Apresentacao de Levi de Mello (CGA-SP)

7/23/2019 Apresentacao de Levi de Mello (CGA-SP)

1/48

SEMINRIO:Um ano de transparncia: usose desusos da Lei de Acesso


2/48

Breve resumo dos pedidos deacesso


3/48


4/48


5/48


6/48


7/48


8/48


9/48


10/48


11/48


12/48


13/48


14/48


15/48


16/48


17/48

ADMINISTRAO PBLICA


18/48

ADMINISTRAO PBLICA


19/48

CONSTITUIO ESTADUAL

Art. 32 - A fiscalizao do Estado, das entidades daadministrao direta e indireta e das fundaes serexercida pela Assemblia Legislativa, mediante controleexterno, e pelo sistema de controle interno de cadaPoder.

1. TribunaldeContas2. MinistrioPblico

3. Sociedade Sistema Estadual deControladoria(coordenado pela CGA)


20/48

A Corregedoria e a Fiscalizao

das normas de acesso

ControleSocial

CGAFiscalizao

Leis de

acesso


21/48

Interao entre controle

interno e sociedade Ocontrolesocialauxiliaocontroleinterno,comdennciasereclamaes

O controle interno tem que garan@r adisponibilizaosociedadedasinformaesparaquepossaelaexercerocontrolesocial.


22/48

TRANSPARNCIA PBLICA


23/48

ACESSOINFORMAO

TransparnciaAtiva

TransparnciaPassiva


24/48

ACESSOINFORMAO

TransparnciaAtiva

TransparnciaPassiva

PortaldaTransparnciaEstadual ServiodeInformaoaoCidado

CorregedoriaGeraldaAdministrao

AdministraodoPortalDecreto57.500/2011

2InstnciaRecursalDecreto58.052/11


25/48

www.transparencia.sp.gov.br


26/48


27/48

DECRETO n. 58.052/2012

[email protected]

Artigo 79 - A Corregedoria Geral daAdministrao ser responsvel

pela fiscalizao da aplicao da Leifederal n 12.527, de 18 denovembro de 2011, e deste decretono mbito da Administrao PblicaEstadual, sem prejuzo da atuaodos rgos de controle interno.


28/48

A Corregedoria e o sistemarecursal do Decreto n

58.052/12


29/48

DECRETO n. 58.052/2012

[email protected]

Servio deInformaes ao

Cidado do rgo

Solicitao deinformao ou

documento

Negativa de acesso

Recurso ao Superiorhierrquico do rgo

(art. 19)

Recurso CGA

(art. 20)Negativa de acesso

Negativa de acesso

Recurso Comisso

Estadual de Acesso(art. 21)


30/48

DECRETO n. 58.052/2012

[email protected]

Artigo 20 - Negado o acesso aodocumento, dado e informaopelos rgos ou entidades da

Administrao Pblica Estadual, ointeressado poder recorrer C o r r e g e d o r i a G e r a l d a

Administrao, que deliberar noprazo de 5 (cinco) dias se:


31/48

DECRETO n. 58.052/2012

[email protected]

I - o acesso ao documento, dado ou

informao no classificada comosigilosa for negado;

II - a deciso de negativa de acesso aodocumento, dado ou informao, totalou parcialmente classificada comosigilosa, no indicar a autoridadeclassificadora ou a hierarquicamentesuperior a quem possa ser dirigido opedido de acesso ou desclassificao;


32/48

DECRETO n. 58.052/2012

[email protected]

III - os procedimentos de classificaode sigilo estabelecidos na Lei federal n12.527, de 18 de novembro de 2011,

no tiverem sido observados;

IV - estiverem sendo descumpridosprazos ou outros procedimentosprevistos na Lei federal n 12.527, de 18de novembro de 2011.


33/48

Recursos apresentados CGA

[email protected]

Desde o incio da vigncia doDecreto, dentre os mais de 9000pedidos de informao, a CGA

recebeu 28 recursos.

16 foramconhecidos eatendidos

9 no foramconhecidos

3 no foramprovidos


34/48

Razes frequentes de noconhecimento

Inovao ao pedido em sede derecurso.

Solicitao imprpria


35/48

Casos paradigmticos

Informaes para a pesquisa emDireitos Humanos

Ncleo de Estudos sobre o Crime e a Pena

da FGV teve negado, por parte da PolciaMilitar, pedido de acesso informaoreferente aos procedimentos disciplinaresinstaurados em decorrncia da operao

policial realizada na Casa de Deteno deSo Paulo, no Carandiru, em 2 de outubrode 1992.


36/48

Deciso da CGA

Casos paradigmticos

Em regra o processo administrativo disciplinar sigiloso (Lei 10.177/98) at a sua decisofinal.

Aps o encerramento dos processosdisciplinares encerra-se tambm o seu sigilo.

Procedimentos que visam averiguar leso ouno a direitos Fundamentais e cuja divulgaointeressa memria coletiva.

Deciso pelo provimento, divulgando-se osolicitado.


37/48

Casos paradigmticos

Informao consideradasigilosa, sem classificao

Conectas solicitou informaes ref.Presos submetidos ao RDD-CRP de

Presidente Bernardes.


38/48

Deciso da CGA

Casos paradigmticos

Conhecimento e provimento.- Hiptese em que as informaes:- encontram-se fora das excees legalmentedefinidas;

-no so de carter pessoal;-no houve regular classificao de sigilo;- no apresentava risco segurana dasociedade ou do Estado.


39/48

Casos paradigmticos

Desrespeito ao procedimento

de classificao.AMARRIBO formulou pedido de acesso

remunerao de empregados deempresa pblica.


40/48

Deciso da CGA

Casos paradigmticos

Recurso conhecido e provido. Reconhecido o desrespeito aoprocedimento de classificao.- Ausnciade indicao da autoridade classificadorapara eventual pedido de desclassificao.Ausncia de publicao da tabela declassificao.

Divulgao em formato aberto.


41/48

Casos paradigmticos

Documento classificado comode interesse exclusivo da

administrao

C idado so l i c i t ou manua l decomunicao social de instituiopblica, tendo-lhe sido negada a

informao sob a justificativa de quetal documento era para uso interno ede interesse exclusivo do rgo.


42/48

Deciso da CGA

Casos paradigmticos

O recurso veio CGA sem manifestao de autoridadesuperior do rgo ad quo, entretanto este tinha tidooportunidade para se manifestar e deixado o mesmocorrer in albis,no podendo ser o cidado prejudicado por

isso.

A publicidade a regra dos documentos pblicos,cabendo sua restrio apenas nas hipteses da Lei, nopresentes neste caso.

No existe hiptese de sigilo por falta de interesse docidado ou por informao interna.

Deciso pelo provimento, divulgando-se o solicitado


43/48

Casos paradigmticos

Silncio dos responsveispela informao

Cidado solicitou contrato celebradoentre rgo da administrao eempresa privada, tendo o rgo

deixado de responder sua solicitao eseu recurso de primeira instncia.


44/48

Deciso da CGA

Casos paradigmticos

No havia justificativa para o descumprimento dosprazos por parte da administrao.

A regra geral da publicidade no pode ser excepcionadapelo silncio dos detentores da informao.

O descumprimento aos prazos do Decreto 58.052justificam o cabimento recursal e a ausncia de hiptese aexcetuar a publicidade da informao justificam o seu

provimento.Deciso pelo provimento, divulgando-se o solicitado


45/48

Casos paradigmticos

Informao legalmenteclassificada

Cidado solicitou FAPESP o nomedos assessores ad hoc que emitiramparecer em processo de seleo de

bolsa, que o negou por ter classificadoa informao como sigilosa.


46/48

Deciso da CGA

Casos paradigmticos

Apesar de as Leis de Acesso colocarem o acesso comoregra e o sigilo como exceo, persistem no ordenamentoas hipteses excepcionais nas quais a informao deva serresguardada.

A instncia competente para avaliao de sigilo ou noda informao, a Comisso de Avaliao de Documentos e

Acesso CADA da FAPESP, j havia regularmentec l a s s i f i c a d o a i n f o r m a o c o m o p e s s o a l e ,

consequentemente, sigilosa.Verificada a regularidade procedimental da decisoclassificatria, no possui a CGA competncia revisionaldesclassificatria. Deciso pelo no provimento.


47/48

www.corregedoria.sp.gov.br

Tel:3218-5499

E-mail:[email protected]



48/48

www.corregedoria.sp.gov.br

Tel:3218-5499

E-mail:[email protected]


Apresentacao de Levi de Mello (CGA-SP)

Documents

Transcript of Apresentacao de Levi de Mello (CGA-SP)

Aula 4 3º cga

Aula 47 52 - 1º cga

CGA - Pré-Impresão

Luiz Adolfo Schiller, CGA Carteira Mundo

Aula 3 3º cga

Guia Rápida Pizarras Sdi (Cga)

06 JOSÉ LEVI MELLO DO AMARAL JÚNIOR - Medida Provisória e Sua Conversão Em Lei

Aula de Cga Para Comissários

Levi Strauss

Aula 35 1º cga

Lupas y Nanai - CGA

Conservación ambiental del cga

Aula 7 3º cga

Questoes Do Bloco IV - CGA

Cga módulo 1

Aula 37 38 - 1º cga

Aulas 83 e 84 3º cga

Aula 40 42 - 1º cga

Manual do Usuário...Manual do Usuário Gestão Contratual Contratos Versão 5.1.0 Gestão Contratual - Contratos Versão 5.1.0 2 ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO José Levi Mello do Amaral

o VETO PRESIDENCIAL À 82 EFEITOS JURÍDICOS › download › pdf › 16050843.pdfalteração do texto da medida provisó-4 JÚNIOR, José Levi Mello do Amaral, Medida Provisória