APRESENTAÇÃO DA MINUTA 6.0 DO ANTEPROJETO DO CÓDIGO DE ...³digo_de_Ética_e... · MINUTA 6.0...

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MINUTA 6.0 1/22 APRESENTAÇÃO DA MINUTA 6.0 DO ANTEPROJETO DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DO CAU/BR (Provisório, não faz nem fará parte do texto do Código) ADVERTÊNCIA NECESSÁRIA Esta Minuta 6.0. do Anteprojeto destina-se exclusivamente ao exame da Comissão de Ética e Disciplina CED do CAU/BR que poderá disponibilizá-la oportunamente aos CAU/UF. O texto não está completo, os seus termos estão sujeitos a correções, alterações, supressões, acréscimos, emendas, sugestões ou, mesmo, substituição. Conforme o Plano de Trabalho adotado, estão previstas apresentações de 8 minutas cujos textos representarão as sucessivas correções e aperfeiçoamentos. Também é prevista uma revisão técnica concernente aos aspectos jurídicos implicados.
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  • MINUTA 6.0 1/22

    APRESENTAO DA MINUTA 6.0 DO ANTEPROJETO DO

    CDIGO DE TICA E DISCIPLINA DO CAU/BR

    (Provisrio, no faz nem far parte do texto do Cdigo)

    ADVERTNCIA NECESSRIA

    Esta Minuta 6.0. do Anteprojeto destina-se exclusivamente ao exame da

    Comisso de tica e Disciplina CED do CAU/BR que poder disponibiliz-la

    oportunamente aos CAU/UF.

    O texto no est completo, os seus termos esto sujeitos a correes,

    alteraes, supresses, acrscimos, emendas, sugestes ou, mesmo,

    substituio.

    Conforme o Plano de Trabalho adotado, esto previstas apresentaes de 8

    minutas cujos textos representaro as sucessivas correes e

    aperfeioamentos.

    Tambm prevista uma reviso tcnica concernente aos aspectos jurdicos

    implicados.

  • MINUTA 6.0 2/22

    Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil

    CAU/BR

    Comisso de tica e Disciplina

    CED- CAU/BR

    RELATRIO TCNICO

    ETAPA 4

    Anteprojeto do Cdigo de tica e Disciplina

    do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil

    Minuta 6.0

    teuba arquitetura e urbanismo ltda.

    Arquiteto e Urbanista

    Joo Honorio de Mello Filho

    Braslia, 12 de junho de 2013.

  • MINUTA 6.0 3/22

    RESOLUO N XX, de DD DE MMMMMMM DE 2013

    Aprova o

    Cdigo de tica e Disciplina

    do

    Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil

    CAU/BR.

    O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), no exerccio das

    competncias e prerrogativas de que trata o artigo 28, incisos I e II, da Lei n

    12.378, de 31 de dezembro de 2010, que Regulamenta o exerccio da

    Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil

    CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do

    Distrito Federal CAUs; e d outras providncias e de acordo com a

    deliberao da Sesso Plenria n NN, realizada na nos dias dd e dd de

    mmmmm de 2013,

    RESOLVE:

    Art. 1 Aprovar o Cdigo de tica e Disciplina do Conselho de Arquitetura e

    Urbanismo do Brasil CAU/BR anexo presente Resoluo.

    Art. 2 Os CAU/UF, aps a publicao desta Resoluo, devero organizar,

    desenvolver, promover e manter a divulgao do Cdigo de tica e Disciplina

    aos profissionais, s entidades de classe, s instituies de ensino, s

    sociedades civis e organizadas, ao poder pblico e ao pblico em geral.

    Art. 3 O Cdigo de tica e Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo,

    adotado por esta Resoluo, entrar em vigor a partir da data da sua

    publicao.

    Art. 4 Ficam revogadas as disposies em contrrio.

    Braslia, dd de mmmmmm de 2013.

    Haroldo Pinheiro Villar de Queiroz

    Presidente do CAU/BR

  • MINUTA 6.0 4/22

    Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil

    CAU/BR

    Comisso de tica e Disciplina

    CED - CAU/BR

    Anteprojeto do Cdigo de tica e Disciplina

    do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil

    Minuta 6.0

    Braslia, 12 de junho de 2013.

  • MINUTA 6.0 5/22

    SUMRIO

    Apresentao

    Prembulo

    Bases legais do Cdigo

    Bases ticas do Cdigo

    Estrutura do Cdigo

    Gravidade das infraes e sanes

    Obrigaes Gerais

    Obrigaes para com o Pblico

    Obrigaes para com o Contratante

    Obrigaes para com a Profisso

    Obrigaes para com os Colegas

    Obrigaes para com o CAU/BR

    Das infraes e Sanes Disciplinares

    Das Disposies Administrativas

  • MINUTA 6.0 6/22

    APRESENTAO

    Depois da realizao de cinco seminrios regionais, durante 2012 e 2013, no

    Rio de Janeiro-RJ, em Recife-PE, em Curitiba-PR, em Goinia-GO, em Belm-

    PA e, finalmente, de um Seminrio Nacional em Braslia (DF) quando

    foram tratados os temas da tica e da Moral no exerccio profissional, os

    conselheiros membros da Comisso de tica e Disciplina do Conselho de

    Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CED-CAU/BR), concordaram em

    encaminhar o texto do Anteprojeto do Cdigo de tica e Disciplina do Conselho

    de Arquitetura e Urbanismo ao exame e aprovao final em Sesso Plenria do

    CAU/BR.

    Os levantamentos e os estudos previamente desenvolvidos consideraram

    em todo o pas a opinio esclarecida e experiente de inmeros colegas

    arquitetos e urbanistas estudiosos da matria, assim como os contedos

    constantes dos principais cdigos de tica profissionais, nacionais e

    estrangeiros, para alm de recomendaes internacionais reconhecidas.

    De direito, a existncia do CAU/BR como determinou a Lei N 12.378

    exige o estabelecimento de um guia deontolgico, propositado para a profisso

    dos arquitetos e urbanistas distintamente regulamentada.

    O texto, prescritivo por sua prpria natureza, torna-se um compromisso bsico,

    pressuposto como parte legtima e constante de qualquer contrato para a

    prestao de servios profissionais.

    De fato, a par do j rigorosamente preceituado na Lei, este Cdigo no

    estabelece somente um conjunto sumrio de normas deontolgicas

    princpios e regras que se devem impor como obrigatrias no exerccio da

    profisso. Eis que, em decorrncia da percepo crtica e humanista que

    caracteriza a formao tcnica, cientfica e artstica do arquiteto e urbanista, os

    termos dos preceitos ticos, neste Cdigo, no se limitam fixao de critrios

    para a mera identificao mecnica de infraes ou o clculo automtico das

    correspondentes sanes disciplinares a aplicar diante de cada circunstncia

    concreta.

    Impem-se assim preceitos que representem e informem um pensamento que

    inclui propsitos culturais, morais e estticos. Eles identificam e declaram a

    dignidade do exerccio de uma profisso respeitada pelo seu saber e pela sua

    tica.

    O papel educativo do Cdigo est implicado no princpio obrigatrio da

    publicidade. Com efeito, as normas ticas da Arquitetura e Urbanismo devem

    ser perfilhadas tanto nos mbitos da formao dos profissionais nas

    universidades, quanto nos da populao em geral. Neste sentido, o texto

  • MINUTA 6.0 7/22

    respectivo visa facilitar a sua inteligibilidade e divulgao, no s aos

    diretamente interessados e seus eventuais contratantes. Afinal, as normas

    ticas e disciplinares so pblicas.

    Eis que, a par das necessidades normativas que naturalmente se impem

    conduta de profissionais liberais, o Cdigo aprovado inspirado no

    entendimento de que Arquitetura e Urbanismo, em sua dimenso tica,

    tambm contribuio cultural-esttica-econmica-poltica intrnseca,

    indissocivel do processo democrtico da produo e da sustentao dos

    ambientes construdo (da cidade) e natural (paisagem).

    O exerccio tico da profisso exige criatividade esttica e saberes que

    constituem a prpria identidade disciplinar dos arquitetos e urbanistas frente a

    eles mesmos, sua categoria e cultura qual pertencem.

    O reconhecimento pblico do papel substancial e prprio da atividade dever

    pblico em qualquer sociedade democrtica.

    Pela sua potencial relevncia para a estruturao do novo texto normativo,

    foram adotadas sempre que cabveis as recomendaes modelares

    divulgadas a todos os pases, com a oportuna colaborao brasileira do

    Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB), como constam no Accord on

    Recommended International Standards of Professionalism and Architectural

    Practice, editado pela UIA, Union Internationale des Achitectes, aprovado em

    sua 21 Assembleia, realizada em Beijing, em julho de 1999.

  • MINUTA 6.0 8/22

    PREMBULO

    Bases legais do Cdigo

    Conforme a Lei N 12.378 de 31 de dezembro de 2010, que Regulamenta o

    exerccio da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e

    Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e

    Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal - CAUs; e d outras

    providncias, o CAU aprovou o presente Cdigo de tica e Disciplina do

    Conselho da Arquitetura e Urbanismo do Brasil CAU/BR mediante a

    Resoluo n NN, de dd, mmmmm de 2013.

    Portanto, os arquitetos e urbanistas, assim como as sociedades de prestao

    de servios com atuao nos campos da Arquitetura e do Urbanismo, devem

    orientar sua conduta no exerccio da profisso pelas normas princpios e

    regras definidas neste Cdigo de tica e Disciplina.

    indispensvel observar os artigos da Lei 12.1378 pertinentes conduta tica

    determinam ao CAU/BR a instaurao, a defesa e a manuteno das normas a

    cuja definio este Cdigo propositado1.

    Quanto aos aspectos legais coercitivos a considerar, este Cdigo estabelece

    bases suficientes para possibilitar clareza na identificao das circunstncias

    dos fatos, na avaliao das infraes cometidas, e na aplicao das

    respectivas sanes disciplinares.

    Para as tarefas administrativas necessrias aplicao harmnica das

    determinaes deontolgicas deste Cdigo, o CAU seguir Resoluo

    especfica para os procedimentos processuais respectivos s etapas de

    instaurao, instruo, defesa, relatrio, pedido de reconsiderao, recurso

    instruo, deciso final e sua aplicao.

    Para isto, alm do que estabelece a Lei N 12.378, sem prejuzo de outras

    normas legais aplicveis, sero seguidas as regras procedimentais constantes

    nas demais leis do pas2.

    1 O Art. 17 estatui que, no exerccio da profisso, o arquiteto e urbanista deve pautar sua conduta pelos

    parmetros a serem definidos no Cdigo de tica e Disciplina do CAU/BR. E que, conforme diz o respectivo Pargrafo nico: O Cdigo de tica e Disciplina dever regular tambm os deveres do arquiteto e urbanista para com a comunidade, a sua relao com os demais profissionais, o dever geral de urbanidade e, ainda, os respectivos procedimentos disciplinares, observados o disposto na Lei. O Art. 24 1, estatui que o CAU tem como funo promover, orientar, disciplinar e fiscalizar o exerccio da profisso, zelar pela fiel observncia dos princpios de tica e disciplina da classe em todo o territrio nacional, bem como pugnar pelo seu aperfeioamento. O Art. 28, inciso I, estatui que compete ao CAU/BR zelar pela dignidade, independncia, prerrogativas e valorizao da Arquitetura e do Urbanismo.

  • MINUTA 6.0 9/22

    Eis que os arquitetos e urbanistas, como profissionais liberais essenciais a

    qualquer sociedade democrtica, esto sujeitos Constituio e s leis quanto

    aos preceitos ticos e morais nelas implcitos3.

    Bases ticas do Cdigo

    Este Cdigo constitudo por normas obrigatrias para a conduta profissional

    dos arquitetos e urbanistas que devem ser igualmente observadas pelas

    sociedades de prestao de servios com atuao nos campos da Arquitetura

    e do Urbanismo registrados no CAU, conforme manda a Lei.

    Os termos deste Cdigo devem ser integralmente obedecidos pelos arquitetos

    e urbanistas, independentemente do modo de contratao de seus servios

    profissionais como autnomo por conta prpria, como empresrio ou gestor,

    como assalariado privado ou como funcionrio pblico, ou em qualquer

    situao administrativa onde exista dependncia hierrquica de

    responsabilidades, cargos e/ou funes.

    Portanto, as normas constantes deste Cdigo aplicam-se s:

    atividades profissionais quando e onde ocorram;

    garantias para o cumprimento perfeito das obrigaes ticas e

    disciplinares;

    responsabilidades para com o pblico, (ao qual a profisso serve e

    enriquece), para com os contratantes e usurios, para com a indstria

    da construo civil, (que contribui para configurar o ambiente

    construdo), e para com os prprios colegas;

    responsabilidades no exerccio das atividades dentro ou fora do territrio

    nacional, independentemente de haver ou no residncia e/ou domiclio

    no pas;

    responsabilidades para com a Arquitetura e o Urbanismo, e para com o

    conjunto de conhecimentos e criaes que constituem patrimnio e

    herana cultural da profisso e da sociedade.

    A funo coercitiva das normas deste Cdigo subsidiria funo tica

    fundamental de educar e informar o pblico sobre a dignidade da

    Arquitetura e Urbanismo e dos deveres dos arquitetos e urbanistas.

    2 Lei N 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Regula o processo administrativo no mbito da Administrao

    Pblica Federal); Resoluo do CAU/BR N 34, de 06/09/2012; e, Resolues do CAU em geral. 3 Lei N 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Cdigo Civil; Lei N 8.078, de 11 de setembro de

    1990. Dispe sobre a proteo do consumidor e d outras providncias; Decreto-Lei N 2.848, de 7 de dezembro DE 1940. Cdigo Penal; Lei N 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislao sobre direitos autorais e d outras providncias; e outras leis.

  • MINUTA 6.0 10/22

    Estrutura do Cdigo

    As normas constantes neste Cdigo so prescries estruturadas em uma

    relao de subordinao, mas a considerar e a aplicar de modo coordenado e

    harmnico, constando duas classes.

    Assim, as normas gerais e especficas conforme aqui estabelecidas esto

    consignadas sob os ttulos de Princpios e Regras, definidas pela abrangncia

    dos conceitos e das respectivas aplicaes:

    Princpios: de aplicao genrica (ampla, abrangente, mais terica ou

    abstrata);

    Regras: com aplicao especfica (estrita, restrita, mais prtica ou

    concreta).

    OBRIGAES GERAIS

    1. Princpio: O arquiteto e urbanista, profissional liberal que presta

    servios profissionais de carter intelectual, de interesse pblico e social,

    deve possuir, por formao, um conjunto sistematizado de

    conhecimentos das artes, das cincias e das tcnicas, assim como das

    teorias e prticas especficas da Arquitetura e do Urbanismo. O processo

    de formao do arquiteto e urbanista deve ser estruturado e desenvolvido

    criticamente, de modo a assegurar que, quando convidado a prestar

    servios profissionais, esteja capacitado e habilitado para desempenhar

    adequadamente os seus servios profissionais. O arquiteto e urbanista

    deve manter e desenvolver os seus conhecimentos, contribuir e priorizar

    o julgamento profissional erudito e imparcial. O arquiteto e urbanista deve

    reconhecer, respeitar e defender o conjunto das realizaes

    arquitetnicas e urbansticas como patrimnio ambiental e cultural, e

    contribuir para a boa qualidade do seu crescimento, para o qual concorre

    a obrigao profissional de aprimor-lo. O arquiteto e urbanista deve

    defender os direitos fundamentais da pessoa humana, conforme

    expressos em acordos internacionais.

    1.1. Regra: O arquiteto e urbanista deve empenhar-se em manter e

    desenvolver de modo continuado a sua capacitao e os seus conhecimentos

    nas reas de atividades relevantes para as prticas profissionais e para a

    elevao dos seus padres de excelncia.

    1.2. Regra: O arquiteto e urbanista deve empenhar-se em contribuir para o

    aperfeioamento e o desenvolvimento dos mtodos e das tcnicas da indstria

    da construo civil, apropriadas a quaisquer das etapas do ciclo de existncia

    das construes.

  • MINUTA 6.0 11/22

    1.3. Regra: O arquiteto e urbanista deve empenhar-se para que as equipes ou

    sociedades profissionais que estiverem sob sua responsabilidade ou direo

    atuem em conformidade com os melhores mtodos e tcnicas.

    1.4. Regra: O arquiteto e urbanista deve responsabilizar-se pelas tarefas ou

    trabalhos executados por quaisquer pessoas (auxiliares ou empregados) que

    estejam agindo em seu nome, sob seu controle ou direo, e garantir que seus

    prepostos so competentes e habilitados.

    1.5. Regra: O arquiteto e urbanista deve empenhar-se em contribuir para a

    aquisio de conhecimento, aperfeioamento da capacitao e das habilitaes

    de quaisquer pessoas (auxiliares ou empregados) que estejam envolvidos em

    suas tarefas e atividades profissionais.

    1.6. Regra: O arquiteto e urbanista deve empenhar-se em contribuir para o

    aperfeioamento e o desenvolvimento da crtica como atividade intelectual

    fundamentada alm de respeitar e defender o direito de crtica sobre as

    artes, cincias e tcnicas da Arquitetura e Urbanismo nos seus campos de

    atuao.

    1.7. Regra: O arquiteto e urbanista deve empenhar-se para alcanar os mais

    altos padres de independncia, de imparcialidade, de sigilo profissional, de

    integridade, de competncia e de profissionalismo e, portanto, da excelncia do

    seu trabalho, de modo a garantir conhecimentos, capacitaes e aptides

    nicas e especiais ao desenvolvimento do ambiente construdo.

    1.8. Regra: O arquiteto e urbanista deve exercer, manter e defender a

    autonomia prpria da profisso liberal conforme as suas atribuies nos

    campos de atuao no setor, de modo a que prevaleam as melhores

    consideraes artsticas, tcnicas e cientficas sobre quaisquer outras.

    1.9. Regra: O arquiteto e urbanista deve defender o ponto de vista profissional

    fundamentando as suas decises profissionais em observncia aos objetivos

    da boa qualidade das atividades nos respectivos campos de atuao no setor,

    rejeitando injunes, coeres, imposies, exigncias ou presses contrrias

    s suas convices profissionais ou que possam comprometer os valores

    ticos e a qualidade esttica do seu trabalho.

    1.10. Regra: O arquiteto e urbanista deve recusar pactos, exigncias

    contratuais, acordos ou vnculos empregatcios que possam implicar em

    subordinao que prejudique, afete ou perturbe as respectivas atribuies

    profissionais nos campos de atuao e, igualmente, recusar contratos para a

    prestao de servios profissionais, e vnculos empregatcios, no condizentes

    com os termos deste Cdigo.

    1.11. Regra: O arquiteto e urbanista no deve assumir responsabilidades

    profissionais que excedam os limites de suas atribuies profissionais nos

    respectivos campos de atuao, suas habilitaes e suas competncias.

  • MINUTA 6.0 12/22

    1.12. Regra: O arquiteto e urbanista deve respeitar os cdigos de tica e

    disciplina profissional vigentes nos pases e jurisdies estrangeiras nas quais

    prestarem os seus servios profissionais.

    1.13. Regra: O arquiteto e urbanista que se comprometer com a atividade docente das disciplinas de arquitetura e urbanismo dever comprovar a execuo de servios profissionais e serem avaliados com base em sua experincia.

    OBRIGAES PARA COM O PBLICO

    2. Princpio: O arquiteto e urbanista deve defender o interesse pblico,

    respeitar o teor das leis que regem o exerccio profissional, e considerar

    as consequncias sociais e ambientais de suas atividades.

    2.1. Regra: O arquiteto e urbanista deve ter conscincia do carter essencial

    de sua atividade como intrprete e servidor da cultura e da sociedade de que

    faz parte.

    2.2. Regra: O arquiteto e urbanista deve defender o entendimento bsico de

    que so de interesse pblico a boa qualidade das edificaes e das cidades, a

    sua insero harmoniosa no entorno (circunvizinhana), o respeito s

    paisagens naturais e urbanas, assim como ao patrimnio comum e/ou

    particular.

    2.3. Regra: O arquiteto e urbanista deve compreender e interpretar as

    necessidades dos indivduos, dos grupos sociais e das coletividades em

    matria de organizao do espao, de concepo, organizao e realizao

    das construes, de conservao e valorizao do patrimnio arquitetnico e

    urbanstico e de proteo dos equilbrios naturais.

    2.4. Regra: O arquiteto e urbanista deve considerar o impacto social e

    ambiental de suas atividades profissionais na execuo de obras sob sua

    responsabilidade.

    2.5. Regra: O arquiteto e urbanista deve empenhar-se na conservao dos

    sistemas de valores e da herana natural e cultural da comunidade na qual

    estejam prestando seus servios profissionais.

    2.6. Regra: O arquiteto e urbanista deve estar ciente das consequncias de

    seus servios profissionais para a satisfao dos diversos interesses dos

    futuros usurios do produto do seu trabalho.

    2.7. Regra: O arquiteto e urbanista deve empenhar-se em garantir a satisfao

    das necessidades humanas referentes s edificaes, tais como: desempenho

    no uso, economia, durabilidade, conforto, higiene.

  • MINUTA 6.0 13/22

    2.8. Regra: O arquiteto e urbanista deve orientar-se por valores ticos

    inerentes satisfao das necessidades estticas que devem ser atendidas

    pela profisso.

    2.9. Regra: O arquiteto e urbanista deve empenhar-se para a melhoria do

    ambiente construdo e/ou natural, considerando os princpios de

    sustentabilidade ambiental e de economicidade.

    2.10. Regra: O arquiteto e urbanista deve empenhar-se, como profissional, em

    promover e divulgar a Arquitetura e Urbanismo visando o desenvolvimento

    cultural e a conscincia pblica sobre os valores ticos e estticos implicados.

    2.13. Regra: O arquiteto e urbanista deve zelar pelo patrimnio pblico,

    sobretudo quando no exerccio de cargo ou funo pblica ou como contratado

    pelo Estado para a prestao de servios profissionais.

    2.12. Regra: O arquiteto e urbanista deve respeitar o conjunto das realizaes

    arquitetnicas e urbansticas do patrimnio histrico e artstico nacional,

    mesmo quando a sua proteo legal ainda no esteja formalmente definida.

    2.13. Regra: O arquiteto e urbanista no deve aceitar solicitao de servios

    profissionais que possam comprometer a qualidade dos recursos ou degradar o

    ambiente natural.

    2.14. Regra: O arquiteto e urbanista deve exercer a atividade profissional

    considerando os padres de acessibilidade universal ao ambiente construdo.

    2.15. Regra: O arquiteto e urbanista deve estar consciente das bases do

    Direito Urbanstico e do Direito Arquitetura e ao Urbanismo, e das polticas

    urbanas e do desenvolvimento urbano, da promoo da justia e incluso

    social nas cidades, dos conflitos e da regularizao fundiria, do

    reconhecimento do direito cidade, moradia, da mobilidade, da paisagem, do

    ambiente sadio, da memria arquitetnica e urbanstica e da identidade

    cultural.

    2.16. Regra: O arquiteto e urbanista deve empenhar-se em promover e

    colaborar no aperfeioamento da legislao urbanstica e ambiental.

    OBRIGAES PARA COM O CONTRATANTE

    3. Princpio: O arquiteto e urbanista, nas relaes com os seus

    contratantes, deve prestar servios profissionais de maneira consciente,

    competente, imparcial e sem preconceitos, com habilidade, ateno e

    diligncia, e respeitante s leis, aos contratos e s normas tcnicas

    reconhecidas.

    3.1. Regra: O arquiteto e urbanista deve oferecer propostas para a prestao

    de servios profissionais aos seus contratantes somente aps obter

    informaes suficientes sobre a sua natureza e extenso.

  • MINUTA 6.0 14/22

    3.2. Regra: O arquiteto e urbanista deve esforar-se para proteger os seus

    contratantes e o pblico de subvalorizaes enganosas quanto aos meios ou

    recursos humanos, materiais e financeiros a destinar prestao de servios

    profissionais. UIA

    3.3. Regra: O arquiteto e urbanista deve exigir informaes necessrias e

    suficientes sobre a natureza e extenso dos servios profissionais solicitados

    por futuros eventuais contratantes, de maneira a possibilitar a preparao de

    proposta tcnica e de honorrios adequada. UIA

    3.4. Regra: O arquiteto e urbanista deve estabelecer propostas para

    contratao de servios profissionais contendo as informaes/especificaes

    necessrias e suficientes sobre a sua natureza e extenso, de maneira a

    proteger os contratantes de estimativas de honorrios, insuficientes ou

    inescrupulosos.

    3.5. Regra: O arquiteto e urbanista deve assumir servios profissionais

    somente quando estiver de posse das habilidades e dos conhecimentos

    artsticos, tcnicos e cientficos necessrios aos compromissos especficos a

    firmar com o contratante.

    3.6. Regra: O arquiteto e urbanista deve assumir servios profissionais

    somente quando os recursos materiais e financeiros necessrios estiverem

    adequadamente definidos e disponveis para o cumprimento dos compromissos

    a firmar com o contratante.

    3.7. Regra: O arquiteto e urbanista deve prestar os seus servios profissionais

    dentro de prazos razoveis e proporcionais extenso e complexidade do

    objeto/escopo.

    3.8. Regra: O arquiteto e urbanista deve prestar os seus servios profissionais

    na medida de sua capacidade de atendimento a comprometer, calculada e

    justificada conforme a extenso e a complexidade a ser aferida conforme as

    disponibilidades dos profissionais com formao, competncias e habilitaes

    adequadas, tempo dos profissionais a comprometer, nmero de profissionais

    permanentes e/ou a subcontratar, instalaes e equipamentos indispensveis,

    e demais recursos necessrios e indispensveis.

    3.9. Regra: O arquiteto e urbanista no deve comunicar, publicar, divulgar ou

    promover a si prprio nem os seus servios de modo falso, enganoso ou de

    forma a que possa induzir a erros.

    3.10. Regra: O arquiteto e urbanista no deve fazer-se representar por outrem

    de modo falso ou enganoso.

    3.11. Regra: O arquiteto e urbanista deve assumir servios profissionais

    somente quando aqueles que lhe prestarem consultorias estiverem qualificados

    pela formao, treinamento ou experincia nas reas tcnicas especficas

    envolvidas e de sua responsabilidade.

  • MINUTA 6.0 15/22

    3.12. Regra: O arquiteto e urbanista deve manter os seus contratantes

    informados sobre o progresso da prestao dos servios profissionais

    executados em seu benefcio, periodicamente ou quando solicitado.

    3.13. Regra: O arquiteto e urbanista deve manter os seus contratantes

    informados sobre quaisquer questes ou decises que possam afetar a

    qualidade, os prazos e/ou os custos dos seus servios profissionais.

    3.14. Regra: O arquiteto e urbanista deve manter os seus contratantes

    informados sobre quaisquer fatos ou conflitos de interesses que possam

    alterar, perturbar ou impedir a prestao de seus servios profissionais.

    3.15. Regra: O arquiteto e urbanista deve assumir a responsabilidade pela

    orientao dada a seus contratantes.

    3.16. Regra: O arquiteto e urbanista deve manter sigilo sobre os negcios

    confidenciais dos seus clientes estritamente relativos prestao de servios

    profissionais acordados / contratados, a menos que seja do interesse pblico

    ou tenham consentimento prvio e formal do contratante ou mandato de

    autoridade judicial.

    3.17. Regra: O arquiteto e urbanista no deve solicitar, aceitar ou receber

    quaisquer honorrios, proventos, remuneraes, comisses, gratificaes,

    vantagens, retribuies ou presentes de qualquer tipo, sob quaisquer pretextos,

    de fornecedores de insumos aos seus contratantes sejam constitudos por

    consultorias, produtos, mercadorias ou mo de obra.

    3.18. Regra: O arquiteto e urbanista deve orientar a sua conduta profissional e

    prestar servios profissionais aos seus contratantes em conformidade com

    princpios ticos e morais tais como:

    decoro;

    honestidade;

    imparcialidade;

    lealdade;

    prudncia;

    respeito; e

    tolerncia.

    3.19. Regra: O arquiteto e urbanista deve exigir dos contratantes ou empregadores uma conduta recproca conforme a que lhe imposta por este Cdigo.

    OBRIGAES PARA COM A PROFISSO

    4. Princpio: O arquiteto e urbanista deve considerar a profisso como

    uma contribuio para o desenvolvimento da sociedade. O respeito e

    defesa da profisso devem ser compreendidos como relevante promoo

    da justia social e importante contribuio para a cultura da humanidade.

  • MINUTA 6.0 16/22

    4.1. Regra: O arquiteto e urbanista no deve se associar, contratar ou

    representar pessoas que tenham sofrido sano disciplinar de excluso do

    registro profissional de qualquer profisso legalmente regulamentada.

    4.2. Regra: O arquiteto e urbanista deve empenhar-se na promoo pblica da

    profisso.

    4.3. Regra: O arquiteto e urbanista deve contribuir para o desenvolvimento do

    conhecimento, da cultura e do ensino relativos profisso.

    4.4. Regra: O arquiteto e urbanista deve assegurar que os seus associados,

    representantes e empregados conduzam os seus servios profissionais em

    conformidade com o mesmo padro tico e disciplinar da profisso.

    4.5. Regra: O arquiteto e urbanista deve colaborar para o aperfeioamento das

    diretrizes curriculares editadas para a formao profissional.

    4.6. Regra: O arquiteto e urbanista, ao exercer a docncia profissional, deve

    instruir e avaliar os profissionais em formao tendo em vista exclusivamente a

    capacitao plena para o exerccio da Arquitetura e Urbanismo.

    4.7. Regra: O arquiteto e urbanista, ao exercer a docncia profissional, deve

    divulgar criticamente este Cdigo, a legislao e as demais normas entre os

    profissionais em formao.

    4.8. Regra: O arquiteto e urbanista deve empenhar-se em participar e

    contribuir em fruns culturais, tcnicos, artsticos e cientficos promovidos pelas

    entidades de classe (gremiais) da profisso.

    OBRIGAES PARA COM OS COLEGAS

    5. Princpio: O arquiteto e urbanista deve considerar os colegas como

    seus pares, detentores dos seus mesmos direitos e dignidade

    profissionais e, portanto, devem ser tratados com o devido respeito como

    pessoas e como produtores de relevante atividade profissional.

    5.1. Regra: O arquiteto e urbanista deve defender e divulgar a legislao

    referente ao Direito Autoral nos seus campos de atribuies e atividades e

    atuao no setor.

    5.2. Regra: O arquiteto e urbanista no deve apropriar-se parcial ou

    integralmente de propriedade intelectual de outrem ou plagiar autorias.

    5.3. Regra: O arquiteto e urbanista, no deve oferecer vantagem ou incentivo

    material ou financeiro a outrem visando indicao de eventuais futuros

    contratantes.

    5.4. Regra: O arquiteto e urbanista deve estipular os honorrios ou quaisquer

    remuneraes apenas quando solicitados a oferecer servios profissionais.

  • MINUTA 6.0 17/22

    5.5. Regra: O arquiteto e urbanista no deve propor honorrios ou quaisquer

    remuneraes por servios profissionais visando obter vantagem sobre

    propostas conhecidas, j apresentadas por colegas concorrentes para os

    mesmos objetivos.

    5.6. Regra: O arquiteto e urbanista deve defender a realizao sistemtica de concursos pblicos e privados para a contratao de servios profissionais para a realizao de planos, projetos ou quaisquer outros trabalhos intelectuais, como o modo mais apropriado de seleo para contratao de servios profissionais.

    5.7. Regra: O arquiteto e urbanista, quando o contratante for o Estado, ou

    depender de suas verbas ou dos seus recursos financeiros, somente deve

    aceitar a contratao quando legalmente promovida a partir de licitaes

    pblicas, e defender a preferncia pela modalidade de concurso de ideias,

    planos ou projetos.

    5.8. Regra: O arquiteto e urbanista no deve participar de concursos de ideias

    ou projetos, privados ou pblicos, que forem declarados como inaceitveis pelo

    CAU.

    5.9. Regra: O arquiteto e urbanista no deve participar em qualquer etapa ou

    parte de servio profissional se tiver colaborado na comisso julgadora do

    respectivo concurso.

    5.10. Regra: O arquiteto e urbanista deve promover e apoiar a crtica

    intelectual fundamentada da Arquitetura e Urbanismo, como prtica necessria

    ao desenvolvimento da profisso.

    5.11. Regra: O arquiteto e urbanista no deve fazer referncias depreciativas,

    maliciosas ou desrespeitosas, ou tentar retirar o crdito do servio profissional

    de outros colegas.

    5.12. Regra: O arquiteto e urbanista deve julgar ou avaliar imparcialmente os

    servios profissionais realizados por terceiros.

    5.13. Regra: O arquiteto e urbanista, ao tomar conhecimento da existncia de

    colegas que tenham sido convidados pelo contratante para o mesmo servio

    profissional, deve inform-los imediatamente sobre o fato.

    5.14. Regra: O arquiteto e urbanista, quando contratado para dar parecer ou

    reformular os servios profissionais de colegas, deve inform-los

    imediatamente sobre o fato.

    5.15. Regra: O arquiteto e urbanista deve proporcionar bom ambiente de

    trabalho aos colegas associados e/ou empregados, e contribuir para o seu

    aperfeioamento profissional.

    5.16. Regra: O arquiteto e urbanista, antes de firmar qualquer contrato, deve

    certificar-se de que as suas finanas podero ser conduzidas de maneira

  • MINUTA 6.0 18/22

    prudente, de maneira a assegurar a continuidade dos trabalhos at a sua

    concluso satisfatria.

    5.17. Regra: O arquiteto e urbanista deve construir reputao apenas com

    base na qualidade dos servios profissionais que prestar.

    5.18. Regra: O arquiteto e urbanista no deve associar o seu nome a pessoas,

    firmas, organizaes ou empresas executoras de servios profissionais sem a

    sua real participao nos trabalhos delas.

    5.19. Regra: O arquiteto e urbanista, quando exercendo profissionalmente a

    atividade de crtica intelectual fundamentada da Arquitetura e Urbanismo no

    deve exercer outras atividades profissionais.

    OBRIGAES PARA COM O CAU/BR

    6. Princpio: O arquiteto e urbanista deve reconhecer e respeitar o CAU

    como instituio representativa da profisso e colaborar no

    aperfeioamento do desempenho do Conselho nas atividades

    concernentes s suas prerrogativas legais.

    6.1. Regra: O arquiteto e urbanista deve colaborar com o CAU e empenhar-se

    para o aperfeioamento da legislao que regulamenta a Arquitetura e

    Urbanismo.

    6.2. Regra: O arquiteto e urbanista deve colaborar com o CAU para o

    aperfeioamento da legislao dirigida s atividades correlatas da Arquitetura e

    Urbanismo nos nveis da Unio, dos Estados e dos Municpios.

    6.3. Regra: O arquiteto e urbanista deve colaborar com o CAU para o

    aperfeioamento e atualizao deste Cdigo e das demais resolues

    normativas que devam ser editadas sobre o tema.

    6.4. Regra: O arquiteto e urbanista deve colaborar com o CAU em suas

    atividades de fiscalizao do exerccio profissional.

    DAS INFRAES E SANES DISCIPLINARES

    A definio das infraes disciplinares e das sanes correspondentes decorre das funes coercitivas estabelecidas na Lei N 12.378, em preceitos ticos e morais previstos nas leis federais em geral, e neste Cdigo.

    A importncia relativa das sanes adequadas s infraes implicadas pelas normas constantes neste Cdigo, para os efeitos de clareza e praticidade do clculo para respectiva aplicao, estabelecida mediante critrios de gravidade.

  • MINUTA 6.0 19/22

    A ordem valorativa, no entanto, no estabelece restrio avisada

    interpretao do CAU.

    Sanes Disciplinares

    Na aplicao das sanes disciplinares, deve ser considerada, alm da legislao federal em geral, os tratados e convenes internacionais do pas, e as seguintes fontes assessrias:

    os costumes;

    a analogia;

    a equidade;

    os princpios fundamentais do Direito.

    Para a aplicao de advertncia, multa, suspenso e cancelamento de registro

    necessria a manifestao favorvel de metade mais um dos conselheiros

    membros do CAU.

    O CAU, em cada caso, para a fixao das sanes disciplinares deve avaliar

    as circunstncias subjetivas que integram a infrao quanto a:

    a culpabilidade;

    os antecedentes (no se confunde com a reincidncia);

    a conduta social do infrator;

    a personalidade do infrator ;

    motivos da infrao;

    as circunstncias da infrao;

    as consequncias da infrao;

    o comportamento do prejudicado.

    As sanes disciplinares devem ser proporcionais gravidade das infraes

    disciplinares.

    As sanes disciplinares tm os seus limites estabelecidos para cada tipo de

    infrao (FALTA DEFINIR OS TIPOS!).

    As sanes no devem ser inferiores ao mnimo, ou superiores ao mximo

    estabelecido para o tipo de infrao, mesmo havendo circunstncia atenuante

    ou agravante.

    As sanes podem ser aplicadas de forma acumulada ou no.

    As aplicaes das sanes disciplinares devem constar dos assentamentos

    escritos referentes aos profissionais registrados no CAU aps o trnsito em

    julgado da deciso administrativa.

    Deve ser impedido de exercer mandato como conselheiro do CAU o

    profissional a quem forem aplicadas as sanes disciplinares de suspenso ou

    o cancelamento de registro.

    http://pt.wikipedia.org/wiki/Costumehttp://pt.wikipedia.org/wiki/Analogiahttp://pt.wikipedia.org/wiki/Eq%C3%BCidadehttp://pt.wikipedia.org/wiki/Princ%C3%ADpios_gerais_do_direito
  • MINUTA 6.0 20/22

    Da cominao das sanes disciplinares

    As sanes disciplinares a aplicar so as seguintes, como manda a Lei N

    12.378:

    advertncia reservada ou pblica;

    multa (pecuniria);

    suspenso;

    cancelamento do registro no CAU;

    Clculo da sano disciplinar

    O CAU, para cada infrao disciplinar cometida deve decidir as quantidades,

    na seguinte sequncia de etapas:

    sanes disciplinares predominantes;

    circunstncias agravantes e as atenuantes,

    a substituio da sano disciplinar por outra, quando cabvel.

    Sanes disciplinares predominantes

    A sano-base deve ser fixada entre o mnimo e o mximo, fundamentada nos

    limites da discricionariedade administrativa do CAU.

    O CAU deve fundamentar de modo suficiente o motivo de qualquer acrscimo

    da sano que ultrapassar o mnimo, sob pena de nulidade da deliberao

    final.

    Circunstncias agravantes

    A infrao, quando afetar negativamente legtimos interesses pblicos e sociais

    e no s o prestgio individual e/ou coletivo dos prprios profissionais da

    Arquitetura e Urbanismo conduzir o infrator a sofrer o agravamento das

    respectivas sanes cabveis.

    So circunstncias que agravam a sano quando no constituem ou

    qualificam a infrao tica e disciplinar:

    a reincidncia;

    o cometimento de infrao:

    o por motivo ftil

    o por motivo torpe

    o com abuso de autoridade e/ou de poder, ou violao de dever

    inerente a cargo, ofcio ou funo;

  • MINUTA 6.0 21/22

    o cometimento de infrao com participao de outros infratores:

    o mediante direo, promoo, organizao de cooperao dos

    demais infratores;

    o mediante coao ou induo de outrem;

    o mediante instigao ou determinao a cometer a infrao sujeito

    sua autoridade ou no punvel em virtude de condio ou

    qualidade pessoal;

    o mediante pagamento ou promessa de recompensa.

    Circunstncias atenuantes

    So circunstncias que sempre atenuam a sano disciplinar se o infrator tiver:

    cometido a infrao por motivo de relevante valor social ou moral;

    cometido a infrao na defesa de prerrogativa profissional;

    evitado e/ou minorado as consequncias da infrao;

    reparado o dano antes da admisso formal da denncia;

    ausncia de sano disciplinar anterior;

    prestao de relevantes servios Arquitetura e Urbanismo ou causa

    pblica.

    Os antecedentes do profissional registrado, as circunstncias atenuantes, o

    grau de culpa por ele revelado, as circunstncias e as consequncias da

    infrao so considerados para o fim de decidir:

    sobre a convenincia da aplicao cumulativa da multa e de outra

    sano disciplinar;

    sobre o tempo de suspenso e o valor da multa aplicveis.

    O arquiteto e urbanista que tenha sofrido qualquer sano disciplinar pode

    recorrer, um ano aps o seu cumprimento integral, reabilitao, mediante a

    apresentao de provas efetivas de boa conduta profissional.

    Quando a sano disciplinar aplicada resultar da prtica de crime, o pedido de

    reabilitao depende da reabilitao criminal.

    Concurso de circunstncias agravantes e atenuantes

    No concurso de fatores agravantes e atenuantes, a sano disciplinar deve

    aproximar-se do limite indicado pelas circunstncias preponderantes, que

    resultam dos motivos determinantes da infrao.

    DAS DISPOSIES ADMINISTRATIVAS

    8. Reviso, atualizao e aperfeioamentos do Cdigo de tica e

    Disciplina.

  • MINUTA 6.0 22/22

    8.1. O CAU/BR, ouvidas e sistematizadas as eventuais criticas, ou constatados

    problemas frente a circunstncias factuais e infraes frequentes, ou antes,

    no previstas, organizar e realizar estudos para o aperfeioamento

    sistemtico deste Cdigo de tica e Disciplina.

    8.2. Os estudos, levantamentos e proposies realizados pelo CAU para o

    aperfeioamento deste Cdigo sero publicados pelos meios telemticos

    disponveis.

    8.3. Este Cdigo poder receber emendas, a cada 3 (trs) anos, contados a

    partir da data da sua publicao no DOU, Dirio Oficial da Unio.

    8.4. Este Cdigo poder receber emendas aditivas fora da data aprazada, por

    convocao de 2/3 (dois teros) dos membros do Conselho, desde que

    rigorosamente mantida a sua estrutura e sistematizao, vedadas as

    supresses e/ou alteraes.