5/13/2018 Apresentação CRIMES AMBIENTAIS[1] - slidepdf.com

http://slidepdf.com/reader/full/apresentacao-crimes-ambientais1 1/56

 

CRIMES AMBIENTAIS

Lei 9.605/1998

5/13/2018 Apresentação CRIMES AMBIENTAIS[1] - slidepdf.com

http://slidepdf.com/reader/full/apresentacao-crimes-ambientais1 2/56

 

Conceito de Meio Ambiente...

Natural: existe independentementeda influência do homem.

Artificial: decorre da ação humana(construído). Cultural: constituído pelo

patrimônio arqueológico, artístico,turístico, histórico, paisagístico,monumental (tbém decorre da açãohumana)

5/13/2018 Apresentação CRIMES AMBIENTAIS[1] - slidepdf.com

http://slidepdf.com/reader/full/apresentacao-crimes-ambientais1 3/56

 

 Artigo 2º: Concurso de Pessoas Admite co-autoria e participação por ação ou

omissão (+ art. 13, § 2º CP); Geralmente acontece nos crimes praticados por

pessoa jurídica (Shecaira: co-autoria necessária,empresa= autora mediata, mandatário= co-autor imediato)

Agente responde dolosamente: se tiver omitidoquerendo ou aceitando o risco de o dano ambientalse produzir;

E, culposamente: (se admitida) atuando comnegligência (omissivo por comissão); Participação por omissão: tinha dever jurídico de

agir mas cala cooperando conscientemente com ofato.

5/13/2018 Apresentação CRIMES AMBIENTAIS[1] - slidepdf.com

http://slidepdf.com/reader/full/apresentacao-crimes-ambientais1 4/56

 

Responsabilidade Penal daPessoa Jurídica

Previsão Constitucional: 225, § 3º; Não exclui a responsabilidade das pessoas

físicas (são dois sistemas de imputação

paralelos); Legislação adotou a ³Teoria da Realidade ou

da Personalidade Real´, dizendo que a PJnão é um ser artificial criado pelo Estado,

mas um ente real dotado de vontadeprópria independente dos indivíduos que acompõem, com capacidade de ação e depraticar ilícitos penais.

5/13/2018 Apresentação CRIMES AMBIENTAIS[1] - slidepdf.com

http://slidepdf.com/reader/full/apresentacao-crimes-ambientais1 5/56

 

Controvérsias a parte... É necessáriopara a responsabilização penal da PJ:

A infração individual deve ser praticadano interesse da pessoa coletiva;

Deve acontecer na esfera de atividadeda pessoa coletiva; Pessoa física deve ter estreitos

ligamentos com a pessoa coletiva; A infração deve ter o auxílio das forças

econômicas da pessoa coletiva(poderio)

5/13/2018 Apresentação CRIMES AMBIENTAIS[1] - slidepdf.com

http://slidepdf.com/reader/full/apresentacao-crimes-ambientais1 6/56

 

 Artigo 4º: Teoria da Desconsideraçãoda Pessoa Jurídica

Nos casos em que essa personalidade possa serobstáculo ao ressarcimento de prejuízos causadosao meio ambiente e conseqüente

responsabilização das pessoas físicas que acompõe.

Da liquidação forçada da Pessoa Jurídica(art. 24):

dissolução da pessoa jurídica com o perdimentode bens e valores em favor do FundoPenitenciário Nacional, se esta for constituída como fim de facilitar, permitir ou ocultar crimesambientais.

5/13/2018 Apresentação CRIMES AMBIENTAIS[1] - slidepdf.com

http://slidepdf.com/reader/full/apresentacao-crimes-ambientais1 7/56

Das Penas aplicáveis à PessoaJurídica (art. 21)

Isolada, cumulativa ou alternativamente Multa: nos moldes do CP (art. 18 da lei)

considerando a situação econômica do infrator (art.6º, III);

Restritivas de Direitos: (art. 22) a)suspensão parcialou total de atividades (só se estiverem fora dasnorma regulamentares de proteção ambiental, §

1º); b) interdição temporária do estabelecimentoobra ou atividade (quando estiver funcionando semautorização ou violando esta, § 2º); c)proibição decontratar com o poder Público ou receber doações(III) (não pode exceder a 10 anos)

 

5/13/2018 Apresentação CRIMES AMBIENTAIS[1] - slidepdf.com

http://slidepdf.com/reader/full/apresentacao-crimes-ambientais1 8/56

Das Penas aplicáveis à PessoaJurídica (art. 21)

Da prestação de serviços àcomunidade (art. 23):

Custeio de programas e projetosambientais; Execução de obras de recuperação de

áreas degradadas; Manutenção de espaços públicos; Contribuições a entidades ambientais

ou culturais públicas.

 

5/13/2018 Apresentação CRIMES AMBIENTAIS[1] - slidepdf.com

http://slidepdf.com/reader/full/apresentacao-crimes-ambientais1 9/56

Circunstâncias Judiciaisespecíficas (art. 6º)

Aplicadas em conjunto com o artigo 59CP, são elas:

A gravidade do fato; Motivos da infração; Suas conseqüências p/ a saúde e o meio

ambiente; Os antecedentes ambientais do infrator; A situação econômica do infrator;

 

5/13/2018 Apresentação CRIMES AMBIENTAIS[1] - slidepdf.com

http://slidepdf.com/reader/full/apresentacao-crimes-ambientais1 10/56

Das penas alternativas (art. 7º)

RESTRITIVAS DE DIREITOS: são autônomas esubstituem as privativas de liberdade quandoapenado:

Crime culposo (qualquer pena); Privativa de liberdade inferior a 04 anos; Mostrar-se suficiente p/ a reprovação e

prevenção do crime; Duração: mesma da privativa de liberdade

substituída. MULTA: perícia constata o dano p/ servir de

base na fixação (art. 19) 

5/13/2018 Apresentação CRIMES AMBIENTAIS[1] - slidepdf.com

http://slidepdf.com/reader/full/apresentacao-crimes-ambientais1 11/56

Penas restritivas de direitos na leiambiental (art. 8º):

PSC; Interdição temporária de direitos; Suspensão total ou parcial das

atividades; Prestação pecuniária (em favor da

vítima - admite conversão em penaprivativa de liberdade);

Recolhimento domiciliar (art. 13).

 

5/13/2018 Apresentação CRIMES AMBIENTAIS[1] - slidepdf.com

http://slidepdf.com/reader/full/apresentacao-crimes-ambientais1 12/56

Conversão pena alternativa emprivativa de liberdade

Acontecerá quando: Na execução da pena alternativa

sobrevier condenação a privativa deliberdade;

Nova condenação tornar impossívelcumprimento da alternativa;

Condenado não for encontrado paraintimação do início da pena alternativa;

Descumprir injustificadamente a penaalternativa ou cometer falta grave.

 

5/13/2018 Apresentação CRIMES AMBIENTAIS[1] - slidepdf.com

http://slidepdf.com/reader/full/apresentacao-crimes-ambientais1 13/56

Suspensão Condicional da Pena

Artigo 16 e 79- caso com condenações aprivativa de liberdade não superior a 03anos (CP art. 77 = 02 anos).

Sentenciado deve preencher osrequisitos objetivos e subjetivos, repararo dano e ter o art. 59 favorável.

A reparação do dano ambiental seráverificado através de laudo, e ascondições impostas pelo juiz deve ter ocondão de proteção ambiental.

 

5/13/2018 Apresentação CRIMES AMBIENTAIS[1] - slidepdf.com

http://slidepdf.com/reader/full/apresentacao-crimes-ambientais1 14/56

Sentença penal condenatória (art.20)

Sempre que possível o juiz fixará oquantum mínimo para reparação do

dano causado, levando em conta osprejuízos sofridos pelo ofendido oumeio ambiente, sendo que estasentença constitui título executivo

 judicial, que será executado no juízo cível.

 

5/13/2018 Apresentação CRIMES AMBIENTAIS[1] - slidepdf.com

http://slidepdf.com/reader/full/apresentacao-crimes-ambientais1 15/56

Da ação penal

Crimes de ação pública incondicionada(art. 26);

Competência: regra da Justiça Estadual,porém... Se for contra bens, serviços ou

interesses da União, suas entidades

autárquicas, empresas públicas serão decompetência da Justiça Federal.

Nos crimes contra a fauna Não se aplicaa súmula 91 STJ (cancelada)

 

5/13/2018 Apresentação CRIMES AMBIENTAIS[1] - slidepdf.com

http://slidepdf.com/reader/full/apresentacao-crimes-ambientais1 16/56

Lei Juizados Especiais Art. 27: proposta de transação penal só será possível se

tiver havido composição dos danos ambientais, salvocomprovação da impossibilidade.

Art. 28: a suspensão condicional do processo com

prioridade na reparação ambiental; Necessidade de comprovação da reparação do dano ao

final do período de prova; Prorroga-se o prazo por no máximo 05 anos (não se

impõe o respeito as condições impostas durante asuspensão ± suspende a prescrição), Se ainda assim o laudo de reparação for negativo,

poderá novamente prorrogar por igual prazo, sem ascondições impostas.

 

5/13/2018 Apresentação CRIMES AMBIENTAIS[1] - slidepdf.com

http://slidepdf.com/reader/full/apresentacao-crimes-ambientais1 17/56

CRIMES CONTR A A FAUNA ART. 29

Matar, perseguir, caçar, apanhar,³utilizar´

CONCEITO DE FAUNA SILVESTRE §3ºtodos aqueles pertencente as espéciesnativas, migratórias e quaisqueroutras, aquáticas ou terrestres, que

tenham todo ou parte de seu ciclo devida ocorrendo nos limites do territóriobrasileiro ou em suas águas.

 

5/13/2018 Apresentação CRIMES AMBIENTAIS[1] - slidepdf.com

http://slidepdf.com/reader/full/apresentacao-crimes-ambientais1 18/56

QUESTÕES RELEVANTES

LISTA DE ESPÉCIES AMEAÇADAS ± MMA/IBAMA POSSUIR ANIMAIS ± PERDÃO JUDICIAL (§ 2º)±

ESPÉCIE NÃO AMEAÇADA DE EXTINÇÃO NÃO INCLUI PESCA

A CAÇA PODE SER PERMITIDA: DE CONTROLE - ART. 9 DA LEI N. 5.197/67 FINS CIENTÍFICOS - ART. 14 DA LEI N. 5.197/67

AMADORA E RECREATIVA ± ARTS. 8, 9, 11, 12 E13, PROIBIDA TRF4:

AI 2005.04.01.030916-9/RS

 

5/13/2018 Apresentação CRIMES AMBIENTAIS[1] - slidepdf.com

http://slidepdf.com/reader/full/apresentacao-crimes-ambientais1 19/56

AI 2005.04.01.030916-9/RS (TRF4)

 ³Não têm finalidade socialmente relevante,não condizem com a dignidade humana, nãocontribuem para a construção de uma

sociedade livre, justa e solidária e submetemos animais silvestres a crueldade.´  [...]lembrou Athayde, a sentença

possibilita a caça científica e a de controle,esta última mediante estudos prévios,

conclusivos e inequívocos a respeito desua necessidade.´ 

 

5/13/2018 Apresentação CRIMES AMBIENTAIS[1] - slidepdf.com

http://slidepdf.com/reader/full/apresentacao-crimes-ambientais1 20/56

CRIMES CONTR A A FAUNA ART. 30 (reclusão 01 a 03 e multa)

EXPORTAR PELES E COUROS, SEMAUTORIZAÇÃO (brutos)

PERÍCIA: PARA PROVAR QUE SETRATA DE RÉPTIL OU ANFÍBIO Se exportar sapato, bolsa: art. 29 §

1º, III (pena menos grave -06meses a 01 anos e multa)

 

5/13/2018 Apresentação CRIMES AMBIENTAIS[1] - slidepdf.com

http://slidepdf.com/reader/full/apresentacao-crimes-ambientais1 21/56

CRIMES CONTR A A FAUNA ART. 31

PROBLEMAS: EFEITOS NOAMBIENTE LOCAL

Espécimes animais alienígenas, ouexóticos que não são originária deuma área.

CONSUMAÇÃO: COM A ENTRADA

DO ANIMAL NO TERRITÓRIONACIONAL/PASSAGEM PELAALFÂNDEGA

 

5/13/2018 Apresentação CRIMES AMBIENTAIS[1] - slidepdf.com

http://slidepdf.com/reader/full/apresentacao-crimes-ambientais1 22/56

 ABUSO MAUS-TR ATOS CONTR A AFAUNA - ART. 32

O ABUSO CONSISTE EM EXIGIR DOANIMAL ESFORÇO ALÉM DAS SUASFORÇAS

MAUS-TRATOS É O CASTIGO EXCESSIVO EDESNECESSÁRIO ± Edis Milaré pág. 86.

§1º figura equiparada ± ATIVIDADESCIENTÍFICAS ± EXISTINDO MÉTODOSALTERNATIVOS

 

5/13/2018 Apresentação CRIMES AMBIENTAIS[1] - slidepdf.com

http://slidepdf.com/reader/full/apresentacao-crimes-ambientais1 23/56

POLÊMICAS:

FARRA DOB

OI

± REx 153.531-8 (SCpermitia Lei estadual 11.365) Acórdão153.531-8 de 1997 STF SupremoTribunal Federal (Decisão)

Considera a Farra do Boi crueldadecom os animais, ofensiva ao incisoVII do Art. 225 da ConstituiçãoFederal e proíbe sua realização, ainda

que sem violência e dentro dosmangueirões sob pena deresponsabilidade de seus agentes.

 

5/13/2018 Apresentação CRIMES AMBIENTAIS[1] - slidepdf.com

http://slidepdf.com/reader/full/apresentacao-crimes-ambientais1 24/56

RINHA DE GALO - ADI 1856 MC / RJ RODEIOS E VAQUEJADAS STJ ± RESP 363.949/SP TJSP ± AP. CÍVEL 168.456.5/5-00

SACRIFÍCIOS RELIGIOSOS (RS tem leiestadual autorizando)TJRS ADIN N. 70010129690 (nega

vigência) CIRCOS CASTRAÇÃO

 

5/13/2018 Apresentação CRIMES AMBIENTAIS[1] - slidepdf.com

http://slidepdf.com/reader/full/apresentacao-crimes-ambientais1 25/56

CRIMES CONTR A A FAUNA ART. 33

EMISSÃO DE EFLUENTES -LANÇAMENTODE ÁGUAS SUJAS OU POLUÍDAS

CARREAMENTO DE MATERIAIS ± JOGARMATERIAIS Consumação: com a morte espécimes da

fauna POLÊMICA: ASSOREAMENTO DO RIO POR MÁ

CONSERVAÇÃO DO SOLO

 

5/13/2018 Apresentação CRIMES AMBIENTAIS[1] - slidepdf.com

http://slidepdf.com/reader/full/apresentacao-crimes-ambientais1 26/56

CRIMES CONTR A A FAUNA ART. 34

LOCAIS, ÉPOCAS E TAMANHOPROIBIDOS: ATOS ADMINISTRATIVOS

EX. DEFESO (piracema), PEIXES QUEDEVEM SER RESPEITADAS ASMEDIDAS MÍNIMAS

EQUIPAMENTOS ± EX. REDES MALHAFINA

CONCEITO DE PESCA ± ART. 36

 

5/13/2018 Apresentação CRIMES AMBIENTAIS[1] - slidepdf.com

http://slidepdf.com/reader/full/apresentacao-crimes-ambientais1 27/56

CRIMES CONTR A A FAUNA ART. 35

EXPLOSIVOS E EQUIPARÁVEIS(EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS,

DESCARGAS ELÉTRI

CAS) SUBSTÂNCIAS TÓXICAS OUTROS MEIOS (NORMA PENAL EMBRANCO)

Não há previsão modalidadeculposa

 

5/13/2018 Apresentação CRIMES AMBIENTAIS[1] - slidepdf.com

http://slidepdf.com/reader/full/apresentacao-crimes-ambientais1 28/56

EXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADE ± ART. 37

FOME DO AGENTE PROTEÇÃO DE LAVOURAS E

REBANHOS, DESDE QUEAUTORIZADO E NECESSÁRIO ANIMAL NOCIVO (pode causar

danos, prejudicar a saúde do

homem) ± DECISÃO DO ÓRGÃOCOMPETENTE (IBAMA)

 

5/13/2018 Apresentação CRIMES AMBIENTAIS[1] - slidepdf.com

http://slidepdf.com/reader/full/apresentacao-crimes-ambientais1 29/56

CRIMES CONTR A A FLOR A ART. 38

DESTRUIR, DANIFICAR E UTILIZAR DIFERENTE DE CORTAR ± ART. 39 DEFINIÇÃO DE FLORESTA µFORMAÇÃO ARBÓREA DENSA, DE

ALTO PORTE, QUE RECOBRE ÁREADE TERRA MAIS OU MENOS

EXTENSA¶ PORTARIA N. 486-P/86do IBDF Capez: ex. floresta Amazônica,

Mata Atlântica, Pinheiral do Sul .

 

5/13/2018 Apresentação CRIMES AMBIENTAIS[1] - slidepdf.com

http://slidepdf.com/reader/full/apresentacao-crimes-ambientais1 30/56

ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE:(ARTS. 2 E 3 DO CÓDIGO FLORESTAL ± Lei 4771/65)

Ao longo dos rios desde seu nível mais alto Redor das lagoas ou reservatórios naturais ou

artificiais;

Nas nascentes ± 50metros de largura; No topo de morros, serras; Nas restingas; Em altitude supeior a 1.800 metros qq

vegetação; Quando declaradas pelo Poder Público (atenuar

erosão, asilo de expécies ameaçadas extinção,manter ambiente população silvícola, bem estarpúblico, etc.)

 

5/13/2018 Apresentação CRIMES AMBIENTAIS[1] - slidepdf.com

http://slidepdf.com/reader/full/apresentacao-crimes-ambientais1 31/56

CRIME CONTR A A FLOR A ART. 39

CORTAR ÁRVORES (?) ±QUANTIDADE MÍNIMA (?)

ÁREA DE PRESERV

AÇÃOPERMANENTE

AUTORIZAÇÃO DE SUPRESSÃO DE

VEGETAÇÃO: utilidade pública einteresse social ± art. 4 do CódigoFlorestal

 

5/13/2018 Apresentação CRIMES AMBIENTAIS[1] - slidepdf.com

http://slidepdf.com/reader/full/apresentacao-crimes-ambientais1 32/56

CRIMES CONTR A A FLOR A ART. 40

§ 1º: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ± LEI N.9.985/00 regulamentou o art. 225 § 1º I,II,III,VII da CF.

ART. 27 DECRETO 99.274/90 ±proteção de 10KMcircundante será feita pelo CONAMA. DANO DIRETO OU INDIRETO ATRIBUTOS QUE JUSTIFICAM A PROTEÇÃO DA

UNIDADE (Parques Nacionais, Estação ecológica,Reservas biológicas«)

Conduta culposa § 3º - metade pena § 2º Afetar espécies em extinção =

agravante 

5/13/2018 Apresentação CRIMES AMBIENTAIS[1] - slidepdf.com

http://slidepdf.com/reader/full/apresentacao-crimes-ambientais1 33/56

CRIME CONTR A A FLOR A ART. 41

PROVOCAR INCÊNDIO/ORIGINAR PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA X

PROPORÇÃO DO DANO DOLO OU CULPA

 

5/13/2018 Apresentação CRIMES AMBIENTAIS[1] - slidepdf.com

http://slidepdf.com/reader/full/apresentacao-crimes-ambientais1 34/56

CRIME CONTR A A FLOR A ART. 42

BALÃO É ARTEFATO DE PAPEL DE SEDA COLADO,QUE SOBE AO AR GRAÇAS AO AR QUENTE QUE SEPRODUZ EM SEU INTERIOR, POR BUCHA ATADA ÀBOCA DE ARAME, Edis Milaré ± pág. 121.

EXCLUEM AQUELES QUE NÃO TEM POTENCIALPARA CAUSAR INCÊNDIO.

Lanterninhas, Lanternas Japonesas. Hoje 02 situações:

1- soltar balão aceso próximo área ambiental ouurbana (matas e florestas nas adjacências) = art.42 da Lei ambiental;

2- soltar balão aceso nos demais casos = art. 28LCP

 

5/13/2018 Apresentação CRIMES AMBIENTAIS[1] - slidepdf.com

http://slidepdf.com/reader/full/apresentacao-crimes-ambientais1 35/56

CRIMES CONTR A A FLOR A ART. 44

Extrair pedra, areia, cal ou outromineral de:

FLORESTA DE DOMÍNIO PÚBLICO(bens da União, Estados, DF, eMunicípios, suas autarquias efundações

FLORESTAS DE PRESERVAÇÃOPERMANENTE

Não há forma culposa

 

5/13/2018 Apresentação CRIMES AMBIENTAIS[1] - slidepdf.com

http://slidepdf.com/reader/full/apresentacao-crimes-ambientais1 36/56

CRIMES CONTR A A FLOR A ART. 45

CORTAR ou TRANSFORMAR emCARVÃO MADEIRA DE LEI.

FIM ESPECIAL DE AGIR: finsindustriais, energéticos ou qqoutra exploração econômica ou

não.DISPOSITIVO INAPLICÁVEL

 

5/13/2018 Apresentação CRIMES AMBIENTAIS[1] - slidepdf.com

http://slidepdf.com/reader/full/apresentacao-crimes-ambientais1 37/56

CRIMES CONTR A A FLOR A ART. 46

AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTEDE PRODUTOR FLORESTAIS ± ATPF

Portaria n º 44-N, de 6 de abril de1993 - IBAMA PORTARIA NORMATIVA Nº 79-N, DE

16 DE JULHO DE 1997 - IBAMA

 

5/13/2018 Apresentação CRIMES AMBIENTAIS[1] - slidepdf.com

http://slidepdf.com/reader/full/apresentacao-crimes-ambientais1 38/56

CRIMES CONTR A A FLOR A ART. 48

REGENERAÇÃO NATURAL

OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER

RELAÇÃO COM DESTRUIÇÃO DE

FLORESTA

 

5/13/2018 Apresentação CRIMES AMBIENTAIS[1] - slidepdf.com

http://slidepdf.com/reader/full/apresentacao-crimes-ambientais1 39/56

CRIME CONTR A A FLOR A ART. 49

De qualquer modo destruir, danificar jardins de praças ou particular alheio« ADMITE FORMA CULPOSA DIREITO PENAL MÍNIMO (?!) Excesso da lei (?!) SP tem lei de como proceder a poda de

arvores públicas Lei municipal10.365/87

ESTÉTICA URBANA (?!)

  

5/13/2018 Apresentação CRIMES AMBIENTAIS[1] - slidepdf.com

http://slidepdf.com/reader/full/apresentacao-crimes-ambientais1 40/56

CRIME CONTR A A FLOR A ART. 50

ÁREAS DE PRESERVAÇÃOPERMANENTE ± CÓDIGOFLORESTAL ART. 2, ³E´ 

ESPECIALIDADE: DUNA ± FORMAÇÃO ARENOSA

PRODUZIDA PELA AÇÃO DO VENTO,NO TODO OU EM PARTE,ESTABILIZADAS OU FIXADAS PORVEGETAÇÃO ± Vladimir pág. 150

 

5/13/2018 Apresentação CRIMES AMBIENTAIS[1] - slidepdf.com

http://slidepdf.com/reader/full/apresentacao-crimes-ambientais1 41/56

CRIMES CONTR A A FLOR A ART. 50

MANGUE ± ECOSSISTEMA LITORÂNEOLOCALIZADO EM TERRENOS BAIXOSSUJEITOS À AÇÃO DA MARÉ,

FORMANDO UMA CADEIA ALIMENTARDE RICA PRODUÇÃO BIOLÓGICA ± LuizPrado pág. 140

RESTI

NGA ±vegetação que recebeinfluência marinha, presente ao longo dolitoral brasileiro (RES. 10/93 DOCONAMA)

 

5/13/2018 Apresentação CRIMES AMBIENTAIS[1] - slidepdf.com

http://slidepdf.com/reader/full/apresentacao-crimes-ambientais1 42/56

CRIMES CONTR A A FLOR A ART. 51

COMERCIALIZAR OU USAR MOTOSERRAEM FLORESTAS

SEM LICENÇA OU REGISTRO DAAUTORIDADE COMPETENTE: portariainformativa do IBAMA nº 1.088 de

10/07/1990

 

5/13/2018 Apresentação CRIMES AMBIENTAIS[1] - slidepdf.com

http://slidepdf.com/reader/full/apresentacao-crimes-ambientais1 43/56

CRIME CONTR A A FLOR A ART. 52

UNIDADES DE CONSERVAÇÃO INSTRUMENTOS

CAÇA EXPLORAÇÃO FLORESTAL E A PESCA? Artigo não contempla

 

5/13/2018 Apresentação CRIMES AMBIENTAIS[1] - slidepdf.com

http://slidepdf.com/reader/full/apresentacao-crimes-ambientais1 44/56

CRIMES CONTR A FLOR A ART. 53

CAUSAS DE AUMENTO DE PENA só paraos crimes contra a flora (art. 38 a 52)

AMEAÇA DE EXTINÇÃO LOCAL Portaria nº

37-N de 03/04/1992-lista oficial deespécies da fauna brasileira ameaçada deextinção.

RESULTA EROSÃO DIMINUIÇÃO DE

ÁGUAS NATURAIS, ACONTEÇA A NOITE, DOMINGO FERIADO,

NO PERÍODO DE QUEDAS DE SEMENTES,EM ÉPOCA DE SECA OU INUNDAÇÃO«

 

5/13/2018 Apresentação CRIMES AMBIENTAIS[1] - slidepdf.com

http://slidepdf.com/reader/full/apresentacao-crimes-ambientais1 45/56

CRIMES DE POLUIÇÃO ART. 54

CAUSAR POLUIÇÃO DE QQ NATUREZA CRIME DE PERIGO ± SAÚDE HUMANA CRIME DE DANO ± ANIMAIS E FLORA

Forma dolosa e culposa (§ 1º) Poluição: atmosférica; hídrica; térmica; do solo;

visual; sonora«

§3º CRIME OMISSIVO DANO AMBIENTAL GRAVE OU IRREVERSÍVEL RELAÇÃO COM A POLUIÇÃO RELAÇÃO COM O §2 ± Vladimir pág. 182

 

5/13/2018 Apresentação CRIMES AMBIENTAIS[1] - slidepdf.com

http://slidepdf.com/reader/full/apresentacao-crimes-ambientais1 46/56

CRIMES DE POLUIÇÃO ART. 55

Resolução 237 de 9 de dezembro de 1997CONAMA - prevê necessidade de licençaambiental p/ lavra extração e pesquisa de

minerais. CÓDIGO DE MINERAÇÃO ± DECRETO-LEI N.

221/67 PESQUISA ± PRÉVIA (ART. 14) LAVRA ± APROVEITAMENTO INDUSTRIAL

(ART. 36) § ÚNICO ± DEVER DE RECUPERAÇÃO

ART. 225, §2º DA CF 

5/13/2018 Apresentação CRIMES AMBIENTAIS[1] - slidepdf.com

http://slidepdf.com/reader/full/apresentacao-crimes-ambientais1 47/56

CRIME DE POLUIÇÃO ART. 56

Produzir, processar, embalar, importar,exportar, armazenar, guardar, ter emdepósito ou usar;

SUBSTÂNCIA TÓXICA PERIGOSA NOCIVA À SAÚDE NOCIVA AO MEIO AMBIENTE nuclear ou radioativa pena aumentada

1/6 a 1/3;

Admite forma culposa 

5/13/2018 Apresentação CRIMES AMBIENTAIS[1] - slidepdf.com

http://slidepdf.com/reader/full/apresentacao-crimes-ambientais1 48/56

CRIMES DE POLUIÇÃO ART. 58

CAUSAS DE AUMENTO DE PENAespecíficas

CONTRADIÇÃO SE CAUSAR MORTE SE NÃO RESULTAR CRIME MAIS

GRAVE

 

5/13/2018 Apresentação CRIMES AMBIENTAIS[1] - slidepdf.com

http://slidepdf.com/reader/full/apresentacao-crimes-ambientais1 49/56

CRIMES DE POLUIÇÃO ART. 60

Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazerfuncionar estabelecimentos, obras ou serviçospoluidores s/ licença ou contraiando-as.

POTENCIALMENTE POLUIDORES DEFINIÇÃO EM ATO ADMINISTRATIVO CASOS EM QUE A LEI EXIGE LICENÇA

RESOLUÇÃO N. 237/97 DO CONAMA PORTARIA N. 1/92 FATMA RESOLUÇÃO N. 1/05 CONSEMA

 

5/13/2018 Apresentação CRIMES AMBIENTAIS[1] - slidepdf.com

http://slidepdf.com/reader/full/apresentacao-crimes-ambientais1 50/56

CRIMES CONTR A PATRIMÔNIOCULTUR AL ± ART. 62

Destruir, deteriorar, inutilizar; TOMBAMENTO ± DECRETO-LEI N. 25/37

PATRIMÔNIO ARQUEOLÓGICO ± LEI N.3.924/61 admite modalidade culposa

Protege meio ambiente cultural,arqueológico, artístico, turístico,histórico, paisagístico, monumentaletc«

 

5/13/2018 Apresentação CRIMES AMBIENTAIS[1] - slidepdf.com

http://slidepdf.com/reader/full/apresentacao-crimes-ambientais1 51/56

CRIMES CONTR A O PATRIMÔNIOCULTUR AL ± ART. 63

Alterar o aspecto ou estrutura deedificação protegida por lei ou decisão

 judicial ou administrativa. Valores culturais, históricos, religioso, «. ART. 17 DO DECRETO-LEI N. 25/37 LEI N. 3.924/61 AUTORIZAÇÃO DO IPHAN (Instituto do

Patrimônio Histórico e Artístico Nacional)

 

5/13/2018 Apresentação CRIMES AMBIENTAIS[1] - slidepdf.com

http://slidepdf.com/reader/full/apresentacao-crimes-ambientais1 52/56

CRIMES CONTR A OORDENAMENTO URBANO ± ART. 64

ÁREA NON AEDIFICANDI 

APPs (área de preservação

permanente) LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DE

PROTEÇÃO INTEGRAL ÁREAS TOMBADAS

 

5/13/2018 Apresentação CRIMES AMBIENTAIS[1] - slidepdf.com

http://slidepdf.com/reader/full/apresentacao-crimes-ambientais1 53/56

CRIMES CONTR A OORDENAMENTO URBANO ± ART. 65

PICHAR É O ATO DE ESCREVER OUDESENHAR EM MUROS, PAREDES ETC.

GRAFITAR É FAZER DESENHOS OUINSCRIÇÕES COM GRAFITE (intuito deembelezar).

CONSPURCAR É SUJAR, MANCHAR. § único qualificadora quando realizado

em monumento ou coisa tombada

 

5/13/2018 Apresentação CRIMES AMBIENTAIS[1] - slidepdf.com

http://slidepdf.com/reader/full/apresentacao-crimes-ambientais1 54/56

CRIMES CONTR A A AD. AMBIENTAL ART.66

CONCEITO DE FUNCIONÁRIOPÚBLICO ± ART. 327 DO CP

FUNÇÃO PÚBLICA TÉCNICOS QUE ELABORAM

ESTUDOS RELEVÂNCIA DA INFORMAÇÃO DOLO

 

5/13/2018 Apresentação CRIMES AMBIENTAIS[1] - slidepdf.com

http://slidepdf.com/reader/full/apresentacao-crimes-ambientais1 55/56

CRIMES CONTR A A AD. AMBIENTAL ART.67

FP concede licença em desacordo normasambientais

Ex. de atividades sujeitas a licença ambiental:

Extração e tratamento de minerais; Indústria metalúrgica; Indústria de madeiras; Indústruia de borracha;

Ind[ústria de couros e peles; Indústria química; Indústria mecânica; Etc.

 

5/13/2018 Apresentação CRIMES AMBIENTAIS[1] - slidepdf.com

http://slidepdf.com/reader/full/apresentacao-crimes-ambientais1 56/56

CRIMES CONTR A A AD. PÚBLICA AMBIENTAL ± ART. 68

Omitir-se, preterir, postergar obrigação

de relevante interesse ambiental TIPO PENAL MUITO ABERTO O QUE É RELEVANTE? AGENTE DEVE POSSUIR O DEVER LEGAL

OU CONTARTUAL DE CUMPRIR TALOBRIGAÇÃO