P R E F E I T U R A D O

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE

AUDIÊNCIA PÚBLICA – CÂMARA MUNICIPAL – 02 de maio de 2013ILHA DO ZECA

Área Total: 31,87 ha.

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LINHA DO TEMPO - Legislação

Criação da ZEPA 2 – Ilha do Zeca

(Lei Municipal 16.869/2003)

Regulamentação da ZEPA 2 – Ilha do Zeca

(Decreto Municipal 23.825/2008)

Aprova os Planos Específicos para a Ilha do

Zeca(Decreto Municipal 26.723/2012 )

Instituí a ZONA DEPROTEÇÃO AMBIENTAL 2

Instituí a os Setores SPAN (Setor de Proteção do Ambiente Natural – APL Área Pública de Lazer), 60% da área; e SIC (Setor de Intervenção Controlada (AUP Área de Uso Privativo), 40% da área.

Parâmetros Urbanísticos:SIC(AUP): Gabarito máx.: 28 pavtos.

TSN: 70% µ.: 1,5

SPAN(APL): Gabarito máx: -TSN: 80% µ.: 0,1

Classifica a área como UCN (Unidade de Conservação da Natureza), na categoria de ARIE (Área de Relevante Interesse Ecológico)

Amplia a APL para 81% da área e reduz a AUP para 19%. Cria 3 categorias de APLs: Protegida, Restrita e Controlada.

Parâmetros Urbanísticos:AUP: Gabarito máx.: 28 pavtos

TSN: 70% µ.: 1,5

APL : Gabarito máx: - 01 pavto. (Restrita e Controlada)TSN: 100% (Protegida)

80% (Restrita e Controlada) µ.: 0,5 (Restrita e Controlada)

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APL

Rest

rita:

6,4

2

ha

AUP: 6,05 ha

APL Protegida: 15,9 ha

APL

Con

trol

ada:

3,5

0 ha