distintos para cada uma das contribuiccedilotildees utilizando-se os seguintes coacutedigos de arrecadaccedilatildeo

a) 5987 no caso de CSLL

b) 5960 no caso de COFINS

c) 5979 no caso de PISPASEP

Prazo - Alteraccedilatildeo a partir de 1ordm 012006 ndash Medida Provisoacuteria 2522005

A partir de 01012006 de acordo com o art 51 da MP 25205 os valores retidos na quinzena deveratildeo ser recolhidos ao Tesouro Nacional ateacute o uacuteltimo dia uacutetil da quinzena subsequumlente agravequela quinzena em que tiver ocorrido o pagamento agrave pessoa juriacutedica fornecedora dos bens ou prestadora do serviccedilo

Tratamento dos Valores Retidos

Os valores retidos seratildeo considerados como antecipaccedilatildeo do que for devido pelo contribuinte que sofreu a retenccedilatildeo em relaccedilatildeo agraves respectivas contribuiccedilotildees

Os valores retidos podem ser deduzidos das contribuiccedilotildees devidas de mesma espeacutecie relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mecircs da retenccedilatildeo

O valor a ser deduzido correspondente a cada espeacutecie de contribuiccedilatildeo eacute determinado pelo

proacuteprio contribuinte mediante a aplicaccedilatildeo sobre o valor bruto do documento fiscal das aliacutequotas respectivas agraves retenccedilotildees efetuadas

Pessoa Juriacutedica Amparada por Medida Judicial

No caso de pessoa juriacutedica amparada pela suspensatildeo total ou parcial da exigibilidade do creacutedito tributaacuterio (incisos II IV e V do art 151 da Lei nordm 517266 ndash Coacutedigo Tributaacuterio Nacional) ou por sentenccedila judicial transitada em julgado determinando a suspensatildeo do

pagamento de qualquer das contribuiccedilotildees a pessoa juriacutedica que efetuar o pagamento deveraacute calcular individualmente os valores das contribuiccedilotildees considerados devidos aplicando as aliacutequotas correspondentes e efetuar o recolhimento em DARF distintos para cada um deles utilizando os seguintes coacutedigos de arrecadaccedilatildeo

I - 5987 no caso de CSLL

II - 5960 no caso de COFINS

III - 5979 no caso de PISPASEP

20

Ocorrendo qualquer das situaccedilotildees o beneficiaacuterio do rendimento deve apresentar agrave fonte

pagadora a cada pagamento a comprovaccedilatildeo de que o direito a natildeo retenccedilatildeo continua amparada por medida judicial

Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Prestadoras de Serviccedilos

A pessoa juriacutedica optante pelo SIMPLES deve apresentar agrave pessoa juriacutedica tomadora dos serviccedilos declaraccedilatildeo em duas vias assinadas pelo seu representante legal A pessoa juriacutedica tomadora dos serviccedilos arquivaraacute a 1ordf via da declaraccedilatildeo que ficaraacute agrave disposiccedilatildeo da Secretaria da Receita Federal devendo a 2ordf via ser devolvida ao interessado como recibo

Comprovante Anual de Retenccedilatildeo

As pessoas juriacutedicas que efetuarem a retenccedilatildeo devem fornecer agrave pessoa juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento comprovante anual da retenccedilatildeo ateacute o uacuteltimo dia uacutetil de fevereiro do ano subsequumlente O comprovante anual pode ser disponibilizado por meio da Internet agrave pessoa juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento que possua endereccedilo eletrocircnico

Informaccedilatildeo na DIRF

Anualmente ateacute o uacuteltimo dia uacutetil de fevereiro do ano subsequumlente as pessoas juriacutedicas que efetuarem a retenccedilatildeo das contribuiccedilotildees devem apresentar Declaraccedilatildeo de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) nela discriminando mensalmente o somatoacuterio dos valores pagos e o total retido por contribuinte e por coacutedigo de recolhimento

ESPEacuteCIE DE SERVICcedilOS

CONTRIBUICcedilOtildeESCOacuteDIGOS ESPECIacuteFICOS

CSLL PIS COFINS SOMA

5987 5979 5960 5952

Assessoria creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e riscos administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber inclusive quando o serviccedilo for

prestado por empresas de factoring

10 065 30 465

Limpeza 10 065 30 465

Conservaccedilatildeo de bens imoacuteveis exceto reformas e obras assemelhadas (Instruccedilatildeo Normativa SRF nordm 3489)

10 065 30 465

Manutenccedilatildeo (alcanccedila todo e qualquer serviccedilo de manutenccedilatildeo efetuado em bens moacuteveis ou imoacuteveis)

10 065 30 465

Seguranccedila 10 065 30 465

Vigilacircncia 10 065 30 465

16

A retenccedilatildeo da COFINS e do PISPASEP tambeacutem natildeo seraacute exigida (sendo exigida apenas a

retenccedilatildeo da CSLL) nos pagamentos

I - a tiacutetulo de transporte internacional de valores efetuados por empresas nacionais

II - aos estaleiros navais brasileiros nas atividades de conservaccedilatildeo modernizaccedilatildeo conversatildeo e reparo de embarcaccedilotildees preacute-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro (REB) instituiacutedo pela Lei nordm 943297

A partir de 1ordm0105 a retenccedilatildeo da CSLL natildeo seraacute exigida nos pagamentos efetuados agraves cooperativas em relaccedilatildeo aos atos cooperativos

Natildeo estatildeo obrigadas a efetuar a retenccedilatildeo as pessoas juriacutedicas optantes pelo SIMPLES

Serviccedilos Alcanccedilados

Serviccedilos de limpeza e conservaccedilatildeo ou zeladoria

De acordo com a IN SRF nordm 45904 entende-se como serviccedilo de limpeza conservaccedilatildeo ou

zeladoria os serviccedilos de varriccedilatildeo lavagem enceramento desinfecccedilatildeo higienizaccedilatildeo desentupimento dedetizaccedilatildeo desinsetizaccedilatildeo imunizaccedilatildeo desratizaccedilatildeo ou outros serviccedilos destinados a manter a higiene o asseio ou a conservaccedilatildeo de praias jardins rodovias monumentos edificaccedilotildees instalaccedilotildees dependecircncias logradouros vias puacuteblicas paacutetios ou de aacutereas de uso comum

Haacute de se ponderar que embora o art 30 da Lei nordm 10833 natildeo tenha especificado os serviccedilos de conservaccedilatildeo alcanccedilados pela retenccedilatildeo das contribuiccedilotildees a Instruccedilatildeo Normativa

SRF nordm 3489 que disciplinou o regime de retenccedilatildeo do Imposto de Renda na Fonte sobre rendimentos percebidos por forccedila da prestaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza conservaccedilatildeo

seguranccedila vigilacircncia e por locaccedilatildeo de matildeo-de-obra (art 649 do RIR99) esclareceu que o desconto do Imposto de Renda na Fonte somente se aplica aos rendimentos pagos ou creditados a pessoas juriacutedicas pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza e conservaccedilatildeo de bens imoacuteveis

Desse modo a mencionada IN SRF nordm 45904 apenas confirmou nosso entendimento no sentido de que somente poderiam ser alcanccedilados pela retenccedilatildeo aqui tratada os serviccedilos de conservaccedilatildeo em bens imoacuteveis tendo em vista que apenas estes estatildeo sujeitos agrave retenccedilatildeo do Imposto de Renda na fonte e a finalidade dessa nova modalidade de retenccedilatildeo eacute ao que parece estender agraves contribuiccedilotildees COFINS e PISPASEP ao mesmo tratamento tributaacuterio aplicaacutevel ao Imposto de Renda na fonte

Serviccedilos de manutenccedilatildeo

Por serviccedilos de manutenccedilatildeo entende-se segundo a IN SRF nordm 45904 todo e qualquer serviccedilo de manutenccedilatildeo ou conservaccedilatildeo de edificaccedilotildees instalaccedilotildees maacutequinas veiacuteculos automotores embarcaccedilotildees aeronaves aparelhos equipamentos motores elevadores ou de qualquer bem quando destinadas a mantecirc-los em condiccedilotildees eficientes de operaccedilatildeo exceto

se a manutenccedilatildeo for feita em caraacuteter isolado como um mero conserto de um bem defeituoso

Observe-se que o Ato Declaratoacuterio Interpretativo SRF nordm 1004 jaacute havia esclarecido que a retenccedilatildeo das contribuiccedilotildees em questatildeo alcanccedila todo e qualquer serviccedilo de manutenccedilatildeo realizado em bem moacutevel ou imoacutevel

17

Os serviccedilos de manutenccedilatildeo pressupotildeem uma prestaccedilatildeo continuada na sua prestaccedilatildeo natildeo

sendo passiacuteveis de enquadramento como serviccedilos de manutenccedilatildeo os serviccedilos eventuais sendo irrelevante o fato de serem prestados dentro ou fora do estabelecimento da contratante

Entretanto este natildeo eacute o entendimento da Receita Federal manifestado no Ato Declaratoacuterio Interpretativo SRF nordm 1004 segundo o qual estatildeo alcanccedilados pela retenccedilatildeo de CSL COFINS e PISPASEP aqui quaisquer serviccedilos de manutenccedilatildeo inclusive os eventuais

A IN SRF nordm 45904 tambeacutem natildeo esclareceu a duacutevida apenas excepciona dos serviccedilos de manutenccedilatildeo os serviccedilos feitos em caraacuteter isolado (tal como um mero conserto de um bem defeituoso) mas nada esclarece acerca da continuidade na prestaccedilatildeo do mencionado serviccedilo

Serviccedilos de seguranccedila eou vigilacircncia

Por serviccedilos de seguranccedila eou vigilacircncia entende-se segundo a IN SRF nordm 45904 os serviccedilos que tenham por finalidade a garantia da integridade fiacutesica de pessoas ou a preservaccedilatildeo de valores e de bens patrimoniais inclusive escolta de veiacuteculos de transporte de pessoas ou cargas

Serviccedilos de assessoria creditiacutecia

A retenccedilatildeo sobre os serviccedilos de assessoria creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e riscos administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber de acordo com a IN SRF nordm 45904 aplica-se inclusive quando tais serviccedilos forem prestados por empresa de factoring

Serviccedilos profissionais

Segundo a IN SRF nordm 45904 entende-se por serviccedilos profissionais aqueles relacionados no sect 1ordm do art 647 do RIR99 (Decreto nordm 300099)

Caacutelculo da Retenccedilatildeo

O valor da retenccedilatildeo da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP seraacute determinado mediante a aplicaccedilatildeo sobre o valor bruto da nota ou documento fiscal do percentual total de 465

As aliacutequotas de 3 e 065 relativas agrave COFINS e ao PISPASEP aplicam-se inclusive na hipoacutetese de as receitas da prestadora dos serviccedilos estarem sujeitas ao regime de natildeo-cumulatividade da COFINS e do PISPASEP ou a regime de aliacutequotas diferenciadas

No caso de pessoa juriacutedica ou de receitas beneficiaacuterias de isenccedilatildeo ou de aliacutequota zero de uma ou mais contribuiccedilotildees a retenccedilatildeo deve ser efetuada mediante a aplicaccedilatildeo da aliacutequota especiacutefica correspondente agraves contribuiccedilotildees natildeo alcanccediladas pela isenccedilatildeo ou pela aliacutequota zero

18

Aplicaccedilatildeo do Limite de Dispensa de Retenccedilatildeo

Ficou dispensada a retenccedilatildeo das contribuiccedilotildees CSLL COFINS e PISPASEP incidentes sobre pagamentos feitos por pessoas juriacutedicas a outras pessoas juriacutedicas pela prestaccedilatildeo de

serviccedilos quando o pagamento for de valor igual ou inferior a R$ 500000 (sect 3ordm do art 31 da Lei nordm 1083303 com a redaccedilatildeo dada pelo art 5ordm da Lei nordm 1092504)

De acordo com a Lei nordm 1083303 ocorrendo mais de um pagamento no mesmo mecircs agrave mesma pessoa juriacutedica deveraacute ser efetuada a soma de todos os valores pagos no mecircs para efeito de caacutelculo do limite de dispensa de retenccedilatildeo compensando-se o valor retido anteriormente

A IN SRF nordm 45904 acerca da aplicaccedilatildeo desse limite de dispensa de retenccedilatildeo esclareceu que se ocorrer mais de um pagamento no mesmo mecircs agrave mesma pessoa juriacutedica a cada pagamento deveraacute ser

I - efetuada a soma de todos os valores pagos no mecircs

II - calculado o valor a ser retido sobre o montante obtido na forma do nuacutemero I desde que este ultrapasse o limite de R$ 500000 devendo ser deduzidos os valores retidos anteriormente no mesmo mecircs

Caso a retenccedilatildeo a ser efetuada seja superior ao valor a ser pago a retenccedilatildeo seraacute efetuada ateacute o limite deste valor Desse modo considerando os dados do nosso exemplo por ocasiatildeo do 2ordm pagamento efetuado no mesmo mecircs no valor de R$ 20000 a fonte pagadora deve proceder da seguinte forma

- Valor referente ao 1ordm pagamento _______________ R$ 500000

- Valor referente ao 2ordm pagamento _______________ R$ 20000

Total pago __________________________________ R$ 520000

COFINSCSLLPIS retidos na fonte 465 de R$ 520000 = R$ 24180

Todavia como a retenccedilatildeo a ser efetuada eacute de valor superior ao valor a ser pago para o prestador de serviccedilos a retenccedilatildeo seraacute efetuada ateacute o limite deste valor ou seja ateacute R$ 20000

Informaccedilatildeo do Valor da Retenccedilatildeo no Documento Fiscal

A empresa prestadora do serviccedilo deveraacute informar no documento fiscal o valor correspondente agrave retenccedilatildeo das contribuiccedilotildees incidentes sobre a operaccedilatildeo As pessoas juriacutedicas beneficiaacuterias de isenccedilatildeo ou de aliacutequota zero devem informar esta condiccedilatildeo na nota

ou documento fiscal inclusive o enquadramento legal sob pena de se natildeo o fizerem sujeitarem-se agrave retenccedilatildeo das contribuiccedilotildees sobre o valor total da nota ou documento fiscal no percentual total de 465

Recolhimento

Os valores retidos devem ser recolhidos pela pessoa juriacutedica que efetuar a retenccedilatildeo ou de forma centralizada pelo estabelecimento matriz da pessoa juriacutedica ateacute o uacuteltimo dia uacutetil da

semana subsequumlente agravequela quinzena em que tiver ocorrido o pagamento agrave pessoa juriacutedica prestadora dos serviccedilos

19

O campo 04 do DARF para recolhimento dos valores retido deve ser preenchido com o coacutedigo

5952

No caso de pessoa juriacutedica ou de receitas beneficiaacuterias de isenccedilatildeo ou de aliacutequota zero de

uma ou mais contribuiccedilotildees o recolhimento deve ser efetuado com a utilizaccedilatildeo de DARF distintos para cada uma das contribuiccedilotildees utilizando-se os seguintes coacutedigos de arrecadaccedilatildeo

a) 5987 no caso de CSLL

b) 5960 no caso de COFINS

c) 5979 no caso de PISPASEP

Prazo - Alteraccedilatildeo a partir de 1ordm 012006 ndash Medida Provisoacuteria 2522005

A partir de 01012006 de acordo com o art 51 da MP 25205 os valores retidos na quinzena deveratildeo ser recolhidos ao Tesouro Nacional ateacute o uacuteltimo dia uacutetil da quinzena subsequumlente agravequela quinzena em que tiver ocorrido o pagamento agrave pessoa juriacutedica fornecedora dos bens ou prestadora do serviccedilo

Tratamento dos Valores Retidos

Os valores retidos seratildeo considerados como antecipaccedilatildeo do que for devido pelo contribuinte que sofreu a retenccedilatildeo em relaccedilatildeo agraves respectivas contribuiccedilotildees

Os valores retidos podem ser deduzidos das contribuiccedilotildees devidas de mesma espeacutecie relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mecircs da retenccedilatildeo

O valor a ser deduzido correspondente a cada espeacutecie de contribuiccedilatildeo eacute determinado pelo

proacuteprio contribuinte mediante a aplicaccedilatildeo sobre o valor bruto do documento fiscal das aliacutequotas respectivas agraves retenccedilotildees efetuadas

Pessoa Juriacutedica Amparada por Medida Judicial

No caso de pessoa juriacutedica amparada pela suspensatildeo total ou parcial da exigibilidade do creacutedito tributaacuterio (incisos II IV e V do art 151 da Lei nordm 517266 ndash Coacutedigo Tributaacuterio Nacional) ou por sentenccedila judicial transitada em julgado determinando a suspensatildeo do

pagamento de qualquer das contribuiccedilotildees a pessoa juriacutedica que efetuar o pagamento deveraacute calcular individualmente os valores das contribuiccedilotildees considerados devidos aplicando as aliacutequotas correspondentes e efetuar o recolhimento em DARF distintos para cada um deles utilizando os seguintes coacutedigos de arrecadaccedilatildeo

I - 5987 no caso de CSLL

II - 5960 no caso de COFINS

III - 5979 no caso de PISPASEP

20

Ocorrendo qualquer das situaccedilotildees o beneficiaacuterio do rendimento deve apresentar agrave fonte

pagadora a cada pagamento a comprovaccedilatildeo de que o direito a natildeo retenccedilatildeo continua amparada por medida judicial

Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Prestadoras de Serviccedilos

A pessoa juriacutedica optante pelo SIMPLES deve apresentar agrave pessoa juriacutedica tomadora dos serviccedilos declaraccedilatildeo em duas vias assinadas pelo seu representante legal A pessoa juriacutedica tomadora dos serviccedilos arquivaraacute a 1ordf via da declaraccedilatildeo que ficaraacute agrave disposiccedilatildeo da Secretaria da Receita Federal devendo a 2ordf via ser devolvida ao interessado como recibo

Comprovante Anual de Retenccedilatildeo

As pessoas juriacutedicas que efetuarem a retenccedilatildeo devem fornecer agrave pessoa juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento comprovante anual da retenccedilatildeo ateacute o uacuteltimo dia uacutetil de fevereiro do ano subsequumlente O comprovante anual pode ser disponibilizado por meio da Internet agrave pessoa juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento que possua endereccedilo eletrocircnico

Informaccedilatildeo na DIRF

Anualmente ateacute o uacuteltimo dia uacutetil de fevereiro do ano subsequumlente as pessoas juriacutedicas que efetuarem a retenccedilatildeo das contribuiccedilotildees devem apresentar Declaraccedilatildeo de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) nela discriminando mensalmente o somatoacuterio dos valores pagos e o total retido por contribuinte e por coacutedigo de recolhimento

ESPEacuteCIE DE SERVICcedilOS

CONTRIBUICcedilOtildeESCOacuteDIGOS ESPECIacuteFICOS

CSLL PIS COFINS SOMA

5987 5979 5960 5952

Assessoria creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e riscos administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber inclusive quando o serviccedilo for

prestado por empresas de factoring

10 065 30 465

Limpeza 10 065 30 465

Conservaccedilatildeo de bens imoacuteveis exceto reformas e obras assemelhadas (Instruccedilatildeo Normativa SRF nordm 3489)

10 065 30 465

Manutenccedilatildeo (alcanccedila todo e qualquer serviccedilo de manutenccedilatildeo efetuado em bens moacuteveis ou imoacuteveis)

10 065 30 465

Seguranccedila 10 065 30 465

Vigilacircncia 10 065 30 465

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Os serviccedilos de manutenccedilatildeo pressupotildeem uma prestaccedilatildeo continuada na sua prestaccedilatildeo natildeo

sendo passiacuteveis de enquadramento como serviccedilos de manutenccedilatildeo os serviccedilos eventuais sendo irrelevante o fato de serem prestados dentro ou fora do estabelecimento da contratante

Entretanto este natildeo eacute o entendimento da Receita Federal manifestado no Ato Declaratoacuterio Interpretativo SRF nordm 1004 segundo o qual estatildeo alcanccedilados pela retenccedilatildeo de CSL COFINS e PISPASEP aqui quaisquer serviccedilos de manutenccedilatildeo inclusive os eventuais

A IN SRF nordm 45904 tambeacutem natildeo esclareceu a duacutevida apenas excepciona dos serviccedilos de manutenccedilatildeo os serviccedilos feitos em caraacuteter isolado (tal como um mero conserto de um bem defeituoso) mas nada esclarece acerca da continuidade na prestaccedilatildeo do mencionado serviccedilo

Serviccedilos de seguranccedila eou vigilacircncia

Por serviccedilos de seguranccedila eou vigilacircncia entende-se segundo a IN SRF nordm 45904 os serviccedilos que tenham por finalidade a garantia da integridade fiacutesica de pessoas ou a preservaccedilatildeo de valores e de bens patrimoniais inclusive escolta de veiacuteculos de transporte de pessoas ou cargas

Serviccedilos de assessoria creditiacutecia

A retenccedilatildeo sobre os serviccedilos de assessoria creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e riscos administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber de acordo com a IN SRF nordm 45904 aplica-se inclusive quando tais serviccedilos forem prestados por empresa de factoring

Serviccedilos profissionais

Segundo a IN SRF nordm 45904 entende-se por serviccedilos profissionais aqueles relacionados no sect 1ordm do art 647 do RIR99 (Decreto nordm 300099)

Caacutelculo da Retenccedilatildeo

O valor da retenccedilatildeo da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP seraacute determinado mediante a aplicaccedilatildeo sobre o valor bruto da nota ou documento fiscal do percentual total de 465

As aliacutequotas de 3 e 065 relativas agrave COFINS e ao PISPASEP aplicam-se inclusive na hipoacutetese de as receitas da prestadora dos serviccedilos estarem sujeitas ao regime de natildeo-cumulatividade da COFINS e do PISPASEP ou a regime de aliacutequotas diferenciadas

No caso de pessoa juriacutedica ou de receitas beneficiaacuterias de isenccedilatildeo ou de aliacutequota zero de uma ou mais contribuiccedilotildees a retenccedilatildeo deve ser efetuada mediante a aplicaccedilatildeo da aliacutequota especiacutefica correspondente agraves contribuiccedilotildees natildeo alcanccediladas pela isenccedilatildeo ou pela aliacutequota zero

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Aplicaccedilatildeo do Limite de Dispensa de Retenccedilatildeo

Ficou dispensada a retenccedilatildeo das contribuiccedilotildees CSLL COFINS e PISPASEP incidentes sobre pagamentos feitos por pessoas juriacutedicas a outras pessoas juriacutedicas pela prestaccedilatildeo de

serviccedilos quando o pagamento for de valor igual ou inferior a R$ 500000 (sect 3ordm do art 31 da Lei nordm 1083303 com a redaccedilatildeo dada pelo art 5ordm da Lei nordm 1092504)

De acordo com a Lei nordm 1083303 ocorrendo mais de um pagamento no mesmo mecircs agrave mesma pessoa juriacutedica deveraacute ser efetuada a soma de todos os valores pagos no mecircs para efeito de caacutelculo do limite de dispensa de retenccedilatildeo compensando-se o valor retido anteriormente

A IN SRF nordm 45904 acerca da aplicaccedilatildeo desse limite de dispensa de retenccedilatildeo esclareceu que se ocorrer mais de um pagamento no mesmo mecircs agrave mesma pessoa juriacutedica a cada pagamento deveraacute ser

I - efetuada a soma de todos os valores pagos no mecircs

II - calculado o valor a ser retido sobre o montante obtido na forma do nuacutemero I desde que este ultrapasse o limite de R$ 500000 devendo ser deduzidos os valores retidos anteriormente no mesmo mecircs

Caso a retenccedilatildeo a ser efetuada seja superior ao valor a ser pago a retenccedilatildeo seraacute efetuada ateacute o limite deste valor Desse modo considerando os dados do nosso exemplo por ocasiatildeo do 2ordm pagamento efetuado no mesmo mecircs no valor de R$ 20000 a fonte pagadora deve proceder da seguinte forma

- Valor referente ao 1ordm pagamento _______________ R$ 500000

- Valor referente ao 2ordm pagamento _______________ R$ 20000

Total pago __________________________________ R$ 520000

COFINSCSLLPIS retidos na fonte 465 de R$ 520000 = R$ 24180

Todavia como a retenccedilatildeo a ser efetuada eacute de valor superior ao valor a ser pago para o prestador de serviccedilos a retenccedilatildeo seraacute efetuada ateacute o limite deste valor ou seja ateacute R$ 20000

Informaccedilatildeo do Valor da Retenccedilatildeo no Documento Fiscal

A empresa prestadora do serviccedilo deveraacute informar no documento fiscal o valor correspondente agrave retenccedilatildeo das contribuiccedilotildees incidentes sobre a operaccedilatildeo As pessoas juriacutedicas beneficiaacuterias de isenccedilatildeo ou de aliacutequota zero devem informar esta condiccedilatildeo na nota

ou documento fiscal inclusive o enquadramento legal sob pena de se natildeo o fizerem sujeitarem-se agrave retenccedilatildeo das contribuiccedilotildees sobre o valor total da nota ou documento fiscal no percentual total de 465

Recolhimento

Os valores retidos devem ser recolhidos pela pessoa juriacutedica que efetuar a retenccedilatildeo ou de forma centralizada pelo estabelecimento matriz da pessoa juriacutedica ateacute o uacuteltimo dia uacutetil da

semana subsequumlente agravequela quinzena em que tiver ocorrido o pagamento agrave pessoa juriacutedica prestadora dos serviccedilos

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O campo 04 do DARF para recolhimento dos valores retido deve ser preenchido com o coacutedigo

5952

No caso de pessoa juriacutedica ou de receitas beneficiaacuterias de isenccedilatildeo ou de aliacutequota zero de

uma ou mais contribuiccedilotildees o recolhimento deve ser efetuado com a utilizaccedilatildeo de DARF distintos para cada uma das contribuiccedilotildees utilizando-se os seguintes coacutedigos de arrecadaccedilatildeo

a) 5987 no caso de CSLL

b) 5960 no caso de COFINS

c) 5979 no caso de PISPASEP

Prazo - Alteraccedilatildeo a partir de 1ordm 012006 ndash Medida Provisoacuteria 2522005

A partir de 01012006 de acordo com o art 51 da MP 25205 os valores retidos na quinzena deveratildeo ser recolhidos ao Tesouro Nacional ateacute o uacuteltimo dia uacutetil da quinzena subsequumlente agravequela quinzena em que tiver ocorrido o pagamento agrave pessoa juriacutedica fornecedora dos bens ou prestadora do serviccedilo

Tratamento dos Valores Retidos

Os valores retidos seratildeo considerados como antecipaccedilatildeo do que for devido pelo contribuinte que sofreu a retenccedilatildeo em relaccedilatildeo agraves respectivas contribuiccedilotildees

Os valores retidos podem ser deduzidos das contribuiccedilotildees devidas de mesma espeacutecie relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mecircs da retenccedilatildeo

O valor a ser deduzido correspondente a cada espeacutecie de contribuiccedilatildeo eacute determinado pelo

proacuteprio contribuinte mediante a aplicaccedilatildeo sobre o valor bruto do documento fiscal das aliacutequotas respectivas agraves retenccedilotildees efetuadas

Pessoa Juriacutedica Amparada por Medida Judicial

No caso de pessoa juriacutedica amparada pela suspensatildeo total ou parcial da exigibilidade do creacutedito tributaacuterio (incisos II IV e V do art 151 da Lei nordm 517266 ndash Coacutedigo Tributaacuterio Nacional) ou por sentenccedila judicial transitada em julgado determinando a suspensatildeo do

pagamento de qualquer das contribuiccedilotildees a pessoa juriacutedica que efetuar o pagamento deveraacute calcular individualmente os valores das contribuiccedilotildees considerados devidos aplicando as aliacutequotas correspondentes e efetuar o recolhimento em DARF distintos para cada um deles utilizando os seguintes coacutedigos de arrecadaccedilatildeo

I - 5987 no caso de CSLL

II - 5960 no caso de COFINS

III - 5979 no caso de PISPASEP

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Ocorrendo qualquer das situaccedilotildees o beneficiaacuterio do rendimento deve apresentar agrave fonte

pagadora a cada pagamento a comprovaccedilatildeo de que o direito a natildeo retenccedilatildeo continua amparada por medida judicial

Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Prestadoras de Serviccedilos

A pessoa juriacutedica optante pelo SIMPLES deve apresentar agrave pessoa juriacutedica tomadora dos serviccedilos declaraccedilatildeo em duas vias assinadas pelo seu representante legal A pessoa juriacutedica tomadora dos serviccedilos arquivaraacute a 1ordf via da declaraccedilatildeo que ficaraacute agrave disposiccedilatildeo da Secretaria da Receita Federal devendo a 2ordf via ser devolvida ao interessado como recibo

Comprovante Anual de Retenccedilatildeo

As pessoas juriacutedicas que efetuarem a retenccedilatildeo devem fornecer agrave pessoa juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento comprovante anual da retenccedilatildeo ateacute o uacuteltimo dia uacutetil de fevereiro do ano subsequumlente O comprovante anual pode ser disponibilizado por meio da Internet agrave pessoa juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento que possua endereccedilo eletrocircnico

Informaccedilatildeo na DIRF

Anualmente ateacute o uacuteltimo dia uacutetil de fevereiro do ano subsequumlente as pessoas juriacutedicas que efetuarem a retenccedilatildeo das contribuiccedilotildees devem apresentar Declaraccedilatildeo de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) nela discriminando mensalmente o somatoacuterio dos valores pagos e o total retido por contribuinte e por coacutedigo de recolhimento

ESPEacuteCIE DE SERVICcedilOS

CONTRIBUICcedilOtildeESCOacuteDIGOS ESPECIacuteFICOS

CSLL PIS COFINS SOMA

5987 5979 5960 5952

Assessoria creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e riscos administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber inclusive quando o serviccedilo for

prestado por empresas de factoring

10 065 30 465

Limpeza 10 065 30 465

Conservaccedilatildeo de bens imoacuteveis exceto reformas e obras assemelhadas (Instruccedilatildeo Normativa SRF nordm 3489)

10 065 30 465

Manutenccedilatildeo (alcanccedila todo e qualquer serviccedilo de manutenccedilatildeo efetuado em bens moacuteveis ou imoacuteveis)

10 065 30 465

Seguranccedila 10 065 30 465

Vigilacircncia 10 065 30 465

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Aplicaccedilatildeo do Limite de Dispensa de Retenccedilatildeo

Ficou dispensada a retenccedilatildeo das contribuiccedilotildees CSLL COFINS e PISPASEP incidentes sobre pagamentos feitos por pessoas juriacutedicas a outras pessoas juriacutedicas pela prestaccedilatildeo de

serviccedilos quando o pagamento for de valor igual ou inferior a R$ 500000 (sect 3ordm do art 31 da Lei nordm 1083303 com a redaccedilatildeo dada pelo art 5ordm da Lei nordm 1092504)

De acordo com a Lei nordm 1083303 ocorrendo mais de um pagamento no mesmo mecircs agrave mesma pessoa juriacutedica deveraacute ser efetuada a soma de todos os valores pagos no mecircs para efeito de caacutelculo do limite de dispensa de retenccedilatildeo compensando-se o valor retido anteriormente

A IN SRF nordm 45904 acerca da aplicaccedilatildeo desse limite de dispensa de retenccedilatildeo esclareceu que se ocorrer mais de um pagamento no mesmo mecircs agrave mesma pessoa juriacutedica a cada pagamento deveraacute ser

I - efetuada a soma de todos os valores pagos no mecircs

II - calculado o valor a ser retido sobre o montante obtido na forma do nuacutemero I desde que este ultrapasse o limite de R$ 500000 devendo ser deduzidos os valores retidos anteriormente no mesmo mecircs

Caso a retenccedilatildeo a ser efetuada seja superior ao valor a ser pago a retenccedilatildeo seraacute efetuada ateacute o limite deste valor Desse modo considerando os dados do nosso exemplo por ocasiatildeo do 2ordm pagamento efetuado no mesmo mecircs no valor de R$ 20000 a fonte pagadora deve proceder da seguinte forma

- Valor referente ao 1ordm pagamento _______________ R$ 500000

- Valor referente ao 2ordm pagamento _______________ R$ 20000

Total pago __________________________________ R$ 520000

COFINSCSLLPIS retidos na fonte 465 de R$ 520000 = R$ 24180

Todavia como a retenccedilatildeo a ser efetuada eacute de valor superior ao valor a ser pago para o prestador de serviccedilos a retenccedilatildeo seraacute efetuada ateacute o limite deste valor ou seja ateacute R$ 20000

Informaccedilatildeo do Valor da Retenccedilatildeo no Documento Fiscal

A empresa prestadora do serviccedilo deveraacute informar no documento fiscal o valor correspondente agrave retenccedilatildeo das contribuiccedilotildees incidentes sobre a operaccedilatildeo As pessoas juriacutedicas beneficiaacuterias de isenccedilatildeo ou de aliacutequota zero devem informar esta condiccedilatildeo na nota

ou documento fiscal inclusive o enquadramento legal sob pena de se natildeo o fizerem sujeitarem-se agrave retenccedilatildeo das contribuiccedilotildees sobre o valor total da nota ou documento fiscal no percentual total de 465

Recolhimento

Os valores retidos devem ser recolhidos pela pessoa juriacutedica que efetuar a retenccedilatildeo ou de forma centralizada pelo estabelecimento matriz da pessoa juriacutedica ateacute o uacuteltimo dia uacutetil da

semana subsequumlente agravequela quinzena em que tiver ocorrido o pagamento agrave pessoa juriacutedica prestadora dos serviccedilos

19

O campo 04 do DARF para recolhimento dos valores retido deve ser preenchido com o coacutedigo

5952

No caso de pessoa juriacutedica ou de receitas beneficiaacuterias de isenccedilatildeo ou de aliacutequota zero de

uma ou mais contribuiccedilotildees o recolhimento deve ser efetuado com a utilizaccedilatildeo de DARF distintos para cada uma das contribuiccedilotildees utilizando-se os seguintes coacutedigos de arrecadaccedilatildeo

a) 5987 no caso de CSLL

b) 5960 no caso de COFINS

c) 5979 no caso de PISPASEP

Prazo - Alteraccedilatildeo a partir de 1ordm 012006 ndash Medida Provisoacuteria 2522005

A partir de 01012006 de acordo com o art 51 da MP 25205 os valores retidos na quinzena deveratildeo ser recolhidos ao Tesouro Nacional ateacute o uacuteltimo dia uacutetil da quinzena subsequumlente agravequela quinzena em que tiver ocorrido o pagamento agrave pessoa juriacutedica fornecedora dos bens ou prestadora do serviccedilo

Tratamento dos Valores Retidos

Os valores retidos seratildeo considerados como antecipaccedilatildeo do que for devido pelo contribuinte que sofreu a retenccedilatildeo em relaccedilatildeo agraves respectivas contribuiccedilotildees

Os valores retidos podem ser deduzidos das contribuiccedilotildees devidas de mesma espeacutecie relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mecircs da retenccedilatildeo

O valor a ser deduzido correspondente a cada espeacutecie de contribuiccedilatildeo eacute determinado pelo

proacuteprio contribuinte mediante a aplicaccedilatildeo sobre o valor bruto do documento fiscal das aliacutequotas respectivas agraves retenccedilotildees efetuadas

Pessoa Juriacutedica Amparada por Medida Judicial

No caso de pessoa juriacutedica amparada pela suspensatildeo total ou parcial da exigibilidade do creacutedito tributaacuterio (incisos II IV e V do art 151 da Lei nordm 517266 ndash Coacutedigo Tributaacuterio Nacional) ou por sentenccedila judicial transitada em julgado determinando a suspensatildeo do

pagamento de qualquer das contribuiccedilotildees a pessoa juriacutedica que efetuar o pagamento deveraacute calcular individualmente os valores das contribuiccedilotildees considerados devidos aplicando as aliacutequotas correspondentes e efetuar o recolhimento em DARF distintos para cada um deles utilizando os seguintes coacutedigos de arrecadaccedilatildeo

I - 5987 no caso de CSLL

II - 5960 no caso de COFINS

III - 5979 no caso de PISPASEP

20

Ocorrendo qualquer das situaccedilotildees o beneficiaacuterio do rendimento deve apresentar agrave fonte

pagadora a cada pagamento a comprovaccedilatildeo de que o direito a natildeo retenccedilatildeo continua amparada por medida judicial

Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Prestadoras de Serviccedilos

A pessoa juriacutedica optante pelo SIMPLES deve apresentar agrave pessoa juriacutedica tomadora dos serviccedilos declaraccedilatildeo em duas vias assinadas pelo seu representante legal A pessoa juriacutedica tomadora dos serviccedilos arquivaraacute a 1ordf via da declaraccedilatildeo que ficaraacute agrave disposiccedilatildeo da Secretaria da Receita Federal devendo a 2ordf via ser devolvida ao interessado como recibo

Comprovante Anual de Retenccedilatildeo

As pessoas juriacutedicas que efetuarem a retenccedilatildeo devem fornecer agrave pessoa juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento comprovante anual da retenccedilatildeo ateacute o uacuteltimo dia uacutetil de fevereiro do ano subsequumlente O comprovante anual pode ser disponibilizado por meio da Internet agrave pessoa juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento que possua endereccedilo eletrocircnico

Informaccedilatildeo na DIRF

Anualmente ateacute o uacuteltimo dia uacutetil de fevereiro do ano subsequumlente as pessoas juriacutedicas que efetuarem a retenccedilatildeo das contribuiccedilotildees devem apresentar Declaraccedilatildeo de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) nela discriminando mensalmente o somatoacuterio dos valores pagos e o total retido por contribuinte e por coacutedigo de recolhimento

ESPEacuteCIE DE SERVICcedilOS

CONTRIBUICcedilOtildeESCOacuteDIGOS ESPECIacuteFICOS

CSLL PIS COFINS SOMA

5987 5979 5960 5952

Assessoria creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e riscos administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber inclusive quando o serviccedilo for

prestado por empresas de factoring

10 065 30 465

Limpeza 10 065 30 465

Conservaccedilatildeo de bens imoacuteveis exceto reformas e obras assemelhadas (Instruccedilatildeo Normativa SRF nordm 3489)

10 065 30 465

Manutenccedilatildeo (alcanccedila todo e qualquer serviccedilo de manutenccedilatildeo efetuado em bens moacuteveis ou imoacuteveis)

10 065 30 465

Seguranccedila 10 065 30 465

Vigilacircncia 10 065 30 465

19

O campo 04 do DARF para recolhimento dos valores retido deve ser preenchido com o coacutedigo

5952

No caso de pessoa juriacutedica ou de receitas beneficiaacuterias de isenccedilatildeo ou de aliacutequota zero de

uma ou mais contribuiccedilotildees o recolhimento deve ser efetuado com a utilizaccedilatildeo de DARF distintos para cada uma das contribuiccedilotildees utilizando-se os seguintes coacutedigos de arrecadaccedilatildeo

a) 5987 no caso de CSLL

b) 5960 no caso de COFINS

c) 5979 no caso de PISPASEP

Prazo - Alteraccedilatildeo a partir de 1ordm 012006 ndash Medida Provisoacuteria 2522005

A partir de 01012006 de acordo com o art 51 da MP 25205 os valores retidos na quinzena deveratildeo ser recolhidos ao Tesouro Nacional ateacute o uacuteltimo dia uacutetil da quinzena subsequumlente agravequela quinzena em que tiver ocorrido o pagamento agrave pessoa juriacutedica fornecedora dos bens ou prestadora do serviccedilo

Tratamento dos Valores Retidos

Os valores retidos seratildeo considerados como antecipaccedilatildeo do que for devido pelo contribuinte que sofreu a retenccedilatildeo em relaccedilatildeo agraves respectivas contribuiccedilotildees

Os valores retidos podem ser deduzidos das contribuiccedilotildees devidas de mesma espeacutecie relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mecircs da retenccedilatildeo

O valor a ser deduzido correspondente a cada espeacutecie de contribuiccedilatildeo eacute determinado pelo

proacuteprio contribuinte mediante a aplicaccedilatildeo sobre o valor bruto do documento fiscal das aliacutequotas respectivas agraves retenccedilotildees efetuadas

Pessoa Juriacutedica Amparada por Medida Judicial

No caso de pessoa juriacutedica amparada pela suspensatildeo total ou parcial da exigibilidade do creacutedito tributaacuterio (incisos II IV e V do art 151 da Lei nordm 517266 ndash Coacutedigo Tributaacuterio Nacional) ou por sentenccedila judicial transitada em julgado determinando a suspensatildeo do

pagamento de qualquer das contribuiccedilotildees a pessoa juriacutedica que efetuar o pagamento deveraacute calcular individualmente os valores das contribuiccedilotildees considerados devidos aplicando as aliacutequotas correspondentes e efetuar o recolhimento em DARF distintos para cada um deles utilizando os seguintes coacutedigos de arrecadaccedilatildeo

I - 5987 no caso de CSLL

II - 5960 no caso de COFINS

III - 5979 no caso de PISPASEP

20

Ocorrendo qualquer das situaccedilotildees o beneficiaacuterio do rendimento deve apresentar agrave fonte

pagadora a cada pagamento a comprovaccedilatildeo de que o direito a natildeo retenccedilatildeo continua amparada por medida judicial

Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Prestadoras de Serviccedilos

A pessoa juriacutedica optante pelo SIMPLES deve apresentar agrave pessoa juriacutedica tomadora dos serviccedilos declaraccedilatildeo em duas vias assinadas pelo seu representante legal A pessoa juriacutedica tomadora dos serviccedilos arquivaraacute a 1ordf via da declaraccedilatildeo que ficaraacute agrave disposiccedilatildeo da Secretaria da Receita Federal devendo a 2ordf via ser devolvida ao interessado como recibo

Comprovante Anual de Retenccedilatildeo

As pessoas juriacutedicas que efetuarem a retenccedilatildeo devem fornecer agrave pessoa juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento comprovante anual da retenccedilatildeo ateacute o uacuteltimo dia uacutetil de fevereiro do ano subsequumlente O comprovante anual pode ser disponibilizado por meio da Internet agrave pessoa juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento que possua endereccedilo eletrocircnico

Informaccedilatildeo na DIRF

Anualmente ateacute o uacuteltimo dia uacutetil de fevereiro do ano subsequumlente as pessoas juriacutedicas que efetuarem a retenccedilatildeo das contribuiccedilotildees devem apresentar Declaraccedilatildeo de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) nela discriminando mensalmente o somatoacuterio dos valores pagos e o total retido por contribuinte e por coacutedigo de recolhimento

ESPEacuteCIE DE SERVICcedilOS

CONTRIBUICcedilOtildeESCOacuteDIGOS ESPECIacuteFICOS

CSLL PIS COFINS SOMA

5987 5979 5960 5952

Assessoria creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e riscos administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber inclusive quando o serviccedilo for

prestado por empresas de factoring

10 065 30 465

Limpeza 10 065 30 465

Conservaccedilatildeo de bens imoacuteveis exceto reformas e obras assemelhadas (Instruccedilatildeo Normativa SRF nordm 3489)

10 065 30 465

Manutenccedilatildeo (alcanccedila todo e qualquer serviccedilo de manutenccedilatildeo efetuado em bens moacuteveis ou imoacuteveis)

10 065 30 465

Seguranccedila 10 065 30 465

Vigilacircncia 10 065 30 465

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Ocorrendo qualquer das situaccedilotildees o beneficiaacuterio do rendimento deve apresentar agrave fonte

pagadora a cada pagamento a comprovaccedilatildeo de que o direito a natildeo retenccedilatildeo continua amparada por medida judicial

Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Prestadoras de Serviccedilos

A pessoa juriacutedica optante pelo SIMPLES deve apresentar agrave pessoa juriacutedica tomadora dos serviccedilos declaraccedilatildeo em duas vias assinadas pelo seu representante legal A pessoa juriacutedica tomadora dos serviccedilos arquivaraacute a 1ordf via da declaraccedilatildeo que ficaraacute agrave disposiccedilatildeo da Secretaria da Receita Federal devendo a 2ordf via ser devolvida ao interessado como recibo

Comprovante Anual de Retenccedilatildeo

As pessoas juriacutedicas que efetuarem a retenccedilatildeo devem fornecer agrave pessoa juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento comprovante anual da retenccedilatildeo ateacute o uacuteltimo dia uacutetil de fevereiro do ano subsequumlente O comprovante anual pode ser disponibilizado por meio da Internet agrave pessoa juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento que possua endereccedilo eletrocircnico

Informaccedilatildeo na DIRF

Anualmente ateacute o uacuteltimo dia uacutetil de fevereiro do ano subsequumlente as pessoas juriacutedicas que efetuarem a retenccedilatildeo das contribuiccedilotildees devem apresentar Declaraccedilatildeo de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) nela discriminando mensalmente o somatoacuterio dos valores pagos e o total retido por contribuinte e por coacutedigo de recolhimento

ESPEacuteCIE DE SERVICcedilOS

CONTRIBUICcedilOtildeESCOacuteDIGOS ESPECIacuteFICOS

CSLL PIS COFINS SOMA

5987 5979 5960 5952

Assessoria creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e riscos administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber inclusive quando o serviccedilo for

prestado por empresas de factoring

10 065 30 465

Limpeza 10 065 30 465

Conservaccedilatildeo de bens imoacuteveis exceto reformas e obras assemelhadas (Instruccedilatildeo Normativa SRF nordm 3489)

10 065 30 465

Manutenccedilatildeo (alcanccedila todo e qualquer serviccedilo de manutenccedilatildeo efetuado em bens moacuteveis ou imoacuteveis)

10 065 30 465

Seguranccedila 10 065 30 465

Vigilacircncia 10 065 30 465

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Locaccedilatildeo de matildeo-de-obra 10 065 30 465

Transporte de valores (natildeo compreende os serviccedilos de transporte interestadual ou intermunicipal de

cargas ou passageiros)

10 065 30 465

Administraccedilatildeo de bens ou negoacutecios em geral (exceto consoacutercios ou fundos muacutetuos para aquisiccedilatildeo de bens)

10 065 30 465

Advocacia 10 065 30 465

Anaacutelise cliacutenica laboratorial 10 065 30 465

Anaacutelises teacutecnicas 10 065 30 465

Arquitetura 10 065 30 465

Assessoria e consultoria teacutecnica (exceto o serviccedilo de assistecircncia teacutecnica prestado a terceiros e concernente

a ramo de induacutestria ou comeacutercio explorado pelo prestador do serviccedilo)

10 065 30 465

Assistecircncia social 10 065 30 465

Auditoria 10 065 30 465

Avaliaccedilatildeo e periacutecia 10 065 30 465

biologia e biomedicina 10 065 30 465

Caacutelculo em geral 10 065 30 465

Consultoria 10 065 30 465

Contabilidade 10 065 30 465

Desenho teacutecnico 10 065 30 465

Economia 10 065 30 465

Elaboraccedilatildeo de projetos 10 065 30 465

Engenharia (exceto construccedilatildeo de estradas pontes

preacutedios e obras assemelhadas) 10 065 30 465

Ensino e treinamento 10 065 30 465

Estatiacutestica 10 065 30 465

Fisioterapia 10 065 30 465

Fonoaudiologia 10 065 30 465

Geologia 10 065 30 465

Leilatildeo 10 065 30 465

Medicina (exceto a prestada por ambulatoacuterio banco de sangue casa de sauacutede casa de recuperaccedilatildeo ou repouso sob orientaccedilatildeo meacutedica hospital e pronto-socorro)

10 065 30 465

Nutricionismo e dieteacutetica 10 065 30 465

Odontologia 10 065 30 465

Organizaccedilatildeo de feiras de amostras congressos seminaacuterios simpoacutesios e congecircneres

10 065 30 465

Pesquisa em geral 10 065 30 465

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Planejamento 10 065 30 465

Programaccedilatildeo 10 065 30 465

Proacutetese 10 065 30 465

Psicologia e psicanaacutelise 10 065 30 465

Quiacutemica 10 065 30 465

Radiologia e radioterapia 10 065 30 465

Relaccedilotildees puacuteblicas 10 065 30 465

Serviccedilo de despachante 10 065 30 465

Terapecircutica ocupacional 10 065 30 465

Traduccedilatildeo ou interpretaccedilatildeo comercial 10 065 30 465

Urbanismo 10 065 30 465

Veterinaacuteria 10 065 30 465

PREVIDENCIA SOCIAL - RETENCcedilOtildeES DE INSS Retenccedilatildeo do INSS

Podemos entender como Cessatildeo de matildeo-de-obra a colocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo da contratante em suas dependecircncias ou nas de terceiros de trabalhadores que realizem serviccedilos contiacutenuos relacionados ou natildeo com a sua atividade independentemente da natureza e da forma de contrataccedilatildeo inclusive por meio de trabalho temporaacuterio No que tange a Empreitada podemos entender que eacute a execuccedilatildeo contratualmente estabelecida de tarefa obra ou de serviccedilo por preccedilo ajustado com ou sem

fornecimento de material ou e equipamentos que podem ou natildeo ser utilizados realizada nas dependecircncias da empresa contratante nas de terceiros ou nas da empresas contratada tendo como objeto um fim especiacutefico ou um resultado pretendido Contratante - eacute a empresa tomadora de serviccedilos mediante cessatildeo de matildeo-de-obra ou empreitada Contratada - eacute a empresa prestadora de serviccedilos que os executa por cessatildeo de

matildeo-de-obra ou empreitada

Empresa de Trabalho Temporaacuterio eacute a pessoa juriacutedica urbana cuja atividade consiste em colocar agrave disposiccedilatildeo de outras empresas em suas dependecircncias ou nas de terceiros temporariamente trabalhadores devidamente qualificados por ele remunerados e assistidos de acordo com a Lei 601974

Abaixo transcrevo um dos fundamento legal para que possamos entender DA RETENCcedilAtildeO Seccedilatildeo I Da Obrigaccedilatildeo Principal da Retenccedilatildeo Art 112 A empresa contratante de serviccedilos prestados mediante cessatildeo de matildeo-de-obra ou empreitada inclusive em regime de trabalho temporaacuterio a partir da competecircncia fevereiro de 1999 deveraacute reter 11 (onze por cento)

do valor bruto da nota fiscal da fatura ou do recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos e recolher agrave Previdecircncia Social a importacircncia retida em documento de

22

Planejamento 10 065 30 465

Programaccedilatildeo 10 065 30 465

Proacutetese 10 065 30 465

Psicologia e psicanaacutelise 10 065 30 465

Quiacutemica 10 065 30 465

Radiologia e radioterapia 10 065 30 465

Relaccedilotildees puacuteblicas 10 065 30 465

Serviccedilo de despachante 10 065 30 465

Terapecircutica ocupacional 10 065 30 465

Traduccedilatildeo ou interpretaccedilatildeo comercial 10 065 30 465

Urbanismo 10 065 30 465

Veterinaacuteria 10 065 30 465

PREVIDENCIA SOCIAL - RETENCcedilOtildeES DE INSS Retenccedilatildeo do INSS

Podemos entender como Cessatildeo de matildeo-de-obra a colocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo da contratante em suas dependecircncias ou nas de terceiros de trabalhadores que realizem serviccedilos contiacutenuos relacionados ou natildeo com a sua atividade independentemente da natureza e da forma de contrataccedilatildeo inclusive por meio de trabalho temporaacuterio No que tange a Empreitada podemos entender que eacute a execuccedilatildeo contratualmente estabelecida de tarefa obra ou de serviccedilo por preccedilo ajustado com ou sem

fornecimento de material ou e equipamentos que podem ou natildeo ser utilizados realizada nas dependecircncias da empresa contratante nas de terceiros ou nas da empresas contratada tendo como objeto um fim especiacutefico ou um resultado pretendido Contratante - eacute a empresa tomadora de serviccedilos mediante cessatildeo de matildeo-de-obra ou empreitada Contratada - eacute a empresa prestadora de serviccedilos que os executa por cessatildeo de

matildeo-de-obra ou empreitada

Empresa de Trabalho Temporaacuterio eacute a pessoa juriacutedica urbana cuja atividade consiste em colocar agrave disposiccedilatildeo de outras empresas em suas dependecircncias ou nas de terceiros temporariamente trabalhadores devidamente qualificados por ele remunerados e assistidos de acordo com a Lei 601974

Abaixo transcrevo um dos fundamento legal para que possamos entender DA RETENCcedilAtildeO Seccedilatildeo I Da Obrigaccedilatildeo Principal da Retenccedilatildeo Art 112 A empresa contratante de serviccedilos prestados mediante cessatildeo de matildeo-de-obra ou empreitada inclusive em regime de trabalho temporaacuterio a partir da competecircncia fevereiro de 1999 deveraacute reter 11 (onze por cento)

do valor bruto da nota fiscal da fatura ou do recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos e recolher agrave Previdecircncia Social a importacircncia retida em documento de

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arrecadaccedilatildeo identificado com a denominaccedilatildeo social e o CNPJ da empresa

contratada observado o disposto no art 79 e no art 145 sect 1ordm Para fins do disposto no caput a empresa contratada deveraacute emitir nota fiscal fatura ou recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos especiacutefica para os serviccedilos prestados em condiccedilotildees especiais pelos segurados ou discriminar o valor desses na nota fiscal na fatura ou no recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos sect 2ordm Aplica-se o disposto neste artigo ao serviccedilo ou obra de construccedilatildeo civil executado por empresas em consoacutercio constituiacutedo na forma dos arts 278 e 279 da

Lei nordm 6404 de 1976 observados os seguintes procedimentos (Redaccedilatildeo dada pela Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 1080 de 3 de novembro de 2010) IV - o contratante do serviccedilo ou da obra deve fazer a retenccedilatildeo e recolher o respectivo valor em nome e no CNPJ do emitente da nota fiscal fatura ou recibo ressalvado o disposto nos incisos V e VI (Redaccedilatildeo dada pela Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 1080 de 3 de novembro de 2010)

V - se a nota fiscal fatura ou recibo for emitida pelo consoacutercio poderaacute este informar a participaccedilatildeo individualizada de cada consorciada que atuou na obra ou serviccedilo e o valor da respectiva retenccedilatildeo proporcionalmente agrave sua participaccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 1080 de 3 de novembro de 2010)

VI - na hipoacutetese do inciso V o contratante poderaacute recolher os valores retidos no CNPJ de cada consorciada de acordo com as informaccedilotildees prestadas pelo consoacutercio (Redaccedilatildeo dada pela Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 1080 de 3 de novembro de 2010)

VII - o valor recolhido na forma do inciso VI poderaacute ser compensado pela empresa consorciada com os valores das contribuiccedilotildees devidas agrave previdecircncia social vedada a compensaccedilatildeo com as contribuiccedilotildees destinadas a outras entidades e fundos (terceiros) e o saldo remanescente se houver poderaacute ser compensado nas competecircncias subsequentes ou ser objeto de pedido de restituiccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 1080 de 3 de novembro de 2010) VIII - as informaccedilotildees sobre a matildeo de obra empregada no serviccedilo ou na obra de

construccedilatildeo civil executados em consoacutercio seratildeo prestadas pelo contratante dos trabalhadores em GFIP individualizada por tomador com o CNPJ identificador do tomador do serviccedilo ou a matriacutecula da obra conforme o caso (Redaccedilatildeo dada pela Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 1080 de 3 de novembro de 2010) IX - se a retenccedilatildeo e o recolhimento forem feitos no CNPJ do consoacutercio somente este poderaacute realizar a compensaccedilatildeo ou apresentar pedido de restituiccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada

pela Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 1080 de 3 de novembro de 2010) sect 3ordm Aplica-se ao valor da taxa de administraccedilatildeo cobrada pelo consoacutercio o disposto no sect 1ordm do art 124 (Redaccedilatildeo dada pela Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 1071 de 15 de setembro de 2010) Dispensa da Retenccedilatildeo A contratante estaacute dispensada de efetuar a retenccedilatildeo quando - O valor for inferior ao limite permitido para recolhimento em GPS atualmente o

valor eacute de R$ 2900 conforme Artigo 398 da IN RFB 12382012 (anterior agrave 2012 era R$ 1000 o limite) - O serviccedilo tiver prestado pessoalmente pelo soacutecio ou titular - A contratada natildeo tiver empregado

- Prestaccedilatildeo de serviccedilos relativos ao exerciacutecio de profissatildeo regulamentada desde que prestada pessoalmente pelos soacutecios ou cooperados devendo este fato constar da

proacutepria nota fiscal A partir de 01092002 as empresas optante pelo SIMPLES estatildeo obrigadas a reter do INSS fonte 11 Seguridade Social (ININSS 802002 ndash Art119 item VII ) podendo ser compensada na GPS da contratante

Fundamento Legal Art 112 da Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 9712009 Inciso VII Art 119 da ININSS 802002 Art 31 da Lei ndeg 821291

Art 156 da IN MPSSRP 32005 Artigo 398 da IN RFB 12382012

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Retenccedilatildeo do ISS ndash Campo GrandeMS

Fundamento Legal Decreto 11077 de 28 de dezembro de 2009 Link httpissdigitalpmcgmsgovbrlegislacaoDecretoRespTribupdf Ler o artigo 1ordm e seus incisos Veja tambeacutem incisos I ao XXII artigo 3ordm da Lei Complementar nordm 1162003 acircmbito federal Outros fundamentos legais RIR1999

Instruccedilatildeo Normativa SRF nordm 4592004 Lei Complementar nordm 1162003 Lei nordm 108332003

Parecer Normativo CST nordm 1211973

INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA RFB Nordm 971 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009 - DOU DE 17112009

Alterado pela IN RFB nordm 980 de 17122009 Dispotildee sobre normas gerais de tributaccedilatildeo previdenciaacuteria e de arrecadaccedilatildeo das contribuiccedilotildees sociais destinadas agrave Previdecircncia Social e as destinadas a outras entidades ou fundos administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

CAPIacuteTULO VIII DA RETENCcedilAtildeO Seccedilatildeo I Da Obrigaccedilatildeo Principal da Retenccedilatildeo

Art 112 A empresa contratante de serviccedilos prestados mediante cessatildeo de matildeo-de-obra ou empreitada inclusive em regime de trabalho temporaacuterio a partir da competecircncia fevereiro de 1999 deveraacute reter 11 (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal da fatura ou do recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos e recolher agrave Previdecircncia Social a importacircncia retida em documento de arrecadaccedilatildeo identificado com a denominaccedilatildeo social e o CNPJ da empresa contratada observado o disposto no art

79 e no art 145 sect 1ordm Para fins do disposto no caput a empresa contratada deveraacute emitir nota fiscal fatura ou recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos especiacutefica para os serviccedilos prestados em condiccedilotildees especiais pelos segurados ou discriminar o valor desses na nota fiscal na fatura ou no recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos sect 2ordm A partir da competecircncia junho de 2009 quando a retenccedilatildeo prevista no caput for

efetuada em nome de consoacutercio constituiacutedo na forma dos arts 278 e 279 da Lei nordm 6404 de 15 de dezembro de 1976 aplica-se o disposto no paraacutegrafo uacutenico do art

113 no sect 2ordm do art 125 no sect 3ordm do art 127 no art 128 e nos sectsect 2ordm e 3ordm do art 129 desta Instruccedilatildeo Normativa sect 3ordm Quando a retenccedilatildeo for efetuada pela contratante diretamente sobre o valor bruto da nota fiscal da fatura ou do recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilo da empresa

consorciada que participou dos serviccedilos prestados pelo consoacutercio o recolhimento da retenccedilatildeo seraacute na forma prevista no caput observadas as demais disposiccedilotildees deste Capiacutetulo para as empresas em geral Art 113 O valor retido na forma do art 112 poderaacute ser compensado por qualquer estabelecimento da empresa contratada com as contribuiccedilotildees devidas agrave Previdecircncia Social ou ser objeto de pedido de restituiccedilatildeo na forma prevista em ato proacuteprio da

RFB ressalvado o disposto no paraacutegrafo uacutenico deste artigo

25

Paraacutegrafo uacutenico O valor retido em nome do consoacutercio na forma prevista no sect 2ordm do

art 112 depois de observados os procedimentos previstos no sect 3ordm do art 127 no art 128 e no sect 2ordm do art 129 poderaacute ser compensado pelas empresas consorciadas com as contribuiccedilotildees devidas agrave Previdecircncia Social proporcionalmente agrave participaccedilatildeo de cada uma delas ou ser objeto de pedido de restituiccedilatildeo por estas na forma prevista em ato proacuteprio da RFB

Art 114 A empresa optante pelo SIMPLES que prestou serviccedilos mediante cessatildeo de matildeo-de-obra ou empreitada durante a vigecircncia da Lei nordm 9317 de 5 de dezembro de 1996 estaacute sujeita agrave retenccedilatildeo sobre o valor bruto da nota fiscal da fatura ou do recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos emitido

Paraacutegrafo uacutenico O disposto no caput natildeo se aplica no periacuteodo de 1ordm de janeiro de 2000 a 31 de agosto de 2002

Seccedilatildeo II Da Cessatildeo de Matildeo-de-Obra e da Empreitada Art 115 Cessatildeo de matildeo-de-obra eacute a colocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo da empresa contratante em suas dependecircncias ou nas de terceiros de trabalhadores que realizem serviccedilos contiacutenuos relacionados ou natildeo com sua atividade fim quaisquer que sejam a natureza e a forma de contrataccedilatildeo inclusive por meio de trabalho temporaacuterio na

forma da Lei nordm 6019 de 3 de janeiro de 1974 CESSAtildeO DE MAO DE OBRA ndash O SERVICcedilO NAtildeO PODE SER DESENVOLVIDO NAS DEPENDENCIAS DA CONTRATADA

sect 1ordm Dependecircncias de terceiros satildeo aquelas indicadas pela empresa contratante que natildeo sejam as suas proacuteprias e que natildeo pertenccedilam agrave empresa prestadora dos serviccedilos sect 2ordm Serviccedilos contiacutenuos satildeo aqueles que constituem necessidade permanente da contratante que se repetem perioacutedica ou sistematicamente ligados ou natildeo a sua

atividade fim ainda que sua execuccedilatildeo seja realizada de forma intermitente ou por diferentes trabalhadores sect 3ordm Por colocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo da empresa contratante entende-se a cessatildeo do trabalhador em caraacuteter natildeo eventual respeitados os limites do contrato Art 116 Empreitada eacute a execuccedilatildeo contratualmente estabelecida de tarefa de obra

ou de serviccedilo por preccedilo ajustado com ou sem fornecimento de material ou uso de equipamentos que podem ou natildeo ser utilizados realizada nas dependecircncias da

empresa contratante nas de terceiros ou nas da empresa contratada tendo como objeto um resultado pretendido Seccedilatildeo III

Dos Serviccedilos Sujeitos agrave Retenccedilatildeo Art 117 Estaratildeo sujeitos agrave retenccedilatildeo se contratados mediante cessatildeo de matildeo-de-obra ou empreitada observado o disposto no art 149 os serviccedilos de I - limpeza conservaccedilatildeo ou zeladoria que se constituam em varriccedilatildeo lavagem enceramento ou em outros serviccedilos destinados a manter a higiene o asseio ou a

conservaccedilatildeo de praias jardins rodovias monumentos edificaccedilotildees instalaccedilotildees dependecircncias logradouros vias puacuteblicas paacutetios ou de aacutereas de uso comum

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II - vigilacircncia ou seguranccedila que tenham por finalidade a garantia da integridade

fiacutesica de pessoas ou a preservaccedilatildeo de bens patrimoniais III - construccedilatildeo civil que envolvam a construccedilatildeo a demoliccedilatildeo a reforma ou o acreacutescimo de edificaccedilotildees ou de qualquer benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo ou obras complementares que se integrem a esse conjunto tais como a reparaccedilatildeo de jardins ou de passeios a colocaccedilatildeo de grades ou de instrumentos de recreaccedilatildeo de urbanizaccedilatildeo ou de sinalizaccedilatildeo de rodovias ou de vias puacuteblicas

IV - natureza rural que se constituam em desmatamento lenhamento araccedilatildeo ou gradeamento capina colocaccedilatildeo ou reparaccedilatildeo de cercas irrigaccedilatildeo adubaccedilatildeo controle de pragas ou de ervas daninhas plantio colheita lavagem limpeza manejo de animais tosquia inseminaccedilatildeo castraccedilatildeo marcaccedilatildeo ordenhamento e embalagem ou extraccedilatildeo de produtos de origem animal ou vegetal

V - digitaccedilatildeo que compreendam a inserccedilatildeo de dados em meio informatizado por operaccedilatildeo de teclados ou de similares

VI - preparaccedilatildeo de dados para processamento executados com vistas a viabilizar ou a facilitar o processamento de informaccedilotildees tais como o escaneamento manual ou a leitura oacutetica

Paraacutegrafo uacutenico Os serviccedilos de vigilacircncia ou seguranccedila prestados por meio de monitoramento eletrocircnico natildeo estatildeo sujeitos agrave retenccedilatildeo Art 118 Estaratildeo sujeitos agrave retenccedilatildeo se contratados mediante cessatildeo de matildeo-de-obra observado o disposto no art 149 os serviccedilos de

I - acabamento que envolvam a conclusatildeo o preparo final ou a incorporaccedilatildeo das uacuteltimas partes ou dos componentes de produtos para o fim de colocaacute-los em condiccedilatildeo de uso II - embalagem relacionados com o preparo de produtos ou de mercadorias visando agrave preservaccedilatildeo ou agrave conservaccedilatildeo de suas caracteriacutesticas para transporte ou guarda III - acondicionamento compreendendo os serviccedilos envolvidos no processo de

colocaccedilatildeo ordenada dos produtos quando do seu armazenamento ou transporte a exemplo de sua colocaccedilatildeo em paletes empilhamento amarraccedilatildeo dentre outros IV - cobranccedila que objetivem o recebimento de quaisquer valores devidos agrave empresa contratante ainda que executados periodicamente V - coleta ou reciclagem de lixo ou de resiacuteduos que envolvam a busca o transporte a separaccedilatildeo o tratamento ou a transformaccedilatildeo de materiais inserviacuteveis ou resultantes de processos produtivos exceto quando realizados com a utilizaccedilatildeo de

equipamentos tipo contecircineres ou caccedilambas estacionaacuterias VI - copa que envolvam a preparaccedilatildeo o manuseio e a distribuiccedilatildeo de todo ou de qualquer produto alimentiacutecio VII - hotelaria que concorram para o atendimento ao hoacutespede em hotel pousada paciente em hospital cliacutenica ou em outros estabelecimentos do gecircnero VIII - corte ou ligaccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos que tenham como objetivo a interrupccedilatildeo ou a conexatildeo do fornecimento de aacutegua de esgoto de energia eleacutetrica de gaacutes ou de

telecomunicaccedilotildees IX - distribuiccedilatildeo que se constituam em entrega em locais predeterminados ainda

que em via puacuteblica de bebidas de alimentos de discos de panfletos de perioacutedicos de jornais de revistas ou de amostras dentre outros produtos mesmo que distribuiacutedos no mesmo periacuteodo a vaacuterios contratantes X - treinamento e ensino assim considerados como o conjunto de serviccedilos

envolvidos na transmissatildeo de conhecimentos para a instruccedilatildeo ou para a capacitaccedilatildeo de pessoas XI - entrega de contas e de documentos que tenham como finalidade fazer chegar ao destinataacuterio documentos diversos tais como conta de aacutegua conta de energia eleacutetrica conta de telefone boleto de cobranccedila cartatildeo de creacutedito mala direta ou similares XII - ligaccedilatildeo de medidores que tenham por objeto a instalaccedilatildeo de equipamentos

destinados a aferir o consumo ou a utilizaccedilatildeo de determinado produto ou serviccedilo

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XIII - leitura de medidores aqueles executados periodicamente para a coleta das

informaccedilotildees aferidas por esses equipamentos tais como a velocidade (radar) o consumo de aacutegua de gaacutes ou de energia eleacutetrica XIV - manutenccedilatildeo de instalaccedilotildees de maacutequinas ou de equipamentos quando indispensaacuteveis ao seu funcionamento regular e permanente e desde que mantida equipe agrave disposiccedilatildeo da contratante XV - montagem que envolvam a reuniatildeo sistemaacutetica conforme disposiccedilatildeo predeterminada em processo industrial ou artesanal das peccedilas de um dispositivo de

um mecanismo ou de qualquer objeto de modo que possa funcionar ou atingir o fim a que se destina XVI - operaccedilatildeo de maacutequinas de equipamentos e de veiacuteculos relacionados com a sua movimentaccedilatildeo ou funcionamento envolvendo serviccedilos do tipo manobra de veiacuteculo operaccedilatildeo de guindaste painel eletroeletrocircnico trator colheitadeira moenda empilhadeira ou caminhatildeo fora-de-estrada

XVII - operaccedilatildeo de pedaacutegio ou de terminal de transporte que envolvam a manutenccedilatildeo a conservaccedilatildeo a limpeza ou o aparelhamento de terminal de passageiros terrestre aeacutereo ou aquaacutetico de rodovia de via puacuteblica e que envolvam serviccedilos prestados diretamente aos usuaacuterios

XVIII - operaccedilatildeo de transporte de passageiros inclusive nos casos de concessatildeo ou de subconcessatildeo envolvendo o deslocamento de pessoas por meio terrestre aquaacutetico ou aeacutereo

XIX - portaria recepccedilatildeo ou ascensorista realizados com vistas ao ordenamento ou ao controle do tracircnsito de pessoas em locais de acesso puacuteblico ou agrave distribuiccedilatildeo de encomendas ou de documentos XX - recepccedilatildeo triagem ou movimentaccedilatildeo relacionados ao recebimento agrave contagem agrave conferecircncia agrave seleccedilatildeo ou ao remanejamento de materiais XXI - promoccedilatildeo de vendas ou de eventos que tenham por finalidade colocar em evidecircncia as qualidades de produtos ou a realizaccedilatildeo de shows de feiras de

convenccedilotildees de rodeios de festas ou de jogos XXII - secretaria e expediente quando relacionados com o desempenho de rotinas administrativas XXIII - sauacutede quando prestados por empresas da aacuterea da sauacutede e direcionados ao atendimento de pacientes tendo em vista avaliar recuperar manter ou melhorar o estado fiacutesico mental ou emocional desses pacientes

XXIV - telefonia ou de telemarketing que envolvam a operaccedilatildeo de centrais ou de aparelhos telefocircnicos ou de teleatendimento Art 119 Eacute exaustiva a relaccedilatildeo dos serviccedilos sujeitos agrave retenccedilatildeo constante dos arts 117 e 118 conforme disposto no sect 2ordm do art 219 do RPS Paraacutegrafo uacutenico A pormenorizaccedilatildeo das tarefas compreendidas em cada um dos

serviccedilos constantes nos incisos dos arts 117 e 118 eacute exemplificativa Seccedilatildeo IV Da Dispensa da Retenccedilatildeo Art 120 A contratante fica dispensada de efetuar a retenccedilatildeo e a contratada de registrar o destaque da retenccedilatildeo na nota fiscal na fatura ou no recibo quando

I - o valor correspondente a 11 (onze por cento) dos serviccedilos contidos em cada

nota fiscal fatura ou recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos for inferior ao limite miacutenimo estabelecido pela RFB para recolhimento em documento de arrecadaccedilatildeo 2900

II - a contratada natildeo possuir empregados o serviccedilo for prestado pessoalmente pelo titular ou soacutecio e o seu faturamento do mecircs anterior for igual ou inferior a 2 (duas) vezes o limite maacuteximo do salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo cumulativamente III - a contrataccedilatildeo envolver somente serviccedilos profissionais relativos ao exerciacutecio de profissatildeo regulamentada por legislaccedilatildeo federal ou serviccedilos de treinamento e ensino definidos no inciso X do

art 118 desde que prestados pessoalmente pelos soacutecios sem o concurso de empregados ou de outros contribuintes individuais

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XIII - leitura de medidores aqueles executados periodicamente para a coleta das

informaccedilotildees aferidas por esses equipamentos tais como a velocidade (radar) o consumo de aacutegua de gaacutes ou de energia eleacutetrica XIV - manutenccedilatildeo de instalaccedilotildees de maacutequinas ou de equipamentos quando indispensaacuteveis ao seu funcionamento regular e permanente e desde que mantida equipe agrave disposiccedilatildeo da contratante XV - montagem que envolvam a reuniatildeo sistemaacutetica conforme disposiccedilatildeo predeterminada em processo industrial ou artesanal das peccedilas de um dispositivo de

um mecanismo ou de qualquer objeto de modo que possa funcionar ou atingir o fim a que se destina XVI - operaccedilatildeo de maacutequinas de equipamentos e de veiacuteculos relacionados com a sua movimentaccedilatildeo ou funcionamento envolvendo serviccedilos do tipo manobra de veiacuteculo operaccedilatildeo de guindaste painel eletroeletrocircnico trator colheitadeira moenda empilhadeira ou caminhatildeo fora-de-estrada

XVII - operaccedilatildeo de pedaacutegio ou de terminal de transporte que envolvam a manutenccedilatildeo a conservaccedilatildeo a limpeza ou o aparelhamento de terminal de passageiros terrestre aeacutereo ou aquaacutetico de rodovia de via puacuteblica e que envolvam serviccedilos prestados diretamente aos usuaacuterios

XVIII - operaccedilatildeo de transporte de passageiros inclusive nos casos de concessatildeo ou de subconcessatildeo envolvendo o deslocamento de pessoas por meio terrestre aquaacutetico ou aeacutereo

XIX - portaria recepccedilatildeo ou ascensorista realizados com vistas ao ordenamento ou ao controle do tracircnsito de pessoas em locais de acesso puacuteblico ou agrave distribuiccedilatildeo de encomendas ou de documentos XX - recepccedilatildeo triagem ou movimentaccedilatildeo relacionados ao recebimento agrave contagem agrave conferecircncia agrave seleccedilatildeo ou ao remanejamento de materiais XXI - promoccedilatildeo de vendas ou de eventos que tenham por finalidade colocar em evidecircncia as qualidades de produtos ou a realizaccedilatildeo de shows de feiras de

convenccedilotildees de rodeios de festas ou de jogos XXII - secretaria e expediente quando relacionados com o desempenho de rotinas administrativas XXIII - sauacutede quando prestados por empresas da aacuterea da sauacutede e direcionados ao atendimento de pacientes tendo em vista avaliar recuperar manter ou melhorar o estado fiacutesico mental ou emocional desses pacientes

XXIV - telefonia ou de telemarketing que envolvam a operaccedilatildeo de centrais ou de aparelhos telefocircnicos ou de teleatendimento Art 119 Eacute exaustiva a relaccedilatildeo dos serviccedilos sujeitos agrave retenccedilatildeo constante dos arts 117 e 118 conforme disposto no sect 2ordm do art 219 do RPS Paraacutegrafo uacutenico A pormenorizaccedilatildeo das tarefas compreendidas em cada um dos

serviccedilos constantes nos incisos dos arts 117 e 118 eacute exemplificativa Seccedilatildeo IV Da Dispensa da Retenccedilatildeo Art 120 A contratante fica dispensada de efetuar a retenccedilatildeo e a contratada de registrar o destaque da retenccedilatildeo na nota fiscal na fatura ou no recibo quando

I - o valor correspondente a 11 (onze por cento) dos serviccedilos contidos em cada

nota fiscal fatura ou recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos for inferior ao limite miacutenimo estabelecido pela RFB para recolhimento em documento de arrecadaccedilatildeo 2900

II - a contratada natildeo possuir empregados o serviccedilo for prestado pessoalmente pelo titular ou soacutecio e o seu faturamento do mecircs anterior for igual ou inferior a 2 (duas) vezes o limite maacuteximo do salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo cumulativamente III - a contrataccedilatildeo envolver somente serviccedilos profissionais relativos ao exerciacutecio de profissatildeo regulamentada por legislaccedilatildeo federal ou serviccedilos de treinamento e ensino definidos no inciso X do

art 118 desde que prestados pessoalmente pelos soacutecios sem o concurso de empregados ou de outros contribuintes individuais

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sect 1ordm Para comprovaccedilatildeo dos requisitos previstos no inciso II do caput a contratada apresentaraacute agrave tomadora declaraccedilatildeo assinada por seu representante legal sob as penas da lei de que natildeo possui empregados e o seu faturamento no mecircs anterior foi igual ou inferior a 2 (duas) vezes o limite maacuteximo do salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo sect 2ordm Para comprovaccedilatildeo dos requisitos previstos no inciso III do caput a contratada apresentaraacute agrave tomadora declaraccedilatildeo assinada por seu representante legal sob as penas da lei de que o serviccedilo foi prestado por soacutecio da empresa no exerciacutecio de

profissatildeo regulamentada ou se for o caso por profissional da aacuterea de treinamento e ensino e sem o concurso de empregados ou contribuintes individuais ou consignaraacute o fato na nota fiscal na fatura ou no recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos sect 3ordm Para fins do disposto no inciso III do caput satildeo serviccedilos profissionais regulamentados pela legislaccedilatildeo federal dentre outros os prestados por administradores advogados aeronautas aeroviaacuterios agenciadores de propaganda

agrocircnomos arquitetos arquivistas assistentes sociais atuaacuterios auxiliares de laboratoacuterio bibliotecaacuterios bioacutelogos biomeacutedicos cirurgiotildees dentistas contabilistas economistas domeacutesticos economistas enfermeiros engenheiros estatiacutesticos farmacecircuticos fisioterapeutas terapeutas ocupacionais fonoaudioacutelogos geoacutegrafos

geoacutelogos guias de turismo jornalistas profissionais leiloeiros rurais leiloeiros massagistas meacutedicos meteorologistas nutricionistas psicoacutelogos publicitaacuterios quiacutemicos radialistas secretaacuterias taquiacutegrafos teacutecnicos de arquivos teacutecnicos em

biblioteconomia teacutecnicos em radiologia e tecnoacutelogos Seccedilatildeo V Da Apuraccedilatildeo da Base de Caacutelculo da Retenccedilatildeo Art 121 Os valores de materiais ou de equipamentos proacuteprios ou de terceiros exceto os equipamentos manuais fornecidos pela contratada discriminados no

contrato e na nota fiscal na fatura ou no recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos natildeo integram a base de caacutelculo da retenccedilatildeo desde que comprovados sect 1ordm O valor do material fornecido ao contratante ou o de locaccedilatildeo de equipamento de terceiros utilizado na execuccedilatildeo do serviccedilo natildeo poderaacute ser superior ao valor de aquisiccedilatildeo ou de locaccedilatildeo para fins de apuraccedilatildeo da base de caacutelculo da retenccedilatildeo

sect 2ordm Para os fins do sect 1ordm a contratada manteraacute em seu poder para apresentar agrave fiscalizaccedilatildeo da RFB os documentos fiscais de aquisiccedilatildeo do material ou o contrato de locaccedilatildeo de equipamentos conforme o caso relativos a material ou equipamentos cujos valores foram discriminados na nota fiscal na fatura ou no recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos sect 3ordm Considera-se discriminaccedilatildeo no contrato os valores nele consignados relativos a material ou equipamentos ou os previstos em planilha agrave parte desde que esta seja

parte integrante do contrato mediante claacuteusula nele expressa Art 122 Os valores de materiais ou de equipamentos proacuteprios ou de terceiros exceto os equipamentos manuais cujo fornecimento esteja previsto em contrato sem a respectiva discriminaccedilatildeo de valores desde que discriminados na nota fiscal na fatura ou no recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos natildeo integram a base de caacutelculo da retenccedilatildeo devendo o valor desta corresponder no miacutenimo a

I - 50 (cinquenta por cento) do valor bruto da nota fiscal da fatura ou do recibo de

prestaccedilatildeo de serviccedilos II - 30 (trinta por cento) do valor bruto da nota fiscal da fatura ou do recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos para os serviccedilos de transporte de passageiros cujas despesas de combustiacutevel e de manutenccedilatildeo dos veiacuteculos corram por conta da contratada

III - 65 (sessenta e cinco por cento) quando se referir a limpeza hospitalar e 80 (oitenta por cento) quando se referir aos demais tipos de limpeza do valor bruto da nota fiscal da fatura ou do recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos sect 1ordm Se a utilizaccedilatildeo de equipamento for inerente agrave execuccedilatildeo dos serviccedilos contratados desde que haja a discriminaccedilatildeo de valores na nota fiscal na fatura ou no recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos adota-se o seguinte procedimento

I - havendo o fornecimento de equipamento e os respectivos valores constarem em contrato aplica-se o disposto no art 121 ou

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II - natildeo havendo discriminaccedilatildeo de valores em contrato independentemente da

previsatildeo contratual do fornecimento de equipamento a base de caacutelculo da retenccedilatildeo corresponderaacute no miacutenimo para a prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral a 50 (cinquenta por cento) do valor bruto da nota fiscal da fatura ou do recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos e no caso da prestaccedilatildeo de serviccedilos na aacuterea da construccedilatildeo civil aos percentuais abaixo relacionados a) 10 (dez por cento) para pavimentaccedilatildeo asfaacuteltica

b) 15 (quinze por cento) para terraplenagem aterro sanitaacuterio e dragagem c) 45 (quarenta e cinco por cento) para obras de arte (pontes ou viadutos) d) 50 (cinquenta por cento) para drenagem e e) 35 (trinta e cinco por cento) para os demais serviccedilos realizados com a utilizaccedilatildeo de equipamentos exceto os manuais

sect 2ordm Quando na mesma nota fiscal fatura ou recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos constar a execuccedilatildeo de mais de um dos serviccedilos referidos nos incisos I e II do sect 1ordm cujos valores natildeo constem individualmente discriminados na nota fiscal na fatura ou no recibo deveraacute ser aplicado o percentual correspondente a cada tipo de serviccedilo

conforme disposto em contrato ou o percentual maior se o contrato natildeo permitir identificar o valor de cada serviccedilo sect 3ordm Aplica-se aos procedimentos estabelecidos neste artigo o disposto nos sectsect 1ordm e

2ordm do art 121 Art 123 Natildeo existindo previsatildeo contratual de fornecimento de material ou de utilizaccedilatildeo de equipamento e o uso desse equipamento natildeo for inerente ao serviccedilo mesmo havendo discriminaccedilatildeo de valores na nota fiscal na fatura ou no recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos a base de caacutelculo da retenccedilatildeo seraacute o valor bruto da nota fiscal da fatura ou do recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos exceto no caso do serviccedilo de

transporte de passageiros para o qual a base de caacutelculo da retenccedilatildeo corresponderaacute no miacutenimo agrave prevista no inciso II do art 123 Paraacutegrafo uacutenico Na falta de discriminaccedilatildeo de valores na nota fiscal na fatura ou no recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos a base de caacutelculo da retenccedilatildeo seraacute o seu valor bruto ainda que exista previsatildeo contratual para o fornecimento de material ou a

utilizaccedilatildeo de equipamento com ou sem discriminaccedilatildeo de valores em contrato Seccedilatildeo VI Das Deduccedilotildees da Base de Caacutelculo Art 124 Poderatildeo ser deduzidas da base de caacutelculo da retenccedilatildeo as parcelas que estiverem discriminadas na nota fiscal na fatura ou no recibo de prestaccedilatildeo de

serviccedilos que correspondam I - ao custo da alimentaccedilatildeo in natura fornecida pela contratada de acordo com os programas de alimentaccedilatildeo aprovados pelo MTE conforme Lei nordm 6321 de 1976 II - ao fornecimento de vale-transporte de conformidade com a legislaccedilatildeo proacutepria Paraacutegrafo uacutenico A fiscalizaccedilatildeo da RFB poderaacute exigir da contratada a comprovaccedilatildeo

das deduccedilotildees previstas neste artigo

Art 125 O valor relativo agrave taxa de administraccedilatildeo ou de agenciamento ainda que figure discriminado na nota fiscal na fatura ou no recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos natildeo poderaacute ser objeto de deduccedilatildeo da base de caacutelculo da retenccedilatildeo inclusive no caso de serviccedilos prestados por trabalhadores temporaacuterios

sect 1ordm Na hipoacutetese de a empresa contratada emitir 2 (duas) notas fiscais 2 (duas) faturas ou 2 (dois) recibos relativos ao mesmo serviccedilo contendo um dos documentos o valor correspondente agrave taxa de administraccedilatildeo ou de agenciamento e o outro o valor da remuneraccedilatildeo dos trabalhadores utilizados na prestaccedilatildeo do serviccedilo a retenccedilatildeo incidiraacute sobre o valor de cada uma dessas notas faturas ou recibos

sect 2ordm Em caso de faturamento de consoacutercio para a contratante para fins de natildeo retenccedilatildeo sobre a taxa de administraccedilatildeo deveraacute ser emitida nota fiscal fatura ou recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilo somente com o valor correspondente agrave taxa de

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II - natildeo havendo discriminaccedilatildeo de valores em contrato independentemente da

previsatildeo contratual do fornecimento de equipamento a base de caacutelculo da retenccedilatildeo corresponderaacute no miacutenimo para a prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral a 50 (cinquenta por cento) do valor bruto da nota fiscal da fatura ou do recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos e no caso da prestaccedilatildeo de serviccedilos na aacuterea da construccedilatildeo civil aos percentuais abaixo relacionados a) 10 (dez por cento) para pavimentaccedilatildeo asfaacuteltica

b) 15 (quinze por cento) para terraplenagem aterro sanitaacuterio e dragagem c) 45 (quarenta e cinco por cento) para obras de arte (pontes ou viadutos) d) 50 (cinquenta por cento) para drenagem e e) 35 (trinta e cinco por cento) para os demais serviccedilos realizados com a utilizaccedilatildeo de equipamentos exceto os manuais

sect 2ordm Quando na mesma nota fiscal fatura ou recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos constar a execuccedilatildeo de mais de um dos serviccedilos referidos nos incisos I e II do sect 1ordm cujos valores natildeo constem individualmente discriminados na nota fiscal na fatura ou no recibo deveraacute ser aplicado o percentual correspondente a cada tipo de serviccedilo

conforme disposto em contrato ou o percentual maior se o contrato natildeo permitir identificar o valor de cada serviccedilo sect 3ordm Aplica-se aos procedimentos estabelecidos neste artigo o disposto nos sectsect 1ordm e

2ordm do art 121 Art 123 Natildeo existindo previsatildeo contratual de fornecimento de material ou de utilizaccedilatildeo de equipamento e o uso desse equipamento natildeo for inerente ao serviccedilo mesmo havendo discriminaccedilatildeo de valores na nota fiscal na fatura ou no recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos a base de caacutelculo da retenccedilatildeo seraacute o valor bruto da nota fiscal da fatura ou do recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos exceto no caso do serviccedilo de

transporte de passageiros para o qual a base de caacutelculo da retenccedilatildeo corresponderaacute no miacutenimo agrave prevista no inciso II do art 123 Paraacutegrafo uacutenico Na falta de discriminaccedilatildeo de valores na nota fiscal na fatura ou no recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos a base de caacutelculo da retenccedilatildeo seraacute o seu valor bruto ainda que exista previsatildeo contratual para o fornecimento de material ou a

utilizaccedilatildeo de equipamento com ou sem discriminaccedilatildeo de valores em contrato Seccedilatildeo VI Das Deduccedilotildees da Base de Caacutelculo Art 124 Poderatildeo ser deduzidas da base de caacutelculo da retenccedilatildeo as parcelas que estiverem discriminadas na nota fiscal na fatura ou no recibo de prestaccedilatildeo de

serviccedilos que correspondam I - ao custo da alimentaccedilatildeo in natura fornecida pela contratada de acordo com os programas de alimentaccedilatildeo aprovados pelo MTE conforme Lei nordm 6321 de 1976 II - ao fornecimento de vale-transporte de conformidade com a legislaccedilatildeo proacutepria Paraacutegrafo uacutenico A fiscalizaccedilatildeo da RFB poderaacute exigir da contratada a comprovaccedilatildeo

das deduccedilotildees previstas neste artigo

Art 125 O valor relativo agrave taxa de administraccedilatildeo ou de agenciamento ainda que figure discriminado na nota fiscal na fatura ou no recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos natildeo poderaacute ser objeto de deduccedilatildeo da base de caacutelculo da retenccedilatildeo inclusive no caso de serviccedilos prestados por trabalhadores temporaacuterios

sect 1ordm Na hipoacutetese de a empresa contratada emitir 2 (duas) notas fiscais 2 (duas) faturas ou 2 (dois) recibos relativos ao mesmo serviccedilo contendo um dos documentos o valor correspondente agrave taxa de administraccedilatildeo ou de agenciamento e o outro o valor da remuneraccedilatildeo dos trabalhadores utilizados na prestaccedilatildeo do serviccedilo a retenccedilatildeo incidiraacute sobre o valor de cada uma dessas notas faturas ou recibos

sect 2ordm Em caso de faturamento de consoacutercio para a contratante para fins de natildeo retenccedilatildeo sobre a taxa de administraccedilatildeo deveraacute ser emitida nota fiscal fatura ou recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilo somente com o valor correspondente agrave taxa de

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administraccedilatildeo ou de agenciamento em separado do valor dos serviccedilos prestados

pelas consorciadas Seccedilatildeo VII Do Destaque da Retenccedilatildeo Art 126 Quando da emissatildeo da nota fiscal da fatura ou do recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos a contratada deveraacute destacar o valor da retenccedilatildeo com o tiacutetulo de

RETENCcedilAtildeO PARA A PREVIDEcircNCIA SOCIAL observado o disposto no art 120 sect 1ordm O destaque do valor retido deveraacute ser identificado logo apoacutes a descriccedilatildeo dos serviccedilos prestados apenas para produzir efeito como parcela dedutiacutevel no ato da quitaccedilatildeo da nota fiscal da fatura ou do recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos sem alteraccedilatildeo do valor bruto da nota da fatura ou do recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos

sect 2ordm A falta do destaque do valor da retenccedilatildeo conforme disposto no caput constitui infraccedilatildeo ao sect 1ordm do art 31 da Lei nordm 8212 de 1991 Art 127 Caso haja subcontrataccedilatildeo os valores retidos da subcontratada e

comprovadamente recolhidos pela contratada poderatildeo ser deduzidos do valor da retenccedilatildeo a ser efetuada pela contratante desde que todos os documentos envolvidos se refiram agrave mesma competecircncia e ao mesmo serviccedilo

sect 1ordm Para efeito do disposto no caput a contratada deveraacute destacar na nota fiscal na fatura ou no recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos as retenccedilotildees da seguinte forma I - retenccedilatildeo para a Previdecircncia Social informar o valor correspondente a 11 (onze por cento) do valor bruto dos serviccedilos rassalvado o disposto no sect 1ordm do art 112 no sect 2ordm do art 125 e no art 145

II - deduccedilatildeo de valores retidos de subcontratadas informar o valor total correspondente aos valores retidos e recolhidos relativos aos serviccedilos subcontratados III - valor retido para a Previdecircncia Social informar o valor correspondente agrave diferenccedila entre a retenccedilatildeo apurada na forma do inciso I e a deduccedilatildeo efetuada conforme disposto no inciso II que indicaraacute o valor a ser efetivamente retido pela

contratante sect 2ordm A contratada juntamente com a sua nota fiscal fatura ou recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos deveraacute encaminhar agrave contratante exceto em relaccedilatildeo aos serviccedilos subcontratados em que tenha ocorrido a dispensa da retenccedilatildeo prevista no inciso I do art 120 coacutepia

I - das notas fiscais das faturas ou dos recibos de prestaccedilatildeo de serviccedilos das subcontratadas com o destaque da retenccedilatildeo II - dos comprovantes de arrecadaccedilatildeo dos valores retidos das subcontratadas III - das GFIP elaboradas pelas subcontratadas onde conste no campo CNPJCEI do tomadorobra o CNPJ da contratada ou a matriacutecula CEI da obra e no campo Denominaccedilatildeo social do tomador obra a denominaccedilatildeo social da empresa contratada

sect 3ordm Na hipoacutetese de prestaccedilatildeo de serviccedilos por meio de consoacutercio e caso a empresa

responsaacutevel pela sua administraccedilatildeo tenha efetuado retenccedilatildeo sobre os valores brutos das notas fiscais das faturas ou dos recibos de prestaccedilatildeo de serviccedilos de empresas consorciadas que prestaram serviccedilos por intermeacutedio do consoacutercio e procedido ao recolhimento no CNPJ das consorciadas esses valores poderatildeo ser deduzidos na

forma desse artigo do valor a ser retido na nota fiscal na fatura ou no recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos emitidos pelo consoacutercio para a contratante por ocasiatildeo do faturamento dos serviccedilos prestados pelas consorciadas Art 128 Se os serviccedilos forem prestados por meio de consoacutercio constituiacutedo na forma dos arts 278 e 279 da Lei nordm 6404 de 15 de dezembro de 1976 sujeito agrave retenccedilatildeo de que trata o sect 2ordm do art 112 a empresa responsaacutevel por sua administraccedilatildeo

deveraacute destacar na nota fiscal na fatura ou no recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos emitidos em nome do consoacutercio a retenccedilatildeo para a Previdecircncia Social correspondente a 11 (onze por cento) do valor bruto dos serviccedilos prestados por todas as

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consorciadas participantes ressalvadas as disposiccedilotildees contidas no sect 1ordm do art 112

no sect 2ordm do art 125 e no art 145 sect 1ordm Para efeito do disposto no caput a empresa responsaacutevel pela administraccedilatildeo do consoacutercio deveraacute anexar agrave nota fiscal agrave fatura ou ao recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos emitidos em nome do consoacutercio um relatoacuterio com a identificaccedilatildeo e a participaccedilatildeo individualizada de todas as consorciadas devendo todos os documentos envolvidos se referirem agrave mesma competecircncia e ao mesmo serviccedilo

sect 2ordm A empresa responsaacutevel pela administraccedilatildeo do consoacutercio deveraacute encaminhar agrave contratante os seguintes documentos I - coacutepia das notas fiscais das faturas ou dos recibos de prestaccedilatildeo de serviccedilos das consorciadas com o destaque da retenccedilatildeo correspondente II - coacutepia das GFIP elaboradas pelas consorciadas com o seu CNPJ identificador

onde conste no campo CNPJCEI do tomador obra o CNPJ do consoacutercio ou a matriacutecula CEI da obra e no campo Denominaccedilatildeo social do tomadorobra a denominaccedilatildeo social do consoacutercio ou o nome da obra contratada e III - relaccedilatildeo de empresas consorciadas com os seguintes dados

a) razatildeo social da consorciada b) identificador CNPJ da consorciada

c) participaccedilatildeo da consorciada de acordo com os atos constitutivos do consoacutercio d) relatoacuterio por competecircncia de notas fiscais faturas ou recibos emitidos por consorciada do qual constem o nuacutemero e o valor do documento Seccedilatildeo VIII Do Recolhimento do Valor Retido

Art 129 A importacircncia retida deveraacute ser recolhida pela empresa contratante ateacute o dia 20 (vinte) do mecircs seguinte ao da emissatildeo da nota fiscal da fatura ou do recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos antecipando-se esse prazo para o dia uacutetil imediatamente anterior quando natildeo houver expediente bancaacuterio naquele dia informando no campo identificador do documento de arrecadaccedilatildeo o CNPJ do estabelecimento da empresa contratada ou a matriacutecula CEI da obra de construccedilatildeo civil conforme o caso e no

campo nome ou denominaccedilatildeo social a denominaccedilatildeo social desta seguida da denominaccedilatildeo social da empresa contratante sect 1ordm A multa de mora devida no caso de recolhimento em atraso do valor retido seraacute aquela prevista no art 35 da Lei nordm 8212 de 1991 sect 2ordm Tratando-se de retenccedilatildeo efetuada sobre a nota fiscal a fatura ou o recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos emitida pelo consoacutercio o recolhimento da retenccedilatildeo deveraacute ser

efetuado em nome e no CNPJ das empresas consorciadas proporcionalmente agrave participaccedilatildeo de cada uma delas conforme declarado pelo consoacutercio em relaccedilatildeo anexa na forma do inciso III do sect 2ordm do art 128 observado o disposto no paraacutegrafo uacutenico do art 113 sect 3ordm Caso reste saldo de retenccedilatildeo a ser recolhido apoacutes observados os procedimentos previstos no sect 3ordm do art 127 no art128 e no sect 2ordm deste artigo o recolhimento desse valor deveraacute ser efetuado em nome e no CNPJ da empresa responsaacutevel pela

administraccedilatildeo do consoacutercio que poderaacute compensar com as contribuiccedilotildees devidas agrave Previdecircncia Social ou pedir restituiccedilatildeo na forma prevista em ato proacuteprio da RFB

Art 130 O oacutergatildeo ou a entidade integrante do Siafi deveraacute recolher os valores retidos com base na nota fiscal na fatura ou no recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos respeitando como data limite de pagamento o dia 20 (vinte) do mecircs subsequente ao da emissatildeo

da nota fiscal da fatura ou do recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos observado o disposto no art 120 Art 131 Quando por um mesmo estabelecimento da contratada forem emitidas mais de uma nota fiscal fatura ou recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos para um mesmo estabelecimento da contratante na mesma competecircncia sobre as quais houve retenccedilatildeo a contratante deveraacute efetuar o recolhimento dos valores retidos em nome

da contratada num uacutenico documento de arrecadaccedilatildeo

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Art 132 A falta de recolhimento no prazo legal das importacircncias retidas configura

em tese crime contra a Previdecircncia Social previsto no art 168-A do Coacutedigo Penal introduzido pela Lei nordm 9983 de 14 de julho de 2000 ensejando a emissatildeo de Representaccedilatildeo Fiscal para Fins Penais (RFFP) Art 133 A empresa contratada poderaacute consolidar num uacutenico documento de arrecadaccedilatildeo por competecircncia e por estabelecimento as contribuiccedilotildees incidentes sobre a remuneraccedilatildeo de todos os segurados envolvidos na prestaccedilatildeo de serviccedilos e

dos segurados alocados no setor administrativo bem como se for o caso a contribuiccedilatildeo social previdenciaacuteria incidente sobre o valor pago a cooperativa de trabalho relativa agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos de cooperados compensando os valores retidos com as contribuiccedilotildees devidas agrave Previdecircncia Social por qualquer de seus estabelecimentos

Seccedilatildeo IX Das Obrigaccedilotildees da Empresa Contratada Art 134 A empresa contratada deveraacute elaborar

I - folhas de pagamento distintas e o respectivo resumo geral para cada estabelecimento ou obra de construccedilatildeo civil da empresa contratante relacionando

todos os segurados alocados na prestaccedilatildeo de serviccedilos na forma prevista no inciso III do art 47 II - GFIP com as informaccedilotildees relativas aos tomadores de serviccedilos para cada estabelecimento da empresa contratante ou cada obra de construccedilatildeo civil utilizando o coacutedigo de recolhimento proacuteprio da atividade conforme normas previstas no Manual da GFIP e III - demonstrativo mensal por contratante e por contrato assinado pelo seu

representante legal contendo a) a denominaccedilatildeo social e o CNPJ da contratante ou a matriacutecula CEI da obra de construccedilatildeo civil conforme o caso b) o nuacutemero e a data de emissatildeo da nota fiscal da fatura ou do recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos

c) o valor bruto o valor retido e o valor liacutequido recebido relativo agrave nota fiscal agrave fatura ou ao recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos e d) a totalizaccedilatildeo dos valores e sua consolidaccedilatildeo por obra de construccedilatildeo civil ou por estabelecimento da contratante conforme o caso Paraacutegrafo uacutenico Aplica-se o disposto neste artigo agrave empresa prestadora de serviccedilos por intermeacutedio de consoacutercio em relaccedilatildeo agrave sua participaccedilatildeo no empreendimento

ainda que o faturamento se decirc em nome do consoacutercio observados os procedimentos previstos neste Capiacutetulo em relaccedilatildeo agrave retenccedilatildeo e ao seu recolhimento Art 135 A empresa contratada fica dispensada de elaborar folha de pagamento e GFIP com informaccedilotildees distintas por estabelecimento ou obra de construccedilatildeo civil em que realizar tarefa ou prestar serviccedilos quando comprovadamente utilizar os mesmos segurados para atender a vaacuterias empresas contratantes alternadamente

no mesmo periacuteodo inviabilizando a individualizaccedilatildeo da remuneraccedilatildeo desses segurados por tarefa ou por serviccedilo contratado

Paraacutegrafo uacutenico Satildeo considerados serviccedilos prestados alternadamente aqueles em que a tarefa ou o serviccedilo contratado seja executado por trabalhador ou equipe de trabalho em vaacuterios estabelecimentos ou vaacuterias obras de uma mesma contratante ou

de vaacuterios contratantes por etapas numa mesma competecircncia e que envolvam os serviccedilos que natildeo compotildeem o Custo Unitaacuterio Baacutesico (CUB) relacionados no Anexo VIII Art 136 A contratada legalmente obrigada a manter escrituraccedilatildeo contaacutebil formalizada estaacute obrigada a registrar mensalmente em contas individualizadas todos os fatos geradores de contribuiccedilotildees sociais inclusive a retenccedilatildeo sobre o valor

da prestaccedilatildeo de serviccedilos conforme disposto no inciso IV do art 47

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Art 137 O lanccedilamento da retenccedilatildeo na escrituraccedilatildeo contaacutebil de que trata o art 136

deveraacute discriminar I - o valor bruto dos serviccedilos II - o valor da retenccedilatildeo e III - o valor liacutequido a receber Paraacutegrafo uacutenico Na contabilidade em que houver lanccedilamento pela soma total das

notas fiscais das faturas ou dos recibos de prestaccedilatildeo de serviccedilos e pela soma total da retenccedilatildeo por mecircs por contratante a empresa contratada deveraacute manter em registros auxiliares a discriminaccedilatildeo desses valores por contratante conforme disposto no inciso III do art 134 Seccedilatildeo X

Das Obrigaccedilotildees da Empresa Contratante Art 138 A empresa contratante fica obrigada a manter em arquivo por empresa contratada em ordem cronoloacutegica agrave disposiccedilatildeo da RFB pelo prazo decadencial

previsto na legislaccedilatildeo tributaacuteria as correspondentes notas fiscais faturas ou recibos de prestaccedilatildeo de serviccedilos coacutepia das GFIP e se for o caso dos documentos relacionados no sect 2ordm do art 127 e no caso de serviccedilos contratados por meio de

consoacutercio os relacionados no sect 2ordm do art 128 Art 139 A contratante legalmente obrigada a manter escrituraccedilatildeo contaacutebil formalizada estaacute obrigada a registrar mensalmente em contas individualizadas todos os fatos geradores de contribuiccedilotildees sociais inclusive a retenccedilatildeo sobre o valor dos serviccedilos contratados conforme disposto no inciso IV do art 47

Art 140 O lanccedilamento da retenccedilatildeo na escrituraccedilatildeo contaacutebil de que trata o art 139 deveraacute discriminar I - o valor bruto dos serviccedilos II - o valor da retenccedilatildeo III - o valor liacutequido a pagar

Paraacutegrafo uacutenico Na contabilidade em que houver lanccedilamento pela soma total das notas fiscais das faturas ou dos recibos de prestaccedilatildeo de serviccedilos e pela soma total da retenccedilatildeo por mecircs por contratada a empresa contratante deveraacute manter em registros auxiliares a discriminaccedilatildeo desses valores individualizados por contratada Art 141 A empresa contratante legalmente dispensada da apresentaccedilatildeo da

escrituraccedilatildeo contaacutebil deveraacute elaborar demonstrativo mensal assinado pelo seu representante legal relativo a cada contrato contendo as seguintes informaccedilotildees I - a denominaccedilatildeo social e o CNPJ da contratada II - o nuacutemero e a data da emissatildeo da nota fiscal da fatura ou do recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos III - o valor bruto a retenccedilatildeo e o valor liacutequido pago relativo agrave nota fiscal agrave fatura ou

ao recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos IV - a totalizaccedilatildeo dos valores e sua consolidaccedilatildeo por obra de construccedilatildeo civil e por

estabelecimento da contratada conforme o caso Seccedilatildeo XI Da Retenccedilatildeo na Construccedilatildeo Civil

Art 142 Na construccedilatildeo civil sujeita-se agrave retenccedilatildeo de que trata o art 112 observado o disposto no art 145 I - a prestaccedilatildeo de serviccedilos mediante contrato de empreitada parcial conforme definiccedilatildeo contida na aliacutenea b do inciso XXVII do art 322 II - a prestaccedilatildeo de serviccedilos mediante contrato de subempreitada conforme definiccedilatildeo

contida no inciso XXVIII do art 322 III - a prestaccedilatildeo de serviccedilos tais como os discriminados no Anexo VII e IV - a reforma de pequeno valor conforme definida no inciso V do art 322

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Art 143 Natildeo se sujeita agrave retenccedilatildeo a prestaccedilatildeo de serviccedilos de I - administraccedilatildeo fiscalizaccedilatildeo supervisatildeo ou gerenciamento de obras II - assessoria ou consultoria teacutecnicas III - controle de qualidade de materiais IV - fornecimento de concreto usinado de massa asfaacuteltica ou de argamassa usinada ou preparada

V - jateamento ou hidrojateamento VI - perfuraccedilatildeo de poccedilo artesiano VII - elaboraccedilatildeo de projeto da construccedilatildeo civil VIII - ensaios geoteacutecnicos de campo ou de laboratoacuterio (sondagens de solo provas de carga ensaios de resistecircncia amostragens testes em laboratoacuterio de solos ou outros serviccedilos afins)

IX - serviccedilos de topografia X - instalaccedilatildeo de antena coletiva XI - instalaccedilatildeo de aparelhos de ar condicionado de refrigeraccedilatildeo de ventilaccedilatildeo de aquecimento de calefaccedilatildeo ou de exaustatildeo

XII - instalaccedilatildeo de sistemas de ar condicionado de refrigeraccedilatildeo de ventilaccedilatildeo de aquecimento de calefaccedilatildeo ou de exaustatildeo quando a venda for realizada com emissatildeo apenas da nota fiscal de venda mercantil

XIII - instalaccedilatildeo de estruturas e esquadrias metaacutelicas de equipamento ou de material quando for emitida apenas a nota fiscal de venda mercantil XIV - locaccedilatildeo de caccedilamba XV - locaccedilatildeo de maacutequinas de ferramentas de equipamentos ou de outros utensiacutelios sem fornecimento de matildeo-de-obra e XVI - fundaccedilotildees especiais Paraacutegrafo uacutenico Quando na prestaccedilatildeo dos serviccedilos relacionados nos incisos XII e

XIII do caput houver emissatildeo de nota fiscal fatura ou recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos relativa agrave matildeo-de-obra utilizada na instalaccedilatildeo do material ou do equipamento vendido os valores desses serviccedilos integraratildeo a base de caacutelculo da retenccedilatildeo Art 144 Caso haja para a mesma obra contrataccedilatildeo de serviccedilo relacionado no art

143 e simultaneamente o fornecimento de matildeo-de-obra para execuccedilatildeo de outro serviccedilo sujeito agrave retenccedilatildeo aplicar- se-aacute a retenccedilatildeo apenas a este serviccedilo desde que os valores estejam discriminados na nota fiscal na fatura ou no recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos Paraacutegrafo uacutenico Natildeo havendo discriminaccedilatildeo na nota fiscal na fatura ou no recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos aplicar-se-aacute a retenccedilatildeo a todos os serviccedilos contratados

Seccedilatildeo XII Da Retenccedilatildeo na Prestaccedilatildeo de Serviccedilos em Condiccedilotildees Especiais Art 145 Quando a atividade dos segurados na empresa contratante for exercida em condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica destes de forma a possibilitar a concessatildeo de aposentadoria especial apoacutes 15 (quinze) 20

(vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos de trabalho o percentual da retenccedilatildeo aplicado sobre o valor dos serviccedilos prestados por estes segurados a partir de 1ordm de abril de

2003 deve ser acrescido de 4 (quatro por cento) 3 (trecircs por cento) ou 2 (dois por cento) respectivamente perfazendo o total de 15 (quinze por cento) 14 (quatorze por cento) ou 13 (treze por cento)

Paraacutegrafo uacutenico Para fins do disposto no caput a empresa contratada deveraacute emitir nota fiscal fatura ou recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos especiacutefica para os serviccedilos prestados em condiccedilotildees especiais pelos segurados ou discriminar o valor desses na nota fiscal na fatura ou no recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos Art 146 Caso haja previsatildeo contratual de utilizaccedilatildeo de trabalhadores na execuccedilatildeo de atividades na forma do art 145 e a nota fiscal fatura ou recibo de prestaccedilatildeo de

serviccedilos natildeo tenha sido emitida na forma prevista no paraacutegrafo uacutenico do art 145 a base de caacutelculo para incidecircncia do acreacutescimo de retenccedilatildeo seraacute proporcional ao nuacutemero de trabalhadores envolvidos nas atividades exercidas em condiccedilotildees

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especiais se houver a possibilidade de identificaccedilatildeo dos trabalhadores envolvidos e

dos natildeo envolvidos nessas atividades sect 1ordm Na hipoacutetese do caput natildeo havendo possibilidade de identificaccedilatildeo do nuacutemero de trabalhadores envolvidos e natildeo envolvidos com as atividades exercidas em condiccedilotildees especiais o acreacutescimo a retenccedilatildeo incidiraacute sobre o valor total dos serviccedilos contido na nota fiscal na fatura ou no recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos no percentual correspondente agrave atividade especial

sect 2ordm Quando a empresa contratante desenvolver atividades em condiccedilotildees especiais e natildeo houver previsatildeo contratual da utilizaccedilatildeo ou natildeo dos trabalhadores contratados nessas atividades incidiraacute sobre o valor total dos serviccedilos contido na nota fiscal na fatura ou no recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos o percentual adicional de retenccedilatildeo correspondente agraves atividades em condiccedilotildees especiais desenvolvidas pela empresa ou natildeo sendo possiacutevel identificar as atividades o percentual miacutenimo de 2 (dois

por cento) Art 147 As empresas contratada e contratante no que se refere agraves obrigaccedilotildees relacionadas aos agentes nocivos a que os trabalhadores estiverem expostos devem

observar as disposiccedilotildees contidas no Capiacutetulo IX do Tiacutetulo III que trata dos riscos ocupacionais no ambiente de trabalho

Paraacutegrafo uacutenico A contratada deve elaborar o PPP dos trabalhadores expostos a agentes nocivos com base dentre outras informaccedilotildees nas demonstraccedilotildees ambientais da contratante ou do local da efetiva prestaccedilatildeo de serviccedilos Seccedilatildeo XIII Das Disposiccedilotildees Especiais

Art 148 A entidade beneficente de assistecircncia social em gozo de isenccedilatildeo a empresa optante pelo SIMPLES ou pelo Simples Nacional o sindicato da categoria de trabalhadores avulsos o OGMO o operador portuaacuterio e a cooperativa de trabalho quando forem contratantes de serviccedilos mediante cessatildeo de matildeo-de-obra ou empreitada estatildeo obrigados a efetuar a retenccedilatildeo sobre o valor da nota fiscal da fatura ou do recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos e ao recolhimento da importacircncia retida

em nome da empresa contratada observadas as demais disposiccedilotildees previstas neste Capiacutetulo Art 149 Natildeo se aplica o instituto da retenccedilatildeo I - agrave contrataccedilatildeo de serviccedilos prestados por trabalhadores avulsos por intermeacutedio de sindicato da categoria ou de OGMO

II - agrave empreitada total conforme definida na aliacutenea a do inciso XXVII do caput e no sect 1ordm ambos do art 322 aplicando-se nesse caso o instituto da solidariedade conforme disposiccedilotildees previstas na Seccedilatildeo III do Capiacutetulo IX deste Tiacutetulo observado o disposto no art 164 e no inciso IV do sect 2ordm do art 151 III - agrave contrataccedilatildeo de entidade beneficente de assistecircncia social isenta de contribuiccedilotildees sociais IV - ao contribuinte individual equiparado agrave empresa e agrave pessoa fiacutesica

V - agrave contrataccedilatildeo de serviccedilos de transporte de cargas a partir de 10 de junho de 2003 data da publicaccedilatildeo no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo do Decreto nordm 4729 de 9 de

junho de 2003 VI - agrave empreitada realizada nas dependecircncias da contratada VII - aos oacutergatildeos puacuteblicos da administraccedilatildeo direta autarquias e fundaccedilotildees de direito puacuteblico quando contratantes de obra de construccedilatildeo civil reforma ou acreacutescimo por

meio de empreitada total ou parcial observado o disposto no inciso IV do sect 2ordm do art 151 ressalvado o caso de contratarem serviccedilos de construccedilatildeo civil mediante cessatildeo de matildeo-de-obra ou empreitada em que se obrigam a efetuar a retenccedilatildeo prevista no art 112 Art 150 Caso haja decisatildeo judicial que vede a aplicaccedilatildeo da retenccedilatildeo prevista no art 31 da Lei nordm 8212 de 1991 observar-se-aacute o seguinte

I - na hipoacutetese de a decisatildeo judicial se referir agrave empresa contratada mediante cessatildeo de matildeo-de-obra ou empreitada natildeo sujeita agrave aplicaccedilatildeo do instituto da

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especiais se houver a possibilidade de identificaccedilatildeo dos trabalhadores envolvidos e

dos natildeo envolvidos nessas atividades sect 1ordm Na hipoacutetese do caput natildeo havendo possibilidade de identificaccedilatildeo do nuacutemero de trabalhadores envolvidos e natildeo envolvidos com as atividades exercidas em condiccedilotildees especiais o acreacutescimo a retenccedilatildeo incidiraacute sobre o valor total dos serviccedilos contido na nota fiscal na fatura ou no recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos no percentual correspondente agrave atividade especial

sect 2ordm Quando a empresa contratante desenvolver atividades em condiccedilotildees especiais e natildeo houver previsatildeo contratual da utilizaccedilatildeo ou natildeo dos trabalhadores contratados nessas atividades incidiraacute sobre o valor total dos serviccedilos contido na nota fiscal na fatura ou no recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos o percentual adicional de retenccedilatildeo correspondente agraves atividades em condiccedilotildees especiais desenvolvidas pela empresa ou natildeo sendo possiacutevel identificar as atividades o percentual miacutenimo de 2 (dois

por cento) Art 147 As empresas contratada e contratante no que se refere agraves obrigaccedilotildees relacionadas aos agentes nocivos a que os trabalhadores estiverem expostos devem

observar as disposiccedilotildees contidas no Capiacutetulo IX do Tiacutetulo III que trata dos riscos ocupacionais no ambiente de trabalho

Paraacutegrafo uacutenico A contratada deve elaborar o PPP dos trabalhadores expostos a agentes nocivos com base dentre outras informaccedilotildees nas demonstraccedilotildees ambientais da contratante ou do local da efetiva prestaccedilatildeo de serviccedilos Seccedilatildeo XIII Das Disposiccedilotildees Especiais

Art 148 A entidade beneficente de assistecircncia social em gozo de isenccedilatildeo a empresa optante pelo SIMPLES ou pelo Simples Nacional o sindicato da categoria de trabalhadores avulsos o OGMO o operador portuaacuterio e a cooperativa de trabalho quando forem contratantes de serviccedilos mediante cessatildeo de matildeo-de-obra ou empreitada estatildeo obrigados a efetuar a retenccedilatildeo sobre o valor da nota fiscal da fatura ou do recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos e ao recolhimento da importacircncia retida

em nome da empresa contratada observadas as demais disposiccedilotildees previstas neste Capiacutetulo Art 149 Natildeo se aplica o instituto da retenccedilatildeo I - agrave contrataccedilatildeo de serviccedilos prestados por trabalhadores avulsos por intermeacutedio de sindicato da categoria ou de OGMO

II - agrave empreitada total conforme definida na aliacutenea a do inciso XXVII do caput e no sect 1ordm ambos do art 322 aplicando-se nesse caso o instituto da solidariedade conforme disposiccedilotildees previstas na Seccedilatildeo III do Capiacutetulo IX deste Tiacutetulo observado o disposto no art 164 e no inciso IV do sect 2ordm do art 151 III - agrave contrataccedilatildeo de entidade beneficente de assistecircncia social isenta de contribuiccedilotildees sociais IV - ao contribuinte individual equiparado agrave empresa e agrave pessoa fiacutesica

V - agrave contrataccedilatildeo de serviccedilos de transporte de cargas a partir de 10 de junho de 2003 data da publicaccedilatildeo no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo do Decreto nordm 4729 de 9 de

junho de 2003 VI - agrave empreitada realizada nas dependecircncias da contratada VII - aos oacutergatildeos puacuteblicos da administraccedilatildeo direta autarquias e fundaccedilotildees de direito puacuteblico quando contratantes de obra de construccedilatildeo civil reforma ou acreacutescimo por

meio de empreitada total ou parcial observado o disposto no inciso IV do sect 2ordm do art 151 ressalvado o caso de contratarem serviccedilos de construccedilatildeo civil mediante cessatildeo de matildeo-de-obra ou empreitada em que se obrigam a efetuar a retenccedilatildeo prevista no art 112 Art 150 Caso haja decisatildeo judicial que vede a aplicaccedilatildeo da retenccedilatildeo prevista no art 31 da Lei nordm 8212 de 1991 observar-se-aacute o seguinte

I - na hipoacutetese de a decisatildeo judicial se referir agrave empresa contratada mediante cessatildeo de matildeo-de-obra ou empreitada natildeo sujeita agrave aplicaccedilatildeo do instituto da

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responsabilidade solidaacuteria as contribuiccedilotildees previdenciaacuterias incidentes sobre a

remuneraccedilatildeo da matildeo-de-obra utilizada na prestaccedilatildeo de serviccedilos seratildeo exigidas da contratada II - se a decisatildeo judicial se referir agrave empresa contratada mediante empreitada total na construccedilatildeo civil sendo a accedilatildeo impetrada contra o uso pela contratante da faculdade prevista no art 164 hipoacutetese em que eacute configurada a previsatildeo legal do instituto da responsabilidade solidaacuteria prevista no inciso VI do art 30 da Lei nordm 8212 de 1991 ressalvado o disposto no art 157 a contratante deveraacute observar o

disposto nos arts 161 e 163 no que couber para fins de elisatildeo da sua responsabilidade Paraacutegrafo uacutenico Na situaccedilatildeo prevista no inciso I do caput quando a contratada pertencer agrave jurisdiccedilatildeo de outra unidade da RFB deveraacute ser emitido subsiacutedio fiscal para a unidade competente da jurisdiccedilatildeo do estabelecimento matriz da empresa

contratada ainda que a decisatildeo judicial natildeo determine que se aplique o instituto da responsabilidade solidaacuteria

DA EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL Seccedilatildeo I

Da Opccedilatildeo pelo Simples Nacional Art 189 A microempresa (ME) e a empresa de pequeno porte (EPP) optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadaccedilatildeo de Tributos e Contribuiccedilotildees devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) contribuem na forma estabelecida nos arts 13 e 18 da Lei Complementar nordm 123 de 14 de dezembro de 2006 em substituiccedilatildeo agraves contribuiccedilotildees de que tratam os arts 22 e 22-

A da Lei nordm 8212 de 1991 o sect 6ordm do art 57 da Lei nordm 8213 de 1991 o art 25 da Lei nordm 8870 de 15 de abril de 1994 e o sect 1ordm do art 1ordm da Lei nordm 10666 de 2003 sect 1ordm A substituiccedilatildeo referida no caput natildeo se aplica agraves seguintes hipoacuteteses I - para fatos geradores ocorridos ateacute 31 de dezembro de 2008 agraves pessoas juriacutedicas

que se dediquem agraves atividades de prestaccedilatildeo de serviccedilos previstas nos incisos I a VI do sect 5ordm-C e nos incisos I a XIV do sect 5ordm-D do art 18 da Lei Complementar nordm 123 de 14 de dezembro de 2006 II - para fatos geradores ocorridos a partir de 1ordm de janeiro de 2009 agraves pessoas juriacutedicas que se dediquem agraves atividades de prestaccedilatildeo de serviccedilos previstas nos incisos I a VI do sect 5ordm-C do art 18 da Lei Complementar nordm 123 de 14 de dezembro de 2006

sect 2ordm As ME e EPP optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas na forma do sect 3ordm do art 13 da Lei Complementar nordm 123 de 14 de dezembro de 2006 do pagamento das demais contribuiccedilotildees instituiacutedas pela Uniatildeo inclusive as contribuiccedilotildees para as entidades privadas de serviccedilo social e de formaccedilatildeo profissional vinculadas ao sistema sindical de que trata o art 240 da Constituiccedilatildeo Federal e demais entidades de serviccedilo social autocircnomo

sect 3ordm Nos casos dos incisos I e II do sect 1ordm as contribuiccedilotildees referidas no art 22 da Lei nordm 8212 de 1991 seratildeo recolhidas segundo a legislaccedilatildeo aplicaacutevel aos demais

contribuintes ou responsaacuteveis Seccedilatildeo II Da Responsabilidade pelas Contribuiccedilotildees

Art 190 As ME e EPP optantes pelo Simples Nacional satildeo obrigadas a arrecadar e recolher mediante desconto ou retenccedilatildeo as contribuiccedilotildees devidas I - pelo segurado empregado podendo deduzir no ato do recolhimento os valores pagos a tiacutetulo de salaacuterio-famiacutelia e salaacuteriomaternidade II - pelo contribuinte individual a partir de abril de 2003 na forma dos arts 65 a

70 III - pelo segurado destinadas ao Sest e ao Senat no caso de contrataccedilatildeo de contribuinte individual transportador rodoviaacuterio autocircnomo

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IV - pelo produtor rural pessoa fiacutesica ou pelo segurado especial incidentes sobre o

valor bruto da comercializaccedilatildeo de produto rural na condiccedilatildeo de sub-rogadas V - pela associaccedilatildeo desportiva incidente sobre a receita bruta decorrente de contrato de patrociacutenio de licenciamento de uso de marcas e siacutembolos de publicidade de propaganda e de transmissatildeo de espetaacuteculos desportivos quando forem as patrocinadoras e VI - pela empresa contratada incidentes sobre o valor bruto da nota fiscal da fatura ou do recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilo mediante cessatildeo de matildeo-de-obra ou

empreitada na forma dos arts 112 e 145 Art 191 As ME e EPP optantes pelo Simples Nacional que prestarem serviccedilos mediante cessatildeo de matildeo-de-obra ou empreitada natildeo estatildeo sujeitas agrave retenccedilatildeo referida no art 31 da Lei nordm 8212 de 1991 sobre o valor bruto da nota fiscal da fatura ou do recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos emitidos excetuada

I - a ME ou a EPP tributada na forma dos Anexos IV e V da Lei Complementar nordm 123 de 14 de dezembro de 2006 para os fatos geradores ocorridos ateacute 31 de dezembro de 2008 e

II - a ME ou a EPP tributada na forma do Anexo IV da Lei Complementar nordm 123 de 14 de dezembro de 2006 para os fatos geradores ocorridos a partir de 1ordm de janeiro de 2009

sect 1ordm A aplicaccedilatildeo dos incisos I e II do caput se restringe agraves atividades elencadas nos sectsect 2ordm e 3ordm do art 219 do RPS e no que couberem agraves disposiccedilotildees do Capiacutetulo VIII do Tiacutetulo II desta Instruccedilatildeo Normativa sect 2ordm A ME ou a EPP que exerccedila atividades tributadas na forma do Anexo III ateacute 31 de dezembro de 2008 e tributadas na forma dos Anexos III e V a partir de 1ordm de janeiro de 2009 todos da Lei Complementar nordm 123 de 14 de dezembro de 2006

estaraacute sujeita agrave exclusatildeo do Simples Nacional na hipoacutetese de prestaccedilatildeo de serviccedilos mediante cessatildeo ou locaccedilatildeo de matildeo-de-obra em face do disposto no inciso XII do art 17 e no sect 5ordm-H do art 18 da referida Lei Complementar

Seccedilatildeo III Da Exclusatildeo do Simples Nacional e dos Efeitos da Exclusatildeo Art 192 A exclusatildeo do Simples Nacional e os efeitos dela decorrentes observaratildeo o disposto em Resoluccedilatildeo do Comitecirc Gestor do Simples Nacional (CGSN)

Seccedilatildeo IV Da Tributaccedilatildeo Art 193 Para fins desta Seccedilatildeo entende-se por I - exerciacutecio exclusivo de atividade aquele realizado por trabalhador cuja matildeo-de-obra eacute empregada somente em atividades que se enquadrem nos Anexos I a III e V

ou somente em atividades que se enquadrem no Anexo IV da Lei Complementar nordm 123 de 14 de dezembro de 2006 e

II - exerciacutecio concomitante de atividades aquele realizado por trabalhador cuja matildeo-de-obra eacute empregada de forma simultacircnea em atividade enquadrada no Anexo IV em conjunto com outra atividade enquadrada em um dos Anexos de I a III e V da Lei Complementar nordm 123 de 14 de dezembro de 2006

Art 194 As ME e as EPP optantes pelo Simples Nacional deveratildeo discriminar mensalmente a receita bruta destacada por estabelecimento e por atividade enquadrada nos Anexos I a V da Lei Complementar nordm 123 de 14 de dezembro de 2006 na forma do art 18 dessa Lei e do art 3ordm da Resoluccedilatildeo CGSN nordm 5 de 30 de maio de 2007

Art 195 As ME e EPP optantes pelo Simples Nacional deveratildeo elaborar folha de pagamento mensal nos termos do inciso III do art 47 destacando a remuneraccedilatildeo dos trabalhadores que se dediquem

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I - exclusivamente a atividade enquadrada nos Anexos I a III e V da Lei Complementar nordm 123 de 14 de dezembro de 2006 II - exclusivamente a atividade enquadrada no Anexo IV da Lei Complementar nordm 123 de 14 de dezembro de 2006 e III - a exerciacutecio concomitante de atividades conforme definido no inciso II do art 193

Art 196 As ME e EPP optantes pelo Simples Nacional deveratildeo informar mensalmente em GFIP a remuneraccedilatildeo dos trabalhadores destacando-a por estabelecimento na forma dos incisos I a III do art 195 de acordo com as regras estabelecidas no Manual da GFIP Art 197 O Coacutedigo de Classificaccedilatildeo Brasileira de Ocupaccedilatildeo (CBO) atribuiacutedo ao

trabalhador pelo sujeito passivo deveraacute ser compatiacutevel com o CNAE da atividade desenvolvida Art 198 As ME e EPP optantes pelo Simples Nacional no que se refere agraves

contribuiccedilotildees sociais previstas no art 22 da Lei nordm 8212 de 1991 seratildeo tributadas da seguinte forma

I - as contribuiccedilotildees incidentes sobre a remuneraccedilatildeo dos trabalhadores referidos no inciso I do art 195 seratildeo substituiacutedas pelo regime do Simples Nacional II - as contribuiccedilotildees incidentes sobre a remuneraccedilatildeo dos trabalhadores referidos no inciso II do art 195 seratildeo recolhidas segundo a legislaccedilatildeo aplicaacutevel aos demais contribuintes e responsaacuteveis e III - as contribuiccedilotildees incidentes sobre a remuneraccedilatildeo dos trabalhadores referidos no inciso III do art 195 desta Instruccedilatildeo Normativa seratildeo proporcionais agrave parcela da

receita bruta auferida nas atividades enquadradas no Anexo IV da Lei Complementar nordm 123 de 14 de dezembro de 2006 em relaccedilatildeo agrave receita bruta total auferida pela empresa sect 1ordm A contribuiccedilatildeo a ser recolhida na forma do inciso III do caput corresponderaacute ao resultado da multiplicaccedilatildeo do valor da contribuiccedilatildeo calculada conforme o disposto no

art 22 da Lei nordm 8212 de 1991 pela fraccedilatildeo cujo numerador eacute a receita bruta auferida nas atividades enquadradas no Anexo IV da Lei Complementar nordm 123 de 14 de dezembro de 2006 e o denominador eacute a receita bruta total auferida pela empresa sect 2ordm A contribuiccedilatildeo devida na forma do inciso III do caput incidente sobre o deacutecimo terceiro salaacuterio corresponderaacute ao resultado da multiplicaccedilatildeo do valor da contribuiccedilatildeo calculada conforme o disposto no art 22 da Lei nordm 8212 de 1991 pela fraccedilatildeo cujo

numerador eacute o valor anual acumulado nas competecircncias de janeiro a dezembro da receita bruta auferida nas atividades enquadradas no Anexo IV da Lei Complementar nordm 123 de 14 de dezembro de 2006 e o denominador eacute o valor anual acumulado nas competecircncias de janeiro a dezembro relativo agrave receita bruta total auferida pela empresa observando-se o seguinte I - para o pagamento da contribuiccedilatildeo em 20 de dezembro ou dia uacutetil imediatamente

anterior se natildeo houver expediente bancaacuterio naquele dia o caacutelculo do valor acumulado das receitas brutas abrangeraacute as competecircncias janeiro a novembro

II - para o pagamento da contribuiccedilatildeo quando da rescisatildeo de contrato de trabalho o caacutelculo do valor acumulado das receitas brutas abrangeraacute os meses de janeiro ateacute o mecircs da rescisatildeo e III - na competecircncia janeiro uma vez apurada a receita bruta referente agrave

competecircncia dezembro do ano anterior a ME ou a EPP deveraacute efetuar o caacutelculo do valor devido da contribuiccedilatildeo na forma do caput deste paraacutegrafo comparando-o com o recolhimento efetuado na forma do inciso I descontado o valor relativo aos acreacutescimos legais e recolher o valor encontrado das possiacuteveis diferenccedilas da contribuiccedilatildeo devida ou compensaacute-las Art 199 O disposto nesta Seccedilatildeo se aplica inclusive agrave contribuiccedilatildeo prevista no

inciso IV do art 22 da Lei nordm 8212 de 1991 relativa aos trabalhadores que prestam serviccedilos por intermeacutedio de cooperativa de trabalho agrave ME ou agrave EPP levando-se em consideraccedilatildeo o valor bruto da nota fiscal ou da fatura de prestaccedilatildeo de serviccedilo

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sect 1ordm Para os fins do disposto no caput as ME e as EPP deveratildeo ratear o valor bruto da nota fiscal ou da fatura de prestaccedilatildeo de serviccedilo em I - montante correspondente agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos em atividades enquadradas exclusivamente nos Anexos de I a III e V da Lei Complementar nordm 123 de 14 de dezembro de 2006 II - montante correspondente agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos em atividades enquadradas

exclusivamente no Anexo IV da Lei Complementar nordm 123 de 14 de dezembro de 2006 e III - montante correspondente agrave prestaccedilatildeo concomitante de serviccedilos em atividades enquadradas no Anexo IV em conjunto com outra que se enquadre em um dos Anexos de I a III e V da Lei Complementar nordm 123 de 14 de dezembro de 2006

sect 2ordm A contribuiccedilatildeo devida em relaccedilatildeo aos serviccedilos prestados em conformidade com cada um dos incisos do sect 1ordm seraacute I - no caso do inciso I substituiacuteda pelo regime do Simples Nacional

II - no caso do inciso II calculada agrave aliacutequota de 15 (quinze por cento) sobre o montante correspondente e III - no caso do inciso III calculada agrave aliacutequota de 15 (quinze por cento)

multiplicando-se o resultado pela fraccedilatildeo a que se refere o sect 1ordm do art 198 Art 200 O Microempreendedor Individual (MEI) de que trata o sect 1ordm do art 18-A da Lei Complementar nordm 123 de 14 de dezembro de 2006 contribuiraacute para a Previdecircncia Social na forma do inciso IV e da aliacutenea a do inciso V do sect 3ordm do referido art 18-A observando-se a regulamentaccedilatildeo do CGSN

Paraacutegrafo uacutenico O MEI poderaacute efetuar complementaccedilatildeo do recolhimento previsto no sect 3ordm do art 21 da Lei nordm 8212 de 1991 diretamente em Guia da Previdecircncia Social (GPS) Art 201 A empresa contratante de serviccedilos executados por intermeacutedio do MEI manteacutem em relaccedilatildeo a esta contrataccedilatildeo a obrigatoriedade de recolhimento da

contribuiccedilatildeo a que se referem o inciso III e o sect 5ordm do art 72 bem como o cumprimento das obrigaccedilotildees acessoacuterias relativas agrave contrataccedilatildeo de contribuinte individual Paraacutegrafo uacutenico Aplica-se o disposto neste artigo exclusivamente em relaccedilatildeo ao MEI que for contratado para prestar serviccedilos de hidraacuteulica eletricidade pintura alvenaria carpintaria e de manutenccedilatildeo ou reparo de veiacuteculos

Art 202 O MEI que contratar um uacutenico empregado que receba exclusivamente 1 (um) salaacuterio miacutenimo ou o piso salarial da categoria profissional na forma do art 18-C da Lei Complementar nordm 123 de 14 de dezembro de 2006 I - estaacute sujeito ao recolhimento da contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria patronal calculada agrave aliacutequota de 3 (trecircs por cento) sobre a remuneraccedilatildeo do empregado

II - deveraacute reter e recolher a contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria devida pelo segurado empregado a seu serviccedilo na forma da lei e

III - fica obrigado a prestar informaccedilotildees relativas ao segurado empregado a seu serviccedilo na forma estabelecida pelo CGSN