Apresentação de PL Parcerias e Convenios

Câmara Municipal / SPCâmara Municipal / SP““GT PARCERIAS”GT PARCERIAS”

20102010

REVISÃO “LEI DE PARCERIAS” (Lei 13.153/2001: Dispõe sobre a política pública de atenções de assistência social, sem fins lucrativos, operada através de

convênios no âmbito do Município de São Paulo)

A Comissão e o trabalho de revisão:

•Histórico•Ações

•Grupo de Trabalho•Propostas

Composição “GT Parcerias”:

Vereador Netinho de Paula Vereador Alfredinho Vereador Carlos Alberto Bezerra Jr. Vereador Eliseu Gabriel Vereador Marcelo Aguiar Vereadora Sandra Tadeu Vereador Souza Santos Prof.a Aldaíza de Oliveira Sposati Prof.a Neire Bruno Chiachio Luis Eduardo Patrone Regules Maryulda Thereza F. dos Santos –

Conselho Municipal de Assistência Social

Deusitan Alves Feitoza -Conselho Municipal de Assistência Social

Willian Lisboa –Fórum Municipal de Assistência Social

Carlos Nambu – Fórum Municipal de Assistência Social

Lédio Milanez – Fórum Municipal de Assistência Social Paulo Bicudo – Sindicato das

Instituições Beneficentes, Filantrópicas e Religiosas do Estado de S.Paulo

Maria Gusmão Pereira –Sindicato dos Trabalhadores em Entidades de Assistência e Educação à Criança, ao Adolescente e à Família do Estado de São Paulo.

Eliana Maria Ribeiro Garrafa – Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social

Simone Fantucci – Assessora Técnica da Comissão/ CMSP

Conceição Faria da Silva - Procuradora/ CMSP

Legislações consultadas: Constituição Federal art(s) 203 e 204: “Da Assistência Social” Lei Federal 8.742/93 (Lei Orgânica Da Assistência Social) Art. 16 da Lei 8.666/64 (Lei de Licitações) Sistema Único de Assistência Social – SUAS Lei 12.101 de 27/11/2009 (dispõe sobre a certificação das

entidades beneficentes de assistência social) Resolução 109 de 11/11/2009 (aprova a tipificação nacional de

serviços socioassistenciais) Decreto municipal 43.698/2003 (regulamenta a Lei 13.153/2001) Portaria 3.969 de 2009 (normas para celebração de convênios –

SME)

ALTERAÇÕES PROPOSTAS

Art.1º - As atenções de assistência social no âmbito do Município de São Paulo referidas ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS) incluem a interrelação de recursos e esforços entre o poder público e as organizações e entidades sem fins lucrativos, mediante uma relação solidária capaz de garantir o atendimento de necessidades de proteção social e defesa de direitos sociais, conforme dispõe a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei Federal 8742/93).

Art. 1º - As atenções da assistência social no âmbito do Município de São Paulo compreendem a inter relação de recursos e esforços entre o poder público e a sociedade civil através de uma relação solidária capaz de garantir o atendimento às necessidades básicas da população e afiançar o disposto na Lei Orgânica da Assistência Social (Lei Federal 8742/93).

MODIFICAÇÕESTEXTO ORIGINAL


§ 1º - A relação solidária a que se refere o caput deste artigo deve ser articulada e gerida no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) que regula e opera a política pública de assistência social em todo o território nacional.

§ 1º - A relação solidária expressa entre associações civis sem fins lucrativos e o poder público deve ser orientada por uma política pública de assistência social que garanta a qualificação das condições de vida e de cidadania da cidade de São Paulo. (do artigo 1o)



Art. 4º - As atenções de assistência social desenvolvidas no âmbito das funções de proteção social, vigilância social e defesa de direitos, conforme estabelecido pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS), devem ser operadas em rede socioassistencial, que compreende um conjunto articulado de serviços continuados, benefícios, programas e projetos, hierarquizados entre proteção social básica e especial, conforme a complexidade das situações e atenções requeridas para o alcance de padrões sociais básicos e a garantia de mínimos sociais como direitos de cidadania, com prioridade às crianças e adolescentes.

Art. 4º - As atenções de assistência social objetivam produzir condições para alcance de padrões sociais básicos e a garantia de mínimos sociais como direitos de cidadania da população, em especial às crianças e adolescentes.



§ 3º - Inclui-se na condição de segmentos fragilizados: a criança, o adolescente e o jovem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal ou social; a pessoa com deficiência; pessoas idosas; famílias e indivíduos com fragilidade de vínculos familiares e sociais; população em situação de rua; população com dificuldades de sobrevivência pela inserção precária ou não inserção no mercado de trabalho; indivíduos e grupos discriminados e vitimizados por violações, ameaças, agressões, situações de calamidade e desastres ambientais, entre outros.

§ 3º - Inclui-se na condição de segmentos fragilizados a criança, o adolescente em situação de risco, a pessoa portadora de deficiência, a mulher vítima de violência, pessoas em situação de desestruturação familiar, pessoas idosas, pessoas que vivem nas ruas, os discriminados para obtenção de empregos, entre outros. (do artigo 4o)



Art. 5º - A interrelação de recursos e esforços entre o poder público e as organizações e entidades de assistência social sem fins lucrativos deve ser formalizada por meio de Termo de Convênio para prestação de atenções de assistência social e terá por objeto:

Art. 5º - Os convênios para prestação de atenções de assistência social terão por objeto:



I - ser devidamente inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social devendo o órgão municipal responsável manter sistema de cadastro, com acesso público às informações através do Diário Oficial do Município de São Paulo e em articulação com o Cadastro Nacional, nos termos dos artigos 9º e 19 da Lei Federal 8742/93.

I - ser devidamente registrada no Conselho Municipal de Assistência Social, de acordo com o disposto no art. 9º da Lei Federal 8742/93, devendo o órgão municipal responsável manter sistema de cadastro com acesso público às informações através do Diário Oficial do Município de São Paulo; (do artigo 6o)



Art. 8º - A análise do órgão competente sobre as propostas de convênio apresentadas deverá ser submetida a audiência pública convocada através do Diário Oficial do Município e outros meios de comunicação.

Art. 8º - A análise do órgão competente sobre as propostas de convênio apresentadas deverá ser submetida a audiência pública convocada através do Diário Oficial do Município.



V - garantir a tempo e hora os recursos financeiros para honrar o convênio, sob pena de apuração das responsabilidades em caso de mora injustificável;

V - garantir a tempo e hora os recursos financeiros para honrar o convênio; (do artigo 9º)


INCLUSÃO PROPOSTA

VIII – Encaminhar ao Tribunal de Contas do Município e publicar em Diário Oficial do Município, anualmente, os custos reais de cada serviço socioassistencial prestado mediante convênio, para fins de manutenção da relação inicialmente pactuada entre os encargos da organização parceira e a retribuição a cargo do Poder Público, bem como, das condições necessárias para a prestação de serviços de qualidade aos usuários. (inclusão ao artigo 9º)


Art. 12 - O valor do convênio deve ser estabelecido a partir do volume das atenções a serem prestadas, dos custos reais de cada serviço e dos padrões de qualidade a serem afiançados no atendimento.

Art. 12 - O valor do convênio deve ser estabelecido a partir da apropriação de custos das atenções face as condições reais da conveniada e aos padrões de qualidade a serem afiançados no atendimento


INCLUSÕES PROPOSTAS AO ARTIGO 12o

§3°. Caberá a recomposição de preços sempre que ocorrer alteração extraordinária na composição dos custos dos serviços prestados a ser devidamente motivada pelo Poder Público, ouvidas as organizações e entidades parceiras, observado o artigo 9°, inciso VIII desta lei.

§2°. Para a aplicação do reajuste anual será adotada a data-base do final do primeiro semestre de cada ano

§1°. Os convênios terão um reajuste anual com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/ IBGE) ou outro índice que venha substituí-lo no caso de sua extinção, capaz de garantir a atualização do poder aquisitivo da moeda e os padrões de qualidade dos serviços, devendo constar como cláusula necessária do convênio.

INCLUSÕES PROPOSTAS AO ARTIGO 12o

§5°. É facultada a inclusão de verba de implantação em razão de necessidade decorrente da característica do serviço, devidamente justificada.

§4°. Poderá ser concedida, anualmente, às organizações e entidades conveniadas uma parcela adicional equivalente ao valor mensal de custeio dos serviços, para fins de cobertura, conservação e reparo decorrente do desgaste dos bens instalados e outras necessidades e ou emergências relativas ao serviço.


Supressão do parágrafo único.Parágrafo único - A alteração da tabela na quantidade de UFM (Unidade Fiscal do Município) por serviços só será realizada após nova apropriação de custos pelo órgão competente. (do artigo 13º)

Art. 13 – O Poder Público manterá tabela de custeio de serviços devidamente aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social e publicada no Diário Oficial do Município.

Art. 13 - O órgão competente manterá tabela de custeio de serviços em UFM devidamente aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social publicada no Diário Oficial do Município.


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