Apresentação - Carta Por Pontos - 21.05

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Carta por Pontos 21 de maio de 2015

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Apresentação - Carta Por Pontos

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  • Carta por Pontos

    21 de maio de 2015

  • Carta por Pontos

    A maioria dos pases da Unio Europeia tem a carta por pontos ou sistema similar. A ttulo de exemplo: Espanha, Frana, Itlia, Reino Unido, Alemanha, Malta, Polnia, ustria e Dinamarca.

    Com a Carta por Pontos, pretende-se aumentar o grau de percepo e de responsabilizao dos condutores, face aos seus comportamentos, adotando-se um sistema sancionatrio mais transparente e de fcil compreenso.

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  • Carta por Pontos

    Neste sentido foi criado o Portal das Contraordenaes. Permite a consulta rpida, eficaz e transparente dos processos contraordenacionais. O acesso ao Registo de Infraes tambm ser disponibilizado.

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  • Sistema Carta por Pontos

    O atual Cdigo da Estrada contempla um sistema aproximado da carta por pontos, embora bastante mitigado.

    Nos termos do regime vigente, a cassao da carta ocorre quando o condutor tenha praticado, num perodo de 5 anos, 3 contraordenaes muito graves ou 5 contraordenaes graves ou muito graves.

    A presente Proposta de Lei promove, assim, uma atualizao do regime vigente, acompanhando a maioria dos pases europeus, onde o sistema da carta por pontos se encontra plenamente consagrado e estabilizado. 4

  • Sistema Carta por Pontos

    A carta por pontos constitui uma das aes chave da Estratgia Nacional de Segurana Rodoviria, fazendo parte do objectivo operacional n. 4, aprovada pela Resoluo de Conselho de Ministros n. 54/2009, de 14 de maio.

    Foi ouvido o grupo consultivo da Estratgia Nacional de Segurana Rodoviria, composto por cerca de 50 entidades da sociedade civil.

    Foram tambm ouvidas outras entidades, no decurso do processo legislativo.

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  • Inexistncia de amnistia ou retroatividade

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    PPL Carta por Pontos

    A Carta por Pontos aplicvel s infraes rodovirias cometidas aps a entrada em vigor da Lei.

    As infraes cometidas em data anterior continuam a ser punidas ao abrigo da lei atual.

    A Proposta de Lei prev a entrada em vigor da Carta por Pontos a 1 de junho de 2016.

  • Pontos

    Ao condutor so atribudos 12 pontos. O condutor perde pontos: Contraordenaes Graves 2 pontos; Contraordenaes Muito Graves 4 pontos.

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    PPL Carta por Pontos

  • lcool e substncias psicotrpicas

    A conduo sob influncia do lcool ou substncias psicotrpicas, tem um regime prprio: Contraordenao grave 3 pontos; Contraordenao muito grave 5 pontos. Justificao: Cerca de 1/3 das vtimas mortais (condutores) em acidentes de viao tm uma taxa de lcool no sangue acima do limite legal.

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    PPL Carta por Pontos

  • Processo crime

    Os crimes rodovirios passam tambm a ter relevncia para o regime da cassao da carta, nos seguintes termos: A condenao em pena acessria de proibio de conduzir e

    o arquivamento do inqurito, nos termos do n. 3 do artigo 282. do Cdigo de Processo Penal, quando tenha existido cumprimento da injuno a que alude o n. 3 do artigo 281. do Cdigo de Processo Penal, determinam a subtrao de 6 (seis) pontos ao condutor.

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    PPL Carta por Pontos

  • Subtrao de Pontos - Consequncias

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    PPL Carta por Pontos

    A subtrao de pontos ao condutor tem as seguintes consequncias: Quando tenha apenas 4 pontos o condutor tem de

    frequentar ao de formao de segurana rodoviria.

    Quando tenha apenas 2 pontos o condutor tem de realizar prova terica do exame de conduo.

    Quando perde todos os pontos procede-se cassao do ttulo de conduo.

  • Cassao da Carta

    Limite mximo na reduo de pontos: A subtrao de pontos, por contraordenaes praticadas em

    cmulo, no pode ser superior a 6 pontos. Exceo: quando esteja em causa condenao por contraordenaes relativas conduo sob influncia do lcool ou substncias psicotrpicas. Nestes casos, a subtrao de pontos verifica-se em qualquer circunstncia. 11

    PPL Cassao da Carta

  • Recuperao de Pontos

    No final de cada perodo de trs anos, sem que exista registo de contraordenaes graves ou muito graves ou crimes de natureza rodoviria no registo de infraes, so atribudos 3 pontos.

    Os condutores profissionais recuperam pontos ao fim de dois anos.

    Permite-se que os condutores possam recuperar pontos at ao mximo de 15 pontos (mais 3 do que os 12 iniciais).

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    PPL Carta por Pontos

  • Recuperao de Pontos

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    PPL Carta por Pontos

    O regime de recuperao de pontos:

    Premeia o bom comportamento; Penaliza os infractores reincidentes;

    Distingue os condutores profissionais.

  • Carta por Pontos

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