Apostila Tecnico Judiciario - Area Administrativa

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    Apostila: Tcnico Judicirio - TRF

    Conhecimentos Gerais Do Edital do Concurso para Tcnico JudicirioTRF 4 Regio

    !"#E$ DE D%RE%T! &D'%%$TR&T%(!

    Cargos )*+licos

    ,ei ../012 Regime Jurdico dos Servidores Civis da Unio

    &rt3 .o Esta Lei institui o Regime Jurdico dos Servidores Plicos Civis da Unio! dasautar"uias! inclusive as em regime especial! e das #unda$%es plicas #ederais&&rt3 /o Para os e#eitos desta Lei! servidor ' a pessoa legalmente investida em cargoplico&&rt3 o Cargo plico ' o con(unto de atriui$%es e responsailidades previstas naestrutura organi)acional "ue devem ser cometidas a um servidor&

    Par*gra#o nico& +s cargos plicos! acessveis a todos os rasileiros! socriados por lei! com denomina$o pr,pria e vencimento pago pelos co#res plicos!para provimento em car*ter e#etivo ou em comisso&

    &rt3 4o - proiida a presta$o de servi$os gratuitos! salvo os casos previstos em lei&

    Do )ro5imento

    &rt3 6o So re"uisitos *sicos para investidura em cargo plico:. / a nacionalidade rasileira0

    .. / o go)o dos direitos polticos0... / a "uita$o com as origa$%es militares e eleitorais0.1 / o nvel de escolaridade e2igido para o e2erccio do cargo01 / a idade mnima de de)oito anos01. / aptido #sica e mental&7 .o As atriui$%es do cargo podem (usti#icar a e2ig3ncia de outros re"uisitos

    estaelecidos em lei&

    7 /o

    4s pessoas portadoras de de#ici3ncia ' assegurado o direito de se inscreverem concurso plico para provimento de cargo cu(as atriui$%es se(am compatveiscom a de#ici3ncia de "ue so portadoras0 para tais pessoas sero reservadas at' 5678vinte por cento9 das vagas o#erecidas no concurso&

    7 o As universidades e institui$%es de pes"uisa cient#ica e tecnol,gica #ederaispodero prover seus cargos com pro#essores! t'cnicos e cientistas estrangeiros! deacordo com as normas e os procedimentos desta Lei.

    &rt3 8o + provimento dos cargos plicos #ar/se/* mediante ato da autoridadecompetente de cada Poder&

    &rt3 9o

    A investidura em cargo plico ocorrer* com a posse&&rt3 o So #ormas de provimento de cargo plico:

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    . / nomea$o0

    .. / promo$o0

    ... / (Revogado pela Lei n 9.527, de 10.12.97) .1 / (Revogado pela Lei n 9.527, de 10.12.97)

    1 / readapta$o01. / reverso01.. / aproveitamento01... / reintegra$o0. / recondu$o&

    Da omea:o

    &rt3 1o A nomea$o #ar/se/*:. / em car*ter e#etivo! "uando se tratar de cargo isolado de provimento e#etivo

    ou de carreira0.. / em comisso! inclusive na condi$o de interino! para cargos de con#ian$avagos&

    Par*gra#o nico& + servidor ocupante de cargo em comisso ou de nature)aespecial poder* ser nomeado para ter e2erccio! interinamente! em outro cargo decon#ian$a! sem pre(u)o das atriui$%es do "ue atualmente ocupa! ;ip,tese em "uedever* optar pela remunera$o de um deles durante o perodo da interinidade&

    &rt3 .23 A nomea$o para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento e#etivodepende de pr'via ;ailita$o em concurso plico de provas ou de provas e ttulos!oedecidos a ordem de classi#ica$o e o pra)o de sua validade&

    Par*gra#o nico& +s demais re"uisitos para o ingresso e o desenvolvimento doservidor na carreira! mediante promo$o! sero estaelecidos pela lei "ue #i2ar asdiretri)es do sistema de carreira na Administra$o Plica

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    &rt3 .3 A posse dar/se/* pela assinatura do respectivo termo! no "ual deveroconstar as atriui$%es! os deveres! as responsailidades e os direitos inerentes aocargo ocupado! "ue no podero ser alterados unilateralmente! por "ual"uer das

    partes! ressalvados os atos de o#cio previstos em lei&7 .o A posse ocorrer* no pra)o de trinta dias contados da pulica$o do ato deprovimento&

    7 /o Em se tratando de servidor! "ue este(a na data de pulica$o do ato deprovimento! em licen$a prevista nos incisos .! ... e 1 do art& >! ou a#astado nas;ip,teses dos incisos .! .1! 1.! 1...! alneas BaB! BB! BdB! BeB e B#B! . e do art& >65!o pra)o ser* contado do t'rmino do impedimento&

    7 o A posse poder* dar/se mediante procura$o espec#ica&7 4o S, ;aver* posse nos casos de provimento de cargo por nomea$o&7 6o @o ato da posse! o servidor apresentar* declara$o de ens e valores "ue

    constituem seu patrimnio e declara$o "uanto ao e2erccio ou no de outro cargo!

    emprego ou #un$o plica&7 8o Ser* tornado sem e#eito o ato de provimento se a posse no ocorrer nopra)o previsto no = >odeste artigo&

    &rt3 .43 A posse em cargo plico depender* de pr'via inspe$o m'dica o#icial&Par*gra#o nico& S, poder* ser empossado a"uele "ue #or (ulgado apto #sica e

    mentalmente para o e2erccio do cargo&

    &rt3 .63 E2erccio ' o e#etivo desempen;o das atriui$%es do cargo plico ou da#un$o de con#ian$a&

    7 .o - de "uin)e dias o pra)o para o servidor empossado em cargo plicoentrar em e2erccio! contados da data da posse&

    7 /o + servidor ser* e2onerado do cargo ou ser* tornado sem e#eito o ato desua designa$o para #un$o de con#ian$a! se no entrar em e2erccio nos pra)osprevistos neste artigo! oservado o disposto no art& >&

    7 o 4 autoridade competente do ,rgo ou entidade para onde #or nomeado oudesignado o servidor compete dar/l;e e2erccio&

    7 4o + incio do e2erccio de #un$o de con#ian$a coincidir* com a data depulica$o do ato de designa$o! salvo "uando o servidor estiver em licen$a oua#astado por "ual"uer outro motivo legal! ;ip,tese em "ue recair* no primeiro dia tilap,s o t'rmino do impedimento! "ue no poder* e2ceder a trinta dias da pulica$o&

    &rt3 .83 + incio! a suspenso! a interrup$o e o reincio do e2erccio seroregistrados no assentamento individual do servidor&

    Par*gra#o nico& Ao entrar em e2erccio! o servidor apresentar* ao ,rgocompetente os elementos necess*rios ao seu assentamento individual&

    &rt3 .93 A promo$o no interrompe o tempo de e2erccio! "ue ' contado no novoposicionamento na carreira a partir da data de pulica$o do ato "ue promover oservidor&

    &rt3 .3 + servidor "ue deva ter e2erccio em outro municpio em ra)o de ter sidoremovido! redistriudo! re"uisitado! cedido ou posto em e2erccio provis,rio ter*! nomnimo! de) e! no m*2imo! trinta dias de pra)o! contados da pulica$o do ato! para

    a retomada do e#etivo desempen;o das atriui$%es do cargo! includo nesse pra)o otempo necess*rio para o deslocamento para a nova sede&

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    7 .o @a ;ip,tese de o servidor encontrar/se em licen$a ou a#astado legalmente!o pra)o a "ue se re#ere este artigo ser* contado a partir do t'rmino do impedimento&

    7 /o - #acultado ao servidor declinar dos pra)os estaelecidos nocaput&

    &rt3 .13 +s servidores cumpriro (ornada de traal;o #i2ada em ra)o das atriui$%espertinentes aos respectivos cargos! respeitada a dura$o m*2ima do traal;o semanalde "uarenta ;oras e oservados os limites mnimo e m*2imo de seis ;oras e oito;oras di*rias! respectivamente&

    7 .o + ocupante de cargo em comisso ou #un$o de con#ian$a sumete/se aregime de integral dedica$o ao servi$o! oservado o disposto no art& >56! podendoser convocado sempre "ue ;ouver interesse da Administra$o&

    7 /o + disposto neste artigo no se aplica a dura$o de traal;o estaelecidaem leis especiais&

    &rt3 /23 Ao entrar em e2erccio! o servidor nomeado para cargo de provimentoe#etivo #icar* su(eito a est*gio proat,rio por perodo de 5D 8vinte e "uatro9 meses!durante o "ual a sua aptido e capacidade sero o(eto de avalia$o para odesempen;o do cargo! oservados os seguinte #atores: 8vide EC nF >G9 . / assiduidade0

    .. / disciplina0

    ... / capacidade de iniciativa0

    .1 / produtividade01/ responsailidade&7 .o Huatro meses antes de #indo o perodo do est*gio proat,rio! ser*

    sumetida I ;omologa$o da autoridade competente a avalia$o do desempen;o doservidor! reali)ada de acordo com o "ue dispuser a lei ou o regulamento do sistemade carreira! sem pre(u)o da continuidade de apura$o dos #atores enumerados nosincisos . a 1 deste artigo&

    7 /o + servidor no aprovado no est*gio proat,rio ser* e2onerado ou! seest*vel! recondu)ido ao cargo anteriormente ocupado! oservado o disposto nopar*gra#o nico do art& 5G&

    7 o+ servidor em est*gio proat,rio poder* e2ercer "uais"uer cargos deprovimento em comisso ou #un$%es de dire$o! c;e#ia ou assessoramento no ,rgoou entidade de lota$o! e somente poder* ser cedido a outro ,rgo ou entidade paraocupar cargos de @ature)a Especial! cargos de provimento em comisso do rupo/?ire$o e Assessoramento Superiores / ?AS! de nveis K! e D! ou e"uivalentes&

    7 4o Ao servidor em est*gio proat,rio somente podero ser concedidas aslicen$as e os a#astamentos previstos nos arts& >! incisos . a .1! GD! G e GK! emassim a#astamento para participar de curso de #orma$o decorrente de aprova$o emconcurso para outro cargo na Administra$o Plica o! K e GK! em assim na ;ip,tese de participa$o emcurso de #orma$o! e ser* retomado a partir do t'rmino do impedimento&

    Da Esta+ilidade

    4

    https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc19.htm#art6https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc19.htm#art6
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    &rt3 /.3 + servidor ;ailitado em concurso plico e empossado em cargo deprovimento e#etivo ad"uirir* estailidade no servi$o plico ao completar 5 8dois9anos de e#etivo e2erccio& 8pra)o M anos / vide EC nF >G9

    &rt3 //3+ servidor est*vel s, perder* o cargo em virtude de senten$a (udicialtransitada em (ulgado ou de processo administrativo disciplinar no "ual l;e se(aassegurada ampla de#esa&

    Da Trans=er>ncia&rt3 /3 (Revogado pela Lei n 9.527, de 10.12.97)

    Da Readapta:o&rt3 /43 Readapta$o ' a investidura do servidor em cargo de atriui$%es eresponsailidades compatveis com a limita$o "ue ten;a so#rido em sua capacidade#sica ou mental veri#icada em inspe$o m'dica&

    7 .o Se (ulgado incapa) para o servi$o plico! o readaptando ser* aposentado&7 /o A readapta$o ser* e#etivada em cargo de atriui$%es a#ins! respeitada a

    ;ailita$o e2igida! nvel de escolaridade e e"uival3ncia de vencimentos e! na;ip,tese de ine2ist3ncia de cargo vago! o servidor e2ercer* suas atriui$%es comoe2cedente! at' a ocorr3ncia de vaga&

    Da Re5erso(Regulamento Dec. n 3.6, de 30.11.2000)&rt3 /63 Reverso ' o retorno I atividade de servidor aposentado:

    . / por invalide)! "uando (unta m'dica o#icial declarar insusistentes os motivosda aposentadoria0 ou

    .. / no interesse da administra$o! desde "ue:a9 ten;a solicitado a reverso09 a aposentadoria ten;a sido volunt*ria0c9 est*vel "uando na atividade0d9 a aposentadoria ten;a ocorrido nos cinco anos anteriores I solicita$o0e9 ;a(a cargo vago&7 .o A reverso #ar/se/* no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua

    trans#orma$o&7 /o + tempo em "ue o servidor estiver em e2erccio ser* considerado para

    concesso da aposentadoria&7 o @o caso do inciso .! encontrando/se provido o cargo! o servidor e2ercer*

    suas atriui$%es como e2cedente! at' a ocorr3ncia de vaga&7 4o + servidor "ue retornar I atividade por interesse da administra$o

    perceer*! em sustitui$o aos proventos da aposentadoria! a remunera$o do cargo"ue voltar a e2ercer! inclusive com as vantagens de nature)a pessoal "ue perceia

    anteriormente I aposentadoria&

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    https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc19.htm#art6https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9527.htmhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3644.htm#1https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc19.htm#art6https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9527.htmhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3644.htm#1
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    7 6o + servidor de "ue trata o inciso .. somente ter* os proventos calculadoscom ase nas regras atuais se permanecer pelo menos cinco anos no cargo&

    7 8o + Poder E2ecutivo regulamentar* o disposto neste artigo&

    &rt3 /83 A reverso #ar/se/* no mesmo cargo ou no cargo resultante de suatrans#orma$o&Par*gra#o nico& Encontrando/se provido o cargo! o servidor e2ercer* suasatriui$%es como e2cedente! at' a ocorr3ncia de vaga& (Revogado pela !edida"#ovi$%#ia n 2.225&5, de .9.2001)&rt3 /93 @o poder* reverter o aposentado "ue (* tiver completado N6 8setenta9anos de idade&

    Da Reintegra:o

    &rt3 /3 A reintegra$o ' a reinvestidura do servidor est*vel no cargo anteriormenteocupado! ou no cargo resultante de sua trans#orma$o! "uando invalidada a suademisso por deciso administrativa ou (udicial! com ressarcimento de todas asvantagens&

    7 .o @a ;ip,tese de o cargo ter sido e2tinto! o servidor #icar* emdisponiilidade! oservado o disposto nos arts& M6 e M>&

    7 /o Encontrando/se provido o cargo! o seu eventual ocupante ser* recondu)idoao cargo de origem! sem direito I indeni)a$o ou aproveitado em outro cargo! ou!ainda! posto em disponiilidade&

    Da Recondu:o&rt3 /1& Recondu$o ' o retorno do servidor est*vel ao cargo anteriormente ocupadoe decorrer* de:

    . / inailita$o em est*gio proat,rio relativo a outro cargo0

    .. / reintegra$o do anterior ocupante&Par*gra#o nico& Encontrando/se provido o cargo de origem! o servidor ser*

    aproveitado em outro! oservado o disposto no art& M6&

    Da Disponi+ilidade e do &pro5eitamento&rt3 23 + retorno I atividade de servidor em disponiilidade #ar/se/* medianteaproveitamento origat,rio em cargo de atriui$%es e vencimentos compatveis com oanteriormente ocupado&

    &rt3 .3 + ,rgo Central do Sistema de Pessoal Civil determinar* o imediatoaproveitamento de servidor em disponiilidade em vaga "ue vier a ocorrer nos ,rgosou entidades da Administra$o Plica

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    &rt3 /3 Ser* tornado sem e#eito o aproveitamento e cassada a disponiilidade se oservidor no entrar em e2erccio no pra)o legal! salvo doen$a comprovada por (untam'dica o#icial&

    Da (ac?ncia&rt3 3 A vacOncia do cargo plico decorrer* de:

    . / e2onera$o0

    .. / demisso0

    ... / promo$o0

    .1 / (Revogado pela Lei n 9.527, de 10.12.97) 1 / (Revogado pela Lei n 9.527, de 10.12.97) 1. / readapta$o0

    1.. / aposentadoria01... / posse em outro cargo inacumul*vel0. / #alecimento&

    &rt3 43 A e2onera$o de cargo e#etivo dar/se/* a pedido do servidor! ou de o#cio&Par*gra#o nico& A e2onera$o de o#cio dar/se/*:. / "uando no satis#eitas as condi$%es do est*gio proat,rio0.. / "uando! tendo tomado posse! o servidor no entrar em e2erccio no pra)o

    estaelecido&

    &rt3 63 A e2onera$o de cargo em comisso e a dispensa de #un$o de con#ian$adar/se/*:

    . / a (u)o da autoridade competente0

    .. / a pedido do pr,prio servidor&Par*gra#o nico& (Revogado pela Lei n 9.527, de 10.12.97)

    Dos Direitos e (antagens

    Do (encimento e da Remunera:o

    &rt3 423 1encimento ' a retriui$o pecuni*ria pelo e2erccio de cargo plico! comvalor #i2ado em lei&

    )argra=o *nico& @en;um servidor receer*! a ttulo de vencimento!importOncia in#erior ao sal*rio/mnimo&

    &rt3 4.3 Remunera$o ' o vencimento do cargo e#etivo! acrescido das vantagenspecuni*rias permanentes estaelecidas em lei&

    7 .o A remunera$o do servidor investido em #un$o ou cargo em comissoser* paga na #orma prevista no art& K5&

    7 /o + servidor investido em cargo em comisso de ,rgo ou entidade diversada de sua lota$o receer* a remunera$o de acordo com o estaelecido no = >odoart& GM&

    7 o + vencimento do cargo e#etivo! acrescido das vantagens de car*ter

    permanente! ' irredutvel&

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    https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9527.htmhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9527.htmhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9527.htmhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9527.htmhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9527.htmhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9527.htm
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    7 4o - assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atriui$%es iguaisou assemel;adas do mesmo Poder! ou entre servidores dos tr3s Poderes! ressalvadasas vantagens de car*ter individual e as relativas I nature)a ou ao local de traal;o&

    &rt3 4/3 @en;um servidor poder* perceer! mensalmente! a ttulo de remunera$o!importOncia superior I soma dos valores perceidos como remunera$o! em esp'cie!a "ual"uer ttulo! no Omito dos respectivos Poderes! pelos inistros de Estado! pormemros do Congresso @acional e inistros do Supremo riunal &

    &rt3 43 8Revogado pela Lei n 9.62, de 2..9') () ota*+ meno# e o maio# valo#da #emune#a-o do $e#vido# e$t, ago#a, e$ta/elecido no a#t. 1' da Lei n 9.62, de02.0.9'* o ato# de 25,61 , o meno# R 312,00 e o maio# de R '.000,00.

    &rt3 443 + servidor perder*:. / a remunera$o do dia em "ue #altar ao servi$o! sem motivo (usti#icado0.. / a parcela de remunera$o di*ria! proporcional aos atrasos! aus3ncias

    (usti#icadas! ressalvadas as concess%es de "ue trata o art& GN! e sadas antecipadas!salvo na ;ip,tese de compensa$o de ;or*rio! at' o m3s suse"Qente ao daocorr3ncia! a ser estaelecida pela c;e#ia imediata&

    )argra=o *nico3 As #altas (usti#icadas decorrentes de caso #ortuito ou de #or$amaior podero ser compensadas a crit'rio da c;e#ia imediata! sendo assimconsideradas como e#etivo e2erccio&

    &rt3 463 Salvo por imposi$o legal! ou mandado (udicial! nen;um desconto incidir*sore a remunera$o ou provento&

    )argra=o *nico3 ediante autori)a$o do servidor! poder* ;aver consigna$oem #ol;a de pagamento a #avor de terceiros! a crit'rio da administra$o e comreposi$o de custos! na #orma de#inida em regulamento&

    &rt3 48As reposi$%es e indeni)a$%es ao er*rio! atuali)adas at' M6 de (un;o de >GGD!sero previamente comunicadas ao servidor ativo! aposentado ou ao pensionista! parapagamento! no pra)o m*2imo de trinta dias! podendo ser parceladas! a pedido dointeressado&

    7 .o + valor de cada parcela no poder* ser in#erior ao correspondente a de)por cento da remunera$o! provento ou penso&

    7 /o Huando o pagamento indevido ;ouver ocorrido no m3s anterior ao doprocessamento da #ol;a! a reposi$o ser* #eita imediatamente! em uma nica parcela&

    7 o @a ;ip,tese de valores receidos em decorr3ncia de cumprimento adeciso liminar! a tutela antecipada ou a senten$a "ue ven;a a ser revogada ourescindida! sero eles atuali)ados at' a data da reposi$o&

    &rt3 493 + servidor em d'ito com o er*rio! "ue #or demitido! e2onerado ou "ue tiversua aposentadoria ou disponiilidade cassada! ter* o pra)o de sessenta dias para"uitar o d'ito&

    )argra=o *nico3 A no "uita$o do d'ito no pra)o previsto implicar* suainscri$o em dvida ativa&

    &rt3 43+ vencimento! a remunera$o e o provento no sero o(eto de

    arresto! se"Qestro ou pen;ora! e2ceto nos casos de presta$o de alimentos resultantede deciso (udicial&

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    https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9624.htmhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9624.htmhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9624.htmhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9624.htm
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    Das (antagens

    &rt3 413 Al'm do vencimento! podero ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:. / indeni)a$%es0.. / grati#ica$%es0... / adicionais&7 .o As indeni)a$%es no se incorporam ao vencimento ou provento para

    "ual"uer e#eito&7 /o As grati#ica$%es e os adicionais incorporam/se ao vencimento ou provento!

    nos casos e condi$%es indicados em lei&

    &rt3 623 As vantagens pecuni*rias no sero computadas! nem acumuladas! parae#eito de concesso de "uais"uer outros acr'scimos pecuni*rios ulteriores! so o

    mesmo ttulo ou id3ntico #undamento&

    Das %ndeni@a:Aes&rt3 6.3 Constituem indeni)a$%es ao servidor:

    . / a(uda de custo0

    .. / di*rias0

    ... / transporte&

    &rt3 6/3 +s valores das indeni)a$%es! assim como as condi$%es para a suaconcesso! sero estaelecidos em regulamento&

    Da &Buda de Custo

    &rt3 63 A a(uda de custo destina/se a compensar as despesas de instala$o doservidor "ue! no interesse do servi$o! passar a ter e2erccio em nova sede! commudan$a de domiclio em car*ter permanente! vedado o duplo pagamento deindeni)a$o! a "ual"uer tempo! no caso de o cn(uge ou compan;eiro "ue deten;atam'm a condi$o de servidor! vier a ter e2erccio na mesma sede&

    7 .o Correm por conta da administra$o as despesas de transporte do servidore de sua #amlia! compreendendo passagem! agagem e ens pessoais&

    7 /o 4 #amlia do servidor "ue #alecer na nova sede so assegurados a(uda decusto e transporte para a localidade de origem! dentro do pra)o de > 8um9 ano!contado do ,ito&

    &rt3 643 A a(uda de custo ' calculada sore a remunera$o do servidor! con#orme sedispuser em regulamento! no podendo e2ceder a importOncia correspondente a M8tr3s9 meses&

    &rt3 663 @o ser* concedida a(uda de custo ao servidor "ue se a#astar do cargo! ou

    reassumi/lo! em virtude de mandato eletivo&

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    &rt3 683 Ser* concedida a(uda de custo I"uele "ue! no sendo servidor da Unio! #ornomeado para cargo em comisso! com mudan$a de domiclio&

    Par*gra#o nico& @o a#astamento previsto no inciso . do art& GM! a a(uda decusto ser* paga pelo ,rgo cession*rio! "uando cavel&

    &rt3 693 + servidor #icar* origado a restituir a a(uda de custo "uando!in(usti#icadamente! no se apresentar na nova sede no pra)o de M6 8trinta9 dias&

    Das Dirias&rt3 63 + servidor "ue! a servi$o! a#astar/se da sede em car*ter eventual outransit,rio para outro ponto do territ,rio nacional ou para o e2terior! #ar* (us apassagens e di*rias destinadas a indeni)ar as parcelas de despesas e2traordin*ria

    com pousada! alimenta$o e locomo$o urana! con#orme dispuser em regulamento&7 .o A di*ria ser* concedida por dia de a#astamento! sendo devida pela metade"uando o deslocamento no e2igir pernoite #ora da sede! ou "uando a Unio custear!por meio diverso! as despesas e2traordin*rias coertas por di*rias&

    7 /o @os casos em "ue o deslocamento da sede constituir e2ig3ncia permanentedo cargo! o servidor no #ar* (us a di*rias&

    7 o am'm no #ar* (us a di*rias o servidor "ue se deslocar dentro da mesmaregio metropolitana! aglomera$o urana ou microrregio! constitudas pormunicpios limtro#es e regularmente institudas! ou em *reas de controle integradomantidas com pases limtro#es! cu(a (urisdi$o e compet3ncia dos ,rgos! entidades eservidores rasileiros considera/se estendida! salvo se ;ouver pernoite #ora da sede!;ip,teses em "ue as di*rias pagas sero sempre as #i2adas para os a#astamentosdentro do territ,rio nacional&

    &rt3 613+ servidor "ue receer di*rias e no se a#astar da sede! por "ual"uermotivo! #ica origado a restitu/las integralmente! no pra)o de 8cinco9 dias&

    )argra=o *nico3 @a ;ip,tese de o servidor retornar I sede em pra)o menordo "ue o previsto para o seu a#astamento! restituir* as di*rias receidas em e2cesso!no pra)o previsto no caput&

    Da %ndeni@a:o de Transporte

    &rt3 823 Conceder/se/* indeni)a$o de transporte ao servidor "ue reali)ar despesascom a utili)a$o de meio pr,prio de locomo$o para a e2ecu$o de servi$os e2ternos!por #or$a das atriui$%es pr,prias do cargo! con#orme se dispuser em regulamento&

    Das Grati=ica:Aes e &dicionais

    &rt3 8.3 Al'm do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei! sero de#eridosaos servidores as seguintes retriui$%es! grati#ica$%es e adicionais:

    . / retriui$o pelo e2erccio de #un$o de dire$o! c;e#ia e assessoramento0

    .. / grati#ica$o natalina0

    ... / adicional por tempo de servi$o0 (nci$o Revogado pela !edida "#ovi$%#ia n 2.225&5, de .9.2001)

    10

    https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2225-45.htmhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2225-45.htmhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2225-45.htmhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2225-45.htm
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    Apostila: Tcnico Judicirio - TRF

    .1 / adicional pelo e2erccio de atividades insalures! perigosas ou penosas01 / adicional pela presta$o de servi$o e2traordin*rio01. / adicional noturno01.. / adicional de #'rias0

    1... / outros! relativos ao local ou I nature)a do traal;o&

    Da Retri+ui:o pelo E;erc

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    Apostila: Tcnico Judicirio - TRF

    Dos &dicionais de %nsalu+ridade )ericulosidade ou &ti5idades )enosas

    &rt3 83 +s servidores "ue traal;em com ;aitualidade em locais insalures ou emcontato permanente com sustOncias t,2icas! radioativas ou com risco de vida! #a)em(us a um adicional sore o vencimento do cargo e#etivo&

    7 .o + servidor "ue #i)er (us aos adicionais de insaluridade e de periculosidadedever* optar por um deles&

    7 /o + direito ao adicional de insaluridade ou periculosidade cessa com aelimina$o das condi$%es ou dos riscos "ue deram causa a sua concesso&

    &rt3 81& aver* permanente controle da atividade de servidores em opera$%es oulocais considerados penosos! insalures ou perigosos&

    )argra=o *nico3 A servidora gestante ou lactante ser* a#astada! en"uanto

    durar a gesta$o e a lacta$o! das opera$%es e locais previstos neste artigo!e2ercendo suas atividades em local salure e em servi$o no penoso e no perigoso&

    &rt3 923 @a concesso dos adicionais de atividades penosas! de insaluridade e depericulosidade! sero oservadas as situa$%es estaelecidas em legisla$o espec#ica&

    &rt3 9.3 + adicional de atividade penosa ser* devido aos servidores em e2erccio em)onas de #ronteira ou em localidades cu(as condi$%es de vida o (usti#i"uem! nostermos! condi$%es e limites #i2ados em regulamento&

    &rt3 9/3 +s locais de traal;o e os servidores "ue operam com Raios ousustOncias radioativas sero mantidos so controle permanente! de modo "ue asdoses de radia$o ioni)ante no ultrapassem o nvel m*2imo previsto na legisla$opr,pria&

    )argra=o *nico3 +s servidores a "ue se re#ere este artigo sero sumetidos ae2ames m'dicos a cada K 8seis9 meses&

    Do &dicional por $er5i:o E;traordinrio

    &rt3 9& + servi$o e2traordin*rio ser* remunerado com acr'scimo de 678cin"Qenta por cento9 em rela$o I ;ora normal de traal;o&

    &rt3 943Somente ser* permitido servi$o e2traordin*rio para atender a situa$%ese2cepcionais e tempor*rias! respeitado o limite m*2imo de 5 8duas9 ;oras por(ornada&

    Do &dicional oturno

    &rt3 963 + servi$o noturno! prestado em ;or*rio compreendido entre 55 8vinte eduas9 ;oras de um dia e 8cinco9 ;oras do dia seguinte! ter* o valor/;ora acrescidode 57 8vinte e cinco por cento9! computando/se cada ;ora como cin"Qenta e doisminutos e trinta segundos&

    )argra=o *nico3 Em se tratando de servi$o e2traordin*rio! o acr'scimo de "uetrata este artigo incidir* sore a remunera$o prevista no art& NM&

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    Apostila: Tcnico Judicirio - TRF

    Do &dicional de Frias

    &rt3 983 .ndependentemente de solicita$o! ser* pago ao servidor! por ocasio das#'rias! um adicional correspondente a >M 8um ter$o9 da remunera$o do perodo das#'rias&

    )argra=o *nico3 @o caso de o servidor e2ercer #un$o de dire$o! c;e#ia ouassessoramento! ou ocupar cargo em comisso! a respectiva vantagem ser*considerada no c*lculo do adicional de "ue trata este artigo&

    Das Frias

    &rt3 993 + servidor #ar* (us a trinta dias de #'rias! "ue podem ser acumuladas! at' om*2imo de dois perodos! no caso de necessidade do servi$o! ressalvadas as;ip,teses em "ue ;a(a legisla$o espec#ica&

    7 .o Para o primeiro perodo a"uisitivo de #'rias sero e2igidos >5 8do)e9 mesesde e2erccio&

    7 /o - vedado levar I conta de #'rias "ual"uer #alta ao servi$o&7 o As #'rias podero ser parceladas em at' tr3s etapas! desde "ue assim

    re"ueridas pelo servidor! e no interesse da administra$o plica&

    &rt3 93 + pagamento da remunera$o das #'rias ser* e#etuado at' 5 8dois9 diasantes do incio do respectivo perodo! oservando/se o disposto no = >odeste artigo& 7 .o(Revogado pela Lei n 9.527, de 10.12.97) 7 /o(Revogado pela Lei n 9.527, de 10.12.97) 7 o + servidor e2onerado do cargo e#etivo! ou em comisso! perceer*indeni)a$o relativa ao perodo das #'rias a "ue tiver direito e ao incompleto! napropor$o de um do)e avos por m3s de e#etivo e2erccio! ou #ra$o superior a"uator)e dias&

    7 4o A indeni)a$o ser* calculada com ase na remunera$o do m3s em "ue #orpulicado o ato e2onerat,rio&

    7 6o Em caso de parcelamento! o servidor receer* o valor adicional previsto noinciso 1.. do art& No da Constitui$o

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    Apostila: Tcnico Judicirio - TRF

    Das ,icen:as&rt3 .3 Conceder/se/* ao servidor licen$a:

    . / por motivo de doen$a em pessoa da #amlia0

    .. / por motivo de a#astamento do cn(uge ou compan;eiro0... / para o servi$o militar0

    .1 / para atividade poltica01 / para capacita$o01. / para tratar de interesses particulares01.. / para desempen;o de mandato classista&7 .o A licen$a prevista no inciso . ser* precedida de e2ame por m'dico ou (unta

    m'dica o#icial&7 /o (Revogado pela Lei n 9.527, de 10.12.97)

    7 o - vedado o e2erccio de atividade remunerada durante o perodo da licen$aprevista no inciso . deste artigo&

    &rt3 /3 A licen$a concedida dentro de K6 8sessenta9 dias do t'rmino de outra damesma esp'cie ser* considerada como prorroga$o&

    Da ,icen:a por 'oti5o de Doen:a em )essoa da Fam

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    Apostila: Tcnico Judicirio - TRF

    &rt3 63 Ao servidor convocado para o servi$o militar ser* concedida licen$a! na#orma e condi$%es previstas na legisla$o espec#ica&

    )argra=o *nico3 Concludo o servi$o militar! o servidor ter* at' M6 8trinta9dias sem remunera$o para reassumir o e2erccio do cargo&

    Da ,icen:a para &ti5idade )ol

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    Apostila: Tcnico Judicirio - TRF

    . / para entidades com at' &666 associados! um servidor0

    .. / para entidades com &66> a M6&666 associados! dois servidores0

    ... / para entidades com mais de M6&666 associados! tr3s servidores&7 .o Somente podero ser licenciados servidores eleitos para cargos de dire$o

    ou representa$o nas re#eridas entidades! desde "ue cadastradas no inist'rio daAdministra$o F e 5F deste artigo! #icando o e2erccio do empregado cedidocondicionado a autori)a$o espec#ica do inist'rio do Plane(amento! +r$amento eesto! e2ceto nos casos de ocupa$o de cargo em comisso ou #un$o grati#icada&

    7 9+ inist'rio do Plane(amento! +r$amento e esto! com a #inalidade depromover a composi$o da #or$a de traal;o dos ,rgos e entidades da Administra$oPlica F e 5Fdeste artigo&

    Do &=astamento para E;erc

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    &rt3 143 Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam/se as seguintesdisposi$%es: . / tratando/se de mandato #ederal! estadual ou distrital! #icar* a#astado docargo0

    .. / investido no mandato de Pre#eito! ser* a#astado do cargo! sendo/l;e#acultado optar pela sua remunera$o0... / investido no mandato de vereador:a9 ;avendo compatiilidade de ;or*rio! perceer* as vantagens de seu cargo!

    sem pre(u)o da remunera$o do cargo eletivo09 no ;avendo compatiilidade de ;or*rio! ser* a#astado do cargo! sendo/l;e

    #acultado optar pela sua remunera$o&7 .o @o caso de a#astamento do cargo! o servidor contriuir* para a seguridade

    social como se em e2erccio estivesse&7 /o + servidor investido em mandato eletivo ou classista no poder* ser

    removido ou redistriudo de o#cio para localidade diversa da"uela onde e2erce o

    mandato&

    Do &=astamento para Estudo ou 'isso no E;terior

    &rt3 163 + servidor no poder* ausentar/se do Pas para estudo ou misso o#icial!sem autori)a$o do Presidente da Replica! Presidente dos Trgos do PoderLegislativo e Presidente do Supremo riunal

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    &rt3 13 Ser* concedido ;or*rio especial ao servidor estudante! "uando comprovadaa incompatiilidade entre o ;or*rio escolar e o da reparti$o! sem pre(u)o doe2erccio do cargo&

    7 .o Para e#eito do disposto neste artigo! ser* e2igida a compensa$o de

    ;or*rio no ,rgo ou entidade "ue tiver e2erccio! respeitada a dura$o semanal dotraal;o&7 /o am'm ser* concedido ;or*rio especial ao servidor portador de

    de#ici3ncia! "uando comprovada a necessidade por (unta m'dica o#icial!independentemente de compensa$o de ;or*rio&

    7 o As disposi$%es do par*gra#o anterior so e2tensivas ao servidor "ue ten;acn(uge! #il;o ou dependente portador de de#ici3ncia #sica! e2igindo/se! por'm! nestecaso! compensa$o de ;or*rio na #orma do inciso .. do art& DD&

    &rt3 11& Ao servidor estudante "ue mudar de sede no interesse da administra$o 'assegurada! na localidade da nova resid3ncia ou na mais pr,2ima! matrcula em

    institui$o de ensino cong3nere! em "ual"uer 'poca! independentemente de vaga&)argra=o *nico3 + disposto neste artigo estende/se ao cn(uge oucompan;eiro! aos #il;os! ou enteados do servidor "ue vivam na sua compan;ia! emcomo aos menores so sua guarda! com autori)a$o (udicial&

    Do Tempo de $er5i:o

    &rt3 .223 - contado para todos os e#eitos o tempo de servi$o plico #ederal!inclusive o prestado Is

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    Apostila: Tcnico Judicirio - TRF

    e9 para capacita$o! con#orme dispuser o regulamento0#9 por convoca$o para o servi$o militar0. / deslocamento para a nova sede de "ue trata o art& >0 / participa$o em competi$o desportiva nacional ou convoca$o para integrar

    representa$o desportiva nacional! no Pas ou no e2terior! con#orme disposto em leiespec#ica0. / a#astamento para servir em organismo internacional de "ue o rasil

    participe ou com o "ual coopere&

    &rt3 .23 Contar/se/* apenas para e#eito de aposentadoria e disponiilidade:. / o tempo de servi$o plico prestado aos Estados! unicpios e ?istrito

    65&7 .o + tempo em "ue o servidor esteve aposentado ser* contado apenas para

    nova aposentadoria&7 /o Ser* contado em doro o tempo de servi$o prestado Is

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    7 .o + recurso ser* dirigido I autoridade imediatamente superior I "ue tivere2pedido o ato ou pro#erido a deciso! e! sucessivamente! em escala ascendente! Isdemais autoridades&

    7 /o + recurso ser* encamin;ado por interm'dio da autoridade a "ue estiver

    imediatamente suordinado o re"uerente&&rt3 .23 + pra)o para interposi$o de pedido de reconsidera$o ou de recurso ' deM6 8trinta9 dias! a contar da pulica$o ou da ci3ncia! pelo interessado! da decisorecorrida&

    &rt3 .213 + recurso poder* ser receido com e#eito suspensivo! a (u)o da autoridadecompetente& Par*gra#o nico& Em caso de provimento do pedido de reconsidera$o ou dorecurso! os e#eitos da deciso retroagiro I data do ato impugnado&

    &rt3 ..23 + direito de re"uerer prescreve: . / em 8cinco9 anos! "uanto aos atos de demisso e de cassa$o deaposentadoria ou disponiilidade! ou "ue a#etem interesse patrimonial e cr'ditosresultantes das rela$%es de traal;o0

    .. / em >56 8cento e vinte9 dias! nos demais casos! salvo "uando outro pra)o #or#i2ado em lei&

    )argra=o *nico& + pra)o de prescri$o ser* contado da data da pulica$o doato impugnado ou da data da ci3ncia pelo interessado! "uando o ato no #orpulicado&

    &rt3 ...3 + pedido de reconsidera$o e o recurso! "uando caveis! interrompem aprescri$o&

    &rt3 ../3 A prescri$o ' de ordem plica! no podendo ser relevada pelaadministra$o&

    &rt3 ..3 Para o e2erccio do direito de peti$o! ' assegurada vista do processo oudocumento! na reparti$o! ao servidor ou a procurador por ele constitudo&

    &rt3 ..43 A administra$o dever* rever seus atos! a "ual"uer tempo! "uando eivadosde ilegalidade&

    &rt3 ..63 So #atais e improrrog*veis os pra)os estaelecidos neste Captulo! salvomotivo de #or$a maior&

    Do Regime Disciplinar

    Dos De5eres

    &rt3 ..83 So deveres do servidor:. / e2ercer com )elo e dedica$o as atriui$%es do cargo0.. / ser leal Is institui$%es a "ue servir0

    ... / oservar as normas legais e regulamentares0.1 / cumprir as ordens superiores! e2ceto "uando mani#estamente ilegais0

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    1 / atender com preste)a:a9 ao plico em geral! prestando as in#orma$%es re"ueridas! ressalvadas as

    protegidas por sigilo09 I e2pedi$o de certid%es re"ueridas para de#esa de direito ou esclarecimento

    de situa$%es de interesse pessoal0c9 Is re"uisi$%es para a de#esa da

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    1. / utili)ar pessoal ou recursos materiais da reparti$o em servi$os ouatividades particulares0

    1.. / cometer a outro servidor atriui$%es estran;as ao cargo "ue ocupa!e2ceto em situa$%es de emerg3ncia e transit,rias0

    1... / e2ercer "uais"uer atividades "ue se(am incompatveis com o e2erccio docargo ou #un$o e com o ;or*rio de traal;o0. / recusar/se a atuali)ar seus dados cadastrais "uando solicitado&

    Da &cumula:o&rt3 ..3 Ressalvados os casos previstos na Constitui$o! ' vedada a acumula$oremunerada de cargos plicos& 7 .o A proii$o de acumular estende/se a cargos! empregos e #un$%es emautar"uias! #unda$%es plicas! empresas plicas! sociedades de economia mista da

    Unio! do ?istrito

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    = Mo A origa$o de reparar o dano estende/se aos sucessores e contra elesser* e2ecutada! at' o limite do valor da ;eran$a receida&

    &rt3 ./3 A responsailidade penal arange os crimes e contraven$%es imputadas ao

    servidor! nessa "ualidade&&rt3 ./43 A responsailidade civil/administrativa resulta de ato omissivo oucomissivo praticado no desempen;o do cargo ou #un$o&

    &rt3 ./63 As san$%es civis! penais e administrativas podero cumular/se! sendoindependentes entre si&

    &rt3 ./83 A responsailidade administrativa do servidor ser* a#astada no caso deasolvi$o criminal "ue negue a e2ist3ncia do #ato ou sua autoria&

    Das )enalidades

    &rt3 ./93 So penalidades disciplinares:. / advert3ncia0.. / suspenso0... / demisso0.1 / cassa$o de aposentadoria ou disponiilidade01 / destitui$o de cargo em comisso01. / destitui$o de #un$o comissionada&

    &rt3 ./3 @a aplica$o das penalidades sero consideradas a nature)a e a gravidadeda in#ra$o cometida! os danos "ue dela provierem para o servi$o plico! ascircunstOncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes #uncionais&

    )argra=o *nico3 + ato de imposi$o da penalidade mencionar* sempre o#undamento legal e a causa da san$o disciplinar&

    &rt3 ./13 A advert3ncia ser* aplicada por escrito! nos casos de viola$o de proii$oconstante do art& >>N! incisos . a 1... e .! e de inoservOncia de dever #uncionalprevisto em lei! regulamenta$o ou norma interna! "ue no (usti#i"ue imposi$o depenalidade mais grave&

    &rt3 .23 A suspenso ser* aplicada em caso de reincid3ncia das #altas punidas comadvert3ncia e de viola$o das demais proii$%es "ue no tipi#i"uem in#ra$o su(eita apenalidade de demisso! no podendo e2ceder de G6 8noventa9 dias&

    7 .o Ser* punido com suspenso de at' > 8"uin)e9 dias o servidor "ue!in(usti#icadamente! recusar/se a ser sumetido a inspe$o m'dica determinada pelaautoridade competente! cessando os e#eitos da penalidade uma ve) cumprida adetermina$o&

    7 /o Huando ;ouver conveni3ncia para o servi$o! a penalidade de suspensopoder* ser convertida em multa! na ase de 67 8cin"Qenta por cento9 por dia devencimento ou remunera$o! #icando o servidor origado a permanecer em servi$o&

    &rt3 ..3 As penalidades de advert3ncia e de suspenso tero seus registros

    cancelados! ap,s o decurso de M 8tr3s9 e 8cinco9 anos de e#etivo e2erccio!

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    respectivamente! se o servidor no ;ouver! nesse perodo! praticado nova in#ra$odisciplinar&

    )argra=o *nico3 + cancelamento da penalidade no surtir* e#eitosretroativos&

    &rt3 ./3 A demisso ser* aplicada nos seguintes casos:. / crime contra a administra$o plica0.. / aandono de cargo0... / inassiduidade ;aitual0.1 / improidade administrativa01 / incontin3ncia plica e conduta escandalosa! na reparti$o01. / insuordina$o grave em servi$o01.. / o#ensa #sica! em servi$o! a servidor ou a particular! salvo em legtima

    de#esa pr,pria ou de outrem01... / aplica$o irregular de din;eiros plicos0

    . / revela$o de segredo do "ual se apropriou em ra)o do cargo0 / leso aos co#res plicos e dilapida$o do patrimnio nacional0. / corrup$o0.. / acumula$o ilegal de cargos! empregos ou #un$%es plicas0... / transgresso dos incisos . a 1. do art& >>N&

    &rt3 .& ?etectada a "ual"uer tempo a acumula$o ilegal de cargos! empregos ou#un$%es plicas! a autoridade a "ue se re#ere o art& >DM noti#icar* o servidor! porinterm'dio de sua c;e#ia imediata! para apresentar op$o no pra)o improrrog*vel dede) dias! contados da data da ci3ncia e! na ;ip,tese de omisso! adotar*procedimento sum*rio para a sua apura$o e regulari)a$o imediata! cu(o processoadministrativo disciplinar se desenvolver* nas seguintes #ases:

    . / instaura$o! com a pulica$o do ato "ue constituir a comisso! a sercomposta por dois servidores est*veis! e simultaneamente indicar a autoria e amaterialidade da transgresso o(eto da apura$o0

    .. / instru$o sum*ria! "ue compreende indicia$o! de#esa e relat,rio0

    ... / (ulgamento&7 .o A indica$o da autoria de "ue trata o inciso . dar/se/* pelo nome e

    matrcula do servidor! e a materialidade pela descri$o dos cargos! empregos ou#un$%es plicas em situa$o de acumula$o ilegal! dos ,rgos ou entidades devincula$o! das datas de ingresso! do ;or*rio de traal;o e do correspondente regime(urdico&

    7 /o A comisso lavrar*! at' tr3s dias ap,s a pulica$o do ato "ue a constituiu!termo de indicia$o em "ue sero transcritas as in#orma$%es de "ue trata o par*gra#oanterior! em como promover* a cita$o pessoal do servidor indiciado! ou porinterm'dio de sua c;e#ia imediata! para! no pra)o de cinco dias! apresentar de#esaescrita! assegurando/se/l;e vista do processo na reparti$o! oservado o disposto nosarts& >KM e >KD&

    7 o Apresentada a de#esa! a comisso elaorar* relat,rio conclusivo "uanto Iinoc3ncia ou I responsailidade do servidor! em "ue resumir* as pe$as principais dosautos! opinar* sore a licitude da acumula$o em e2ame! indicar* o respectivodispositivo legal e remeter* o processo I autoridade instauradora! para (ulgamento&

    7 4o @o pra)o de cinco dias! contados do receimento do processo! a autoridade(ulgadora pro#erir* a sua deciso! aplicando/se! "uando #or o caso! o disposto no = Mo

    do art& >KN&

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    Apostila: Tcnico Judicirio - TRF

    7 6o A op$o pelo servidor at' o ltimo dia de pra)o para de#esa con#igurar*sua oa/#'! ;ip,tese em "ue se converter* automaticamente em pedido dee2onera$o do outro cargo&

    7 8o Caracteri)ada a acumula$o ilegal e provada a m*/#'! aplicar/se/* a pena

    de demisso! destitui$o ou cassa$o de aposentadoria ou disponiilidade em rela$oaos cargos! empregos ou #un$%es plicas em regime de acumula$o ilegal! ;ip,teseem "ue os ,rgos ou entidades de vincula$o sero comunicados&

    7 9o + pra)o para a concluso do processo administrativo disciplinar sumetidoao rito sum*rio no e2ceder* trinta dias! contados da data de pulica$o do ato "ueconstituir a comisso! admitida a sua prorroga$o por at' "uin)e dias! "uando ascircunstOncias o e2igirem&

    7 o + procedimento sum*rio rege/se pelas disposi$%es deste artigo!oservando/se! no "ue l;e #or aplic*vel! susidiariamente! as disposi$%es dos tulos.1 e 1 desta Lei&

    &rt3 .43 Ser* cassada a aposentadoria ou a disponiilidade do inativo "ue ;ouverpraticado! na atividade! #alta punvel com a demisso&

    &rt3 .63 A destitui$o de cargo em comisso e2ercido por no ocupante de cargoe#etivo ser* aplicada nos casos de in#ra$o su(eita Is penalidades de suspenso e dedemisso&

    )argra=o *nico& Constatada a ;ip,tese de "ue trata este artigo! a e2onera$oe#etuada nos termos do art& M ser* convertida em destitui$o de cargo em comisso&

    &rt3 .8& A demisso ou a destitui$o de cargo em comisso! nos casos dosincisos .1! 1...! e . do art& >M5! implica a indisponiilidade dos ens e oressarcimento ao er*rio! sem pre(u)o da a$o penal cavel&

    &rt3 .93 A demisso ou a destitui$o de cargo em comisso! por in#ring3ncia do art&>>N! incisos . e .! incompatiili)a o e2/servidor para nova investidura em cargoplico #ederal! pelo pra)o de 8cinco9 anos&

    )argra=o *nico& @o poder* retornar ao servi$o plico #ederal o servidor "ue#or demitido ou destitudo do cargo em comisso por in#ring3ncia do art& >M5! incisos.! .1! 1...! e .&

    &rt3 .3 Con#igura aandono de cargo a aus3ncia intencional do servidor ao servi$opor mais de trinta dias consecutivos&

    &rt3 .13 Entende/se por inassiduidade ;aitual a #alta ao servi$o! sem causa(usti#icada! por sessenta dias! interpoladamente! durante o perodo de do)e meses&

    &rt3 .423 @a apura$o de aandono de cargo ou inassiduidade ;aitual! tam'mser* adotado o procedimento sum*rio a "ue se re#ere o art& >MM! oservando/seespecialmente "ue:

    . / a indica$o da materialidade dar/se/*:a9 na ;ip,tese de aandono de cargo! pela indica$o precisa do perodo de

    aus3ncia intencional do servidor ao servi$o superior a trinta dias09 no caso de inassiduidade ;aitual! pela indica$o dos dias de #alta ao servi$o

    sem causa (usti#icada! por perodo igual ou superior a sessenta dias interpoladamente!

    durante o perodo de do)e meses0

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  • 8/6/2019 Apostila Tecnico Judiciario - Area Administrativa

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    Apostila: Tcnico Judicirio - TRF

    .. / ap,s a apresenta$o da de#esa a comisso elaorar* relat,rio conclusivo"uanto I inoc3ncia ou I responsailidade do servidor! em "ue resumir* as pe$asprincipais dos autos! indicar* o respectivo dispositivo legal! opinar*! na ;ip,tese deaandono de cargo! sore a intencionalidade da aus3ncia ao servi$o superior a trinta

    dias e remeter* o processo I autoridade instauradora para (ulgamento.

    &rt3 .4.3 As penalidades disciplinares sero aplicadas:. / pelo Presidente da Replica! pelos Presidentes das Casas do Poder

    Legislativo e dos riunais DG&

    7 oA apura$o de "ue trata o caput! por solicita$o da autoridade a "ue se

    re#ere! poder* ser promovida por autoridade de ,rgo ou entidade diverso da"uele em"ue ten;a ocorrido a irregularidade! mediante compet3ncia espec#ica para tal

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  • 8/6/2019 Apostila Tecnico Judiciario - Area Administrativa

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    Apostila: Tcnico Judicirio - TRF

    #inalidade! delegada em car*ter permanente ou tempor*rio pelo Presidente daReplica! pelos presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos riunais DM! "ue indicar*! dentre eles! o seu presidente! "ue dever* ser ocupantede cargo e#etivo superior ou de mesmo nvel! ou ter nvel de escolaridade igual ousuperior ao do indiciado&

    7 .o A Comisso ter* como secret*rio servidor designado pelo seu presidente!podendo a indica$o recair em um de seus memros&

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    Apostila: Tcnico Judicirio - TRF

    7 /o @o poder* participar de comisso de sindicOncia ou de in"u'rito! cn(uge!compan;eiro ou parente do acusado! consangQneo ou a#im! em lin;a reta oucolateral! at' o terceiro grau&

    &rt3 .623 A Comisso e2ercer* suas atividades com independ3ncia e imparcialidade!assegurado o sigilo necess*rio I elucida$o do #ato ou e2igido pelo interesse daadministra$o&

    )argra=o *nico3 As reuni%es e as audi3ncias das comiss%es tero car*terreservado&

    &rt3 .6.3 + processo disciplinar se desenvolve nas seguintes #ases:. / instaura$o! com a pulica$o do ato "ue constituir a comisso0.. / in"u'rito administrativo! "ue compreende instru$o! de#esa e relat,rio0... / (ulgamento&

    &rt3 .6/3 + pra)o para a concluso do processo disciplinar no e2ceder* K68sessenta9 dias! contados da data de pulica$o do ato "ue constituir a comisso!admitida a sua prorroga$o por igual pra)o! "uando as circunstOncias o e2igirem&

    7 .o Sempre "ue necess*rio! a comisso dedicar* tempo integral aos seustraal;os! #icando seus memros dispensados do ponto! at' a entrega do relat,rio#inal&

    7 /o As reuni%es da comisso sero registradas em atas "ue devero detal;aras deliera$%es adotadas&

    Do %nHurito

    &rt3 .63 + in"u'rito administrativo oedecer* ao princpio do contradit,rio!assegurada ao acusado ampla de#esa! com a utili)a$o dos meios e recursosadmitidos em direito&

    &rt3 .64& +s autos da sindicOncia integraro o processo disciplinar! como pe$ain#ormativa da instru$o&

    Par*gra#o nico& @a ;ip,tese de o relat,rio da sindicOncia concluir "ue ain#ra$o est* capitulada como ilcito penal! a autoridade competente encamin;ar*c,pia dos autos ao inist'rio Plico! independentemente da imediata instaura$o doprocesso disciplinar&

    &rt3 .663 @a #ase do in"u'rito! a comisso promover* a tomada de depoimentos!acarea$%es! investiga$%es e dilig3ncias caveis! o(etivando a coleta de prova!recorrendo! "uando necess*rio! a t'cnicos e peritos! de modo a permitir a completaelucida$o dos #atos&

    &rt3 .683 - assegurado ao servidor o direito de acompan;ar o processopessoalmente ou por interm'dio de procurador! arrolar e rein"uirir testemun;as!produ)ir provas e contraprovas e #ormular "uesitos! "uando se tratar de provapericial&

    7 .o + presidente da comisso poder* denegar pedidos consideradosimpertinentes! meramente protelat,rios! ou de nen;um interesse para o

    esclarecimento dos #atos&

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    Apostila: Tcnico Judicirio - TRF

    7 /o Ser* inde#erido o pedido de prova pericial! "uando a comprova$o do #atoindepender de con;ecimento especial de perito&

    &rt3 .693 As testemun;as sero intimadas a depor mediante mandado e2pedido pelo

    presidente da comisso! devendo a segunda via! com o ciente do interessado! serane2ado aos autos&)argra=o *nico& Se a testemun;a #or servidor plico! a e2pedi$o do

    mandado ser* imediatamente comunicada ao c;e#e da reparti$o onde serve! com aindica$o do dia e ;ora marcados para in"uiri$o&

    &rt3 .63 + depoimento ser* prestado oralmente e redu)ido a termo! no sendolcito I testemun;a tra)3/lo por escrito&

    7 .o As testemun;as sero in"uiridas separadamente&7 /o @a ;ip,tese de depoimentos contradit,rios ou "ue se in#irmem! proceder/

    se/* I acarea$o entre os depoentes&

    &rt3 .613 Concluda a in"uiri$o das testemun;as! a comisso promover* ointerrogat,rio do acusado! oservados os procedimentos previstos nos arts& >N e>&

    7 .o @o caso de mais de um acusado! cada um deles ser* ouvidoseparadamente! e sempre "ue divergirem em suas declara$%es sore #atos oucircunstOncias! ser* promovida a acarea$o entre eles&

    7 /o + procurador do acusado poder* assistir ao interrogat,rio! em como Iin"uiri$o das testemun;as! sendo/l;e vedado inter#erir nas perguntas e respostas!#acultando/se/l;e! por'm! rein"uiri/las! por interm'dio do presidente da comisso&

    &rt3 .82& Huando ;ouver dvida sore a sanidade mental do acusado! a comissopropor* I autoridade competente "ue ele se(a sumetido a e2ame por (unta m'dicao#icial! da "ual participe pelo menos um m'dico psi"uiatra&

    Par*gra#o nico& + incidente de sanidade mental ser* processado em autoapartado e apenso ao processo principal! ap,s a e2pedi$o do laudo pericial&

    &rt3 .8.3 ipi#icada a in#ra$o disciplinar! ser* #ormulada a indicia$o do servidor!com a especi#ica$o dos #atos a ele imputados e das respectivas provas&

    7 .o + indiciado ser* citado por mandado e2pedido pelo presidente da comissopara apresentar de#esa escrita! no pra)o de >6 8de)9 dias! assegurando/se/l;e vistado processo na reparti$o& 7 /o avendo dois ou mais indiciados! o pra)o ser* comum e de 56 8vinte9 dias& 7 o + pra)o de de#esa poder* ser prorrogado pelo doro! para dilig3nciasreputadas indispens*veis&

    7 4o @o caso de recusa do indiciado em apor o ciente na c,pia da cita$o! opra)o para de#esa contar/se/* da data declarada! em termo pr,prio! pelo memro dacomisso "ue #e) a cita$o! com a assinatura de 859 duas testemun;as&

    &rt3 .8/3 + indiciado "ue mudar de resid3ncia #ica origado a comunicar I comissoo lugar onde poder* ser encontrado&

    &rt3 .83 Ac;ando/se o indiciado em lugar incerto e no saido! ser* citado poredital! pulicado no ?i*rio +#icial da Unio e em (ornal de grande circula$o na

    localidade do ltimo domiclio con;ecido! para apresentar de#esa&

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    )argra=o *nico3 @a ;ip,tese deste artigo! o pra)o para de#esa ser* de >8"uin)e9 dias a partir da ltima pulica$o do edital&

    &rt3 .843 Considerar/se/* revel o indiciado "ue! regularmente citado! no apresentar

    de#esa no pra)o legal& 7 .o A revelia ser* declarada! por termo! nos autos do processo e devolver* opra)o para a de#esa&

    7 /o Para de#ender o indiciado revel! a autoridade instauradora do processodesignar* um servidor como de#ensor dativo! "ue dever* ser ocupante de cargoe#etivo superior ou de mesmo nvel! ou ter nvel de escolaridade igual ou superior aodo indiciado&

    &rt3 .863 Apreciada a de#esa! a comisso elaorar* relat,rio minucioso! onderesumir* as pe$as principais dos autos e mencionar* as provas em "ue se aseoupara #ormar a sua convic$o&

    7 .o

    + relat,rio ser* sempre conclusivo "uanto I inoc3ncia ou Iresponsailidade do servidor&7 /o Recon;ecida a responsailidade do servidor! a comisso indicar* o

    dispositivo legal ou regulamentar transgredido! em como as circunstOnciasagravantes ou atenuantes&

    Art& >KK& + processo disciplinar! com o relat,rio da comisso! ser* remetido Iautoridade "ue determinou a sua instaura$o! para (ulgamento&

    Do Julgamento

    &rt3 .89& @o pra)o de 56 8vinte9 dias! contados do receimento do processo! aautoridade (ulgadora pro#erir* a sua deciso& 7 .o Se a penalidade a ser aplicada e2ceder a al$ada da autoridadeinstauradora do processo! este ser* encamin;ado I autoridade competente! "uedecidir* em igual pra)o&

    7 /o avendo mais de um indiciado e diversidade de san$%es! o (ulgamentocaer* I autoridade competente para a imposi$o da pena mais grave&

    7 o Se a penalidade prevista #or a demisso ou cassa$o de aposentadoria oudisponiilidade! o (ulgamento caer* Is autoridades de "ue trata o inciso . do art&>D>&

    7 4o Recon;ecida pela comisso a inoc3ncia do servidor! a autoridadeinstauradora do processo determinar* o seu ar"uivamento! salvo se #lagrantementecontr*ria I prova dos autos&

    &rt3 .83 + (ulgamento acatar* o relat,rio da comisso! salvo "uando contr*rio Isprovas dos autos&

    )argra=o *nico3 Huando o relat,rio da comisso contrariar as provas dosautos! a autoridade (ulgadora poder*! motivadamente! agravar a penalidade proposta!arand*/la ou isentar o servidor de responsailidade&

    &rt3 .813 1eri#icada a ocorr3ncia de vcio insan*vel! a autoridade "ue determinou ainstaura$o do processo ou outra de ;ierar"uia superior declarar* a sua nulidade!total ou parcial! e ordenar*! no mesmo ato! a constitui$o de outra comisso para

    instaura$o de novo processo&7 .o + (ulgamento #ora do pra)o legal no implica nulidade do processo&

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    Apostila: Tcnico Judicirio - TRF

    7 /o A autoridade (ulgadora "ue der causa I prescri$o de "ue trata o art& >D5!= 5o! ser* responsaili)ada na #orma do Captulo .1 do tulo .1&

    &rt3 .923 E2tinta a puniilidade pela prescri$o! a autoridade (ulgadora determinar*

    o registro do #ato nos assentamentos individuais do servidor&&rt3 .9.& Huando a in#ra$o estiver capitulada como crime! o processo disciplinarser* remetido ao inist'rio Plico para instaura$o da a$o penal! #icando trasladadona reparti$o&

    &rt3 .9/3 + servidor "ue responder a processo disciplinar s, poder* ser e2onerado apedido! ou aposentado voluntariamente! ap,s a concluso do processo e ocumprimento da penalidade! acaso aplicada&

    )argra=o *nico3 +corrida a e2onera$o de "ue trata o par*gra#o nico! inciso. do art& MD! o ato ser* convertido em demisso! se #or o caso&

    &rt3 .9& Sero assegurados transporte e di*rias:. / ao servidor convocado para prestar depoimento #ora da sede de sua

    reparti$o! na condi$o de testemun;a! denunciado ou indiciado0.. / aos memros da comisso e ao secret*rio! "uando origados a se

    deslocarem da sede dos traal;os para a reali)a$o de misso essencial aoesclarecimento dos #atos&

    Da Re5iso do )rocesso&rt3 .943 + processo disciplinar poder* ser revisto! a "ual"uer tempo! a pedido oude o#cio! "uando se adu)irem #atos novos ou circunstOncias suscetveis de (usti#icara inoc3ncia do punido ou a inade"ua$o da penalidade aplicada&

    7 .o Em caso de #alecimento! aus3ncia ou desaparecimento do servidor!"ual"uer pessoa da #amlia poder* re"uerer a reviso do processo&

    7 /o @o caso de incapacidade mental do servidor! a reviso ser* re"uerida pelorespectivo curador&

    &rt3 .96& @o processo revisional! o nus da prova cae ao re"uerente&

    &rt3 .98& A simples alega$o de in(usti$a da penalidade no constitui #undamentopara a reviso! "ue re"uer elementos novos! ainda no apreciados no processoorigin*rio&

    &rt3 .993 + re"uerimento de reviso do processo ser* dirigido ao inistro de Estadoou autoridade e"uivalente! "ue! se autori)ar a reviso! encamin;ar* o pedido aodirigente do ,rgo ou entidade onde se originou o processo disciplinar&

    )argra=o *nico3 ?e#erida a peti$o! a autoridade competente providenciar* aconstitui$o de comisso! na #orma do art& >DG&

    &rt3 .93 A reviso correr* em apenso ao processo origin*rio&)argra=o *nico3@a peti$o inicial! o re"uerente pedir* dia e ;ora para a

    produ$o de provas e in"uiri$o das testemun;as "ue arrolar&

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    &rt3 .913 A comisso revisora ter* K6 8sessenta9 dias para a concluso dostraal;os&

    &rt3 .23 Aplicam/se aos traal;os da comisso revisora! no "ue couer! as normas

    e procedimentos pr,prios da comisso do processo disciplinar&&rt3 ..3 + (ulgamento caer* I autoridade "ue aplicou a penalidade! nos termos doart& >D>&

    )argra=o *nico3 + pra)o para (ulgamento ser* de 56 8vinte9 dias! contadosdo receimento do processo! no curso do "ual a autoridade (ulgadora poder*determinar dilig3ncias&

    &rt3 ./3 Julgada procedente a reviso! ser* declarada sem e#eito a penalidadeaplicada! restaelecendo/se todos os direitos do servidor! e2ceto em rela$o Idestitui$o do cargo em comisso! "ue ser* convertida em e2onera$o&

    )argra=o *nico3 ?a reviso do processo no poder* resultar agravamento depenalidade&

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    &T!$ &D'%%$TR&T%(!$

    &T! &D'%%$TR&T%(!I ' o ato (urdico praticado pela Administra$o Plica0 todo o ato l

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    !ulta8 nte#di-o de atividade$8 De$t#ui-o de coi$a$8 a$tamento de ca#go ouun-o.

    RENO%$%T!$ D! &T! &D'%%$TR&T%(!

    RENO%$%T!$ Compet>ncia Finalidade Forma 'oti5o e !+Beto 8C+

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    ato 5inculado o o(eto (* est* predeterminado na lei 8E.* apo$entado#ia do$e#vido#9&

    ato discricionrio ;* uma margem de lierdade do Administrador para

    preenc;er o contedo do ato 84.* de$ap#op#ia-o A ca/e ao dmini$t#ado# e$col:e# o/em, de aco#do com o$ inte#e$$e$ da dmini$t#a-o9&

    MOTIVO eOBJETO, no$ c:amado$ atos discricionrios, ca#acte#iam o Bue$e denomina de MITO !"MI#I$T!TIVO.

    'KR%T! &D'%%$TR&T%(! corresponde S es=era de discricionariedadereser5ada ao &dministrador e! em princpio% n&o pode o 'oder Judicirio

    pretender substituir a discricionariedade do ad(inistrador peladiscricionariedade do Juiz& Pode! no entanto! e2aminar os motivos invocados pelo

    Administrador para veri#icar se eles e#etivamente e2istem e se porventura est*caracteri)ado um desvio de #inalidade&

    &to ,egal e )er=eito ' o ato administrativo completo em seus re"uisitos e e#ica)em produ)ir seus e#eitos0 portanto! o ato e=ica@ e e;eH

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    %')ER&T%(%D&DEI ' a "ualidade pela "ual os atos disp%em de #or$a e2ecut,riae se imp%em aos particulares! independentemente de sua concordOncia0 4.*=ec#et#io de =ade Buando dita no#ma$ de :igiene A deco##e do ee#c>cio do "ode#de "ol>cia A pode impo# o/#iga-o pa#a o admini$t#ado. - o denominado poder

    e2troverso da Administra$o&&OT!-EWECOT!R%ED&DEI ' o atriuto do ato administrativo pelo "ual o PoderPlico pode origar o administrado a cumpr/lo! independentemente de ordem(udicial0

    C,&$$%F%C&"M! D!$ &T!$ &D'%%$TR&T%(!$

    Nuanto aos

    &T!$ E;emplos

    Destinatrios Gerais

    destinam-se a uma parcela grande desuBeitos indeterminados e todos aHuelesHue se 5>em arangidos pelos seuspreceitos0

    Edital0

    Regulamentos0

    .nstru$%es&

    %ndi5iduais destina-se a uma pessoa emparticular ou a um grupo de pessoasdeterminadas&

    ?emisso0

    E2onera$o0

    +utorga deLicen$a

    &lcance

    %nternos os destinat*rios so os Lrgos e agentesda &dministra:o0 no se dirigem aterceiros

    Circulares0Portarias0

    .nstru$%es0

    E;ternos alcan:am os administrados de modogeral 8s, entram em vigor depois depulicados9&

    Admisso0

    Licen$a&

    !+Beto

    %mprio a"uele "ue a administra:o pratica nogo@o de suas prerrogati5as0 em posi:ode supremacia perante o administrado

    ?esapropria$o0

    .nterdi$o0

    Re"uisi$o&

    Gesto

    so os praticados pela &dministra:oem situa:o de igualdade com osparticulares! SE USAR SUASUPREAC.A0

    Aliena$o e

    A"uisi$o deens0

    Certid%es

    E;pediente a"ueles praticados por agentessu+alternos0 atos de rotina interna

    Protocolo

    R

    egram

    ento

    (inculado "uando no h! para o agente!li+erdade de escolha! devendose su)eitar*s deter(ina+,es da -ei

    Licen$a0

    Pedido de

    Aposentadoria

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    Discricionrio

    "uando h li+erdade de escolha 8naLE.9 para o agente! no "ue di@ respeito aomrito 8 C!(E%PC%& e!)!RTO%D&DE 9&

    Autori)a$o

    Forma:odo&T! $imples produ)ido por um *nico Lrgo0 podemser simples singulares ou simples colegiais& ?espac;o

    Composto produ@ido por um Lrgo masdependente da rati=ica:o de outro Lrgopara se tornar e/e012vel&

    ?ispensa delicita$o

    Comple;o

    resultam da soma de 5ontade de / oumais Lrgos3 @o deve ser con#undido comprocedimento administrativo 8Concorr3nciaPlica9&

    Escol;a em listatrplice

    ! &T! &D'%%$TR&T%(! E ! D%RE%T! D!$ &D'%%$TR&D!$

    EWT%"M! D!$ &T!$ &D'%%$TR&T%(!$

    C&$$&"M!I emora legtimo na sua origem e #orma$o! torna/se ilegal na suae2ecu$o0 "uando o destinat*rio descumpre condi$%es pr'/estaelecidas. 4.**algum o/teve uma pe#mi$$-o pa#a eplo#a# o $e#vio p/lico, po#m de$cump#iuuma da$ condi;e$ pa#a a p#e$ta-o de$$e $e#vio. ?em o "ode# "/lico e, comopenalidade, p#ocede a ca$$a-o da pe#mi$$-o.

    RE(!G&"M!I ' a e;tin:o de um ato administrati5o legal e per=eito! por

    ra@Aes de con5eni>ncia e oportunidade! pela Administra$o! no e;erc

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    &T!$ O,!$ E &T!$ &O,(E%$

    &tos %ne;istentesI so os "ue cont3m um comando criminoso 84.* algum Buemanda$$e to#tu#a# um p#e$o9&

    &tos ulosI so a"ueles "ue atingem gravemente a lei 8 4.* p#tica de um atopo# uma pe$$oa u#>dica incompetente9&

    &to &nul5elI representa uma viola$o mais randa I norma 84.* um ato Buee#a de competEncia do !ini$t#o e oi p#aticado po# =ec#et#io Fe#al. @ouve viola-o,ma$ n-o t-o g#ave po#Bue oi p#aticado dent#o do me$mo %#g-o).

    C!(&,%D&"M!I - a pr*tica de um ato posterior Hue 5ai conter todos osreHuisitos de 5alidade! [email protected] aHuele Hue no =oi o+ser5ado no atoanteriore deter(ina a sua retroatividade * data de vig9ncia do ato tido co(o

    anulvel& +s e#eitos passam a contar da data do ato anterior ' editado um novoato&

    C!(ER$M!I &pro5eita-se! C+ U +UR+ C+@EX?+! o ato Hueinicialmente =oi considerado nulo& 4.* omea-o de algum pa#a ca#go p/lico$em ap#ova-o em concu#$o, ma$ pode# :ave# a nomea-o pa#a ca#gocomi$$ionado. A con5ersod* ao ato a conota+&o 0ue deveria ter tido no(o(ento da sua cria+&o& Produ) e#eito E34T5#6.

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    C!TR&T!$ &D'%%$TR&T%(!$

    %dia Central de Contrato

    &rt3 643 +s contratos administrativos de "ue trata esta Lei regulam/se pelas suascl*usulas e pelos preceitos de direito plico! aplicando/se/l;es! supletivamente! osprincpios da teoria geral dos contratos e as disposi$%es de direito privado& = >o +s contratos devem estaelecer com clare)a e preciso as condi$%es parasua e2ecu$o! e2pressas em cl*usulas "ue de#inam os direitos! origa$%es eresponsailidades das partes! em con#ormidade com os termos da licita$o e daproposta a "ue se vinculam& = 5o +s contratos decorrentes de dispensa ou de ine2igiilidade de licita$odevem atender aos termos do ato "ue os autori)ou e da respectiva proposta&

    &rt3 663 So cl*usulas necess*rias em todo contrato as "ue estaele$am:

    . / o o(eto e seus elementos caractersticos0 .. / o regime de e2ecu$o ou a #orma de #ornecimento0 ... / o pre$o e as condi$%es de pagamento! os crit'rios! data/ase eperiodicidade do rea(ustamento de pre$os! os crit'rios de atuali)a$o monet*ria entrea data do adimplemento das origa$%es e a do e#etivo pagamento0

    .1 / os pra)os de incio de etapas de e2ecu$o! de concluso! de entrega! deoserva$o e de receimento de#initivo! con#orme o caso0 1 / o cr'dito pelo "ual correr* a despesa! com a indica$o da classi#ica$o#uncional program*tica e da categoria econmica0

    1. / as garantias o#erecidas para assegurar sua plena e2ecu$o! "uandoe2igidas0

    1.. / os direitos e as responsailidades das partes! as penalidades caveis e osvalores das multas0 1... / os casos de resciso0 . / o recon;ecimento dos direitos da Administra$o! em caso de rescisoadministrativa prevista no art& NN desta Lei0 / as condi$%es de importa$o! a data e a ta2a de cOmio para converso!"uando #or o caso0 . / a vincula$o ao edital de licita$o ou ao termo "ue a dispensou ou aine2igiu! ao convite e I proposta do licitante vencedor0 .. / a legisla$o aplic*vel I e2ecu$o do contrato e especialmente aos casosomissos0

    ... / a origa$o do contratado de manter! durante toda a e2ecu$o docontrato! em compatiilidade com as origa$%es por ele assumidas! todas ascondi$%es de ;ailita$o e "uali#ica$o e2igidas na licita$o& = >o81EA?+9 = 5o @os contratos celerados pela Administra$o Plica com pessoas #sicas ou(urdicas! inclusive a"uelas domiciliadas no estrangeiro! dever* constarnecessariamente cl*usula "ue declare competente o #oro da sede da Administra$opara dirimir "ual"uer "uesto contratual! salvo o disposto no = Kodo art& M5 desta Lei& = Mo @o ato da li"uida$o da despesa! os servi$os de contailidade comunicaro!aos ,rgos incumidos da arrecada$o e #iscali)a$o de triutos da Unio! Estado ouunicpio! as caractersticas e os valores pagos! segundo o disposto no art& KM da Lei

    n

    o

    D&M56! de >N de mar$o de >GKD&

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    &rt3 683 A crit'rio da autoridade competente! em cada caso! e desde "ue prevista noinstrumento convocat,rio! poder* ser e2igida presta$o de garantia nas contrata$%esde oras! servi$os e compras&

    = >o Caer* ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de

    garantia:. / cau$o em din;eiro ou ttulos da dvida plica0 .. / seguro/garantia0 ... / #ian$a anc*ria&

    = 5o A garantia a "ue se re#ere o caput deste artigo no e2ceder* a cinco porcento do valor do contrato e ter* seu valor atuali)ado nas mesmas condi$%es da"uele!ressalvado o previsto no par*gra#o Modeste artigo&

    = Mo Para oras! servi$os e #ornecimentos de grande vulto envolvendo altacomple2idade t'cnica e riscos #inanceiros consider*veis! demonstrados atrav's deparecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente! o limite de garantiaprevisto no par*gra#o anterior poder* ser elevado para at' de) por cento do valor do

    contrato&= Do A garantia prestada pelo contratado ser* lierada ou restituda ap,s ae2ecu$o do contrato e! "uando em din;eiro! atuali)ada monetariamente& = o @os casos de contratos "ue importem na entrega de ens pelaAdministra$o! dos "uais o contratado #icar* deposit*rio! ao valor da garantia dever*ser acrescido o valor desses ens&&rt3 693 A dura$o dos contratos regidos por esta Lei #icar* adstrita I vig3ncia dosrespectivos cr'ditos or$ament*rios! e2ceto "uanto aos relativos: . / aos pro(etos cu(os produtos este(am contemplados nas metas estaelecidasno Plano Plurianual! os "uais podero ser prorrogados se ;ouver interesse daAdministra$o e desde "ue isso ten;a sido previsto no ato convocat,rio0 .. / I presta$o de servi$os a serem e2ecutados de #orma contnua! "ue poderoter a sua dura$o prorrogada por iguais e sucessivos perodos com vistas I oten$ode pre$os e condi$%es mais vanta(osas para a administra$o! limitada a sessentameses0

    ... / 81EA?+9 .1 / ao aluguel de e"uipamentos e I utili)a$o de programas de in#orm*tica!podendo a dura$o estender/se pelo pra)o de at' D 8"uarenta e oito9 meses ap,s oincio da vig3ncia do contrato&

    = >o +s pra)os de incio de etapas de e2ecu$o! de concluso e de entregaadmitem prorroga$o! mantidas as demais cl*usulas do contrato e assegurada amanuten$o de seu e"uilrio econmico/#inanceiro! desde "ue ocorra algum dosseguintes motivos! devidamente autuados em processo: . / altera$o do pro(eto ou especi#ica$%es! pela Administra$o0 .. / superveni3ncia de #ato e2cepcional ou imprevisvel! estran;o I vontade daspartes! "ue altere #undamentalmente as condi$%es de e2ecu$o do contrato0 ... / interrup$o da e2ecu$o do contrato ou diminui$o do ritmo de traal;o porordem e no interesse da Administra$o0 .1 / aumento das "uantidades inicialmente previstas no contrato! nos limitespermitidos por esta Lei0 1 / impedimento de e2ecu$o do contrato por #ato ou ato de terceirorecon;ecido pela Administra$o em documento contemporOneo I sua ocorr3ncia0 1. / omisso ou atraso de provid3ncias a cargo da Administra$o! inclusive

    "uanto aos pagamentos previstos de "ue resulte! diretamente! impedimento ou

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    retardamento na e2ecu$o do contrato! sem pre(u)o das san$%es legais aplic*veis aosrespons*veis& = 5o oda prorroga$o de pra)o dever* ser (usti#icada por escrito e previamenteautori)ada pela autoridade competente para celerar o contrato&

    = Mo

    - vedado o contrato com pra)o de vig3ncia indeterminado&= Do Em car*ter e2cepcional! devidamente (usti#icado e mediante autori)a$o daautoridade superior! o pra)o de "ue trata o inciso .. do caput deste artigo poder* serprorrogado por at' do)e meses&

    &rt3 63 + regime (urdico dos contratos administrativos institudo por esta Leicon#ere I Administra$o! em rela$o a eles! a prerrogativa de: . / modi#ic*/los! unilateralmente! para mel;or ade"ua$o Is #inalidades deinteresse plico! respeitados os direitos do contratado0 .. / rescindi/los! unilateralmente! nos casos especi#icados no inciso . do art& NGdesta Lei0

    ... / #iscali)ar/l;es a e2ecu$o0 .1 / aplicar san$%es motivadas pela ine2ecu$o total ou parcial do a(uste0 1 / nos casos de servi$os essenciais! ocupar provisoriamente ens m,veis!im,veis! pessoal e servi$os vinculados ao o(eto do contrato! na ;ip,tese danecessidade de acautelar apura$o administrativa de #altas contratuais pelocontratado! em como na ;ip,tese de resciso do contrato administrativo& = >o As cl*usulas econmico/#inanceiras e monet*rias dos contratosadministrativos no podero ser alteradas sem pr'via concordOncia do contratado& = 5o @a ;ip,tese do inciso . deste artigo! as cl*usulas econmico/#inanceiras docontrato devero ser revistas para "ue se manten;a o e"uilrio contratual&&rt3 613 A declara$o de nulidade do contrato administrativo opera retroativamenteimpedindo os e#eitos (urdicos "ue ele! ordinariamente! deveria produ)ir! al'm dedesconstituir os (* produ)idos& Par*gra#o nico& A nulidade no e2onera a Administra$o do dever de indeni)aro contratado pelo "ue este ;ouver e2ecutado at' a data em "ue ela #or declarada epor outros pre(u)os regularmente comprovados! contanto "ue no l;e se(a imput*vel!promovendo/se a responsailidade de "uem l;e deu causa&

    Formali@a:o

    &rt3 823 +s contratos e seus aditamentos sero lavrados nas reparti$%esinteressadas! as "uais mantero ar"uivo cronol,gico dos seus aut,gra#os e registrosistem*tico do seu e2trato! salvo os relativos a direitos reais sore im,veis! "ue se#ormali)am por instrumento lavrado em cart,rio de notas! de tudo (untando/se c,piano processo "ue l;e deu origem& Par*gra#o nico& - nulo e de nen;um e#eito o contrato veral com aAdministra$o! salvo o de pe"uenas compras de pronto pagamento! assim entendidasa"uelas de valor no superior a 7 8cinco por cento9 do limite estaelecido no art&5M! inciso ..! alnea BaB desta Lei! #eitas em regime de adiantamento&&rt3 8.3 odo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seusrepresentantes! a #inalidade! o ato "ue autori)ou a sua lavratura! o nmero do

    processo da licita$o! da dispensa ou da ine2igiilidade! a su(ei$o dos contratantes Isnormas desta Lei e Is cl*usulas contratuais&

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    Par*gra#o nico& A pulica$o resumida do instrumento de contrato ou de seusaditamentos na imprensa o#icial! "ue ' condi$o indispens*vel para sua e#ic*cia! ser*providenciada pela Administra$o at' o "uinto dia til do m3s seguinte ao de suaassinatura! para ocorrer no pra)o de vinte dias da"uela data! "ual"uer "ue se(a o seu

    valor! ainda "ue sem nus! ressalvado o disposto no art& 5K desta Lei&&rt3 8/3 + instrumento de contrato ' origat,rio nos casos de concorr3ncia e detomada de pre$os! em como nas dispensas e ine2igiilidades cu(os pre$os este(amcompreendidos nos limites destas duas modalidades de licita$o! e #acultativo nosdemais em "ue a Administra$o puder sustitu/lo por outros instrumentos ;*eis!tais como carta/contrato! nota de empen;o de despesa! autori)a$o de compra ouordem de e2ecu$o de servi$o&

    = >o A minuta do #uturo contrato integrar* sempre o edital ou ato convocat,rioda licita$o& = 5o Em Bcarta contratoB! Bnota de empen;o de despesaB! Bautori)a$o de

    compraB! Bordem de e2ecu$o de servi$oB ou outros instrumentos ;*eis aplica/se! no"ue couer! o disposto no art& desta Lei&= Mo Aplica/se o disposto nos arts& e a K> desta Lei e demais normas

    gerais! no "ue couer: . / aos contratos de seguro! de #inanciamento! de loca$o em "ue o PoderPlico se(a locat*rio! e aos demais cu(o contedo se(a regido! predominantemente!por norma de direito privado0 .. / aos contratos em "ue a Administra$o #or parte como usu*ria de servi$oplico& = Do - dispens*vel o Btermo de contratoB e #acultada a sustitui$o previstaneste artigo! a crit'rio da Administra$o e independentemente de seu valor! nos casosde compra com entrega imediata e integral dos ens ad"uiridos! dos "uais noresultem origa$%es #uturas! inclusive assist3ncia t'cnica&&rt3 83- permitido a "ual"uer licitante o con;ecimento dos termos do contrato e dorespectivo processo licitat,rio e! a "ual"uer interessado! a oten$o de c,piaautenticada! mediante o pagamento dos emolumentos devidos&&rt3 843 A Administra$o convocar* regularmente o interessado para assinar o termode contrato! aceitar ou retirar o instrumento e"uivalente! dentro do pra)o e condi$%esestaelecidos! so pena de decair o direito I contrata$o! sem pre(u)o das san$%esprevistas no art& > desta Lei& = >o + pra)o de convoca$o poder* ser prorrogado uma ve)! por igual perodo!"uando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde "ue ocorra motivo(usti#icado aceito pela Administra$o& = 5o - #acultado I Administra$o! "uando o convocado no assinar o termo decontrato ou no aceitar ou retirar o instrumento e"uivalente no pra)o e condi$%esestaelecidos! convocar os licitantes remanescentes! na ordem de classi#ica$o! para#a)3/lo em igual pra)o e nas mesmas condi$%es propostas pelo primeiro classi#icado!inclusive "uanto aos pre$os atuali)ados de con#ormidade com o ato convocat,rio! ourevogar a licita$o independentemente da comina$o prevista no art& > desta Lei& = Mo ?ecorridos K6 8sessenta9 dias da data da entrega das propostas! semconvoca$o para a contrata$o! #icam os licitantes lierados dos compromissosassumidos&

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    E;ecu:o

    &rt3 883 + contrato dever* ser e2ecutado #ielmente pelas partes! de acordo com ascl*usulas aven$adas e as normas desta Lei! respondendo cada uma pelas

    conse"Q3ncias de sua ine2ecu$o total ou parcial&&rt3 893 A e2ecu$o do contrato dever* ser acompan;ada e #iscali)ada por umrepresentante da Administra$o especialmente designado! permitida a contrata$o deterceiros para assisti/lo e susidi*/lo de in#orma$%es pertinentes a essa atriui$o& = >o + representante da Administra$o anotar* em registro pr,prio todas asocorr3ncias relacionadas com a e2ecu$o do contrato! determinando o "ue #ornecess*rio I regulari)a$o das #altas ou de#eitos oservados& = 5o As decis%es e provid3ncias "ue ultrapassarem a compet3ncia dorepresentante devero ser solicitadas a seus superiores em tempo ;*il para a ado$odas medidas convenientes&

    &rt3 83 + contratado dever* manter preposto! aceito pela Administra$o! no local daora ou servi$o! para represent*/lo na e2ecu$o do contrato&&rt3 813 + contratado ' origado a reparar! corrigir! remover! reconstruir ousustituir! Is suas e2pensas! no total ou em parte! o o(eto do contrato em "ue severi#icarem vcios! de#eitos ou incorre$%es resultantes da e2ecu$o ou de materiaisempregados&&rt3 923 + contratado ' respons*vel pelos danos causados diretamente IAdministra$o ou a terceiros! decorrentes de sua culpa ou dolo na e2ecu$o docontrato! no e2cluindo ou redu)indo essa responsailidade a #iscali)a$o ou oacompan;amento pelo ,rgo interessado&

    &rt3 9.3 + contratado ' respons*vel pelos encargos traal;istas! previdenci*rios!#iscais e comerciais resultantes da e2ecu$o do contrato&

    = >o A inadimpl3ncia do contratado! com re#er3ncia aos encargos traal;istas!#iscais e comerciais no trans#ere I Administra$o Plica a responsailidade por seupagamento! nem poder* onerar o o(eto do contrato ou restringir a regulari)a$o e ouso das oras e edi#ica$%es! inclusive perante o Registro de .m,veis&

    = 5o A Administra$o Plica responde solidariamente com o contratado pelosencargos previdenci*rios resultantes da e2ecu$o do contrato! nos termos do art& M>da Lei nF &5>5! de 5D de (ul;o de >GG>&

    = Mo81EA?+9&rt3 9/3+ contratado! na e2ecu$o do contrato! sem pre(u)o das responsailidadescontratuais e legais! poder* sucontratar partes da ora! servi$o ou #ornecimento! at'o limite admitido! em cada caso! pela Administra$o&&rt3 93 E2ecutado o contrato! o seu o(eto ser* receido: . / em se tratando de oras e servi$os: a9 provisoriamente! pelo respons*vel por seu acompan;amento e #iscali)a$o!mediante termo circunstanciado! assinado pelas partes em at' > 8"uin)e9 dias dacomunica$o escrita do contratado0

    9 de#initivamente! por servidor ou comisso designada pela autoridadecompetente! mediante termo circunstanciado! assinado pelas partes! ap,s o decurso

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    do pra)o de oserva$o! ou vistoria "ue comprove a ade"ua$o do o(eto aos termoscontratuais! oservado o disposto no art& KG desta Lei0 .. / em se tratando de compras ou de loca$o de e"uipamentos: a9 provisoriamente! para e#eito de posterior veri#ica$o da con#ormidade do

    material com a especi#ica$o0 9 de#initivamente! ap,s a veri#ica$o da "ualidade e "uantidade do material econse"Qente aceita$o& = >o @os casos de a"uisi$o de e"uipamentos de grande vulto! o receimento#ar/se/* mediante termo circunstanciado e! nos demais! mediante recio& = 5o + receimento provis,rio ou de#initivo no e2clui a responsailidade civilpela solide) e seguran$a da ora ou do servi$o! nem 'tico/pro#issional pela per#eitae2ecu$o do contrato! dentro dos limites estaelecidos pela lei ou pelo contrato& = Mo + pra)o a "ue se re#ere a alnea BB do inciso . deste artigo no poder* sersuperior a G6 8noventa9 dias! salvo em casos e2cepcionais! devidamente (usti#icados eprevistos no edital&

    = Do

    @a ;ip,tese de o termo circunstanciado ou a veri#ica$o a "ue se re#ereeste artigo no serem! respectivamente! lavrado ou procedida dentro dos pra)os#i2ados! reputar/se/o como reali)ados! desde "ue comunicados I Administra$o nos> 8"uin)e9 dias anteriores I e2austo dos mesmos&&rt3 94& Poder* ser dispensado o receimento provis,rio nos seguintes casos: . / g3neros perecveis e alimenta$o preparada0 .. / servi$os pro#issionais0 ... / oras e servi$os de valor at' o previsto no art& 5M! inciso ..! alnea BaB!desta Lei! desde "ue no se compon;am de aparel;os! e"uipamentos e instala$%essu(eitos I veri#ica$o de #uncionamento e produtividade& Par*gra#o nico& @os casos deste artigo! o receimento ser* #eito medianterecio&&rt3 963 Salvo disposi$%es em contr*rio constantes do edital! do convite ou de atonormativo! os ensaios! testes e demais provas e2igidos por normas t'cnicas o#iciaispara a oa e2ecu$o do o(eto do contrato correm por conta do contratado&&rt3 983 A Administra$o re(eitar*! no todo ou em parte! ora! servi$o ou#ornecimento e2ecutado em desacordo com o contrato&

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    ,%C%T&"#E$

    'odalidades

    &rt3 //3 So modalidades de licita$o:. / concorr3ncia0.. / tomada de pre$os0... / convite0.1 / concurso01 / leilo&= >o Concorr3ncia ' a modalidade de licita$o entre "uais"uer interessados "ue!

    na #ase inicial de ;ailita$o preliminar! comprovem possuir os re"uisitos mnimos de"uali#ica$o e2igidos no edital para e2ecu$o de seu o(eto& = 5o omada de pre$os ' a modalidade de licita$o entre interessados

    devidamente cadastrados ou "ue atenderem a todas as condi$%es e2igidas paracadastramento at' o terceiro dia anterior I data do receimento das propostas!oservada a necess*ria "uali#ica$o& = Mo Convite ' a modalidade de licita$o entre interessados do ramo pertinenteao seu o(eto! cadastrados ou no! escol;idos e convidados em nmero mnimo de M8tr3s9 pela unidade administrativa! a "ual a#i2ar*! em local apropriado! c,pia doinstrumento convocat,rio e o estender* aos demais cadastrados na correspondenteespecialidade "ue mani#estarem seu interesse com anteced3ncia de at' 5D 8vinte e"uatro9 ;oras da apresenta$o das propostas& = Do Concurso ' a modalidade de licita$o entre "uais"uer interessados paraescol;a de traal;o t'cnico! cient#ico ou artstico! mediante a institui$o de pr3mios

    ou remunera$o aos vencedores! con#orme crit'rios constantes de edital pulicado naimprensa o#icial com anteced3ncia mnima de D 8"uarenta e cinco9 dias& = o Leilo ' a modalidade de licita$o entre "uais"uer interessados para avenda de ens m,veis inservveis para a administra$o ou de produtos legalmenteapreendidos ou pen;orados! ou para a aliena$o de ens im,veis prevista no art& >G!a "uem o#erecer o maior lance! igual ou superior ao valor da avalia$o&

    = Ko @a ;ip,tese do = Mo deste artigo! e2istindo na pra$a mais de M8tr3s9 possveis interessados! a cada novo convite! reali)ado para o(eto id3ntico ouassemel;ado! ' origat,rio o convite a! no mnimo! mais um interessado! en"uantoe2istirem cadastrados no convidados nas ltimas licita$%es&

    = No Huando! por limita$%es do mercado ou mani#esto desinteresse dos

    convidados! #or impossvel a oten$o do nmero mnimo de licitantes e2igidos no= Mo deste artigo! essas circunstOncias devero ser devidamente (usti#icadas noprocesso! so pena de r