Apostila.srp.Contratacao.terceirizada.nov

5/12/2018 Apostila.srp.Contratacao.terceirizada.nov - slidepdf.com

http://slidepdf.com/reader/full/apostilasrpcontratacaoterceirizadanov 1/33

SISTEMA DE REGISTRO DEPREÇOS, TERCEIRIZAÇÃO DEMÃO-DE-OBRA E

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

Instrutor: José Vieira de Santana

Recife, novembro de 2011



SUMÁRIO

1. SISTEMA

DE

REGISTRO

DE

PREÇOS

.......................................

1

a) Caracterização do sistema de registro de preços ‐ SRP .......... 1

b) Requisitos legais para a realização do SRP ............................ 7

c) Procedimentos para a realização de licitação com SRP ......... 8

d) Administração da ata de registro de preços .........................16

e) Contratação decorrente de licitação com SRP ......................21

f) Principais temas polêmicos sobre SRP ..................................21

2. TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO‐DE‐OBRA E CONTRATAÇÃO

TEMPORÁRIA ..........................................................................26

a) Caracterização da terceirização no âmbito da Administração Pública .............................................................26

b) Condições específicas a serem observados nos editais para

contratação de

terceirização

de

mão

‐de

‐obra

.........................28

c) Seleção de propostas de preços para contratação de terceirização de mão‐de‐obra ..................................................28

d) Fiscalização contratual de serviços de terceirização de mão‐de‐obra ...........................................................................29



Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães – ECPBG

SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA E CONTRATAÇÃO TEMPORÁRI A


1

1.SISTEMADEREGISTRODEPREÇOS

a)Caracterizaçãodosistemaderegistrodepreços‐SRP

Art. 1º, Decreto 3.931/2001:

“Conjunto

de

procedimentos

para

registro

formal

de

preços

relativos

à

prestação

de

serviços e aquisição de bens, para contratações futuras”.

Mariense Escobar (O sistema de Registro de Preços nas Compras Públicas – Teoria e Prática, Livraria do Advogado, 1996, p. 21):

“Sistema pelo qual, mediante concorrência, seleciona‐se a proposta de preços unitários a

serem utilizados pela Administração em contratos futuros destinados a aquisição de bens ou contratação de serviços, de consumo e uso frequentes”.

Hely Lopes (Licitação e Contrato Administrativo, RT, 10ª ed., p. 62):

“Sistema de

compras

pelo

qual

os

interessados

em

fornecer

materiais,

equipamentos

ou

gêneros ao Poder Público concordam em manter os valores registrados no órgão

competente, corrigidos ou não, por um determinado período, e a fornecer as quantidades solicitadas pela Administração no prazo previamente estabelecido”.

Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (sistema de Registro de Preços e Pregão, p. 27):

“É um procedimento especial de licitação, que se efetiva por meio de uma concorrência ou

pregão sui generis, selecionando a proposta mais vantajosa, com observância do princípio

da isonomia, para eventual e futura contratação pela Administração”.

Conjunto

de

procedimentos

para

registro

formal

de

preços

relativos

à

prestação

de

serviços, aquisição e locação de bens, para contratações futuras, realizado por meio de uma única licitação, na modalidade de concorrência ou pregão, em que as empresas disponibilizam os bens e serviços a preços e prazos registrados em ata específica e que a aquisição ou contratação é feita quando melhor convier aos órgãos/entidades que integram a Ata.

Licitação convencional






2

SRP na Lei nº 8.666/93

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão:

I ‐ atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;

II ‐ ser processadas através de sistema de registro de preços;

III ‐ submeter ‐se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;

IV ‐ ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;

V ‐ balizar ‐se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração

Pública.

§ 1º O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.

§ 2º

Os

preços

registrados

serão

publicados

trimestralmente

para

orientação

da

Administração, na imprensa oficial.

§ 3º O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:

I ‐ seleção feita mediante concorrência;

(Lei nº 10.520/02, Art. 11. As compras e contratações de bens e serviços comuns, no

âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando efetuadas pelo

sistema de registro de preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,

poderão adotar

a modalidade

de

pregão,

conforme

regulamento

específico.)

II ‐ estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados;

III ‐ validade do registro não superior a um ano.

§ 4º A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando‐lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro

preferência em igualdade de condições.

§ 5º O sistema de controle originado no quadro geral de preços, quando possível, deverá

ser informatizado.

Licitação no SRP






3

§ 6º Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em

razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.

§ 7º Nas compras deverão ser observadas, ainda:

I ‐ a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;

II ‐ a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo

e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante

adequadas técnicas quantitativas de estimação;

III ‐ as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do

material.

§ 8º O recebimento de material de valor superior ao limite estabelecido no art. 23 desta

Lei, para a modalidade de convite, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3

(três) membros.

Art. 16. Será dada publicidade, mensalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro

de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela

Administração Direta ou Indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da

operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e

inexigibilidade de licitação.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de dispensa de licitação

previstos no inciso IX do art. 24.

(art. 24,

IX

‐quando

houver

possibilidade

de

comprometimento

da

segurança

nacional,

nos

casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa

Nacional)

SRP: Serviços contínuos e obras de engenharia

Acórdão nº 296/2007 – Segunda Câmara – TCU:

Acórdão

9.3. determinar à (...) que, com respeito à utilização do Sistema de Registro de preços (SRP), observe o seguinte:

9.3.1. não há amparo legal para adoção desse procedimento para contratação de obras de engenharia;

9.3.2. atente as condições previstas nos incisos I a IV do art. 2º do Decreto Federal nº 3.931/2011, caso opte pela utilização do SRP.






4

RMS n 15.647/SP – Segunda Turma – STJ:

Ementa

1. Regime de licitações por registro de preços foi ampliado pelos Decretos regulamentadores nº 3.931/2001 e nº 4.342/2002, sendo extensivo não só às compras, mas

aos

serviços

e obras.

2. Embora seja auto‐aplicável, o art. 15 da Lei nº 8.666/1993 pode sofrer limitações por regulamento estadual ou municipal, como previsto no § 3º.

3. A sociedade de economia mista, na ausência de norma própria, submete‐se aos limites municipais, se não contrariarem eles a Lei de Licitações.

4. Isso posto, legalidade no Decreto nº 17.914/1993 do Município, que afastou a incidência do registro de preço para a execução da obra.

5. Recurso ordinário improvido.

Tendo em vista os conceitos acima, verificamos que o Sistema de Registro de Preços difere do:

a) Registro cadastral porque este está presente numa fase de uma licitação, a habilitação.

b) Pré‐qualificação porque esta pode referir‐se a uma antecipação da fase de habilitação, a uma seleção do objeto da licitação ou a uma forma de credenciamento.

Definições usuais do Sistema de Registro de Preços:

Órgão Gestor: órgão ou entidade da Administração Pública responsável pela condução do conjunto de procedimentos do certame para registro de preços e gerenciamento da Ata de Registro de Preços dele decorrente. É, geralmente, o órgão que possui maior capacidade técnica para realizar todo o procedimento, seja por possuir melhor estrutura ou por estar habituado a realizar contratações do objeto cujo preço se está registrando.

Órgão Interessado: órgão ou entidade da Administração Pública que foi convidado a participar do Registro de Preços e participa dos procedimentos iniciais, informando seu planejamento ao órgão gestor, no entanto, ainda não tem sua participação formalizada por meio do Termo de Adesão.

Órgão Participante: órgão ou entidade que participou dos procedimentos iniciais do SRP e formalizou sua participação por meio do Termo de Adesão e integra a Ata de Registro de Preços. A sua demanda é prevista na Ata de Registro de Preços e o fornecedor tem o dever de entregá‐la, caso haja necessidade da contratação.

Órgão Não‐Participante: órgão ou entidade que não está contemplado na Ata do Registro de Preços, portanto não tem sua demanda prevista no processo. Poderá vir a participar do Registro de Preços se apresentar sua demanda ao Órgão Gestor e este negociar o for‐necimento do quantitativo levantado com o fornecedor, desde que este atenda às mesmas

condições e não

prejudique

os

demais

Órgãos

Participantes.

Caso

o fornecedor

concorde

em realizar o fornecimento, o Órgão Não‐Partipante deverá compor o Termo de Adesão e






5

enviá‐lo ao Órgão Gestor para que este junte o termo ao processo e possa alterar a Ata de Registro de Preços.

Ata de Registro de Preços: documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, onde se registram os preços, fornecedores, órgãos

participantes e condições

a serem

praticadas,

conforme

as

disposições

contidas

no

instrumento convocatório e propostas apresentadas.

Vantagens do sistema de registro de preços.

A seguir relacionamos as vantagens apontadas pelos doutrinadores Joel de Menezes Niebuhr e Jacoby Fernandes.

I – Objetos de difícil previsibilidade

Tal vantagem verifica‐se em relação aos objetos cujos quantitativos seja de difícil previsibilidade, como ocorre com pneus, peças, combustível, material de expediente, medicamentos, insumos de informática etc.

II – Controle eficaz dos estoques

Com o Sistema de Registro de Preços a Administração não precisa manter em estoque toda a quantidade de bens licitada, podendo fazer as aquisições na medida de suas necessidades.

III – Flexibilidade em relação às regras de duração contratual previstas no art.57 da Lei nº 8.666/93

A duração da ata de registro de preços é de até um ano. Entretanto, este prazo de um ano não precisa coincidir com o crédito orçamentário.

Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

I ‐ aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano

Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde

que isso tenha sido previsto no ato;

II ‐ à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua

duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e

condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses;

III ‐ (Vetado)

IV ‐ ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a

duração estender ‐se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência

do contrato.

V ‐ às hipóteses previstas nos incisos IX, XIX, XXVIII e XXXI do art. 24, cujos contratos poderão ter vigência por até 120 (cento e vinte) meses, caso haja interesse da

administração.






6

IV ‐ Desnecessidade de dotação orçamentária.

A legislação exige para a realização de licitação, qualquer que seja a modalidade escolhida, a indicação de dotação orçamentária.

No Sistema de Registro de Preços, uma vez que sua função é selecionar proposta mais vantajosa

sem

a obrigação

de

contratação,

a indicação

de

recursos

orçamentários

se

faz

desnecessária.

V ‐ Atendimento de demandas imprevisíveis.

No Sistema de Registro de Preços, as margens de fatores imprevisíveis no consumo são amplamente toleráveis, o que não é possível com a licitação convencional, podendo ficar muito aquém do limite mínimo permitido ou ir até aos 25% previstos na Lei nº 8.666/93.

Em alguns casos, o Decreto nº 3.931/2001 admite a contratação sem qualquer restrição como ocorre com o art. 8º:

“Art. 8º A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame

licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem.”

VI ‐ Redução de volume de estoques.

O Sistema de Registro de Preços, em sintonia com a tendência da Administração de reduzir o capital imobilizado, permite a redução do volume de estoque para atender a todas essas condições com nítidas vantagens.

Jorge Ulisses

Jacoby

Fernandes

destaca,

excetuando

‐se

os

produtos

perecíveis,

que

podem

ser fornecidos até no mesmo dia, a regra nos sistemas já implantados, conforme estudo realizado, reduziu, em média, numa só instituição, 70% dos estoques, com nível de satisfação entre bom e ótimo das unidades requerentes desse órgão.

VII ‐ Eliminação dos fracionamentos de despesa.

Ao se adotar o Sistema de Registro de Preços, o problema do fracionamento de despesa é eliminado uma vez que se faz uma ampla concorrência ou pregão para utilização em todo exercício financeiro e o que faltar poderá ser enquadrado na modalidade pertinente de

licitação ou

em

dispensa

de

licitação.

VIII ‐ Redução do número de licitações.

A implantação do Sistema de Registro de Preços contribui para o desenvolvimento da profissionalização e da cultura do planejamento, de forma que o número de licitações será reduzido quanto maior for o esforço dispensado na previsão e no planejamento.

IX ‐ Tempo recordes de aquisição.

Uma vez realizado o Sistema de Registro de Preços, ao surgir a necessidade da contratação basta convocar o licitante com o preço registrado e efetivar a contratação. Dessa forma,

podemos ter

o caso

de

um

prazo

de

até

uma

semana

entre

o surgimento

da

necessidade

de contratar e a efetiva contratação.






7

X ‐ Atualidade dos preços da aquisição.

Nas licitações para fornecimento contínuo, a Administração e licitante ficam obrigados à manutenção do preço. Perde a Administração Pública e pode perder o contratado pela inflexibilidade do sistema convencional.

No Sistema

de

Registro

de

Preços

pode

ser

previsto

o modo

de

atualização

dos

preços

de

forma periódica, garantindo com isso o aproveitamento da sazonalidade dos preços, as ofertas e as promoções, restando atendido o inciso II, § 3º, do art. 15, da Lei nº 8.666/93.

XI ‐ Transparência das aquisições.

O Sistema de Registro de Preços permite maior transparência nas aquisições porque os preços cotados são acessíveis a todos e periodicamente atualizados.

XII ‐Maior aproveitamento de bens.

O Sistema de Registro de Preços evita a perda de bens deterioráveis.

Uma que haverá a diminuição dos estoques, a verificação da validade e qualidade do produto torna‐se muito mais simples e eficaz.

Como desvantagens do Sistema de Registro de Preços, encontra‐se:

a) A complexidade da concorrência;

b) A necessidade de alocar recursos humanos para atualizar tabelas de preços;

c) A implantação de prever todos os itens a serem adquiridos;

d) A facilidade na forma de cartéis.

b)RequisitoslegaisparaarealizaçãodoSRP

O § 3º, do art. 15, da Lei nº 8.666/93 estabelece:

§ 3º ‐ O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:

A doutrina tem dois entendimento no tocante a abrangência do decreto regulador do Sistema de Registro de Preços:

a) Cada esfera

de

governo

deve

regulamentar,

por

decreto,

de

abrangência

restrita

às respectivas administração direta, autarquias e fundações públicas;

b) O decreto regulamentar deveria ser federal e ter a mesma abrangência da Lei nº 8.666/93.

Embora as duas correntes de entendimento apresentem razões jurídicas razoáveis, o entendimento majoritário é pela primeira opção.

O principal argumento contrário ao segundo entendimento – decreto regulamentar geral – é que tal opção representa sério obstáculo ao desenvolvimento de rotinas adequadas ao

nível de

necessidade

e peculiaridade

dos

interesses

locais.






8

Já a defesa da possibilidade de cada esfera de governo estabelecer regulamento próprio para o Sistema de Registro de Preços firma‐se na linha de entendimento mais adequada às diretrizes lançadas no próprio § 3º, do art. 15, da Lei nº 8.666/93, quando manda considerar as peculiaridades regionais, e dos incisos do caput do art. 15 e seus parágrafos.

c)ProcedimentosparaarealizaçãodelicitaçãocomSRP

É a fase interna da implantação do Sistema de Registro de Preços que mais tempo e maior esforço humano. Porém, esta fase é de suma importância para que o SRP atinja o seu real objetivo.

A palavra chave nesta fase da implantação do Sistema de Registro de Preços é o planejamento. Assim, quanto mais familiarizada está a Administração Pública com a figura do planejamento das licitações, mais rápido e mais fácil será a fase interna da implantação

do SRP.

Os passos seguintes são recomendados por Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.

I ‐ Conveniência da setorização.

O Sistema de Registro de Preço melhor será operacionalizado se for feito levando‐se em

conta a natureza dos produtos a serem adquiridos, a fim de que os erros sejam

progressivamente eliminados, e o aperfeiçoamento se faça a partir da própria experiência de cada unidade, à vista de suas peculiaridades.






9

Para cada grupo de produtos de mesma natureza pode ser feito, em caráter experimental, um Sistema de Registro de Preços, implantando um por vez, aperfeiçoados progressivamente.

II ‐ Escolha dos servidores.

Recomenda‐se

a constituição

de

um

grupo

multidisciplinar

para

conduzir

a implantação

do

Sistema de Registro de Preços, se possível oriundo de setores como:

Comissão de Licitação da Administração; Almoxarifado da Administração; Órgãos requisitantes de bens e produtos da Administração; Órgãos consumidores de bens e produtos da Administração.

Também é possível, em caráter inicial, a contratação de assessoramento ou de instituição

especializada para

auxiliar

na

implantação

do

Sistema

de

Registro

de

Preços.

III ‐ Levantamento de dados: exercícios anteriores.

No levantamento de dados, é importante que sejam promovidas coletas em unidades orgânicas – sistêmicas com funções diferentes.

Envolver, por exemplo, as áreas requisitantes de produtos e serviços e confrontar os dados obtidos com as quantidades pagas, ensejará a confiabilidade dos levantamentos.

Em outra etapa do processo, verificar o que foi adquirido com base nos editais de licitação anteriores e empenhos já emitidos, contrastando com as expectativas de consumo e com

disfunções do

estoque,

revelará

a consistência

e a adequação

do

planejamento.

Existem três tipos de levantamento que, segundo as circunstâncias de cada unidade, podem ser utilizados:

a) O primeiro deles leva em consideração os produtos licitados, sua descrição e as quantidades requeridas (fonte: comissão de licitação – editais);

b) O segundo parte dos pagamentos realizados, abrangendo itens licitados ou não (fonte: tesouraria – notas de empenho liquidadas);

c) O terceiro considera as entregas de bens e produtos (fonte: almoxarifado).

IV ‐ Levantamento de dados: expectativas de aquisições.

As pesquisas que têm por fonte de dados as ocorrências pretéritas fornecem elementos para o nível de consistência de um planejamento, mas não podem ser isoladamente o referencial seguro para a implantação do Sistema de Registro de Preços.

É fundamental, para o êxito do Sistema de Registro de Preços, o levantamento das expectativas da organização, sob os seguintes aspectos:

a) Difundirá a necessidade do planejamento; b) Evidenciará, em

razão diretamente

proporcional

aos

acertos

e erros

ocorridos

no

Sistema de Registro de Preços, a importância do planejamento;






10

c) Permitirá o diagnóstico das “causas aleatórias” e “causas relevantes”, no processo de controle de qualidade do sistema;

d) Fornecerá maior confiança às estimativas dos quantitativos das aquisições, em

benefício da Administração e dos fornecedores;

e) Auxiliará o desenvolvimento do enfoque sistêmico do planejamento. Há duas possibilidades de levantar dados sobre as expectativas de consumo:

a) A primeira, recomendada para organizações onde o nível de planejamento e confiabilidade das projeções é incipiente, consiste em solicitar as diversos setores, que têm

autorização para requisitar a compra de bens e produtos e a contratação de serviços, o preenchimento de quadro, cujo modelo é exemplificado a seguir:

Descrição do produto

Especificação da unidade

Expectativa de consumo no

período de ________

Lápis‐borracha para uso em textos datilográfico, medindo, no mínimo, 17 cm, com prazo de validade de, no mínimo, 01 (um) ano a contar da entrega.

Unidade

Régua de plástico ou poliéster com 30 cm, transparente, com detalhamento em cm, mm e polegadas.

Unidade

Barbante comum, composto por 8 (oito) fios de algodão, em rolo contendo 250

gramas cada

um.

Rolo

b) A segunda possibilidade, recomendada para organizações onde os níveis de planejamento e confiabilidade das projeções encontram‐se razoavelmente desenvolvidas, consiste em solicitar aos diversos setores que têm autorização para requisitar a compra de bens e produtos o preenchimento de quadro, cujo modelo é exemplificado a seguir, onde já são indicados os quantitativos de consumo no exercício anterior.


E s p e c i f i c a ç ã o d a u n i d

a d e

Q u a n t i d a d e a d q u i r i d a n o

e x e r c í c i o a n t e r i o r

Q u a n t i d a d e d e u n i d a

d e s

e m

e s t o q u e

C o n s u m o m é d i o m e n

s a l

e s t i m a d o n o p e r í o d o

d e

0 1 / 0 1 a 3 1 / 0 1

C o n s u m o e s t i m a d o

n o

p e r í o d o d e 0 1 / 0 1 a

3 1 / 1 2

C r o n o g r a m a d e

c o n t r a t a ç ã o


Unidade

Régua de plástico ou poliéster com 30 cm, transparente, com detalhamento em cm, mm e

polegadas.

Unidade






11

Barbante comum, composto por 8 (oito) fios de algodão, em rolo contendo 250 gramas cada um.

Rolo

V ‐ Tratamento dos dados coletados.

Após o levantamento

dos

dados,

impõe

‐se

o tratamento

estatístico,

visando

estabelecer

com o máximo de confiabilidade possível parâmetros de expectativas de consumo e aquisições.

Trata‐se de garantir o próprio sucesso do Sistema de Registro de Preços, tanto para agentes da Administração, quanto para os licitantes.

Sendo o órgão gerenciador o responsável pelo tratamento dos dados, a coleta, a busca e a compilação das informações que comporão as variáveis a serem consideradas deveria competir a um profissional da área.

Considerando, porém,

que:

a) Na maioria das vezes, a Administração tem sido marcada pela carência de recursos; e

b) Como regra, a implantação setorial do Sistema de Registro de Preços envolve dimensões de dados razoáveis, pode‐se sugerir o seguinte tratamento de dados a ser realizado diretamente pelos profissionais encarregados da implantação do Sistema de Registro de Preços, o qual deverá ser adaptado segundo o porte da organização e a sua disponibilidade de recursos de pessoal e de informática.


E s p e c i f i c a ç ã o d a u n i d a d e

Q u a n t i d a d e d e u n i d

a d e

e m

e s t o q u e

Q u a n t i d a d e a d q u i r i d

a n o

e x e r c í c i o a n t e r i o

r

E x p e c t a t i v a m á x i m a d e

c o n s u m o n o p r ó x i m o

p e r í o d o

C o n s u m o p r o v á v e l ( p / a =

p o r a n o ; p / m

= p o r m ê s )

P r e ç o p a g o

Q u a n t i d a d e m á x i m

a a

s e r a d q u i r i d a


Unidade 40 27 30 30 p/a 0

Régua de plástico ou poliéster com 30 cm,

transparente, com

detalhamento

em

cm,

mm e polegadas. Unidade

0

12

20

18

20

Barbante comum, composto por 8 (oito) fios de algodão, em rolo contendo 250 gramas cada um.

Rolo 10 50 40 30 30

VI ‐ Definição de quantidade.

Um dos pontos importantes da implantação do Sistema de Registro de Preços é a definição de quantidades, com a determinação do tamanho dos lotes ou unidades.

Fixação de

padrões

mínimos

de

consumo.






12

Uma das vantagens do Sistema de Registro de Preços é a não obrigatoriedade das aquisições.

Ocorre que, por vezes, a Administração tem certeza do consumo mínimo, e a divulgação desse fato poderia inclusive contribuir para a obtenção de preços mais vantajosos.

No Sistema

de

Registro

de

Preços,

o que

vigora

é um

sistema

em

que

a flexibilidade

das

aquisições constitui o ponto forte em favor da Administração.

Assim, em princípio, não se mostra favorável a garantia de aquisição de um mínimo, salvo se:

a) A Administração tiver certeza da concretização de determinada quantidade;

b) Houver probabilidade de aumentar a vantagem em termos de preços.

Concluindo, não é ilegal estabelecer quantitativo mínimo ao qual se obriga a Administração adquirir, mas sua conveniência deve ser analisada com cautela.

Expectativa de consumo confiáveis.

A implantação do Sistema de Registro de Preços em um órgão, dependendo de suas dimensões, pode afetar o mercado profundamente, na medida em que se exige um

comportamento efetivo de ambas as partes, cuja essência em termos de ajuste repousa apenas na garantia do preço e sua possibilidade de exonerar o licitante vencedor, se houver desequilíbrio na relação econômico‐financeira.

A divulgação de expectativa de consumo deve refletir o que será adquirido, sendo que os dados referentes às quantidades máximas funcionarão apenas na eventualidade de os prognósticos

serem

superados.

Há duas possibilidades de assegurar um intervalo significativo de confiança:

a) Um planejamento desenvolvido com critério que considere as demandas internas e externas dos órgãos participantes, com integração em nível vertical (chefes e subordinados) e horizontal (autoridades de mesmo nível) das organizações envolvidas; ou

b) Um acompanhamento permanente do sistema implantado, com vistas à qualidade total do processo de aquisição.

Quantitativos máximos de aquisição.

A noção básica que está subjacente a essa possibilidade é conceder à Administração o maior elastério possível para suas compras.

A indicação de quantitativos máximos que podem ser adquiridos visa assegurar a prevalência do interesse público buscado pela Administração, muitas vezes sem qualquer possibilidade de erigir parâmetros razoáveis do que será consumido.

Definição de lotes.

O

órgão

gerenciador,

de

posse

das

expectativas

de

consumo,

deverá

definir

o

lote,

que

é

a

quantidade mínima do produto que poderá ser cotado pelo licitante.






13

Em vários produtos o lote será a unidade (computador, impressora etc.); em outros será a caixa com 10, 100, 1.000 unidade.

A definição do lote deve ser feita a partir do menor consumo mensal, previsto por um

órgão participante e observando‐se comportamento usual do mercado na definição de

quantidades por

embalagem.

A quantidade e as vantagens da economia de escala.

Jacoby Fernandes propõe que para cada produto seja permitido ao licitante cotar lotes de diferentes quantidades, maximizando o ganho por economia de escala e permitindo à Administração Pública atender às imprevisibilidades. Claro está que, para funcionar, o Sistema de Registro de Preços deve apresentar informações fundamentais para o licitante, a fim de que ele conheça as margens de razoabilidade do planejamento.

Como sugestão, em uma estrutura mediana com funcionamento razoavelmente

controlável poderia

ser

feito

um

quadro

retratando

quantitativos

limites

para

guiar

os

licitantes, que seria anexado ao edital do Sistema de Registro de Preços.

VI ‐ Descrição do objeto e qualidade.

A preocupação neste ponto reside em conciliar a descrição do produto levando em

consideração a qualidade deseja.

O êxito de uma licitação e de um Sistema de Registro de Preços está precisamente na capacidade de definir com clareza e precisão o objeto pretendido.

Três pontos fundamentais, no tocante a esse aspecto, devem ser observados:

a) o equilíbrio entre restringir a competição e preservar a isonomia dos licitantes; dirigir a licitação para qualidade ou aceitar qualquer produto;

b) boas práticas: rotinas que simplificam processos como amostras, padronização, caderno de especificação, banco de qualidade;

c) a importância de motivar os atos. Afinal a Lei de Licitações inverteu a presunção de legitimidade, isto é, exigiu que o servidor demonstre legalidade e a regularidade dos atos que praticar.

VIII ‐ Ampla pesquisa de preços.

A ampla pesquisa é requisito essencial de validade do Sistema de Registro de Preços. A

ausência desta pode ensejar a nulidade do Sistema de Registro de Preços ou a obrigatoriedade de demonstrar a regularidade dos preços contratados. A primeira consequência é inexorável quando não tiver sido realizada pesquisa; a segunda, quando essa foi realizada, mas não abrangeu determinado item.

Como instrumento para essa pesquisa, pode‐se lançar mão de:

a) Banco de dados como referência; b) Mercados semelhantes; c) Terceirizar a realização da pesquisa;






14

Requisitos da ampla pesquisa.

Deve ser considerado que, em princípio, os requisitos erigidos deverão assegurar a eficácia de uma coleta de dados que subsidiará até um ano de trabalho da Administração. Conquanto o Sistema de Registro de Preços seja flexível, não se pode olvidar que os

princípios da

isonomia

e da

economicidade

devem

ser

homenageados

em

toda

a extensão

desse procedimento.

a) Generalidade: a pesquisa deve considerar todos – por isso o requisito denominar‐se generalidade – que estejam aptos a negociar com a Administração;

b) Atualidade: recomenda desprezar aferições de preços que não reflitam o preço praticado a partir de certa época;

c) Efetividade: o preço a ser pesquisa não é propriamente o de mercado, mas o que efetivamente pode ser praticado no âmbito da Administração;

d) Parametrização: faz necessário estabelecer um padrão

de

qualidade

do

produto

na

pesquisa;

e) Documentação: as coletas de dados deverão ser documentadas e ficar à disposição da Administração, mesmo que a atividade tenha sido terceirizada;

IX ‐ Preço de mercado.

O preço de mercado deve levar em conta:

a) a variação que ocorre em razão da qualidade do produto, exigindo‐se adequada parametrização de variabilidade;

b) o volume da demanda que tem reflexos nas vantagens da economia de escala;

c) local de prestação de serviços ou entrega de produto. É comum a indagação sobre a margem de variação de preços que pode ser admitida. Sobre o assunto deve‐se esclarecer que não há parâmetro legal definido. Por esse motivo costuma‐se sugerir 10% ou até 20% em relação à média de preços. A Administração deve definir previamente como gerenciar a informação coletada na pesquisa e decidir cada produto ou série de produtos.

X ‐ Edital do Sistema de Registro de Preços.

Após a concretização das etapas anteriores, é chegado o momento de elaborar o edital do Sistema de Registro de Preços, com as peculiaridades que são inerentes a essa sistemática.

A fase externa do Sistema de Registro de Preços seguirá os passos da modalidade escolhida (concorrência ou pregão), culminando com a formalização da ata de registro dos preços.

Em relação à licitação no Sistema de Registro de Preços, observa‐se que o Decreto Federal nº 3.931/01 fixou algumas possibilidades para registros de preços:

Vários

registros

com

um

só

preço

para

um

mesmo

item

Art. 6º Ao preço do primeiro colocado poderão ser registrados tantos fornecedores






15

quantos necessários para que, em função das propostas apresentadas, seja atingida a

quantidade total estimada para o item ou lote, observando‐se o seguinte:

I ‐ o preço registrado e a indicação dos respectivos fornecedores serão divulgados em órgão

oficial da Administração e ficarão disponibilizados durante a vigência da Ata de Registro de

Preços;

II ‐ quando das contratações decorrentes do registro de preços deverá ser respeitada a

ordem de classificação das empresas constantes da Ata; e

III ‐ os órgãos participantes do registro de preços deverão, quando da necessidade de

contratação, recorrerem ao órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços, para que este

proceda a indicação do fornecedor e respectivos preços a serem praticados.

Exemplo:

Licitação: 10.000 unidades de canetas.

Propostas:

Fornecedor 01 – 6.000 unidades a R$ 1,00;

Fornecedor 02 – 1.000 unidades a R$ 1,00;

Fornecedor 03 – 500 unidades a R$ 1,00;

Fornecedor 04 – 2.500 unidades a R$ 1,00.

Vários preços

para

um

mesmo

item

Art. 6º, Parágrafo único. Excepcionalmente, a critério do órgão gerenciador, quando a

quantidade do primeiro colocado não for suficiente para as demandas estimadas, desde

que se trate de

objetos de qualidade ou desempenho superior, devidamente justificada e comprovada a

vantagem, e as ofertas sejam em valor inferior ao máximo admitido, poderão ser registrados outros preços.

Exemplo

Licitação:

10.000

unidades

de

canetas.Fornecedor 01 – 1.000 unidades a R$ 1,60

Fornecedor 02 – 1.000 unidades a R$ 1,70





Fornecedor 07

–

10.000

unidades

a R$

1,98






16

Ata:



Fornecedor 03

–

1.000

unidades

a R$

1,70



d) Administraçãodaataderegistrodepreços

Joel de Menezes Niebuhr destaca que as contratações decorrentes do Sistema de Registro de Preços apresentam procedimento próprio. No procedimento comum, encontramos duas etapas: a licitação e o contrato. Neste caso, o contrato é a consequência imediata da licitação.

Acrescenta o referido autor: “no registro de preços é diferente, porque o vencedor da

licitação não assina imediatamente contrato com a Administração. (...) O vencedor d licitação concernente ao registro de preços, antes do contrato, assina o que se chama ata

de registro de preços. Nela, o vencedor da licitação de registro de preços, obrigando‐se a

oferecer à Administração, de acordo com a demanda dela, o objeto licitado, de acordo com

as especificações e preços ofertado por ele no certame. A Administração, por seu turno, não assume obrigação nenhuma. Ou seja, no registro de preços, entre a licitação e o

contrato há a ata de registro de preços. Por isso é se afirma que o registro de preços abrange três etapas, licitação, ata de registro de preços e contrato” (Registro de preços: aspectos práticos e jurídicos. Belo Horizonte. Fórum, 2008. p. 81 e 82).

Existem no Sistema de Registro de Preços dois vínculos obrigacionais entre a Administração e os licitantes, que lograram ter seus preços registrados: o primeiro, é o direito da Administração possuir o objeto disponibilizado, pelo licitante, para a contratação imediata; ou seja, ter produto e serviços permanentemente ofertados. O segundo, é a própria aquisição do bem ou contratação do serviço.

Sobre o conteúdo da ata de registro de preços, Joel de Menezes Niebuhr firma o

entendimento que

tal

conteúdo

deve

abranger

todos

os

elementos

essenciais

do

futuro

contrato, com aplicação subsidiária do art. 462 do Código Civil:

Art. 462. O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.

A seguir o referido autor relaciona os elementos que deverão estar presente na ata de registro de preços:

A qualificação da pessoa que assina a ata, que assume a obrigação perante a Administração;

O objeto

da

ata

de

registro

de

preços,

que

é o objeto

licitado;






17

As condições para a execução do objeto; O preço por unidade, que é o oferecido na licitação;

O prazo de validade da ata, que é de, no máximo um ano, também já fixado no edital;

O procedimento para a formalização dos futuros contratos decorrentes da ata de registro de preços.

Ressaltando o princípio da vinculação ao instrumento convocatório se estende também

para o período de contratação, Joel de Menezes Niebuhr compreende que é possível a edição de uma ata de registro de preços com conteúdo simplificado, “remetendo uma série

de informações ao processo de licitação. Se assim for, a ata de registro de preços pode ter o

seguinte teor: fulano de tal (devidamente qualificado) assina a presente ata de registro de

preços, obrigando‐se a fornecer o objeto XX, de acordo com as especificações e nas

condições propostas

na

licitação

nº

00,

pelo

preço

certo

de

R$

00,00,

dentro

do

prazo

XX”

(Op. cit, p.83 a 85).






18

Exemplo de Ata de Registro de Preços






19

Prazo de validade e prorrogação da ata de registro de preços.

Conforme inciso III do § 3º do art. 15 da Lei nº 8.666/93, o prazo de validade da ata é de 1 ano a contar da data de sua assinatura.

Admite‐se a doutrina (Joel de Menezes Niebuhr), se disciplinado no respectivo decreto regulamentador,

a prorrogação

do

prazo

de

vigência

da

ata

de

registro

de

preços,

desde

que o período total de vigência, contando com a prorrogação, não ultrapasse um ano.

O § 2º do Decreto Federal nº 3.931/01 fixa a seguinte regra criticada pela doutrina:

§ 2º É admitida a prorrogação da vigência da Ata, nos termos do art. 57, § 4º, da Lei nº 8.666, de 1993, quando a proposta continuar se mostrando mais vantajosa, satisfeitos os demais requisitos desta norma.

A crítica se funda no fato de que o § 4º do art. 57 da Lei nº 8.666/93 se referir a excepcionalidade de prorrogação dos contratos de prestação de serviços contínuos por

mais um

ano

além

do

limite

de

5 anos

já

prorrogados.

Como o decreto regulamentar não pode criar nova regra na fixada na norma a ser regulamentada, tal dispositivo do Decreto Federal nº 3.931/01 apresenta‐se com vício de legalidade.

Porém, não há qualquer impropriedade que os contratos decorrentes da ata de registros de preços sejam prorrogados nos casos e possibilidades determinados pela Lei nº 8.666/93.

Aditamento da ata de registro de preços

A doutrina

aponta

a possibilidade

de

aditamento

da

ata

de

registro

de

preços,

observados

os limites do art. 65 da Lei nº 8.666/93:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

I ‐ unilateralmente pela Administração:

a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação

técnica aos seus objetivos;

b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou

diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

II ‐ por acordo das partes:

a) quando conveniente a substituição da garantia de execução; b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como

do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

c)

quando

necessária

a

modificação

da

forma

de

pagamento,

por

imposição

de

circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do






20

pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do

contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou

fornecimento, objetivando

a manutenção

do

equilíbrio

econômico

‐ financeiro

inicial

do

contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de

consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea

econômica extraordinária e extracontratual.

§ 1º O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e

cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de

edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus

acréscimos.

§ 2º Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no

parágrafo anterior, salvo:

I ‐ (VETADO)

II ‐ as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes.

§ 3º Se no contrato não houverem sido contemplados preços unitários para obras ou

serviços, esses serão fixados mediante acordo entre as partes, respeitados os limites estabelecidos no § 1o deste artigo.

§ 4º No caso de supressão de obras, bens ou serviços, se o contratado já houver adquirido

os materiais e posto no local dos trabalhos, estes deverão ser pagos pela Administração

pelos custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente corrigidos, podendo caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados.

§ 5º Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a

superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da

proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes

para

mais

ou

para

menos,

conforme

o

caso.

§ 6º Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do

contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico‐

financeiro inicial.

§ 7º (VETADO)

§ 8º A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no

próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam

alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a






21

celebração de aditamento.

Todavia, Joel de Menezes Niebuhr (Registro de preços: aspectos práticos e jurídicos. Belo Horizonte: Fórum, 2008. p.101) ressalta “que o aditivo da ata de registro de preços não

deve ser cumulado com o aditivo do contrato. (...) Se o objeto da ata de registro de preços

foi aditado

em

seu

limite,

não

é permitido

aditar

o contrato

que

decorre

dela.

É permitido

aditar a ata de registro de preços e o contrato desde que o total não ultrapasse, em regra, 25% (vinte e cinco por cento) do objeto licitado e consignado inicialmente na ata de

registro de preços”.

Atualização de preços no Sistema de Registro de Preços.

I ‐ Fundamentação jurídica da proposta de atualização.

A flexibilização do Sistema de Registro de Preços é consequência da sua própria natureza.

O próprio legislador estabeleceu, no art. 15, § 3º, inciso II, que a regulamentação, deverá prever “estipulação prévia do sistema de controle e atualização de preços”.

II ‐Manutenção do equilíbrio econômico‐financeiro.

O princípio em referência tem natureza constitucional, consagrada no art. 37, inciso XXI, da Constituição, quando foi imposto, de forma programática ao legislador ordinário, o dever de assegurar a “manutenção das condições efetivas da proposta”. Com essa locução, foi trazido para o plano constitucional um dos pilares fundamentais da relação contratual administrativa.

III‐Preços

com

base

em

tabelas.

Ocorre nos caso em que os fabricantes disponibilizam tabelas para referência do mercado.

e)ContrataçãodecorrentedelicitaçãocomSRP

Disciplina normativa.

Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços seguem as prescrições legais relativas aos contratos administrativos.

Uma vez

efetiva

a contratação

decorrente

de

uma

ata

de

registro

de

preços,

deverão

ser

observadas os ditames da Lei nº 8.666/93 relativamente aos contratos, em especial os arts. 55 a 80.

f)PrincipaistemaspolêmicossobreSRP

Legalidade da adesão à ata (“carona”)

Dispõe o Decreto Federal nº 3.931/01:

Art. 8º

A

Ata

de

Registro

de

Preços,

durante

sua

vigência,

poderá

ser

utilizada

por

qualquer

órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório,






22

mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a

vantagem.

§ 1º Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem

fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão manifestar seu interesse junto ao órgão

gerenciador da

Ata,

para

que

este

indique

os

possíveis

fornecedores

e respectivos

preços

a

serem praticados, obedecida a ordem de classificação.

§ 2º Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento

não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

§ 3º As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este artigo não poderão

exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos registrados na Ata de

Registro de Preços.

O decreto regulamentar é aquele pelo qual são dispostas normas e procedimentos com o objetivo único de explicar e assessorar, tanto os administrados quanto os próprios agentes públicos, no correto cumprimento das leis, não podendo ultrapassá‐las. Sua previsão se encontra no artigo 84, IV da Carta Magna, que determina que “Compete privativamente ao

Presidente da República sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução”. Assim, esses decretos normativos servem para colocar em vigor um regulamento que é um “manual de procedimentos”, sendo por isso chamados de decretos regulamentares ou de execução.

Logo, o decreto

regulamentar

que

inova

no

plano

jurídico

padece

de

legalidade.






23

Efeito “carona” e o “tráfico de ata”

Elemento de crítica da adesão à ata de registro de preços é a multiplicidade de contratos para o licitante com preços registros que somados podem superar em muito o inicialmente licitado.

Surge, assim, o denominado “traficante de ata”: empresa tem um preço registrado em

dada ata de registro de preços mantida por determinado órgão e passa, então, a oferecer

esta ata

de

registro

de

preços

a diversos

órgãos.

Posições do TCU sobre o “carona”

Acórdão nº 1.487/2007 – Plenário

Acórdão

9.2. determinar ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que:

Carona 02 com

3.000 unidades

Carona 03 com

3.000 unidades

Carona 04 com

3.000

unidades

Carona 05 com

3.000 unidades

Carona 05 com

3.000 unidades

Carona 01 com

3.000 unidades

Ata

de

Registro

de Preços para 3.000 unidades






24

9.2.1. oriente os órgãos e entidades da Administração Federal para que, quando forem

detectadas falhas na licitação para registro de preços que possam comprometer a regular execução dos contratos advindos, abstenham‐se de autorizar adesões à respectiva ata;

9.2.2. adote providências com vistas à reavaliação das regras atualmente estabelecidas

para o registro

de

preços

no

Decreto

nº.

3.931/2001,

de

forma

a estabelecer

limites

para

a

adesão a registros de preços realizados por outros órgãos e entidades, visando preservar os princípios da competição, da igualdade de condições entre os licitantes e da busca da maior vantagem para a Administração Pública, tendo em vista que as regras atuais permitem a indesejável situação de adesão ilimitada a atas em vigor, desvirtuando as finalidades buscadas por essa sistemática, tal como a hipótese mencionada no Relatório e Voto que fundamentam este Acórdão;

Acórdão nº 392/2009 – Plenário

Voto

Referente à adesão de outros órgãos e entidades à ata de registro de preços, identifico que o Tribunal não condenou tal conduta, apenas apontou o uso excessivo dessas adesões, determinando ao Ministério do Planejamento, mediante o Acórdão 1.487/2007‐Plenário (subitem 9.2.2), que adotasse medidas para reavaliar as regras atualmente estabelecidas para o registro de preços, a fim de que fossem estabelecidos limites para a adesão a atas de registros de preços, tendo em vista que as regras atuais desvirtuam a finalidade da referida sistemática.

Posições do

TCE

‐PE

sobre

o

“carona”

PROCESSO T.C. Nº 1002105‐0 (CONSULTA)

INTERESSADA: Sra. CELINA TENÓRIO DE BRITO MACIEL ‐ PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JUPI

RELATOR: CONSELHEIRO MARCOS LORETO

ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO

DECISÃO T.C. Nº 0948/10

01. O

Programa

“Mãe

Coruja”

do

Governo

do

Estado,

foi

estendido

a todos

os

Municípios

do Estado de Pernambuco, e, independente do tamanho do Município, fora liberado o mesmo valor de R$ 119.700,00 (cento e dezenove mil e setecentos reais) para aquisição de utensílios para melhorar o funcionamento das unidades de saúde, o Município de Lajedo realizou um pregão e a empresa que venceu foi a Comercial Dom Bosco, existe a intenção de alguns Municípios fazerem a adesão ao referido pregão, inclusive Jupi, a adesão é correta?

02. Recebemos valores em reais de alguns programas tipo: PETI, Academia das Cidades, Bolsa Família (IGD), Projovem adolescente, verbas mensal especificamente para a equipe

da 3ª

idade

e CRAS,

são

programas

temporários

e não

definitivos

que

seus

valores

são






25

depositados em contas específicas, e a pergunta é a seguinte: para contratar profissionais exclusivos para execução destes programas, deverá ser licitado ou apenas se faz contratos temporários, pagando os referidos recursos e não incluindo na folha de pagamento, uma vez que os recursos são exclusivos e dependentes?

03. Nos

inícios

de

ano,

geralmente

se

acumulam

muitos

processo

de

licitação,

e,

a minha

pergunta neste caso é a seguinte: o aditivo prorrogando os contratos existentes poderá ser feito em todos.

Decidiu o Tribunal de Contas do Estado, à unanimidade, em sessão ordinária realizada no

dia 11 de agosto de 2010, responder ao consulente nos seguintes termos:

1. Não é possível a adesão, por parte do município, à licitação realizada por outrem, tendo em vista não existir na Lei nº 8.666/1993 a previsão de tal hipótese de dispensa.

2. Admite‐se a formalização de contratos temporários com o pessoal necessário aos

programas temporários

financiados

com

recursos

repassados

por

outros

entes

federados,

desde que observadas as regras necessariamente previstas em lei municipal que, no mínimo, deverá estabelecer o procedimento a ser seguido para a seleção e a contratação, o prazo máximo e a quantidade de admissões, a remuneração e o regime jurídico a que se submeterão os contratados. Realizadas as contratações temporárias, os respectivos gastos devem ser computados para efeito de verificação do cumprimento dos limites de despesa com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

3. A prorrogação de contratos vigentes somente pode ser realizada nos casos em que autorizada pela própria Lei de Licitações, respeitados os limites temporais estatuídos pela

própria norma,

e não

com

fundamento

em

desorganização

administrativa

(falta

de

planejamento). Demais disso, a prorrogação indevida pode caracterizar, ao menos em

tese, o crime previsto no art. 92 da Lei nº 8.666/1993.






26

2.TERCEIRIZAÇÃODEMÃO‐DE‐OBRAECONTRATAÇÃOTEMPORÁRIA

a)Caracterizaçãodaterceirizaçãonoâmbitoda AdministraçãoPública

Tradicionalmente, a empresa desenvolvia, dentro do seu estabelecimento, todas as fases de sua atividade de produtividade ou de serviços. Posteriormente, verificou‐se que haveria

uma sensível

redução

de

custos

operacionais

caso

fosse

transferido

parte

da

atividade

para outra empresa, cujo objetivo social seria exclusivamente o fornecimento de mão‐de‐obra. A redução dos custos e o consequente aumento dos lucros adviriam da especialização da empresa prestadora de serviços, em um ramo específico da unidade produtiva.

Podemos conceituar “terceirização” como a contratação realizada por uma empresa junto a uma pessoa física (profissional autônomo) ou a uma pessoa jurídica (empresa especializada), visando a realização de determinados serviços de que necessite, desde que não relacionados às suas atividades‐fim e sem a existência dos elementos caracterizadores

da relação

de

emprego

que

são:

Realizado por pessoa física – o serviço deverá ser prestado sempre por pessoa física ou natural;

Pessoalidade – o serviço deve ser executado pessoalmente pelo empregado, que não poderá ser substituído por outro;

Não‐eventualidade – o serviço é prestado em caráter contínuo, duradouro, permanente, em que o empregado, em regra, se integra aos fins sociais desenvolvidos pela empresa;

Onerosidade – a prestação do serviço impõe o recebimento da remuneração pelo empregado;

Subordinação – o empregado, por meio do contrato de emprego, passa a ser subordinado juridicamente ao empregador (patrão), devendo acatar ordens e determinações emanadas;

Alteridade – determina que os riscos da atividade econômica pertence única e exclusivamente ao empregador.

Desde o advento do Decreto‐Lei nº 200/67 já era permitida a terceirização ou execução indireta pela Administração Pública:

Art. 10. A execução das atividades da Administração Federal deverá ser amplamente

descentralizada.

§ 7º Para melhor desincumbir ‐se das tarefas de planejamento, coordenação, supervisão e

controle e com o objetivo de impedir o crescimento desmesurado da máquina

administrativa, a Administração procurará desobrigar ‐se da realização material de tarefas executivas, recorrendo, sempre que possível, à execução indireta, mediante contrato, desde

que exista, na área, iniciativa privada suficientemente desenvolvida e capacitada a

desempenhar os encargos de execução.

Contudo, observa

‐se

que

o regramento

destacava

a terceirização

da

atividade

‐meio

da






27

Administração Pública.

Para Sérgio Pinto Martins, “atividade‐meio pode ser entendida como atividade desempenhada pela empresa (e pela Administração) que não coincide com seus fins principais. São exemplos de terceirização da atividade‐meio: a limpeza, a vigilância etc.” (A

Terceirização e o Direito

do

Trabalho.

4.

ed.

São

Paulo,

Atlas:

2000.p.

13)

Por sua vez o Decreto Federal nº 2.271/97 traz igual possibilidade:

Art . 1º No âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional poderão ser objeto de execução indireta as atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou

entidade.

§ 1º As atividades de conservação, limpeza, segurança, vigilância, transportes, informática, copeiragem, recepção, reprografia, telecomunicações e manutenção de prédios,

equipamentos e instalações

serão,

de

preferência,

objeto

de

execução

indireta.

§ 2º Não poderão ser objeto de execução indireta as atividades inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do órgão ou entidade, salvo expressa

disposição legal em contrário ou quando se tratar de cargo extinto, total ou parcialmente, no âmbito do quadro geral de pessoal.

Todavia, uma efetiva utilização do instituto da terceirização só é verificada a partir da década de 1990, com o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado de 1995, no governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso, que implementou uma política de pessoal voltada para criação de novas carreiras de nível superior, extinção de cargos de

nível médio

e de

nível

intermediário

e adoção

de

contratação

terceirizada

para

a realização

dos serviços até então realizados por servidores de nível médio e intermediário.

Diante de tal realidade legislativa, adverte‐se que a terceirização no âmbito da Administração Pública deverá observar os seguintes aspectos, sob pena de ferir o art. 37, II, da CF, bem como a Lei de Responsabilidade Fiscal (FORTIN, Cristina (Org.). Terceirização

na Administração. Belo Horizonte: Fórum, 2009. p.13‐14).

O vínculo existente deverá ser entre a Administração Pública (tomadora do serviço) e a empresa contratada (fornecedora de mão‐de‐obra);

Não poderá existir subordinação e pessoalidade (relação de emprego) entre o empregado da contratada e a Administração Pública;

Os materiais e os equipamentos necessários para a execução das atividades terceirizadas deverão ser custeados pela fornecedora de mão‐de‐obra, sob pena de configurar relação de emprego;

É imprescindível que não existam cargos correspondentes às atribuições da mão‐de‐obra a ser contratada.

Por sua vez, consoante o art. 9º, da IN nº 02/2008, a terceirização realizada pela

Administração Pública

será

considerada

lícita,

legal

quando

presentes

os

seguintes

elementos:






28

Não sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do órgão ou entidade, assim definidas no seu plano de cargos e salários, salvo expressa disposição legal em contrário ou quando se tratar de cargo extinto, total ou parcialmente, no âmbito do quadro geral de pessoal;

Não constituam a missão

institucional

do

órgão

ou

entidade;

e

Não impliquem limitação do exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público, exercício do poder de polícia, ou manifestação da vontade do Estado pela emanação de atos administrativos, tais como:

a) aplicação de multas ou outras sanções administrativas;

b) a concessão de autorizações, licenças, certidões ou declarações;

c) atos de inscrição, registro ou certificação; e

d)

atos

de

decisão

ou

homologação

em

processos

administrativos.

b) Condições específicas a serem observados nos editais para contratação de

terceirizaçãodemão‐de‐obra

Embora não haja uma norma geral a ser seguida por todos os entes federativos sobre a contratação terceirizada, sugere‐se a orientação dada pela IN nº02/2008 do MPGO em seu art.19, com destaque para:

O modelo de Planilha de Custos e Formação de Preços, conforme Anexo III desta

Instrução Normativa,

o qual

constituirá

anexo

do

ato

convocatório

e deverá

ser

preenchido pelos proponentes;

O prazo de vigência contratual, prevendo, inclusive, a possibilidade de prorrogação, quando couber;

A exigência da indicação, quando da apresentação da proposta, dos acordos ou convenções coletivas que regem as categorias profissionais vinculadas à execução do serviço, quando for o caso.

c)Seleçãodepropostasdepreçosparacontrataçãodeterceirizaçãodemão‐de‐

obra

No julgamento das propostas de preços para contratação de terceirização de mão‐de‐obra, além das regras previstas na legislação pertinente, deverão ser levadas em consideração os seguintes aspectos;

I ‐ os preços unitários, o valor mensal e o valor global da proposta, conforme o disposto no instrumento convocatório;

II ‐ os custos decorrentes da execução contratual, mediante o preenchimento do modelo

de planilha

de

custos

e formação

de

preços

estabelecido

no

instrumento

convocatório;






29

III ‐ a indicação dos sindicatos, acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas que regem as categorias profissionais que executarão o serviço e as respectivas datas bases e vigências, com base no Código Brasileiro de Ocupações – CBO;

IV ‐ a quantidade de pessoal que será alocado na execução contratual; e

V‐a relação

dos

materiais

e equipamentos

que

serão

utilizados

na

execução

dos

serviços,

indicando o quantitativo e sua especificação.

d)Fiscalizaçãocontratualdeserviçosdeterceirizaçãodemão‐de‐obra

Como já visto, a contratação de serviços terceirizados tem por objeto a execução de terminado serviço pelos empregados da empresa contratada, de forma que não existe uma subordinação direta entre os empregados da empresa prestadora de serviços e a Administração Pública contratante.

Na execução do contrato, essa conduta deverá ser preservada com vista a não desvirtuar o objeto contratual.

A IN nº 02/08 expressamente destaca:

Art. 10. É vedado à Administração ou aos seus servidores praticar atos de ingerência na

administração da contratada, tais como:

I ‐ exercer o poder de mando sobre os empregados da contratada, devendo reportar ‐se

somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da

contratação prever o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao

usuário;

II ‐ direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas contratadas;

III ‐ promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da contratada, mediante a

utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em

relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado; e

IV – considerar os trabalhadores da contratada como colaboradores eventuais do próprio

órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão

de diárias e passagens.

O gestor ou fiscal do contrato deverá sempre se dirigir ao preposto da empresa contratada na sua tarefa de fiscalização.

Contratos de serviços terceirizados e as Súmulas nº 331 e 363, do TST

Eis o conteúdo das Súmulas nº 331 e 363, do TST:

Súmula 331 ‐ CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do

item IV e inseridos os itens V e VI à redação) ‐ Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e

31.05.2011

I ‐ A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando‐se o vínculo






30

diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).

II ‐ A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo

de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art.

37, II,

da

CF/1988).

III ‐ Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância

(Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade‐meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade

e a subordinação direta.

IV ‐ O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a

responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde

que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

V ‐Os

entes

integrantes

da

Administração

Pública

direta

e indireta

respondem

subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta

culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na

fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço

como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

Súmula 363 ‐ Contrato nulo. Efeitos

A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em

concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II, e § 2º, somente conferindo‐lhe direito ao

pagamento dos dias efetivamente trabalhados segundo a contraprestação pactuada.

Quando o a Administração Pública contrata servidor sem o devido concurso público, não gera para o contratado o direito de exigir sua efetivação no serviço público:

CONTRATO NULO. PARCELAS DO FGTS. O Contrato de Trabalho firmado após a

promulgação da Constituição da República de 1988, sem a observância do contido no inciso

II, do art. 37, da Magna Carta, gera direito tão‐somente à contraprestação pactuada, nesta

inclusa o pagamento

das

horas

trabalhadas

e as

contribuições

para

o Fundo

de

Garantia

do Tempo de Serviço ‐ FGTS, referentes ao período laboral, por força do disposto no art. 19‐

A da Lei 8.036/90, introduzido pela MP n. 2164‐41. Exegese da Súmula n. 363 do c. TST. Recurso a que nega provimento. (TRT23. RO ‐ 00398.2007.041.23.00‐9. Publicado em: 01/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

Daí decorre, igualmente, a questão da responsabilidade solidária da Administração Pública em face dos encargos trabalhistas e em particular do INSS e do FGTS.

A Justiça do Trabalho tem firmado o entendimento da responsabilidade solidária da Administração Pública quando a inadimplência da empresa prestadora de serviços. Tal posição resulta dos princípios do Direito do Trabalho, a responsabilidade objetiva da






31

Estado pelo danos causados por terceiros em seu nome, bem como o preceito do § 2º , do art. 71 da Lei nº 8.666/93:

§ 2º A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212,

de 24

de

julho

de

1991.

Apostila.srp.Contratacao.terceirizada.nov

Documents

Transcript of Apostila.srp.Contratacao.terceirizada.nov