Apostila3 titulos de credito

of 75/75
1 D I R E I T O C O M E R C I A L T Í T U L O S D E C R É D I T O Profª Maria Bernadete Miranda
  • date post

    09-Jul-2015
  • Category

    Documents

  • view

    540
  • download

    1

Embed Size (px)

Transcript of Apostila3 titulos de credito

  • 1

    D I R E I T O C O M E R C I A L

    T T U L O S D E C R D I T O

    Prof Maria Bernadete Miranda

  • 2

    TTULOS DE CRDITO

    * Para melhor compreenso dos ttulos de crdito, devemos primeiramente

    recordar algumas noes do que seja crdito.

    CRDITO * Latim - Creditum, Credere - Crer, confiar, emprestar

    * Crdito em sentido moral - Um ato de f e de confiana do credor

    * Crdito em sentido econmico - Troca de valores no tempo -

    confiana que uma pessoa deposita em outra, a quem entrega coisa sua para

    que, no futuro, receba coisa equivalente

    ELEMENTOS FUNDAMENTAIS DO CRDITO - CONFIANA TEMPO

    * CONFIANA - Crdito, segurana e bom conceito que inspiram as pessoas de talento

    * TEMPO - Prazo, intervalo, perodo entre a prestao presente e atual e

    a prestao futura

    * OPERAO CREDITRIA - Troca de um valor presente por um valor futuro - Confiana e Tempo

  • 3

    MODALIDADES DO CRDITO - MTUO VENDA PRAZO

    * MTUO - Emprstimo em dinheiro - o contrato pelo qual algum transfere a propriedade de coisa fungvel a outrem, que se obriga a lhe pagar

    coisa do mesmo gnero, qualidade e quantidade.

    * O Credor troca a sua prestao atual pela prestao futura do devedor

    * Fungvel - aquela que pode substituir-se uma pela outra. Exemplo: um

    jornal pode ser substitudo, por qualquer outro jornal, indiferentemente.

    * VENDA PRAZO - Financiamento de vendas - O vendedor troca a mercadoria, pela promessa de pagamento.

    * CARACTERSTICAS DO CRDITO - Espera da coisa nova, que ir substituir a coisa vendida ou emprestada.

    * CRDITO - No cria riquezas, mas sim troca bens presentes por bens futuros - uma permisso para usar do capital alheio - o meio pelo qual

    aqueles, que no dispe de dinheiro, conseguem obter coisas.

  • 4

    * TTULOS DE CRDITO - Surgiram na Idade Mdia - Representam certos e determinados direitos, transferem-se de pessoa para pessoa e uma

    garantia para os credores e todos os que figurem nesses papis.

    * Representa valor - o possuidor tem o direito de exigir o cumprimento

    da obrigao nele contida.

    * VIVANTE - Ttulo de Crdito o documento necessrio para o exerccio

    do direito literal e autnomo, nele mencionado.

    CARCTERSTICAS DOS TTULOS DE CRDITO LITERALIDADE CARTULARIDADE

    AUTONOMIA

    * LITERALIDADE - O ttulo de crdito obedece rigorosamente o que nele

    est escrito

    * CARTULARIDADE - O ttulo de crdito sempre representado por um

    pedao de papel - Crtula

    * AUTONOMIA - Cada obrigao resultante do ttulo autnoma em

    relao as demais.

    Exemplo: A assina um ttulo comprometendo-se a pagar a B

    determinada quantia em uma data marcada.

    A o devedor e B o credor

    B efetua uma compra a prazo e da a C o ttulo como pagamento. Por

    sua vez, C faz o mesmo, isto , repassa o ttulo a outra pessoa.

  • 5

    A situao fica assim configurada:

    A - passa a ser o devedor principal

    B e C - coobrigados

    * COOBRIGADOS - Cada qual responsvel pela obrigao que

    assumiu

    * PRINCPIO DA SOLIDARIEDADE - Qualquer coobrigado pode ser solicitado a saldar a dvida

    OUTRAS CARACTERSTICAS * INDEPENDNCIA - Extenso da autonomia - desvinculao entre os

    diversos coobrigados, um em relao ao outro.

    * ABSTRAO - Ttulo desvinculado da causa - no exigncia que faa parte integrante do documento a causa de sua emisso

    * Ttulos No Vinculados - Letra de Cmbio, Nota Promissria, Cheque,

    etc.

    * Ttulos Vinculados - Duplicata

    * FORA EXECUTIVA - O ttulo de crdito tem fora idntica a uma sentena judicial transitada em julgado - Processo de Execuo

    * FORMALISMO - O ttulo de crdito formal, se faltar uma palavra no

    vale como tal. Exemplo: Nota Promissria - tem que estar escrita a expresso no

    ttulo, caso contrrio teremos defeito quanto forma.

  • 6

    * SOLIDARIEDADE - Obrigaes solidrias - Qualquer coobrigado

    responsvel pela obrigao que assumiu.

    * CIRCULAO - Facilitar as operaes de crdito - Transmisso pela tradio ou endosso.

    * INOPONIBILIDADE DAS EXCEES - Decreto n 57.663/66 - Art. 17 - Lei Uniforme - O obrigado na letra no pode recusar o pagamento ao portador.

    FINALIDADE DOS TTULOS DE CRDITO - Promover a circulao de capitais.

    CLASSIFICAO QUANTO AO CONTEDO 1. PROPRIAMENTE DITOS - Direito a uma prestao de coisas fungveis

    - prestao presente em troca de prestao futura . Exemplo: Nota promissria,

    Letra de Cmbio, etc.

    2. AQUISIO DE DIREITOS REAIS SOBRE COISAS DETERMINADAS - Emitidos sobre gneros ou mercadorias em depsito. Exemplo: Conhecimento

    de depsito ou warrant.

    3. QUALIDADE DE SCIO - Emitidos para dar a qualidade de scio ao seu possuidor. Exemplo: aes de uma sociedade annima.

    4. IMPROPRIAMENTE DITOS - Direito a prestao de algum servio -

    representam uma obrigao de pagamento de causas diversas. Exemplo:

    bilhetes de viagem, etc.

  • 7

    CLASSIFICAO QUANTO A FORMA DE CIRCULAO 1. PORTADOR - Mantm em branco o nome do beneficirio - Lei n

    9.069/95

    * Transferncia - Tradio

    2. NOMINATIVOS - Emitidos em nome de pessoas determinadas

    * Transferncia - Registro nos livros da entidade emissora

    3. NOMINAIS

    * Ordem - Emitidos em nome de pessoas determinadas * Transferncia - Endosso

    * No Ordem - Emitidos em nome de pessoas determinadas * Transferncia - Forma e efeitos da cesso ordinria de crdito

    CLASSIFICAO QUANTO A ESTRUTURA FORMAL 1. ORDEM DE PAGAMENTO - A obrigao dever ser cumprida por

    terceiros. Exemplo: Cheque, Letra de Cmbio

    * Trs personagens cambirios: Cheque

    Sacador - Emitente, pessoa que assina o cheque, dando, a ordem de

    pagamento.

    Sacado - Banco, pessoa que recebe a ordem de pagamento.

    Beneficirio - Pessoa que se beneficia da ordem de pagamento, quem

    recebe.

  • 8

    2. PROMESSA DE PAGAMENTO - Obrigao cumprida pelo prprio

    emitente e no por terceiros. Exemplo: Nota Promissria

    * Dois personagens cambirios: Nota Promissria

    * Sacador, Subscritor ou Emitente - Pessoa que emite a promessa de

    pagamento - Eu pagarei , 1 pessoa do singular - devedor da obrigao.

    * Beneficirio ou Tomador - Pessoa que se beneficia da promessa de

    pagamento - credor do ttulo.

    PRINCIPAIS ATOS CAMBIRIOS * SAQUE - Criao de um ttulo de crdito - Emisso.

    * ACEITE OU VISTA - Sacado reconhece a validade da ordem de

    pagamento.

    * ENDOSSO - O objetivo transferir o direito documentado pelo ttulo de crdito de um credor para outro.

    1. Endosso em Branco - Endossante no identifica a pessoa do

    endossatrio

    2. Endosso em Preto - Endossante identifica o nome do endossatrio

    * AVAL - Terceiro que garante o pagamento do ttulo.

    * AVALISTA - Pessoa que presta o aval.

    * AVALIZADO - devedor que se beneficia do aval, tendo sua dvida

    garantida perante o credor.

    * PROTESTO - Apresentao pblica do ttulo ao devedor para

    pagamento

  • 9

    CONSTITUIO DOS TTULOS DE CRDITO EM TTULOS EXECUTIVOS

    * FORA EXECUTIVA - DIRETA INDIRETA

    1. DIRETA - Acionada contra o devedor principal e seus avalistas.

    2. INDIRETA - Acionada contra os demais coobrigados e seus avalistas

    * Cdigo de Processo Civil - Artigos 583, 584 e 585

    * Art. 583 - Toda execuo tem por base ttulo executivo judicial ou extrajudicial

    * Art. 584 - Enumera os ttulos executivos judiciais. * Art. 585 - Enumera os ttulos executivos extrajudiciais, Exemplo: Letra de

    Cmbio, Nota Promissria, Cheque, Duplicata, etc.

  • 10

    PROCESSO DE EXECUO

    FINALIDADE - Fazer cumprir, coativamente, prestao contida em

    obrigao de ttulo dotado de eficcia executiva.

    INICIATIVA - Credor - em regra

    PARTES - Polo Ativo - Exequente - Credor

    Polo Passivo - Executado - Devedor

    CONDIO - Inadimplemento - No satisfazer espontaneamente a obrigao contida num ttulo extrajudicial

    BASE - Ttulo Executivo Extrajudicial TTULO - Lquido, Certo e Exigvel COMPETNCIA - Ttulo Extrajudicial * Lugar do pagamento (Art. 100, IV, d - CPC) * Lugar onde est a sede da empresa quando a r for pessoa jurdica (Art.

    100, IV, a - CPC) ESPCIE - Execuo por Quantia Certa Contra Devedor Solvente (Art.

    646 CPC)

  • 11

    PETIO INICIAL - Requisitos - (Art. 282 - CPC) 1. Competncia - Juzo do lugar do pagamento (Art. 100, IV, d - CPC) Juzo da sede da empresa onde for r pessoa jurdica

    (Art. 100, IV, a - CPC) 2. Qualificao do Autor e Ru - Exequente e Executado

    3. Fatos e Fundamentos jurdicos do pedido: a) Fatos - Ser o ttulo representativo da dvida - Ttulo, valor,

    vencimento, falta de pagamento, protesto se houver

    b) Fundamentos jurdicos do pedido - A causa de pedir - a posio do Autor ser Credor do Ru

    4. Pedido com suas especificaes - A citao do devedor para pagar

    o valor do ttulo em 24 horas, sob pena de penhora, juros de mora, custas do processo, despesas do protesto, honorrios de advogado e outros (Art. 652 - CPC)

    5. Provas

    a) Pedido de execuo no se cogita provas, pois no admite contraditrio - Ttulo lquido, certo e exigvel

    b) O credor (exequente) pode apenas exibir o ttulo e pleitear o pagamento em 24 horas ou nomear bens penhora

    c) Somente haver provas no processo de execuo, se o devedor (executado) opuser Embargos Execuo ou o credor (exequente) Impugnar tais Embargos

    6. Citao do Ru - Para pagar em 24 horas ou nomear bens penhora

    (Art. 652 e 659 - CPC) 7. Valor da Causa - Valor do Ttulo ( Art. 259, I - CPC)

  • 12

    * Quando a ao tiver por objeto cobrana de dvida, o seu valor dever corresponder ao valor da prpria dvida, acrescido dos juros vencidos at o ajuizamento da ao.

    Os juros serem acrescidos so os moratrios, ou compensatrios, que, segundo o Art. 293 do CPC, so parte integrante da dvida principal. Alm deles

    tambm os convencionais e legais, ou seja, os expressamente constantes do contrato ou previstos em lei.

    DEFESA DO EXECUTADO - Embargos Execuo (Art. 745 - CPC) EMBARGOS EXECUO a) Autuado em apenso aos autos do processo principal b) Condio - estar seguro o juzo c) Prazo - 10 dias (Art. 738 - CPC) d) Credor - pode impugn-lo no prazo de 10 dias (Art. 740 - CPC) e) Audincia de Instruo e Julgamento - poder no se realizar se a

    prova for exclusivamente documental - Juiz proferir sentena no prazo de 10

    dias (Art. 740, nico - CPC)

  • 13

    LETRA DE CMBIO

    Decreto n 2.044, de 31 de dezembro de 1.908

    Decreto n 57.663, de 25 de janeiro de 1.966

    CONCEITO - Letra de Cmbio uma ordem de pagamento a vista ou a

    prazo, emitida pelo sacador contra o sacado, a favor de um terceiro.

    Exemplo: Pedro credor de Incio e devedor de Ronaldo

    Pedro (sacador) emite uma ordem de pagamento em favor de Ronaldo (beneficirio), a ser paga por Incio (sacado)

    PERSONAGENS ESSENCIAIS

    SACADOR ou EMITENTE - pessoa que d a ordem de pagamento -

    Pedro

    SACADO - pessoa contra quem dada a ordem de pagamento - Incio

    BENEFICIRIO ou TOMADOR - pessoa a favor de quem dada a ordem de pagamento - Ronaldo

    OUTROS PERSONAGENS

    ENDOSSADOR OU ENDOSSANTE - pessoa que transfere a propriedade

    do ttulo mediante endosso (assinatura no verso da Letra) - Art. 11 e seg. do Decreto n 57.663/66)

    ENDOSSATRIO - pessoa para quem o ttulo transferido

  • 14

    ACEITE - reconhecimento da validade da ordem de pagamento - Art. 21

    e seg. do Decreto n 57.663/66

    * Letra de Cmbio independe de aceite, porm obrigatria a

    apresentao para aceite, aquelas passadas a certo termo da vista - vencimento

    calculado a partir da data do aceite - Art. 23 do Decreto n 57.663/66

    * Aceite escrito na prpria pgina da Letra e assinado pelo sacado - Art.

    25 do Decreto n 57.663/66

    * Recusa do aceite - provada atravs do protesto por falta de aceite - vencimento antecipado da cambial - Art. 13 e 19, I do Decreto n 2.044/1.908

    AVALISTA - Garante o pagamento - solidariamente responsvel pelo

    pagamento da obrigao cambiria - Art. 30 e seg. do Decreto n 57.663/66

    AVAL - Obrigao autnoma e independente - dado no anverso do

    ttulo ou no verso, desde que especificada a inteno de avalizar

    AVAL PARCIAL - Somente sobre parte da obrigao

    AVAL SUCESSIVO - So superpostos, um avalista garante um outro

    avalista. O avalista que pagar a obrigao pode cobrar do seu avalizado

    integralmente

    AVAL SIMULTNEO - Todos os avalistas garantem diretamente o avalizado. O avalista que pagar a obrigao s pode cobrar dos demais avalistas

    as respectivas quotas-partes.

    AVAL ANTECIPADO - Aquele que antecedente ao aceite ou ao

    endosso, no lanados na Letra.

  • 15

    REQUISITOS ESSENCIAIS DA LETRA DE CMBIO REQUISITOS INTRINSECOS

    Capacidade do agente, consentimento vlido e objeto lcito

    REQUISITOS EXTRINSECOS - Art. 1 - Decreto n 57.663/66

    1. A expresso Letra de Cmbio

    2. A quantia a ser paga

    3. O nome do sacado (devedor) 4. O nome da pessoa a quem ou a ordem de quem deve ser paga a Letra

    (beneficirio) 5. A assinatura de quem passa a Letra

    REQUISITOS NO ESSENCIAIS - Art. 2 - Decreto n 57.663/66 1. poca do pagamento - vista 2. Lugar do pagamento - lugar ao lado do nome do sacado

    3. Lugar onde a Letra passada - lugar designado ao lado do nome do

    sacador

    * A Letra que faltar algum dos requisitos essenciais perde a natureza de

    Ttulo de Crdito

    * A Letra pode ser sacada sobre o prprio sacador - Art. 3 - Decreto n

    57.663/66

  • 16

    * Divergncias na Letra - extenso ou algarismos - prevalece a quantia

    por extenso - Art. 6 - Decreto n 57.663/66

    VENCIMENTO DA LETRA - Art. 33 - Decreto n 57.663/66

    1. vista - quando a Letra vence na apresentao 2. Dia fixado - quando h uma data pr-fixada para o vencimento - dia,

    ms e ano

    3. Certo termo da data - quando o vencimento calculado pela data de

    sua emisso. Exemplo: aos cento e vinte dias desta data ................

    4. Certo termo da vista - quando o vencimento calculado com base na

    data do aceite. Exemplo: aos noventa dias desta vista ............

    PAGAMENTO - Art. 38 - Decreto n 57.663/66

    * Portador deve apresentar a Letra para pagamento no dia em que ela

    pagvel ou num dos dois dias teis seguintes

    PROCEDIMENTO - Ressacar ou executar

    RESSAQUE - Meio extrajudicial de cobrana - emisso de nova Letra vencvel vista contra quaisquer dos coobrigados - Art. 37 - Decreto n

    2.044/1.908

  • 17

    AO POR FALTA DE ACEITE E PAGAMENTO - Art. 43 - Decreto n 57.663/66

    * Portador tem direito de ao contra os endossantes, sacador e outros

    coobrigados

    PRESCRIO - Art. 70 - Decreto n 57.663/66 * Perda de um direito cambirio, transforma a obrigao cambiria em

    obrigao civil

    * No uso de ao cambial - uso de Ao Ordinria de Cobrana ou Ao

    Monitria

    * Prazo - 03 (trs) anos - contra o aceitante 01 (hum) ano - contra os endossantes e sacador 06 (seis) meses - os endossantes uns contra os outros e

    contra o sacador

  • 18

    NOTA PROMISSRIA

    Decreto n 2.044, de 31 de dezembro de 1.908

    Decreto n 57.663, de 25 de janeiro de 1.966

    CONCEITO - Nota Promissria uma promessa de pagamento pela qual

    o emitente se compromete diretamente com o beneficirio a pagar-lhe certa

    quantia em dinheiro.

    * Nota Promissria - Regida pelas disposies relativas s Letras de

    Cmbio - Art. 77 - Decreto n 57.663/66

    PERSONAGENS ESSENCIAIS

    SACADOR ou EMITENTE - pessoa que emite a Nota Promissria -

    Devedor

    BENEFICIRIO - pessoa que se beneficia da Nota Promissria - Credor

    OUTROS PERSONAGENS

    ENDOSSADOR OU ENDOSSANTE - pessoa que transfere a propriedade

    do ttulo mediante endosso

    ENDOSSATRIO - pessoa para quem o ttulo transferido - ltimo endossatrio o credor final do ttulo

    AVALISTA - pessoa que garante o pagamento do ttulo - solidariamente

    responsvel

  • 19

    DIFERENAS ENTRE NOTA PROMISSRIA E LETRA DE CMBIO NOTA PROMISSRIA - promessa de pagamento - duas figuras -

    emitente e beneficirio

    * Criador - emitente - devedor

    * Aceite - no h aceite - promessa de pagamento direta do devedor ao

    credor

    LETRA DE CMBIO - ordem de pagamento - trs figuras - sacador, sacado e beneficirio

    * Criador - sacador - credor

    REQUISITOS ESSENCIAIS - Art. 75 - Decreto n 57.663/66

    1. A expresso Nota Promissria

    2. Promessa pura e simples de pagar quantia determinada

    3. Nome do beneficirio

    4. Indicao da data em que a Nota Promissria foi passada

    5. Assinatura do emitente ou de mandatrio com poderes especiais

    REQUISITOS NO ESSENCIAIS - Art. 76 - Decreto n 57.663/66 1. poca do pagamento - vista 2. Lugar do pagamento - lugar do domiclio do emitente

    3. Lugar da emisso - lugar ao lado do nome do emitente

  • 20

    VENCIMENTO DA NOTA PROMISSRIA - Art. 77 - Decreto n 57.663/66 1. vista - quando a Nota Promissria vence na apresentao 2. Dia fixado - quando h uma data pr-fixada para o vencimento - dia,

    ms e ano

    3. Certo termo da data - quando o vencimento calculado pela data de

    sua emisso. Exemplo: aos cento e vinte dias desta data ..............

    4. Certo termo da vista - impossvel, pois Nota Promissria no tem

    aceite

    PRESCRIO - Art. 70 - Decreto n 57.663/66 * Prazos idnticos da Letra de Cmbio

  • 21

    CHEQUE

    Lei n 7.357, de 02 de setembro de 1.985

    INGLS - To Check - verificar FRANCS - chequier - retirar CONCEITO - uma ordem de pagamento, em dinheiro e a vista, emitida

    pelo sacador contra o sacado, em favor prprio ou de um terceiro, que incide

    sobre fundos que o sacador dispe em poder do sacado - Art. 3 e 4

    PERSONAGENS ESSENCIAIS

    SACADOR ou EMITENTE - pessoa que assina o cheque, aquele que

    passa a ordem de pagamento

    SACADO - o banqueiro - aquele que vai pagar sobre uma previso de

    fundos

    BENEFICIRIO ou TOMADOR - pessoa a favor de quem dada a ordem de pagamento

    OUTROS PERSSONAGENS

    ENDOSSO - forma de transferncia do cheque

    ENDOSSO EM BRANCO - assinatura do endossante no verso do

    cheque, omite o nome do endossatrio - transforma um ttulo nominal em ttulo

    ao portador

  • 22

    ENDOSSO EM PRETO - assinatura do endossante e identificao do

    endossatrio no verso do cheque

    ENDOSSO PARCIAL DO CHEQUE - Nulo

    ACEITE - no existe aceite em cheque - sacado no assume dvida

    cambiria, obriga-se a pagar uma importncia ao beneficirio retirada dos fundos

    do sacador em seu poder - Art. 6

    AVAL - garante o pagamento no todo ou em parte - total ou parcial -

    torna o avalista solidariamente responsvel ao avalizado pelo pagamento da

    obrigao cambiria - escrito no verso ou anverso do cheque - Art. 29

    DIFERENAS ENTRE CHEQUE E LETRA DE CMBIO CHEQUE - ordem de pagamento vista

    * Sacado contra o banqueiro

    * Meio de pagamento - mobiliza fundos do sacador

    LETRA DE CMBIO - ordem de pagamento vista ou prazo * No exigncia de qualificao do sacado

    * Instrumento de crdito

    REQUISITOS ESSENCIAIS - Art. 1

    1. Denominao Cheque

    2. Ordem de pagar uma quantia determinada

    3. Nome do Banco que deve pagar - Sacado

    4. Assinatura do emitente ou mandatrio - Sacador

  • 23

    REQUISITOS NO ESSENCIAIS - Art. 2 1. Lugar do pagamento - lugar ao lado do nome do sacado - banco

    2. Lugar da emisso - lugar ao lado do nome do sacador - emitente

    FORMAS DO CHEQUE

    PORTADOR - no indica o nome do beneficirio - expresso ao portador

    * Proibidos pela Lei n 8.021/90 - Art. 2, II e Lei n9.069/95 - Art. 69

    NOMINAL ORDEM - Indica o nome do beneficirio, e sua transferncia feita por endosso em branco ou em preto - Art. 17

    NOMINAL NO ORDEM - Indica o nome do beneficirio, e sua transferncia feita com os efeitos de cesso ordinria de crdito - Exemplo:

    cheque de devoluo do Imposto de Renda - Art. 17, 1

    ESPCIES DE CHEQUE CHEQUE VISADO - valor debitado na conta corrente do emitente -

    reservado em benefcio do portador legitimado

    * Garantia ao portador de que tais fundos no sero comprometidos por

    outros cheques do mesmo emitente

    CHEQUE MARCADO - figura inexistente - desuso - sacado e

    beneficirio marcam uma data para pagamento

  • 24

    CHEQUE CRUZADO - apresenta-se atravessado por duas linhas

    paralelas - cruzamento restringe a circulao - pago de banco para banco ou

    ao cliente do banco sacado - Art. 44

    * Cruzamento em Branco - somente dois traos paralelos

    * Cruzamento em Preto - dois traos paralelos com o nome de um banco

    - Art. 44, 1 * Cheque cruzado ser sempre depositado, representa garantia para o

    sacador

    CHEQUE VIAGEM - maior segurana e conforto ao turista - so

    vendidos por estabelecimentos bancrios autorizados pelo Banco Central, e

    pagos em praas do territrio nacional ou estrangeiro - Cheque Turismo

    CHEQUE ADMINISTRATIVO - ordem de pagamento vista - sacado

    pela matriz de um banco contra sua filial ou sucursal em benefcio de terceiro

    * Banco atua como sacador e sacado - emite uma ordem de pagamento

    contra sua caixa em favor de um beneficirio - ser sempre Cheque Nominal

    CHEQUE FISCAL - emitido pelo poder pblico em favor do contribuinte -

    restituio de tributos - ser sempre nominal com a clusula no ordem -

    proibido endosso e vlido por 06 (seis) meses contados da data da emisso CHEQUE ESPECIAL OU GARANTIDO - emitido sobre um contrato de

    abertura de crdito, pr-estabelecido entre sacador e sacado

    * Os emitentes podem ultrapassar dentro de um certo limite e num espao

    de tempo uma proviso de fundos em poder do sacado, que ir pagar tais

    cheques quando apresentados.

  • 25

    CHEQUE EM BRANCO - emitido sem que estejam preenchidos todos os requisitos essenciais

    CHEQUE PARA SER CREDITADO EM CONTA - valor ser creditado na

    conta corrente do beneficirio - emitente ou beneficirio probem que seja pago em dinheiro - inscrio transversal do anverso do ttulo, da clusula para ser

    creditado em conta - Art. 46

    PAGAMENTO - Art. 32

    CHEQUE - ordem de pagamento vista, pagvel no dia da apresentao

    - sem efeito pr-datao

    * Cheque pr-datado - apresentado antes da data - considera-se a data

    da apresentao a pagamento e no a que nele consta

    PRAZOS DE APRESENTAO DO CHEQUE - Art. 33 * Emitidos no lugar onde deve ser pago - 30 (trinta) dias, contados da

    data da emisso

    * Emitidos em outro lugar do Pas ou exterior - 60 (sessenta) dias, contados da data da emisso

    REVOGAO ou CONTRA-ORDEM - o emitente poder revogar o cheque atravs de contra-ordem, via judicial ou extra-judicial, apresentando suas razes - somente produzir efeito depois de expirado o prazo de apresentao -

    Art. 35

  • 26

    OPOSIO - emitente e portador podem sustar o cheque, manifestando ao sacado por escrito oposio fundada em relevante razo de direito - mesmo

    durante o prazo de apresentao - Art. 36

    CHEQUE SEM FUNDOS - aquele que no tem proviso suficiente de

    fundos para cobrir o pagamento da ordem emitida - Art. 65

    * Crime de estelionato

    * Jurisprudncia - uma vez pago o valor do cheque, desaparecem

    vestgios de crime, estimulando assim sua emisso

    * Banco Central cria normas para moralizar o instituto do cheque, tais

    como: cobrana de multas, encerramento de conta corrente e envio do nome ao

    servio de proteo ao crdito

    PRESCRIO - Art. 59 * Prazo - 06 (seis) meses - contra o sacador, endossantes e avalistas -

    contados do termo do prazo de apresentao

    06 (seis) meses - coobrigados - contra os endossantes e seus avalistas, contados do dia em que ele tenha pago o cheque ou do dia em

    que ele prprio foi acionado

    * Cheque prescrito - somente Ao Ordinria de Cobrana ou Ao

    Monitria

  • 27

    * Ao regressiva contra o sacado do cheque - o sacado no

    responde por direito de regresso, pois no assume dvida cambiria,

    simplesmente se obriga a pag-la com recursos extrados dos fundos do sacador

    - se o sacador no possuir fundos suficientes o sacado no pode ser

    responsabilizado pelo descumprimento da obrigao

  • 28

    DUPLICATA

    Lei n 5.474, de 18 de julho de 1.968

    CONCEITO um ttulo de crdito de emisso nas vendas mercantis prazo, realizadas entre vendedor e comprador domiciliados no Brasil pressupe

    uma compra e venda mercantil Art. 1.

    * Nota Fiscal comprovante obrigatrio da sada de mercadoria.

    * Realizada a venda emite-se a nota fiscal aps a entrega da

    mercadoria, extrai-se a Fatura e a Duplicata.

    * Fatura descrio da mercadoria vendida, com discriminao da

    quantidade, marca e qualidade, apontando o respectivo preo Art. 1, 1 * Duplicata cpia da fatura, que extrada com base na nota fiscal de

    compra e venda de mercadoria gmea da fatura Art. 2.

    * Nota Fiscal e fatura no so ttulos de crdito

    * Duplicata ttulo de crdito

    * Triplicata emitida em decorrncia da perda ou extravio da Duplicata

    mesmos efeitos ir substituir a Duplicata perdida ou extraviada Art. 23

    NATURAZA JURDICA DA DUPLICATA Contrato mercantil ttulo causal, pois a sua emisso decorre da venda mercantil prazo, realizada entre

    comprador e vendedor no Brasil.

  • 29

    PERSONAGENS ESSENCIAIS

    SACADOR - quem emite a Duplicata, vendedor da mercadoria

    SACADO - comprador da mercadoria que dever aceit-la

    OUTROS PERSONAGENS

    ENDOSSADOR ou ENDOSSANTE - pessoa que transfere a propriedade

    do ttulo mediante endosso (assinatura no verso da Duplicata) - o primeiro endossante ser o prprio vendedor, pois emite a Duplicata em favor de si mesmo

    contra o comprador

    ENDOSSATRIO - pessoa para quem o ttulo transferido ACEITANTE - pessoa que ir reconhecer a validade do pagamento do

    ttulo - comprador da mercadoria

    AVALISTA - garante o pagamento - solidariamente responsvel pelo

    pagamento da obrigao cambiria

    DIFERENAS ENTRE FATURA E DUPLICATA FATURA - documento comprobatrio da compra e venda mercantil -

    discrimina a mercadoria vendida - nmero e valor da nota fiscal - mero

    documento comercial

    DUPLICATA - documento de emisso facultativa - liquidez e certeza -

    representa valor - um ttulo de crdito

  • 30

    DIFERENAS ENTRE DUPLICATA , LETRA DE CMBIO E NOTA PROMISSRIA

    DUPLICATA - ttulo causal - promessa de pagamento - figuram duas

    pessoas - sacador e sacado - emitida pelo credor contra o devedor

    LETRA DE CMBIO - ttulo no causal - ordem de pagamento - figuram trs pessoas - sacador, sacado e beneficirio

    NOTA PROMISSRIA - ttulo no causal - promessa de pagamento - figura, dois personagens - sacador e beneficirio - emitida pelo devedor em

    favor do credor

    REQUISITOS ESSENCIAIS DA DUPLICATA - Art. 2, 1

    1. A expresso Duplicata

    2. Nmero da Fatura

    3. Data certa do vencimento ou declarao de ser Duplicata vista

    4. Nome e domiclio do vendedor e comprador

    5. Importncia a ser paga, em algarismo e por extenso

    6. Praa do pagamento

    7. Clusula ordem

    8. Assinatura do emitente

    * Duplicata vista - vencimento na apresentao

    * Duplicata dia certo - vencimento com dia, ms e ano pr-fixado

  • 31

    REQUISITOS ESSENCIAIS DA FATURA

    1. Nome e endereo do emitente - sacador

    2. Nome e endereo do comprador

    3. Data da compra das mercadorias

    4. Discriminao das notas fiscais que deram origem ao faturamento

    5. Discriminao das mercadorias

    6. Preo unitrio e global das mercadorias adquiridas

    REMESSA DA DUPLICATA - poder ser feita diretamente pelo vendedor

    ou por seus representantes - Art. 6

    * O prazo para remessa da Duplicata ser de 30 (trinta) dias, contados da data da emisso - Art. 6, 1

    * Remessa feita por representantes, instituies financeiras, procuradores

    dever ser apresentada ao comprador em 10 (dez) dias, contados do recebimento na praa do pagamento - Art. 6, 2

    DEVOLUO DA DUPLICATA - o prazo de devoluo, no sendo Duplicata vista ser de 10 (dez) dias, contados da data de apresentao - Aceita ou contendo as razes da no aceitao - Art. 7

    RETENO DA DUPLICATA PELO COMPRADOR - o comprador poder reter a Duplicata at seu vencimento, desde que comunique ao

    apresentante por escrito o fato de t-la aceitado e retido - Art. 7, 2

  • 32

    FALTA DE ACEITE NA DUPLICATA - Art. 8

    1. Avaria ou no recebimento das mercadorias - quando no expedidas

    ou no entregues por sua conta e risco

    2. Vcios, defeitos e diferenas na qualidade ou na quantidade das

    mercadorias, devidamente comprovados

    3. Divergncias nos prazos ou nos preos ajustados * Duplicatas no aceitas devem ser devolvidas acompanhadas de uma

    justificativa pela sua recusa em aceit-la

    PAGAMENTO DA DUPLICATA - lcito ao comprador resgatar a

    Duplicata antes de aceit-la ou antes do vencimento - Art. 9

    * Prova do pagamento o recibo - Art. 9, 1 * Podero ser deduzidos crditos no pagamento da Duplicata, desde que

    seja feita devoluo de mercadorias, diferenas de preo, enganos, outros motivos - Art. 10

    * Duplicata admite reforma ou prorrogao do prazo de pagamento, atravs

    de declarao nela ou em separado, assinada pelo vendedor ou representantes

    legais - Art. 11

    * Avalista - o pagamento poder ser assegurado por aval - Art. 12

    PROTESTO - a Duplicata protestada por falta de aceite, devoluo ou

    pagamento - Art. 13

    * O protesto ser tirado na praa de pagamento constante no ttulo - Art.

    13, 3

  • 33

    * O portador dever protestar a Duplicata em 30 (trinta) dias, contados do vencimento, sob pena de perder o direito de regresso contra os endossantes e

    avalistas - Art. 13, 4

    COBRANA DA DUPLICATA - Art. 15 e 16 * A cobrana ser feita em conformidade com o processo aplicvel aos

    ttulos executivos extrajudiciais, quando se tratar de: 1. Duplicata ou Triplicata aceita, protestada ou no;

    2. Duplicata ou Triplicata no aceita, contanto que:

    a) haja sido protestada; b) esteja acompanhada de documento hbil comprobatrio de entrega e

    recebimento da mercadoria;

    c) o sacado no tenha comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condies e motivos previstos nos Artigos 7 e 8

    * Aplicar-se- o procedimento ordinrio ou monitrio, a Duplicata ou

    Triplicata:

    a) no aceita - protestada, mas no comprovada a entrega ou remessa da mercadoria;

    b) no aceita - no protestada, mas comprovada a entrega ou a remessa da mercadoria;

    c) no aceita - no protestada e no comprovada a entrega ou remessa da mercadoria

    * Foro competente - o da praa do pagamento constante no ttulo - Art.

    17

  • 34

    PRESCRIO - quando a Duplicata perde a eficcia cambiria, somente podendo ser cobrada pelo procedimento ordinrio ou monitrio - Art. 18

    * Prazo - 03 (trs) anos - contra o sacado e seus avalistas, contados da data do vencimento do ttulo

    01 (hum) ano - contra endossantes e seus avalistas, contados da data do protesto

    01 (hum) ano - qualquer dos coobrigados contra os demais, contado da data em que haja sido efetuado o pagamento do ttulo

    * A cobrana judicial pode ser proposta contra um ou contra todos os coobrigados no ttulo, sem observncia da ordem em que figurem no ttulo - Art.

    18, 1 * Os coobrigados da Duplicata, respondem solidariamente pelo aceite e

    pelo pagamento - Art. 18, 2

    REGISTRO DAS DUPLICATAS - As Duplicatas sero obrigatoriamente

    escrituradas no Livro de Registro de Duplicatas - Art. 19

    DUPLICATAS DE PRESTAO DE SERVIOS - As empresas que se dediquem prestao de servios podero emitir Fatura e Duplicata - Art. 20

    * Sacador - empresa prestadora de servios

    * Sacado - aquele que se utilizou dos servios

  • 35

    DUPLICATA SIMULADA - quando a emisso da Duplicata no provm

    de um contrato a prazo de compra e venda mercantil ou de prestao de servios

    - Art. 26

    Cdigo Penal, Art. 172 - Expedir ou aceitar duplicatas que no

    corresponda, juntamente com a fatura respectiva, a uma venda efetiva de bens ou a uma real prestao de servios:

    Pena - deteno de 1 (hum) a 5 (cinco) anos, e multa equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o valor da duplicata

    Pargrafo nico - Nas mesmas penas incorrer aquele que falsificar ou

    adulterar a escriturao do Livro de Registro de Duplicatas.

    * Duplicata Simulada - nula de pleno direito, passveis de sofrer ao

    penal, sacador e sacado que a aceitar

  • 36

    AES

    Lei n 6.404 de 15 de dezembro de 1.976

    CONCEITO - Ttulo negocivel, que representa a menor parcela em que

    se divide o capital de uma sociedade annima (Art. 1)

    CAPITAL - a soma de todos os recursos, bens e valores, mobilizados para a constituio de uma empresa

    CAPITAL ABERTO - Empresa que tem suas aes registradas na

    Comisso de Valores Mobilirios (CVM) e distribudas entre um determinado nmero de acionistas, que podem ser negociadas em bolsas de valores ou no

    mercado de balco (Art. 4, nico)

    CAPITAL FECHADO - Empresa com capital de propriedade restrita, cujas aes no podem ser negociadas em bolsas de valores ou no mercado de balco.

    (Art. 4)

    CAPITAL AUTORIZADO - Limite estatutrio, de competncia de

    assemblia geral ou do conselho de administrao, para aumentar o capital social

    de uma empresa

  • 37

    CAPITAL SOCIAL - Montante de capital de uma sociedade annima que

    os acionistas vinculam a seu patrimnio como recursos prprios, destinados ao

    cumprimento dos objetivos das mesmas

    VALOR NOMINAL - Valor mencionado no estatuto social de uma

    empresa e atribudo a uma ao representativa de seu capital (Art. 11)

    AES COM VALOR NOMINAL - Aquela que tem um valor impresso, estabelecido pelo estatuto da companhia que a emitiu (Art. 13)

    AES SEM VALOR NOMINAL - Aquela para a qual no se convenciona valor de emisso, prevalecendo o preo de mercado por ocasio do

    lanamento (operao de venda) - (Art. 14)

    FORMA DAS AES AES NOMINATIVAS - Aquela que identifica o nome de seu

    proprietrio, que registrado no Livro de Registro de Aes Nominativas (Art. 20 e 31)

    AES ESCRITURAIS - Aes nominativas sem a emisso de certificados, mantidas em conta de depsito de seu titular, na instituio

    depositria que for designada (Art. 34)

  • 38

    ESPCIES DE AES AES ORDINRIAS - Aquela que proporciona participao nos

    resultados econmicos de uma empresa, e confere a seu titular o direito de voto

    em assemblia

    AES ORDINRIAS DE CIA FECHADA (Art. 16) 1. Conversibilidade em aes preferenciais

    2. Nacionalidade brasileira

    3. Direito de voto para cargo administrativo

    AES PREFERENCIAIS - Aquela que oferece a seu titular prioridade no recebimento de dividendos de uma empresa. Em geral no concede direito de

    voto em assemblia (Art. 17) 1. Dividendos no mnimo de 10% maiores que os atribudos s aes

    ordinrias

    2. Prioridade na distribuio dos dividendos

    3. Prioridade no reembolso do capital

    4. Acumulao das vantagens acima

    DIVIDENDOS - Valor distribudo aos acionistas, em dinheiro, na

    proporo da quantidade de aes possudas. Normalmente o resultado dos

    lucros obtidos por uma empresa, no exerccio corrente ou em exerccios passados

  • 39

    AES DE FRUIO - Aes ordinrias ou preferenciais integralmente amortizadas

    AMORTIZAO DAS AES - a distribuio antecipada ao acionista, sem reduo do capital social, de valores que lhes caberiam na hiptese de

    eventual liquidao da sociedade (Art. 44, 2, e 5)

    CERTIFICADO - Documento que comprova a existncia e a posse de

    determinada quantidade de aes (Art. 23)

    REQUISITOS ESSENCIAIS DAS AES (ART. 24)

    RESGATE DE AES - Retirar as aes de circulao diminuindo o nmero de acionistas - Capital social diminui ou no - mantido o capital social

    ser atribudo um novo valor nominal s aes (Art. 44 1)

    REEMBOLSO DE AES - A companhia paga aos acionistas dissidentes (que se separam da companhia) o valor de suas aes (Art. 45)

  • 40

    PARTES BENEFICIRIAS

    Lei n 6.404, de 15 de dezembro de 1.976 - Art. 46

    Conceito - So ttulos negociveis, sem valor nominal e estranhos ao

    capital social, que conferem ao seu titular um direito de crdito eventual contra a

    companhia.

    * Consiste na participao nos lucros anuais, que no poder ultrapassar a

    um dcimo dos lucros.

    * Podero ser criados a qualquer tempo - na constituio da sociedade

    ou por deliberao da Assemblia Geral.

    Emisso - Atribudas a fundadores, acionistas ou terceiros, como

    remunerao de servios prestados (Art. 47)

    Resgate e Converso (Art. 48) * Prazo de durao ser fixado pelo estatuto

    * Sempre que estipular resgate, ( pagamento para retirada de aes de circulao, com ou sem reduo do capital social) dever criar reserva para esse fim

  • 41

    * Partes Beneficirias concedidas graciosamente, salvo as que destinadas

    a sociedades ou fundaes beneficentes dos empregados da empresa, no

    podero ultrapassas o prazo de 10 anos

    * Previsto no estatuto a converso de Partes Beneficirias em Aes

    Forma, Propriedade e Circulao - Nominativas ( aplica-se disposto no Captulo III, sees V a VII - Aes)

    Certificados - Art. 49

  • 42

    DEBNTURES

    Lei n 6.404, de 15 de dezembro de 1.976 - Art. 52

    Conceito - So ttulos que conferem aos seus titulares direito de crdito

    contra a companhia

    Diferena entre Debntures e Aes

    Debntures

    1. Atribuem ao seu possuidor um direito de crdito contra a sociedade

    emitente

    2. So ttulos de renda fixa ou varivel, pagando juros e correo monetria

    3. Emitidos pelas sociedades annimas ou comandita por aes

    Aes

    1. Proporcionam aos seus titulares um direito de participao na sociedade

    2. Ttulos de renda varivel, pagando dividendos

    3. Emitidas exclusivamente pelas sociedades annimas

    * Debntures podem ser comuns ou conversveis em aes - transformam

    um emprstimo em um investimento (Art. 57)

  • 43

    Espcies (Art. 58) 1. Debntures com garantia real - Confere ao debenturista um direito real

    de garantia sobre determinados bens.

    Falncia ou liquidao da sociedade, os debenturistas tem direito sobre os

    bens dados em garantia

    2. Debntures com garantia flutuante - Confere aos debenturistas como

    garantia todo o ativo da sociedade

    Falncia ou liquidao da sociedade, assegura privilgio geral sobre o ativo

    da companhia

    3. Debntures sem garantia - No conferem garantias aos debenturistas

    Sero considerados meros credores quirografrios

    4. Debntures Subordinadas - Somente conferem aos debenturistas

    preferncia sobre os acionistas

    Debenturistas estaro subordinados aos credores quirografrios

    Competncia - Emisso de debntures competente a assemblia geral

    (Art. 59)

    Forma , Propriedade, Circulao (Art. 63) * Nominativas - Aplica-se disposto no Captulo III, sees V a VII

    Certificado - Art. 64

  • 44

    BNUS DE SUBSCRIO

    Lei n 6.404, de 15 de dezembro de 1.976 - Art. 75

    Conceito - So ttulos negociveis que a companhia poder emitir, dentro

    do limite de aumento do capital autorizado no estatuto, dando ao seu titular o

    direito de subscrever aes, quando houver aumento do capital social

    Competncia - deliberao sobre emisso de Bnus de Subscrio

    compete Assemblia Geral ou ao Conselho de Administrao (se atribudo pelo estatuto)

    Emisso - Sero atribudos pela companhia, como vantagem adicional,

    aos subscritores de emisses de suas aes ou debntures

    Forma, Propriedade e Circulao - Bnus de Subscrio, tero forma

    nominativa (aplica-se, o disposto no captulo III, sees V a VII - aes)

    Certificado - Art. 79

  • 45

    TTULO DE CRDITO INDUSTRIAL

    Decreto-lei n 413, de 09 de janeiro de 1.969

    * Cdula de Crdito Industrial

    * Nota de Crdito Industrial

    CONCEITO - So ttulos causais, decorrentes da realizao de um

    financiamento industrial sob a forma de contrato de mtuo. Tais ttulos permitem

    as industrias a obteno de recursos, a serem utilizados no estmulo a produo -

    Artigos 1 e 2

    * Sero emitidos em duas vias, assinadas pelo emitente e pelo credor -

    Art. 3

    * Financiador abrir conta vinculada operao - Art. 4

    CDULA DE CRDITO INDUSTRIAL - promessa de pagamento em dinheiro com garantia real, cedularmente constituda - Art. 9

    * Garantia Real - Penhor - Art. 19, Hipoteca - Art. 24, Alienao

    Fiduciria - Art. 66, Lei n 4.728/65

    * Espcie do ttulo - lquido, certo e exigvel - soma real, alm dos juros da comisso de fiscalizao, se houver, mais despesas que o credor fizer para

    segurana, regularidade e realizao de seu direito creditrio - Art. 10

  • 46

    REQUISITOS ESSENCIAIS - Art. 14

    VALIDADE DAS CDULAS DE CRDITO INDUSTRIAL - Aps averbao no Livro de Registro de Cdula de Crdito Industrial - Competncia

    do Registro de Imvel do local da situao dos bens objetos do penhor cedular, da alienao fiduciria ou do local do imvel hipotecado - Artigos 29 e 30

    * No inscrita - apenas valor obrigacional, obriga seus signatrios entre si

    * Inscrita - oponvel contra terceiros

    NOTA DE CRDITO INDUSTRIAL - promessa de pagamento em dinheiro sem garantia real - Art. 15

    * Crdito tem privilgio especial sobre os bens discriminados no Art. 1.563

    do Cdigo Civil :

    1. bens mveis do devedor no sujeitos a direito real de outrem 2. imveis no hipotecados

    3. saldo do preo dos bens sujeitos a penhor 4. valor do seguro e da desapropriao, ressalvados na hiptese, os

    credores hipotecrios

    REQUISITOS ESSENCIAIS - Art. 16

    * Aplicam-se as Notas de Crdito as disposies da Cdula de Crdito ,

    com exceo das garantias e inscrio - Art. 18

  • 47

    COBRANA DA CDULA DE CRDITO INDUSTRIAL - Art. 41 * Procedimento especial - Ao de Cobrana

    * Petio Inicial

    * Citao do devedor

    * No pagamento, penhora ou sequestro dos bens constitudos da garantia

    real

    * Feita penhora - Ru em 48 horas, poder impugnar o pedido

    Impugnado ou no o pedido, o juiz proceder instruo sumria * As partes podero apresentar provas

    * Deciso proferida em 30 dias a contar da penhora

    * Foro competente o da praa do pagamento

  • 48

    TTULOS DE CRDITO COMERCIAL

    Lei n 6.840, de 03 de novembro de 1.980

    * Cdula de Crdito Comercial

    * Nota de Crdito Comercial

    CONCEITO - So ttulos concedidos pelas instituies financeiras para

    pessoas fsicas ou jurdicas que exeram habitualmente atividades mercantis ou de prestao de servios - Art. 1

    CDULA DE CRDITO COMERCIAL - promessa de pagamento com garantia real, que pode ser constituda por hipoteca, penhor ou alienao

    fiduciria

    NOTA DE CRDITO COMERCIAL - promessa de pagamento sem garantia real, mas com privilgio especial sobre os bens do Art. 1.563 do Cdigo

    Civil

    * So aplicveis aos Ttulos de Crdito Comercial as normas dos Ttulos

    de Crdito Industrial - Art. 5

  • 49

    TTULO DE CRDITO EXPORTAO

    Lei n 6.313, de 16 de dezembro de 1.975

    CONCEITO - So ttulos de crdito exportao a Cdula de Crdito

    Exportao e a Nota de Crdito exportao

    * Representam as operaes de financiamento exportao ou a produo

    de bens para a exportao

    CARACTERSTICAS - So as mesmas dos Ttulos de Crdito Industrial

    EMISSO - Sero emitidos pelas pessoas fsicas ou jurdicas que se dediquem as operaes de financiamento a exportao ou a produo de bens

    para a exportao

    * Financiamentos isentos de IOF - Imposto sobre Operaes Financeiras -

    Art. 2

    * Sero aplicveis Cdula de Crdito Exportao e a Nota de Crdito

    Exportao, os dispositivos do Decreto-lei n 413, de 09 de janeiro de 1.969, referente aos Ttulos de Crdito Industrial

    * Registro feito no mesmo livro e observados os requisitos da Cdula de

    Crdito Industrial - Art. 4

  • 50

    TTULO DE CRDITO RURAL

    Decreto-lei n 167, de 14 de fevereiro de 1.967

    CONCEITO - Ttulos de Crdito Rural destinam-se ao financiamento da

    explorao de atividades rurais, auxiliando a comercializao da produo e

    viabilizando o aumento da produtividade, com o consequente fortalecimento dos

    mdios e pequenos produtores - Art. 1

    * O Decreto-lei n 167/67, disciplina como ttulos de crdito rural:

    1. Cdula de Crdito Rural Pignoratcia;

    2. Cdula de Crdito Rural Hipotecria;

    3. Cdula de Crdito Rural Pignoratcia e Hipotecria;

    4. Nota de Crdito Rural;

    5. Nota Promissria Rural;

    6. Duplicata Rural

    * facultado tambm a utilizao das cdulas para os financiamentos concedidos pelas cooperativas a seus associados - Art. 1, nico

    * O financiamento deve ser sempre aplicado para os fins ajustados, ou seja, explorao de atividades rurais - Art. 2

    CDULA DE CRDITO RURAL - uma promessa de pagamento em dinheiro, sem ou com garantia real cedularmente constituda - Art. 9

  • 51

    * So modalidades de Cdula de Crdito Rural:

    1. Cdula de Crdito Rural Pignoratcia;

    2. Cdula de Crdito Rural Hipotecria;

    3. Cdula de Crdito Rural Pignoratcia e Hipotecria;

    4. Nota de Crdito Rural.

    CDULA RURAL PIGNORATCIA - um ttulo que corporifica um crdito com garantia real de penhor. O ruralista ou pecuarista contrai um financiamento,

    oferecendo em garantia determinados bens mveis. Os bens mveis oferecidos

    em penhor permanecem nas mos do produtor ou cooperativa, que responde pela

    guarda e conservao dos mesmos .

    * Requisitos da Cdula Rural Pignoratcia - Art. 14

    CDULA RURAL HIPOTECRIA - Representa tanto o crdito como a garantia hipotecria oferecida pelo devedor, que d, em garantia ao pagamento

    do dbito, determinado bem imvel - Hipoteca

    * Requisitos da Cdula Rural Hipotecria - Art. 20

    CDULA RURAL PIGNORATCIA E HIPOTECRIA - Representa um crdito, ao qual se incorporam garantias reais de penhor e de hipoteca. Portanto,

    garantem o pagamento da dvida, no s bens mveis (penhor), como tambm bens imveis (hipoteca), do emitente (devedor).

    * Requisitos da Cdula Rural Pignoratcia e Hipotecria - Art. 25

  • 52

    NOTA DE CRDITO RURAL - proveniente de uma operao financeira, e, no confere ao credor qualquer garantia real, mas somente privilgio especial

    sobre os bens discriminados no Art. 1.563 do Cdigo Civil.

    * Requisitos essenciais da Nota de Crdito Rural - Art. 27

    * As Cdulas de Crdito Rural para terem eficcia contra terceiros so

    inscritas no Cartrio de Registro de Imveis - Art. 30

    * A Ao de Cobrana para a Cdula de Crdito Rural ser a Ao

    Executiva - Art. 41

    NOTA PROMISSRIA RURAL - usada pelos produtores rurais e pelas cooperativas agrcolas nas compras e vendas a prazo de bens de natureza

    agrcola, extrativa ou pastoril. O comprador dos bens ser o emitente do ttulo e o

    produtor ou a cooperativa que os vendeu o beneficirio.

    * Requisitos da Nota Promissria Rural - Art. 43

    DUPLICATA RURAL - utilizada nas vendas a prazo de quaisquer natureza agrcola extrativa ou pastoril, quando efetuadas diretamente por

    produtores rurais ou por suas cooperativas. emitida pelo produtor ou cooperativa que os vendeu denominado sacador, contra o comprador, que ser o

    sacado ou aceitante.

    * Requisitos da Duplicata Rural - Art. 48

  • 53

    CDULA DE PRODUTO RURAL

    Lei n 8.929, de 22 de agosto de 1.994

    CONCEITO - A Cdula de Produto Rural - CPR, representativa de

    promessa de entrega de produtos rurais, com ou sem garantia cedularmente

    constituda - Art. 1

    * Emitente ser o produtor rural e suas associaes, inclusive as

    cooperativas - Art. 2

    * Requisitos da Cdula de Produto Rural - Art. 3

    * A Cdula de Produto Rural ttulo lquido, certo e exigvel pela qualidade

    e quantidade de produto nela previsto - Art. 4

    * A garantia poder consistir em: a) hipoteca; b) penhor; c) alienao fiduciria - Art. 5

    * Aplicam-se a Cdula de Produto Rural as disposies do direito cambial,

    com as seguintes modificaes: Art. 10

    a) endossos devem ser completos;

    b) endossantes no respondem pela entrega do produto, mas somente pela existncia da obrigao;

  • 54

    c) dispensado o protesto cambial para assegurar o direito de regresso contra avalistas.

    * A Cdula de Produto Rural para ter eficcia contra terceiros dever estar

    inscrita no Cartrio de Registro de Imveis do domiclio do emitente - Art. 12

    * A cobrana da Cdula de Produto Rural ser feita atravs da Ao de

    Execuo para entrega de coisa incerta - Art. 15

    * A Cdula de Produto Rural poder ser negociada nos mercados de

    Bolsas e balco - Art. 19

  • 55

    CONHECIMENTO DE TRANSPORTE

    Decreto n 19.473, de 10 de dezembro de 1.930

    CONCEITO - Conhecimento de transporte um documento emitido por

    empresas de transporte terrestre, areo ou martimo, que prova o recebimento da

    mercadoria e a obrigao de entreg-la no lugar de destino, autuando como um

    ttulo de crdito representativo da mercadoria transportada - Art. 1

    ESPCIE DO TTULO - O conhecimento de transporte um ttulo ordem; salvo clusula ao portador, lanada no contexto - Art. 1

    REQUISITOS ESSENCIAIS - Art. 2

    1. Nome ou denominao da empresa emissora;

    2. O nmero de ordem;

    3. A data, com indicao de dia, ms e ano;

    4. Os nomes do remetente e do consignatrio, por extenso;

    * O remetente pode designar-se como consignatrio, e a indicao deste

    substituir-se pela clusula ao portador.

    * Ser ao portador o conhecimento que no contiver a indicao do

    consignatrio.

    5. O lugar da partida e o destino; Faltando a indicao do lugar da partida,

    entende-se ser este o mesmo da emisso.

  • 56

    6. A espcie e a quantidade ou peso da mercadoria, bem como as marcas,

    os sinais exteriores dos volumes de embalagem;

    7. A importncia do frete, com a declarao de que pago ou a pagar, e

    do lugar e da forma do pagamento;

    * A importncia ser declarada por extenso e em algarismos, prevalecendo

    a primeira, em caso de divergncia;

    * Emitido o conhecimento com frete a pagar e no indicada a forma do

    pagamento, este ser a dinheiro, no ato da entrega da mercadoria e no lugar do

    destino, se outro no tiver sido designado. A falta de pagamento do frete e

    despesas autoriza a reteno da mercadoria.

    8. A assinatura do empresrio ou seu representante, abaixo do contexto.

    ENDOSSO - O conhecimento nominativo transfervel, sucessivamente,

    por endosso em preto, ou em branco, seguido da respectiva tradio. Se emitido

    ao portador transfere-se pela simples tradio - Art. 3

    * O endosso pode ser em preto ou em branco. Endosso em preto aquele

    em que consta a indicao do nome, por extenso, do endossatrio. Em branco,

    aquele que no contm a indicao do nome por extenso do endossatrio,

    fazendo o ttulo circular ao portador.

    * O primeiro endossador deve ser o remetente, ou o consignatrio. A

    transferncia do conhecimento ao endossatrio.

  • 57

    * O endosso deve ser puro e simples; reputam-se no escritas quaisquer

    clusulas condicionais ou modificativas, no autorizadas em lei. O endosso

    parcial nulo - Art. 5

    DESEMBARQUE DA MERCADORIA EM TRNSITO - O remetente, consignatrio, endossatrio ou portador pode, exibindo o conhecimento, exigir o

    desembarque e a entrega da mercadoria em trnsito, pagando o frete por inteiro e

    as despesas extraordinrias a que der causa. Extingue-se, ento, o contrato de

    transporte e recolhe-se o respectivo conhecimento - Art. 7

    TRADIO DO CONHECIMENTO - A tradio do conhecimento ao consignatrio, ao endossatrio ou ao portador, exime a respectiva mercadoria de

    arresto, sequestro, penhora, arrecadao, ou qualquer outro embarao judicial, por fato, dvida, falncia, ou causa estranha ao prprio dono atual do ttulo, salvo

    caso de m f provada.

    * O conhecimento, est sujeito a essas medidas judiciais, por causa que respeite ao respectivo dono atual. Nesse caso a apreenso do conhecimento

    equivalente da mercadoria - Art. 8

    PERDA OU EXTRAVIO DO CONHECIMENTO - Em caso de perda ou

    extravio do conhecimento, qualquer interessado pode avisar empresa do

    transporte, no lugar do destino, para que retenha a respectiva mercadoria - Art. 9

    * Havendo esse tipo de reclamao, a mercadoria no ser entregue, tendo

    o reclamante que exibir outra via ou certido do conhecimento, no foro da

  • 58

    Comarca do lugar do destino, justificao do fato e do seu direito, com intimao do rgo do Ministrio Pblico, publicando-se em seguida, editais segundo o 1 do Art. 9 do Decreto n 19.473/30, e afixando-se como de costume.

  • 59

    CONHECIMENTO DE DEPSITO E WARRANT

    Lei Delegada n 03, de 26 de setembro de 1.962

    Decreto n 1.102, de 21 de novembro de 1.903

    CONCEITO - O Conhecimento de Depsito e o Warrant so ttulos de

    crdito ordem emitidos sobre gneros ou mercadorias em depsito nos

    armazns gerais, empresas que tm por escopo a guarda e a conservao das

    mercadorias neles depositadas, mediante o pagamento de determinado preo.

    ARMAZM GERAL - a empresa que tem por objeto comercial a guarda e conservao de mercadorias, cabendo-lhes a emisso de ttulos especiais que

    as representem - Conhecimento de Depsito e Warrant.

    CONHECIMENTO DE DEPSITO - O Conhecimento de Depsito a prova do contrato de depsito mercantil, representando as mercadorias

    depositadas, quer esteja unido ou separado do Warrant. o documento probatrio da guarda e conservao da mercadoria.

    Quando unido ao Warrant atribui a livre disposio dos bens, no

    ocorrendo o mesmo quando se apresentar destacado, em virtude do penhor que

    sempre acompanha o Warrant.

  • 60

    WARRANT - O Warrant emitido acopladamente ao Conhecimento

    de Depsito, destinando-se a eventuais operaes de crdito cuja garantia seja o penhor sobre as mercadorias.

    O Warrant quando encontra-se unido ao Conhecimento de Depsito,

    atribui, ao portador, a livre disposio dos bens depositados.

    Quando destacado do Conhecimento de Depsito, refere-se ao valor e ao

    crdito sobre mercadorias, conferindo ao portador um direito real de penhor sobre

    as mesmas.

    REQUISITOS ESSENCIAIS - Art. 15

    O Conhecimento de Depsito e o Warrant somente sero emitidos

    quando pedidos pelo depositante, e tem por requisitos essenciais:

    1. A denominao da empresa do armazm geral e sua sede;

    2. O nome, profisso e domiclio do depositante ou de terceiro por este

    indicado;

    3. O lugar e o prazo do depsito, facultado aos interessados acordarem,

    entre si, na transferncia posterior das mesmas mercadorias de um para outro

    armazm da emitente, ainda que se encontrem em localidade diversa da em que

    foi feito o depsito inicial. Em tais casos, far-se-o, nos conhecimentos e

    warrants respectivos, as seguintes anotaes: a) local para onde se transferir a mercadoria em depsito; b) para os fins do Art. 26, 2, as despesas decorrentes da transferncia, inclusive as de seguro por todos os riscos;

    4. A natureza e a quantidade das mercadorias em depsito, designadas

    pelos nomes mais usados no comrcio, seu peso, o estado dos envoltrios e

  • 61

    todas as marcas e indicaes prprias para estabelecerem a sua identidade,

    ressalvadas as peculiaridades das mercadorias depositadas a granel;

    5. A qualidade da mercadoria, tratando-se daquelas a que se refere o Art.

    12;

    6. A indicao do segurador da mercadoria e o valor do seguro;

    7. A declarao dos impostos e direitos fiscais, dos encargos e despesas a

    que a mercadoria est sujeita, e do dia em que comearem a correr as armazenagens;

    8. A data da emisso dos ttulos e a assinatura do empresrio ou pessoa

    devidamente habilitada por este.

    CONDIES ESPECIAIS DAS MERCADORIAS DEPOSITADAS Para as mercadorias servirem de base emisso dos ttulos, devem ser

    seguradas contra riscos de incndio no valor designado pelo depositante. As

    aplices dos armazns gerais so especiais para este fim - Art. 16

    Aps a emisso do Conhecimento de Depsito e Warrant, as mercadorias

    no podero ser objeto de penhora, embargo, sequestro, arresto, ou qualquer outra constrio que prejudique sua plena disposio, embora os ttulos possam vir a ser penhorados ou arrestados por dvidas de seu portador - Art. 17

    ENDOSSO - O Conhecimento de Depsito e o Warrant so ttulos de

    crdito emitidos pelos Armazns Gerais, porm podem circular conjunta ou separadamente.

  • 62

    O Conhecimento de Depsito um ttulo que representa as mercadorias

    depositadas, assim, seu endosso atribui ao endossatrio a propriedade das

    mercadorias, ressalvados os direitos do credor pignoratcio, portador do

    Warrant.

    O Warrant o instrumento de penhor sobre as mercadorias, assim, seu

    endosso ir conferir ao endossatrio o direito de penhor sobre as mercadorias.

    A propriedade plena sobre as mercadorias, livre e desembaraada de

    qualquer nus real, somente ser transferida atravs do endosso conjunto, em ambos os ttulos, Conhecimento de Depsito e Warrant.

    O primeiro endossante do Warrant ser o depositante da mercadoria, que

    a princpio o proprietrio das mercadorias. Ao endossar o Warrant, o

    endossante d as mercadorias em garantia do cumprimento de uma obrigao

    assumida junto ao endossatrio, que adquire o penhor sobre as mesmas. Se o endosso do Conhecimento de Depsito e do Warrant for feito ao

    mesmo endossatrio, o endossante ir transferir-lhe a propriedade livre e

    desembaraada das mercadorias - Art. 18

    O primeiro endosso do Warrant declarar a importncia do crdito

    garantido pelo penhor da mercadoria, a taxa de juros e a data de vencimento - Art. 19

    RETIRADA DA MERCADORIA DO ARMAZM GERAL As mercadorias depositadas somente podero ser retiradas mediante a

    restituio do Conhecimento de Depsito e do Warrant empresa de armazm

    geral emissora, que somente ir conferir ao portador a propriedade livre e plena

  • 63

    sobre as mercadorias depositadas, quando os ttulos forem apresentados

    conjuntamente - Art. 21 Ao portador do Conhecimento de Depsito permitido retirar a mercadoria

    antes do vencimento da dvida constante do Warrant, consignando ao armazm

    geral o principal e juros at o vencimento e pagando os impostos fiscais, armazenagens vencidas e mais despesas - Art. 22

    PROTESTO - O Conhecimento de Depsito representa as mercadorias

    depositadas. O Warrant se refere ao valor e ao crdito sobre as mercadorias

    depositadas, atribuindo ao seu portador um direito real de penhor sobre as

    mesmas.

    Desta forma somente o Warrant, se vencido e no pago, poder ser

    objeto de protesto, permitindo ao seu portador levar a leilo as mercadorias, aps 10 (dez) dias da publicao do protesto - Art. 23

    O Warrant, por ser um ttulo de dvida lquida e certa, que legitima ao

    executiva, se no for pago no vencimento, poder, nos termos do Art. 1 do

    Decreto-lei n 7.661/45 ( Lei de Falncias), instruir requerimento de falncia do devedor comerciante, cuja impontualidade se atestar atravs do protesto especial.

    EXTINO DO CONHECIMENTO DE DEPSITO E WARRANT A extino do Conhecimento de Depsito e do Warrant poder ocorrer

    das seguintes maneiras:

    1. retirada da mercadoria mediante restituio dos ttulos ao emissor;

  • 64

    2. pagamento antecipado da dvida por parte do portador do conhecimento

    de depsito;

    3. pagamento do dbito sem vencimento;

    4. com a execuo, pelo portador do Warrant, da seguinte maneira:

    a) se no dia do vencimento este no receber o que lhe deve o primeiro endossador e no estando consignado o valor de seu crdito no armazm geral,

    dever retirar o protesto do Warrant na forma e no prazo do protesto da letra de

    cmbio;

    b) determinar a venda da mercadoria.

  • 65

    LETRAS IMOBILIRIAS

    Lei n 4.380, de 21 de agosto de 1.964

    CONCEITO - Letras Imobilirias so ttulos de crdito, criados pelas

    sociedades de crdito imobilirio ou pelo Banco Nacional da Habitao, e, que

    consistem na promessa de pagamento, conferindo ao investidor, juros e correo monetria - Art. 44

    GARANTIA DAS LETRAS IMOBILIRIAS - A Letra Imobilirias quando emitida pelo Banco Nacional da Habitao ser garantida pela Unio Federal, e

    quando emitidas por sociedades de crdito imobilirio tero preferncia sobre os

    bens do ativo da sociedade emitente em relao a quaisquer outros crditos

    contra a sociedade, inclusive os de natureza fiscal ou parafiscal - Art. 44, 1 e 2

    REQUISITOS ESSENCIAIS - Art. 45

    So requisitos essenciais das Letras Imobilirias:

    1. A denominao Letra Imobiliria;

    2. A denominao do emitente, sua sede, capital e reserva, total dos

    recursos de terceiros e aplicaes;

    3. O valor nominal por referncia Unidade Padro de Capital do Banco

    Nacional da Habitao - Art. 52;

    4. A data do vencimento, a taxa de juros e a poca do seu pagamento;

  • 66

    5. O nmero de ordem bem como o livro, folha e nmero da inscrio no

    Livro de Registro do emitente;

    6. A assinatura do prprio punho do representante ou representantes

    legais do emitente;

    7. O nome da pessoa a quem dever ser paga no caso de letra

    nominativa.

    * O titular da Letra Imobiliria ter ao executiva para a cobrana do

    respectivo principal e juros.

    FORMA DAS LETRAS IMOBILIRIAS - Quanto a forma as Letras Imobilirias podero ser nominativas ou ao portador.

    O Banco Nacional da Habitao e as sociedades de crdito imobilirio

    mantero obrigatoriamente um Livro de Registro de Letras Imobilirias

    Nominativas, no qual sero inscritas as letras nominativas e averbadas as

    transferncias e constituio de direitos sobre as mesmas.

    O Livro de Registro de Letras Imobilirias Nominativas das sociedades de

    crdito imobilirio ser autenticado no Banco Nacional da Habitao e o seu

    modelo de escriturao obedecero s normas fixadas pelo mesmo Banco.Art.46

    ENDOSSO DAS LETRAS IMOBILIRIAS - As Letras Imobilirias ao portador sero transferidas pela simples tradio, enquanto que as letras

    Imobilirias nominativas, sero transferidas pela averbao do nome do

    adquirente no Livro de Registro e no prprio certificado efetuada pelo emitente ou

    pela emisso de novo certificado em nome do adquirente, inscrito no Livro de

  • 67

    Registro, ou ento, mediante endosso em preto no prprio ttulo, datado e

    assinado pelo endossante - Art. 47

    Aquele que pedir a averbao da Letra Imobiliria em favor de terceiro,

    dever provar mediante o emitente sua identidade e o poder de dispor da Letra -

    Art. 47, 1 O adquirente que pedir a averbao da transferncia ou a emisso de um

    novo certificado de Letra Imobiliria deve apresentar ao emitente a prova de sua

    identidade e o poder de dispor da Letra - Art. 47, 2 A transferncia mediante endosso no ter eficcia perante o emitente

    enquanto no for feita a averbao no Livro de Registro e no prprio ttulo, mas o

    endossatrio que demonstrar ser possuidor do ttulo com base em srie contnua

    de endossos tem direito a obter a averbao da transferncia, ou a emisso de

    novo ttulo em seu nome ou no nome que indicar - Art. 47, 3

  • 68

    CDULA HIPOTECRIA

    Decreto-lei n 70, de 21 de novembro de 1.966

    CONCEITO - Cdula Hipotecria um ttulo causal, trata-se de uma

    promessa de pagamento com garantia real de hipoteca, representando um crdito

    hipotecrio.

    Para que esse ttulo tenha validade, exige-se sua averbao margem da

    inscrio da hipoteca, no Registro de Imveis - Art. 13

    Cada Cdula Hipotecria averbada ser autenticada pelo oficial do registro

    geral de imveis competente, com indicao de seu nmero, srie e data, bem

    como do livro, folhas e a data da inscrio da hipoteca a que corresponder a

    emisso e margem da qual for averbada.

    REQUISITOS ESSENCIAIS - Art. 15

    So requisitos essenciais da Cdula Hipotecria:

    No anverso:

    1. nome, qualificao e endereo do emitente, e do devedor;

    2. nmero e srie da Cdula Hipotecria, com indicao da parcela ou

    totalidade do crdito que represente;

    3. nmero, data, livro e folhas do Registro Geral de Imveis em que foi

    inscrita a hipoteca e averbada a Cdula Hipotecria;

    4. individualizao do imvel dado em garantia;

    5. o valor da cdula, juros convencionados e a multa estipulada para o caso de inadimplemento;

  • 69

    6. o nmero de ordem da prestao a que corresponder a Cdula

    Hipotecria, quando houver;

    7. a data do vencimento da Cdula Hipotecria ou quando representativa

    de vrias prestaes, os seus vencimentos de amortizao e juros; 8. a autenticao feita ao oficial do registro geral de imveis;

    9 a data da emisso, e as assinaturas do emitente, com a promessa de

    pagamento do devedor;

    10. o lugar do pagamento do principal, juros, seguros e taxas.

    No verso:

    1. data ou datas de transferncia por endosso;

    2. nome, assinatura e endereo do endossante;

    3. nome, qualificao, endereo e assinatura do endossatrio;

    4. as condies do endosso;

    5. a designao do agente recebedor e sua comisso;

    * As Cdulas Hipotecrias vinculadas ao Sistema Financeiro de Habitao

    dever conter ainda, no verso, a indicao dos seguros obrigatrios, estipulados

    pelo Banco Nacional de Habitao.

    FORMA DAS CDULAS HIPOTECRIAS No se admite Cdula Hipotecria ao portador, somente nominativa, isto

    por tratar-se de um ttulo de crdito peculiar, cujo funcionamento se reflete sobre o imvel hipotecado - Art. 16.

  • 70

    O nome de seu titular deve ser indicado margem da inscrio da

    hipoteca.

    A Cdula Hipotecria emitida por Bancos de Investimento, pela Caixa

    Econmica Federal, Instituies Financeiras em geral e Companhias de Seguro

    desde que, como Observa Thephilo de Azeredo Santos, a cdula seja originariamente em favor de instituio financeira.

    ENDOSSO - A Cdula Hipotecria no pode ser transferida por endosso

    em branco, pois seria o mesmo que circular ao portador. Somente poder ser

    transferida por endosso em preto, no qual ser mencionado o nome do

    endossatrio - Art. 16

    Emitida a Cdula Hipotecria, passa a hipoteca sobre a qual incidir a fazer

    parte integrante dela, acompanhando-a nos endossos subsequentes, sub-

    rogando-se automaticamente o favorecido ou o endossatrio em todos os direitos

    creditcios respectivos, que sero exercidos pelo ltimo deles, titular pelo endosso

    em preto.

    Na emisso e no endosso da Cdula Hipotecria dispensvel a outorga

    uxria - Art. 17, 2.

    PAGAMENTO - A liquidao total ou parcial da hipoteca sobre a qual haja sido emitida Cdula Hipotecria prova-se pela restituio da mesma , quitada, ao

    devedor, ou, na falta dela, por outros meios admitidos em lei - Art. 18

    O emitente, endossante ou endossatrio de Cdula Hipotecria que

    receber seu pagamento sem restitu-la ao devedor, permanece responsvel por

    todas as consequncias de sua permanncia em circulao.

  • 71

    CERTIFICADO DE DEPSITO BANCRIO

    Lei n 4.728, de 14 de julho de 1.965

    CONCEITO - O Certificado de Depsito Bancrio, uma promessa de

    pagamento ordem da importncia do depsito, acrescida do valor da correo e

    dos juros convencionado. Foi introduzido em nosso direito atravs da Lei de Mercado de Capitais, Lei

    n 4.728/65, em seu artigo 30 e pargrafos, com algumas alteraes feitas pelo

    Decreto-lei n 14 de 29 de julho de 1.996.

    ENDOSSO - Os Certificados de Depsito Bancrio, segundo o 2 do Art. 30, da Lei n 4.728/65, eram transferidos mediante endosso em branco, datado e

    assinado pelo seu titular, ou por mandatrio especial, passando a circular como

    um ttulo ao portador.

    Com alteraes determinadas pelo Decreto-lei n 1.388/74, os Certificados

    de Depsito Bancrio, sendo um ttulo ordem, poderiam ser transferidos

    somente atravs de endosso em preto, que deveria ser datado e assinado pelo

    depositante com a indicao do nome e qualificao do endossatrio, no sendo

    possvel transformar-se em ttulo ao portador, mediante endosso em branco.

    O endossante do Certificado de Depsito Bancrio responde pela

    existncia do crdito, mas no pelo seu pagamento.

  • 72

    EMISSO DO CERTIFICADO DE DEPSITO BANCRIO - O Certificado de Depsito Bancrio era emitido somente pelo Banco de Investimento, mas o

    Decreto-lei n 14, de 29 de julho de 1.966, passou a autorizar a emisso de Certificado de Depsito Bancrio pelos bancos privados.

    Hoje, so emitidos pelas Instituies Financeiras, Bancos de Investimento, Banco Comercial e Banco Mltiplo.

    ESPCIES DE CERTIFICADOS DE DEPSITO BANCRIO - Os Certificados de Depsito Bancrio podem ser simples ou em garantia.

    Certificado de Depsito Bancrio simples so aqueles que conferem aos

    seus depositantes crdito contra o emitente.

    Certificado de Depsito Bancrio em garantia so de emisso privativa dos

    Bancos de Investimento, autorizados pelo Banco Central e sujeitos disciplina da Comisso de Valores Mobilirios, pois so fundados em aes preferenciais,

    obrigaes, debntures e ttulos cambiais emitidos por sociedades interessadas

    em negoci-los em mercados externos ou no Pas, segundo a lei. Os trs

    primeiros so regulados pela Lei n 6.404/76, que revoga, quanto a eles, os

    artigos correspondentes da Lei n 4.728/65.

    PRAZOS DO CERTIFICADO DE DEPSITO BANCRIO - Antigamente os Certificados de Depsito Bancrio eram emitidos com prazo de 180 dias, hoje o mercado varia com ttulos emitidos, com prazo mnimo de 30 a 60 dias, com

    uma taxa devidamente regulada dia a dia.

  • 73

    Esses ttulos podem ser pr-fixados ou ps-fixados.

    Pr-fixados - prazo mnimo de 30 dias, e a taxa ficar estabelecida pela

    Instituio Financeira.

    Ps-fixado - prazo mnimo de 60 dias, e a taxa no estabelecida.

    Para resgate antecipado do ttulo, a Instituio Financeira aplicar uma

    taxa de desgio, ser uma operao de recompra de ttulo onde o banco pagar o

    preo do dia, que varia de acordo com a oscilao das taxas.

    SPREAD - O Spread uma figura muito conhecida no mercado

    financeiro, vem a ser a diferena entre a taxa de capitalizao e a taxa de

    aplicao, onde todo o risco e custo esto embutidos na operao.

    REQUISITOS ESSENCIAIS - Art. 30

    1. o local e a data da emisso;

    2. o nome do banco emitente e as assinaturas dos seus representantes;

    3. a denominao Certificado de Depsito Bancrio;

    4. a indicao da importncia depositada e a data da sua exigibilidade;

    5. o nome e a qualificao do depositante;

    6. a taxa de juros convencionada e a poca do seu pagamento; 7. o lugar do pagamento do depsito e dos juros; 8. a clusula de correo monetria, se for o caso.

    Esses ttulos so transferveis, endossveis, nominativos e ficam em

    custdia. So registrados no CETIP, que um sistema de liquidao de papel

  • 74

    privado, e a Instituio Financeira fica com uma ordem de compra, entregando ao

    cliente um recibo de custdia.

    Ser transfervel atravs de um termo de transferncia na prpria

    Instituio Financeira ou atravs de endosso em preto, que dever ser datado e

    assinado pelo depositante, com a indicao do nome e qualificao do

    endossatrio, no podendo transformar-se em ttulo ao portador mediante

    endosso em branco.

    Aplicam-se ao Certificado de Depsito Bancrio, no que couber, as

    disposies legais relativas Nota Promissria.

  • 75

    BIBLIOGRAFIA

    ALMEIDA, Amador Paes de - Teoria e Prtica dos Ttulos de Crdito, So

    Paulo, Saraiva

    BULGARELLI, Waldrio - Ttulos de Crdito, So Paulo, Atlas

    COELHO, Fbio Ulhoa - Manual de Direito Comercial,So Paulo, Saraiva

    ----------------------------- Curso de Direito Comercial,So Paulo, Saraiva

    DRIA, Dylson - Curso de Direito Comercial, So Paulo, Saraiva MARTINS, Fran - Ttulos de Crdito, Rio de Janeiro, Forense

    MIRANDA, Maria Bernadete - Manual dos Ttulos de Crdito, So Paulo,

    Igl

    REQUIO, Rubens - Curso de Direito Comercial, So Paulo, Saraiva

    Cdigo Comercial - Editora Saraiva ou Revista dos Tribunais