Apostila Tecnico Banco Central Complemento

Complemento

Central de Concursos / Degrau Cultural 1

RIO DE JANEIRO

ALCÂNTARA: Rua Manoel João Gonçalves , 414 / 2º andar * (21) 2603-8480

CINELÂNDIA: Praça Mahatma Gandhi, 2 / 2º andar * (21) 2279-8257

CENTRO: Rua da Alfândega, 80 / 2º andar * (21) 3970-1015

COPACABANA: Av. N. Sra. Copacabana, 807 / 2º andar * (21) 3816-1142

DUQUE DE CAXIAS: Av. Pres. Kennedy, 1203 / 3º andar * (21) 3659-1523

MADUREIRA: Shopping Tem-Tudo / Sobreloja 18 * (21) 3390-8887

MÉIER: Rua Manuela Barbosa , 23 / 2º andar * (21) 3296-8857

NITERÓI: Rua São Pedro, 151 / Sobreloja * (21) 3604-6234

TAQUARA: Av. Nelson Cardoso, 1141 / 3º andar * (21) 2435-2611

SÃO PAULO

SÃO PAULO: Rua Barão de Itapetininga, 163 / 6º andar * (11) 3017-8800

SANTO ANDRÉ: Av. José Cabalero, 257 * (11) 4437-8800

SANTO AMARO: Av. Santo Amaro, 5860 * (11) 5189-8800ALPHAVILLE: Calçada das Rosas, 74 * (11) 4197-5000

GUARULHOS: Av. Dr. Timóteo Penteado, 714 - Vila Progresso - SP * (11) 2447-8800

COMPLEMENTOTÉCNICO DO

BANCO CENTRAL

0553_Tec Bacen 7ª Edicao.pmd 30/11/2009, 12:031

2 Central de Concursos / Degrau Cultural

Complemento

Sumário

• RACIOCÍNIO LÓGICO

03 Raciocínio Lógico

• NOÇÕES DE DIREITO

03 Lei nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990.

• ATUALIDADES

24 População

27 Atualidades

• TEORIAS E NORMAS DE SEGURANÇA

33 Análise e Gerenciamento de Riscos

34 Continuidade de Negócios e Planos de Contingência

38 Gerenciamento de Crises

39 Inteligência Competitiva

43 Prevenção de fraudes e Delitos Internos

49 Segurança do Conhecimento

50 Segurança de Pessoas

54 Segurança de sistemas de TI

58 Segurança do Trabalho e do Meio Ambiente

59 Segurança Eletrônica

60 Segurança Privada

63 Segurança Pública

67 Terceirização


Complemento


ERRATA E COMPLEMENTOTécnico do Bacen 7ª Edição (Código 0553)

ERRATA - RACIOCÍNIO LÓGICO

Página 261.TABELA CORRETA

Página 281.Gabaritos corretos

Onde se Lê: Leia-se:GABARITO GABARITO

17. E 17. B22. A 22. C40. C 40. B63. C 63. B79. C 79. A

Página 285.O Gabarito referente ER04 04 da página 284.


ER04. A ER04. A

Página 297.O Gabarito referente ao Exercício 01 da página 295.


01. C 01. A

Página 308.O Gabarito referente ao Exercício 27 da Página 305.


27. E 27. B

ATUALIZAÇÃO - NOÇÕES DE DIREITO

Página 156 - Art. 103.B - Alterado pela EC. 61, de 2009)

Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-sede 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos,admitida 1 (uma) recondução, sendo: (Redação dadapela Emenda Constitucional nº 61, de 2009)I - o Presidente do Supremo Tribunal Federal; (Redaçãodada pela Emenda Constitucional nº 61, de 2009)XIII - dois cidadões, de notável sabe .............§ 1º O Conselho será presidido pelo Presidente doSupremo Tribunal Federal e, nas suas ausências eimpedimentos, pelo Vice-Presidente do SupremoTribunal Federal. (Redação dada pela EmendaConstitucional nº 61, de 2009)§ 2º Os demais membros do Conselho serão nomeadospelo Presidente da República, depois de aprovada aescolha pela maioria absoluta do Senado Federal.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 2009)

LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990(Atualizada pelas Medidas Provisórias)

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicoscivis da União, das autarquias e das fundações públicasfederais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Con-gresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Título ICapítulo Único

Das Disposições PreliminaresArt. 1o. Esta Lei institui o Regime Jurídico dos ServidoresPúblicos Civis da União, das autarquias, inclusive as emregime especial, e das fundações públicas federais.Art. 2o. Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoalegalmente investida em cargo público.Art. 3o. Cargo público é o conjunto de atribuições e res-ponsabilidades previstas na estrutura organizacional quedevem ser cometidas a um servidor.Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a to-dos os brasileiros, são criados por lei, com denomina-ção própria e vencimento pago pelos cofres públicos, paraprovimento em caráter efetivo ou em comissão.Art. 4o. É proibida a prestação de serviços gratuitos, sal-vo os casos previstos em lei.

Título IIDo Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e

SubstituiçãoCapítulo I

Do ProvimentoSeção I

Disposições GeraisArt. 5o. São requisitos básicos para investidura em cargopúblico:I - a nacionalidade brasileira;II - o gozo dos direitos políticos;III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício docargo;V - a idade mínima de dezoito anos;VI - aptidão física e mental.§ 1ºAs atribuições do cargo podem justificar a exigênciade outros requisitos estabelecidos em lei.§ 2º Às pessoas portadoras de deficiência é asseguradoo direito de se inscrever em concurso público para provi-mento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis coma deficiência de que são portadoras; para tais pessoasserão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagasoferecidas no concurso.§ 3º As universidades e instituições de pesquisa científi-ca e tecnológica federais poderão prover seus cargoscom professores, técnicos e cientistas estrangeiros, deacordo com as normas e os procedimentos desta Lei.(Parágrafo incluído pela Lei n. 9.515, de 20.11.97)Art. 6o. O provimento dos cargos públicos far-se-á medi-ante ato da autoridade competente de cada Poder.Art. 7o. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.Art. 8o. São formas de provimento de cargo público:I - nomeação;II - promoção;III - (Revogado pela Lei n. 9.527, de 10.12.97)IV - (Revogado pela Lei n. 9.527, de 10.12.97)V - readaptação;VI - reversão;VII - aproveitamento;



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VIII - reintegração;IX - recondução.

Seção IIDa Nomeação

Art. 9o. A nomeação far-se-á:I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isoladode provimento efetivo ou de carreira;II - em comissão, inclusive na condição de interino, paracargos de confiança vagos. (Redação dada pela Lei n.9.527, de 10.12.97)Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo em co-missão ou de natureza especial poderá ser nomeadopara ter exercício, interinamente, em outro cargo de confi-ança, sem prejuízo das atribuições do que atualmenteocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneraçãode um deles durante o período da interinidade. (Redaçãodada pela Lei n. 9.527, de 10.12.97)Art. 10. A nomeação para cargo de carreira ou cargo isola-do de provimento efetivo depende de prévia habilitação emconcurso público de provas ou de provas e títulos, obede-cidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.Parágrafo único. Os demais requisitos para o ingressoe o desenvolvimento do servidor na carreira, mediantepromoção, serão estabelecidos pela lei que fixar as dire-trizes do sistema de carreira na Administração PúblicaFederal e seus regulamentos. (Redação dada pela Lei n.9.527, de 10.12.97)

Seção IIIDo Concurso Público

Art. 11. O concurso será de provas ou de provas e títulos,podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispu-serem a lei e o regulamento do respectivo plano de car-reira, condicionada a inscrição do candidato ao paga-mento do valor fixado no edital, quando indispensável aoseu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção neleexpressamente previstas.(Redação dada pela Lei n.9.527, de 10.12.97)Art. 12. O concurso público terá validade de até 2 (dois)anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igualperíodo.§ 1o O prazo de validade do concurso e as condições desua realização serão fixados em edital, que será publica-do no Diário Oficial da União e em jornal diário de grandecirculação.§ 2o Não se abrirá novo concurso enquanto houver candi-dato aprovado em concurso anterior com prazo de valida-de não expirado.

Seção IVDa Posse e do Exercício

Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivotermo, no qual deverão constar as atribuições, os deve-res, as responsabilidades e os direitos inerentes ao car-go ocupado, que não poderão ser alterados unilateral-mente, por qualquer das partes, ressalvados os atos deofício previstos em lei.§ 1o A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados dapublicação do ato de provimento. (Redação dada pela Lein. 9.527, de 10.12.97)§ 2o Em se tratando de servidor, que esteja na data depublicação do ato de provimento, em licença prevista nosincisos I, III e V do art. 81, ou afastado nas hipóteses dosincisos I, IV, VI, VIII, alíneas “a”, “b”, “d”, “e” e “f”, IX e X do art.102, o prazo será contado do término do impedimento.(Redação dada pela Lei n. 9.527, de 10.12.97)§ 3o A posse poderá dar-se mediante procuração específica.§ 4o Só haverá posse nos casos de provimento de cargopor nomeação. (Redação dada pela Lei n. 9.527, de10.12.97)

§ 5o No ato da posse, o servidor apresentará declaraçãode bens e valores que constituem seu patrimônio e de-claração quanto ao exercício ou não de outro cargo, em-prego ou função pública.§ 6o Será tornado sem efeito o ato de provimento se aposse não ocorrer no prazo previsto no § 1o deste artigo.Art. 14. A posse em cargo público dependerá de préviainspeção médica oficial.Parágrafo único. Só poderá ser empossado aquele quefor julgado apto física e mentalmente para o exercício docargo.Art. 15. Exercício é o efetivo desempenho das atribuiçõesdo cargo público ou da função de confiança. (Redaçãodada pela Lei n. 9.527, de 10.12.97)§ 1o É de quinze dias o prazo para o servidor empossadoem cargo público entrar em exercício, contados da datada posse. (Redação dada pela Lei n. 9.527, de 10.12.97)§ 2o O servidor será exonerado do cargo ou será tornadosem efeito o ato de sua designação para função de con-fiança, se não entrar em exercício nos prazos previstosneste artigo, observado o disposto no art. 18. (Redaçãodada pela Lei n. 9.527, de 10.12.97)§ 3o À autoridade competente do órgão ou entidade paraonde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício. (Redação dada pela Lei n. 9.527, de 10.12.97)§ 4o O início do exercício de função de confiança coincidi-rá com a data de publicação do ato de designação, salvoquando o servidor estiver em licença ou afastado por qual-quer outro motivo legal, hipótese em que recairá no pri-meiro dia útil após o término do impedimento, que nãopoderá exceder a trinta dias da publicação. (Parágrafoincluído pela Lei n. 9.527, de 10.12.97)Art. 16. O início, a suspensão, a interrupção e o reiníciodo exercício serão registrados no assentamento indivi-dual do servidor.Parágrafo único. Ao entrar em exercício, o servidor apre-sentará ao órgão competente os elementos necessáriosao seu assentamento individual.Art. 17. A promoção não interrompe o tempo de exercício,que é contado no novo posicionamento na carreira a par-tir da data de publicação do ato que promover o servidor.(Redação dada pela Lei n. 9.527, de 10.12.97)Art. 18. O servidor que deva ter exercício em outro municí-pio em razão de ter sido removido, redistribuído, requisi-tado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mí-nimo, dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados dapublicação do ato, para a retomada do efetivo desempe-nho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tem-po necessário para o deslocamento para a nova sede.(Redação dada pela Lei n. 9.527, de 10.12.97)§ 1o Na hipótese de o servidor encontrar-se em licençaou afastado legalmente, o prazo a que se refere este arti-go será contado a partir do término do impedimento. (Pa-rágrafo renumerado e alterado pela Lei n. 9.527, de10.12.97)§ 2o É facultado ao servidor declinar dos prazos estabele-cidos no caput. (Parágrafo incluído pela Lei n. 9.527, de10.12.97)Art. 19. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixa-da em razão das atribuições pertinentes aos respectivoscargos, respeitada a duração máxima do trabalho sema-nal de quarenta horas e observados os limites mínimo emáximo de seis horas e oito horas diárias, respectiva-mente. (Redação dada pela Lei n. 8.270, de 17.12.91)§ 1o O ocupante de cargo em comissão ou função de con-fiança submete-se a regime de integral dedicação aoserviço, observado o disposto no art. 120, podendo serconvocado sempre que houver interesse da Administra-ção. (Redação dada pela Lei n. 9.527, de 10.12.97)§ 2o O disposto neste artigo não se aplica a duração detrabalho estabelecida em leis especiais. (Parágrafo in-cluído pela Lei n. 8.270, de 17.12.91)


Complemento


Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado paracargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio proba-tório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante oqual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avalia-ção para o desempenho do cargo, observados os se-guinte fatores: (vide EMC nº 19)I - assiduidade;II - disciplina;III - capacidade de iniciativa;IV - produtividade;V- responsabilidade.§ 1o 4 (quatro) meses antes de findo o período do estágioprobatório, será submetida à homologação da autorida-de competente a avaliação do desempenho do servidor,realizada por comissão constituída para essa finalidade,de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento darespectiva carreira ou cargo, sem prejuízo da continuida-de de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a Vdo caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.784,de 2008)§ 2o O servidor não aprovado no estágio probatório seráexonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anterior-mente ocupado, observado o disposto no parágrafo únicodo art. 29.§ 3o O servidor em estágio probatório poderá exercerquaisquer cargos de provimento em comissão ou fun-ções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ouentidade de lotação, e somente poderá ser cedido a outroórgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Espe-cial, cargos de provimento em comissão do Grupo-Dire-ção e Assessoramento Superiores - DAS, de níveis 6, 5 e4, ou equivalentes. (Parágrafo incluído pela Lei n. 9.527,de 10.12.97)§ 4o Ao servidor em estágio probatório somente poderãoser concedidas as licenças e os afastamentos previstosnos arts. 81, incisos I a IV, 94, 95 e 96, bem assim afasta-mento para participar de curso de formação decorrentede aprovação em concurso para outro cargo na Adminis-tração Pública Federal. (Parágrafo incluído pela Lei n.9.527, de 10.12.97)§ 5o O estágio probatório ficará suspenso durante as li-cenças e os afastamentos previstos nos arts. 83, 84, § 1o,86 e 96, bem assim na hipótese de participação em cursode formação, e será retomado a partir do término do impe-dimento. (Parágrafo incluído pela Lei n. 9.527, de 10.12.97)

Seção VDa Estabilidade

Art. 21. O servidor habilitado em concurso público e em-possado em cargo de provimento efetivo adquirirá esta-bilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos deefetivo exercício. (Prazo: 3 anos - vide EMC n. 19)Art. 22. O servidor estável só perderá o cargo em virtudede sentença judicial transitada em julgado ou de proces-so administrativo disciplinar no qual lhe seja asseguradaampla defesa.

Seção VIDa Transferência

Art. 23. (Revogado pela Lei n. 9.527, de 10.12.97)

Seção VIIDa Readaptação

Art. 24. Readaptação é a investidura do servidor em car-go de atribuições e responsabilidades compatíveis coma limitação que tenha sofrido em sua capacidade físicaou mental verificada em inspeção médica.§ 1o Se julgado incapaz para o serviço público, o readap-tando será aposentado.§ 2o A readaptação será efetivada em cargo de atribui-

ções afins, respeitada a habilitação exigida, nível de es-colaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótesede inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suasatribuições como excedente, até a ocorrência devaga.(Redação dada pela Lei n. 9.527, de 10.12.97)

Seção VIIIDa Reversão

Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor apo-sentado: (Redação dada pela Medida Provisória n. 2.225-45, de 4.9.2001)I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar in-subsistentes os motivos da aposentadoria; ou (Inciso in-cluído pela Medida Provisória n. 2.225-45, de 4.9.2001)II - no interesse da administração, desde que: (Inciso in-cluído pela Medida Provisória n. 2.225-45, de 4.9.2001)a) tenha solicitado a reversão; (Alínea incluída pela Medi-da Provisória n. 2.225-45, de 4.9.2001)b) a aposentadoria tenha sido voluntária; (Alínea incluídapela Medida Provisória n. 2.225-45, de 4.9.2001)c) estável quando na atividade; (Alínea incluída pela Me-dida Provisória n. 2.225-45, de 4.9.2001)d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteri-ores à solicitação; (Alínea incluída pela Medida Provisórian. 2.225-45, de 4.9.2001)e) haja cargo vago. (Alínea incluída pela Medida Provisó-ria n. 2.225-45, de 4.9.2001)§ 1o A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargoresultante de sua transformação. (Parágrafo incluído pelaMedida Provisória n. 2.225-45, de 4.9.2001)§ 2o O tempo em que o servidor estiver em exercício seráconsiderado para concessão da aposentadoria. (Pará-grafo incluído pela Medida Provisória n. 2.225-45, de4.9.2001)§ 3o No caso do inciso I, encontrando-se provido o cargo,o servidor exercerá suas atribuições como excedente, atéa ocorrência de vaga. (Parágrafo incluído pela MedidaProvisória n. 2.225-45, de 4.9.2001)§ 4o O servidor que retornar à atividade por interesse daadministração perceberá, em substituição aos proventosda aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar aexercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoalque percebia anteriormente à aposentadoria. (Parágrafoincluído pela Medida Provisória n. 2.225-45, de 4.9.2001)§ 5o O servidor de que trata o inciso II somente terá osproventos calculados com base nas regras atuais sepermanecer pelo menos cinco anos no cargo. (Parágrafoincluído pela Medida Provisória n. 2.225-45, de 4.9.2001)§ 6o O Poder Executivo regulamentará o disposto nesteartigo. (Parágrafo incluído pela Medida Provisória n. 2.225-45, de 4.9.2001)Art. 26. (Revogado pela Medida Provisória n. 2.225-45, de4.9.2001)Art. 27. Não poderá reverter o aposentado que já tivercompletado 70 (setenta) anos de idade.

Seção IXDa Reintegração

Art. 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor está-vel no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resul-tante de sua transformação, quando invalidada a suademissão por decisão administrativa ou judicial, com res-sarcimento de todas as vantagens.§ 1o Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidorficará em disponibilidade, observado o disposto nos arts.30 e 31.§ 2o Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocu-pante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito àindenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda,posto em disponibilidade.



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Seção XDa Recondução

Art. 29. Recondução é o retorno do servidor estável aocargo anteriormente ocupado e decorrerá de:I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;II - reintegração do anterior ocupante.Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de ori-gem, o servidor será aproveitado em outro, observado odisposto no art. 30.

Seção XIDa Disponibilidade e do Aproveitamento

Art. 30. O retorno à atividade de servidor em disponibili-dade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório emcargo de atribuições e vencimentos compatíveis com oanteriormente ocupado.Art. 31. O órgão Central do Sistema de Pessoal Civil de-terminará o imediato aproveitamento de servidor em dis-ponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ouentidades da Administração Pública Federal.Parágrafo único. Na hipótese prevista no § 3o do art. 37,o servidor posto em disponibilidade poderá ser mantidosob responsabilidade do órgão central do Sistema dePessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, até oseu adequado aproveitamento em outro órgão ou entida-de. (Parágrafo incluído pela Lei n. 9.527, de 10.12.97)Art. 32. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cas-sada a disponibilidade se o servidor não entrar em exer-cício no prazo legal, salvo doença comprovada por juntamédica oficial.

Capítulo IIDa Vacância

Art. 33. A vacância do cargo público decorrerá de:I - exoneração;II - demissão;III - promoção;IV - (Revogado pela Lei n. 9.527, de 10.12.97)V - (Revogado pela Lei n. 9.527, de 10.12.97)VI - readaptação;VII - aposentadoria;VIII - posse em outro cargo inacumulável;IX - falecimento.Art. 34. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedidodo servidor, ou de ofício.Parágrafo único. A exoneração de ofício dar-se-á:I - quando não satisfeitas as condições do estágio pro-batório;II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrarem exercício no prazo estabelecido.Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispen-sa de função de confiança dar-se-á: (Redação dada pelaLei n. 9.527, de 10.12.97)I - a juízo da autoridade competente;II - a pedido do próprio servidor.Parágrafo único. (Revogado pela Lei n. 9.527, de10.12.97)

Título IIIDos Direitos e Vantagens

Capítulo IDo Vencimento e da Remuneração

Art. 40. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exer-cício de cargo público, com valor fixado em lei.Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 11.784, de 2008).Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo,acrescido das vantagens pecuniárias permanentes es-tabelecidas em lei.§ 1o A remuneração do servidor investido em função ou car-go em comissão será paga na forma prevista no art. 62.

§ 2o O servidor investido em cargo em comissão de órgão ouentidade diversa da de sua lotação receberá a remuneraçãode acordo com o estabelecido no § 1o do art. 93.§ 3o O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vanta-gens de caráter permanente, é irredutível.§ 4o É assegurada a isonomia de vencimentos para car-gos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmoPoder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalva-das as vantagens de caráter individual e as relativas ànatureza ou ao local de trabalho.§ 5o Nenhum servidor receberá remuneração inferior aosalário mínimo. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008).Art. 42. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente,a título de remuneração, importância superior à soma dosvalores percebidos como remuneração, em espécie, aqualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelosMinistros de Estado, por membros do Congresso Nacio-nal e Ministros do Supremo Tribunal Federal.Parágrafo único. Excluem-se do teto de remuneração asvantagens previstas nos incisos II a VII do art. 61.Art. 43. (Revogado pela Lei n. 9.624, de 2.4.98) (*) Nota:O menor e o maior valor da remuneração do servidorestá, agora, estabelecido no art. 18 da Lei n. 9.624, de02.04.98: o fator é de 25,641 , o menor é R$ 312,00 e omaior é de R$ 8.000,00.Art. 44. O servidor perderá:I - a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem mo-tivo justificado; (Redação dada pela Lei n. 9.527, de 10.12.97)II - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atra-sos, ausências justificadas, ressalvadas as concessõesde que trata o art. 97, e saídas antecipadas, salvo nahipótese de compensação de horário, até o mês subse-qüente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefiaimediata. (Redação dada pela Lei n. 9.527, de 10.12.97)Parágrafo único. As faltas justificadas decorrentes decaso fortuito ou de força maior poderão ser compensa-das a critério da chefia imediata, sendo assim considera-das como efetivo exercício. (Parágrafo incluído pela Lei n.9.527, de 10.12.97)Art. 45. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial,nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou pro-vento. (Regulamento)Parágrafo único. Mediante autorização do servidor, po-derá haver consignação em folha de pagamento a favorde terceiros, a critério da administração e com reposiçãode custos, na forma definida em regulamento.Art. 46. As reposições e indenizações ao erário, atualiza-das até 30 de junho de 1994, serão previamente comuni-cadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista,para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, poden-do ser parceladas, a pedido do interessado. (Redaçãodada pela Medida Provisória n. 2.225-45, de 4.9.2001)§ 1o O valor de cada parcela não poderá ser inferior aocorrespondente a dez por cento da remuneração, proven-to ou pensão. (Redação dada pela Medida Provisória n.2.225-45, de 4.9.2001)§ 2o Quando o pagamento indevido houver ocorrido nomês anterior ao do processamento da folha, a reposiçãoserá feita imediatamente, em uma única parcela. (Reda-ção dada pela Medida Provisória n. 2.225-45, de 4.9.2001)§ 3o Na hipótese de valores recebidos em decorrência decumprimento a decisão liminar, a tutela antecipada ou asentença que venha a ser revogada ou rescindida, serãoeles atualizados até a data da reposição. (Redação dadapela Medida Provisória n. 2.225-45, de 4.9.2001)Art. 47. O servidor em débito com o erário, que for demiti-do, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponi-bilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias paraquitar o débito. (Redação dada pela Medida Provisória n.2.225-45, de 4.9.2001)


Complemento


Parágrafo único. A não quitação do débito no prazo pre-visto implicará sua inscrição em dívida ativa. (Redaçãodada pela Medida Provisória n. 2.225-45, de 4.9.2001)Art. 48. O vencimento, a remuneração e o provento nãoserão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, excetonos casos de prestação de alimentos resultante de deci-são judicial.

Capítulo IIDas Vantagens

Art. 49. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servi-dor as seguintes vantagens:I - indenizações;II - gratificações;III - adicionais.§ 1o As indenizações não se incorporam ao vencimentoou provento para qualquer efeito.§ 2o As gratificações e os adicionais incorporam-se aovencimento ou provento, nos casos e condições indica-dos em lei.Art. 50. As vantagens pecuniárias não serão computa-das, nem acumuladas, para efeito de concessão de quais-quer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob omesmo título ou idêntico fundamento.

Seção IDas Indenizações

Art. 51. Constituem indenizações ao servidor:I - ajuda de custo;II - diárias;III - transporte.IV - auxílio-moradia.(Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)Art. 52. Os valores das indenizações estabelecidas nosincisos I a III do art. 51, assim como as condições para asua concessão, serão estabelecidos em regulamento.(Redação dada pela Lei nº 11.355, de 2006)

Subseção IDa Ajuda de Custo

Art. 53. A ajuda de custo destina-se a compensar as des-pesas de instalação do servidor que, no interesse doserviço, passar a ter exercício em nova sede, com mu-dança de domicílio em caráter permanente, vedado oduplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, nocaso de o cônjuge ou companheiro que detenha tambéma condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede.(Redação dada pela Lei n. 9.527, de 10.12.97)§ 1o Correm por conta da administração as despesas detransporte do servidor e de sua família, compreendendopassagem, bagagem e bens pessoais.§ 2o À família do servidor que falecer na nova sede são as-segurados ajuda de custo e transporte para a localidade deorigem, dentro do prazo de 1 (um) ano, contado do óbito.Art. 54. A ajuda de custo é calculada sobre a remunera-ção do servidor, conforme se dispuser em regulamento,não podendo exceder a importância correspondente a 3(três) meses.Art. 55. Não será concedida ajuda de custo ao servidorque se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude demandato eletivo.Art. 56. Será concedida ajuda de custo àquele que, nãosendo servidor da União, for nomeado para cargo emcomissão, com mudança de domicílio.Parágrafo único. No afastamento previsto no inciso I doart. 93, a ajuda de custo será paga pelo órgão cessioná-rio, quando cabível.Art. 57. O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda decusto quando, injustificadamente, não se apresentar nanova sede no prazo de 30 (trinta) dias.

Subseção IIDas Diárias

Art. 58. O servidor que, a serviço, afastar-se da sede emcaráter eventual ou transitório para outro ponto do territó-rio nacional ou para o exterior, fará jus a passagens ediárias destinadas a indenizar as parcelas de despesasextraordinária com pousada, alimentação e locomoçãourbana, conforme dispuser em regulamento. (Redaçãodada pela Lei n. 9.527, de 10.12.97)§ 1o A diária será concedida por dia de afastamento, sen-do devida pela metade quando o deslocamento não exi-gir pernoite fora da sede, ou quando a União custear, pormeio diverso, as despesas extraordinárias cobertas pordiárias.(Redação dada pela Lei n. 9.527, de 10.12.97)§ 2o Nos casos em que o deslocamento da sede consti-tuir exigência permanente do cargo, o servidor não farájus a diárias.§ 3o Também não fará jus a diárias o servidor que sedeslocar dentro da mesma região metropolitana, aglo-meração urbana ou microrregião, constituídas por muni-cípios limítrofes e regularmente instituídas, ou em áreasde controle integrado mantidas com países limítrofes,cuja jurisdição e competência dos órgãos, entidades eservidores brasileiros considera-se estendida, salvo sehouver pernoite fora da sede, hipóteses em que as diári-as pagas serão sempre as fixadas para os afastamentosdentro do território nacional. (Parágrafo incluído dada pelaLei n. 9.527, de 10.12.97)Art. 59. O servidor que receber diárias e não se afastarda sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-lasintegralmente, no prazo de 5 (cinco) dias.Parágrafo único. Na hipótese de o servidor retornar àsede em prazo menor do que o previsto para o seu afas-tamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, noprazo previsto no caput.

Subseção IIIDa Indenização de Transporte

Art. 60. Conceder-se-á indenização de transporte ao ser-vidor que realizar despesas com a utilização de meio pró-prio de locomoção para a execução de serviços externos,por força das atribuições próprias do cargo, conforme sedispuser em regulamento.

Subseção IVDo Auxílio-Moradia

(Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)Art. 60-A. O auxílio-moradia consiste no ressarcimentodas despesas comprovadamente realizadas pelo servi-dor com aluguel de moradia ou com meio de hospeda-gem administrado por empresa hoteleira, no prazo deum mês após a comprovação da despesa pelo servidor.(Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)Art. 60-B. Conceder-se-á auxílio-moradia ao servidor seatendidos os seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº11.355, de 2006)I - não exista imóvel funcional disponível para uso peloservidor; (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)II - o cônjuge ou companheiro do servidor não ocupeimóvel funcional; (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)III - o servidor ou seu cônjuge ou companheiro não seja outenha sido proprietário, promitente comprador, cessioná-rio ou promitente cessionário de imóvel no Município aondefor exercer o cargo, incluída a hipótese de lote edificado semaverbação de construção, nos doze meses que antecederema sua nomeação; (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)IV - nenhuma outra pessoa que resida com o servidorreceba auxílio-moradia; (Incluído pela Lei nº 11.355,de 2006)



Complemento

V - o servidor tenha se mudado do local de residência paraocupar cargo em comissão ou função de confiança do Gru-po-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 4,5 e 6, de Natureza Especial, de Ministro de Estado ou equi-valentes; (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)VI - o Município no qual assuma o cargo em comissão oufunção de confiança não se enquadre nas hipóteses doart. 58, § 3o, em relação ao local de residência ou domicíliodo servidor; (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)VII - o servidor não tenha sido domiciliado ou tenha residi-do no Município, nos últimos doze meses, aonde for exer-cer o cargo em comissão ou função de confiança, descon-siderando-se prazo inferior a sessenta dias dentro desseperíodo; e (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)VIII - o deslocamento não tenha sido por força de altera-ção de lotação ou nomeação para cargo efetivo. (Incluí-do pela Lei nº 11.355, de 2006)IX - o deslocamento tenha ocorrido após 30 de junho de2006. (Incluído pela Lei nº 11.490, de 2007)Parágrafo único. Para fins do inciso VII, não será consi-derado o prazo no qual o servidor estava ocupando outrocargo em comissão relacionado no inciso V. (Incluído pelaLei nº 11.355, de 2006)Art. 60-C. O auxílio-moradia não será concedido por pra-zo superior a 8 (oito) anos dentro de cada período de 12(doze) anos. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)Parágrafo único. Transcorrido o prazo de 8 (oito) anosdentro de cada período de 12 (doze) anos, o pagamentosomente será retomado se observados, além do dispos-to no caput deste artigo, os requisitos do caput do art. 60-B desta Lei, não se aplicando, no caso, o parágrafo únicodo citado art. 60-B. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)Art. 60-D. O valor mensal do auxílio-moradia é limitado a25% (vinte e cinco por cento) do valor do cargo em comis-são, função comissionada ou cargo de Ministro de Esta-do ocupado. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)§ 1o O valor do auxílio-moradia não poderá superar 25%(vinte e cinco por cento) da remuneração de Ministro deEstado. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)§ 2o Independentemente do valor do cargo em comissãoou função comissionada, fica garantido a todos os quepreencherem os requisitos o ressarcimento até o valorde R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais). (Incluído pela Leinº 11.784, de 2008)Art. 60-E. No caso de falecimento, exoneração, coloca-ção de imóvel funcional à disposição do servidor ou aqui-sição de imóvel, o auxílio-moradia continuará sendo pagopor um mês. (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)

Seção IIDas Gratificações e Adicionais

Art. 61. Além do vencimento e das vantagens previstasnesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintesretribuições, gratificações e adicionais: (Redação dadapela Lei n. 9.527, de 10.12.97)I - retribuição pelo exercício de função de direção, chefia eassessoramento; (Redação dada pela Lei n. 9.527, de10.12.97)II - gratificação natalina;III - (Inciso Revogado pela Medida Provisória n. 2.225-45,de 4.9.2001)IV - adicional pelo exercício de atividades insalubres, pe-rigosas ou penosas;V - adicional pela prestação de serviço extraordinário;VI - adicional noturno;VII - adicional de férias;VIII - outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho.

IX - gratificação por encargo de curso ou concurso. (Re-dação dada pela Lei n. 11.314, de 3.07.2006)

Subseção IDa Retribuição pelo Exercício de Função de Direção,

Chefia e Assessoramento(Redação dada pela Lei n. 9.527, de 10.12.97)

Art. 62. Ao servidor ocupante de cargo efetivo investidoem função de direção, chefia ou assessoramento, cargode provimento em comissão ou de Natureza Especial édevida retribuição pelo seu exercício.(Redação dada pelaLei n. 9.527, de 10.12.97)Parágrafo único. Lei específica estabelecerá a remune-ração dos cargos em comissão de que trata o inciso II doart. 9o.(Redação dada pela Lei n. 9.527, de 10.12.97)Art. 62-A. Fica transformada em Vantagem Pessoal No-minalmente Identificada - VPNI a incorporação da retri-buição pelo exercício de função de direção, chefia ou as-sessoramento, cargo de provimento em comissão ou deNatureza Especial a que se referem os arts. 3o e 10 da Leino 8.911, de 11 de julho de 1994, e o art. 3o da Lei no 9.624,de 2 de abril de 1998. (Artigo incluído pela Medida Provi-sória n. 2.225-45, de 4.9.2001)Parágrafo único. A VPNI de que trata o caput deste artigosomente estará sujeita às revisões gerais de remunera-ção dos servidores públicos federais. (Parágrafo únicoincluído pela Medida Provisória n. 2.225-45, de 4.9.2001)

Seção IIDa Gratificação Natalina

Art. 63. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um dozeavos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês dedezembro, por mês de exercício no respectivo ano.Parágrafo único. A fração igual ou superior a 15(quinze) dias será considerada como mês integral.Art. 64. A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) domês de dezembro de cada ano.Parágrafo único. (VETADO).Art. 65. O servidor exonerado perceberá sua gratificaçãonatalina, proporcionalmente aos meses de exercício, cal-culada sobre a remuneração do mês da exoneração.Art. 66. A gratificação natalina não será considerada paracálculo de qualquer vantagem pecuniária.

Subseção IIIDo Adicional por Tempo de Serviço

Art. 67. (Revogado pela Medida Provisória n. 2.225-45, de4.9.2001)Parágrafo único. (Revogado pela Medida Provisória n.2.225-45, de 4.9.2001)

Subseção IVDos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou

Atividades PenosasArt. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidadeem locais insalubres ou em contato permanente comsubstâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida,fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargoefetivo.§ 1o O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubri-dade e de periculosidade deverá optar por um deles.§ 2o O direito ao adicional de insalubridade ou periculosi-dade cessa com a eliminação das condições ou dos ris-cos que deram causa a sua concessão.Art. 69. Haverá permanente controle da atividade de ser-vidores em operações ou locais considerados penosos,insalubres ou perigosos.


Complemento


Parágrafo único. A servidora gestante ou lactante seráafastada, enquanto durar a gestação e a lactação, dasoperações e locais previstos neste artigo, exercendo suasatividades em local salubre e em serviço não penoso enão perigoso.Art. 70. Na concessão dos adicionais de atividades pe-nosas, de insalubridade e de periculosidade, serão ob-servadas as situações estabelecidas em legislaçãoespecífica.Art. 71. O adicional de atividade penosa será devido aosservidores em exercício em zonas de fronteira ou em lo-calidades cujas condições de vida o justifiquem, nos ter-mos, condições e limites fixados em regulamento.Art. 72. Os locais de trabalho e os servidores que ope-ram com Raios X ou substâncias radioativas serão man-tidos sob controle permanente, de modo que as dosesde radiação ionizante não ultrapassem o nível máximoprevisto na legislação própria.Parágrafo único. Os servidores a que se refere este arti-go serão submetidos a exames médicos a cada 6 (seis)meses.

Subseção VDo Adicional por Serviço Extraordinário

Art. 73. O serviço extraordinário será remunerado comacréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação àhora normal de trabalho.Art. 74. Somente será permitido serviço extraordinário paraatender a situações excepcionais e temporárias, respeita-do o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada.

Subseção VIDo Adicional Noturno

Art. 75. O serviço noturno, prestado em horário compre-endido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco)horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25%(vinte e cinco por cento), computando-se cada hora comocinqüenta e dois minutos e trinta segundos.Parágrafo único. Em se tratando de serviço extraordiná-rio, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre aremuneração prevista no art. 73.

Subseção VIIDo Adicional de Férias

Art. 76. Independentemente de solicitação, será pago aoservidor, por ocasião das férias, um adicional correspon-dente a 1/3 (um terço) da remuneração do período dasférias.Parágrafo único. No caso de o servidor exercer funçãode direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargoem comissão, a respectiva vantagem será consideradano cálculo do adicional de que trata este artigo.

Subseção VIIIDa Gratificação por Encargo de

Curso ou Concurso(Incluído pela Lei n. 11.314, de 3.07.2006)

Art. 76-A. A Gratificação por Encargo de Curso ou Con-curso é devida ao servidor que, em caráter eventual:I - atuar como instrutor em curso de formação, de desen-volvimento ou de treinamento regularmente instituído noâmbito da administração pública federal;II - participar de banca examinadora ou de comissão paraexames orais, para análise curricular, para correção deprovas discursivas, para elaboração de questões de pro-vas ou para julgamento de recursos intentados por can-didatos;

III - participar da logística de preparação e de realizaçãode concurso público envolvendo atividades de planeja-mento, coordenação, supervisão, execução e avaliaçãode resultado, quando tais atividades não estiverem inclu-ídas entre as suas atribuições permanentes;IV - participar da aplicação, fiscalizar ou avaliar provas deexame vestibular ou de concurso público ou supervisio-nar essas atividades.§ 1o Os critérios de concessão e os limites da gratifica-ção de que trata este artigo serão fixados em regulamen-to, observados os seguintes parâmetros:I - o valor da gratificação será calculado em horas, obser-vadas a natureza e a complexidade da atividade exercida;II - a retribuição não poderá ser superior ao equivalente a120 (cento e vinte) horas de trabalho anuais, ressalvadasituação de excepcionalidade, devidamente justificada epreviamente aprovada pela autoridade máxima do órgãoou entidade, que poderá autorizar o acréscimo de até 120(cento e vinte) horas de trabalho anuais;III - o valor máximo da hora trabalhada corresponderá aosseguintes percentuais, incidentes sobre o maior venci-mento básico da administração pública federal:a) 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento), em setratando de atividades previstas nos incisos I e II do ca-put deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.501, de2007)b) 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento), em setratando de atividade prevista nos incisos III e IV do caputdeste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)§ 2o A Gratificação por Encargo de Curso ou Concursosomente será paga se as atividades referidas nos inci-sos do caput deste artigo forem exercidas sem prejuízodas atribuições do cargo de que o servidor for titular, de-vendo ser objeto de compensação de carga horária quan-do desempenhadas durante a jornada de trabalho, naforma do § 4o do art. 98 desta Lei.§ 3o A Gratificação por Encargo de Curso ou Concursonão se incorpora ao vencimento ou salário do servidorpara qualquer efeito e não poderá ser utilizada como basede cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive parafins de cálculo dos proventos da aposentadoria e daspensões.

Capítulo IIIDas Férias

Art. 77. O servidor fará jus a trinta dias de férias, que po-dem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, nocaso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóte-ses em que haja legislação específica. (Redação dadapela Lei n. 9.527, de 10.12.97)§ 1o Para o primeiro período aquisitivo de férias serãoexigidos 12 (doze) meses de exercício.§ 2o É vedado levar à conta de férias qualquer falta aoserviço.§ 3o As férias poderão ser parceladas em até três etapas,desde que assim requeridas pelo servidor, e no interes-se da administração pública. (Parágrafo incluído pela Lein. 9.525, de 3.12.97)Art. 78. O pagamento da remuneração das férias seráefetuado até 2 (dois) dias antes do início do respectivoperíodo, observando-se o disposto no § 1o deste artigo.§ 1o (Revogado pela Lei n. 9.527, de 10.12.97)§ 2o (Revogado pela Lei n. 9.527, de 10.12.97)§ 3o O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comis-são, perceberá indenização relativa ao período das fériasa que tiver direito e ao incompleto, na proporção de umdoze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superiora quatorze dias. (Parágrafo incluído pela Lei n. 8.216, de13.8.91)



Complemento

§ 4o A indenização será calculada com base na remune-ração do mês em que for publicado o atoexoneratório. (Parágrafo incluído pela Lei n. 8.216, de13.8.91) § 5o Em caso de parcelamento, o servidor receberá o va-lor adicional previsto no inciso XVII do art. 7o da Constitui-ção Federal quando da utilização do primeiro período.(Parágrafo incluído pela Lei n. 9.525, de 3.12.97)Art. 79. O servidor que opera direta e permanentementecom Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte)dias consecutivos de férias, por semestre de atividadeprofissional, proibida em qualquer hipótese a acumula-ção.Parágrafo único. (Revogado pela Lei n. 9.527, de10.12.97)Art. 80. As férias somente poderão ser interrompidas pormotivo de calamidade pública, comoção interna, convo-cação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por neces-sidade do serviço declarada pela autoridade máxima doórgão ou entidade. (Redação dada pela Lei n. 9.527, de10.12.97)Parágrafo único. O restante do período interrompido serágozado de uma só vez, observado o disposto no art. 77.(Parágrafo incluído pela Lei n. 9.527, de 10.12.97)

Capítulo IVDas Licenças

Seção IDisposições Gerais

Art. 81. Conceder-se-á ao servidor licença:I - por motivo de doença em pessoa da família;II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companhei-ro;III - para o serviço militar;IV - para atividade política;V - para capacitação; (Redação dada pela Lei n. 9.527, de10.12.97)VI - para tratar de interesses particulares;VII - para desempenho de mandato classista.§ 1o A licença prevista no inciso I do caput deste artigobem como cada uma de suas prorrogações serão pre-cedidas de exame por perícia médica oficial, observadoo disposto no art. 204 desta Lei. (Redação dada pela Leinº 11.907, de 2009)§ 2o (Revogado pela Lei n. 9.527, de 10.12.97)§ 3o É vedado o exercício de atividade remunerada duranteo período da licença prevista no inciso I deste artigo.Art. 82. A licença concedida dentro de 60 (sessenta) diasdo término de outra da mesma espécie será considera-da como prorrogação.

Seção IIDa Licença por Motivo de Doença em Pessoa da

FamíliaArt. 83. Poderá ser concedida licença ao servidor pormotivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais,dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou de-pendente que viva a suas expensas e conste do seuassentamento funcional, mediante comprovação porperícia médica oficial. (Redação dada pela Lei nº 11.907,de 2009)§ 1o A licença somente será deferida se a assistênciadireta do servidor for indispensável e não puder ser pres-tada simultaneamente com o exercício do cargo ou medi-ante compensação de horário, na forma do disposto noinciso II do art. 44. (Redação dada pela Lei n. 9.527, de10.12.97)

§ 2o A licença será concedida, sem prejuízo da remune-ração do cargo efetivo, por até 30 (trinta) dias, podendoser prorrogada por até 30 (trinta) dias e, excedendo es-tes prazos, sem remuneração, por até 90 (noventa) dias.(Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)§ 3o Não será concedida nova licença em período inferi-or a 12 (doze) meses do término da última licença con-cedida. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

Seção IIIDa Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge

Art. 84. Poderá ser concedida licença ao servidor paraacompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocadopara outro ponto do território nacional, para o exterior oupara o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executi-vo e Legislativo.§ 1o A licença será por prazo indeterminado e sem remu-neração.§ 2o No deslocamento de servidor cujo cônjuge ou com-panheiro também seja servidor público, civil ou militar, dequalquer dos Poderes da União, dos Estados, do DistritoFederal e dos Municípios, poderá haver exercício provisó-rio em órgão ou entidade da Administração Federal dire-ta, autárquica ou fundacional, desde que para o exercíciode atividade compatível com o seu cargo. (Redação dadapela Lei n. 9.527, de 10.12.97)

Seção IVDa Licença para o Serviço Militar

Art. 85. Ao servidor convocado para o serviço militar seráconcedida licença, na forma e condições previstas nalegislação específica.Parágrafo único. Concluído o serviço militar, o servidorterá até 30 (trinta) dias sem remuneração para reassumiro exercício do cargo.

Seção VDa Licença para Atividade Política

Art. 86. O servidor terá direito a licença, sem remunera-ção, durante o período que mediar entre a sua escolhaem convenção partidária, como candidato a cargo eletivo,e a véspera do registro de sua candidatura perante aJustiça Eleitoral.§ 1o O servidor candidato a cargo eletivo na localidadeonde desempenha suas funções e que exerça cargo dedireção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscali-zação, dele será afastado, a partir do dia imediato ao doregistro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral,até o décimo dia seguinte ao do pleito. (Redação dadapela Lei n. 9.527, de 10.12.97)§ 2o A partir do registro da candidatura e até o décimo diaseguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, as-segurados os vencimentos do cargo efetivo, somente peloperíodo de três meses. (Redação dada pela Lei n. 9.527,de 10.12.97)

Seção VIDa Licença para Capacitação

(Redação dada pela Lei n. 9.527, de 10.12.97)Art. 87. Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o ser-vidor poderá, no interesse da Administração, afastar-sedo exercício do cargo efetivo, com a respectiva remunera-ção, por até três meses, para participar de curso de capa-citação profissional. (Redação dada pela Lei n. 9.527, de10.12.97)Parágrafo único. Os períodos de licença de que trata ocaput não são acumuláveis. (Redação dada pela Lei n.9.527, de 10.12.97)


Complemento


Art. 88. (Revogado pela Lei n. 9.527, de 10.12.97)Art. 89. (Revogado pela Lei n. 9.527, de 10.12.97)Art. 90. (VETADO).

Seção VIIDa Licença para Tratar de Interesses Particulares

Art. 91. A critério da Administração, poderão ser concedi-das ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que nãoesteja em estágio probatório, licenças para o trato deassuntos particulares pelo prazo de até três anos conse-cutivos, sem remuneração. (Redação dada pela MedidaProvisória n. 2.225-45, de 4.9.2001)Parágrafo único. A licença poderá ser interrompida, aqualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse doserviço. (Redação dada pela Medida Provisória n. 2.225-45, de 4.9.2001)

Seção VIIIDa Licença para o Desempenho de Mandato ClassistaArt. 92. É assegurado ao servidor o direito à licença semremuneração para o desempenho de mandato em con-federação, federação, associação de classe de âmbitonacional, sindicato representativo da categoria ou entida-de fiscalizadora da profissão ou, ainda, para participar degerência ou administração em sociedade cooperativaconstituída por servidores públicos para prestar serviçosa seus membros, observado o disposto na alínea c doinciso VIII do art. 102 desta Lei, conforme disposto emregulamento e observados os seguintes limites: (Reda-ção dada pela Lei nº 11.094, de 2005)I - para entidades com até 5.000 associados, um servi-dor; (Inciso incluído pela Lei n. 9.527, de 10.12.97)II - para entidades com 5.001 a 30.000 associados, doisservidores; (Inciso incluído pela Lei n. 9.527, de 10.12.97)III - para entidades com mais de 30.000 associados, trêsservidores. (Inciso incluído pela Lei n. 9.527, de 10.12.97)§ 1o Somente poderão ser licenciados servidores eleitospara cargos de direção ou representação nas referidasentidades, desde que cadastradas no Ministério da Ad-ministração Federal e Reforma do Estado. (Redação dadapela Lei n. 9.527, de 10.12.97)§ 2o A licença terá duração igual à do mandato, podendo serprorrogada, no caso de reeleição, e por uma única vez.

Capítulo VDos Afastamentos

Seção IDo Afastamento para Servir a Outro Órgão ou Entida-

deArt. 93. O servidor poderá ser cedido para ter exercícioem outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dosEstados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, nasseguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei n. 8.270,de 17.12.91) (Regulamento) (Vide Decreto n. 4.493, de3.12.2002)I - para exercício de cargo em comissão ou função deconfiança; (Redação dada pela Lei n. 8.270, de 17.12.91)II - em casos previstos em leis específicas.(Redação dadapela Lei n. 8.270, de 17.12.91)§ 1o Na hipótese do inciso I, sendo a cessão para órgãosou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou dos Mu-nicípios, o ônus da remuneração será do órgão ou entida-de cessionária, mantido o ônus para o cedente nos de-mais casos. (Redação dada pela Lei n. 8.270, de 17.12.91)§ 2º Na hipótese de o servidor cedido a empresa públi-ca ou sociedade de economia mista, nos termos dasrespectivas normas, optar pela remuneração do cargo

efetivo ou pela remuneração do cargo efetivo acrescidade percentual da retribuição do cargo em comissão, aentidade cessionária efetuará o reembolso das despe-sas realizadas pelo órgão ou entidade de origem. (Re-dação dada pela Lei nº 11.355, de 2006)§ 3o A cessão far-se-á mediante Portaria publicada noDiário Oficial da União. (Redação dada pela Lei n. 8.270,de 17.12.91)§ 4o Mediante autorização expressa do Presidente daRepública, o servidor do Poder Executivo poderá ter exer-cício em outro órgão da Administração Federal direta quenão tenha quadro próprio de pessoal, para fim determi-nado e a prazo certo. (Parágrafo incluído pela Lei n. 8.270,de 17.12.91) § 5o Aplica-se à União, em se tratando de empregado ouservidor por ela requisitado, as disposições dos §§ 1o e2o deste artigo. (Redação dada pela Lei n. 10.470, de25.6.2002)§ 6o As cessões de empregados de empresa pública oude sociedade de economia mista, que receba recursosde Tesouro Nacional para o custeio total ou parcial dasua folha de pagamento de pessoal, independem dasdisposições contidas nos incisos I e II e §§ 1o e 2o desteartigo, ficando o exercício do empregado cedido condicio-nado a autorização específica do Ministério do Planeja-mento, Orçamento e Gestão, exceto nos casos de ocupa-ção de cargo em comissão ou função gratificada. (Pará-grafo incluído pela Lei n. 10.470, de 25.6.2002)§ 7o O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão,com a finalidade de promover a composição da força detrabalho dos órgãos e entidades da Administração Públi-ca Federal, poderá determinar a lotação ou o exercício deempregado ou servidor, independentemente da obser-vância do constante no inciso I e nos §§ 1o e 2o desteartigo. (Incluído pela Lei nº 10.470, de 25.6.2002)

Seção IIDo Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo

Art. 94. Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:I - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital,ficará afastado do cargo;II - investido no mandato de Prefeito, será afastado docargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;III - investido no mandato de vereador:a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as van-tagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração docargo eletivo;b) não havendo compatibilidade de horário, será afas-tado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua re-muneração.§ 1o No caso de afastamento do cargo, o servidor contri-buirá para a seguridade social como se em exercício es-tivesse.§ 2o O servidor investido em mandato eletivo ou classistanão poderá ser removido ou redistribuído de ofício paralocalidade diversa daquela onde exerce o mandato.

Seção IIIDo Afastamento para Estudo ou Missão no Exterior

Art. 95. O servidor não poderá ausentar-se do País paraestudo ou missão oficial, sem autorização do Presidenteda República, Presidente dos Órgãos do Poder Legislati-vo e Presidente do Supremo Tribunal Federal.§ 1o A ausência não excederá a 4 (quatro) anos, e finda amissão ou estudo, somente decorrido igual período, serápermitida nova ausência.



Complemento

§ 2o Ao servidor beneficiado pelo disposto neste artigonão será concedida exoneração ou licença para tratar deinteresse particular antes de decorrido período igual aodo afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimentoda despesa havida com seu afastamento.§ 3o O disposto neste artigo não se aplica aos servidoresda carreira diplomática.§ 4o As hipóteses, condições e formas para a autorizaçãode que trata este artigo, inclusive no que se refere à remu-neração do servidor, serão disciplinadas em regulamen-to. (Parágrafo incluído pela Lei n. 9.527, de 10.12.97).Art. 96. O afastamento de servidor para servir em orga-nismo internacional de que o Brasil participe ou com oqual coopere dar-se-á com perda total da remuneração.

Seção IV(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

Do Afastamento para Participação em Programa dePós-Graduação Stricto Sensu no País

Art. 96-A. O servidor poderá, no interesse da Administra-ção, e desde que a participação não possa ocorrer si-multaneamente com o exercício do cargo ou mediantecompensação de horário, afastar-se do exercício do car-go efetivo, com a respectiva remuneração, para partici-par em programa de pós-graduação stricto sensu eminstituição de ensino superior no País. (Incluído pela Leinº 11.907, de 2009)§ 1o Ato do dirigente máximo do órgão ou entidade defini-rá, em conformidade com a legislação vigente, os pro-gramas de capacitação e os critérios para participaçãoem programas de pós-graduação no País, com ou semafastamento do servidor, que serão avaliados por umcomitê constituído para este fim. (Incluído pela Lei nº11.907, de 2009)§ 2o Os afastamentos para realização de programas demestrado e doutorado somente serão concedidos aosservidores titulares de cargos efetivos no respectivo ór-gão ou entidade há pelo menos 3 (três) anos para mes-trado e 4 (quatro) anos para doutorado, incluído o perío-do de estágio probatório, que não tenham se afastadopor licença para tratar de assuntos particulares para gozode licença capacitação ou com fundamento neste artigonos 2 (dois) anos anteriores à data da solicitação deafastamento. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)§ 3o Os afastamentos para realização de programas depós-doutorado somente serão concedidos aos servido-res titulares de cargo efetivo no respectivo órgão ou enti-dade há pelo menos 4 (quatro) anos, incluído o períodode estágio probatório, e que não tenham se afastado porlicença para tratar de assuntos particulares, para gozode licença capacitação ou com fundamento neste artigonos 4 (quatro) anos anteriores à data da solicitação deafastamento. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)§ 4o Os servidores beneficiados pelos afastamentos pre-vistos nos §§ 1o, 2o e 3o deste artigo terão que permane-cer no exercício de suas funções após o seu retorno porum período igual ao do afastamento concedido. (Incluí-do pela Lei nº 11.907, de 2009)§ 5o Caso o servidor venha a solicitar exoneração do cargoou aposentadoria, antes de cumprido o período de perma-nência previsto no § 4o deste artigo, deverá ressarcir o ór-gão ou entidade, na forma do art. 47 da Lei no 8.112, de 11de dezembro de 1990, dos gastos com seu aperfeiçoa-mento. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)§ 6o Caso o servidor não obtenha o título ou grau quejustificou seu afastamento no período previsto, aplica-se o disposto no § 5o deste artigo, salvo na hipótesecomprovada de força maior ou de caso fortuito, a critério

do dirigente máximo do órgão ou entidade. (Incluído pelaLei nº 11.907, de 2009)§ 7o Aplica-se à participação em programa de pós-gra-duação no Exterior, autorizado nos termos do art. 95 des-ta Lei, o disposto nos §§ 1o a 6o deste artigo. (Incluídopela Lei nº 11.907, de 2009)

Capítulo VIDas Concessões

Art. 97. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausen-tar-se do serviço:I - por 1 (um) dia, para doação de sangue;II - por 2 (dois) dias, para se alistar como eleitor;III - por 8 (oito) dias consecutivos em razão de :a) casamento;b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrastaou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tute-la e irmãos.Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor es-tudante, quando comprovada a incompatibilidade entre ohorário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercí-cio do cargo.§ 1o Para efeito do disposto neste artigo, será exigida acompensação de horário no órgão ou entidade que tiverexercício, respeitada a duração semanal do trabalho. (Pa-rágrafo renumerado e alterado pela Lei n. 9.527, de10.12.97)§ 2o Também será concedido horário especial ao servi-dor portador de deficiência, quando comprovada a ne-cessidade por junta médica oficial, independentementede compensação de horário. (Parágrafo incluído pela Lein. 9.527, de 10.12.97)§ 3o As disposições do parágrafo anterior são extensivasao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente porta-dor de deficiência física, exigindo-se, porém, neste caso,compensação de horário na forma do inciso II do art. 44.(Parágrafo incluído pela Lei n. 9.527, de 10.12.97)§ 4o Será igualmente concedido horário especial, vincu-lado à compensação de horário a ser efetivada no prazode até 1 (um) ano, ao servidor que desempenhe ativida-de prevista nos incisos I e II do caput do art. 76-A destaLei. (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)Art. 99. Ao servidor estudante que mudar de sede no in-teresse da administração é assegurada, na localidadeda nova residência ou na mais próxima, matrícula eminstituição de ensino congênere, em qualquer época, in-dependentemente de vaga.Parágrafo único. O disposto neste artigo estende-se aocônjuge ou companheiro, aos filhos, ou enteados do ser-vidor que vivam na sua companhia, bem como aos me-nores sob sua guarda, com autorização judicial.

Capítulo VIIDo Tempo de Serviço

Art. 100. É contado para todos os efeitos o tempo de ser-viço público federal, inclusive o prestado às Forças Arma-das.Art. 101. A apuração do tempo de serviço será feita emdias, que serão convertidos em anos, considerado o anocomo de trezentos e sessenta e cinco dias.Parágrafo único. (Revogado pela Lei n. 9.527, de10.12.97)Art. 102. Além das ausências ao serviço previstas no art.97, são considerados como de efetivo exercício os afas-tamentos em virtude de:I - férias;II - exercício de cargo em comissão ou equivalente, emórgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados,Municípios e Distrito Federal;


Complemento


III - exercício de cargo ou função de governo ou adminis-tração, em qualquer parte do território nacional, por no-meação do Presidente da República;IV - participação em programa de treinamento regular-mente instituído, ou em programa de pós-graduação stric-to sensu no país, conforme dispuser o regulamento; (Re-dação dada pela Lei n. 11.907, de 2009)V - desempenho de mandato eletivo federal, estadual,municipal ou do Distrito Federal, exceto para promoçãopor merecimento;VI - júri e outros serviços obrigatórios por lei;VII - missão ou estudo no exterior, quando autorizado oafastamento, conforme dispuser o regulamento; (Reda-ção dada pela Lei n. 9.527, de 10.12.97)VIII - licença:a) à gestante, à adotante e à paternidade;b) para tratamento da própria saúde, até o limite de vintee quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de serviçopúblico prestado à União, em cargo de provimento efeti-vo; (Redação dada pela Lei n. 9.527, de 10.12.97)c) para o desempenho de mandato classista ou participa-ção de gerência ou administração em sociedade coopera-tiva constituída por servidores para prestar serviços a seusmembros, exceto para efeito de promoção por merecimen-to; (Redação dada pela Lei nº 11.094, de 2005)d) por motivo de acidente em serviço ou doença profissi-onal;e) para capacitação, conforme dispuser o regulamento;(Redação dada pela Lei n. 9.527, de 10.12.97)f) por convocação para o serviço militar;IX - deslocamento para a nova sede de que trata o art. 18;X - participação em competição desportiva nacional ouconvocação para integrar representação desportiva naci-onal, no País ou no exterior, conforme disposto em leiespecífica;XI - afastamento para servir em organismo internacionalde que o Brasil participe ou com o qual coopere. (Incisoincluído pela Lei n. 9.527, de 10.12.97)Art. 103. Contar-se-á apenas para efeito de aposentado-ria e disponibilidade:I - o tempo de serviço público prestado aos Estados, Mu-nicípios e Distrito Federal;II - a licença para tratamento de saúde de pessoa da fa-mília do servidor, com remuneração;III - a licença para atividade política, no caso do art. 86, § 2o;IV - o tempo correspondente ao desempenho de manda-to eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, anteriorao ingresso no serviço público federal;V - o tempo de serviço em atividade privada, vinculada àPrevidência Social;VI - o tempo de serviço relativo a tiro de guerra;VII - o tempo de licença para tratamento da própria saúdeque exceder o prazo a que se refere a alínea “b” do incisoVIII do art. 102. (Inciso incluído pela Lei n. 9.527, de10.12.97)§ 1o O tempo em que o servidor esteve aposentado serácontado apenas para nova aposentadoria.§ 2o Será contado em dobro o tempo de serviço prestadoàs Forças Armadas em operações de guerra.§ 3o É vedada a contagem cumulativa de tempo de servi-ço prestado concomitantemente em mais de um cargoou função de órgão ou entidades dos Poderes da União,Estado, Distrito Federal e Município, autarquia, fundaçãopública, sociedade de economia mista e empresa pública.

Capítulo VIIIDo Direito de Petição

Art. 104. É assegurado ao servidor o direito de requerer

aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesselegítimo.Art. 105. O requerimento será dirigido à autoridade compe-tente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela aque estiver imediatamente subordinado o requerente.Art. 106. Cabe pedido de reconsideração à autoridadeque houver expedido o ato ou proferido a primeira deci-são, não podendo ser renovado.Parágrafo único. O requerimento e o pedido de reconsi-deração de que tratam os artigos anteriores deverão serdespachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos den-tro de 30 (trinta) dias.Art. 107. Caberá recurso:I - do indeferimento do pedido de reconsideração;II - das decisões sobre os recursos sucessivamente in-terpostos.§ 1o O recurso será dirigido à autoridade imediatamentesuperior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão,e, sucessivamente, em escala ascendente, às demaisautoridades.§ 2o O recurso será encaminhado por intermédio da au-toridade a que estiver imediatamente subordinado o re-querente.Art. 108. O prazo para interposição de pedido de reconsi-deração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar dapublicação ou da ciência, pelo interessado, da decisãorecorrida.Art. 109. O recurso poderá ser recebido com efeito sus-pensivo, a juízo da autoridade competente.Parágrafo único. Em caso de provimento do pedido dereconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão re-troagirão à data do ato impugnado.Art. 110. O direito de requerer prescreve:I - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e decassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou queafetem interesse patrimonial e créditos resultantes dasrelações de trabalho;II - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvoquando outro prazo for fixado em lei.Parágrafo único. O prazo de prescrição será contado dadata da publicação do ato impugnado ou da data da ciên-cia pelo interessado, quando o ato não for publicado.Art. 111. O pedido de reconsideração e o recurso, quan-do cabíveis, interrompem a prescrição.Art. 112. A prescrição é de ordem pública, não podendoser relevada pela administração.Art. 113. Para o exercício do direito de petição, é assegu-rada vista do processo ou documento, na repartição, aoservidor ou a procurador por ele constituído.Art. 114. A administração deverá rever seus atos, a qual-quer tempo, quando eivados de ilegalidade.Art. 115. São fatais e improrrogáveis os prazos estabele-cidos neste Capítulo, salvo motivo de força maior.

Título IVDo Regime Disciplinar

Capítulo IDos Deveres

Art. 116. São deveres do servidor:I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;II - ser leal às instituições a que servir;III - observar as normas legais e regulamentares;IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando mani-festamente ilegais;V - atender com presteza:a) ao público em geral, prestando as informações reque-ridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direitoou esclarecimento de situações de interesse pessoal;



Complemento

c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública.VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irre-gularidades de que tiver ciência em razão do cargo;VII - zelar pela economia do material e a conservação dopatrimônio público;VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição;IX - manter conduta compatível com a moralidade admi-nistrativa;X - ser assíduo e pontual ao serviço;XI - tratar com urbanidade as pessoas;XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abusode poder.Parágrafo único. A representação de que trata o incisoXII será encaminhada pela via hierárquica e apreciadapela autoridade superior àquela contra a qual é formula-da, assegurando-se ao representando ampla defesa.

Capítulo IIDas Proibições

Art. 117. Ao servidor é proibido:I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem pré-via autorização do chefe imediato;II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competen-te, qualquer documento ou objeto da repartição;III - recusar fé a documentos públicos;IV - opor resistência injustificada ao andamento de docu-mento e processo ou execução de serviço;V - promover manifestação de apreço ou desapreço norecinto da repartição;VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos ca-sos previstos em lei, o desempenho de atribuição queseja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-sea associação profissional ou sindical, ou a partido político;VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou funçãode confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o se-gundo grau civil;IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou deoutrem, em detrimento da dignidade da função pública;X - participar de gerência ou administração de sociedadeprivada, personificada ou não personificada, exercer ocomércio, exceto na qualidade de acionista, cotista oucomanditário; (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a re-partições públicas, salvo quando se tratar de benefíciosprevidenciários ou assistenciais de parentes até o se-gundo grau, e de cônjuge ou companheiro;XII - receber propina, comissão, presente ou vantagemde qualquer espécie, em razão de suas atribuições;XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estadoestrangeiro;XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;XV - proceder de forma desidiosa;XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartiçãoem serviços ou atividades particulares;XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas aocargo que ocupa, exceto em situações de emergência etransitórias;XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompa-tíveis com o exercício do cargo ou função e com o horáriode trabalho;XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quan-do solicitado. (Inciso incluído pela Lei n. 9.527, de10.12.97)Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X docaput deste artigo não se aplica nos seguintes casos:(Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008).

I - participação nos conselhos de administração e fiscalde empresas ou entidades em que a União detenha, di-reta ou indiretamente, participação no capital social ouem sociedade cooperativa constituída para prestar serviçosa seus membros; e (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008).II - gozo de licença para o trato de interesses particulares,na forma do art. 91 desta Lei, observada a legislaçãosobre conflito de interesses. (Incluído pela Lei nº 11.784,de 2008).

Capítulo IIIDa Acumulação

Art. 118. Ressalvados os casos previstos na Constituição,é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.§ 1o A proibição de acumular estende-se a cargos, em-pregos e funções em autarquias, fundações públicas,empresas públicas, sociedades de economia mista daUnião, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios edos Municípios.§ 2o A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condi-cionada à comprovação da compatibilidade de horários.§ 3o Considera-se acumulação proibida a percepção devencimento de cargo ou emprego público efetivo com pro-ventos da inatividade, salvo quando os cargos de que de-corram essas remunerações forem acumuláveis na ativi-dade. (Parágrafo incluído pela Lei n. 9.527, de 10.12.97)Art. 119. O servidor não poderá exercer mais de um car-go em comissão, exceto no caso previsto no parágrafoúnico do art. 9o, nem ser remunerado pela participaçãoem órgão de deliberação coletiva. (Redação dada pelaLei n. 9.527, de 10.12.97)Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica àremuneração devida pela participação em conselhos deadministração e fiscal das empresas públicas e socie-dades de economia mista, suas subsidiárias e controla-das, bem como quaisquer empresas ou entidades emque a União, direta ou indiretamente, detenha participa-ção no capital social, observado o que, a respeito, dispu-ser legislação específica (Redação dada pela MedidaProvisória n. 2.225-45, de 4.9.2001)Art. 120. O servidor vinculado ao regime desta Lei, queacumular licitamente dois cargos efetivos, quando inves-tido em cargo de provimento em comissão, ficará afasta-do de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese emque houver compatibilidade de horário e local com o exer-cício de um deles, declarada pelas autoridades máximasdos órgãos ou entidades envolvidos.(Redação dada pelaLei n. 9.527, de 10.12.97)

Capítulo IVDas Responsabilidades

Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrati-vamente pelo exercício irregular de suas atribuições.Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivoou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízoao erário ou a terceiros.§ 1o A indenização de prejuízo dolosamente causado aoerário somente será liquidada na forma prevista no art.46, na falta de outros bens que assegurem a execuçãodo débito pela via judicial.§ 2o Tratando-se de dano causado a terceiros, responde-rá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regres-siva.§ 3o A obrigação de reparar o dano estende-se aos su-cessores e contra eles será executada, até o limite dovalor da herança recebida.


Complemento


Art. 123. A responsabilidade penal abrange os crimes econtravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.Art. 124. A responsabilidade civil-administrativa resulta deato omissivo ou comissivo praticado no desempenho docargo ou função.Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas po-derão cumular-se, sendo independentes entre si.Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidorserá afastada no caso de absolvição criminal que neguea existência do fato ou sua autoria.

Capítulo VDas Penalidades

Art. 127. São penalidades disciplinares:I - advertência;II - suspensão;III - demissão;IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;V - destituição de cargo em comissão;VI - destituição de função comissionada.Art. 128. Na aplicação das penalidades serão conside-radas a natureza e a gravidade da infração cometida, osdanos que dela provierem para o serviço público, as cir-cunstâncias agravantes ou atenuantes e os anteceden-tes funcionais.Parágrafo único. O ato de imposição da penalidade men-cionará sempre o fundamento legal e a causa da sançãodisciplinar. (Parágrafo incluído pela Lei n. 9.527, de10.12.97)Art. 129. A advertência será aplicada por escrito, nos ca-sos de violação de proibição constante do art. 117, inci-sos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcionalprevisto em lei, regulamentação ou norma interna, quenão justifique imposição de penalidade mais grave. (Re-dação dada pela Lei n. 9.527, de 10.12.97)Art. 130. A suspensão será aplicada em caso de reinci-dência das faltas punidas com advertência e de violaçãodas demais proibições que não tipifiquem infração sujei-ta a penalidade de demissão, não podendo exceder de90 (noventa) dias.§ 1o Será punido com suspensão de até 15 (quinze) diaso servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser sub-metido a inspeção médica determinada pela autoridadecompetente, cessando os efeitos da penalidade uma vezcumprida a determinação.§ 2o Quando houver conveniência para o serviço, a pena-lidade de suspensão poderá ser convertida em multa, nabase de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimentoou remuneração, ficando o servidor obrigado a permane-cer em serviço.Art. 131. As penalidades de advertência e de suspensãoterão seus registros cancelados, após o decurso de 3(três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamen-te, se o servidor não houver, nesse período, praticadonova infração disciplinar.Parágrafo único. O cancelamento da penalidade nãosurtirá efeitos retroativos.Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:I - crime contra a administração pública;II - abandono de cargo;III - inassiduidade habitual;IV - improbidade administrativa;V - incontinência pública e conduta escandalosa, na re-partição;VI - insubordinação grave em serviço;VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular,salvo em legítima defesa própria ou de outrem;VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;

IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razãodo cargo;X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônionacional;XI - corrupção;XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funçõespúblicas;XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.Art. 133. Detectada a qualquer tempo a acumulação ile-gal de cargos, empregos ou funções públicas, a autori-dade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, porintermédio de sua chefia imediata, para apresentar op-ção no prazo improrrogável de dez dias, contados da datada ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedi-mento sumário para a sua apuração e regularização ime-diata, cujo processo administrativo disciplinar se desen-volverá nas seguintes fases:(Redação dada pela Lei n.9.527, de 10.12.97)I - instauração, com a publicação do ato que constituir acomissão, a ser composta por dois servidores estáveis,e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade datransgressão objeto da apuração; (Inciso incluído pelaLei n. 9.527, de 10.12.97)II - instrução sumária, que compreende indiciação, defe-sa e relatório; (Inciso incluído pela Lei n. 9.527, de10.12.97)III - julgamento. (Inciso incluído pela Lei n. 9.527, de10.12.97)§ 1o A indicação da autoria de que trata o inciso I dar-se-ápelo nome e matrícula do servidor, e a materialidade peladescrição dos cargos, empregos ou funções públicasem situação de acumulação ilegal, dos órgãos ou entida-des de vinculação, das datas de ingresso, do horário detrabalho e do correspondente regime jurídico. (Redaçãodada pela Lei n. 9.527, de 10.12.97)§ 2o A comissão lavrará, até três dias após a publicaçãodo ato que a constituiu, termo de indiciação em que serãotranscritas as informações de que trata o parágrafo ante-rior, bem como promoverá a citação pessoal do servidorindiciado, ou por intermédio de sua chefia imediata, para,no prazo de cinco dias, apresentar defesa escrita, asse-gurando-se-lhe vista do processo na repartição, observa-do o disposto nos arts. 163 e 164. (Redação dada pelaLei n. 9.527, de 10.12.97)§ 3o Apresentada a defesa, a comissão elaborará relató-rio conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidadedo servidor, em que resumirá as peças principais dosautos, opinará sobre a licitude da acumulação em exa-me, indicará o respectivo dispositivo legal e remeterá oprocesso à autoridade instauradora, para julgamento.(Parágrafo incluído pela Lei n. 9.527, de 10.12.97)§ 4o No prazo de cinco dias, contados do recebimento doprocesso, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão,aplicando-se, quando for o caso, o disposto no § 3o do art.167. (Parágrafo incluído pela Lei n. 9.527, de 10.12.97)§ 5o A opção pelo servidor até o último dia de prazo paradefesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se con-verterá automaticamente em pedido de exoneração dooutro cargo. (Parágrafo incluído pela Lei n. 9.527, de10.12.97)§ 6o Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou cas-sação de aposentadoria ou disponibilidade em relaçãoaos cargos, empregos ou funções públicas em regimede acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ouentidades de vinculação serão comunicados. (Parágrafoincluído pela Lei n. 9.527, de 10.12.97)



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§ 7o O prazo para a conclusão do processo administrati-vo disciplinar submetido ao rito sumário não excederátrinta dias, contados da data de publicação do ato queconstituir a comissão, admitida a sua prorrogação poraté quinze dias, quando as circunstâncias o exigirem.(Parágrafo incluído pela Lei n. 9.527, de 10.12.97)§ 8o O procedimento sumário rege-se pelas disposiçõesdeste artigo, observando-se, no que lhe for aplicável, sub-sidiariamente, as disposições dos Títulos IV e V destaLei. (Parágrafo incluído pela Lei n. 9.527, de 10.12.97)Art. 134. Será cassada a aposentadoria ou a disponibili-dade do inativo que houver praticado, na atividade, faltapunível com a demissão.Art. 135. A destituição de cargo em comissão exercidopor não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos ca-sos de infração sujeita às penalidades de suspensão ede demissão.Parágrafo único. Constatada a hipótese de que trata esteartigo, a exoneração efetuada nos termos do art. 35 seráconvertida em destituição de cargo em comissão.Art. 136. A demissão ou a destituição de cargo em co-missão, nos casos dos incisos IV, VIII, X e XI do art. 132,implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimentoao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.Art. 137. A demissão ou a destituição de cargo em co-missão, por infringência do art. 117, incisos IX e XI, in-compatibiliza o ex-servidor para nova investidura em car-go público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço públicofederal o servidor que for demitido ou destituído do cargoem comissão por infringência do art. 132, incisos I, IV, VIII,X e XI.Art. 138. Configura abandono de cargo a ausência inten-cional do servidor ao serviço por mais de trinta dias con-secutivos.Art. 139. Entende-se por inassiduidade habitual a faltaao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, in-terpoladamente, durante o período de doze meses.Art. 140. Na apuração de abandono de cargo ou inassi-duidade habitual, também será adotado o procedimentosumário a que se refere o art. 133, observando-se espe-cialmente que: (Redação dada pela Lei n. 9.527, de10.12.97)I - a indicação da materialidade dar-se-á: (Inciso incluídopela Lei n. 9.527, de 10.12.97)a) na hipótese de abandono de cargo, pela indicação pre-cisa do período de ausência intencional do servidor aoserviço superior a trinta dias; (Alínea incluída pela Lei nº.9.527, de 10.12.97)b) no caso de inassiduidade habitual, pela indicação dosdias de falta ao serviço sem causa justificada, por perío-do igual ou superior a sessenta dias interpoladamente,durante o período de doze meses; (Alínea incluída pelaLei n. 9.527, de 10.12.97)II - após a apresentação da defesa a comissão elaborarárelatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabi-lidade do servidor, em que resumirá as peças principaisdos autos, indicará o respectivo dispositivo legal, opina-rá, na hipótese de abandono de cargo, sobre a intencio-nalidade da ausência ao serviço superior a trinta dias eremeterá o processo à autoridade instauradora para jul-gamento. (Inciso incluído pela Lei n. 9.527, de 10.12.97)Art. 141. As penalidades disciplinares serão aplicadas:I - pelo Presidente da República, pelos Presidentes dasCasas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais epelo Procurador-Geral da República, quando se tratar dedemissão e cassação de aposentadoria ou disponibili-dade de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão, ouentidade;

II - pelas autoridades administrativas de hierarquia ime-diatamente inferior àquelas mencionadas no incisoanterior quando se tratar de suspensão superior a 30(trinta) dias;III - pelo chefe da repartição e outras autoridades na for-ma dos respectivos regimentos ou regulamentos, noscasos de advertência ou de suspensão de até 30(trinta) dias;IV - pela autoridade que houver feito a nomeação, quan-do se tratar de destituição de cargo em comissão.Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis comdemissão, cassação de aposentadoria ou disponibilida-de e destituição de cargo em comissão;II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto á advertência.§ 1o O prazo de prescrição começa a correr da data emque o fato se tornou conhecido.§ 2o Os prazos de prescrição previstos na lei penal apli-cam-se às infrações disciplinares capituladas tambémcomo crime.§ 3o A abertura de sindicância ou a instauração de pro-cesso disciplinar interrompe a prescrição, até a decisãofinal proferida por autoridade competente.§ 4o Interrompido o curso da prescrição, o prazo começa-rá a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.

Título VDo Processo Administrativo Disciplinar

Capítulo IDisposições Gerais

Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidadeno serviço público é obrigada a promover a sua apuraçãoimediata, mediante sindicância ou processo administra-tivo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.§ 1o (Revogado pela Lei n. 11.204, de 2005)§ 2o (Revogado pela Lei n. 11.204, de 2005)§ 3o A apuração de que trata o caput, por solicitação daautoridade a que se refere, poderá ser promovida porautoridade de órgão ou entidade diverso daquele em quetenha ocorrido a irregularidade, mediante competênciaespecífica para tal finalidade, delegada em caráter per-manente ou temporário pelo Presidente da República,pelos presidentes das Casas do Poder Legislativo e dosTribunais Federais e pelo Procurador-Geral da Repúbli-ca, no âmbito do respectivo Poder, órgão ou entidade,preservadas as competências para o julgamento que seseguir à apuração. (Parágrafo incluído pela Lei n. 9.527,de 10.12.97)Art. 144. As denúncias sobre irregularidades serão obje-to de apuração, desde que contenham a identificação e oendereço do denunciante e sejam formuladas por escri-to, confirmada a autenticidade.Parágrafo único. Quando o fato narrado não configurarevidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúnciaserá arquivada, por falta de objeto.Art. 145. Da sindicância poderá resultar:I - arquivamento do processo;II - aplicação de penalidade de advertência ou suspen-são de até 30 (trinta) dias;III - instauração de processo disciplinar.Parágrafo único. O prazo para conclusão da sindicâncianão excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogadopor igual período, a critério da autoridade superior.Art. 146. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor en-sejar a imposição de penalidade de suspensão por maisde 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposenta-


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doria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em co-missão, será obrigatória a instauração de processo dis-ciplinar.

Capítulo IIDo Afastamento Preventivo

Art. 147. Como medida cautelar e a fim de que o servidornão venha a influir na apuração da irregularidade, a autori-dade instauradora do processo disciplinar poderá deter-minar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazode até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogadopor igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos,ainda que não concluído o processo.

Capítulo IIIDo Processo Disciplinar

Art. 148. O processo disciplinar é o instrumento destina-do a apurar responsabilidade de servidor por infraçãopraticada no exercício de suas atribuições, ou que tenharelação com as atribuições do cargo em que se encontreinvestido.Art. 149. O processo disciplinar será conduzido por co-missão composta de três servidores estáveis designa-dos pela autoridade competente, observado o dispostono § 3o do art. 143, que indicará, dentre eles, o seu presi-dente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superiorou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ousuperior ao do indiciado. (Redação dada pela Lei n. 9.527,de 10.12.97)§ 1o A Comissão terá como secretário servidor designa-do pelo seu presidente, podendo a indicação recair emum de seus membros.§ 2o Não poderá participar de comissão de sindicânciaou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acu-sado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral,até o terceiro grau.Art. 150. A Comissão exercerá suas atividades com in-dependência e imparcialidade, assegurado o sigilo ne-cessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesseda administração.Parágrafo único. As reuniões e as audiências das co-missões terão caráter reservado.Art. 151. O processo disciplinar se desenvolve nas se-guintes fases:I - instauração, com a publicação do ato que constituir acomissão;II - inquérito administrativo, que compreende instrução,defesa e relatório;III - julgamento.Art. 152. O prazo para a conclusão do processo discipli-nar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da datade publicação do ato que constituir a comissão, admitidaa sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstân-cias o exigirem.§ 1o Sempre que necessário, a comissão dedicará tem-po integral aos seus trabalhos, ficando seus membrosdispensados do ponto, até a entrega do relatório final.§ 2o As reuniões da comissão serão registradas em atasque deverão detalhar as deliberações adotadas.

Seção IDo Inquérito

Art. 153. O inquérito administrativo obedecerá ao princí-pio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defe-sa, com a utilização dos meios e recursos admitidos emdireito.Art. 154. Os autos da sindicância integrarão o processodisciplinar, como peça informativa da instrução.

Parágrafo único. Na hipótese de o relatório da sindicân-cia concluir que a infração está capitulada como ilícitopenal, a autoridade competente encaminhará cópia dosautos ao Ministério Público, independentemente da ime-diata instauração do processo disciplinar.Art. 155. Na fase do inquérito, a comissão promoverá atomada de depoimentos, acareações, investigações ediligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recor-rendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modoa permitir a completa elucidação dos fatos.Art. 156. É assegurado ao servidor o direito de acompa-nhar o processo pessoalmente ou por intermédio de pro-curador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provase contraprovas e formular quesitos, quando se tratar deprova pericial.§ 1o O presidente da comissão poderá denegar pedidosconsiderados impertinentes, meramente protelatórios, oude nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.§ 2o Será indeferido o pedido de prova pericial, quando acomprovação do fato independer de conhecimento espe-cial de perito.Art. 157. As testemunhas serão intimadas a depor medi-ante mandado expedido pelo presidente da comissão,devendo a segunda via, com o ciente do interessado, seranexado aos autos.Parágrafo único. Se a testemunha for servidor público, aexpedição do mandado será imediatamente comunica-da ao chefe da repartição onde serve, com a indicação dodia e hora marcados para inquirição.Art. 158. O depoimento será prestado oralmente e redu-zido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo porescrito.§ 1o As testemunhas serão inquiridas separadamente.§ 2o Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que seinfirmem, proceder-se-á à acareação entre os depoentes.Art. 159. Concluída a inquirição das testemunhas, a co-missão promoverá o interrogatório do acusado, observa-dos os procedimentos previstos nos arts. 157 e 158.§ 1o No caso de mais de um acusado, cada um delesserá ouvido separadamente, e sempre que divergiremem suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, serápromovida a acareação entre eles.§ 2o O procurador do acusado poderá assistir ao interro-gatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultan-do-se-lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do presi-dente da comissão.Art. 160. Quando houver dúvida sobre a sanidade mentaldo acusado, a comissão proporá à autoridade compe-tente que ele seja submetido a exame por junta médicaoficial, da qual participe pelo menos um médico psiquia-tra.Parágrafo único. O incidente de sanidade mental seráprocessado em auto apartado e apenso ao processo prin-cipal, após a expedição do laudo pericial.Art. 161. Tipificada a infração disciplinar, será formuladaa indiciação do servidor, com a especificação dos fatos aele imputados e das respectivas provas.§ 1o O indiciado será citado por mandado expedido pelopresidente da comissão para apresentar defesa escrita,no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista doprocesso na repartição.§ 2o Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será co-mum e de 20 (vinte) dias.§ 3o O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro,para diligências reputadas indispensáveis.§ 4o No caso de recusa do indiciado em apor o ciente nacópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da datadeclarada, em termo próprio, pelo membro da comissão



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que fez a citação, com a assinatura de (2) duas testemu-nhas.Art. 162. O indiciado que mudar de residência fica obri-gado a comunicar à comissão o lugar onde poderá serencontrado.Art. 163. Achando-se o indiciado em lugar incerto e nãosabido, será citado por edital, publicado no Diário Oficialda União e em jornal de grande circulação na localidadedo último domicílio conhecido, para apresentar defesa.Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o prazo paradefesa será de 15 (quinze) dias a partir da última publica-ção do edital.Art. 164. Considerar-se-á revel o indiciado que, regular-mente citado, não apresentar defesa no prazo legal.§ 1o A revelia será declarada, por termo, nos autos doprocesso e devolverá o prazo para a defesa.§ 2o Para defender o indiciado revel, a autoridade instau-radora do processo designará um servidor como defen-sor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo su-perior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridadeigual ou superior ao do indiciado. (Redação dada pelaLei n. 9.527, de 10.12.97)Art. 165. Apreciada a defesa, a comissão elaborará rela-tório minucioso, onde resumirá as peças principais dosautos e mencionará as provas em que se baseou paraformar a sua convicção.§ 1o O relatório será sempre conclusivo quanto à inocên-cia ou à responsabilidade do servidor.§ 2o Reconhecida a responsabilidade do servidor, a co-missão indicará o dispositivo legal ou regulamentar trans-gredido, bem como as circunstâncias agravantes ou ate-nuantes.Art. 166. O processo disciplinar, com o relatório da co-missão, será remetido à autoridade que determinou asua instauração, para julgamento.

Seção IIDo Julgamento

Art. 167. No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebi-mento do processo, a autoridade julgadora proferirá asua decisão.§ 1o Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da au-toridade instauradora do processo, este será encaminhadoà autoridade competente, que decidirá em igual prazo.§ 2o Havendo mais de um indiciado e diversidade de san-ções, o julgamento caberá à autoridade competente paraa imposição da pena mais grave.§ 3o Se a penalidade prevista for a demissão ou cassa-ção de aposentadoria ou disponibilidade, o julgamentocaberá às autoridades de que trata o inciso I do art. 141.§ 4o Reconhecida pela comissão a inocência do servidor,a autoridade instauradora do processo determinará o seuarquivamento, salvo se flagrantemente contrária à provados autos. (Parágrafo incluído pela Lei n. 9.527, de 10.12.97)Art. 168. O julgamento acatará o relatório da comissão,salvo quando contrário às provas dos autos.Parágrafo único. Quando o relatório da comissão con-trariar as provas dos autos, a autoridade julgadora pode-rá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abran-dá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.Art. 169. Verificada a ocorrência de vício insanável, a au-toridade que determinou a instauração do processo ououtra de hierarquia superior declarará a sua nulidade,total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituiçãode outra comissão para instauração de novoprocesso.(Redação dada pela Lei n. 9.527, de 10.12.97)§ 1o O julgamento fora do prazo legal não implica nulida-de do processo.

§ 2o A autoridade julgadora que der causa à prescriçãode que trata o art. 142, § 2o, será responsabilizada naforma do Capítulo IV do Título IV.Art. 170. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autori-dade julgadora determinará o registro do fato nos assen-tamentos individuais do servidor.Art. 171. Quando a infração estiver capitulada como cri-me, o processo disciplinar será remetido ao MinistérioPúblico para instauração da ação penal, ficando trasla-dado na repartição.Art. 172. O servidor que responder a processo discipli-nar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentadovoluntariamente, após a conclusão do processo e o cum-primento da penalidade, acaso aplicada.Parágrafo único. Ocorrida a exoneração de que trata oparágrafo único, inciso I do art. 34, o ato será convertidoem demissão, se for o caso.Art. 173. Serão assegurados transporte e diárias:I - ao servidor convocado para prestar depoimento forada sede de sua repartição, na condição de testemunha,denunciado ou indiciado;II - aos membros da comissão e ao secretário, quando obri-gados a se deslocarem da sede dos trabalhos para a realiza-ção de missão essencial ao esclarecimento dos fatos.

Seção IIIDa Revisão do Processo

Art. 174. O processo disciplinar poderá ser revisto, a qual-quer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduziremfatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar ainocência do punido ou a inadequação da penalidadeaplicada.§ 1o Em caso de falecimento, ausência ou desapareci-mento do servidor, qualquer pessoa da família poderárequerer a revisão do processo.§ 2o No caso de incapacidade mental do servidor, a revi-são será requerida pelo respectivo curador.Art. 175. No processo revisional, o ônus da prova cabeao requerente.Art. 176. A simples alegação de injustiça da penalidadenão constitui fundamento para a revisão, que requer ele-mentos novos, ainda não apreciados no processo origi-nário.Art. 177. O requerimento de revisão do processo serádirigido ao Ministro de Estado ou autoridade equivalente,que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao diri-gente do órgão ou entidade onde se originou o processodisciplinar.Parágrafo único. Deferida a petição, a autoridade com-petente providenciará a constituição de comissão, na for-ma do art. 149.Art. 178. A revisão correrá em apenso ao processo origi-nário.Parágrafo único. Na petição inicial, o requerente pedirádia e hora para a produção de provas e inquirição dastestemunhas que arrolar.Art. 179. A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias paraa conclusão dos trabalhos.Art. 180. Aplicam-se aos trabalhos da comissão reviso-ra, no que couber, as normas e procedimentos própriosda comissão do processo disciplinar.Art. 181. O julgamento caberá à autoridade que aplicou apenalidade, nos termos do art. 141.Parágrafo único. O prazo para julgamento será de 20 (vin-te) dias, contados do recebimento do processo, no cursodo qual a autoridade julgadora poderá determinar dili-gências.Art. 182. Julgada procedente a revisão, será declaradasem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se to-dos os direitos do servidor, exceto em relação à destitui-


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ção do cargo em comissão, que será convertida em exo-neração.Parágrafo único. Da revisão do processo não poderáresultar agravamento de penalidade.

Título VIDa Seguridade Social do Servidor

Capítulo IDisposições Gerais

Art. 183. A União manterá Plano de Seguridade Socialpara o servidor e sua família. (Parágrafo incluído pela Lein. 8.647, de 13 de abril de 1993)§ 1o O servidor ocupante de cargo em comissão que nãoseja, simultaneamente, ocupante de cargo ou empregoefetivo na administração pública direta, autárquica e fun-dacional não terá direito aos benefícios do Plano de Se-guridade Social, com exceção da assistência à saúde.(Redação dada pela Lei n. 10.667, de 14.5.2003)§ 2o O servidor afastado ou licenciado do cargo efetivo,sem direito à remuneração, inclusive para servir em or-ganismo oficial internacional do qual o Brasil seja mem-bro efetivo ou com o qual coopere, ainda que contribuapara regime de previdência social no exterior, terá sus-penso o seu vínculo com o regime do Plano de Segurida-de Social do Servidor Público enquanto durar o afasta-mento ou a licença, não lhes assistindo, neste período,os benefícios do mencionado regime de previdência. (In-cluído pela Lei n. 10.667, de 14.5.2003)§ 3o Será assegurada ao servidor licenciado ou afastadosem remuneração a manutenção da vinculação ao regi-me do Plano de Seguridade Social do Servidor Público,mediante o recolhimento mensal da respectiva contribui-ção, no mesmo percentual devido pelos servidores ematividade, incidente sobre a remuneração total do cargo aque faz jus no exercício de suas atribuições, computan-do-se, para esse efeito, inclusive, as vantagens pesso-ais. (Incluído pela Lei n. 10.667, de 14.5.2003)§ 4o O recolhimento de que trata o § 3o deve ser efetuadoaté o segundo dia útil após a data do pagamento dasremunerações dos servidores públicos, aplicando-se osprocedimentos de cobrança e execução dos tributos fe-derais quando não recolhidas na data de vencimento.(Incluído pela Lei n. 10.667, de 14.5.2003)Art. 184. O Plano de Seguridade Social visa a dar cober-tura aos riscos a que estão sujeitos o servidor e suafamília, e compreende um conjunto de benefícios e açõesque atendam às seguintes finalidades:I - garantir meios de subsistência nos eventos de doen-ça, invalidez, velhice, acidente em serviço, inatividade, fa-lecimento e reclusão;II - proteção à maternidade, à adoção e à paternidade;III - assistência à saúde.Parágrafo único. Os benefícios serão concedidos nostermos e condições definidos em regulamento, observa-das as disposições desta Lei.Art. 185. Os benefícios do Plano de Seguridade Socialdo servidor compreendem:I - quanto ao servidor:a) aposentadoria;b) auxílio-natalidade;c) salário-família;d) licença para tratamento de saúde;e) licença à gestante, à adotante e licença-paternidade;f) licença por acidente em serviço;g) assistência à saúde;h) garantia de condições individuais e ambientais de tra-balho satisfatórias;

II - quanto ao dependente:a) pensão vitalícia e temporária;b) auxílio-funeral;c) auxílio-reclusão;d) assistência à saúde.§ 1o As aposentadorias e pensões serão concedidas emantidas pelos órgãos ou entidades aos quais se en-contram vinculados os servidores, observado o dispostonos arts. 189 e 224.§ 2o O recebimento indevido de benefícios havidos porfraude, dolo ou má-fé, implicará devolução ao erário dototal auferido, sem prejuízo da ação penal cabível.

Capítulo IIDos Benefícios

Seção IDa Aposentadoria

Art. 186. O servidor será aposentado: (Vide art. 40 daConstituição)I - por invalidez permanente, sendo os proventos integraisquando decorrente de acidente em serviço, moléstia pro-fissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, espe-cificada em lei, e proporcionais nos demais casos;II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, comproventos proporcionais ao tempo de serviço;III - voluntariamente:a) aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, eaos 30 (trinta) se mulher, com proventos integrais;b) aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções demagistério se professor, e 25 (vinte e cinco) se professo-ra, com proventos integrais;c) aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25(vinte e cinco) se mulher, com proventos proporcionais aesse tempo;d) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, eaos 60 (sessenta) se mulher, com proventos proporcio-nais ao tempo de serviço.§ 1o Consideram-se doenças graves, contagiosas ou in-curáveis, a que se refere o inciso I deste artigo, tuberculo-se ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasiamaligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço públi-co, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson,paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartroseanquilosante, nefropatia grave, estados avançados do malde Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodefici-ência Adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar, combase na medicina especializada.§ 2o Nos casos de exercício de atividades consideradasinsalubres ou perigosas, bem como nas hipóteses pre-vistas no art. 71, a aposentadoria de que trata o inciso III,“a” e “c”, observará o disposto em lei específica.§ 3o Na hipótese do inciso I o servidor será submetido àjunta médica oficial, que atestará a invalidez quando ca-racterizada a incapacidade para o desempenho das atri-buições do cargo ou a impossibilidade de se aplicar odisposto no art. 24. (Parágrafo incluído pela Lei n. 9.527,de 10.12.97)Art. 187. A aposentadoria compulsória será automática,e declarada por ato, com vigência a partir do dia imediatoàquele em que o servidor atingir a idade-limite de perma-nência no serviço ativo.



Complemento

Art. 188. A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigo-rará a partir da data da publicação do respectivo ato.§ 1o A aposentadoria por invalidez será precedida de li-cença para tratamento de saúde, por período não exce-dente a 24 (vinte e quatro) meses.§ 2o Expirado o período de licença e não estando em con-dições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, oservidor será aposentado.§ 3o O lapso de tempo compreendido entre o término dalicença e a publicação do ato da aposentadoria será con-siderado como de prorrogação da licença.§ 4o Para os fins do disposto no § 1o deste artigo, serãoconsideradas apenas as licenças motivadas pela enfer-midade ensejadora da invalidez ou doenças correlacio-nadas. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)§ 5o A critério da Administração, o servidor em licençapara tratamento de saúde ou aposentado por invalidezpoderá ser convocado a qualquer momento, para avalia-ção das condições que ensejaram o afastamento ou aaposentadoria. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)Art. 189. O provento da aposentadoria será calculado comobservância do disposto no § 3o do art. 41, e revisto namesma data e proporção, sempre que se modificar aremuneração dos servidores em atividade.Parágrafo único. São estendidos aos inativos quaisquerbenefícios ou vantagens posteriormente concedidas aosservidores em atividade, inclusive quando decorrentesde transformação ou reclassificação do cargo ou funçãoem que se deu a aposentadoria.Art. 190. O servidor aposentado com provento proporci-onal ao tempo de serviço se acometido de qualquer dasmoléstias especificadas no § 1o do art. 186 desta Lei e,por esse motivo, for considerado inválido por junta médi-ca oficial passará a perceber provento integral, calcula-do com base no fundamento legal de concessão da apo-sentadoria. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)Art. 191. Quando proporcional ao tempo de serviço, o pro-vento não será inferior a 1/3 (um terço) da remuneraçãoda atividade.Art. 192. (Revogado pela Lei n. 9.527, de 10.12.97)Art. 193. (Revogado pela Lei n. 9.527, de 10.12.97)Art. 194. Ao servidor aposentado será paga a gratifica-ção natalina, até o dia vinte do mês de dezembro, emvalor equivalente ao respectivo provento, deduzido o adi-antamento recebido.Art. 195. Ao ex-combatente que tenha efetivamente parti-cipado de operações bélicas, durante a Segunda GuerraMundial, nos termos da Lei n. 5.315, de 12 de setembrode 1967, será concedida aposentadoria com proventointegral, aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço efetivo.

Seção IIDo Auxílio-Natalidade

Art. 196. O auxílio-natalidade é devido à servidora pormotivo de nascimento de filho, em quantia equivalente aomenor vencimento do serviço público, inclusive no casode natimorto.§ 1o Na hipótese de parto múltiplo, o valor será acrescidode 50% (cinqüenta por cento), por nascituro.§ 2o O auxílio será pago ao cônjuge ou companheiro ser-vidor público, quando a parturiente não for servidora.

Seção IIIDo Salário-Família

Art. 197. O salário-família é devido ao servidor ativo ou aoinativo, por dependente econômico.Parágrafo único. Consideram-se dependentes econômi-cos para efeito de percepção do salário-família:I - o cônjuge ou companheiro e os filhos, inclusive os entea-dos até 21 (vinte e um) anos de idade ou, se estudante, até

24 (vinte e quatro) anos ou, se inválido, de qualquer idade;II - o menor de 21 (vinte e um) anos que, mediante autori-zação judicial, viver na companhia e às expensas do ser-vidor, ou do inativo;III - a mãe e o pai sem economia própria.Art. 198. Não se configura a dependência econômicaquando o beneficiário do salário-família perceber rendi-mento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusivepensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ousuperior ao salário-mínimo.Art. 199. Quando o pai e mãe forem servidores públicose viverem em comum, o salário-família será pago a umdeles; quando separados, será pago a um e outro, deacordo com a distribuição dos dependentes.Parágrafo único. Ao pai e à mãe equiparam-se o padras-to, a madrasta e, na falta destes, os representantes le-gais dos incapazes.Art. 200. O salário-família não está sujeito a qualquer tri-buto, nem servirá de base para qualquer contribuição,inclusive para a Previdência Social.Art. 201. O afastamento do cargo efetivo, sem remune-ração, não acarreta a suspensão do pagamento dosalário-família.

Seção IVDa Licença para Tratamento de Saúde

Art. 202. Será concedida ao servidor licença para trata-mento de saúde, a pedido ou de ofício, com base emperícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizerjus.Art. 203. A licença de que trata o art. 202 desta Lei seráconcedida com base em perícia oficial. (Redação dadapela Lei nº 11.907, de 2009)§ 1o Sempre que necessário, a inspeção médica serárealizada na residência do servidor ou no estabelecimen-to hospitalar onde se encontrar internado.§ 2o Inexistindo médico no órgão ou entidade no localonde se encontra ou tenha exercício em caráter perma-nente o servidor, e não se configurando as hipóteses pre-vistas nos parágrafos do art. 230, será aceito atestadopassado por médico particular. (Redação dada pela Lein. 9.527, de 10.12.97)§ 3o No caso do § 2o deste artigo, o atestado somenteproduzirá efeitos depois de recepcionado pela unidadede recursos humanos do órgão ou entidade. (Redaçãodada pela Lei nº 11.907, de 2009)§ 4o A licença que exceder o prazo de 120 (cento e vinte)dias no período de 12 (doze) meses a contar do primeirodia de afastamento será concedida mediante avaliaçãopor junta médica oficial. (Redação dada pela Lei nº11.907, de 2009)§ 5o A perícia oficial para concessão da licença de quetrata o caput deste artigo, bem como nos demais casosde perícia oficial previstos nesta Lei, será efetuada porcirurgiões-dentistas, nas hipóteses em que abranger ocampo de atuação da odontologia. (Incluído pela Lei nº11.907, de 2009)Art. 204. A licença para tratamento de saúde inferior a 15(quinze) dias, dentro de 1 (um) ano, poderá ser dispen-sada de perícia oficial, na forma definida em regulamen-to. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)Art. 205. O atestado e o laudo da junta médica não sereferirão ao nome ou natureza da doença, salvo quandose tratar de lesões produzidas por acidente em serviço,doença profissional ou qualquer das doenças especifi-cadas no art. 186, § 1o.Art. 206. O servidor que apresentar indícios de lesões orgâ-nicas ou funcionais será submetido a inspeção médica.Art. 206-A. O servidor será submetido a exames médi-cos periódicos, nos termos e condições definidos em


Complemento


regulamento. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) (Re-gulamento).

Seção VDa Licença à Gestante, à Adotante

e da Licença-PaternidadeArt. 207. Será concedida licença à servidora gestante por120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo daremuneração.§ 1o A licença poderá ter início no primeiro dia do nono mêsde gestação, salvo antecipação por prescrição médica.§ 2o No caso de nascimento prematuro, a licença teráinício a partir do parto.§ 3o No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias doevento, a servidora será submetida a exame médico, e sejulgada apta, reassumirá o exercício.§ 4o No caso de aborto atestado por médico oficial, aservidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso re-munerado.Art. 208. Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidorterá direito à licença-paternidade de 5 (cinco) dias conse-cutivos.Art. 209. Para amamentar o próprio filho, até a idade deseis meses, a servidora lactante terá direito, durante ajornada de trabalho, a uma hora de descanso, que pode-rá ser parcelada em dois períodos de meia hora.Art. 210. À servidora que adotar ou obtiver guarda judici-al de criança até 1 (um) ano de idade, serão concedidos90 (noventa) dias de licença remunerada. (Vide Decretonº 6.691, de 2008)Parágrafo único. No caso de adoção ou guarda judicialde criança com mais de 1 (um) ano de idade, o prazo deque trata este artigo será de 30 (trinta) dias.

Seção VIDa Licença por Acidente em Serviço

Art. 211. Será licenciado, com remuneração integral, oservidor acidentado em serviço.Art. 212. Configura acidente em serviço o dano físico oumental sofrido pelo servidor, que se relacione, mediata ouimediatamente, com as atribuições do cargo exercido.Parágrafo único. Equipara-se ao acidente em serviço odano:I - decorrente de agressão sofrida e não provocada peloservidor no exercício do cargo;II - sofrido no percurso da residência para o trabalho evice-versa.Art. 213. O servidor acidentado em serviço que necessitede tratamento especializado poderá ser tratado em insti-tuição privada, à conta de recursos públicos.Parágrafo único. O tratamento recomendado por juntamédica oficial constitui medida de exceção e somenteserá admissível quando inexistirem meios e recursosadequados em instituição pública.Art. 214. A prova do acidente será feita no prazo de 10 (dez)dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.

Seção VIIDa Pensão

Art. 215. Por morte do servidor, os dependentes fazemjus a uma pensão mensal de valor correspondente ao darespectiva remuneração ou provento, a partir da data doóbito, observado o limite estabelecido no art. 42.Art. 216. As pensões distinguem-se, quanto à natureza,em vitalícias e temporárias.§ 1o A pensão vitalícia é composta de cota ou cotas per-manentes, que somente se extinguem ou revertem coma morte de seus beneficiários.§ 2o A pensão temporária é composta de cota ou cotas

que podem se extinguir ou reverter por motivo de morte,cessação de invalidez ou maioridade do beneficiário.Art. 217. São beneficiários das pensões:I - vitalícia:a) o cônjuge;b) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou di-vorciada, com percepção de pensão alimentícia;c) o companheiro ou companheira designado que com-prove união estável como entidade familiar;d) a mãe e o pai que comprovem dependência econômi-ca do servidor;e) a pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos e apessoa portadora de deficiência, que vivam sob a depen-dência econômica do servidor;II - temporária:a) os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos deidade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez;b) o menor sob guarda ou tutela até 21 (vinte e um) anosde idade;c) o irmão órfão, até 21 (vinte e um) anos, e o inválido,enquanto durar a invalidez, que comprovem dependênciaeconômica do servidor;d) a pessoa designada que viva na dependência econô-mica do servidor, até 21 (vinte e um) anos, ou, se inválida,enquanto durar a invalidez.§ 1o A concessão de pensão vitalícia aos beneficiários deque tratam as alíneas “a” e “c” do inciso I deste artigoexclui desse direito os demais beneficiários referidos nasalíneas “d” e “e”.§ 2o A concessão da pensão temporária aos beneficiári-os de que tratam as alíneas “a” e “b” do inciso II desteartigo exclui desse direito os demais beneficiários referi-dos nas alíneas “c” e “d”.Art. 218. A pensão será concedida integralmente ao titu-lar da pensão vitalícia, exceto se existirem beneficiáriosda pensão temporária.§ 1o Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensãovitalícia, o seu valor será distribuído em partes iguais en-tre os beneficiários habilitados.§ 2o Ocorrendo habilitação às pensões vitalícia e tempo-rária, metade do valor caberá ao titular ou titulares dapensão vitalícia, sendo a outra metade rateada em partesiguais, entre os titulares da pensão temporária.§ 3o Ocorrendo habilitação somente à pensão temporá-ria, o valor integral da pensão será rateado, em partesiguais, entre os que se habilitarem.Art. 219. A pensão poderá ser requerida a qualquer tem-po, prescrevendo tão-somente as prestações exigíveishá mais de 5 (cinco) anos.Parágrafo único. Concedida a pensão, qualquer provaposterior ou habilitação tardia que implique exclusão debeneficiário ou redução de pensão só produzirá efeitos apartir da data em que for oferecida.Art. 220. Não faz jus à pensão o beneficiário condenadopela prática de crime doloso de que tenha resultado amorte do servidor.Art. 221. Será concedida pensão provisória por morte pre-sumida do servidor, nos seguintes casos:I - declaração de ausência, pela autoridade judiciária com-petente;II - desaparecimento em desabamento, inundação, incên-dio ou acidente não caracterizado como em serviço;III - desaparecimento no desempenho das atribuições docargo ou em missão de segurança.Parágrafo único. A pensão provisória será transformadaem vitalícia ou temporária, conforme o caso, decorridos 5(cinco) anos de sua vigência, ressalvado o eventual rea-parecimento do servidor, hipótese em que o benefícioserá automaticamente cancelado.



Complemento

Art. 222. Acarreta perda da qualidade de beneficiário:I - o seu falecimento;II - a anulação do casamento, quando a decisão ocorrerapós a concessão da pensão ao cônjuge;III - a cessação de invalidez, em se tratando de beneficiá-rio inválido;IV - a maioridade de filho, irmão órfão ou pessoa desig-nada, aos 21 (vinte e um) anos de idade;V - a acumulação de pensão na forma do art. 225;VI - a renúncia expressa.Parágrafo único. A critério da Administração, o benefi-ciário de pensão temporária motivada por invalidez po-derá ser convocado a qualquer momento para avaliaçãodas condições que ensejaram a concessão do benefí-cio. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)Art. 223. Por morte ou perda da qualidade de beneficiá-rio, a respectiva cota reverterá:I - da pensão vitalícia para os remanescentes desta pen-são ou para os titulares da pensão temporária, se nãohouver pensionista remanescente da pensão vitalícia;II - da pensão temporária para os co-beneficiários ou, nafalta destes, para o beneficiário da pensão vitalícia.Art. 224. As pensões serão automaticamente atualizadasna mesma data e na mesma proporção dos reajustesdos vencimentos dos servidores, aplicando-se o dispos-to no parágrafo único do art. 189.Art. 225. Ressalvado o direito de opção, é vedada a per-cepção cumulativa de mais de duas pensões.

Seção VIIIDo Auxílio-Funeral

Art. 226. O auxílio-funeral é devido à família do servidorfalecido na atividade ou aposentado, em valor equivalen-te a um mês da remuneração ou provento.§ 1o No caso de acumulação legal de cargos, o auxílioserá pago somente em razão do cargo de maior remune-ração.§ 2o (VETADO).§ 3o O auxílio será pago no prazo de 48 (quarenta e oito)horas, por meio de procedimento sumaríssimo, à pes-soa da família que houver custeado o funeral.Art. 227. Se o funeral for custeado por terceiro, este seráindenizado, observado o disposto no artigo anterior.Art. 228. Em caso de falecimento de servidor em serviçofora do local de trabalho, inclusive no exterior, as despe-sas de transporte do corpo correrão à conta de recursosda União, autarquia ou fundação pública.

Seção IXDo Auxílio-Reclusão

Art. 229. À família do servidor ativo é devido o auxílio-re-clusão, nos seguintes valores:I - dois terços da remuneração, quando afastado por moti-vo de prisão, em flagrante ou preventiva, determinada pelaautoridade competente, enquanto perdurar a prisão;II - metade da remuneração, durante o afastamento, emvirtude de condenação, por sentença definitiva, a penaque não determine a perda de cargo.§ 1o Nos casos previstos no inciso I deste artigo, o servi-dor terá direito à integralização da remuneração, desdeque absolvido.§ 2o O pagamento do auxílio-reclusão cessará a partir dodia imediato àquele em que o servidor for posto em liber-dade, ainda que condicional.

Capítulo IIIDa Assistência à Saúde

Art. 230. A assistência à saúde do servidor, ativo ou inati-vo, e de sua família compreende assistência médica,hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, terá

como diretriz básica o implemento de ações preventivasvoltadas para a promoção da saúde e será prestada peloSistema Único de Saúde – SUS, diretamente pelo órgãoou entidade ao qual estiver vinculado o servidor, ou medi-ante convênio ou contrato, ou ainda na forma de auxílio,mediante ressarcimento parcial do valor despendido peloservidor, ativo ou inativo, e seus dependentes ou pensio-nistas com planos ou seguros privados de assistência àsaúde, na forma estabelecida em regulamento. (Redaçãodada pela Lei nº 11.302 de 2006).§ 1o Nas hipóteses previstas nesta Lei em que seja exigi-da perícia, avaliação ou inspeção médica, na ausênciade médico ou junta médica oficial, para a sua realização oórgão ou entidade celebrará, preferencialmente, convê-nio com unidades de atendimento do sistema público desaúde, entidades sem fins lucrativos declaradas de utili-dade pública, ou com o Instituto Nacional do Seguro Soci-al - INSS. (Parágrafo incluído pela Lei n. 9.527, de 10.12.97)§ 2o Na impossibilidade, devidamente justificada, da apli-cação do disposto no parágrafo anterior, o órgão ou enti-dade promoverá a contratação da prestação de serviçospor pessoa jurídica, que constituirá junta médica especi-ficamente para esses fins, indicando os nomes e especi-alidades dos seus integrantes, com a comprovação desuas habilitações e de que não estejam respondendo aprocesso disciplinar junto à entidade fiscalizadora da pro-fissão. (Parágrafo incluído pela Lei n. 9.527, de 10.12.97)§ 3o Para os fins do disposto no caput deste artigo, ficama União e suas entidades autárquicas e fundacionaisautorizadas a: (Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006)I - celebrar convênios exclusivamente para a prestaçãode serviços de assistência à saúde para os seus servi-dores ou empregados ativos, aposentados, pensionis-tas, bem como para seus respectivos grupos familiaresdefinidos, com entidades de autogestão por elas patroci-nadas por meio de instrumentos jurídicos efetivamentecelebrados e publicados até 12 de fevereiro de 2006 eque possuam autorização de funcionamento do órgãoregulador, sendo certo que os convênios celebrados de-pois dessa data somente poderão sê-lo na forma da re-gulamentação específica sobre patrocínio de autoges-tões, a ser publicada pelo mesmo órgão regulador, noprazo de 180 (cento e oitenta) dias da vigência desta Lei,normas essas também aplicáveis aos convênios exis-tentes até 12 de fevereiro de 2006; (Incluído pela Lei nº11.302 de 2006)II - contratar, mediante licitação, na forma da Lei no 8.666,de 21 de junho de 1993, operadoras de planos e segurosprivados de assistência à saúde que possuam autoriza-ção de funcionamento do órgão regulador; (Incluído pelaLei nº 11.302 de 2006)III - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006)§ 4o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006)§ 5o O valor do ressarcimento fica limitado ao total des-pendido pelo servidor ou pensionista civil com plano ouseguro privado de assistência à saúde. (Incluído pela Leinº 11.302 de 2006)

Capítulo IVDo Custeio

Art. 231. (Revogado pela Lei n. 9.783, de 28.01.99)

Título VIICapítulo Único

Da Contratação Temporáriade Excepcional Interesse Público

Art. 232. (Revogado pela Lei n. 8.745, de 9.12.93) Art. 233. (Revogado pela Lei n. 8.745, de 9.12.93) Art. 234. (Revogado pela Lei n. 8.745, de 9.12.93) Art. 235. (Revogado pela Lei n. 8.745, de 9.12.93)


Complemento


Título VIIICapítulo Único

Das Disposições GeraisArt. 236. O Dia do Servidor Público será comemorado avinte e oito de outubro.Art. 237. Poderão ser instituídos, no âmbito dos PoderesExecutivo, Legislativo e Judiciário, os seguintes incenti-vos funcionais, além daqueles já previstos nos respecti-vos planos de carreira:I - prêmios pela apresentação de idéias, inventos ou tra-balhos que favoreçam o aumento de produtividade e aredução dos custos operacionais;II - concessão de medalhas, diplomas de honra ao méri-to, condecoração e elogio.Art. 238. Os prazos previstos nesta Lei serão contadosem dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluin-do-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o pri-meiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em quenão haja expediente.Art. 239. Por motivo de crença religiosa ou de convicçãofilosófica ou política, o servidor não poderá ser privado dequaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em suavida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seusdeveres.Art. 240. Ao servidor público civil é assegurado, nos ter-mos da Constituição Federal, o direito à livre associaçãosindical e os seguintes direitos, entre outros, dela decor-rentes:a) de ser representado pelo sindicato, inclusive comosubstituto processual;b) de inamovibilidade do dirigente sindical, até um anoapós o final do mandato, exceto se a pedido;c) de descontar em folha, sem ônus para a entidade sindi-cal a que for filiado, o valor das mensalidades e contribui-ções definidas em assembléia geral da categoria.d) (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) e) (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)Art. 241. Consideram-se da família do servidor, além docônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suasexpensas e constem do seu assentamento individual.Parágrafo único. Equipara-se ao cônjuge a companhei-ra ou companheiro, que comprove união estável comoentidade familiar.Art. 242. Para os fins desta Lei, considera-se sede omunicípio onde a repartição estiver instalada e onde oservidor tiver exercício, em caráter permanente.

Título IXCapítulo Único

Das Disposições Transitórias e FinaisArt. 243. Ficam submetidos ao regime jurídico instituídopor esta Lei, na qualidade de servidores públicos, os ser-vidores dos Poderes da União, dos ex-Territórios, dasautarquias, inclusive as em regime especial, e das fun-dações públicas, regidos pela Lei nº 1.711, de 28 de outu-bro de 1952 -Estatuto dos Funcionários Públicos Civis daUnião, ou pela Consolidação das Leis do Trabalho, apro-vada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943,exceto os contratados por prazo determinado, cujos con-tratos não poderão ser prorrogados após o vencimentodo prazo de prorrogação.§ 1o Os empregos ocupados pelos servidores incluídosno regime instituído por esta Lei ficam transformados emcargos, na data de sua publicação.§ 2o As funções de confiança exercidas por pessoas nãointegrantes de tabela permanente do órgão ou entidadeonde têm exercício ficam transformadas em cargos emcomissão, e mantidas enquanto não for implantado o pla-no de cargos dos órgãos ou entidades na forma da lei.§ 3o As Funções de Assessoramento Superior - FAS, exer-

cidas por servidor integrante de quadro ou tabela de pes-soal, ficam extintas na data da vigência desta Lei.§ 4o (VETADO).§ 5o O regime jurídico desta Lei é extensivo aos serventu-ários da Justiça, remunerados com recursos da União,no que couber.§ 6o Os empregos dos servidores estrangeiros com es-tabilidade no serviço público, enquanto não adquirirem anacionalidade brasileira, passarão a integrar tabela emextinção, do respectivo órgão ou entidade, sem prejuízodos direitos inerentes aos planos de carreira aos quaisse encontrem vinculados os empregos.§ 7o Os servidores públicos de que trata o caput desteartigo, não amparados pelo art. 19 do Ato das Disposi-ções Constitucionais Transitórias, poderão, no interesseda Administração e conforme critérios estabelecidos emregulamento, ser exonerados mediante indenização deum mês de remuneração por ano de efetivo exercício noserviço público federal. (Parágrafo incluído pela Lei nº9.527, de 10.12.97)§ 8o Para fins de incidência do imposto de renda na fontee na declaração de rendimentos, serão consideradoscomo indenizações isentas os pagamentos efetuados atítulo de indenização prevista no parágrafo anterior. (Pará-grafo incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)§ 9o Os cargos vagos em decorrência da aplicação dodisposto no § 7o poderão ser extintos pelo Poder Executi-vo quando considerados desnecessários. (Parágrafo in-cluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)Art. 244. Os adicionais por tempo de serviço, já concedi-dos aos servidores abrangidos por esta Lei, ficam trans-formados em anuênio.Art. 245. A licença especial disciplinada pelo art. 116 daLei nº 1.711, de 1952, ou por outro diploma legal, ficatransformada em licença-prêmio por assiduidade, na for-ma prevista nos arts. 87 a 90.Art. 246. (VETADO).Art. 247. Para efeito do disposto no Título VI desta Lei,haverá ajuste de contas com a Previdência Social, cor-respondente ao período de contribuição por parte dosservidores celetistas abrangidos pelo art. 243. (Redaçãodada pela Lei nº 8.162, de 8.1.91) Art. 248. As pensões estatutárias, concedidas até a vi-gência desta Lei, passam a ser mantidas pelo órgão ouentidade de origem do servidor.Art. 249. Até a edição da lei prevista no § 1o do art. 231, osservidores abrangidos por esta Lei contribuirão na formae nos percentuais atualmente estabelecidos para o ser-vidor civil da União conforme regulamento próprio.Art. 250. O servidor que já tiver satisfeito ou vier a satisfa-zer, dentro de 1 (um) ano, as condições necessárias paraa aposentadoria nos termos do inciso II do art. 184 doantigo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União,Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, aposentar-se-ácom a vantagem prevista naquele dispositivo. (Artigo ve-tado e mantido pelo Congresso Nacional promulgadono D.O.U. de 19.4.91)Art. 251. (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)Art. 252. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica-ção, com efeitos financeiros a partir do primeiro dia domês subseqüente.Art. 253. Ficam revogadas a Lei nº 1.711, de 28 de outu-bro de 1952, e respectiva legislação complementar, bemcomo as demais disposições em contrário.

Brasília, 11 de dezembro de 1990;169o da Independência e 102o da República.

FERNANDO COLLOR



Complemento

ATUALIDADES

POPULAÇÃO

1. População Absoluta e População Relativa

De acordo com o último censo realizado pelo InstitutoBrasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2000, ototal de habitantes no Brasil era de 169.799.170. Dadosdivulgados pelo IBGE constataram que o total de habi-tantes aproxima-se dos 200 milhões. Segundo divulga-ções recentes de 2008, calcula-se que o número estejaem torno de 189.600.000 habitantes.

O Brasil é o quinto país mais populoso do mundo, porémé um país fracamente povoado. A densidade demográficaatual do país é de aproximadamente 20 hab/km2. Alémdisso, a população brasileira se encontra distribuída deforma irregular pelo território nacional.

Quadros Comparativos

Países mais Populosos do Mundo

Brasil: Distribuição da População por Região

Estados mais Populosos

habitantes

São Paulo 41.011.635Minas Gerais 19.850.072Rio de Janeiro 15.872.362Bahia 14.502.575Rio Grande do Sul 10.855.214

Estados menos Populosos

habitantes

Roraima 412.783Amapá 613.164Acre 680.073Tocantins 1.280.509Rondônia 1.493.566

População Relativa ou Densidade Demográfica

Maiores Densidades Demográficas (mais povoados)

hab/km2

Distrito Federal 400,73 Rio de Janeiro 352,05 São Paulo 162,93 Alagoas 108,61 Sergipe 89,81

Menores Densidades Demográficas (menos povoados)

hab/km2

Roraima 1,74 Amazonas 2,05 Mato Grosso 3,10 Amapá 4,16 Acre 4,30

Atual Perfil Demográfico do Brasil

Nas últimas décadas, houve uma gradativa queda docrescimento da população brasileira, verificada a partirda década de 1960. Essa tendência deixou de ser umfenômeno típico dos países desenvolvidos, ocorrendotambém nos países em desenvolvimento, com varia-ções internas, conforme a região.Essa queda no crescimento da população é explicadapor uma série de fatores, como:• Esgotamento da economia rural familiar de subsistência.• O êxodo rural e as dificuldades encontradas nos

centros urbanos;• O maior ingresso da mulher no mercado de trabalho;• O maior acesso das mulheres aos métodos anticoncepcionais;• Os novos padrões e valores familiares transmitidos

pelos meios de comunicação em todo o país.

Nas últimas décadas, também foi constatado um signi-ficativo aumento da expectativa de vida no Brasil. Atual-mente, a expectativa de vida do brasileiro é de 68,5 anos,sendo que para as mulheres é de 72,55 anos, enquantopara os homens é de 64,77 anos.

O aumento da expectativa de vida no Brasil também é mar-cado por diferenças regionais: Sul, 71,03; Sudeste, 69,58;Centro-Oeste, 69,42; Norte, 68,47; e Nordeste, 65,78.

A mortalidade infantil também vem apresentando umatendência decrescente nas últimas décadas, em decor-rência da redução significativa das doenças infecciosas,descobertas de novos medicamentos, medidas preven-tivas de saúde e os investimentos em saneamento bá-sico. Era de 135 em 1950; caiu para 29,6 em 2000 (pormil nascidos vivos) – Censo 2000.

Resumo Geral sobre o Perfil Demográfico do Brasil• Queda na taxa de natalidade;• Aumento da expectativa de vida;• Queda na mortalidade infantil.

2. Urbanização

Da década de 1970 em diante, o Brasil tornou-se predo-


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minantemente urbano. Na década de 1960, a taxa deurbanização era de 44,67%, passando em 1970 para55,92%. De acordo com o censo de 2000, a taxa de urba-nização do país é de 81,25%.

Até 1960, somente a região Sudeste tinha o maiorporcentual de urbanização. A partir de 1980, a taxa de50% de urbanização já era marcante em todas as re-giões brasileiras.

Entre o censo de 1991 e 2000, o IBGE registrou um au-mento de 26,8 milhões de habitantes urbanos no país.

O Censo de 2000 também destacou que a região Cen-tro-Oeste superou a região Nordeste em taxa de urbani-zação. Ver quadro abaixo:

Foi em 1940 que o Censo começou a dividir a populaçãobrasileira em rural e urbana. Nesse ano, constatou-seque 31,1% dos habitantes viviam nas cidades.

O processo de urbanização no Brasil, assim como emqualquer parte do mundo, está relacionado com a in-dustrialização. No Brasil, a industrialização se tornamarcante na década de 1940, ampliando-se nas déca-das de 1950 a 1970. Na década de 1940, o processo deindustrialização foi beneficiado pelas realizações do pre-sidente Getúlio Vargas, especialmente com a constru-ção das indústrias de base. Na década de 1950, o in-centivo à entrada das multinacionais no país, promovi-das pelo presidente Juscelino Kubitschek, fez ampliarem muito o processo de industrialização do país. Essesprocessos de industrialização, no entanto, não foramacompanhados por melhorias no campo, o que provo-cou forte êxodo rural. Outro agravante foi que esse pro-cesso de industrialização teve sua concentração no Su-deste, o que gerou forte desequilíbrio regional. Na déca-da de 1970, quando foi registrado o maior fluxo migrató-rio do país, a região Sudeste concentrava 81% da ativi-dade industrial do país. Nesse período, a capital de SãoPaulo recebeu aproximadamente 3 milhões de migran-tes, vindos principalmente da região Nordeste.

Principais Causas do Êxodo Rural:• As péssimas condições de vida e de trabalho no campo;• A ausência de uma política agrária eficiente no país;• O intenso processo de mecanização do campo.

Com o intenso processo de urbanização, as cidadescresceram exageradamente, com isso, as áreas dascidades se expandem, e os limites entre cidades vizi-nhas, ou entre um município e seus subúrbios, confun-dem-se. A esse processo se dá o nome de conurbação,que passa a ocorrer no Brasil na década de 1980, e queprosseguiu durante a década de 1990, formando as re-giões metropolitanas. Em São Paulo, a conurbação é

marcante ao longo das grandes rodovias, como AyrtonSenna e Presidente Dutra, em direção a São José dosCampos; e Bandeirantes e Anhanguera, rumo a Campi-nas. Um efeito marcante desse processo é o fortaleci-mento do parque industrial nessas áreas, conhecidopor “periferização” da indústria paulista. O pólo industri-al, até então concentrado na área metropolitana começaa se expandir para áreas próximas ao interior.

O crescimento rápido e desordenado das grandes cida-des traz uma série de conseqüências negativas como apiora da qualidade de vida, a degradação do meio ambi-ente e a sobrecarga da infra-estrutura, como transporte,habitação, educação, saúde e segurança.Diante do grave quadro urbano existente no país, foi apro-vado em junho de 2001 o Estatuto da Cidade, que prevêuma nova concepção de cidade, com a disposição deuma série de mecanismos para atingi-la, tais como:

• IPTU progressivo – as áreas mais valorizadas paga-rão taxas maiores para investimentos em bairros seminfra-estrutura;• Definição da função social do imóvel – imóveis e ter-renos vazios sem nenhuma edificação são exemplosde propriedades que não cumprem nenhuma funçãosocial. Nesse caso, o Imposto Predial e Territorial Ur-bano (IPTU) será maior ainda.

Nos últimos anos, têm sido registradas uma evolução nosmovimentos intra-regionais e uma redução nos movimen-tos de longa distância. Isso se deve, sem dúvida, à reduçãode oportunidades no Sudeste e o aumento de oportunida-des, tanto nas áreas metropolitanas como no interior desuas cidades, principalmente no Nordeste e no Sul.

3. Cor ou Raça

Os dados apresentados pelo Censo do IBGE de 2000apresentaram algumas surpresas, em relação à cor ouraça da população brasileira.

De acordo com o IBGE, 53,8% da população brasileira écomposta de brancos. A surpresa foi em relação ao au-mento daqueles que se declararam negros. Em 1990,eles eram 5,2%, hoje representam 6,2%, somando umtotal de 10,4 milhões de pessoas. Outro expressivo cres-cimento foi em relação à população indígena. Na déca-da de 1990 eles somavam 294 mil (0,2%), hoje somam701 mil brasileiros (0,4%).

Apesar desse expressivo crescimento, a situação donegro no Brasil melhorou muito pouco. Sua ascensãosocial e econômica sofre fortes restrições, em decorrên-cia do racismo e do preconceito. Suas oportunidades nomercado de trabalho são menores, em relação às dapopulação branca.

Em relação à população indígena, a situação é maisdramática ainda. Suas reservas, sua cultura e seus cos-tumes não são respeitados por boa parte da população,em especial por grileiros, posseiros e garimpeiros queconstantemente invadem suas reservas, provocandomortes e destruições.



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4. Família

No Censo de 2000, os dados que mais se destacaramem relação às famílias brasileiras foram: a redução donúmero das famílias, uma média de 2,2 filhos por mu-lher, e o aumento do número de famílias chefiadas pormulheres. Do total de 48,1 milhões de famílias registra-das, 35,3 milhões, ou 73,3%, são chefiadas por homens,e 12,8 milhões, ou 26,7%, são chefiadas por mulheres.Desse total de famílias chefiadas pelo sexo feminino,em 1,8 milhão a mulher vive com o cônjuge.

5. Trabalho Infantil

O trabalho infantil continua expressivo no país.

Há cerca de 1,9 milhão de crianças entre 10 e 14 de idadetrabalhando, e outras 300 mil crianças ocupadas na faixade 5 a 9 anos de idade, segundo a Pnad de 2001. Dessetotal, 60% estão no campo e 40% estão nas áreas urba-nas. Os maiores índices de trabalho infantil estão no Nor-deste (51,4%), no Sudeste (21,8%) e no Sul (15,8%).

6. Educação

Em 2002, o ensino fundamental chegou a atender 97%das crianças entre 7 e 14 anos. O ensino médio, que em1971 atendia 1,1 milhão de alunos, atinge em 2002 8,7milhões: uma expansão de 690% em três décadas. O en-sino superior também expandiu, em decorrência da aber-tura de centenas de escolas particulares. Vale lembrar, noentanto, que em relação ao ensino superior, o ensino demelhor qualidade é oferecido pelas universidades públi-cas, salvo raras exceções em relação às particulares. Quan-to aos ensinos fundamental e médio, a melhor qualidadede ensino é oferecida pelas escolas particulares, isso emdecorrência da falência do ensino nas escolas públicas.

Distribuição da PEA (População Economicamente Ativa)entre os Setores da EconomiaO setor de serviços emprega 45% da mão-de-obra.Dos 34 milhões ocupados nesse setor, 12,3% estão em-pregados no comércio. Os setores primário e secundárioempregam, cada um, 15 milhões de trabalhadores.

Por outro lado, mais da metade dos trabalhadores bra-sileiros encontram-se no trabalho informal. Esse núme-ro chega a 43,7 milhões de trabalhadores, o que repre-senta 58%. Esse crescimento da economia informal temcomo causa o baixo crescimento econômico do paísnas últimas décadas.

Dados sobre a População Brasileira (2006)

RendaDe acordo com a pesquisa “Miséria, Desigualdade e Polí-ticas de Renda: o Real do Lula”, divulgada em 19/09/07pela Fundação Getúlio Vargas, com base na PesquisaNacional por Amostra de Domicílios (Pnad) referente aoano 2006, realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia eEstatística (IBGE), aproximadamente 6 milhões de pesso-as saíram da linha de miséria no país. De acordo com apesquisa, havia no país 36.153.687 miseráveis em 2006(pessoas com renda mensal domiciliar per capita abaixo

de R$ 125), o que representa 5,87 milhões a menos emrelação ao ano de 2005. Para o coordenador da pesquisa,Marcelo Neri, um dos fatores que contribuíram para essaqueda foi a expansão dos programas sociais do governoLula, como o Bolsa Família.

A pesquisa também revelou que houve melhora na rendado trabalhador brasileiro. Em 1992, a renda familiar percapita era de R$ 328,97, em 2006, passou para R$ 490,82,representando uma elevação de 49,19%.

Marcelo Neri, economista da Fundação Getúlio Vargas,também observou que o Brasil evolui no ranking da desi-gualdade. Entre 2001 e 2006 houve forte queda na desi-gualdade social do país. No início da década, o país ocu-pava a 3ª posição na desigualdade social no planeta,passando a ocupar a 10ª posição em 2005, segundo da-dos do Banco Mundial. Segundo Marcelo Neri, em 2006,essa posição teria chegado ao 12º lugar.

TrabalhoDe acordo com a pesquisa realizada pelo IBGE, no pri-meiro mandato do presidente Lula (2003-2006) foramcriados 8,7 milhões de vagas no mercado de trabalho.Na campanha eleitoral de 2002, Lula prometeu criar 10milhões de postos de trabalho.

Em 2006, foram criados 2,1 milhões de novos postos detrabalho. Com isso, a taxa de desemprego que era de9,4% em 2005, caiu para 8,5% em 2006, a menor regis-trada no país desde 1997 (7,8%).

O trabalho informal também recuou de 51,8% em 2005para 50,4% em 2006.

A pesquisa também revelou que o mercado de trabalhopassou a valorizar trabalhador com mais de 40 anos.Entre 2005 e 2006, a participação de profissionais commais de 40 anos no mercado de trabalho aumentou de39% para 40,1%, representando o ingresso de 908 milpessoas dessa faixa etária no mercado de trabalho. Poroutro lado, a participação entre 20 e 24 anos, caiu de66,6% para 66,0% de 1996 até o final de 2006. Houvequeda também na participação de jovens entre 18 e 19anos no mercado de trabalho, nesse mesmo período,de 55,2% para 51,8%.

Em 2006, houve queda no trabalho infantil. De 2005 a 2006,o percentual de crianças e adolescentes que trabalhavampassou de 12,2% para 11,5%. Mesmos assim, o país ain-da registra quase 2 milhões de crianças entre 5 e 14 anosque trabalham, sendo 65,9% desde total, meninos.

PrevidênciaAtualmente, mais de metade da população não contribuipara a Previdência. Em 2006, o percentual de contribuin-tes chegou a 48,8%, o que representa 43,6 milhões depessoas.

ConclusõesA geração de empregos no país é resultado de uma série defatores como a expansão de crédito, a redução dos juros, oaumento da renda e a conjuntura internacional.

As dificuldades para os jovens e adultos entre 20 e 24anos para a inclusão no mercado de trabalho, deve-se apouca experiência e a baixa escolaridade.


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EtniaA participação da população de cor negra passou de2005 a 2006, de 6,3% para 6,9%, isto é, passou de 11,5milhões para 12,9 milhões de pessoas. O número depessoas que antes se declaravam pardos caiu de 43,2%para 42,6%, resultado da migração dos que antes sedeclaravam pardos e hoje se declaram negros.

A participação da população branca por sua vez perdeuexpressividade passando de 49,9% em 2005 para49,7% em 2007. A população branca é mais expressivana região Sul, chegando a representar 79,6% do totalda população.

EducaçãoEm 2006, o número de estudantes no ensino superiorcresceu 13,2%, representando um aumento de 684 milpessoas, apenas em um ano. O ensino superior foi oúnico que apresentou aumento expressivo, explicado emparte pelo envelhecimento da população.

A maior parte dos estudantes que freqüentam o ensinosuperior, 75,5%, estudam em instituições particulares.

O maior ingresso de estudantes no ensino superiorprivado, também pode ser explicado em parte pelo ProUni– programa do governo federal que concede bolsas emuniversidades particulares. Segundo dados do MEC, em2006 foram concedidas 138.668 bolsas de estudo entreintegrais e parciais.

No geral, o ensino público apresentou queda de 0,7%em 2006, o equivalente a 311 mil alunos. A maior quedaocorreu no ensino médio, que passou de 8.127 milhõesem 2005 para 8.032 milhões em 2006.

Em relação ao ensino infantil houve aumento na partici-pação de crianças entre 5 e 6 anos, passando de 81,5%em 2005 para 84,6% em 2006. O maior aumento registra-do no Ceará (93,7%) e o menor em Rondônia (60,7%).

A maior presença na escola foi observada na faixa etária de7 a 14 anos, com 97% das crianças nessa faixa etária matri-culadas. O destaque ficou para o estado de Santa Catarina,onde o percentual de matriculados chegou a 99%.

Houve queda no índice de analfabetismo no país. Ape-sar da queda na taxa de analfabetismo em 2006, de4,2% em comparação ao ano de 2005, o país ainda re-gistra 15 milhões de analfabetos.

Taxa de FecundidadeA taxa de fecundidade no país é de 2,3 filhos por casal oupor mulher. Em 1992, era de 3,9.

Segundo a pesquisa a taxa de fecundidade ainda é umtraço da desigualdade social. As mulheres mais ricastêm 1,4 filhos em média, enquanto as mais pobres 3,7,segundo dados obtidos em 2006.

A pesquisadora e demógrafa Ana Amélia Camarano, doIpea, prevê que entre 2025 a 2030, o crescimento popu-lacional cairá para 0,5% e a taxa de fecundidade cairápara 1,5 filhos por mulher.

Acesso à InternetEm 2006 o número de domicílios com acesso à internetcresceu 26,9%. Atualmente, 16,9% das casas têm aces-so à Web.

ATUALIDADES

Eleições no Congresso Nacional (2009)No dia 2 de fevereiro de 2009 foram eleitos o presidente do

Senado Federal e o presidente da Câmara dos Deputados.

Para a Presidência do Senado foi eleito José Sarney(PMDB-AP), que venceu seu opositor, o senador TiãoViana (PT-AC) por 49 votos a 32.

José Sarney (78) vai exercer a Presidência do Senadopela terceira vez, substituindo o senador Garibalde Alves(PMDB-RN).

Os dois mandatos exercidos anteriormente por JoséSarney, ocorreram entre 1995/1997 e entre 2003/2005.

Para a Presidência da Câmara dos Deputados foi eleitoo deputado federal Michel Temer (PMDB-SP). Temer tam-bém é presidente nacional do PMDB, sendo filiado des-de 1981. Este é o seu sexto mandato consecutivo comodeputado federal. Sua eleição para presidência da Ca-mâra dos Deputados foi apoiada por 14 partidos.

Assim como José Sarney, Temer já exerceu dois man-datos anteriores como Presidente da Câmara dos De-putados: entre 1997/1998 e entre 1998/2000.

Guerra entre Israel e Hamas (Dez-2008/Jan-2009)O término do ano de 2008 e início de 2009 foi marcado

por novos e tensos combates entre israelenses e pales-tinos integrantes do Hamas.

Segundo dados, aproximadamente 1.400 palestinosforam mortos, contra 14 do lado israelense.

Os ataques palestinos e os contra-ataques israelen-ses foram concentrados na faixa de Gaza, área de con-centração e atuação do Hamas, que desde janeiro de2006 controla o Parlamento Palestino, quando saiu vito-rioso nas eleições parlamentares.

A vitória do Hamas provocou uma cisão entre os pró-prios palestinos, levando integrantes da Al-Fatah a seconcentrarem na Cisjordânia.

Há várias explicações para os ataques israelensescontra o Hamas, entre elas:

- O objetivo israelense de enfraquecer militarmente o Hamas;- As próximas eleições gerais em Israel, marcadas parao dia 10 de fevereiro, cujo atual governo de coalizão cen-tro-direita teme a ascensão da extrema direita, defenso-ra de uma dura ofensiva contra o Hamas;- A necessidade por parte de Israel recuperar seu poderde ataque, abalado desde 2006, diante do fracasso daofensiva militar contra o Hezbollah, no Sul do Líbano.- A posse de Barack Obama (16/01/2009) e sua promessade pressionar Israel a aceitar a criação do Estado Palestino;com esse ataque ao Hamas, Israel pretendeu impor seuritmo nas negociações, caso elas venham a ocorrer.

Referendo da Venezuela diz “sim” a Chávez (08/02/09)O referendo realizado na Venezuela, em 08 de feverei-

ro de 2009 deu a vitória ao “sim”, que recebeu 54,36%dos votos, contra os 45,63% dados ao “não”.



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Com isso, foi aprovada a emenda constitucional queelimina a limitação constitucional de uma só reeleiçãopara cargos eletivos, entre eles o de presidente da Re-pública. Sendo assim, Chávez poderá participar das elei-ções presidenciais de 2012.

Esta é a segunda vitória eleitoral de Chávez, em me-nos de quatro meses.

Nas eleições regionais realizadas em 23 de novembrode 2008, os candidatos pró-Chávez venceram 17 das 22disputa governamentais. Vale ressaltar, que foi essa quefortaleceu o Partido Socialista Unido da Venezuela (PSUV),(fundado por Chávez), que o motivou a colocar o referendodo “sim” sob nova votação. Da primeira vez que o referendofoi colocado sob votação a vitória foi dada ao “não”.

Atentados Terroristas na Índia (26/11/2008)Vários atentados terroristas foram realizados na noite de

26 de novembro de 2008, em localidades nobres de Mum-bai, capital da Índia. As ações terroristas foram praticadasnos hotéis Taj Mahal Palace e Oberoi Trident, na estação detrem Chhatrapati Shivaji e no café Leopold; todos locais for-temente frequentados por turistas ocidentais.

As ações terroristas foram assumidas por um grupodesconhecido, de nome Mujahedim de Deccan.

De início, muitos tentaram associar os atentados agrupos paquistaneses, envolvendo a tensa disputa en-tre Índia e Paquistão na região da Caxemira Indiana, oque foi logo descartado.

Os atentados de Mumbai deixaram 179 mortos e 300 feridos.

Eleições Presidenciais nos Estados Unidos (2008)No dia 4 de novembro de 2008 foi eleito Presidente

dos Estados Unidos, Barack Hussein Obama.

Obama tem 47 anos, será o primeiro presidente ne-gro e o 44º presidente dos Estados Unidos. Filho de umqueniano, também chamado de Barack Obama e de umanorte-americana (branca), Ann Dunham, o atual presi-dente dos EUA nasceu em 4 de agosto de 1961.

Representante do Partido Democrata, Obama teve comoconcorrente John Maccain, do Partido Republicano. Seu vice foiJohn ou Joe Biden, seu opositor teve como vice Sarah Palin.

Assim que tomou posse, Obama conseguiu a aprova-ção de um plano de ajuda econômica para amenizar agrave crise financeira que atinge os EUA.

Em relação a política externa, prometeu reduzir o nú-mero de soldados americanos no Iraque pela metade edesativar a base de Guantánamo.

Crise Econômica nos Estados UnidosA atual crise econômica nos Estados Unidos, e que atin-

ge o mundo como um todo, teve início em julho de 2007.

A origem dessa crise econômica está na forte inadim-plência no setor imobiliário.

Em 2001, o Federal Reserve (Fed) reduziu a taxa de juros,visando baratear os financiamentos e os empréstimos.

Em 2003, o setor imobiliário norte-americano passou ase aproveitar dessa situação de juros baixos: a procura porimóveis e por empréstimos para financiá-los cresceu vio-lentamente.

Em 2006, essa realidade começa a mudar: a alta na taxade juros encareceu os empréstimos, afastou investido-res, elevou o número de inadimplentes, fez a oferta supe-rar a procura, desvalorizou os imóveis acarretando umaforte crise no setor imobiliário.

Muitos bancos e financeiras do país, envolvidos com financi-amentos da casa própria e com venda e compra de títu-los do setor amargaram fortes prejuízos, obrigando ogoverno, primeiro Bush, e agora Obama a tentaremdesesperadamente a aprovação de pacotes econô-micos, com ênfase na liberação de dinheiro, para serinjetado no mercado. Essa ajuda financeira visa sal-var bancos, financeiras, empresas e também a geraçãode empregos: de 2008 até o momento, mais de 2,6 mi-lhões de pessoas perderam o emprego, somente nos EUA.

Em 2008, grandes grupos financeiros norte-americanospediram concordata, como Lehman Brothers, o WashingtonMutual (Wamu) decretou falência, a Fannie Mae e FreddieMac foram salvos pelo governo, a Merrill Lynch foi compradapelo Bank of América e o Wachovia pelo Citigroup.

Em um recente pronunciamento, Obama advertiu, queapesar do empenho do governo, a atual crise financeiranorte-americana só apresentará melhoras em 2010.

Promulgada a nova Carta Constitucional da Bolívia (07/02/09)

A nova Carta Constitucional boliviana é composta por 411artigos, dos quais mais de 80 tratam das questões indígenas.

O país conta com 36 povos originários, isto é, aqueles que jáse encontravam no território, antes da chegada dos espanhóis.

Pela nova Constituição, os povos indígenas passama ter representação e participação política e econômicano país. As comunidades indígenas passam a ter, cadauma, seu próprio tribunal, com juízes eleitos pelos mo-radores; esse artigo estabelece a equivalência entre ajustiça tradicional indígena e a justiça ordinária do país.Também fica determinado, em outro artigo, que os po-vos indígenas passarão a ter direito de propriedade ex-clusiva sobre os recursos florestais, hídricos e da terraem suas comunidades.

No que diz respeito à parte política, a nova Constitui-ção estabelece o direito de reeleição presidencial.

Os candidatos indígenas serão eleitos de acordo comas normas internas de cada comunidade.

Quanto aos recursos naturais, fica estabelecido que estespassam a ser propriedade dos bolivianos, e sua exploração ad-ministrada pelo Estado, levando-se em conta o interesse público.


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O gás natural e os recursos hídricos não podem serprivatizados, estes só podem ser explorados pelo Estado.

Desmatamento na AmazônicaDe acordo com o Pnuma (Programa das Nações Unidas

para o Meio Ambiente), de 2006 até fev/2009, 26 espéciesde animais foram extintas e outras 644 estão ameaçadas.

Outro órgão, o GEO Amazônia divulgou durante encon-tro do Pnuma em Nairobi, no Quênia (fev/2009), que até2005, uma área equivalente a 94% do território da Vene-zuela havia sido desmatado na Amazônia. Entre as cau-sas do desmatamento são apontados o aumento da ur-banização e a exploração de recursos naturais. No casodo Brasil, em particular, o desmatamento é agravado tam-bém pelo avanço da soja e da pecuária bovina.

O relatório emido pelo Pnuma alerta que além do des-matamento, a Floresta Amazônica também sofre as con-sequências do aquecimento global, que entre outros fa-tores, reduz a ocorrência de chuvas na região; segundoo relatório, a Floresta Amazônica poderá se transformarem savana ainda neste século.

Nota: A Venezuela possui um território de 912.050 km2,equivalente ao Estado do Mato Grosso (903.386,1 km2)

Presidente do Sri Lanka declara o fim da Guerra Civilseparatista (19/05/09)

O presidente do Sri Lanka, Mahinda Rajapaksa, anun-ciou a morte do líder dos rebeldes Tâmeis, VelupillaiPrabhakaran e, com isso, declarou o fim da luta separa-tista, iniciada há 36 anos, pelos rebeldes do grupo se-paratista Tigres pela Libertação do Tamil Eelam (TLTE).

O Sri Lanka correspondeu no passado ao Ceilão e, duran-te anos foi domínio britânico. Durante esse domínio, osingleses deram à minoria tâmeis (hinduístas) todos osprivilégios políticos, econômicos e sociais. Após o fimdo domínio britânico, a maioria cingalesa (budista) as-sumiu o controle político do país, provocando a insatis-fação da minoria tâmeis.

Em 1972 foi criado o movimento Tigres de Libertaçãodo Tamil Eelam (TLTE), cujo objetivo era instituir um esta-do independente no leste e no norte do Sri Lanka.

Em 1983, tem início o conflito armado entre a maioria cin-galesa, que corresponde a 74% da população e a minoriatâmeis, que representa apenas 16% do total da população.

Durante as mais de três décadas de conflitos, maisde 70 mil pessoas morreram, além dos feridos e deoutras milhares que foram deslocadas de suas casas.

Escândalo no Senado Federal(atualizado em 16/06/2009)

O último escândalo que envolve o Senado Federal eque, com certeza, não será o último, diz respeito aoschamados atos secretos, e tem como pivô o presidentedo Senado, José Sarney (PMDB-AP).

Nos últimos quatorze anos, foram publicados mais de500 atos secretos, utilizados para nomear e aumentarsalários de pessoas ligadas ao comando do Senado.

José Sarney teve duas sobrinhas nomeadas por atosecreto, uma nomeada para o gabinete de sua filha, Rose-

ana Sarney (Maria do Carmo de Castro Macieira) e outra,nomeada para o gabinete do senador Delcídio Amaral (PT-MS), em Campo Grande (Vera Portela Macieira Borges).

Além das sobrinhas, Sarney também teve um netonomeado e exonerado do gabinete do senador EpitácioCafeteira (PTB-MA).

O presidente do Senado José Sarney sofre dura pres-são da opinião pública, da imprensa e da oposição(PSDB, DEM e PSOL) para que renuncie ao cargo.

A crise do Senado já provocou o afastamento de doisde seus diretores: Agaciel Maia (diretor-geral da Casa),após revelação do jornal Folha de São Paulo, que ele nãoteria registrado uma casa avaliada em R$ 5 milhões; JoãoCarlos Zoghbi (diretor de Recursos Humanos do Senado),acusado de ter cedido um apartamento funcional para pa-rente que não fazia parte do Congresso Nacional.

A Nova Gripe A (H1N1) - (atualizado em 04/07/09)A Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou que

a nova gripe A (H1N1) já é considerada pandemia, devi-do ao número de países e continentes afetados.

Os países mais atingidos são Estados Unidos, Méxi-co, Canadá, Austrália, Espanha, Japão, Reino Unido,Chile e Argentina.

No Brasil, a nova gripe foi detectada em vários Esta-dos, com um caso de morte no Rio Grande do Sul.

O vírus da nova gripe A (H1N1), também conhecida comogripe suína (porque a doença é causada por um vírus influ-enza, que geralmente afeta apenas porcos), foi detectadoprimeiramente em Cancún, no México, em março/2009 – anova gripe foi detectada em um garoto.

Um dos problemas para diagnosticar a nova gripe éque ela apresenta sintomas de uma gripe comum.

Observações:- A mutação do vírus fez com que ela afetasse humanos;

- O contágio mais comum ocorre quando as pessoastêm contato com porcos;

- A atual versão do vírus já transmite de pessoa para pessoa;

- O consumo de carne de porco não transmite a doença,pois ao ser cozida a carne, o vírus é eliminado;

- A nova gripe apresenta vários sintomas como febre, letar-gia, falta de apetite e tosse. Algumas pessoas também apre-sentaram coriza, garganta seca, náusea, vômito e diarreia.

- Até o momento, não foi produzida nenhuma vacina efi-caz para humanos contra a nova gripe. Os medicamen-tos zanamivir e oseltamivir apresentam alguma eficáciano combate à doença.

Mangabeira Unger deixa o governo(atualizado em 29/06/2009)

O ministro Mangabeira Unger da Secretaria de Assun-tos Estratégicos deixou o governo do presidente LuizInácio Lula da Silva.



Complemento

Mangabeira Unger disse que está deixando o cargopara retomar sua função de professor na Universidadede Harvard, nos EUA, pois não conseguiu ampliar sualicença junto à Universidade.

Sua participação no governo Lula teve início a partir dosegundo mandato, em 2006, até então foi duro crítico dogoverno que veio a integrar.

Em 2005, em artigo publicado pela Folha de São Pau-lo, ele disparou sérias críticas e acusações contra o go-verno petista. “Afirmo que o governo Lula é o mais cor-rupto de nossa história nacional. Corrupção tanto maisnefasta por servir à compra de Congressistas, à politiza-ção da Polícia Federal e das agências reguladoras e àtentativa de dobrar qualquer instituição do Estado capazde se contrapor a seus desmandos”.

Sua escolha, por Lula, para coordenar o PAS (PlanoAmazônia Sustentável) foi considerada o pivô para a de-missão da ex-ministra do meio ambiente, Marina Silva.

TSE (Tribunal Superior Eleitoral) cassa mandatos degovernadores

Entre nov/2008 e jun/2009, o Tribunal Superior Eleitoraldeterminou a cassação de três governadores estaduais.

O primeiro governador cassado foi Cássio CunhaLima, da Paraíba (PSDB) e seu vice José Lacerda Neto(DEM). Ambos foram acusados da utilização de progra-mas sociais para distribuir dinheiro irregularmente.

De acordo com investigações, os dois teriam distribu-ído 35 mil cheques para eleitores de baixa renda.

O processo que cassou o governador e seu vice ficouconhecido como o Caso Fac (Fundação de Ação Comu-nitária), um dos programas “assistidos” pelos dois.

O segundo cassado foi o governador do MaranhãoJacson Lago (PDT) e seu vice, Luis Carlos Porto (PPS).

Entre as acusações contra os dois, constam doaçõesirregulares de cestas básicas, kit salva-vidas para morado-res da baía de São Marcos, a transferência de recursospúblicos, estimados em mais de R$ 700 mil, para umaassociação de moradores de Grajaú, e a distribuição dematerial de construção e combustível. Todas essas irregu-laridades confirmam o uso da máquina pública no proces-so eleitoral de 2006.

O último cassado, até o momento, foi o governador deTocantins, Marcelo Miranda (PMDB) e de seu vice.

Os dois foram acusados de utilizar indevidamente osmeios de comunicação, distribuição gratuita de casas,óculos, cestas básicas, prometer vantagens a eleitorese distribuir bens e serviços com dinheiro público.

Em 2006, Marcelo Miranda foi eleito com 51,48% dosvotos válidos, correspondente a 340.825 votos. No Esta-do de Tocantins não há segundo turno.

A cassação de Marcelo Miranda representa a anulaçãode mais da metade dos votos válidos, fato este que levouo vice-procurador geral eleitoral, Francisco Xavier Pinhei-ro Filho, com base no artigo 224 do Código Eleitoral, asugerir a realização de nova eleição. Caso isso ocorra,Marcelo Miranda não poderá dela participar, pelo fato deter dado causa à nulidade.

Em casos semelhantes de denúncias, contra os três go-vernadores e seus respectivos vices, o Tribunal Superior Elei-toral absolveu o governador Luiz Henrique da Silveira (PMDB),de Santa Catarina, e Waldez Góes (PDT), do Amapá.

Vitória de Mahmoud Ahmadinejad provoca protestos vio-lentos no Irã

Simpatizantes do candidato da oposição Mir HosseinMousavi iniciaram uma onda de protestos no Irã, alegandoque a vitória do ultraconservador, Mahmoud Ahmadinejad,reeleito presidente do país com 62,6%, ocorreu de formafraudulenta, pois pesquisas realizadas antes da eleiçãodavam larga margem de votos para Mousavi.

A confirmação da reeleição de Ahmadinejad deu inícioà uma onda de protestos pelo país, resultando em pri-sões, agressões e até na morte de uma jovem. Tambémforam presos alguns políticos e jornalistas simpatizan-tes de Mousavi.

O governo iraniano proibiu que jornalistas internos eexternos fizessem a cobertura dos protestos, porém ce-nas dos protestos foram filmadas por celulares, por pes-soas que delas participavam e veiculadas via internet parao exterior.

Como funciona a hierarquia política no Irã- Líder Supremo – Cargo exercido pelo aiatola Ali Khame-nei, desde 1989. O líder supremo dos três poderes, pelaindicação de conselhos vitais, do chefe do judiciário, dapolícia e das redes de TV, comanda as Forças Armadas.

- Presidente – Seu mandato é de 4 anos, com direito a umareeleição consecutiva e outras não consecutivas. Depois doLíder Supremo, é a pessoa mais poderosa do país. Exercepoder sobre a política econômica, o orçamento do Estado, alémde indicar embaixadores e assinar tratados internacionais.

- Chefe do Judiciário – É indicado pelo Líder Supremo paraum mandato de cinco anos. É responsável pela indicaçãodo chefe da Suprema Corte e do Procurador-Geral.

- Assembleia dos Especialistas – Tem como principalfunção indicar o Líder Supremo entre seus membros. Écomposta por 86 membros, todos tradicionalmente reli-giosos, com mandatos de oito anos. Esses membrosse reúnem uma semana a cada ano, suas discussõessão secretas, exceto para o Líder Supremo.

É importante ressaltar que a reeleição de Ahmadine-jad fortalece o programa nuclear iraniano, fortementecombatido pela Comunidade Internacional, especial-mente pelos Estados Unidos.


Complemento


Presidente de Honduras Manuel Zelaya é deposto (28/06/09)

Manuel Zelaya foi deposto da presidência de Honduraspor um golpe envolvendo o Judiciário, o Congresso Naci-onal e executado por um grupo de militares.

Os golpistas expulsaram Zelaya para a Costa Rica e,em seu lugar assumiu o presidente interino Roberto Mi-cheletti, presidente do Parlamento e pertencente aomesmo partido que Zelaya, o Partido Liberal (PL).

O motivo alegado para o golpe foi a proposta de Ze-laya de uma consulta popular sobre uma reforma cons-titucional, permitindo a reeleição presidencial, declara-da ilegal e inconstitucional pelo Parlamento e pela Su-prema Corte.

O golpe contra Zelaya foi fortemente combatido pelosgovernantes americanos e pela Organização dos Esta-dos Americanos.

Zelaya chegou a cogitar seu retorno à Honduras, masameaçado de prisão por Micheletti, desistiu. Nem mes-mo a pressão do presidente Barack Obama e do presi-dente da OEA, conseguiu reverter a situação.

Exilado na Nicarágua, Zelaya busca o apoio de alia-dos para recuperar o poder.

De início, Micheletti chegou a afirmar que ficaria nocargo até o fim do mandato de Zelaya (27/01/2010), masjá admite antecipar sua saída, logo após as eleiçõespresidenciais de novembro de 2009.

Cristina Kirchner sofre derrota nas eleições legislativas (29/06/2009)

A presidente Cristina Kirchner, da Argentina, foi derro-tada nas eleições legislativas, ocorridas em 28 de ju-nho de 2009.

O partido governista liderado por Nestor Kirchner sofreudura derrota nos cinco principais distritos do país, o quepoderá deixá-lo fora da corrida presidencial de 2011.

A crise econômica que assola o país e o desgaste deCristina Kirchner, no confronto recente com agricultores,foram decisivos para a derrota do partido governista.

As últimas eleições legislativas (28/06/2009) contaramcom a participação de aproximadamente 28 milhões deargentinos, responsáveis pela renovação da metade daCâmara dos Deputados e de um terço do Senado.

A derrota do partido governista trará sérias dificuldadespara Cristina Kirchner, justamente num momento em que opaís enfrenta sérios problemas econômicos e sociais.

Notas Culturais

Realização do 22º Prêmio da Música BrasileiraFoi realizado, no Canecão (RJ), no dia 1º de julho de 2009

o 22º Prêmio da Música Brasileira, o antigo Prêmio Tim.

A cerimônia homenageou a cantora Clara Nunes econtou com a participação de Maria Bethânia, João Bos-co, Lenine, Alcione, Zélia Duncan, Milton Nascimento,Falcão, Marcelo D2, Chico César, Wanderléa, Tony Pla-tão, Marcelo Anthony, Nelson Sargento, Fernanda Ma-chado, Ney Latorraca entre outros.

O cantor Lenine recebeu dois troféus, de melhor discoe cantor, Milton Nascimento recebeu dois prêmios nacategoria MPB e Zeca Pagodinho recebeu três prêmiospelo álbum “Uma prova de amor”.

Festa Literária Internacional de ParatyFoi aberta em 1º de julho de 2009 a Festa Literária

Internacional de Paraty, desta vez homenageando o poe-ta Manuel Bandeira, um dos ícones do Modernismo bra-sileiro.

A abertura do encontro foi feita pelo autor Davi Arriguc-ci, responsável pela elaboração de importantes ensaiossobre a poética de Manuel Bandeira.

Outro acontecimento muito esperado pelo público foia presença do cantor, compositor e escritor Chico Buar-que de Holanda.

Desastre Aéreo com Avião da Air France (07/07/09)O Airbus A330 da Air France, com 216 passageiros e

12 tripulantes desapareceu do controle aéreo no litoraldo Brasil.

O voo AF447 decolou do aeroporto do Galeão (TomJobim), no Rio de Janeiro com destino ao aeroportoCharles de Gaulle, em Paris.

O acidente com o voo 447 foi investigado pela BEA(Escritório de Investigação e Análises, na sigla em fran-cês), que atestou que o avião não se desintegrou noar e, sim após chocar-se violentamente com o Ocea-no Atlântico.

Até o momento, foram encontrados 51 corpos de umtotal de 228.

A BEA informou que daria prosseguimento a buscadas caixas pretas até 10/07/09, já que estas emitemsinais de rádio e acústicos por pelo menos 30 dias.Após esta data, as buscas continuarão por mais ummês, por sondagem com sonar e veículos submarinos,realizados a partir do navio francês “Pourquoi Pás?”, emuma área mais restrita, que ainda não foi delimitada.

Compra de aviões caças pelo Brasil (Set/2009)O presidente Luís Inácio Lula da Silva, disse à im-

prensa que teria feito uma interpretação equivocadasobre a compra de aviões caça por parte do governobrasileiro. Na verdade, disse o presidente, tudo aindaestá em fase de análises técnicas entre o Brasil e asempresas concorrentes.



Complemento

O relatório final, por parte do Brasil, deverá ser apre-sentado pela Força Aérea Brasileira (FAB).

As empresas que disputam a venda de aviões caçaspara o Brasil são: a Boling (EUA), com o Gripen NG; e aDassault (França), com o Rafale.

Além dos aviões caças, o Brasil também deverá in-vestir na compra de helicópteros, um submarino nucleare um porta-aviões.

O presidente Luís Inácio Lula da Silva sempre enfatizaque essas aquisições são fundamentais para fortaleceras Forças Armadas no Brasil, em especial, para a prote-ção da Amazônia e do pré-sal.

Assembleia Legislativa de Tocantins elege novo gover-nador

Por 22 votos, dos 23 deputados que participaram davotação, a Assembleia Legislativa de Tocantins exercia ocargo de governador interino, desde setembro/09, quan-do os mandatos do governador Marcelo Miranda (PMDB)e do vice-governador, Paulo Sidnei Antunes (PPS), foramcassados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no mêsde maio/09.

O candidato Siqueira Campos (PSDB), segundo colo-cado na eleição para governador do Estado em 2006,chegou a entrar com uma ação no Supremo TribunalFederal, para que fosse empossado no cargo, mas teveseu pedido rejeitado.

De acordo com a lei, a eleição deveria ser indireta,pois faltam menos de dois anos para o encerramentodo mandato. Além disso, Marcelo Miranda obteve maisde 50% dos votos válidos nas eleições de 2006, sendoeleito no primeiro turno.

Confronto entre policiais e traficantes no Morro dosMacacos (RJ) – 17/10/09

O confronto envolvendo policiais e traficantes no Morrodos Macacos, ocorrido entre a madrugada de sexta-feirae a manhã de sábado (17/10/09) deixou treze mortos,sendo dez bandidos e três policiais.

Segundo a Polícia Militar, o tiroteio ocorreu motivadopor rivalidades envolvendo traficantes de quadrilhas ri-vais. A polícia também informou que o tiroteio começoupor volta de 1h do sábado (17), quando traficantes doMorro São João, no Engenho Novo, invadiram o Morrodos Macacos.

Como resultado do conflito e da ação militar, bandidosatingiram um helicóptero da Polícia Militar, resultando namorte de três ocupantes, e incendiaram oito ônibus.

Brasil volta a fazer parte do Conselho de Segurançarotativo da ONU (Out/2009)

O Brasil foi eleito pela décima vez, membro do Conse-lho de Segurança da ONU. Esse conselho é composto de15 países, sendo 5 permanentes (Rússia, China, França,

Reino Unido e EUA), com poderes de voto e veto. Alémdesses, estão os 10 rotativos, com poder apenas de voto,sendo que cada membro permanece por apenas 2 anos,sendo substituído por um novo membro.

O Brasil recebeu 182 votos, de um total de 190 mem-bros que participaram da votação.

O cargo passa a ser ocupado pelo Brasil em janeirode 2010, substituindo a Costa Rica.

Vale ressaltar, que o Conselho de Segurança da ONUtem por finalidades a segurança e a paz mundial eautorizar intervenções militares em casos de conflitoe crises políticas.

Já há algum tempo, o Brasil, juntamente com a Alema-nha, Índia e Japão almejam uma cadeira permanenteno Conselho de Segurança da ONU.

Incêndio destrói obras de Hélio OiticicaGrande parte das obras do artista, Hélio Oiticica (1937/

1980) foi destruída por um incêndio ocorrido entre a noi-te de sexta-feira (16) e sábado (18) de outubro de 2009.As obras estavam guardadas na casa de seu irmão,César Oiticica, localizada no jardim Botânico, zona suldo Rio de Janeiro.

Segundo informações, o incêndio destruiu cerca de 90%das obras, entre pinturas e esculturas. Estima-se que aperda seja de aproximadamente US$ 200 milhões.

Atentados terroristas no Irã e no Iraque (Out/2009)Um atentado terrorista, ocorrido no dia 18 de outubro

de 2009, na região de Sistan e Baluchistão, na fronteirado Irã com o Afeganistão e Paquistão, deixou 42 mortos,sendo 15 deles, integrantes da Guarda Revolucionáriairaniana, e, dois deles altos comandantes.

O governo iraniano chegou a responsabilizar os Esta-dos Unidos e o Reino Unido pelos atentados, além deacusar o Paquistão de dar refúgio a terroristas.

O grupo extremista sunita yundulah (exército de Alá),ligado à rede Al Qaeda assumiu a autoria do atentado.

Outros atentados, desta vez no Iraque (25/11/09), dei-xaram 155 mortos e 500 feridos.

Os atentados foram contra o Ministério da Justiça e oConselho Provincial de Bagdá, chamado Conselho Le-gal do Governo Local de Bagdá.

Segundo autoridades, os atentados foram praticadospor sunitas ligados à Al-Qaeda. Desde a invasão do País,em 2003, a maioria Xiita passou a dominar o governo.

Desde a invasão do Iraque, por tropas anglo-saxôni-cas, em 2003, aproximadamente 102 mil pessoas fo-ram mortas.


Complemento


TEORIA E NORMAS DE SEGURANÇA

ANÁLISE E GERENCIAMENTO DE RISCOS

1. IntroduçãoUm Sistema de Segurança por mais sofisticado que oseja, estará suscetível a falhas se não houver um tra-balho preliminar de gerenciamento e prevenção de ris-cos. Este trabalho inicia com o levantamento de possí-veis riscos a Organização (pública ou privada), o quechamamos Inteligência, ou seja, usar corretamentetoda informação obtida para sanar ou evitar quaisquerdos fatores de risco.Ao utilizar-se destas informações em prol de uma políticade prevenção, a Organização estará apoiando, de manei-ra direta ou indireta, departamentos que mesmo possu-indo tarefas distintas estão interligados pelo objetivo co-mum: o sucesso da Organização. Corroborando este su-cesso, o Departamento de Segurança executando compró-atividade suas atribuições.A globalização implementou mudanças expressivas empraticamente todos os segmentos profissionais, onde avelocidade da informação dita novos conceitos e meto-dologias de trabalho. Neste contexto, até a criminalida-de avançou mediante a troca de informações, técnicas earmamentos entre facções criminosas ou terroristas.“Quem detém a informação, detém o poder”, conformeeste conceito a Segurança em seus diversos aspectosdeve manter-se permanentemente atualizada e devi-damente preparada para enfrentar quaisquer contin-gências, embora seja difícil prever-se onde e quandoocorrerão sinistros.Existem Organizações onde a Segurança fica limitadaapenas ao controle de fluxo de visitantes ou tarefas dePortaria, mas na parte denominada Patrimonial englo-bam-se muitas tarefas (segurança de instalações, pes-soal, valores, informações, inteligência empresarial...)e exige profissionais adequadamente preparados (Vi-gilantes e Gestores).O serviço de Segurança bem estruturado gera econo-mia para a atividade fim da Organização, quando mini-miza ou elimina os fatores que seriam causadores deprejuízos em sua maioria econômicos.

2. Análise de RiscosA Segurança caracteriza-se pela sensação de sentirproteção seja física e/ou psicológica, propiciada pelasações da Vigilância e medidas preventivas (análise deriscos) com o objetivo de manter a incolumidade físicade pessoas e a integridade material de instalações eprocessos produtivos.Os riscos são eventos que incluem ameaças (de qual-quer tipo) e seu impacto na estrutura das Organiza-ções, resultantes de vulnerabilidades que devem sergerenciadas para que não ocorram situações passí-veis de afetarem os processos produtivos em quais-quer seus níveis. A percepção dos riscos demanda re-cursos para a implementação de procedimentos pre-ventivos e a possibilidade de aplicar futuramente açõesdefensivas contra imprevistos.A atividade de análise de riscos é complexa, pois exis-tem diversos fatores envolvidos e dependentes dos cri-térios empregados (subjetivos ou objetivos) por quemos avalia, sendo importante subsídio para o gerencia-mento destes e a confecção de Planos de Atuação ouPlanos de Segurança nas Organizações.Durante a análise dos riscos podem ser empregadastécnicas capazes de preverem cenários onde surjam

potenciais ameaças e vulnerabilidades, além do usoda imaginação ou intuição do analista (critérios subje-tivos) que viabilizem as respostas mais efetivas em casode sinistro.

3. Conceitos• Segurança Patrimonial: É a atividade preventiva e

defensiva associada à ação de pessoas treinadas,procedimentos e equipamentos de segurança, coma finalidade de proteger os bens patrimoniais contrariscos ocasionais ou provocados por terceiros.

• Bens Patrimoniais: São todos os bens que possu-em algum valor aos seus proprietários. Podem sermateriais (máquinas, instalações, objetos...) ou ima-teriais (imagem, know-how...). Para especialistas emRecursos Humanos, funcionários de uma empresaquando desempenhando suas funções, tambémsão patrimônios desta.

• Risco: É o produto das ameaças que estão sujei-tos os patrimônios e os seus pontos de vulnerabi-lidades.

riscos de serviço: resultantes de fatos que contrari-am as normas de segurança da organização;

riscos de estrutura física: falhas e defeitos encon-trados pelas equipes de segurança e manutençãona estrutura de segurança estática da organização,podendo ser naturais ou ocasionais quando cau-sados por fenômenos da natureza (chuvas, ventos,temporais, terremotos...) ou intencionais quandoprovocados pela ação humana dolosamente parafins criminosos ou hostis à política da organização.

• Ameaças: São fatores externos peculiares à ativi-dade principal exercida pela instituição, dificilmen-te serão eliminados, mas poderão ser minimiza-dos. Podem ser geradas pela natureza (condiçõesclimáticas) e/ou sociedade (questões ambientais,políticas, econômicas...).

• Vulnerabilidades: toda a carência ou falha do siste-ma defensivo que permita que a instituição sejaatingida de forma “violenta” por uma ameaça quese concretizou; aspectos geradores de risco e pas-síveis de serem utilizados em situações de amea-ças (internas ou externas).

• Sistemas defensivos (de segurança) /meios de pro-teção: medidas e procedimentos adotados que vi-sam detectar, dificultar, alertar, dissuadir ou retar-dar os fatores ameaçadores que poderiam rompera proteção da instituição, através de uma ou maisde suas vulnerabilidades.

• Grau de risco: resultante da análise de risco estipu-lado através de fórmulas matemáticas apropriadasquantificando as ameaças vigentes e potenciais.

• Crise: período onde está constatado o resultadoda ameaça podendo gerar perigo, perdas ou da-nos aos empreendimentos da organização.

4. ConclusãoA força de resposta de uma instituição é o ser humanoque por sinal é o mais importante componente do siste-ma de segurança. De nada adiantam sofisticados equi-pamentos eletrônicos, se não existirem pessoas paraacioná-los, controlá-los e reagirem nos momentos emque esses equipamentos cumprissem suas finalidades(detectar, alarmar, filmar...), portanto, os seres humanos,são os únicos dentro do sistema, capazes de interpreta-rem os sinais emitidos pelos equipamentos, analisa-rem os riscos e planejarem as medidas apropriadas,para reagirem aos efeitos das ameaças.

01_Análise Riscos.pmd 30/11/2009, 12:0333


Complemento

CONTINUIDADE DE NEGÓCIOS EPLANOS DE CONTINGÊNCIA

1. Introdução

Computadores e seus programas são conhecidos porautomatizarem e acelerarem uma série de procedimen-tos enfadonhos e repetitivos, liberando seus usuáriospara tarefas mais criativas e gratificantes. Na prática,administradores de sistemas e usuários se vêm àsvoltas com atividades bastante criativas, mas nada gra-tificantes, de tentar recuperar dados perdidos e de en-frentar equipamento fora do ar devido às múltiplas fa-lhas a que sistemas de computação estão sujeitos.

Falhas são inevitáveis, mas o impacto das falhas, ouseja, o colapso do sistema, a interrupção no forneci-mento do serviço e a perda de dados, podem ser evita-dos pelo uso adequado de técnicas viáveis e de fácilcompreensão.

Todavia, as técnicas que toleram falhas têm um alto cus-to associado. Pode ser a simples necessidade de ba-ckup dos dados, que consome espaço de armazena-mento e tempo para realizar a cópia, redundância deequipamentos e espelhamento de discos, que conso-me recursos de hardware sem contribuir para o aumen-to do desempenho, ou a terceirização da prestação dosserviços, para um Datacenter. O domínio da área de dis-ponibilidade auxilia administradores e desenvolvedoresde sistemas a avaliar a equação custo benefício para oseu caso específico e determinar qual a melhor técnicapara seu orçamento.

Conhecer os problemas potencialmente provocadospor falhas no sistema, as soluções que existem paraevitar falhas ou recuperar o sistema após um evento,assim como o custo associado a essas soluções, tor-na-se imprescindível a todos que pretendem continuarusando computadores, desenvolvendo sistemas ouprestando um serviço computacional de qualidade aosseus clientes. Para desenvolvedores de software, pro-jetistas de hardware e administradores de rede, o do-mínio das técnicas voltadas à disponibilidade total tor-na-se essencial na seleção de tecnologias, na especi-ficação de sistemas e na incorporação de novas funci-onalidades aos seus projetos.

Para a manutenção da disponibilidade total dos siste-mas, é necessário que se elabore um Plano de ação,denominado PCN (Plano de Continuidade de Negócios)que é um termo relativamente novo, resultante dos Pla-nos de Contingência e dos Planos de Recuperação deDesastres. Falando de forma genérica, o PCN é umametodologia elaborada para garantir a recuperação deum ambiente de produção, independentemente de ocor-rências que suspendam suas operações e dos danosnos componentes (softwares, hardware, infra-estrutura,etc.) por ele utilizados.

A recente BS 7799 e a brasileira NBR ISO/IEC 17799consideram dez itens para definir um ambiente segu-ro. Um destes itens é a recomendação de desenvolvi-mento de um PCN. Quando se fala em segurança, a

área de TI imediatamente pensa em firewalls, proxys,antivírus, senhas, política de segurança, deixando delado as questões referentes aos PROCESSOS quedependem de TI e da velocidade de substituição deum hardware danificado.

O conceito de segurança deveria ser encarado comoalgo em constante mudança, ao invés de uma situaçãoestática, alcançada com a aplicação de um “simplesprocedimento passo-a-passo”.

Dentre estas mudanças, existem duas frentes de atua-ção: o atendimento às especificações padronizadas desegurança exigidas pelo ambiente corporativo conven-cional e a preocupação com as medidas de resposta,em situações de crise e de eventos, quando o ambien-te corporativo sofre inúmeras ameaças de impacto.

Basicamente, um PCN é um conjunto de três outrosplanos: o Plano de Gerenciamento de Crises (PGC), oPlano de Continuidade Operacional (PCO) e o Plano deRecuperação de Desastres (PRD). Cada um destesplanos é focado em uma determinada variável de risco,numa situação de ameaça ao negócio da empresa (ouambiente): O PGC, nas atividades que envolvem as res-postas aos eventos; O PCO, voltado para as atividadesque garantam a realização dos processos e o PRD,voltado para a substituição ou reposição de compo-nentes que venham a ser danificados.

Desde a etapa de avaliação BIA (Business Impact Analy-sis), onde os processos de negócios da empresa sãoordenados em função do seu custo de parada, até a eta-pa de Análise de Criticidade, onde os mesmos são avali-ados de acordo com os impactos que a organização ve-nha a sofrer com a sua interrupção, as informações apre-sentadas agregam importantes indicadores para os ges-tores e responsáveis pela direção da empresa.

Utilizando-se o PCN, garantimos a redução dos possí-veis impactos, minimizando-os a níveis toleráveis para aempresa ou para o ambiente que nos interessa proteger.

2. Definições

• Plano de Continuidade de Negócios – Um planopara a resposta de emergência, operações backupe recuperação de ativos atingidos por uma falha oudesastre. Tem como objetivo o de assegurar a dis-ponibilidade de recursos de sistema críticos, recu-perar um ambiente avariado e promover o retorno àsua normalidade.

• Planejamento da continuidade do negócio - diz respei-to ao planejamento da recuperação de processos or-ganizacionais críticos em seguida a um desastre.

• Desastres - não se resumem somente a fogo, inun-dação e outras causas de dano à propriedade; elestambém podem resultar de problemas corriquei-ros como greves ou mau funcionamento de har-dware ou software. E ainda que a restauração doprocessamento computacional seja um passo im-portante do processo de recuperação, outros pro-blemas igualmente importantes freqüentementeprecisam ser resolvidos.

02_Cont. de Negocios.pmd 30/11/2009, 12:0334

Complemento


• Disponibilidade – A propriedade que um sistema ouum dos seus recursos de estarem acessíveis e utili-záveis sob demanda por uma entidade autorizada,de acordo com especificações de desempenho pro-jetadas; isto é, um sistema que está disponível parafornecer serviços de acordo com o seu projeto, sem-pre que uma solicitação for realizada.

• Confiabilidade – A habilidade de um sistema deexecutar uma função requerida sob condições in-dicadas por um período de tempo especificado.

• Integridade – A propriedade de manutenção dosdados da forma como foram gerados, não sofren-do alteração durante a sua manipulação.

• Sobrevivência - A habilidade de um sistema de con-tinuar em operação ou existindo apesar das condi-ções adversas, inclui as ocorrências naturais, açõesacidentais, e ataques ao sistema.

3. Justificando um PCN

Mesmo sem ter planos formais de continuidade, atra-vés dos questionamentos abaixo a alta gerência pode-rá saber se a sua organização está preparada parauma fatalidade operacional:

• Quais são os principais negócios da minha orga-nização?

• Quais são os fatores de risco operacionais quepodem afetar seriamente os negócios da organi-zação?

• Qual seria o impacto nas receitas geradas pelosnegócios da empresa se um ou mais fatores derisco acontecesse?

• Como a empresa está preparada para lidar com oinevitável ou uma ameaça?

Para cada questão não respondida ou respondida in-satisfatoriamente, aumenta a vulnerabilidade da em-presa frente a fatos cuja ocorrência esteja fora de seucontrole.

4. Relação dos planos de um PCN

Planos distintos são desenvolvidos para cada ameaçaconsiderada em cada um dosprocessos do negócio pertencentes ao escopo, defi-nindo em detalhes os procedimentosa serem executados em estado de contingência. Estesplanos são:

• Plano de Gerenciamento de Crises PGC – Estedocumento tem o propósito de definir as respon-sabilidades de cada membro das equipes envolvi-das com o acionamento da contingência antes,durante e depois da ocorrência do incidente. Alémdisso, tem que definir os procedimentos a seremexecutados pela mesma equipe no período de re-torno à normalidade. O comportamento da empre-sa na comunicação do fato à imprensa é um exem-plo típico de tratamento dado pelo plano.

• Plano de Continuidade Operacional PCO – Tem opropósito de definir os procedimentos para contin-genciamento dos ativos que suportam cada pro-cesso de negócio, objetivando reduzir o tempo deindisponibilidade e, conseqüentemente, os impac-

tos potenciais ao negócio. Orientar as ações dian-te da queda de uma conexão à Internet, exemplifi-cam os desafios organizados pelo plano.

• Plano de Recuperação de Desastres PRD – Tem opropósito de definir um plano de recuperação e res-tauração das funcionalidades dos ativos afetadosque suportam os processos de negócio, a fim derestabelecer o ambiente e as condições originaisde operação, no menor tempo possível.

Para obtenção de sucesso nas ações dos planos, énecessário estabelecer adequadamente os gatilhos deacionamento para cada plano de continuidade. Estesgatilhos são parâmetros de tolerância usados para si-nalizar o início da operacionalização da contingência,evitando acionamentos prematuros ou tardios.

Após o retorno à normalidade, relatórios deverão serentregues pelas equipes que operacionalizaram o pla-no, ao Gestor do plano, com informações sobre o even-to, apontando, por exemplo, características do objetoda contingência, percentual de recurso afetado, quanti-dade de recursos afetados, tempo de indisponibilida-de, impactos financeiros, etc.

5. Atores e suas Responsabilidades no Grupo deGerência de Crise

A estrutura organizacional para o plano de continuidadede negócios, está descrita abaixo, onde se apresen-tam a definição, as atribuições e os responsáveis no-meados. O organograma terá validade enquanto duraras ações de emergência, até ser resolvida, canceladaou paralisada.

Modelo de organograma, com sua estrutura hierárqui-ca, definições e descrições de atribuições:

Participantes do Grupo de Gerência de Crise Organograma

Posição / Atribuições

Coordenador do plano / Substituto

• Nomear os participantes do plano.• Garantir a documentação atualizada dos sistemas.• Garantir cópias redundantes das informações e

dados da organização.• Disponibilizar recursos para ação de resposta.• Promover treinamento dos colaboradores.• Promover exercícios simulados.• Garantir a revisão periódica do plano.• Enviar relatório final de situação para o Comitê de

Segurança da Informação.

Grupo de atuação direta

• Planejamento das ações de resposta relacionadasà sua área.

• Determinar as orientações para as equipes de atuação.• Seguir os procedimentos descritos para o cenário.• Auxiliar, no que for necessário, nas ações de combate.• Avaliar a participação do grupo após um incidente.• Elaborar relatório final de situação.



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Grupo de apoio

• Planejamento das ações de resposta relacionadasà sua área.

• Seguir as orientações do coordenador do plano.• Executar as atividades de infra-estrutura de enge-

nharia e manutenção.• Executar as atividades de provimento de recursos.• Elaborar relatório final de situação.

6. Fases da Elaboração do PCN

Um Plano de Continuidade ao ser desenvolvido deveráresultar num conjunto de documentos onde estarãoregistradas as ações do Plano propriamente dito e numconjunto de ações relativas às adequações da infra-estrutura e relativas às alterações dos procedimentosdo dia a dia da Organização. Porém, antes de desen-volvido e implementado, ele passará por todas as fa-ses abaixo:

6.1. Anteprojeto do PCN

O Anteprojeto abrange a parte dos Planos de Continui-dade mais controvertida e discutida no momento. Estadiscussão é em parte decorrente da importância destaetapa do trabalho, mas também devido aos diferentesentendimentos sobre ela. Apesarda sua importância observamos que a pressão exerci-da sob os responsáveis pela estruturação do Plano temfeito com que esta etapa seja ignorada, ou sub-valori-zada optando-se por se iniciar de imediato as etapassubseqüentes. Como resultado desta postura encon-tramos inúmeros Planos de Continuidade pouco confi-áveis por não atenderem às reais necessidades daOrganização para a qual eles foram desenvolvidos.

Não há como se estruturar um Plano de Continuidade,sem a realização de um anteprojeto que possibilite aidentificação das reais necessidades da Organizaçãoe de cada processo crítico. Perguntas como estas de-verão ser respondidas nesta fase:

• O que proteger (Quais processos?);• Do que proteger (Quais desastres?);• Com o que proteger (Que Processos e recursos ado-

tar?);• Grau de exposição (Quanto o(s) processo(s) está(ão)

exposto(s) a um desastre?);• Estimativa de Impacto de um Desastre (Qual a con-

seqüência de um desastre?);• Estratégia de Continuidade (Como manter a capaci-

dade produtiva no caso de um desastre?).

6.2. Elaboração do Plano de Continuidade

Neste ponto devemos construir os Planos propriamen-te ditos, conforme as definições do item 2 deste docu-mento.

• Plano de Gerenciamento de Crises PGC;• Plano de Continuidade Operacional PCO;• Plano de Recuperação de Desastres.

6.3. Implementação

Ao final desta fase, poderá parecer que o trabalho estáconcluído. Mas não está. Falta ainda:

• Treinamento;• Teste;• Revisão dos procedimentos (manutenção do Plano

de Continuidade).

O Treinamento pode e deve ser feito utilizando-se to-dos os meios já disponíveis na organização. O envolvi-mento da área de treinamento da Organização e funda-mentalpara que todos os funcionários, de alguma forma, se-jam alcançados por esta etapa e assim venham a pos-suir informação sobre o Plano de Continuidade.

Uma vez que a equipe está treinada, é chegada a horado Teste dos Planos, em especial dos Planos de Con-tinuidade Operacional e Recuperação de Desastresonde os fatores tempo e recursos são sempre críticos.Temos vários tipos de testes possíveis.

Estes testes podem ir desde a leitura em conjunto dosprocedimentos (teste de mesa) de um grupo/equipe, até umasimulação completa envolvendo todos os funcionários.

Dos resultados dos testes e do treinamento obteremosdados para realizar uma atualização do PCN. Esta revi-são deverá ser a primeira de uma série de atualizaçõesque devem ser feitas enquanto a Organização existir. UmPlano de Continuidade sem atualização não será eficazna hora de um evento de indisponibilidade. Esta atualiza-ção poderá ser feita tanto para descrever um novo cenárioinstalado ou, simplesmente, para modificar, para melhor,um procedimento descrito.

7. A Mais Importante Estratégia do PCN

“Sem uma solução de backup eficaz, não teremos con-tinuidade de serviços”

O Plano de Continuidade tem sua sustentação básica com-posta pelos procedimentos de cópias de base de dados ea respectiva guarda destas cópias em local seguro.

Cada tipo de arquivo irá exigir um tipo de cópia. Entre-tanto, numa primeira abordagem, podemos distinguirentre dois tipos de arquivos: os arquivos de uso Corpo-rativo e os arquivos de uso pessoal. Independente dotipo de arquivo, sua cópia e a respectiva armazenagemdesta cópia é uma exigência do Plano de Continuida-de, claro de acordo com a política de segurança esta-belecida.

As cópias (backup’s) de todas as bases de dados cor-porativas devem ser feitas com a freqüência que suasatualizações demandarem pela área gestora dos Re-cursos de Tecnologia de Informação.

A guarda deve ser feita em local seguro, com uma dis-tância geográfica mínima que evite que problemas nasinstalações tenham repercussão no local de guardadas cópias (ou vice-versa).

Baseado na importância dos backup’s, pois guardamuma cópia fiel dos dados minutos, ou até segundos,antes de um desastre, foram criadas diversas estraté-gias para o seu armazenamento, que são:


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• Estratégia de Contingência Hot-site – Recebe estenome por ser uma estratégia pronta para entrar emoperação assim que uma situação de risco ocorrer.O tempo de operacionalização desta estratégia estádiretamente ligado ao tempo de tolerância a falhasdo objeto. Se a aplicássemos em um equipamentotecnológico, um servidor de banco de dados, porexemplo, estaríamos falando de milessegundos detolerância para garantir a disponibilidade do serviçomantido pelo equipamento.

• Estratégia de Contingência Warm-site – Esta se apli-ca a objetos com maior tolerância à paralisação,podendo se sujeitar à indisponibilidade por maistempo, até o retorno operacional da atividade, comoexemplo, o serviço de e-mail dependente de umaconexão. Vemos que o processo de envio e recebi-mento de mensagens é mais tolerante que o exem-plo usado na estratégia anterior, pois poderia ficarindisponível por minutos, sem, no entanto, comprome-ter o serviço ou gerar impactos significativos.

• Estratégia de Contingência Cold-site – Dentro daclassificação nas estratégias anteriores, esta pro-põe uma alternativa de contingência a partir de umambiente com os recursos mínimos de infra-estru-tura e telecomunicações, desprovido de recursos deprocessamento de dados. Portanto, aplicável à situ-ação com tolerância de indisponibilidade ainda mai-or, claro que esta estratégia foi analisada e aprovadapelos gestores.

• Estratégia de Contingência Datacenter – Consideraa probabilidade de transferir a operacionalização daatividade atingida para um ambiente terceirizado;portanto, fora dos domínios da empresa. Por suaprópria natureza, em que requer um tempo de indis-ponibilidade menor em função do tempo de reativa-ção operacional da atividade, torna-se restrita a pou-cas organizações, devido ao seu alto custo. O fato deter suas informações manuseadas por terceiros eem um ambiente fora de seu controle, requer aten-ção na adoção de procedimentos, critérios e meca-nismos de controle que garantam condições de se-gurança adequadas à relevância e criticidade da ati-vidade contingenciada.

10. Conclusão

O Plano de Continuidade deve ser estruturado para res-ponder a determinados desastres. Um Plano de Conti-nuidade não é um Plano genérico para qualquer tipo dedesastre. Antes de sua estruturação devem ser seleci-onados os que serão contemplados no Plano (A exis-tência de um Plano de Continuidade para um determi-nado tipo de desastre, poderá vir a ser útil na respostaa um desastre cuja ocorrência não tenha sido conside-rada quando da estruturação do Plano. A existência deprocedimentos previamente planejados e dissemina-dos aumentará a capacidade de resposta da Organiza-ção a qualquer tipo de desastre).

Muito embora um dos produtos importantes da elabora-ção de um Plano de Continuidade de Negócios seja asua documentação, ela por si só é ineficiente. A docu-mentação visa registrar as premissas, os procedimen-

tos e deverá somente servir de base para os treinamen-tos e orientações dos envolvidos, capacitando-os a ope-racionalizá-lo quando for necessário.

Lembrem-se “Plano de Continuidade de Negócios nãoé papel”.

11. Referências Bibliográficas

Norma brasileira NBR ISO/IEC 17799-1:2001 – Código de Prá-ticas para a Gestão da Segurança da Informação, traduçãoda norma internacional ISO/IEC 17799-1:2000;

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Norma internacional ISO/IEC 13554 “Code of Pratice for Infor-mation Security Management”;

O Common Body of Knowledge e Professional Practices forBusiness Continuity Planners, do Disaster Recovery InstituteInternational – DRI International (www.drii.org);

Jon William Toigo, Disaster Recovery Planning: Strategies forProtecting Critical Information;

James C. Barnes , A Guide to Business Continuity Planning;

Documentos Microsoft Technet;



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GERENCIAMENTO DE CRISES

À primeira vista, a expressão “gerenciamento de cri-se” carrega consigo uma contradição semântica. Comogerenciar um fenômeno que desafia o conceito do queé rotineiro e previsível? Atualmente, com a rapidez dapropagação das informações e a complexidade dasrelações globais, uma crise pode prejudicar, abalar ouaté mesmo destruir a imagem de uma empresa, grupoou instituição em pouco tempo, independente do seugrau de credibilidade ou solidez. Daí a importância dotema para instituições nacionais e permanentes comoo Exército Brasileiro, que detém, junto à população bra-sileira, um dos maiores índices de respeito e credibili-dade do País. Tal imagem, construída ao longo de todaa sua existência e assinalada pela participação emepisódios marcantes da vida nacional, deve ser pre-servada por todos os seus integrantes.

O que é Crise

Crise é diferente de problema. É um evento imprevisívelcom potencial para provocar prejuízos significativos auma instituição e, conseqüentemente, aos seus inte-grantes. Se mal administrada, pode macular a credibili-dade e a imagem da instituição. No Exército, ela podeocorrer, dependendo do escalão considerado, de diver-sas formas e amplitudes . Acidentes com vítimas emtreinamento militar ou na avaliação de um armamento aser adotado, denúncias de irregularidades administrati-vas ou da participação de integrantes da Força em ilíci-tos e envolvimentos em problemas ambientais são, en-tre outros, exemplos de fatos que podem gerar uma cri-se. Fundamental, em qualquer caso, é agir com rapidez,de modo a identificar a crise, analisá-la, verificar suaamplitude e tomar as providências necessárias paraamenizar suas conseqüências.

O Grupo de Gerenciamento

Para fazer frente à crise, é fundamental, nos escalões maiselevados, constituir um grupo de gerenciamento, que nadamais é do que a articulação de pessoas para esse fim.Esse grupo deve avaliar os potenciais riscos e prepararplanos para agir preventivamente em relação a cada umdeles, bem como gerenciar a crise já instalada. Nas situa-ções de normalidade, o grupo deve simular ocorrênciasplausíveis de acontecer e, principalmente, quando a crisesurgir, buscar o apoio dos mais diversos segmentos, taiscomo os públicos interno e externo da Força, a área gover-namental e a mídia - enfim, todos que possam auxiliar namanutenção da imagem da Instituição. O grupo deve serformado por profissionais das áreas jurídica, financeira, depessoal, de operações, de comunicação social e de inteli-gência, entre as mais importantes. É fundamental que pos-sua poder de decisão, grande equilíbrio emocional e, deacordo com o problema, esteja em condições de convocarmembros de outras áreas relacionadas ao fato específicopara melhor adequar a solução.

O local de Gerenciamento

Uma sala deverá ser preparada para reunir o grupo degerenciamento, de modo rápido e eficiente. O local pre-cisa dispor de todos os meios necessários para osprofissionais que irão gerenciar a crise, incluindo co-municação adequada, equipamentos de informática ede gravação (áudio e vídeo), informações ou acesso fa-cilitado à(s) pessoa(s) ou órgão(s) envolvido(s), além

de fácil consulta às normas preestabelecidas sobre oassunto a ser gerenciado e conexão à Internet e televi-são para acompanhamento ininterrupto dos noticiários.

A Crise e a Comunicação Social

Nos casos de crise, cresce de importância a função domilitar de Comunicação Social, que deverá contribuirpara preservar, proteger e, muitas vezes, reconstruir aimagem da Instituição. É necessário que os fatos se-jam informados aos órgãos de Comunicação Socialassim que ocorram, de forma que possam ser treina-dos porta-vozes, mobiliados postos de atendimento erespondidos os questionamentos da imprensa.

O que fazer

1. Calma! Prepare-se!Não saia falando sem saber o que de fato aconteceu.Declare à imprensa que você irá se informar e voltará afalar. E volte!2. Não tema! Fale!Se você não falar, alguém vai falar por você. Só que nãonecessariamente a verdade. Seja ágil em sua respostapara a mídia.3. Mentir, jamais!A mentira tem pernas curtas. E, quando alguém desco-brir que você está mentindo, o último e mais preciosorecurso que lhe resta, a boa vontade da opinião pública,estará perdido.4. Assegure-se de estar sendo compreendido.Tudo é uma questão de comunicação. Será que os jor-nalistas e a opinião pública estão de fato entendendo eaceitando o que você está falando? Cuidado com ter-mos técnicos e evasivos.5. Não especule. Não brinque. Não subestime.Não dê a impressão de que você é arrogante ou agede má-fé.6. Jamais diga “sem comentários” ou “nada a declarar”.Essas frases, antipáticas, dão a impressão de que vocêtem algo a esconder.7. Trate de ser identificado como honesto.A imagem e a credibilidade, no momento de crise, sãodecisivas. O que vale aqui é aquele dito antigo: “À mu-lher de César não basta ser honesta, deve parecer ho-nesta”.8. Lembre-se ainda:

• em situações em que há vítimas, não deixe de in-formar, imediatamente, à família e prestar solidari-edade e apoio a ela, por intermédio de um grupo deacompanhamento, treinado para isso. É inaceitá-vel os familiares tomarem conhecimento por ou-tros meios, bem depois do ocorrido;

• monte um comitê para gerenciar a crise e sua co-municação;

• prepare press-releases, depoimentos, listas de per-guntas e respostas, testemunhas favoráveis, etc.;

• agende entrevistas e atenda bem à imprensa;• publique uma nota explicando a posição da Institui-

ção;• monitore a mídia e corrija erros;• mantenha ativos os canais de comunicação com o

escalão superior;• se necessário, estabeleça uma central de atendi-

mento para o público; e• monitore a reação dos diversos públicos afetados

e cuide de mantê-los bem informados.

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Complemento


INTELIGÊNCIA COMPETITIVA

Inteligência Competitiva em Organizações:Dado, Informação e Conhecimento

A sociedade da informação traz paradigmas da econo-mia, como produtividade e qualidade, cria novos cami-nhos para o desenvolvimento e exige uma nova postu-ra diante das mudanças sociais. Gerar, obter e aplicarconhecimento passa a ser item básico para enfrentaressas mudanças.

O que caracteriza uma sociedade como ‘sociedade dainformação’ basicamente é a economia alicerçada nainformação e na telemática, ou seja, informação, co-municação, telecomunicação e tecnologias da informa-ção. A informação, aqui entendida como matéria-prima,como insumo básico do processo, a comunicação/te-lecomunicação entendida como meio/veículo de disse-minação/distribuição e as tecnologias da informaçãoentendidas como infra-estrutura de armazenagem, pro-cessamento e acesso.

A sociedade da informação e sua relação com a econo-mia de um país se dão através de uma superestruturade comunicação, apoiada em tecnologias da informa-ção e, o mais importante, o conhecimento, sua geração,armazenamento e disseminação, ou seja, o que se de-nomina atualmente de ‘nova economia’, é a associaçãoda informação ao conhecimento, sua conectividade eapropriação econômica e social. Além disso, exige dosdiferentes segmentos econômicos uma mudança sig-nificativa no processo produtivo e inovativo.

Os termos ‘dado’, ‘informação’ e ‘conhecimento’, se-rão conceituados neste momento, uma vez que se con-fundem pela proximidade do seu significado.O termo ‘dado’ aparece muito na literatura da área deCiência da Informação e de Informática. É definido porMiranda como um conjunto de registros qualitativos ouquantitativos conhecido que organizado, agrupado, ca-tegorizado e padronizado adequadamente transforma-se em informação” (1999, p.285).

O termo ‘informação’ é conceituado por vários autores,entre eles: Wurman entende que esse termo só podeser aplicado à “aquilo que leva à compreensão (...) Oque constitui informação para uma pessoa pode nãopassar de dados para outra” (1995, p.43). Páez Urda-neta também descreve o conceito de informação comodados ou matéria informacional relacionada ou estru-turada de maneira potencialmente significativa (apudPonjuán Dante, 1998, p.3). Da mesma maneira, Miran-da conceitua informação como sendo “dados organiza-dos de modo significativo, sendo subsídio útil à toma-da de decisão” (1999, p.285).

McGarry considera que o termo ‘informação’ possui osseguintes atributos:

* “considerada como um quase sinônimo do termo fato;* um reforço do que já se conhece;* a liberdade de escolha ao selecionar uma mensa-

gem;* a matéria-prima da qual se extrai o conhecimento;* aquilo que é permutado com o mundo exterior e

não apenas recebido passivamente;* definida em termos de seus efeitos no receptor;* algo que reduz a incerteza em determinada situa-

ção” (1999, p.4).

Explicam as autoras Lastres e Albagli que:

“Informação e conhecimento estão correlacionadosmas não são sinônimos. Também é necessário distin-guir dois tipos de conhecimentos: os conhecimentoscodificáveis - que, transformados em informações, po-dem ser reproduzidos, estocados, transferidos, adqui-ridos, comercializados etc. - e os conhecimentos táci-tos. Para estes a transformação em sinais ou códigosé extremamente difícil já que sua natureza está associ-ada a processos de aprendizado, totalmente depen-dentes de contextos e formas de interação sociais es-pecíficas” (1999, p.30).

Miranda também distingue três diferentes tipos de co-nhecimentos:

* “conhecimento explícito é o conjunto de informa-ções já elicitadas em algum suporte (livros, docu-mento etc.) e que caracteriza o saber disponívelsobre tema específico;

* conhecimento tácito é o acúmulo de saber práticosobre um determinado assunto, que agrega con-vicções, crenças, sentimentos, emoções e outrosfatores ligados à experiência e à personalidade dequem detém;

* conhecimento estratégico é a combinação de co-nhecimento explícito e tácito formado a partir dasinformações de acompanhamento, agregando-seo conhecimento de especialistas” (1999, p.287).

Davenport e Prusak conceituam dado, informação econhecimento. Contudo, dão maior ênfase ao termo‘informação’: “informação, além do mais, é um termoque envolve todos os três, além de servir como cone-xão entre os dados brutos e o conhecimento que sepode eventualmente obter” (1998, p.18).

Informação com Fator de Competitividade Organiza-cional

As organizações são formadas por três diferentes ambi-entes: o primeiro está ligado ao próprio organograma,isto é, as inter-relações entre as diferentes unidades detrabalho como diretorias, gerências, divisões, departamen-tos, setores, seções etc.; o segundo está relacionado aestrutura de recursos humanos, isto é, as relações entrepessoas das diferentes unidades de trabalho e, o terceiroe último, é composto pela estrutura informacional, ou seja,geração de dados, informação e conhecimento pelos doisambientes anteriores.

As pessoas das diferentes unidades de trabalho quecompõem uma organização têm necessidade de dados,informação e conhecimento para desenvolverem suastarefas cotidianas, bem como para traçarem estratégiasde atuação. Portanto, dados, informação e conhecimen-to são insumos básicos para que essas atividades ob-tenham resultados satisfatórios ou excelentes.

Para gerenciar esses fluxos informacionais, quer formaisou informais, é necessário realizar algumas ações inte-gradas objetivando prospectar, selecionar, filtrar, tratar edisseminar todo o ativo informacional e intelectual daorganização, incluindo desde documentos, bancos ebases de dados etc., produzidos interna e externamenteà organização até o conhecimento individual dos dife-rentes atores existentes na organização.É importante salientar que os fluxos informacionais for-mais e informais ocorrem tanto no ambiente interno quanto

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Complemento

no ambiente externo à organização e as ações integradasmencionadas no parágrafo anterior devem ser realizadasnos dois ambientes. Desta maneira, argumenta-se a im-portância da organização definir em seu organogramauma unidade de trabalho especificamente voltada a de-senvolver ações e atividades à gestão da informação,gestão do conhecimento ou inteligência competitiva naorganização.

Os termos ‘gestão da informação’, ‘gestão do conheci-mento’ e ‘inteligência competitiva’, serão conceituadosneste momento, uma vez que também se confundempela proximidade do seu significado.Gestão da informação pode ser definida como todasas ações relacionadas à “obtenção da informação ade-quada, na forma correta, para a pessoa indicada, a umcusto adequado, no tempo oportuno, em lugar apropri-ado, para tomar a decisão correta” (Woodman apudPonjuan Dante, 1998, p.135).

Para explicar melhor o conceito de gestão da informa-ção, a autora traz a definição de ‘gestão de recursos deinformação’ como “o processo dentro do segmento dagestão da informação que serve ao interesse corpora-tivo”. A GRI persegue associar a informação para bene-fício da organização em sua totalidade, mediante a ex-ploração, desenvolvimento e otimização dos recursosde informação (Burk e Horton apud Ponjuán Dante,1998, p.136).

Gestão do conhecimento é um “conjunto de estratégi-as para criar, adquirir, compartilhar e utilizar ativos deconhecimento, bem como estabelecer fluxos que ga-rantam a informação necessária no tempo e formatoadequados, a fim de auxiliar na geração de idéias, so-lução de problemas e tomada de decisão” (MachadoNeto, 1998).

Barroso define gestão do conhecimento como “a artede criar valor alavancando os ativos intangíveis; paraconseguir isso, é preciso ser capaz de visualizar a em-presa apenas em termos de conhecimento e fluxos deconhecimento” (1999, p.156).

A gestão do conhecimento “está, dessa maneira, intrin-secamente ligada à capacidade das empresas em uti-lizarem e combinarem as várias fontes e tipos de co-nhecimento organizacional para desenvolverem com-petências específicas e capacidade inovadora...” (Ter-ra, 2000, p.70).

A definição de inteligência competitiva está muito liga-da a noção de processo, conforme segue: “objetivaagregar valor à informação, fortalecendo seu caráterestratégico, catalisando, assim, o processo de cresci-mento organizacional. Nesse sentido, a coleta, trata-mento, análise e contextualização de informação per-mitem a geração de produtos de inteligência, que faci-litam e otimizam a tomada de decisão no âmbito táticoe estratégico” (Canongia, 1998, p.2-3).

Tyson afirma que inteligência competitiva é “um proces-so sistemático que transforma bits e partes de informa-ções competitivas em conhecimento estratégico para atomada de decisão” (apud Costa & Silva, 1999, p.2).

Inteligência competitiva é um “conjunto de capacida-des próprias mobilizadas por uma entidade lucrativa,destinadas a assegurar o acesso, capturar, interpretare preparar conhecimento e informação com alto valoragregado para apoiar a tomada de decisão requerida

pelo desenho e execução de sua estratégia competiti-va” (Cubillo, 1997, p.261).

Os três termos são muito próximos e relacionados,porquanto a ação de um incide na ação do outro. Existeclaramente uma hierarquização entre esses termos,além disso as tecnologias de informação fazem partedesse contexto. “Um sistema de informações pode sercaracterizado como uma tecnologia intelectual porqueafeta a organização das funções cognitivas do homem:a coleta, o armazenamento e a análise de informaçõesassim como atividades de previsão, concepção, esco-lha, decisão” (Petrini, 1998, p.14). Isso pode ser apli-cado à gestão da informação, na gestão do conheci-mento e à inteligência competitiva.

Os dados, informações e conhecimento estruturadossão aqueles acessados dentro ou fora da organiza-ção e podem ser entendidos como aqueles que com-põem bancos e bases de dados internos e externos,redes de comunicação como Internet, intranet’s, pu-blicações impressas etc.

Dados, informações e conhecimento estruturáveis ba-sicamente são aqueles produzidos pelos diversos se-tores da organização, porém sem seleção, tratamentoe acesso. Como exemplo pode-se citar: cartões de visi-ta, colégio invisível, nota fiscal, atendimento ao consu-midor, entre outros.

Dados, informações e conhecimento não-estruturadossão aqueles produzidos externamente à organização,porém sem filtragem e tratamento. Alguns exemplos: in-formações veiculadas na mídia, mais especificamenteTV e rádio, boatos, acontecimentos sociais e políticos.A inteligência competitiva necessita ter o mapeamento ea prospecção de dados, informações e conhecimentoproduzidos internamente e externamente à organização,conhecer profundamente as pessoas chave da organi-zação independentemente de cargos, assim como aspessoas estratégicas fora da organização, saber quaissetores/instituições participam dos fluxos informacio-nais, formais e informais, tanto no ambiente interno quan-to externo à organização, estar sensíveis as necessida-des informacionais dos clientes internos e externos, vi-sando elaborar produtos e serviços informacionais dequalidade e direcioná-los de forma adequada e, final-mente diminuir o stress informacional da organização.Todas essas ações visam, portanto, criar uma culturainformacional/intelectual na organização.

Os dados, informações e conhecimento prospectadossobre empresas, produtos, mercados, materiais, pro-cessos, meio ambiente, tecnologia, pessoas, política,economia, finanças, comércio etc., têm a finalidade dedar maior segurança às direções perseguidas pela or-ganização. Agregar valor é fundamental para que o pro-cesso de inteligência competitiva da organização, sejaefetivo. Por isso, os serviços e produtos devem ser per-sonalizados ao público usuário. Uma outra questãoimportante para a inteligência competitiva é a validadedos dados, informações e conhecimento, isto é, real-mente eles respondem as perguntas críticas do negó-cio da organização quanto a consistência e confiabili-dade, utilidade e obsolescência e, finalmente a confi-dencialidade exigida.

O processo de inteligência competitiva organizacionaldeve seguir sete passos para seu funcionamento con-tínuo. São eles:


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1. Identificar os “nichos” de inteligência internos e ex-ternos à organização;

2. Prospectar, Acessar e Coletar os dados, informa-ções e conhecimento produzidos internamente eexternamente à organização;

3. Selecionar e Filtrar os dados, informações e co-nhecimento relevantes para as pessoas e para aorganização;

4. Tratar e Agregar Valor aos dados, informações econhecimento mapeados e filtrados, buscando lin-guagens de interação usuário / sistema;

5. Armazenar através de Tecnologias de Informaçãoos dados, informações e conhecimento tratados,buscando qualidade e segurança;

6. Disseminar e transferir os dados, informações econhecimento através de serviços e produtos de altovalor agregado para o desenvolvimento competitivoe inteligente das pessoas e da organização;

7. Criar mecanismos de feed-back da geração denovos dados, informações e conhecimento para aretroalimentação do sistema.

Referência:

Feito por: Marta Lígia Pomim Valentim

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Complemento


PREVENÇÃO DE FRAUDES EDELITOS INTERNOS

1. INTRODUÇÃO

Na atualidade mundial, talvez uma das principais preocu-pações na área econômica e financeira tem sido a detecçãodas fraudes contábeis. A imprensa noticiou escândalosenvolvendo nomes de grandes companhias, tais comoWordCom, Enron, Xerox, Parmalat, entre outras.De forma ampla, pode-se entender a fraude como qual-quer meio usado com a finalidade de obter vantageminjusta sobre outra pessoa. Essa vantagem pode serpor ação ou omissão, por meio de conduta intencionalou má-fé. Constitui fraude tanto o ato de fazer, quanto oato de deixar de fazer, sendo que a conduta pode serculposa ou dolosa. Culpa é a falta cometida contra odever, por ação ou por omissão, proveniente de negli-gencia ou de ignorância. Ela pode ser ou não maliciosa,pode ser voluntária ou involuntária; enquanto o dolo écom intenção, artifício, engano perpetrado para induziroutra pessoa à prática de um ato em proveito ou prejuízopróprio ou de outra pessoa.

Importa salientar que, nem sempre haverá o intuito deprejudicar alguém. A fraude nos termos aqui tratados,também é chamada de “crime do colarinho branco”.As vítimas das fraudes são as empresas, seus usuáriosinternos e, principalmente, os usuários externos. Comoexemplo de fraudes praticadas contra os usuários inter-nos, pode-se citar a fraude contra os quotistas ou acio-nistas, quando por desvios financeiros cometidos pelosfuncionários no caixa, omissões de receitas e aumentode despesas, movimentações de desvios de itens deestoque, ou até mesmo, tentando esconder a ineficiênciaadministrativa, no sentido de apresentar melhores resul-tados em relatórios internos. Uma contabilidadedolosamente alterada pode omitir vultuosas quantias.Após essa breve explanação sobre alguns pontos ine-rentes às fraudes, propõe-se como objetivo analisar osmecanismos legais de coibição das fraudes em empre-sas no Brasil.

Um dos fatores importantes para a realização desta pes-quisa é uma certa ausência de publicações sobre o tema.Há alguma bibliografia sobre o assunto, no entanto, o temafraude, é sempre abordado com bastante superficialida-de. Da mesma forma, no meio acadêmico, existe uma la-cuna quanto à pesquisa sobre a legislação que coíbe asfraudes nas empresas.Outra particularidade desta pesquisa está em seu cunhosocial. Com este trabalho busca-se trazer uma contribui-ção à sociedade, pois sintetiza diversas normasesparsas.

2. METODOLOGIA DA PESQUISA

Por meio da pesquisa pode-se obter conhecimento so-bre um assunto. E toda pesquisa, para alcançar seusobjetivos, necessita de uma linha a ser seguida, ou seja,uma metodologia.

Este estudo, quanto aos seus objetivos, caracteriza-secomo uma pesquisa exploratória, por buscar uma visãogeral sobre um determinado fato. Segundo Beuren eRaupp. (2004, p.81), a exploração de um assunto “signi-fica reunir mais conhecimento e incorporar característi-cas inéditas, bem como buscar novas dimensões atéentão não conhecidas”.Tendo em vista que a presente pesquisa visa investigarquais as normas brasileiras que coíbem a fraude, osdados pesquisados e sistematizados foram analisados

na perspectiva qualitativa. Richardson (1985, p.39) afir-ma que o método qualitativo “não emprega um instru-mental estatístico como base do processo de análisede um problema. Não pretende numerar ou medir uni-dades ou categorias homogêneas”.Para o desenvolvimento deste, foram realizadas análi-ses em diversas legislações brasileiras, além de fazer-se a fundamentação teórica baseada em doutrinadoresbrasileiros.A principal limitação do presente trabalho, reside na abor-dagem, essencialmente, da legislação brasileira.Devido ao fato de, possivelmente, alguns dos leitoresdo presente trabalho terem como primeiro contato coma matéria ora pesquisada este artigo, entende-se que ésalutar fazer-se a revisão bibliográfica de alguns pontosque são apresentados na pesquisa; então, no próximoitem, passa-se a apresentar o referencial teórico.

3. REFERENCIAL TEÓRICO

No referencial teórico busca-se contextualizar algunspontos importantes acerca do assunto em estudo. Dis-corre-se sobre a fraude, faz-se a diferenciação entre frau-des e erros, faz-se a tipificação das fraudes. Em segui-da é mostrada qual a relação entre a auditoria e as frau-des e depois se discorre sobre os controles para evitar-se as fraudes.A seguir, passa-se a discorrer a respeito dos tópicos,sendo que, em um primeiro momento, discorre-se so-bre as fraudes.

3.1. Fraudes

O dicionário da língua portuguesa Aurélio (2003, p. 261)define fraude como “Abuso de confiança”. Partindo doconceito não técnico apresentado, segue-se para aconceituação dos doutrinadores contábeis, iniciando comSá e Hoog (2005, p. 19), os quais afirmam que “a fraudeé um ato doloso cometido de forma premeditada, plane-jada, com a finalidade de obter proveito com o prejuízo deterceiros”. Iudícibus et al. (2003, p. 111) apresentam oconceito de fraude contábil afirmando que ela “significaenganar os outros em benefício próprio. Pode ser roubo,desfalque, estelionato, falsificação etc. Por exemplo, fal-sificação de documentos, apropriação indevida de bens,cálculos errados”. Observa-se, nestas definições, queos autores citados levam à idéia de perder a confiança,aproveitar-se, enganar e sonegar; então, pode-se dizerque fraude é qualquer meio usado por uma pessoa coma finalidade de obter vantagem injusta sobre outra pes-soa, seja por ato ou omissão, em que a intenção édolosa ou culposa.As fraudes acompanham o mundo dos negócios e dasorganizações ao longo dos tempos contribuindo inclusi-ve para o crescimento de algumas companhias atravésdo “engano, privilégios especiais, ilegalidade grossei-ra, suborno, coerção, corrupção, intimidação, espiona-gem e terror ostensivo”. (MICKLETHWAIT, 2003).Para Silva (2003, p. 2), no Brasil a fraude nas escritacontábil “corresponde à busca por menor carga tributá-ria e nos Estados Unidos da América – EUA, correspondea busca por investidores em companhias através devendas e negociações de títulos, gerando no mesmofato patrimonial, contabilizações adversas”.Devido ao fato de existir semelhança entre a fraude e oerro, a seguir, passa-se a diferenciar as duas situações.

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Complemento

3.2. Diferenças entre o Erro e a Fraude

Quando se estuda a fraude, ponto fundamental édiferenciá-la do erro, pois ambos os são muito próximos.Para Sá e Hoog (2005, p. 18), “a fraude é sempre umdelito” enquanto o “erro é sempre um ilícito”. Para aconceituação de delito e ilícito recorre-se a Hoog (2005, p.153), que afirma que “delito é um fato que a lei declara deforma expressa como sendo punível por ser crime, dotipo doloso como: conluio, roubo, fraude, estelionato, apro-priação indevida de recursos, ou qualquer tipo de crimecontra a ordem tributária, a relação de consumo e o siste-ma financeiro nacional”. Enquanto ilícito “são os atos proi-bidos por lei e prejudiciais à moral, à qualidade de vida, àfunção social da propriedade e ao sossego público, taiscomo: erro, ignorância, desídia, imperícia, omissão; tam-bém são considerados atos ilícitos os que violarem direi-tos ou causarem dano material ou moral a outrem”.Apesar de existir certa dificuldade para o julgamento sedeterminada inconformidade foi erro ou fraude, tecnica-mente, ambos conceitos são bem diferentes. A fraude éum ato doloso, propositalmente praticado, já o erro é umato culposo, em que não há intenção do agente na suaprática. Geralmente, o fraudador procura escondê-lo, fatoque gera mais trabalho e requer maior inteligência paraa sua detecção. De acordo com Sá e Hoog (2005, p.19):

erro pode ser fruto da desídia ou ignorância, neste casoconsiderado como invito; são os ilícitos denominadosculposos e têm sua origem na:

- Negligência quando não é aplicado um procedimentoprescrito na lei, ou em uma ordem superior;

- Imperícia que é a incapacidade para o desempenho da tarefa;- Imprudência que é a ausência de cautela, precaução; e- Desídia que é a preguiça, indolência, inércia, negligência.

Após diferenciado o erro da fraude, passa-se a apre-sentar as principais modalidades de fraude.

3.3. Tipificação

Para melhor visualização e entendimento das fraudes,apresenta-se a Tabela 1, em que são listadas as princi-pais fontes geradoras de perdas financeiras com frau-des para as empresas.

Tabela 1 – Tipificação do Ato Fraudulento

Formas Geradoras de Maiores Perdas Financeiras Percentual (%)

Falsificação de balanços 1%

Violação de direitos autorais 1%

Espionagem Corporativa 2%

Compras para uso pessoal 10%

Cartão de crédito 4%

Uso de informação privilegiada 10%

Pagamentos indevidos (propina) 14%

Notas Fiscais "frias" 23%

Notas de despesas 30%

Roubo de Ativos 33%

Falsificação de cheques / documentos 37%

Outros 17%

Fonte: Adaptado da pesquisa sobre fraudes da KPMG Forense Service – 2004

Como se verifica na tabela anterior, tem-se que a maiorincidência de fraudes está relacionada à falsificação decheques/documentos, seguidos pelo roubo de ativos epela adulteração de valores em notas de despesas.

Importa mencionar que o somatório dos percentuais daTabela 1 ultrapassa 100% devido ao fato de existir apossibilidade de o respondente da pesquisa ter optadopor mais de uma resposta.

As fraudes podem ser gerenciais ou contra as organiza-ções. Neste estudo, serão abordadas apenas as frau-des contra as organizações.

A fraude assume múltiplas modalidades que, segundoAttie (1992, p. 215) dividem-se em:

- não-encobertas: são aquelas que o autor não consideranecessário mascarar, porque o controle interno é muitofraco. Um exemplo seria a retirada de dinheiro do caixa,sem se efetuar nenhuma contabilização;

- encobertas temporariamente: são feiras sem afetar osregistros contábeis; por exemplo, retirar dinheiroproveniente das cobranças, omitindo o registro delas demodo que seu montante possa ser coberto com o registrode cobranças posteriores, e assim sucessivamente; e

- encobertas permanentemente: nesses casos, os autoresda irregularidade preocupam-se em alterar a informaçãocontida nos registros e outros arquivos, para assim ocultara irregularidade. Por exemplo, a retirada indevida de dinheirorecebido de clientes poderia ser encoberta, falsificando-se as somas dos registros de cobranças; porém, isto nãobastaria, pois, como o valor a creditar aos clientes nãopoderia ser alterado com o risco de futuras reclamações,deve-se procurar outro artifício.

No próximo tópico, passa-se a narrar sobre a influênciadas fraudes na auditoria.

3.4. A Auditoria e as Fraudes

Para Santos e Grateron (2003, p. 15) “o termo responsa-bilidade está muito relacionado à atividade do auditor, efalar de um sem mencionar o outro seria muito difícil”.Neste sentido, a seguir, será discorrido sobre a respon-sabilidade da auditoria em apontar e coibir a fraude.

Cosenza (2003, p. 52) define a auditoria como “uma es-pecialidade do conhecimento contábil, que tem a funçãode cuidar da avaliação dos procedimentos contábeis eda verificação de sua autenticidade, a fim de comprovarsua eficácia e adequação para a evidenciação da reali-dade patrimonial e financeira das entidades”. Então, apartir do momento que a contabilidade seja maquiada,os procedimentos não podem ser ratificados no parecerdo auditor independente.

Deve-se destacar que a auditoria tem relevante papel soci-al, pois é inviável ao usuário externo, bem como, a maioriados internos, participarem ativamente das técnicascontábeis que irão ensejar os demonstrativos contábeis,logo, esses usuários confiam a atribuição de análise eregistro das transações empresariais aos contabilistas,que, muitas vezes tem seu trabalho avalizado pelo auditor.Então, o objeto da auditoria na formulação do parecer doauditor exige a opinião profissional sobre a confiabilidadedas informações econômico-financeiras. Ao discorrer so-bre confiabilidade das informações, naturalmente, devemestar isentas de qualquer tipo de fraude.

Lembra-se ainda, que, quando se audita uma organi-zação, os auditores devem levar em consideração a

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continuidade da entidade por, pelo menos, mais umano e para tal, o ideal é considerar o risco das fraudes.

Após verificar-se o conceito de auditoria, passa-se aapresentar os principais instrumentos de óbice paraevitar-se a tramóia nas empresas.

3.5. O Controle

Para Lopes e Hoog (2005, p. 12) a fraude é “intensa-mente praticada, repudiada pela ética e pela moral, afraude é considerada perante a lei como algo que mere-ce reprovação”.

As causas para a prática fraudulenta podem ser Diver-sas. A fim de tentar desvendar os motivos, na Tabela 2apresenta-se o resultado de uma pesquisa realizadaem 2004.

Tabela 2 – Causas Prováveis para o Crescimento deAtos Fraudulentos

Causas Prováveis das Fraudes Percentual (%)

Falsificação de balanços 6%

Violação de direitos autorais 14%

Espionagem Corporativa 41%

Compras para uso pessoal 51%

Cartão de crédito 52%

Uso de informação privilegiada 62%

Pagamentos indevidos (propina) 5%

Fonte: Adaptado da KPMG Forence Service – 2004

De acordo com o resultado da pesquisa apresentadana tabela anterior, tem-se que o maior motivo apontadopelos respondentes foi a perda de valores sociais e mo-rais, seguidos pela impunidade e pela insuficiência desistemas de controle.

Importante explicar que a tabela acima totaliza númeromaior que 100% pelo fato de os entrevistados na pes-quisa terem a opção de assinalarem mais de uma alter-nativa de causa de fraudes.

As fraudes vêm se tornando cada vez mais citadas emjornais especializados em negócios no Brasil. Neste sen-tido, aqui se cita o resultado da pesquisa de Murcia e Borba(2006, p. 6) que após pesquisa nos jornais Gazeta Mer-cantil e Valor Econômico, identificaram 06 noticias envol-vendo fraudes no ano de 2001, 177 em 2002, 78 no ano de2003, 103 noticias em 2004, sendo que das empresascitadas 13 eram brasileiras e 33 eram internacionais.

Ao longo dos tempos empresas e auditores têm de-senvolvido os seus controles internos e suas técnicaspara garantir, dentro do possível, a ausência de não-conformidades materialmente relevantes nas demons-trações contábeis.

Além da necessidade pessoal de auditores e empresá-rios, existem diversas normas que objetivam a reduçãodas fraudes no mundo corporativo. As principais nor-mas são: novo Código Civil, Código de Defesa do Con-sumidor, Lei Sarbanes-Oxley, Código Penal, Código de

Ética do Contabilista, Lei do Colarinho Branco e Normasdo Conselho Federal de Contabilidade.

4. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO PESQUISADA

Neste ponto passa-se, efetivamente, a apresentar a le-gislação inerente à fraude pesquisada.

4.1. O Novo Código Civil – Lei 10.406/2002

Nesta lei são normatizados os princípios fundamentais:a eticidade, a socialidade e a operabilidade, e ainda, éatribuído ao contabilista a responsabilidade solidáriapelos atos praticados inerentes ao exercício da profis-são, que denote conduta antijurídica, especificadamentenos artigos discorridos a seguir:

Art.186. Dos Atos Ilícitos: Aquele que por ação ouomissão voluntária, negligência ou imprudência,violar direito e causar danos a outrem, ainda queexclusivamente moral cometer ato ilícito.

Art. 1.177. Do contabilista e outros auxiliares -Seção III:Os assentos lançados nos livros ou fichas dopreponente, por qualquer dos prepostos encarregadosde sua escrituração, produzem, salvo se houverprocedido de má-fé, os mesmos efeitos como sefossem por aquele.Parágrafo Único: No exercício de suas funções, osprepostos são pessoalmente responsáveis, perante opreponente, pelos atos dolosos.

Art. 159. Da Fraude contra credores – Seção VI: Serãoigualmente anuláveis os contratos onerosos do devedorinsolvente, quando a insolvência for notória, ou houvermotivo para ser conhecida do outro contratante.

Art. 927. Da obrigação de indenizar: Aquele que, por atoilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo Único: Haverá obrigação de reparar o dano,independentemente de culpa, nos casos especificadosem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvi-da pelo autor do dano implicar, por sua natureza, riscopara os direitos de outrem.

Relacionado ao assunto contábil, no artigo 1.188, está aprincipal virtude do novo Código Civil. Estabelecem-se,expressamente, rigores ao balanço patrimonial, exigin-do fidelidade, clareza e situação real da empresa, tudoisso subordinado rigorosamente ao processo centená-rio das partidas dobradas. Exigências, essas, que nãoeram expressamente feitas pela Lei 6.404/76 (que temsido tomada como base). Essa lei, nos artigos 178 a188, estabelece os conceitos contábeis, critérios e pro-cedimentos para a elaboração do seu balançopatrimonial, normas que também podem ser aplicadasàs demais sociedades, desde que tal aplicação estejaprevista no contrato social.

Para Sá (2002, p.27):

“A fidelidade está em se espelhar de forma sincera o queocorreu; A clareza se encontra na facilidade do entendimen-to; A uniformidade é o princípio que defende a regularidade ouconstância de critérios; A realidade expressa o que é verda-deiro; Só o verdadeiro interessa à Contabilidade e atende aoespírito do artigo 1.188 do Código Civil de 2002 (Lei 10.406)”.

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Importante mencionar que o dispositivo acima mencio-nado, apesar de ainda hoje ser chamado de “novo Códi-go Civil”, não é tão novo, tanto é que no ano de 1961, oescritor Sá (1961, p.11) já afirmava que “são requisitosde um balanço: 1 – Clareza, 2 – Exatidão e 3 – Apresen-tação Técnica”.

Após mostrar o tratamento dado na esfera civil, tratandoa respeito da reparação do prejuízo causado a terceiros,a seguir passa-se a apresentar a normatização de pro-teção aos tomadores de serviços.

4.2. Código de Defesa do Consumidor

Visando proteger os tomadores de serviços, o art.14 doCódigo de Defesa do Consumidor normatiza:

Art.14. o fornecedor de serviços responde, independen-temente da existência de culpa, pela reparação dos da-nos causados aos consumidores, por defeitos relativosà prestação de serviços, bem como por informaçõesinsuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e ris-cos. No par.4o do artigo há previsão de que “a responsa-bilidade pessoal dos profissionais liberais será apura-da mediante a verificação de culpa”.

As fraudes também são puníveis penalmente, a seguir,apresenta-se os principais artigos constantes no Códi-go Penal Brasileiro no que concerne as fraudes.

4.3. Código Penal Brasileiro – Decreto-Lei 2848/1940

Além das normas civis, existe a norma penal, através doCódigo Penal, que trata a respeito das fraudes. Os prin-cipais artigos são:

Art.342. Fazer afirmação falsa, ou negar, ou calar a ver-dade como testemunha, perito, contador, tradutor ou in-térprete em processo judicial, ou administrativo, inquéri-to policial, ou em juízo arbitral...Art. 343. Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualqueroutra vantagem a testemunha, perito, contador, ...

No momento seguinte, apresenta-se a norma emitidapelo Conselho Federal de Contabilidade.

4.4. Código de Ética do Contabilista

Além das normas gerais atinentes a toda a sociedade, ocontabilista possui seu código de ética a ser seguido.Esta norma diz que:

Art.2º. São deveres do contabilista:I. Exercer com zelo, diligência e honestidade, observa-

da a legislação vigente e resguardados os interes-ses de seus clientes e/ou empregadores, sem pre-juízo da dignidade e independência profissionais;

Art. 3º. No desempenho de suas funções, é vedado aocontabilista:VIII. Concorrer para a realização de ato contrário à le-

gislação ou destinado a fraudá-la ou praticá-la, noexercício da profissão, ato definido como crime oucontravenção.

Em 1990, teve-se a aprovação de uma lei que trata sobreos crimes cometidos contra a ordem tributária e financei-ra do país brasileiro. A seguir passa-se a discorrer a res-peito dessa lei, chamada de Lei do Colarinho Branco.

4.5. Lei do Colarinho Branco – Lei 8.137/1990

A Lei 8.137/1990, mais conhecida como Lei do Colari-nho Branco também arrazoa a respeito das fraudes.Conforme art.1º: constitui crime contra a ordem tributáriasuprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qual-quer acessório, mediante as seguintes condutas:

I. Omitir informação, ou prestar declaração falsa àsautoridades fazendárias;

II. Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elemen-tos inexatos, ou omitindo operação de qualquer na-tureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;

III. Falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, notade venda, ou qualquer outro documento relativo àoperação tributável;

IV. Elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar docu-mento que saiba ou deva saber falso ou inexato.

A seguir, após apontar a legislação relacionada aos cri-mes financeiros e tributários, passa-se a comentar alegislação emanada pelo Conselho Federal de Conta-bilidade no que concernem as fraudes e erros.

4.6. Normas de Auditoria -Conselho Federal de Conta-bilidade

O trabalho do auditor visa avalisar as informações con-tábeis da empresa refletidas nos demonstrativos contá-beis e sempre que o auditor emite seu parecer ele éresponsável pelo mesmo.

Historicamente as notícias de erros de auditoria, se com-paradas ao grande número de auditorias realizadas, sãopoucos. No entanto, de acordo com Boynton, Johnson eKell (2002, p. 134), “falhas de auditoria, contudo, sãocomo acidentes nucleares: raramente acontecem, masquando acontecem têm conseqüências enormes”.

O Conselho Federal de Contabilidade em harmoniacom a Comissão de Valores Mobiliários, o Instituto dosAuditores Independentes do Brasil, o Banco Central doBrasil e a Superintendência de Seguros Privados edi-tam normas que regulamentam a profissão contábil.

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Neste artigo se faz mister mencionar a Resolução CFC836/99 que complementa a Resolução 820/97 inter-pretando o item 11.1.4 desta que trata sobre o erro e afraude. Os principais pontos são apresentados noQuadro 1:

Quadro 1: Interpretação do item 11.1.4 daResolução CFC 820/97

PONTOS O QUE FAZER

A responsabilidade

do auditor

O auditor não é responsável nem pode ser responsabilizado pela prevenção de fraudes ou erros. Entretanto, deve planejar seu trabalho avaliando o risco de sua ocorrência, de forma a ter grande probabilidade de detectar aqueles que impliquem efeitos relevantes nas demonstrações contábeis. Ao planejar a auditoria, o auditor deve indagar da administração da entidade auditada sobre qualquer fraude e/ou erro que tenham sido detectados. Ao detectálos, o auditor tem a obrigação de comunicá-los à administração da entidade e sugerir medidas corretivas, informando sobre os possíveis efeitos no seu parecer, caso elas não sejam adotadas.

Os procedimentos

quando existe indicação

de fraude ou erro

Quando a aplicação de procedimentos de auditoria, planejados com base na avaliação de risco, indicar a provável existência de fraude e/ou erro, o auditor deve considerar o efeito potencial sobre as demonstrações contábeis. Se acreditar que tais fraudes e erros podem resultar em distorções relevantes nas demonstrações contábeis, o auditor deve modificar seus procedimentos ou aplicar outros, em caráter adicional. A extensão desses procedimentos adicionais ou modificados depende do julgamento do auditor quanto: - aos possíveis tipos de fraude e/ou erro; - à probabilidade de que um tipo particular de fraude e/ou erro possa resultar em distorções relevantes nas demonstrações contábeis. Salvo quando houver circunstâncias indicando claramente o contrário, o auditor não pode presumir que um caso de fraude e/ou erro seja ocorrência isolada. Se necessário, ele deve revisar a natureza, a oportunidade e a extensão dos procedimentos de auditoria.

Os efeitos de fraude e/ou erro no parecer do

auditor

Se o auditor concluir que a fraude e/ou erro têm efeito relevante sobre as demonstrações contábeis, e que isso não foi apropriadamente refletido ou corrigido, deve emitir seu parecer com ressalva ou com opinião adversa. Se o auditor não puder determinar se houve fraude e/ou erro, devido a limitações impostas pelas circunstâncias, e não pela entidade, deve avaliar o tipo de parecer a emitir.

Fonte: Adaptado da Resolução CFC

A fim de ilustrar como atualmente ocorre nos EUA, pas-sa-se a discorrer a respeito de um dos mecanismosmais recentes de coibição de fraudes aprovados peloSenado americano, a Lei Sarbanes-Oxley.

4.7. Lei Sarbanes-Oxley

Após diversos escândalos financeiros envolvendo com-panhias americanas, o Senado aprovou a Lei Sarba-nes-Oxley que objetiva coibir as fraudes. Os principaispontos da mencionada Lei são os seguintes:

I. Responsabilidade do CEO (Chief Executive Officer)e CFO (Chief Financial Officer) pelas divulgaçõesda empresa e pela certificação das demonstraçõescontábeis;

II. imediata divulgação de transações de administra-dores com ações da empresa;

III. criação do comitê de auditoria, composto por mem-bros não executivos do conselho da administração;

IV. especificação dos serviços que não podem ser re-alizados pelas empresas de auditoria;

V. maior transparência na divulgação das informaçõesfinanceiras e dos atos da administração;

VI. devolução de participação nos lucros ou bônus peloCFO, no caso de prejuízos decorrentes de erroscontábeis;

VII. a criação de novos tipos de penas e aumento dapenalidade para crimes listados;

VIII. a redução de prazos para divulgação dos relatóriosanuais;

IX. a adoção de práticas mais rígidas de governança,como o código de ética para os administradores,novos padrões de conduta e maior responsabilida-de dos advogados;

X. aprovação de stock options pelos acionistas.

Ao finalizar as considerações à legislação norte-ameri-cana, passa-se a ponderar sobre as formas de preven-ção contra as fraudes.

4.8. Formas de Prevenção Contra as Fraudes

Atualmente, talvez o melhor instrumento de combate àfraude seja a auditoria integral.

A auditoria integral, também chamada de auditoria fo-rense, diferencia-se da auditoria contábil (tradicional)pelo fato de esta última, geralmente, visar apenas pare-cer do auditor independente, que nada mais é do que aopinião sobre a existência de distorções materialmenterelevantes nas demonstrações contábeis, e ainda, fre-qüentemente, utiliza técnicas de amostragens, enquan-to a auditoria integral procura detectar fraudes; para areunião de provas, verifica todos os documentos quecorroboram as transações efetuadas pela empresa.Entrevista os empregados da empresa e terceiros. Fazanálise de arquivos de computadores, e outros procedi-mentos que entender útil para o perfeito aferimento dasegurança nos demonstrativos contábeis, enfim, existecerto espírito de suspeição. Quanto ao nível de materia-lidade, a investigação de irregularidades, não atenta parao nível de materialidade. O nível de minúcia na realiza-ção de um exame depende essencialmente da susceti-bilidade de ocorrência de fraudes e manipulações numadeterminada área.

Verifica-se que no cotidiano empresarial, uma das princi-pais fraudes praticadas é a fraude contábil. A contabilida-de, que tem como principal função demonstrar através denúmeros toda a existência da empresa, bem como con-trolar o patrimônio das mesmas, se apresenta como umgrande atrativo para pessoas mal intencionadas, normal-mente, objetivando desviar ativos, dados ou informações.

No entanto, a contabilidade, principalmente através datécnica da auditoria integral, apresenta-se como um bomsubsídio para a descoberta e desmantelamento de ver-dadeiras quadrilhas de crimes empresariais, e, atémesmo, crimes sociais contra o patrimônio empresari-al e público. Cabe a ela e, conseqüentemente, aos pro-fissionais que a conduzem, manterem-se atualizados emelhorarem os controles internos da empresa.

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A partir das análises efetuadas na legislação, apresen-tam a seguir algumas conclusões.

5. CONCLUSÕES

Após o termino deste artigo, verificou-se que fraude équalquer meio usado por uma pessoa com a finalidadede obter vantagem injusta sobre outra pessoa, seja porato ou omissão, em que a intenção é dolosa ou culposa.

Quanto à diferenciação entre fraude e erro, viu-se queapesar de eles serem muito próximos, tecnicamente,ambos conceitos são bem diferentes. A fraude é um atodoloso, propositalmente praticado, já o erro é um atoculposo, em que não há intenção do agente na sua prá-tica. Geralmente, o fraudador procura escondê-lo, fatoque gera mais trabalho e requer maior inteligência paraa sua detecção.

Em pesquisa apresentada no artigo, viu-se que a maiorincidência de fraudes está relacionada à falsificação decheques/documentos, seguidos pelo roubo de ativos epela adulteração de valores em notas de despesas.

Destacou-se que a auditoria tem relevante papel socialna detecção e no combate à fraude.

De acordo com o resultado de pesquisa apresentada,tem-se que o maior motivo apontado foi a perda de valo-res sociais e morais, seguidos pela impunidade e pelainsuficiência de sistemas de controle.

Existe uma grande quantidade de normas relacionadasao tema fraude. As normas dizem respeito à ética, a tec-nicidade, a atos civis e a atos penais. Os efeitos gera-dos a partir da legislação atinente vão desde censurapública, no caso dos Conselhos Regionais, passandopela reparação financeira dos atos praticados que tra-gam prejuízos financeiros até sanções penais, inclusivecom cerceamento do direito de ir e vir.

Mesmo diante de todos estes dispositivos para coibir epunir os fraudadores observa-se que é uma prática comíndices muito elevados, acredita-se que, na prática, umadas causas seja a falta de impunidade aos infratores, mausexemplos em todos os níveis da sociedade deixando deexistir bons exemplos as boas práticas além do que é umproblema das pessoas, ou melhor, do ser humano, alia-dos da ganância e egoísmo entre outros fatores que acom-panham as sociedades ao longo dos tempos.

Em suma, a fraude nas empresas é uma realidade bas-tante presente que precisa ser bastante trabalhada pelosórgãos de controle e ainda, haver uma grande conscienti-zação e recuperação de valores éticos e morais.

6. REFERÊNCIAS

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BEUREN, Ilse Maria; RAUPP, Fabiano Maury. Metodologia daPesquisa Aplicável às Ciências Contábeis. In: BEUREN, IlseMaria (org.). Como elaborar trabalhos monográficos em con-tabilidade: teoria e prática. 2.ed. – São Paulo: Atlas, 2004.

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_______. Lei do Colarinho Branco, Lei 8.137, de 1990.

_______. Novo Código Civil, Lei 10.406, de 2002.

_______. Resolução CFC 836, de 1999.

_______. Código de Defesa do Consumidor.

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HOOG, Wilson Alberto Zappa. Moderno Dicionário Contábil.2.ed. Curitiba: Juruá, 2005.

IUDÍCIBUS, Sérgio de; et al. Dicionário de termos decontabilidade. 2 ed. São Paulo: Atlas, 2003.

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MURCIA, Fernando Dal-ri; BORBA, José Alonso. Quantificandoas Fraudes Contábeis sob duas óticas: Jornais EconômicosVersus Periódicos Acadêmicos no período 2001

2004. Disponível em http://www7.rio.rj.gov.br/cgm/academia/artigos/ acessado em 23 de junho de 2007.

RICHARDSON, Roberto J. Pesquisa Social: métodos etécnicas. São Paulo: Atlas, 1985.

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SILVA, Adilson Cerqueira da. A Contabilidade Gerencial, osefeitos fiscais sobre as informações contábeis no Brasil e anormatização internacional. Disponível em http://www.icteba.org.br/upload/Neopatrimonialismo. Acessado em10/06/2007.

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Complemento


SEGURANÇA DO CONHECIMENTOPROTEÇÃO DE INFORMAÇÕES

A informação é um bem vital de qualquer organização, ea informação confidencial do cliente confiada a ela trazobrigações especiais. O acesso não-autorizado a in-formações importantes e a capital de conhecimento,ou a perda de tais informações, pode ter um impactonegativo significante numa organização, incluindo a in-terrupção da continuidade dos negócios, perda de van-tagem estratégica, vulnerabilidade a fraudes e prejuízoà reputação.

Propósito

Um sistema certificado de gerenciamento de seguran-ça de informação demonstra compromisso com a pro-teção da informação e oferece a confiança de que osbens encontram-se adequadamente protegidos – sejaem documentos, eletronicamente ou como conhecimen-to do funcionário.

As expectativas quanto às organizações que protegem in-formações importantes estão sempre presentes, mas qua-se sempre os meios de controle não são aparentes. Inci-dentes significantes envolvendo perdas e fraudes continu-am a aparecer nas manchetes e causam preocupaçõesem clientes e consumidores em geral. Conseqüentemen-te, clientes, diretorias e outros acionistas, incluindo o públi-co, estão cada vez mais tentando evidenciar uma seguran-ça de informação sólida e eficaz, além de medidas para acontinuidade dos negócios.

Os sistemas de gerenciamento para segurança de in-formação adotam uma abordagem sistemática paraminimizar o risco do acesso não-autorizado ou perdade informação e garantir o gerenciamento eficaz dasmedidas de proteção acionadas. Eles fornecem umaestrutura para as organizações gerenciarem sua con-formidade com requerimentos legais, entre outros,além de melhorarem o desempenho do gerenciamen-to de informação com segurança.

ISO 27001 é o padrão mais comum e globalmente re-conhecido para sistemas de gerenciamento para se-gurança de informação, e é aplicável a qualquer organi-zação de qualquer setor de negócio.

O padrão fornece uma abordagem completa à segu-rança de informação que precisa de proteção, abran-gendo desde informação digital, documentos impres-sos e bens físicos (computadores e redes) até o co-nhecimento de funcionários individuais. Os assuntos aserem abordados incluem desenvolvimento de com-petência da equipe, proteção técnica contra fraude decomputador, métrica e gerenciamento de incidentespara segurança de informação, além das exigênciascomuns a todos os padrões de sistema de gerencia-mento como a auditoria interna, a revisão de gerencia-mento e a melhoria contínua.

Benefícios

A implantação de um sistema de gerenciamento eficazpara segurança de informação ajudará a identificar e

reduzir os riscos de segurança de informação, uma vezque ele o ajuda a focar seus esforços em segurança eproteger sua informação.

Os principais agentes para que as organizações im-plementem um sistema de gerenciamento para segu-rança de informação e busquem a certificação são:

• Demonstração da responsabilidade em prol da pro-teção do cliente e da própria informação.

• Uma estrutura eficaz para conformidade com osrequerimentos, incluindo regulamentos para pro-teção de dados.

• Obrigações ou expectativas contratuais em um re-lacionamento entre empresas.

• Potencial de redução de custo devido à melhora docontrole operacional e do gerenciamento de per-das.

• Uma vantagem de mercado competitiva através deuma imagem aprimorada e do aumento da confi-ança do acionista.

Bibliografia

www.dnv.com.br

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SEGURANÇA DE PESSOASPRIMEIROS SOCORROS

Qual a finalidade do gerenciamento de segurançapessoal?

Resposta: A Segurança Pessoal cuida de preservar aintegridade física e a saúde dos funcionários, clientes,fornecedores e outras pessoas que frequentam as ins-talações de um datacenter.

Que é mapeamento de áreas de risco?

Resposta: É o levantamento sistemático dos riscos paraa segurança pessoal nos diversos pontos das instala-ções de um datacenter, indicando os locais e os tiposde risco presentes em cada local.

Que considerações são importantes para a manuten-ção de integridade pessoal?

Resposta: O controle de riscos que podem trazer feri-mentos ou lesões para a saúde das pessoas. isto in-clui proteção contra situações de incêndio e controle dequestões ambientais como temperatura (muito alta oumuito baixa), umidade e ruidos fortes, riscos de que-das e choques e doenças ocupacionais decorrentesde monitores com flicker, iluminação inadequada e es-forços repetitivos que devem ser minimizados.

Segurança Física e Patrimonial

· Definição = sensação de proteção física e patrimonial.· Art.144(CF) – Segurança Pública = dever do Estado,

direito e responsabilidade de todos.· Motivos = criminalidade· Segurança privada x segurança pública:1. vigilância – segurança armada2. segurança – segurança desarmada3. transporte de valores e carga

* Vulnerabilidade = falha no sistema defensivo* Ameaça* Risco = produto da ameaça , ou seja, qualquer even-

to capaz de causar danos.* Dano = resultado do risco = potencial ou impotencial.* Meios de Proteção = Sistema Defensivo.

• Sistema físico=ofendículos = retarda a ação de ame-aça ao patrimônio;Ex; cercas, muros guaritas, barreiras, portas, cercade arame farpado, cancela, holofotes com senso-res de presenças, alarme, circuito interno de tv, mo-nitores, sistema de rádio , etc.

• Meios metodológicos de proteção = normas, dire-trizes, novas estratégias de identificação pessoal,controle de entrada e saída, controle de circulaçãointerna.

1. Primeiros Socorros

Abordagem Primária

Visa identificar e manejar situações de ameaça à vida, Aabordagem inicial é realizada sem mobilizar a vítima de

sua posição inicial, salvo em situações especiais quepossam comprometer a segurança ou agravar o quadroda vítima, tais como:1) Situações climáticas extremas: Geada, chuva, frio,

calor, etc.;2) Risco de explosão ou incêndio;3) Risco de choque elétrico;4) Risco de desabamento.

Obs.: Só se justifica mobilizar a vítima de sua posição inici-al na abordagem primária quando a situação de risco nãopossa ser afastada. Por exemplo: Havendo risco de cho-que elétrico e sendo possível a interrupção da passagemde energia, não há necessidade de mobilizar a vítima.

Na abordagem primária, havendo mais de uma vítima, oatendimento deve ser priorizado conforme o risco, ou seja,primeiro as que apresentem risco de morte, em seguidaas que apresentem risco de perda de membros e, porúltimo todas as demais. Esta recomendação não se apli-ca no caso de acidente com múltiplas vítimas, onde osrecursos para o atendimento são insuficientes em rela-ção ao número de vítimas e, portanto, o objetivo é identifi-car as vítimas com maiores chances de sobrevida.

A abordagem primária é realizada em duas fases:1) Abordagem primária rápida;2) Abordagem primária completa.

Abordagem Primária Rápida

É a avaliação sucinta da respiração, circulação e nível deconsciência. Deve ser completada em no máximo 30 se-gundos. Tem por finalidade a rápida identificação de condi-ções de risco de morte, o início precoce do suporte básicode vida (SBV) e o desencadeamento de recursos de apoio,tais como médico no local e aeronave para o transporte.

Atendimento Inicial

Na abordagem primária rápida devem ser seguidos osseguintes passos:1) Aproximar-se da vítima pelo lado para o qual a face da

mesma está volta, garantindo-lhe o controle cervical;2) Observar se a vítima está consciente e respirando.

Tocando o ombro da vítima do lado oposto ao daabordagem, apresente-se, acalme-a e pergunte oque aconteceu com ela: “Eu sou o... (nome do so-corrista), da Polícia Rodoviária Federal, e estou aquipara te ajudar. O que aconteceu contigo?”. Umaresposta adequada permite esclarecer que a víti-ma está consciente, que as vias aéreas estão per-meáveis e que respira. Caso não haja resposta,examinar a respiração. Se ausente a respiração,iniciar as manobras de controle de vias aéreas e aventilação artificial.

3) Simultaneamente palpar pulso radial (em vítimainconsciente palpar direto o pulso carotídeo) e de-finir se está presente, muito rápido ou lento. Seausente, palpar pulso de artéria carótida ou femo-ral (maior calibre) e, caso confirmado que a vítimaestá sem pulso, iniciar manobras de reanimaçãocardiopulmonar.

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Complemento


4) Verificar temperatura, umidade e coloração da pelee enchimento capilar.

5) Observar rapidamente da cabeça aos pés procu-rando por hemorragias ou grandes deformidades.

6) Repassar as informações para a Central de Emer-gência.

Abordagem Primária Completa

Na abordagem primária completa segue-se uma sequ-ência fixa de passos estabelecida cientificamente. Parafacilitar a memorização, convencionou-se o “ABCD dotrauma” para designar essa sequência, utilizando-se asprimeiras letras das palavras (do inglês) que definemcada um dos passos:

Passo “A” (Airway) – Vias aéreas com controle cervical;Passo “B” (Breathing) – Respiração (existente e qualidade);Passo “C” (Circulation) – Circulação com controle dehemorragias;Passo “D” (Disability) – Estado neurológico;Passo “E” (Exposure) – Exposição da vítima (para abor-dagem secundária).

Lembre-se de somente passar para próximo passo apóster completado o passo imediatamente anterior. Duran-te toda a abordagem da vítima o controle cervical deveser mantido. Suspeitar de lesão de coluna cervical emtoda vítima de trauma.

a) Passo “A” – Vias Aéreas com Controle Cervical

Após o controle cervical e a identificação, pergunte à víti-ma o que aconteceu. Uma pessoa só consegue falar setiver ar nos pulmões e se ele passar pelas cordas vocais.

Portanto, se a vítima responder normalmente, é porqueas vias aéreas estão permeáveis (passo “A” resolvido) erespiração espontânea (passo “B” resolvido). Seguir parao passo “C”.

Se a vítima não responder normalmente, examinar asvias aéreas. Desobstruir vias aéreas de sangue, vômito,corpos estranhos ou queda da língua, garantindo imobi-lização da coluna cervical. Para a manutenção da aber-tura das vias aéreas pode ser utilizada cânula orofarín-gea ou nasofaríngea. Estando as vias aéreas desobs-truídas, passar para o exame da respiração (passo “B”).

b) Passo “B” – Respiração

Checar se a respiração está presente e efetiva (ver, ouvire sentir). Se a respiração estiver ausente, iniciar respira-ção artificial (passo “B” resolvido temporariamente). Es-tando presente a respiração, analisar sua qualidade:lenta ou rápida, superficial ou profunda, de ritmo regularou irregular, silenciosa ou ruidosa.

Se observar sinais de respiração difícil (rápida, profunda,ruidosa), reavaliar vias aéreas (passo “A”) e solicitar a pre-sença do médico no local. A necessidade de intervenção

médica é muito provável. Se observar sinais que antece-dam parada respiratória (respiração superficial, lenta ouirregular), ficar atento para iniciar respiração artificial.

Iniciar a administração de oxigênio a 12 litros por minu-to, sob máscara de contorno facial bem-ajustado. Ga-rantir que os passos “A” e “B” não sejam interrompidosantes de passar ao exame da circulação (“C”).

c) Passo “C” – Circulação com Controle de Hemorragias

O objetivo principal do passo “C” é estimar as condiçõesdo sistema circulatório e controlar grandes hemorragi-as. Para tanto devem ser avaliados: pulso; perfusão pe-riférica; coloração, temperatura e umidade da pele. Nes-te passo também devem ser controladas as hemorragi-as que levem a risco de vida eminente.

Pulso - Em vítima consciente, verificar inicialmente o pul-so radial; se este não for percebido, tentar palpar o pulsocarotídeo ou o femoral; em vítima inconsciente, examinaro pulso carotídeo do lado em que você se encontre.

A avaliação do pulso dá uma estimativa da pressãoarterial. Se o pulso radial não estiver palpável, possi-velmente a vítima apresenta um estado de choque hi-povolêmico descompensado, situação grave que de-manda intervenção imediata.

Se o pulso femoral ou carotídeo estiver ausente, iniciarmanobras de reanimação cardiopulmonar. Estando pre-sente o pulso, analisar sua qualidade: lento ou rápido,forte ou fraco, regular ou irregular.

Perfusão Periférica - A perfusão periférica é avaliadaatravés da técnica do enchimento capilar. É realizadafazendo-se uma pressão na base da unha ou nos lábi-os, de modo que a coloração passe de rosada parapálida. Retirando-se a pressão a coloração rosada deveretomar num tempo inferior a dois segundos. Se o tem-po ultrapassar dois segundos é sinal de que a perfusãoperiférica está comprometida (oxigenação/perfusão ina-dequadas). Lembre-se que à noite e com frio essa ava-liação é prejudicada.

Coloração, Temperatura e Umidade da Pele - Cianosee palidez são sinais de comprometimento da oxigena-ção/perfusão dos tecidos.

Pele fria e úmida indica choque hipovolêmico (hemorrá-gico).

Controle de Hemorragias - Se o socorrista verificar he-morragia externa, deve utilizar métodos de controle. Ob-servando sinais que sugerem hemorragia interna, deveagilizar o atendimento e transportar a vítima o mais bre-vemente possível ao hospital, seguindo sempre as ori-entações da Central de Emergências.

d) Passo “D” – Estado Neurológico

Tomadas as medidas possíveis para garantir o “ABC”, im-porta conhecer o estado neurológico da vítima (passo “D”),para melhor avaliar a gravidade e a estabilidade do quadro.



Complemento

O registro evolutivo do estado neurológico tem grandevalor. A vítima que não apresente alterações neurológi-cas num dado momento, mas passe a apresentá-lasprogressivamente, seguramente está em situação maisgrave que outra cujo exame inicial tenha mostrado algu-mas alterações que permaneçam estáveis no tempo.

Na avaliação do estado neurológico o socorrista deverealizar a avaliação do nível de consciência e o examedas pupilas.

Avaliação do Nível de Consciência - Deve sempre seravaliado o nível de consciência porque, se alterado, indi-ca maior necessidade de vigilância da vítima no que serefere às funções vitais, principalmente à respiração.A análise do nível de consciência é feita pelo método“AVDI”, de acordo com o nível de resposta que a vítimaresponde aos estímulos:A – Vítima acordada com resposta adequada ao ambiente;V – Vítima adormecida. Os olhos se abrem mediante

estímulo verbal;D – Vítima com os olhos fechados que só se abrem

mediante estímulo doloroso. O estímulo dolorosodeve ser aplicado sob a forma de compressão in-tensa na borda do músculo trapézio, na região pós-tero-lateral do pescoço.

I – Vítima não reage a qualquer estímulo. A alteraçãodo nível de consciência pode ocorrer pelos seguin-tes motivos:Ï% Diminuição da oxigenação cerebral (hipóxia ouhipoperfusão);Ï% Traumatismo cranioencefálico (hipertensão in-tracraniana);

Atendimento Inicial

- Intoxicação por álcool ou droga;- Problema clínico metabólico.

Exame das Pupilas - Em condições normais as pupilasreagem à luz, aumentando ou diminuindo seu diâmetroconforme a intensidade da iluminação do ambiente. Oaumento do diâmetro, ou midríase, ocorre na presençade pouca luz, enquanto a diminuição, ou miose, ocorreem presença de luz intensa.

Quanto à simetria, as pupilas são classificadas em iso-córicas (pupilas normais ou simétricas), que possuemdiâmetros iguais, e anisocóricas (pupilas anormais ouassimétricas), de diâmetros desiguais.

O socorrista deve avaliar as pupilas da vítima em rela-ção ao tamanho, simetria e reação à luz. Pupilas aniso-córicas sugerem traumatismo ocular ou cranioencefáli-co. Neste caso a midríase em uma das pupilas podeser consequência da compressão do nervo oculomotorno nível do tronco encefálico, sugerindo um quadro degravidade.

Pupilas normais se contraem quando submetidas à luz,diminuindo seu diâmetro. Se a pupila permanece dilata-

da quando submetida à luz, encontra-se em midríaseparalítica, normalmente observada em pessoas incons-cientes ou em óbito. Pupilas contraídas (miose) em pre-sença de pouca luz podem indicar intoxicação por dro-gas ou doença do sistema nervoso central.

Se houver depressão do nível de consciência e anisoco-ria, ficar alerta, pois existe o risco de parada respiratória.Manter-se atento para o “ABC”.

III- Abordagem Secundária

Finalmente, no passo “E”, expor a vítima, à procura delesões. Entretanto, em nível pré-hospitalar, as roupas davítima só serão removidas para expor lesões sugeridaspor suas queixas ou reveladas pelo exame segmentar,respeitando seu pudor no ambiente público. No hospital,ao contrário, é imperdoável deixar de despir completa-mente a vítima antes de iniciar a abordagem secundária.

Só iniciar a abordagem secundária depois de completa-da a abordagem primária.

Examinar todos os segmentos do corpo, sempre namesma ordem (exame segmentar): crânio, face, pesco-ço, tórax, abdômen, quadril, membros inferiores, mem-bros superiores e dorso. Nesta fase, realizar:

Inspeção: cor da pele, sudorese, simetria, alinhamento,deformidade e ferimento;Palpação: deformidade, crepitação, rigidez, flacidez, tem-peratura e sudorese;Ausculta: tórax (campos pleuropulmonares e precordi-al) – procedimento exclusivo do médico.

Durante todo o exame segmentar, manter-se atento a si-nais de dor ou a modificações das condições constatadasna abordagem primária da vítima. Exame segmentar:

a) Cabeça: palpar o crânio com os polegares fixos naregião frontal, mantendo o controle cervical. Palpar asórbitas. Simultaneamente, inspecionar cor e integrida-de da pele da face, hemorragia e liquorragia pelo nariz eouvidos, hematoma retroauricular (sugestivo de fraturade coluna cervical alta ou base de crânio), simetria daface, hemorragia e laceração dos olhos e fotorreativida-de pupilar (não a valorize em olho traumatizado). Retirarcorpos estranhos (lentes de contato e próteses dentári-as móveis) eventualmente remanescentes.

b) Pescoço: inspecionar o alinhamento da traqueia e asimetria do pescoço. Palpar a cartilagem tireoide e amusculatura bilateral. Inspecionar as veias jugulares:se ingurgitadas, principalmente com piora na inspira-ção, preocupar-se com lesão intratorácica grave (derra-me de sangue no pericárdio, impedindo os movimentosnormais do coração:- hemopericárdio com tamponamento cardíaco). Palparas artérias carótidas separadamente e a coluna cervi-cal, verificando alinhamento, aumento de volume, crepi-tação e rigidez muscular.

Completado o exame, colocar o colar cervical.

c) Tórax: inspecionar a caixa torácica (face anterior), bus-cando simetria anatômica e funcional, respiração para-


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doxal, áreas de palidez, eritema ou hematoma (sinaisde contusão) e ferimentos.

Palpar as clavículas separadamente, buscando dor ecrepitação. Palpar os arcos costais e esterno em buscade rigidez muscular, flacidez e crepitação.

Examinar até a linha axilar posterior.

d) Abdômen: inspecionar sinais de contusão, distensãoe mobilidade. Palpar delicadamente, analisando sensi-bilidade e rigidez de parede (abdômen em tábua).

e) Quadril: afastar e aproximar as asas ilíacas em rela-ção à linha média, analisando mobilidade anormal eprodução de dor. Palpar o púbis no sentido antero-pos-terior. A região genital também deve ser avaliada, suge-rindo haver lesão conforme as queixas da vítima ou omecanismo de trauma.

f) Membros inferiores: inspecionar e palpar da raiz dascoxas até os pés. Observar ferimento, alinhamento, de-formidade, flacidez, rigidez e crepitação. Cortar a roupaonde suspeitar de ferimento ou fratura. Retirar calçadose meias. Examinar a mobilidade articular ativa e passi-va. Executar movimentos suaves e firmes de flexão, ex-tensão e rotação de todas as articulações. Palpar pul-sos em tornozelos e pés. Testar sensibilidade, motrici-dade e enchimento capilar.

g) Membros superiores: inspecionar e palpar dos om-bros às mãos. Observar ferimento, alinhamento, defor-midade, flacidez, rigidez e crepitação. Cortar a roupa ondesuspeitar de ferimento ou fratura. Palpar os pulsos radi-ais. Testar a mobilidade ativa e passiva. Executar movi-mentos suaves e firmes de flexão, extensão e rotaçãode todas as articulações. Testar a simetria da força mus-cular nas mãos. Verificar sensibilidade, motricidade eenchimento capilar.

h) Dorso: realizar a manobra de rolamento a noventagraus para examinar o dorso. Inspecionar alinhamen-to da coluna vertebral e simetria das duas metades dodorso. Palpar a coluna vertebral em toda a extensão, àprocura de edema, hematoma e crepitação. Termina-do o exame do dorso, rolar a vítima sobre a tábua deimobilização dorsal.

Após completar o exame segmentar, fazer curativos, imo-bilizações e outros procedimentos necessários.

Fazem também parte da abordagem secundária os se-guintes procedimentos, que são realizados por médi-cos no ambiente hospitalar: radiografias, sonda gástri-ca, toque retal, cateterismo vesical e lavagem peritonial.

Durante a abordagem secundária, o socorrista deva re-avaliar o ABCD quantas vezes forem necessárias, prin-cipalmente em vítimas inconscientes.

Após a abordagem secundária, realizar a verificação dedados vitais e escalas de coma e trauma.

2. Como Identificar os Sinais Vitais

Parada Respiratória – inconsciência; lábios, língua eunhas de cor azuladas (arrocheadas); sem movimenta-ção de respiração no peito.

Parada Cardíaca – inconsciência; aparência excessivamentepálida; sem pulsação (sem batimentos do coração).

Respiração Artificia

Você deve realizar essa respiração quando a vítimaapresentar a parada respiratória. Ela pode ser feita detrês formas:

Respiração boca a boca: É a mais eficiente, usada so-mente em adulto. Deve-se tapar as narinas com os de-dos para não haver escape de ar e colocar a sua bocana boca da vítima e soprar até perceber que o tórax davítima está levantando. Essa operação deve ser repeti-da até a vítima respirar normalmente.

Respiração Manual: Essa técnica é recomendada quan-do não se consegue praticar a anterior. Primeiramente,verifique se há fraturas na vítima. Coloque-a deitada decostas. Segure os braços da vítima pelos pulsos, cru-zando-os e comprimindo-os contra a parte inferior dopeito.Em seguida, puxe os braços da vítima para cima,para fora e para trás.

Respiração boca-nariz-boca: Os procedimentos sãoidênticos aos do método boca a boca, sendo que nessecaso a sua boca deverá cobrir também o nariz.

MassagemcardíacaDeverá ser realizada quando for constatada a ausênciade batimentos no coração da vítima. Deite-a de costas,apóie a sua mão sobre a parte inferior do tórax, coloquea outra mão em cima da primeira e faça compressões.Em crianças com 2 anos ou mais, a massagem deveráser feita com apenas uma mão, e em crianças peque-nas e bebês deverá ser feita só com a ponta dos dedos.



Complemento

SEGURANÇA DE SISTEMAS DE TI

Segurança da Informação - Aspectos Básicos

Os sistemas informatizados não são cem por centoseguros. A era digital, diminuiu as distâncias, à medidaque os dados começaram a trafegar através de cabosde linhas telefônicas, posteriormente por cabos de fi-bra óptica e satélites. Isso possibilitou estreitar as fron-teiras, não só para facilitar as transações e a comuni-cação, como também, abriu brechas para que os cri-mes virtuais, como furto de senhas e números de car-tões de crédito e a espionagem em geral pudessemacontecer.

É possível diminuir os riscos de falhas e ataques aossistemas informatizados, porém, por mais que se invis-ta em segurança, sempre haverá a ameaça dos ata-ques, já que a maior parte deles é causada por pessoascom intenção de obter algum benefício de forma ilícita.Por essa razão, todas as pessoas envolvidas com aempresa devem estar sempre alerta quanto à necessi-dade de segurança, do porteiro, que tem a função debarrar a entrada de uma pessoa não autorizada, ao ad-ministrador da rede, que tem o dever de zelar para quenão ocorram invasões à rede de computadores da em-presa, passando, é claro por todos os funcionários quetambém devem ser cuidadosos ao acessar sites na In-ternet, realizar operações bancárias, compras, ou mes-mo enviar uma simples mensagem de email.

O Administrador da rede (pessoa responsável pelo ge-renciamento da rede local da empresa), irá tambémadministrar os usuários, impedindo acessos a deter-minados sites, evitando anexos à emails, downloadsnão aurorizados, etc, já que a grande maioria das inva-sões dentro das empresas, ocorrem porque procedi-mentos básicos de segurança não foram seguidos naíntegra.

Os projetos de aplicação de medidas de proteção esegurança em uma organização, devem levar em con-sideração a avaliação de riscos, a política de seguran-ça, os controles de segurança e o monitoramento.

No âmbito jurídico, a questão da segurança da infor-mação está ainda engatinhando, já que as formas depunição contra esses crimes ainda dependem de apro-vação de leis mais eficazes. Porém, existem normasque tratam do assunto, sendo uma delas o Decreto nº3.505, de 13 de junho de 2000, e há um trabalho dasautoridades governamentais, no sentido de aprovar leiscontra os diversos crimes digitais.

O Decreto nº 3.505, de 13 de junho de 2000, trata emseu art. 1º, de dispor sobre a Política de Segurança daInformação:

Art. 1º. Fica instituída a Política de Segurança da Infor-mação nos órgãos e nas entidades da AdministraçãoPública Federal, que tem como pressupostos básicos:

Alguns conceitos são dispostos em seu art. 2º:

I. Certificado de Conformidade: garantia formal de queum produto ou serviço, devidamente identificado, estáem conformidade com uma norma legal;

II. Segurança da Informação: proteção dos sistemasde informação contra a negação de serviço a usuári-os autorizados, assim como contra a intrusão, e a

modificação desautorizada de dados ou informações,armazenados, em processamento ou em trânsito,abrangendo, inclusive, a segurança dos recursoshumanos, da documentação e do material, das áre-as e instalações das comunicações e computacio-nal, assim como as destinadas a prevenir, detectar,deter e documentar eventuais ameaças a seu de-senvolvimento.

O art. 3º, inciso I, dispõe sobre os princípios básicos deSegurança da Informação.

Art. 3º. São objetivos da Política da Informação:

I. dotar os órgãos e as entidades da Administração Pú-blica Federal de instrumentos jurídicos, normativos eorganizacionais que os capacitem científica, tecnoló-gica e administrativamente a assegurar a confidenci-alidade, a integridade, a autenticidade, o não-repúdioe a disponibilidade dos dados e das informações tra-tadas, classificadas e sensíveis;

Princípios da Segurança da Informação

São princípios que regem a segurança da informação,em acordo com o artigo 3° do Decreto n° 3.505, de 13 dejunho de 2000, quais sejam: confidencialidade, autentici-dade, disponibilidade, integridade e não-repúdio;

São 5 (cinco), os princípios e para ficar mais fácil me-morizar os princípios, coloquei-os nesta ordem e criei asigla “CADIN” (confidencialidade, autenticidade, dispo-nibilidade, integridade e não-repúdio).

Confidencialidade - garantia do acesso autorizado ainformações, de acordo com o nível de proteção;

Autenticidade – garantia de que o dado ou informação éverdadeiro e fidedigno tanto na origem quanto no destino;

Disponibilidade – garantia de que os colaboradorespossam ter acesso a informações;

Integridade – garantia de que as informações e méto-dos de processamento somente sejam alterados me-diante autorização prévia. Proteção contra modificaçõesnão autorizadas;

Não-repúdio - garantia que o emissor da mensagemnão irá negar posteriormente a autoria da mensagemou transação, permitindo a sua identificação;

Outros conceitos:

Plano de Contingência – descreve as ações que umaorganização deve tomar para assegurar a continuidadedos processos críticos em caso de falhas nos siste-mas, incluindo a ativação de processos manuais, du-plicidade de recursos e acionamento de fornecedores;

Política de Segurança da Informação – tem o propósitode elaborar critérios para o adequado manuseio, arma-zenamento, transporte e descarte das informações atra-vés do desenvolvimento de Diretrizes, Normas, Procedi-mentos e Instruções destinadas respectivamente aosníveis estratégico, tático e operacional;

- Medidas de proteção – medidas destinadas a garantir osigilo, a inviolabilidade, a integridade, a autenticidade, alegitimidade e a disponibilidade de dados e informaçõescom o objetivo de prevenir, detectar, anular ou registrarameaças reais ou potenciais a dados e informações;

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- Rede de dados - conexão de dois ou mais computado-res, ligados entre si através de um protocolo de comu-nicação (ou conjunto de protocolos) como, por exem-plo, o TCP/IP, permitindo a troca de informações e ocompartilhamento de recursos;

- TCP/IP (Transmission Control Protocol/Internet Pro-tocol) - conjunto de padrões de comunicação em umarede de dados (Internet, intranet etc) que orienta o tráfe-go de informações e define o endereçamento e o enviode dados;

- Termo de responsabilidade - acordo de confidencialida-de e não divulgação de informações que atribui respon-sabilidades ao Colaborador e Administrador de Serviçoquanto ao sigilo e a correta utilização dos ativos de propri-edade ou custodiados pela ANEEL.

- Acesso privilegiado - é aquele que permite ao Cola-borador sobrepor controles do sistema de informação,e somente deve ser concedido àqueles que o necessi-tam para a condução de suas atividades;

- Administrador de Serviços - Colaborador que possuiacesso privilegiado para a utilização e disponibilização,por força de suas funções, de recursos restritos de Tec-nologia da Informação;

- Ativo - tudo que manipula a informação (inclusive elaprópria). São exemplos de ativos associados com siste-mas de informação: base de dados e arquivos, docu-mentação do sistema, manuais, material de treinamen-to, procedimentos de suporte ou operação, planos decontinuidade, procedimentos de recuperação, informa-ções armazenadas, softwares, sistemas, ferramentasde desenvolvimento e utilitários, estações de trabalho,servidores, equipamentos de comunicação (roteadores,fax, modens etc.), no-breaks e outros;

- Colaborador - agente público em exercício na ANEELpodendo ser titular de cargo efetivo ou em comissão,contratado por tempo determinado ou prestador de ser-viço terceirizado;

(*Conceitos dispostos na Portaria n° 80, de 15 de julho de2004 Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL)

Ameaças comuns no ambiente digital.

Hackers

São indivíduos que cultivam técnicas avançadas eminformática, com o objetivo de invadir computadores eredes. O objetivo do Hacker não é destruir, mas simdeixar sua marca. Mas o termo hacker ainda é maisdivulgado do que o termo cracker que veremos a se-guir.

Crackers

Estes, sim, são perigosos. Geralmente a mídia confun-de os termos hacker e cracker. O cracker invede os sis-temas a fim de destruir, ou de levar vantagens, atravésdo furto de dados sigilosos, senhas bancárias, núme-ros de cartões de crédito, etc. Os crimes virtuais sãorealizados, na sua maioria, por crackers.

Tipos de ataques de hackers mais comuns

Os tipos de ataques hackers mais comuns são o DoS,DDoS e o Spoofing, embora existam muitos outros.

1 - DoSDenial of Service - Ataque de negação de serviço éuma tentativa em tornar os recursos de um sistemaindisponíveis para seus utilizadores. Alvos típicos sãoservidores web, e o ataque tenta tornar as páginas hos-pedadas indisponíveis. Não se trata de uma invasãodo sistema, mas sim da sua invalidação por sobrecar-ga. A máquina que é “inundada” por um volume enor-mede pacotes, ocasionando um extremo congestiona-mento da rede e resultando na paralização dos servi-ços oferecidos por ela.

2 - DDoSDistributed Denial of Service - ataque distribuído denegação de serviço. Um computador mestre distribuitarefas de ataque de negação de serviço a um grandenúmero de máquinas denominadas zumbis. O ataqueconsiste em fazer com que os Zumbis (máquinas infec-tadas e sob comando do Mestre) se preparem paraacessar um determinado recurso em um determinadoservidor em uma mesma hora de uma mesma data.Todos os zumbis (ligados e conectados à rede) aces-sarão ao mesmo recurso do mesmo servidor. Comoservidores web possuem um número limitado de usu-ários que pode atender simultaneamente o grande erepentino número de requisições de acesso esgotaesse número de acessos, fazendo com que o servidornão seja capaz de atender a mais nenhum pedido. Oservidor então, ficará travado.

3 - SpoofingO spoofing consiste em falsificar o endereço de um e-mail apresentando um remetente falso. Dentro de umarede, um computador realizando um ataque spoofingpode não ser detectado, por se tratar de uma máquinadentro da própria rede, realizando um ataque. Nestecaso, o IP da máquina pode ser alterado pelo hacker, afim de que se camufle o verdadeiro nº IP.

Engenharia Social

A Engeharia social explora a falta de conhecimento técni-co em segurança pessoas ou de funcionários de deter-minada empresa, que, quando não possuem treinamen-to em segurança, podem ser facilmente manipulados. Atécnica consiste em obter acesso a informações impor-tantes ou sigilosas em sistemas através do uso da frau-de, onde o golpista pode assumir outra identidade, fingirque é outro funcionário da mesma empresa e a pessoa éenganada na sua boa-fé. É uma maneira de burlar a se-gurança de sistemas em empresas.

Uma maneira de se prevenir contra este ataque é estarsempre alerta e desconfiar quando alguém por meiodigital, ou até mesmo por telefone, pedir informaçõespessoais dos funcionários ou organizacionais da em-presa, como números de IP, números de cartões decrédito, dados pessoais dos funcionários, etc.

VírusVírus são programas que têm por objetivo instalar-seem algum arquivo executável ou em outro programa docomputador, a fim de apagar ou danificar dados nomesmo. O vírus iniciará o ataque, quando o arquivo ouprograma onde ele se instalou for executado.Como este arquivo é um arquivo hospedeiro para ovírus, ao executar este arquivo, ele automaticamente seexecuta também. Alguns vírus se manifestam por esta-rem programados para serem executados em datas



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específicas, como Sexta-feira 13, por exemplo. Profis-sionais que lidam com segurança devem estar atentosa essas datas. Algumas formas abaixo descrevemcomo os computadores podem ser infectados por ví-rus:- Através de uma mídia infectada, levada de um compu-tador para outro (disquete, pen-drive, etc);- Através da rede de computadores;- Ao abrir arquivos anexados à mensagens de email;Existem outras formas de ataques por vírus, portanto, éimportante manter em seu computador um programade Anti-vírus sempre atualizado e evitar instalar progra-mas desconhecidos, não abrir mensagens de pesso-as desconhecidas e muito menos seus anexos.

Worm (Verme)

O worm é um programa auto-replicante, semelhante aum vírus, porém é mais perigoso, pois, enquanto o ví-rus necessita de um arquivo ou programa hospedeiropara se propagar, o Worm é um programa completo enão precisa de outro programa para se propagar. Eletem poder de infestar o sistema, além de se auto-repli-car, podendo, inclusive enviar documentos por email. Amaioria dos programas anti-vírus detectam vermes.

(Trojan-Horse) Cavalo de Tróia

Os objetivos deste Malware (Malicious Software – Sof-tware Malicioso) são vários, desde descobir senhas,até apagar todo o conteúdo do disco. Alguns cavalos detróia, uma vez instalados nos computadores, possibili-tam o furto de informações (arquivos, senhas etc.). OCavalo de Tróia, também pode possibilitar ao hacker ocontrole total do sistema.

O Cavalo de Tróia, como na mitologia grega, funcionacomo um presente de grego. Geralmente vem anexadoem um e-mail, mas também pode ser adquirido quan-do o usuário clica em algum link de um site da Internetque não possui uma política de segurança, ou faz do-wnload de algum programa. Ele costuma driblar a fra-gilidade dos sistemas operacionais, passando pelaporta da frente, camuflado com o nome de um arquivoconhecido pelo sistema.

Sistemas de segurança chamados Firewall podemdetectar essas invasões e bloquear o ataque.

Spyware

É um tipo de programa que se instala na máquina dousuário, a fim de pegar informações e hábitos do usu-ário e enviá-los à empresa ou pessoa criadora do pro-grama espião, sem o seu consentimento. Diferem doscavalos de Tróia por não terem como objetivo danificaro sistema do usuário. O usuário não percebe a presen-ça do programa espião, que age livremente.Os spywares têm objetivos geralmente comerciais, afim de vender mais pela Internet, captando dados pes-soais e hábitos do usuário e vendendo esse cadastro aoutras empresas.É comum o usuário “ganhar de brinde” spywares em-butidos em programas na Internet freeware (“grátis”)ou shareware (“grátis por um tempo”), ao fazer o down-load desses programas em sites de downloads.

Keyloggers

Keylogger é um programa do tipo spyware cuja finalida-

de é capturar senhas e outros dados que a vítima digi-ta. O objetivo principal é o furto de dados, como senhasde banco, números de cartão de crédito, até mesmopersonagens de jogos virtuais.

Screenlogger

Com o advento dos teclados virtuais, a fim de evitar quekeyloggers capturassem senhas e dados digitados,surgiu o screenlogger, capaz de capturar a tela apre-sentada no monitor.

Muitos casos de phishing, assim como outros tipos defraudes virtuais, se baseiam no uso de algum tipo dekeylogger, instalado no computador sem o conhecimen-to da vítima, que captura dados sensiveis e os envia aum cracker que depois os utiliza para fraudes. Existemsoftwares apropriados para se defender deste tipo deameaça.

É indispensável ter um computador protegido atravésde softwares Anti-vírus, AntiSpyware e Firewall.

Phishing

phishing é uma forma de fraude eletrônica, que consis-te em enviar mensagem para a caixa de correio do usu-ário, geralmente fazendo-se passar por um Banco oupela Receita Federal. Na mensagem, é requisitado queo usuário digite dados cadastrais como número da con-ta e senha, números de cartões de crédito, CPF, etc., ouque ele clique em algum link que aparece no corpo damensagem. Este ataque caracteriza-se por tentativasde adquirir informações sigilosas, do usuário. O termoPhishing vem do inglês e o objetivo é pescar informa-ções sigilosas do usuário.

Pharming

Pharming é um tipo de phishing, porém é uma fraudecaracterizada pelo “sequestro” do IP de uma página noDNS. O usuário, ao digitar a URL de uma página nobrowser, geralmente páginas de Banco, é remetido auma outra página, muito parecida com a original, masque na verdade é uma máscara que induzirá a vítima aoerro e fará com que digite seu nº de conta e senha. Osdados serão enviados ao cracker que seqüestrou apágina, e não para o Banco.

Backdoors

Backdoor ou porta dos fundos é uma falha de segurançaem programas de computador ou sistemas operacio-nais, e permite a invasão do sistema por um crackerpara que ele possa obter um total controle da máquina.Muitos crackers utilizam-se de um Backdoor para insta-lar vírus de computador ou outros programas malicio-sos, conhecidos como malwares. Para proteger o siste-ma contra Backdoors em computadores pessoais deve-se usar um firewall e manter as versões atualizadas dosprogramas. Os cavalos de tróia também costumam serchamados de Backdoors, devido à sua forma de ataque,onde utilizam portas para invadir sistemas.

Java, JavaScript e ActiveX

Java é uma linguagem de programação desenvolvidapela empresa Sun Microsystems. Os programas emJava, costumam ser rodados por um outro programachamado Máquina Virtual Java. Praticamente todos os


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browsers (navegadores) podem possuir este comple-mento ao Java. Esta ferramenta permite que você jogueon-line, converse com pessoas do mundo inteiro, cal-cule a taxa de juros de um financiamento e veja ima-gens em 3D. Ele também faz parte dos aplicativos deintranet (redes internas corporativas) e de outras solu-ções de e-business que formam a base da computa-ção corporativa.

JavaScript é uma programação que pode ser incorpo-rada à pagina de um site, a fim de executar algum even-to que não seria possível executar, por exemplo emHTML (linguagem padrão das páginas da Internet).

ActiveX

Parecido com o Java, mas só roda em computadorescom Windows instalado.Antes de baixar ou executar Java, JavaScript ou ActiveXo browser verifica a procedência do mesmo através deum esquema de certificados digitais e abre uma caixade diálogo, onde você permitirá ou não a instalaçãodeste plug-in.

É comum, ao navegar na Internet, aparecer mensagenspedindo para instalar esses aplicativos. Se você acei-tar a certificação o programa será rodado em sua má-quina. Você pode rejeitar a instalação de plug-in´s pelobrowser.

Plug-in´s

Pequenos programas que permitem ao browser exe-cutar funções e ferramentas em determinados sites,que normalmente não executaria, sem a instalaçãodestes complementos.

Chats

Praticamente bloqueados nas grandes redes das em-presas, pelos administradores de rede, esses pro-gramas permitem que as pessoas se comuniquemon-line e em tempo real (real-time) em salas de bate-papo. Os usuários desse tipo de ferramenta devemter o cuidado de não divulgar seus dados pessoais,como nome completo, endereço ou telefone, ou mes-mo dados da empresa onde trabalha. Geralmente, aoinvés do nome, atribui-se aos usuários de chats osnicknames (apelidos).

Programas para Comunicação em Tempo Real

O programa mais divulgado e mais comum hoje em dia éo Messenger, da Microsoft. Esse tipo de programa possi-bilita ao usuário fazer uma inscrição e instalar o programaem seu computador. Com o programa instalado e estan-do on-line, outros usuários definidos por você como seuscontatos, poderão encontrá-lo e bater um papo, que po-derá ser até visualizado através de Webcam.Esses programas geralmente são bloqueados peloAdministrados da rede, porque sua forma de acesso éatravés do servidor do provedor do serviço, que man-tém ativa a conexão com o micro dos outros usuárioscom quem você está se comunicando, logo, se for ata-cado por crackers, comprometerá todos os usuárioslogados naquele momento. Seu programa de troca demensagens

CookiesCookies são tipos de arquivos temporários que sãoarmazenados, quando você visita um site e geralmen-te, faz algum acesso, como compras, preenchimentode formulários, etc. Os cookies utilizam suas informa-ções pessoais e, por essa razão são consideradoscomo invasão de privacidade, na política de privacida-de usada pelos browsers.Os cookies constituem uma ameaça, quando um spywa-re (espião), instalado na máquina captura essas infor-mações para saber das preferências do usuário emcomprar determinados produtos na Internet, personali-zando posteriormente anúncios, em forma de pop-up´s(janelas indesejadas), ou mesmo enviando SPAM paraa caixa de entrada do email do usuário.

SPAMSão mensagens indesejadas, que chegam na caixa deentrada do email do usuário. Não solicitadas, e, geral-mente enviadas por empresas ou pessoas desconhe-cidas, não devem ser abertas, muito menos seus ane-xos, que constituem verdadeira ameaça. Devem serdeletadas imediatamente.

HOAXHoaxes são boatos, mensagens mentirosas ou de con-teúdo alarmista. Existem vários tipos de hoaxes, comomensagens de distribuição gratuita de celulares porempresas de telefonia famosas, pessoas com doençagrave, cuja doação seria enviar a mensagem para vári-as outras pessoas para uma suposta arrecadação dedinheiro por empresa famosa, etc.

Os objetivos dessas mensagens, tanto spam’s, quan-to hoaxes, são de abarrotar a caixa de emails do usuá-rio, ou até mesmo disseminar um vírus ou verme.

Procedimentos básicos de Segurança

Senha ou Password

Uma senha ou password é uma forma de autenticaçãodo usuário, e garante que determinado indivíduo queutiliza um serviço é ele mesmo. Ao fornecer sua senhapara uma outra pessoa, você está dando a oportunida-de daquela pessoa se passar por você.

Como escolher uma senha

Escolher uma senha segura é uma maneira de asse-gurar que seus dados não sejam violados. Há no mer-cado, vários programas espiões, capazes de descobrirsenhas em computadores pessoais e em redes decomputadores. Uma senha considerada segura deveter pelo menos oito caracteres e não deve ser compos-ta somente por letras. Deve-se evitar colocar como se-nha dados óbvios, como data de nascimento, númerode documento, o próprio nome, por serem fáceis deserem descobertas. O usuário deve misturar letrasmaiúsculas e minúsculas, normalmente os sistemasdiferenciam letras maiúsculas das minúsculas, núme-ros e símbolos do teclado, embora, muitas vezes, se-nhas desse tipo não sejam tão fáceis de lembrar. Pro-cure utilizar sempre uma senha para cada serviço. Ofato de se utilizar a mesma senha para vários serviçosdiferentes pode pôr em risco a integridade do sistema,ou de seus dados.



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SEGURANÇA DO TRABALHO E DOMEIO AMBIENTE

Os tópicos mais importantes deste ponto são:

Segurança do Trabalho

a) SEMST – Os serviços de Engenharia de Segurança eem Medicina do Trabalho são mantidos, obrigatoria-mente, pelas empresas privadas e públicas, os órgãospúblicos da Administração Direta e Indireta e dos Pode-res Legislativo e Judiciário, que possuam empregadosregistrados pela CLT. Os SEMST têm a finalidade depromover a saúde e a integridade do trabalhador nolocal de trabalho. O dimensionamento dos SEMST vin-cula-se a gradação do risco da atividade principal e aonúmero total de empregados do estabelecimento cons-tantes na Norma Regulamentadora de Segurança eMedicina do Trabalho, NR 4.

Os SESMT devem manter entrosamento permanentecom a CIPA, dela valendo-se como agente multiplica-dor, e devem estudar suas observações e solicitações,propondo soluções corretivas e preventivas, conformedisposto na Norma Regulamentadora de Segurança eMedicina do Trabalho, NR 5.

A empresa é responsável pelo cumprimento da NR 4,devendo assegurar, como um dos meios para concretizartal responsabilidade, o exercício profissional dos compo-nentes dos SESMT. O impedimento do referido exercícioprofissional, mesmo que parcial, e o desvirtuamento oudesvio de funções constituem, em conjunto ou separada-mente, infrações classificadas de acordo com NormasRegulamentadoras de Segurança e Medicina do Traba-lho, NR 28 – Fiscalização e Penalidades, para os fins deaplicação das penalidades previstas.

b) CIPA – A Comissão Interna de Prevenção de Aciden-tes tem como objetivo a prevenção de acidentes e do-enças decorrentes do trabalho, de modo a tornar com-patível permanentemente o trabalho com a preserva-ção da vida e a promoção da saúde do trabalhador. ACIPA deve ser composta de representantes do empre-gador e dos empregados, de acordo com o dimensio-namento previsto na Norma Regulamentadora de Se-gurança e Medicina do Trabalho, NR 5.

A CIPA tem como principais atribuições:

– identificar os riscos do processo do trabalho, elabo-rando um mapa de riscos;

– elaborar um plano de trabalho com ações preventi-vas de segurança e saúde ocupacional;

– participar da implementação e do controle da quali-dade das medidas preventivas;

– verificar os ambientes e condições de trabalho;– avaliar o cumprimento das metas fixadas;– colaborar no desenvolvimento do PPRA e PCMSO;– participar, anualmente, de campanhas de prevenção

da AIDS, em conjunto com a empresa;– promover, anualmente, a SIPAT – Semana Interna de

Prevenção de Acidentes do Trabalho.

Acidentes de Trabalho

Legalmente a definição de Acidente de Trabalho é dadapelo Decreto número 83.080, de 24/01/1979, no Regu-lamento do Benefícios da Previdência Social, em seuartigo número 221.

“Acidente de Trabalho é aquele que pode ocorrer peloexercício do trabalho a serviço da empresa, provocan-do lesão corporal ou perturbação funcional que causea morte ou perda ou redução permanente ou temporá-ria, da capacidade para o trabalho.”

As principais perdas acidentais resultantes da materi-alização dos riscos que podem ocorrer numa empre-sa, podem ser agrupadas em:

– perda decorrentes de morte ou invalidez de funcio-nários;

– perda por danos à propriedade e a bens em geral;– perdas decorrentes de fraudes ou atos criminosos;– perdas por danos causados a terceiros (responsa-

bilidade da empresa por poluir o meio ambiente, res-ponsabilidade pela qualidade e segurança do pro-duto fabricado ou do serviço prestado, etc.);

– Para dar apenas uma idéia do significado, por exem-plo, das perdas para o fabricante de um determina-do produto resultante de um acidente, abaixo estãolistados os itens mais importantes que incidiramsobre a empresa:

– pagamento de indenizações por lesões ou morte, in-cluindo o pagamento de pensões aos dependentesdo reclamante e honorários advocatícios;

– pagamento de indenizações por danos materiaisnão cobertos por seguro.

c) PPRA – A elaboração e implementação do Programade Prevenção de Riscos Ambientais são obrigatórias paratodos os empregados e instituições que admitam traba-lhadores como empregados. Consideram-se riscosambientais (para elab oração e entendimento do PPRA)os agentes físicos, químicos e biológicos existentes nosambientes de trabalho que, em função de sua natureza,concentração ou intensidade e tempo de exposição, sãocapazes de causar danos à saúde do trabalhador.

d) PCMAT – O Programa de Condições e Meio Ambientena Indústria de Construção Civil é obrigatório para osestabelecimentos com 20 trabalhadores ou mais, con-templando os aspectos dispostos na Norma Regula-mentadora 18 (norma de segurança e medicina do tra-balho referente às condições e meio ambiente de tra-balho na indústria da construção) e outros dispositivoscomplementares de segurança. Este Programa deveser elaborado e executado por profissional legalmentehabilitado na área de Segurança do Trabalho.

O PCMAT deve ser mantido no estabelecimento à dis-posição do órgão regional do Ministério do Trabalho.

e) PCMSO – A Norma Regulamentadora referente aoPrograma de Controle Médico e Saúde Ocupacional é aNR 7. Esta norma estabelece a obrigatoriedade da ela-boração e implementação, por parte de todos os em-pregadores e instituições que admitam trabalhadorescomo empregados do PCMSO, com o objetivo de pro-moção e preservação da saúde do conjunto dos seustrabalhadores.

Bibliografia

www.ambiental.com.br

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SEGURANÇA ELETRÔNICA

Uma das áreas que mais cresce no mercado da segu-rança é a eletrônica. Segundo dados anuais divulga-dos por associações e sindicatos do setor a média decrescimento tem se mantido na casa dos 20% ao ano.A quantidade de empresas que atuam no segmento dasegurança eletrônica no Brasil está estimada em 1.500,sendo que só a cidade de São Paulo concentra cercade 53% delas. Entre os sistemas mais procurados es-tão os Circuitos Fechados de TV (composto por câme-ras de filmagem e central de monitoramento), senso-res de presença, alarmes, sistemas biométrico, con-troladores de acesso, cercas elétricas, botões de pâni-co, câmeras de segurança e porteiros eletrônicos. Oaumento na demanda, que se deve muito mais à eleva-ção da sensação de insegurança nos últimos dez anosdo que à conscientização sobre a importância da pre-venção, repercutiu também no mercado de trabalho.

Tendo em vista a importância da atividade, tramitamem Brasília vários projetos para melhorar a profissio-nalização do setor. Em 2004 foi criado, em São Paulo, oSindicato das Empresas de Sistemas Eletrônicos deSegurança (Siese), o primeiro específico do setor e,que em breve, deverá contar com unidades em outrosestados brasileiros.

O mercado de segurança eletrônica pode ser divididoem duas grandes áreas: a do mercado corporativo (for-mado por empresas e instituições financeiras) e a dovarejo (voltado aos consumidores finais).

Com o novo conceito de sistemas automatizados desegurança, a eletrônica também passou a fazer partedos novos projetos de edifícios e casas “inteligentes”,onde é possível controlar as mais diversas funções,como acendimento de luzes, câmeras, temperatura atra-vés do telefone celular, de um computador ou até mes-mo de um simples palm. Fazem parte desses projetosde tecnologia avançada condomínios de luxo, shoppingcenters, hotéis, parques temáticos, entre outros em-preendimentos.

A produção nacional de vários equipamentos de segu-rança eletrônica possibilitou também a redução doscustos desses sistemas, que passou a conquistar omercado varejo. Esse novo mercado possibilitou vári-as mudanças no conceito da própria segurança, queantes era destinada apenas às classes de maior po-der econômico.

A redução no valor do seguro para quem investe naprevenção também se mostra como um forte aliado àampliação dos sistemas de segurança. Isso já podeser observado nos seguros de automóveis, onde é ofe-recido desconto na apólice para o proprietário que utili-za sistemas de segurança no veículo.

Mesmo com todas as vantagens oferecidas com o usoda tecnologia para combater o crime, principalmente

no setor privada, ao contrário do mercado norte-ameri-cano e europeu, onde há uma certa colaboração entreórgãos públicos e o setor privado, no Brasil ainda exis-te uma certa concorrência entre o monitoramento feitopela segurança privada e o trabalho policial. Mas essaconcorrência tende a diminuir ou quem sabe até aca-bar nos próximos anos, pois já não são raros os casosonde a recuperação de um veículo, por exemplo, sedeve principalmente à atuação do sistema de monito-ramento realizado por em empresas de segurança.

Bibliografia

www.segweb.com.br

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Complemento

SEGURANÇA PRIVADA

APRESENTAÇÃO

São consideradas empresas de segurança privadaaquelas que tenham objetos econômicos diversos davigilância ostensiva e do transporte de valores e queutilizem pessoal de quadro funcional próprio, para aexecução dessas atividades.

MERCADO

A violência e a criminalidade nunca estiveram tão presen-tes na vida do brasileiro como nos últimos tempos. Sãoassaltos, seqüestros, roubos a mão armada, brigas degrupos rivais, brigas no trânsito, entre tantos outros tiposde violência urbana. Isso fez com que o mercado de segu-rança brasileiro nunca estivesse tão aquecido como ago-ra, ou seja, um mercado bastante promissor.

ESTRUTURA

A infra estrutura básica deve contar com escritório, sa-las para palestras, sala forte (com um cofre para guar-dar o armamento), e vestiários.

EQUIPAMENTOS

Os equipamentos necessários para o funcionamentoda empresa são:

• Veículos devidamente equipados com rádio de co-municação e giroflex;

• Rádios de comunicação-base;• Sistema de monitoramento 24 horas;• Armas e munições, coletes à prova-de-bala, cintu-

rões equipados com cacetetes e algemas;• Uniformes completos (botas, bonés, tênis, calças e

camisas);• Equipamentos de mobiliário (mesas de escrivani-

nhas com cadeiras, mesa de reunião, arquivo de açoe armário);

• Computadores e impressoras;• Material de expediente e etc.

INVESTIMENTO

Irá variar de acordo com a estrutura do empreendimen-to, podendo este girar em torno de R$ 150 Mil.

PESSOAL

As pessoas que procuram este tipo de profissão, podemser tanto leigas, como já possuírem alguma experiêncianeste ramo profissional (policiais ou ex-policiais).

Para uma vigilância, alguns requisitos para recrutamen-to devem ser considerados: Um teste psicológico paraavaliar perfil adequado para essa função; a pessoa con-vocada deve ter acima de 21 anos; 1,70 m de altura nomínimo; saber ler e escrever; ter pelo menos curso pri-mário e não possuir antecedentes criminais.

Para uma vigilância não armada os requisitos não sãotão exigentes, porém o teste psicológico para avaliar operfil do candidato é requisito mínimo; a idade mínimapedida é de 18 anos.

Geralmente, as empresas de vigilância terceirizam seusserviços, contratando empresas que oferecem treinamen-to especializado, e após o curso recebem o certificado e oporte da arma (no caso de vigilância armada).

OS SERVIÇOS

Os serviços prestados são:

• Vigilância e segurança patrimonial das instituiçõesfinanceiras e de outros estabelecimentos, sejampúblicos ou particulares;

• Garantia da incolumidade física de pessoas;• Realização do transporte de valores ou garantia do

transporte de qualquer outro tipo de carga.

O PROCESSO OPERACIONAL

Desenvolve-se através das seguintes fases:1. Vendas dos serviços. Efetuadas pelo próprio em-

preendedor ou pela área de vendas.2. Contratação. É feito um “contrato indeterminado”

com o cliente, isto é, são estabelecidas regras enormas, entre ambas as partes, ou seja, um con-trato de forma bilateral.

3. Operacionalização. Consiste na efetiva prestaçãodos serviços, que se dá de acordo com o instru-mento assinado.

AS ARMAS

A empresa deve possuir armamento de porte médio eque sejam para defesa do segurança, a mais aplicadapara este fim é a de calibre 38, que também tem avantagem de ser leve, de fácil manuseio e manuten-ção.As armas ficam em nome da empresa e após o expedi-ente, cada empregado deve devolvê-la.

LEMBRETES IMPORTANTES

Alguns fatores que o futuro empreendedor deve levarem consideração no momento de constituir o empre-endimento:

• Oferecer seguros de vida em grupo;• Possuir uniforme próprio, então este deve ser apro-

vado pela Polícia Federal;• Visitar empresas de outros estados que prestam

este tipo de serviço, e assim estabelecer contatospara possíveis assessorias e/ou franquias.

NOTÍCIAS

Venda de Equipamentos de Segurança deve Crescer8%.Estimativas dos fabricantes de equipamentos de pro-teção individual (EPI) dos trabalhadores indicam que asunidades produzidas pelo setor deverão crescer cerca de8% neste ano. Mas tudo dependerá do ritmo da atividadeindustrial nacional, diz o presidente da Associação Nacio-nal da Indústria de Material de Segurança e Proteção aoTrabalho (Animaseg), Silvio Ribeiro Franklim Martins. Se-gundo ele, o segmento depende muito do índice de em-prego industrial. Se há retração na indústria, há menosempregados trabalhando e menos equipamentos sendoutilizados, explica Martins.

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Vili Francisco Neusburger, diretor-sócio da Epicon, pe-quena fabricante de máscaras respiratórias descartá-veis, acredita em aumento nas unidades vendidas. Masas receitas estão em queda, na sua opinião. A produ-ção da Epicon, de acordo com ele, deve ser 20% supe-rior à do ano passado. Mas, o faturamento, 15% inferior.Neusburger não revelou os números de 2001, mas ex-plica que a concorrência está aumentando. As empre-sas estão trabalhando com preços muito baixos e re-duzindo margens, diz.

A Epicon está há 12 anos no mercado e atua nos seg-mentos têxtil, farmacêutico e agrícola.

O segmento de EPI movimenta anualmente cerca deR$ 500 milhões e conta com cerca de 60 pequenas emédias empresas. O faturamento médio delas gira emtorno de R$ 8 milhões. Segundo Martins, apenas qua-tro grandes fabricantes atuam no setor.

Martins conta que, anualmente, há mais de R$ 20 bi-lhões em perdas por acidentes de trabalho no Brasil.Cerca de 80% dos trabalhadores formais não têm aces-so aos equipamentos protetivos, revela. As estatísticasabrangem apenas os trabalhadores formais e o núme-ro de acidentes deve ser pelo menos o dobro do que édivulgado, diz.

De acordo com ele, seria necessário investimento deR$ 3 bilhões em equipamentos para economizar 75%das perdas anuais causadas pela falta de segurançano trabalho e poupar 20 mil trabalhadores.

A Feira Internacional de Segurança e Saúde no Trabalhocomeça amanhã e termina sábado, no Expo Center Norte.

Fonte: Diário do Comercio e Indústria, 18/06/2002

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA

Torna-se necessário tomar algumas providências, paraa abertura do empreendimento, tais como:

• Contratar um profissional especializado – Recomen-dável CONTADOR COM REGISTRO ATIVO no CRC(Conselho Regional de Contabilidade) e devidamen-te especializado e AUTORIZADO PELA POLICIA FE-DERAL;

• Registro na Junta Comercial;• Registro na Secretária da Receita Federal;• Registro na Secretária da Fazenda;• Registro na Prefeitura do Município;• Registro no INSS;• Procedimentos, autorizações e registros específicos

na Polícia Federal (Consultar Contador Especializa-do);

• Registro no Sindicato Patronal;

Antes de iniciar qualquer procedimento deve-se obterautorização prévia na Policia Federal, e é preciso for-malizar CONTRATO entre os sócios da empresa e ocontador cumprindo rotina específica.

O contador do novo empresário deve procurar a prefei-tura da cidade onde pretende montar seu empreendi-mento para obter informações quanto às instalaçõesfísicas da empresa (inclusive com relação a localiza-ção), e também para o Alvará de Funcionamento Muni-cipal. Também necessário obter autorização prévia daprefeitura.

Além disso, deve consultar o PROCON para adequarseus produtos às especificações do Código de Defesado Consumidor (LEI Nº 8.078 DE 11.09.1990).

É importante que o futuro empreendedor tenha o co-nhecimento da algumas leis que regem este setor, taiscomo:

• LEI Nº 9.017/95. Estabelece normas de controle e fisca-lização sobre produtos e insumos químicos e altera dis-positivos da Lei nº 7.102 de 20/06/83 (que dispõe sobresegurança para estabelecimentos financeiros).

• DECRETO Nº 89.056/83 e DECRETO Nº 1.592/95.Estabelece sobre as atividades de segurança priva-da desenvolvidas por empresas especializadas emprestação de serviços.

• PORTARIA Nº 891/99. Institui e aprova o modelo daCarteira Nacional de Vigilante e respectivo formu-lário de requerimento, estabelece normas e pro-cedimentos para sua concessão e dá outras pro-vidências.

REGISTRO ESPECIAL

Há a necessidade de Autorização para o funcionamen-to da empresa especializada em vigilância, para istoexiste na Polícia Federal, um roteiro a ser seguido comtodas as exigências, dentre algumas delas, podemoscitar:

1. Requerimento dirigido ao Sr. Superintendente Regi-onal - DPF, solicitando vistoria nas instalações, aná-lise e encaminhamento do processo à CCP/DPF.

1.1. Comprovante de pagamento de taxa conforme FU-NAPOL, com código de valor e unidade arrecada-dora.

2. Requerimento dirigido ao Coordenador Central dePolícia do Departamento de Polícia Federal, firma-do pelo representante legal da empresa, contendorazão social, CNPJ, endereço completo e telefone,solicitando autorização para funcionamento comoempresa especializada em vigilância, juntando osseguintes documentos:

2.1. Cópia dos atos constitutivos, registrados no cartó-rio de registro de pessoas jurídicas ou na juntacomercial, contendo:

a) Razão social, espelhando a atividade da empresa(vigilância);

b) Objetivo social (“...a empresa destina-se à presta-ção de serviços de vigilância armada e desarmadaa estabelecimentos financeiros e a outros estabele-cimentos...”, conforme preceitua o art. 30, inciso I, doDecreto nº 89.056/83, com a nova redação dada peloart. 1º do Decreto nº 1.592/95);

c) Capital inicial não inferior a cem mil UFIRs.

2.2. Comprovantes de inscrição nos órgãos adminis-trativos federais (CNPJ, INSS, FGTS), estaduais emunicipais.

2.3. Documentos dos sócios e gerentes da empresa:

a) Carteira de Identidade (cópia autenticada);b) Cadastro de Pessoa Física (CPF);c) Certificado de Reservista;d) Título de Eleitor.



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2.4. Certidões negativas de registros criminais expedi-dos pelos cartórios de distribuição das varas crimi-nais da justiça federal, estadual, militar federal,militar estadual e eleitoral dos sócios, diretores,administradores e gerentes, dentro do prazo devalidade, comprovando a inexistência de condena-ção criminal transitada em julgado, nos locais dafederação onde mantenham residências e preten-dam constituir a empresa.

2.5. Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa da União.2.6. Memorial descritivo do uniforme dos vigilantes (art.

33, e seus parágrafos, e art. 34 do Decreto nº89.056/83), contendo:

a) Fotos coloridas (10x15) de frente, de perfil e de cos-tas de vigilante devidamente fardado;

b) Amostra dos tecidos a serem utilizados na confec-ção;

c) Das especificações do uniforme deverá constar:

1) apito com cordão;2) emblema da empresa;3) plaqueta de identificação (esta plaqueta terá vali-

dade de seis meses e conterá o nome do vigilan-te, nº do registro do certificado do curso de forma-ção do vigilante, local e data da expedição do mes-mo e fotografia tamanho 3 x 4 cm do vigilante. Con-terá, no verso, transcrição do art. 19 da Lei nº 7.102/83: “É assegurado ao vigilante: porte funcional dearma, quando em serviço, e prisão especial porato decorrente do serviço.”, fator RH, grupo sangü-íneo e assinatura do vigilante.

2.7. Comprovar, mediante certificado de propriedade oucontrato de locação, ter disponibilidade de, no mí-nimo, dois veículos, dotados de sistema de comu-nicação.

3. Instalações físicas, de uso e acesso exclusivos,separadas das demais onde o grupo eventualmen-te exerça outras atividades, contendo, no mínimo,dependências destinadas a:

3.1. Setor administrativo.3.2. Local seguro e adequado à guarda de armas e de

munições, com as seguintes características:3.2.1. Construção em alvenaria, sob laje, com um

único acesso;3.2.2. Porta de ferro ou de madeira (reforçada com

grade de ferro), dotada de fechadura especial;3.2.3. Extintor de incêndio próximo à porta de aces-

so;3.2.4. Setor operacional e plantão, dotado de siste-

ma de rádio, devidamente autorizado peloDepartamento Nacional de Fiscalização dasComunicações, para operar em freqüênciaexclusiva, permitindo comunicação com osveículos da empresa para fiscalizar de formapermanente os postos de serviço.

4. Após a publicação da Portaria de Autorização deFuncionamento, no D.O.U., a requerente deveráprovidenciar:* Livros para controle de armas e munições, comtermo de abertura lavrado pelo responsável pelaempresa, com rubrica e numeração das respecti-vas folhas, e visto do Presidente da Comissão deVistoria.

5. A requerente poderá fazer, concomitantemente como pedido de Autorização de Funcionamento, pedidopara Aquisição de Armas e de Munições, em pro-cesso separado (taxa e códigos conforme FUNA-POL), tomando por base o efetivo mínimo de 30vigilantes. O pedido só será deferido pelo Coorde-nador Central de Polícia/DPF após a comprovaçãoda contratação do efetivo.

OBSERVAÇÃO

As empresas de segurança privada que desejam obterautorização para exercer a atividade de TRANSPORTEDE VALORES, além das exigências descritas anterior-mente, deverão atender as seguintes obrigações:

• Garagem exclusiva para, no mínimo, dois veículosespeciais destinados aos transporte de valores;

• Cofre-forte para guarda de valores e numerários,com os dispositivos de segurança necessários;

• Sistema de alarme em perfeito funcionamento, co-nectado à unidade mais próxima da Polícia Militar,Polícia Civil ou empresa de segurança privada quepossua sistema de segurança monitorado;

• Sistema de telecomunicação próprio, que permitaa comunicação entre seus veículos e a central daempresa. Caso adote outro sistema de telecomu-nicação, a empresa deverá comprovar a sua aqui-sição à Comissão de Vistoria/DPF.

O formulário de requerimento da Carteira Nacional deVigilante deverá ser dirigido ao Chefe da Divisão deControle de Segurança Privada, instruído com os se-guintes documentos:

• Carteira de Identidade;• Certificado de conclusão do curso de formação e, se

for o caso, comprovante de reciclagem do vigilante;• Carteira de Trabalho, na parte que identifique o vigi-

lante e comprove vínculo empregatício com empresaespecializada ou executante de serviços orgânicosde segurança autorizada a funcionar pelo DPF;

• Guia GAR-FUNAPOL autenticada mecanicamente,comprobatória do recolhimento da taxa de 10 UFIR’S;

• 01 (uma) fotografia tamanho 2 x 2 cm, fundo bran-co, recente, de frente, colorida.

COMO PROCEDER PARA OBTER O ALVARÁ DE FUNCIO-NAMENTO DA POLICIA FEDERAL?

Evite agir sozinho, e não busque serviços de pessoassem a devida especialização, senão corre o risco deperder seu tempo, dinheiro, e até ter outros transtornoscomo implicações legais por procedimentos irregula-res. Para abrir, legalizar, assessoria técnica, alvará dapolicia federal, autorizações de armas e equipamen-tos, e toda orientação que precisar, consulte e utilizesomente serviços de profissionais especializados.

FONTES DE CONSULTA / CONTATO

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Esplanada dos Ministérios - Bl. T - Ed. Sede - Brasília -(DF) - 70064-900


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SEGURANÇA PÚBLICA

DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS E ASPECTOSLEGAIS E DE FISCALIZAÇÃO.

CAPÍTULO IIIDA SEGURANÇA PÚBLICA

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito eresponsabilidade de todos, é exercida para a preserva-ção da ordem pública e da incolumidade das pessoase do patrimônio, através dos seguintes órgãos:I. polícia federal;II. polícia rodoviária federal;III. polícia ferroviária federal;IV. polícias civis;V. polícias militares e corpos de bombeiros militares.§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão per-manente, organizado e mantido pela União e estrutura-do em carreira, destina-se a: (Redação dada pela Emen-da Constitucional nº 19, de 1998)

I. apurar infrações penais contra a ordem política esocial ou em detrimento de bens, serviços e inte-resses da União ou de suas entidades autárqui-cas e empresas públicas, assim como outras in-frações cuja prática tenha repercussão interesta-dual ou internacional e exija repressão uniforme,segundo se dispuser em lei;

II. prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentese drogas afins, o contrabando e o descaminho, semprejuízo da ação fazendária e de outros órgãos pú-blicos nas respectivas áreas de competência;

III. exercer as funções de polícia marítima, aeroportu-ária e de fronteiras; (Redação dada pela EmendaConstitucional nº 19, de 1998)

IV. exercer, com exclusividade, as funções de políciajudiciária da União.

§ 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, or-ganizado e mantido pela União e estruturado em car-reira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamentoostensivo das rodovias federais. (Redação dada pelaEmenda Constitucional nº 19, de 1998)§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, or-ganizado e mantido pela União e estruturado em car-reira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamentoostensivo das ferrovias federais. (Redação dada pelaEmenda Constitucional nº 19, de 1998)§ 4º - às polícias civis, dirigidas por delegados de polí-cia de carreira, incumbem, ressalvada a competênciada União, as funções de polícia judiciária e a apuraçãode infrações penais, exceto as militares.§ 5º - às polícias militares cabem a polícia ostensiva ea preservação da ordem pública; aos corpos de bom-beiros militares, além das atribuições definidas em lei,incumbe a execução de atividades de defesa civil.§ 6º - As polícias militares e corpos de bombeiros milita-res, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadoresdos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.§ 7º - A lei disciplinará a organização e o funcionamentodos órgãos responsáveis pela segurança pública, demaneira a garantir a eficiência de suas atividades.§ 8º - Os Municípios poderão constituir guardas munici-pais destinadas à proteção de seus bens, serviços einstalações, conforme dispuser a lei.§ 9º A remuneração dos servidores policiais integran-tes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada

na forma do § 4º do art. 39. (Incluído pela Emenda Cons-titucional nº 19, de 1998)

Atribuições e Competências da Polícia Federal

O Departamento de Polícia Federal (DPF ou PF) é umórgão subordinado ao Ministério da Justiça, cuja fun-ção é, de acordo com a Constituição de 1988, exercer asegurança pública para a preservação da ordem públi-ca e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

A Polícia Federal, de acordo com o artigo 144, parágra-fo 1º da Constituição Brasileira, é instituída por lei comoórgão permanente, organizado e mantido pela União eestruturado em carreira. Atua, assim, na clássica fun-ção institucional de polícia.

Atribuições

Ainda de acordo com o artigo 144, parágrafo 1º da CF,são funções adicionais da Polícia Federal:

1. Apurar infrações penais contra a ordem política esocial ou em detrimento de bens, serviços e inte-resses da União ou de suas entidades autárqui-cas e empresas públicas, assim como outras in-frações cuja prática tenha repercussão interesta-dual ou internacional e exija repressão uniforme,segundo se dispuser em lei;

2. Prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentese drogas afins, o contrabando e o descaminho, semprejuízo da ação fazendária e de outros órgãos pú-blicos nas respectivas áreas de competência;

3. Exercer as funções de polícia marítima, aeroportu-ária e de fronteiras;

4. Exercer, com exclusividade, as funções de PolíciaJudiciária da União.

A maioria dos cidadãos tem contato com a Polícia Fede-ral pelo fato desta ser o órgão responsável pela emis-são de passaportes e pelo controle dos postos de fron-teira.

A sede da Polícia Federal situa-se na capital da Federa-ção, havendo unidades (superintendências) em todasas capitais dos estados da federação e delegacias epostos avançados em várias outras localidades do país.

Polícia Civil do Brasil

As Polícias Civis são instituições que exercem funçõesde polícia judiciária, nas unidades federativas do Bra-sil, cuja função é, de acordo com o artigo 144 da Cons-tituição Federal de 1988, o exercício da segurança pú-blica para a preservação da ordem pública, da incolu-midade das pessoas e do patrimônio. As polícias civissão subordinadas aos Governadores dos Estados oudo Distrito Federal e Territórios e dirigidas por delega-dos de polícia de carreira.

Ainda de acordo com o artigo 144, § 4º, da ConstituiçãoFederal, que especifica o papel das Polícias Civis, sãofunções institucionais destas, ressalvada a competên-cia da União:

• apurar infrações penais, exceto as militares.• o exercício das funções de polícia judiciária.

Funções Institucionais

São funções institucionais das polícias civis dos esta-dos brasileiros:• exercer, com exclusividade, as atividades de polícia

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judiciária e apurar as infrações penais (exceto mili-tares) no âmbito do território estadual, na forma dalegislação em vigor;

• concorrer para a convivência harmônica da comuni-dade;

• realizar as investigações indispensáveis aos atosde Polícia Judiciária;

• promover as perícias criminais e médico-legais ne-cessárias, quando mantiver órgãos períciais, ou re-quisitá-las aos órgãos competentes, ou, na falta deperitos dos órgãos citados, designar a autoridadepolicial peritos “ad hoc” para realizá-las.

• proteger pessoas e bens;• proteger direitos e garantias individuais;• reprimir as infrações penais;• participar dos Sistemas Nacionais de Identificação

Criminal, de Armas e Explosivos, de Roubos e Fur-tos de Veículos Automotores, Informação e Inteligên-cia, e de outros, no âmbito da segurança pública;

• promover a identificação civil e criminal quando man-tiver órgão de identificação, ou requisitá-la ao órgãocompetente;

• recrutar, selecionar, formar e aperfeiçoar profissio-nal e culturalmente os policiais civis;

• colaborar com o Poder Judiciário, com o MinistérioPúblico e demais autoridades constituídas;

• participar da proteção do bem-estar da comunidadee dos direitos da pessoa humana;

• manter serviço diuturno de atendimento aos cida-dãos;

• custodiar provisoriamente pessoas presas, nos li-mites de sua competência;

• apurar transgressões disciplinares atribuídas a po-liciais civis;

• controlar e executar a segurança interna de seus ór-gãos;

• estabelecer o controle estatístico das incidências cri-minais no Estado, do desempenho de suas unidadespoliciais e dos demais dados de suas atividades.

Polícia Militar

A acepção de polícia militar (Military Police - MP) corres-ponde internacionalmente ao efetivo militar que exerceo poder de polícia, no âmbito interno das forças arma-das. Em alguns países, como a Itália, essa função éexercida por gendarmarias, as quais são independen-tes das forças armadas e, concomitantemente, partici-pam da execução do policiamento civil.No Brasil o termo tem significado diverso, pois a desig-nação de polícia militar está historicamente vinculadaàs polícias estaduais que, embora, estejam estrutura-das como gendarmarias, executam exclusivamente opoliciamento civil. Por esse motivo, nas Forças Arma-das do Brasil foram adotadas outras denominações.Em Portugal a designação de Polícia Militar existiu até1976, quando então foram inseridas denominaçõessimilares à brasileira.

Missão das Polícias Militares das Forças Armadas

A missão do policial militar varia de acordo com a legis-lação de cada país. Em termos gerais compreende:

• Manutenção da disciplina militar;• Investigação criminal e repressão a crimes militares;• Proteção individual de altas patentes das forças ar-

madas;• Segurança de instalações militares;• Controle de prisioneiros de guerra; dentre outros• Reducar Crianças e Adolescentes.

Guarda Municipal

A Guarda Municipal ou Guarda Civil Municipal é a deno-minação utilizada no Brasil para designar a instituiçãode controle social ostensivo para proteger os bens,serviços e instalações dos municípios.

No Brasil

Na Carta Magna, em seu artigo 144, § 8º, ao estabeleceratividades, órgãos e atuação frente à Segurança Públicae à incolumidade das pessoas e do patrimônio, preconi-za a responsabilidade de todos, e principalmente do “Es-tado” (União, Estados, Distrito Federal e Municípios),sendo um direito e responsabilidade de todos.

Em suma, as Guardas Municipais atuam na segurançapública, protegendo os bens, serviços e instalações,nos termos da lei, cuja função é de extrema relevância,mas a manutenção da ordem pública fica a cargo dosórgãos genuinamente policiais, como a Polícia Fede-ral, Polícia Civil e Militar, além de outros previstos naprópria Constituição Federal, como o caso da Políciada Câmara dos Deputados, com atribuições tambémlimitadas aos fatos ilícitos daquela Casa de Leis.

Segundo pesquisa do BNDES a Guarda Municipal já sefaz presente e atua em mais da metade dos Municípioscom população superior a 100 mil habitantes: 51,7%para os Municípios com população entre 100 mil e 500mil habitantes e 80,8% para aqueles com populaçãosuperior a 500 mil habitantes.

Histórico e origem no Brasil

Todos os povos, sempre, ao se reunirem em grupo,passaram a necessitar da figura altaneira do Guardiãoda Lei e da Ordem, muitas vezes representado pelopróprio chefe da tribo, ou, então, sendo delegado estepoder de polícia à determinadas pessoas do grupo.

No Brasil, a primeira instituição policial paga pelos erá-rios foi o Regimento de Cavalaria Regular da Capital deMinas Gerais, em 9 de junho de 1775, onde o AlferesJoaquim José da Silva Xavier, o “TIRADENTES”, tornou-se Comandante em 1780, sendo esta considerada pre-decessora da Polícia Militar de Minas Gerais.

Com a vinda da Família Real Portuguêsa para o Brasil,foi criada em 13 de maio de 1809, a Divisão Militar daGuarda Real de Polícia, embrião da Polícia Militar doEstado do Rio de Janeiro, sua missão era de policiar acidade em tempo integral, tornando-a desde o iníciomais eficaz que os antigos “Quadrilheiros”, que eramos defensores, normalmente escolhidos pela autori-dade local das vilas no Brasil Colônia, entre civis deilibada conduta e de comprovada lealdade à coroa por-tuguesa.


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Ao abdicar o trono, Dom Pedro I deixa seu filho encar-regado dos destinos do país. Neste momento contur-bado, através da Regência Trina Provisória, em 14 dejunho de 1831 é efetivamente criada com esta deno-minação em cada Distrito de Paz a Guarda Municipal,dividida em esquadras.

Guarda do Rio de Janeiro

Em 18 de agosto de 1831, após a lei que tratava da tutelado imperador e de suas augustas irmãs é publicada alei que cria a Guarda Nacional, e extingue no mesmo atoas Guardas Municipais, Corpos de Milícias e Serviçosde Ordenanças, sendo que no mesmo ano em 10 deoutubro, foram reorganizados os corpos de municipais,agora agregados ao Corpo de Guardas Municipais Per-manentes, nova denominação da Divisão Militar da Guar-da Real de Polícia, subordinada ao Ministro da Justiça eao Comandante da Guarda Nacional.

As patrulhas de permanentes deveriam circular dia enoite a pé ou a cavalo, “com o seu dever sem exceçãode pessoa alguma”, sendo “com todos prudentes, cir-cunspectos, guardando aquela civilidade e respeitodevido aos direitos do cidadão”; estavam, porém auto-rizados a usar “a força necessária” contra todos os queresistissem a “ser presos, apalpados e observados”.

A atuação do Corpo de Guardas Municipais Permanen-tes desde a sua criação foi motivo de destaque, confor-me citação do Ex-Regente Feijó, que em 1839 dirigiu-seao Senado, afirmando: “Lembrarei ao Senado que, entreos poucos serviços que fiz em 1831 e 1832, ainda hojedou muita importância à criação do Corpo Municipal Per-manente; fui tão feliz na organização que dei, acertei tan-to nas escolhas dos oficiais, que até hoje é esse corpo omodelo da obediência e disciplina, e a quem se deve apaz e a tranqüilidade de que goza esta corte”.

Esta corporação teve em seus quadros vultos nacio-nais que souberam conduzí-la honrosamente, tendocomo destaque o Major Luís Alves de Lima e Silva -“Duque de Caxias”, que foi nomeado Comandante doCorpo de Guardas Municipais Permanentes, em 18 deoutubro de 1832.

Ao ser promovido a Coronel, passou o Comando, ondeao se despedir dos seus subordinados fez a seguinteafirmação:

“Camaradas! Nomeado presidente e comandante dasArmas da Província do Maranhão, vos venho deixar, enão é sem saudades que o faço: o vosso comandante ecompanheiro por mais de oito anos, eu fui testemunhade vossa ilibada conduta e bons serviços prestados àpátria, não só mantendo o sossego público desta gran-de capital, como voando voluntariamente a todos ospontos do Império, onde o governo imperial tem preci-sado de nossos serviços (…). Quartel de Barbonos, 20/12/39. Luís Alves de Lima e Silva”.

Esse Corpo, que se desdobrava entre o policiamentoda cidade e a participação em movimentos armadosocorridos nos demais pontos do território brasileiro, aque se refere Lima e Silva, é a atual Polícia Militar doEstado do Rio de Janeiro, que atuava no âmbito muni-cipal do Município da Corte.

A história das Guardas Municipais acaba se confundin-do com a própria história da Nação, ao longo dessesúltimos duzentos anos. Em diversos momentos essa“força armada” se destacou vindo a dar origem a novasinstituições de acordo com o momento político vigente.Dado a missão principal de promover o bem social,essa corporação esteve desde os primórdios direta-mente vinculada à sua comunidade, sendo um reflexodos anseios dessa população citadina.

Em Curitiba, no ano de 1992, ao realizar-se o III Con-gresso Nacional das Guardas Municipais, estabeleceu-se que 10 de outubro, passaria a ser comemorado oDia Nacional das Guardas Municipais do Brasil.

Atualmente, no Congresso Nacional brasileiro tramitaa Proposta de Emenda Constitucional número 534/02que amplia as competências das Guardas Municipais.Esta proposta foi aprovada pela Comissão de Consti-tuição e Justiça da Câmara dos Deputados no dia 26de outubro de 2005. Deverá ir a voto aberto no Plenárioda Casa das Leis Nacionais.

Organização

As Guardas Municipais ou Guardas Civis Municipaisforam reestruturadas a partir do dispositivo da CartaMagna - Constituição Federal de 1988, que faculta aosmunicípios “criar” Guardas Municipais, para proteçãodos seus bens, serviços e instalações conforme dis-por a Lei (complementar - texto constitucional). Portan-to, a priori, elas têm poder de polícia para agirem nes-sas situações, mas agem também em qualquer outrasituação de flagrante delito ou ameaça à ordem ou àvida, além de em situações de calamidade, porquenesses casos, conforme a lei dispõe, “qualquer do povopoderá e as autoridades policiais e seus agentes de-verão prender quem quer que seja encontrado em fla-grante delito” (artigo 301, do Código de Processo Pe-nal). Assim, mesmo que hajam divergências sobre apossibilidade de ação das Guardas Municipais, esta éamparada pela lei. Portanto, assim como a polícia estápara as leis penais, as guardas municipais estão paraas leis municipais.

Quanto à sua organização administrativa, diverge bas-tante entre um e outro município.



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Guarda Civil Municipal

Veículo da Guarda Civil Municipal de São João de Merití - RJ.

A Guarda Civil Municipal ou, simplesmente, Guarda Mu-nicipal, é uma agência administrativa municipal, que podeser criada por lei específica da câmara dos vereadoresda cidade, como instrumento de segurança pública domunicípio. Seus componentes possuem as mesmasprerrogativas e obrigações legais que os funcionáriosmunicípais. A GCM, como é conhecida, pode ainda auxi-liar os outros órgãos de segurança pública, tais como: aPolícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Fer-roviária Federal, Polícia Civil, Polícia Científica, PolíciasMilitares e os Corpos de Bombeiros Militares.

Essa denominação, entretanto, pode variar: na cidadede São Paulo recebe o nome de Guarda Civil Metropo-litana e na cidade do Rio de Janeiro, Guarda Municipal.Tem-se convencionado o uso de uniforme azul mari-nho pelos guardas. No Rio de Janeiro foi adotado ofardamento cáqui para melhor diferenciá-los dos poli-ciais militares.

As Guardas Civis são organizações de natureza emi-nentemente civil, não se confundindo com corporaçõesmilitares. Quanto ao porte de arma, estão autorizadas ausá-las nos termos da lei federal, apenas as de usopermitido, conforme autorização concedida pela Polí-cia Federal.

As antigas guardas civis estaduais

Não se confundem com as guardas municipais, asantigas Guardas Civis do Brasil, existentes até 1969[3],ligadas às estruturas das Polícias Civis estaduais, àsemelhança da Guarda Civil do Estado da Guanabara,originária das reformas policiais do início do século XX,da Guarda Civil do Estado de São Paulo, da GuardaCivil do antigo Estado do Rio de Janeiro e outras, des-tinadas a executar o policiamento ostensivo uniformi-zado, juntamente, com as Polícias Militares. Por vezes,os guardas eram retirados do policiamento da cidade elotados nas delegacias de polícia, onde auxiliavam nasatividades administrativas desenvolvidas no interiordessas unidades policiais, como permanentes, sindi-cantes, carcereiros etc.

O governo oriundo do Golpe Militar de 64, objetivandoestabelecer rígido controle sobre as corporações poli-ciais, extinguiu as Guardas Civis e regulamentou asnormas fiscalizadoras do Exército sobre as Polícias

Militares, inclusive, nomeando oficiais do Exército paraPM Octávio Frota, que assumiu em 1963 e entregou ocargo no final dos 4 anos do governo de Ildo Meneghet-ti. Seu comando foi de 1963 à 1967.

Fonte

Wikipédia


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TERCEIRIZAÇÃO

Introdução

No sentindo administrativo, terceirização significa des-centralizar à terceiros, processos auxiliares (atividade-meio) à atividade principal (atividade-fim).

Modismo ou não, as empresas tem recorrido a terceiri-zação, como meio de a atender o trinômio: produtivida-de, qualidade e competividade no mercado, frente aatual política imposta pelo governo brasileiro.

No sentido legal, a terceirização veio a ser reconhecidapelo Enunciado nº 331, do Tribunal Superior do Traba-lho - TST, em dezembro/93, que alterou o conteúdo daEnunciado 256, que colocava obstáculo quanto a ter-ceirização.

Requisitos

Segundo o Enunciado, 3 é o número de requisitos ne-cessários, para caracterização legal da terceirização,os quais são:

• ATIVIDADE-MEIO: A descentralização de atividades,somente poderá ocorrer nas atividades auxiliares asua atividade principal. São exemplos de atividadesauxiliares: manutenção, restaurante, limpeza, segu-rança, administração, etc.

• IMPESSOALIDADE: A contratação de empresa, depersonalidade jurídica (PJ), não há diretamente apessoalidade, porque tem a opção de contratar em-pregados para prestarem o serviço, junto o tomador.Já a contratação de profissionais autônomos (PF),muito embora seja ele quem deverá executar o servi-ço, deve-se tomar o cuidado para não ficar subordi-nado a horário de trabalho e subordinado hierarqui-camente, pois do contrário, poderá caracterizar apessoalidade.

• SUBORDINAÇÃO DIRETA: Qualquer forma de con-tratação de terceiros, não poderá haver a subordina-ção direta (hierárquica), isto é, o tomador de servi-ços não poderá ficar dando ordens aos emprega-dos da contratada ou autônomo profissional.

Registro de empregados - Empresas terceirizadas

A Portaria nº 739, de 29/08/97, DOU de 05/09/97, doMinistério do Trabalho, que deu nova redação aos arts.2º e 3º da Portaria nº 3.626, de 13/11/91, permitiu que oregistro de empregados, de empresas terceirizadas,permaneçam na sede da contratada, desde que osempregados portem cartão de identificação do tipo “cra-chá”, contendo nome completo do empregado, data deadmissão, número do PIS/PASEP, horário de trabalho erespectiva função.

Responsabilidade solidária

Um outro ponto à ser observado, no referido Enuncia-do, é de que a empresa tomadora é responsável soli-dário pela obrigações trabalhistas (FGTS, INSS, IRRF,direitos trabalhistas, etc.) da empresa contratada.

No tocante ao INSS, o art. 220, § 3º, do Regulamento daPrevidência Social (Decreto nº 3.048/99), exclui a em-presa da responsabilidade solidária pela comprova-ção do recolhimento das contribuições incidentes so-bre a remuneração dos segurados, incluída em notafiscal ou fatura correspondente aos serviços executa-

dos, quando corroborada por escrituração contábil epela comprovação do recolhimento das contribuiçõesincidentes sobre a remuneração dos segurados, aferi-das indiretamente nos termos, forma e percentuais pre-vistos pelo INSS.

Opções para terceirização

OPÇÃO DEFINIÇÃO ENCARGOS TRABALHISTAS FGTS INSS - PATRONAL

AUTÔNOMOS

É aquele que sem subordinação hierárquica e de horário de trabalho, executa serviços profissionais por conta própria.

não há não há

A partir da competência março/2000, com o advento da Lei nº 9.876, de 26/11/99, DOU de 29/11/99, as empresas que contratam os serviços do Trabalhador Autônomo, estão sujeitos ao recolhimento da contribuição social de 20% sobre o total das remunerações ou retribuições pagas ou creditadas no decorrer do mês ao segurado contribuinte individual. No período de maio/96 até fevereiro/00, a contribuição era de 15% sobre os honorários pagos ou opcionalmente 20% sobre o seu salário de contribuição ao INSS (Decreto nº 1.826, de 29/02/96, DOU de 01/03/96). Nota: A empresa está obrigada a fornecer, ao trabalhador autônomo, cópia da GPS ou cópia da GFIP (subitem 15.6, da Instrução Normativa nº 4, de 30/11/99, DOU de 02/12/99).

EMPRESA

É um organismo que, reunindo pessoas e meios materiais, tem como fim o produto ou prestação de serviços.

não há não há não há

COOPERATIVA

É uma forma de organização mútua de livre ingresso, na qual os fundos investidos geralmente recebem apenas os juros de lei. Os lucros obtidos acima desse limite são distribuídos entre os cooperados, de modo proporcional às suas operações (Lei nº 5.764/71).

não há. não há

É de 15% a contribuição a cargo da empresa sobre o valor bruto da Nota Fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente aos serviços que lhes são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Notas: Na contratação de serviços em que a contratada se obriga a fornecer material ou dispor de equipamentos, fica facultada ao contratado a discriminação, na nota fiscal, fatura ou recibo, do valor correspondente ao material ou equipamentos, que será excluído da retenção, desde que contratualmente previsto e devidamente comprovado. Não havendo previsão contratual dos valores correspondentes a material ou a equipamentos, cabe ao INSS normatizar a forma de apuração e o limite mínimo do valor do serviço contido no total da nota fiscal, fatura ou recibo. (Instrução Normativa nº 4, de 30/11/99, DOU de 02/12/99).

Terceirização - Atividades sujeitas à aposentadoriaespecial - Alterações a partir de 01/04/2003

Cooperativa de Trabalho

• A empresa tomadora de serviços da cooperativa detrabalho terá uma contribuição adicional de 9, 7 ou5% sobre o valor bruto da prestação de serviço decooperados sujeitos a condições especiais que pre-judiquem a sua saúde ou a sua integridade física epermita a concessão de aposentadoria especialapós 15, 20 ou 25 anos de contribuição.

• A cooperativa de trabalho deverá destacar na notafiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços abase de cálculo para a aplicação da alíquota adicio-nal relativa aos segurados envolvidos na prestaçãode serviços em condições especiais prejudiciais àsaúde ou à integridade física.

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Complemento

• A cooperativa de trabalho, com base nas informaçõesfornecidas pela empresa contratante, deverá elabo-rar o perfil profissiográfico previdenciário dos coope-rados que exercem atividade em condições especi-ais prejudiciais à saúde ou à integridade física.

Cooperativa de Produção

• A cooperativa de produção terá uma contribuiçãoadicional de 12, 9 ou 6% sobre a remuneração paga,devida ou creditada ao cooperado filiado, quando oexercício de atividade na cooperativa o sujeite a con-dições especiais que prejudiquem a sua saúde ou asua integridade física e permita a concessão de apo-sentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos de con-tribuição.

• A empresa contratante deverá informar mensalmen-te à cooperativa de trabalho a relação dos coopera-dos a seu serviço que exercem atividades em condi-ções especiais prejudiciais à saúde ou à integrida-de física e permitam a concessão de aposentadoriaespecial.

• A cooperativa de produção que utilizar cooperadosno exercício de atividade em condições especiaissujeitos à exposição a riscos ocupacionais que per-mitem a concessão de aposentadoria especial, de-verá elaborar o perfil profissiográfico previdenciáriodestes cooperados.

Cessão de mão-de-obra ou Empreitada, inclusive Tra-balho Temporário

• O percentual de retenção incidente sobre o valor bru-to da nota fiscal, fatura ou recibo relativa a serviçosprestados mediante cessão de mão-de-obra ouempreitada, inclusive em regime de trabalho tempo-rário, é acrescido de 4, 3 ou 2%, quando a atividadeexercida pelo segurado empregado na empresa con-tratante o exponha a riscos ocupacionais que permi-tam a concessão de aposentadoria especial após15, 20 ou 25 anos de contribuição, respectivamente.

• A empresa prestadora de serviço deverá destacar nanota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviçosa base de cálculo para a aplicação do percentualadicional da retenção relativa aos segurados envol-vidos na prestação de serviços em condições espe-ciais prejudiciais à saúde ou à integridade física.

Notas

• As regras acima citadas não se aplicam quando hou-ver contratação de contribuinte individual por outrocontribuinte individual equiparado a empresa, ou porprodutor rural pessoa física ou por missão diplomáti-ca e repartição consular de carreira estrangeiras.

• A empresa que remunerar contribuinte individualdeverá fornecer a este, comprovante de pagamentopelo serviço prestado consignando, além dos valo-res da remuneração e do desconto feito a título decontribuição previdenciária, a sua identificação com-pleta, inclusive com o número no Cadastro Nacionalde Pessoa Jurídica (CNPJ) e o número de inscriçãodo contribuinte individual no Instituto Nacional doSeguro Social - INSS.

• A empresa que remunerar contribuinte individual quetenha comprovado a prestação de serviços a outrasempresas, ou que tenha exercido, concomitantemen-te, atividade como segurado empregado ou traba-lhador avulso, no mesmo mês, deverá informar na

Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tem-po de Serviço e Informações à Previdência Social(GFIP), a ocorrência de múltiplas fontes pagadoras.

• O contribuinte individual que prestar serviço a outrocontribuinte individual equiparado a empresa ou aprodutor rural pessoa física ou à missão diplomáticae repartição consular de carreira estrangeiras, pode-rá deduzir, da sua contribuição mensal, 45% da con-tribuição patronal do contratante, efetivamente reco-lhida ou declarada, incidente sobre a remuneraçãoque este lhe tenha pago ou creditado, no respectivomês, limitada a 9% do respectivo salário-de-contri-buição. Para efeito de dedução, considera- se contri-buição declarada a informação prestada na GFIP, oudeclaração fornecida pela empresa ao segurado, ondeconste além de sua identificação completa, inclusivecom o número no CNPJ, o nome e o número de ins-crição do contribuinte individual, o valor da remunera-ção paga e o compromisso de que este valor seráincluído na GFIP e efetuado o recolhimento da corres-pondente contribuição.

• A Ordem de Serviço Conjunta nº 92, de 09/12/98, DOUde 21/12/98, do INSS, disciplinou e estabeleceu, noâmbito do INSS, os procedimentos para a implemen-tação da GFIP.

• A Ordem de Serviço nº 197, de 18/12/98, DOU de 23/12/98, da Diretoria de Arrecadação e Fiscalização doINSS, baixou novas instruções para utilização do Sis-tema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informa-ções à Previdência Social - SEFIP para o preenchi-mento da Guia de Recolhimento ao Fundo de Garan-tia do Tempo de Serviço e Informações à Previdênciasocial - GFIP.

• A Resolução nº 637, de 26/10/98, DOU de 08/12/98,do INSS, republicada no DOU de 22/01/99, aprovouo manual de orientação e preenchimento da GFIP.

• O Decreto nº 2.803, de 20/10/98, DOU de 21/10/98,regulamentou o art. 32 da Lei nº 8.212, de 24/07/91,com redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97,que regulamentou procedimentos sobre a GFIP.

Fds.:• Medida Provisória nº 83, de 12/12/02, DOU de 13/12/02• Instrução Normativa nº 87, de 27/03/03, DOU de 28/03/03• Instrução Normativa nº 89, de 11/06/03, DOU de 13/06/03

ComplementoTécnico do Bacen - 7ª Edição11/2009

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Apostila Tecnico Banco Central Complemento

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