Fiscalização

do Comércio e Uso dos Agrotóxicos

X

Fiscalização de Adjuvantes

AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO PARANÁ

João Miguel Toledo Tosato

Engenheiro Agrônomo – MSc

Coordenador da Fiscalização de Agrotóxicos

2013

Lei Federal nº 7802/89

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se:

I – agrotóxicos e afins:

a) Os produtos e os agentes de processos físicos, químicos ou biológicos,

destinados ao uso nos setores de produção, no armazenamento e

beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens, na proteção de

florestas, nativas ou implantadas, e de outros ecossistemas e também

de ambientes urbanos, hídricos e industriais, cuja finalidade seja

alterar a composição da flora ou da fauna, a fim de preservá-la da

ação danosa de seres vivos considerados nocivos.

Bem como as substâncias e produtos empregados como desfolhantes,

dessecantes, estimuladores e inibidores de crescimento (Inc. IV do

Art. 1º do Dec. Fed. 4074/02);

DECRETO FEDERAL nº 4.074 de 4 de janeiro

de 2002.

Art. 1º Para os efeitos deste Decreto, entende-se

por:

II - adjuvante - produto utilizado em mistura

com produtos formulados para melhorar a sua

aplicação;

Art. 3º Os agrotóxicos, seus componentes e afins, de

acordo com definição do art. 2º desta Lei, só poderão ser

produzidos, exportados, importados, comercializados, se

previamente registrados em órgão federal, de acordo com

as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis

pelos setores da saúde, do meio ambiente e da

agricultura.

Lei Federal nº 7802/89

Art. 10. Compete aos Estados e ao Distrito Federal, nos termos dos arts. 23 e 24 da

Constituição Federal, legislar sobre o uso, a produção, o consumo, o comércio e o

armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins, bem como

fiscalizar o uso, o consumo, o comércio, o armazenamento e o transporte interno.

Lei Federal nº 7802/89

Todos os

Agrotóxicos e

Afins

tem que ter

registro no

Ministério

da Agricultura

Se no rótulo ou na bula

consta que controla pragas da

agricultura

tem que ter registro no MAPA(INDEPENDENTE SE O PRODUTO É QUÍMICO OU NÃO)

Produtos para agricultura orgânica

também precisam de registro no

Ministério da Agricultura.

Se controla pragas tem que ser registrado no

Ministério da Agricultura.

Comerciantes de Agrotóxicos e

Afins tem que ter REGISTRO

nos

Órgãos Estaduais de Defesa

Vegetal

E os comerciantes de Adjuvantes

também precisam?

Fiscalização do Comércio dos Agrotóxicos e Afins

é realizada pelos Estados e pelo Distrito Federal.

E os Adjuvantes devem ser Fiscalizados da mesma forma

que os Agrotóxicos e Afins?

Agrotóxicos e Afins tem que estar corretamente

armazenados.

E os adjuvantes também tem que estar

armazenados corretamente ou não há necessidade?

PROIBÍDO

ARMAZENAR

Agrotóxicos

Junto com

outros produtos

Dec. Fed. nº 4074/02 Art. 37 § 4º

Fiscalização da qualidade

extrínseca

dos Agrotóxicos e Afins.

As embalagens dos agrotóxicos devem ser projetadas e fabricadas de

forma a impedir qualquer vazamento, evaporação, perda ou

alteração de seu conteúdo. Lei Fed. 7802/89 Art. 6º inciso I, II e III,

Dec. Fed 4074/02 Art. 44 Incs. I, II e III.

Agrotóxicos com VAZAMENTO

Falta de resistência das embalagens

Embalagens

Infladas

Lei Fed 7802/89 - Art. 6º incs. I, II, III; Dec. Fed. 4074/02 - Art. 44 incs. I, II, III

As embalagens devem ser resistentes em todas as suas partes de forma a

não sofrer enfraquecimento e a responder adequadamente às exigências de

sua normal conservação.

Inflada e

vazando

Nestes casos a fiscalização INTERDITA as embalagens

com irregularidades e Notifica o Fabricante para recolher.

E se for um Adjuvante a fiscalização deve

agir da mesma forma?

Obrigatório

Bulas Afixadas

às

Embalagens de Agrotóxicos.

Não possui

bula

afixada

Todo agrotóxico tem que possuir bula afixada nas embalagens

unitárias de agrotóxicos e afins conforme § 1º do Art. 49 do Decreto

Federal nº 4074/02

Não possui

bula afixada

E os adjuvantes precisam de Bulas Afixadas?

Agrotóxico falsificado

Adjuvante

Fertilizante

+

Adjuvante

Atualmente temos no mercado

AGROTÓXICO

+

ADJUVANTE

Além de Adjuvante

é Agrotóxico

porque controla

praga.

Correto

Agrotóxico

e

Adjuvante

Agrotóxico

e

Adjuvante

Nestes casos se

enquadram na legislação

federal de agrotóxicos.

FERTILIZANTE+

ADJUVANTE

Quantos % tem de cada componente para agir

como Adjuvante?

Fertilizante

+

Adjuvante

Quantos %

de cada

componente

tem na

fórmulação

?

Fertilizante

R$ 5,00

Adjuvante

registrado

como

fertilizante

R$ 80,00

?

Fertilizante+

Controla Pragas(Agrotóxico)

FERTILIZANTE

O que tem neste produto para controlar pragas?

FERTILIZANTE

Se controla Pragas então se enquadra na legislação de Agrotóxicos,

portanto tem que ter REGISTRO como Agrotóxicos.

Biopotencializadora?

Isso é Adjuvante

ADJUVANTE

Produtos (Adjuvantes) foram interditados por falta de Registro

no Ministério da Agricultura e Cadastro no Paraná.

Autuação contra o

Fabricante

Defesa da Empresa Autuada

Autuação contra

o Fabricante

Pela Legislação Federal o

entendimento é que

Adjuvante

nem precisa de

Registro no Ministério da

Agricultura?

Dúvida dos Fiscais.

Lei Federal nº 7802/89

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se:

I – agrotóxicos e afins:

a) Os produtos e os agentes de processos físicos, químicos ou biológicos,

destinados ao uso nos setores de produção, no armazenamento e

beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens, na proteção de

florestas, nativas ou implantadas, e de outros ecossistemas e também

de ambientes urbanos, hídricos e industriais, cuja finalidade seja

alterar a composição da flora ou da fauna, a fim de preservá-la da

ação danosa de seres vivos considerados nocivos;

Pergunta que fica: Adjuvante altera ou não a composição da flora ou

da fauna, a fim de preservá-la da ação danosa de seres vivos

considerados nocivos?

Atualmente os Adjuvantes estão sendo recomendados nas

Receitas Agronômicas para uso conforme as

recomendações dos Agrotóxicos em que são adicionados.

Precisa de Receita

Agronômica?

Se pela Lei Fed. 7802/89 não se enquadra como agrotóxico?

Precisa

Devolver a Embalagem?

Se não se enquadra como

agrotóxico?

Temos

Adjuvantes

Classe IV

Adjuvantes Classe II

Adjuvante

Classe I

Adjuvante

Classe I ?

Diz

Cuidado

Veneno?

ADJUVANTE

Adjuvante

sem Classe

Toxicológica?

ADJUVANTE

Adjuvante

sem Classe

Toxicológica?

Temos hoje no mercado diferentes tipos e

maneiras de apresentação dos

Adjuvantes.

Fertilizante

+

Adjuvante

É inegável a necessidadede solucionar os

problemas com a situaçãoatual dos Adjuvantes.

Regras claras e uniformizadas.

Devolução de Embalagens Vazias

Adjuvantes

e

Fertilizantes + Adjuvantes

Usuários precisam devolver

as embalagens vazias?

Da maneira como está hoje as embalagens de

Adjuvantes podem ser descartadas sem

critérios?

EMBALAGENS VAZIAS DE AGROTÓXICOS é

obrigatória a devolução.

Adjuvantes não precisa devolver?

Adjuvantes podem ser descartados em qualquer lugar?

ADJUVANTE

ADJUVANTE

Embalagens de Adjuvantes podem ser jogadas no

Lixo das Residências?

Perigo para

pessoas

Embalagens de Adjuvantes podem ser

Reutilizadas?

ADJUVANTE

Embalagens Vazias de Adjuvantes podem ser

utilizadas como Bóia para nadar?

Bóia para nadar

Dá para usar as embalagens de

Adjuvantes para proteger a

Antena Parabólica.

O Tanque de pulverizador de Adjuvantes dá para usar

como Caixa d`água.

As embalagens

vazias de

Adjuvantes dá

até para …

Colocar a CUECA de molho em água e sabão.

João Miguel Toledo Tosato Engenheiro Agrônomo - MSc

Coordenador da Fiscalização de Agrotóxicos e Afins

Agência de Defesa Agropecuária do Paraná

Telefone: 42 2102 2716

jmtosato@adapar.pr.gov.br

OBRIGADO PELA ATENÇÃO !