APRESENTAÇÃO DO GEFIN Pré-CONFAZ Rondônia Julho/2010 Célia Carvalho - MG Presidente Augusto...

APRESENTAÇÃO DO GEFIN

Pré-CONFAZ Rondônia

Julho/2010

Célia Carvalho - MG Presidente

Augusto Monteiro –BACoordenador Executivo

Atividades do 2º Trimestre

• Reunião Extraordinária GEFIN – 31/05/2010- GT -01- Educação;

• Reunião Ordinária 10 e 11/06/2010- Rio Janeiro;• Avanços em relação ao SITE;• Preocupações com o último ano de governo –

Limitações da Lei eleitoral e da LRF;• Articulação parlamentar para as questões financeiras.

GT-03 – Segurança Pública

Coordenadores:José Luiz Barreto(DF)

Keuly T. Queiroz Costa (AC)

PEC 446/2009 Institui o piso salarial para os servidores policiais.“Altera a redação dos § 9º, 10, 11 Art. 144 da CF e Art. 97 do

ADCT”PEC 300/2008

“Altera a redação do § 9º, do artigo 144 da Constituição Federal” “Equipara a remuneração da PM e Bombeiros dos Estados ao Distrito Federal”

Através do REQ 6240/2010, do Dep. João Campos, “solicitou o apensamento da PEC 446/2009 à PEC 300/2008, foi deferido no dia 24 de Fev de 2010.

Diagnóstico de Problemas Atuais

Impactos FinanceirosIMPACTO DA PEC 300 EM 1.000

ESTADOS FOLHA ACUMULADA IMPACTO VARIAÇÃO DIFERENÇA RCL X PESSOAL % IMPÁCTO %

AC 121.826 216.119 77% 94.293 44,95% 49,00%

BA601000 1703000

35%1102000

46,75% 55,33%

ES 592.084 945.952 63% 353.868 37,22% 40,83%

GO 79.300 120.100 51% 40.800 43,17% 48,54%

MG 4.700.000 7.300.000 56% 2.600.000 46,53% 55,27%

MT 206.219 362.903 76% 156.684 46,61% 48,65%

PI 16.740 57.193 242% 40.452 42,59% 55,12%

PR 524.032 1.091.825 108% 567.793 42,27% 45,03%

RJ 1.566.625 4.085.609 160,79% 2.158.983 25,48% 33,92%

RS 1.326.000 4.251.000 221% 2.925.000 38,48% 53,00%

SC 1.162.100 1.518.979 31% 356.879 46,40% 49,83%

SE TABELA DOS VENCIMENTOS DA PM E BOMBEIRO DO DF É INFERIOR A DE SERGIPE

SP 8.443.239 11.237.951 33% 2.794.712 41,08% 44,39%

Últimas NotíciasPEC 446/2009

Trâmite na Câmara dos DeputadosTrâmite na Câmara dos DeputadosAutor: Senador Renan Calheiros – PMDB-ALAutor: Senador Renan Calheiros – PMDB-AL

• Data de apresentação 09/12/2009Data de apresentação 09/12/2009• Ultima tramitaçãoUltima tramitação: PLENÁRIO – 06/07/2010 – aprovada : PLENÁRIO – 06/07/2010 – aprovada

emenda aglutinativa 2 – Arnaldo Faria Sá emenda aglutinativa 2 – Arnaldo Faria Sá • Remuneração de bombeiro, policial – observará piso Remuneração de bombeiro, policial – observará piso

remuneratório definido em lei federal;remuneratório definido em lei federal;• Será constituído fundo contábil;Será constituído fundo contábil;• Executivo encaminhará PL em 180 dias.Executivo encaminhará PL em 180 dias.

GT-04 – DIVIDA PÚBLICA(Junho - 2010)

Atividades do 2º Trimestre

CAUC

• Lei 11945 de 04/06/2009 – 1 ano p/ ajuste sistemas -CONFAZ Piauí.

• Inscrição no CAUC sem a realização de notificação prévia e/ou observância do prazo de 45 dias

• Principais ocorrências: SISTN, SIOPS e SIOPE

• Estados têm recorrido a liminares

GT-01 – EducaçãoJunho de 2010

Coordenadores:MT – Mauro Nakamura FilhoRN – Valdemar Silva Filho

Atividades do 2º Trimestre• 10/05/2010 –Publicação da matéria no Jornal “O Globo” – MEC constata que 21 Estados deixaram de aplicar R$ 1,2 bilhão de

recursos em educação;

• 31/05/2010 – Reunião do GEFIN com equipe FNDE, STN, Banco do Brasil;

• Considerações – diferenças decorrem dos critérios de repasse – defasagem para a segunda-feira seguinte a semana de arrecadação.

• Este é um problema recorrente

• Decisões da Reunião com o FNDE, STN e BB

– GEFIN proporá novo modelo de demonstrativo

– Nova reunião p/ avaliação e aprovação pelo FNDE e STN

Ações Realizadas no Trimestre

• Elaboração de demonstrativo de diferenças de aporte ao FUNDEB, em conjunto a STN, FNDE, BB e CONSED.

• Normatização pela STN do preenchimento dos demonstrativos do FUNDEB

• Articular a republicação da apuração de 2009 (Rever portaria 496/2010)

Ações Previstas p/ Próximo Trimestre

GT-05 – Precatórios(Junho - 2010)

• Acompanhamento da Implementação da Emenda Constitucional 62/09 nos Estados

• Avaliação Inicial da Regulamentação pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ

• Expectativa de julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade pelo STF


• Implementação da EC 62/09 nos Estados

– Estados fizeram as opções

– Aproximadamente 50% iniciou repasses aos tribunais

– Em poucos estados, os tribunais iniciaram pagamentos de precatórios conforme a emenda constitucional


• Não houve julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade

• CNJ editou Resolução em junho/2010

• Permanecem dúvidas importantes quanto à implementação da EC/62


• Principais Definições da Resolução do CNJ

– Sistema de Gestão de Precatórios gerido pelo Poder Judiciário (Art. 1º )

– Cadastro de Entidades Inadimplentes (Art. 3º )

– Procedimentos para Expedição e Compensação de Precatórios ( Arts. 4º ao 7º )

– Comitê Gestor nos Tribunais (Art. 8º )

– Criação de Duas Constas Especiais (Art. 8º , II, § 2)

– Pagamento por Fila Única de precatórios (Art. 9º, II)


• Principais Definições da Resolução do CNJ

– Definição de doenças graves (Art. 13 )

– Desvio de Recursos para ordem cronológica em caso de não negociação (Art. 24)

– Reconhecimento de Juízos de Conciliação criados antes da EC-62, sem necessidade de nova lei


• Principais questões não equacionadas pelo CNJ

– Pagamentos anuais não podem ser inferiores ao orçamento de precatórios de 2008 (Art. 22, § 1º )

– Lance mínimo de 50% do valor do precatório nos leilões (Art. 28, IV)

– Pagamento de parcelas vincendas de acordos passados com recursos vinculados às negociações (Art. 38)


• Uniformização de Interpretações da Resolução do CNJ e harmonização de procedimentos com os diferentes Tribunais

• Definição dos procedimentos de orçamentação e contabilização do pagamento

• Acompanhamento dos Julgamentos no Supremo Tribunal Federal


• Articulação em prol da organização dos leilões e sua autorização pela CVM e/ou BACEN

Recomendações aos Secretários

GT – 08 – Receitas de TransferênciasDiscussão sobre FPE

(Junho - 2010)

• Acompanhamento dos projetos de Lei que tramitam na Câmara e Senado e impactam as finanças públicas.

• Contato com assessoria dos Senadores e Deputados no Congresso Nacional;


Análise do PL 315/2009

• Autoria: Dep. Chico da Princesa• 24/05/2010 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e

Cidadania - Relatores- Arthur Virgílio (atual)• Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA - Na 18ª Reunião Ordinária da

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, realizada em 12 de maio de 2010, é aprovado o Requerimento nº 52, de 2010-CCJ de iniciativa do Senador Demóstenes Torres, para que, nos termos do art. 113, do Regimento Interno do Senado Federal, o estudo da matéria seja feito em reunião conjunta com as Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle (CMA), e Serviços de Infraestrutura- CI.



• altera a parcela pertencente aos Estados e Municípios do produto da Compensação Financeira dos recursos Hídricos – CFRH;

• Distribuição atual: 45% Estados, 45% Municípios e 10% União.

• Diminui % dos estados de 45% para 25%, e aumentando o percentual dos municípios de 45% para 65%.


PLC 315/2009ESTADO Comp. Rec. Hídr. PL Nº 315/09 Diferença

ALAGOAS 6.135.819 3.408.788 (2.727.031)

AMAZONAS 2.615.505 1.453.058 (1.162.446)

BAHIA 38.995.176 21.663.987 (17.331.189)

ESPIRITO SANTO 941.226 522.903 (418.323)

GOIAS 34.609.983 19.227.769 (15.382.215)

MARANHAO 836.422 464.679 (371.743)

MATO GROSSO 5.477.230 3.042.905 (2.434.324)

MATO GROSSO DO SUL 20.644.585 11.469.214 (9.175.371)

MINAS GERAIS 71.437.736 39.687.631 (31.750.105)

PARA 5.556.010 3.086.672 (2.469.338)

PARANA 60.241.684 33.467.602 (26.774.082)

PERNAMBUCO 2.379.256 1.321.809 (1.057.447)

PIAUI 406.178 225.654 (180.523)

RIO DE JANEIRO 5.333.679 2.963.155 (2.370.524)

RIO GRANDE DO SUL 16.659.378 9.255.210 (7.404.168)

RONDONIA 1.425.033 791.685 (633.348)

SANTA CATARINA 16.139.416 8.966.342 (7.173.074)

SAO PAULO 47.689.382 26.494.101 (21.195.281)

SERGIPE 92.755 51.531 (41.225)

TOCANTINS 8.087.162 4.492.868 (3.594.294)

Estados 345.703.614 192.057.563 (153.646.051)

Municipios 345.703.614 499.349.664 153.646.051

Outros 76.823.025 76.823.025 -

Total 768.230.253 768.230.253 -

Fonte: Finbra 2008

Compensação Financeira Recursos Hídricos - Ano 2008



Estado Receita Perda - 44,44%Maranhão 1.214.440 539.697Espirito Santo 1.682.004 747.483Sergipe 7.548.636 3.354.614Amazonas 2.819.716 1.253.082Minas Gerais 142.041.843 63.123.395Estados receita de 2009

Análise da PEC 406/2009• Autoria: Dep. Alfredo Kaefer – PSDB/PR

• Situação: 01/6/2010 - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Altera a redação do inciso IV do art. 158, do art. 159 e do art. 198, da Constituição Federal, para aumentar a parcela pertencente aos Municípios do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, estabelece montante mínimo anual de recursos do Fundo de Participação dos Municípios e seu aumento, e determina que a União entregue aos Municípios parte da arrecadação das contribuições sociais sobre a receita ou o faturamento e sobre o lucro


Análise da PEC 406/2009

• Repasse ICMS aos municípios passa de 25% para 30%.

• IR e IPI antes destinavam 48% de suas receitas da seguinte maneira: 22,5% FPE; 22,5% FPM; 3% Fundo NE, CO e N.Passariam a destinar 50% de suas receitas, sendo: 22,5% FPE; 24,5% FPM; 3% Fundo NE, CO, N.

• Contribuições sociais sobre a receita ou o faturamento e sobre o lucro passam a destinar aos municípios e DF 23,5% de suas receitas, a serem distribuídos por lei complementar.


TABELA A - IMPACTO DA PEC 406/2009 Em R$ mil

Arrecadação ICMS Repasse Repasse Perda

% Perdas

UF2009 -Vrs.correntes

Municípios - 25%

Municípios -30% Estados

Estados

NORTE 12.828.456 * 3.207.114,0 3.848.536,8 641.422,8 5%Acre 429.221 * 107.305,3 128.766,3 21.461,1 5%Amazonas 4.378.853 1.094.713,3 1.313.655,9 218.942,7 5%Pará 4.530.126 1.132.531,5 1.359.037,8 226.506,3 5%Rondônia 1.783.231 445.807,8 534.969,3 89.161,5 5%Amapá 417.908 104.477,0 125.372,4 20.895,4 5%Roraima 350.982 87.745,5 105.294,6 17.549,1 5%Tocantins 938.135 234.533,8 281.440,5 46.906,8 5%

NORDESTE 33.892.547 * 8.473.136,8 10.167.764,11.694.627,

4 5%Maranhão 2.514.517 628.629,3 754.355,1 125.725,9 5%Piauí 1.587.309 396.827,3 476.192,7 79.365,5 5%Ceará 5.134.390 1.283.597,5 1.540.317,0 256.719,5 5%Rio Grande do Norte 2.417.496 604.374,0 725.248,8 120.874,8 5%Paraíba 2.100.909 525.227,3 630.272,7 105.045,5 5%Pernambuco 6.866.445 1.716.611,3 2.059.933,5 343.322,3 5%Alagoas 1.697.015 424.253,8 509.104,5 84.850,8 5%Sergipe 1.431.626 * 357.906,5 429.487,8 71.581,3 5%Bahia 10.142.840 * 2.535.710,0 3.042.852,0 507.142,0 5%

SUDESTE 126.691.732 * 31.672.933,0 38.007.519,6 6.334.586,6 5%

Minas Gerais 22.348.797 5.587.199,3 6.704.639,1 1.117.439,9 5%

Espírito Santo 6.670.459 1.667.614,8 2.001.137,7 333.523,0 5%

Rio de Janeiro 19.100.299 4.775.074,8 5.730.089,7 955.015,0 5%

São Paulo 78.572.177 * 19.643.044,3 23.571.653,1 3.928.608,9 5%

SUL 35.950.672 8.987.668,0 10.785.201,6 1.797.533,6 5%

Paraná 12.335.639 3.083.909,8 3.700.691,7 616.782,0 5%

Santa Catarina 8.528.362 2.132.090,5 2.558.508,6 426.418,1 5%Rio Grande do Sul 15.086.671 3.771.667,8 4.526.001,3 754.333,6 5%CENTRO-OESTE 20.006.943 * 5.001.735,8 6.002.082,9 1.000.347,2 5%

Mato Grosso 5.016.124 1.254.031,0 1.504.837,2 250.806,2 5%Mato Grosso do Sul 4.278.743 1.069.685,8 1.283.622,9 213.937,2 5%

Goiás 6.717.040 * 1.679.260,0 2.015.112,0 335.852,0 5%

Distrito Federal 3.995.036 * 998.759,0 1.198.510,8 199.751,8 5%

BRASIL 229.370.350 * 57.342.587,5 68.811.105,0 11.468.517,5 5%

TABELA B - IMPACTO PEC 406/2009 na destinação do IPI e IR

Valor Arrecadado em

2009em R$ milhões

Repasses FPE, FPM e Fundo N. NE, CO

(%)

Diferença (ou seja, ganho do

FPM) – Em R$ milhões

IMPOSTOS FEDERAIS

Valores correntes 48% 50%

IPI 30.753 14.761,4 15.376,5 615,1

Imposto sobre a Renda 191.597 91.966,6 95.798,5 3.831,9

Total 222.350 106.728 111.175 4.447

TABELA C - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXERCÍCIO DE 2009 - IMPACTO PEC 406/2009

Contribuições Federais

Valores (R$ milhões)

Repasse aos Municípios e DF (23,5%)- PEC 406

Valor liquido p/

União CSLL 285 67 218

CPMF 117.886 27.703 90.183

COFINS 31.755 7.462 24.293

PASEP 44.237 10.396 33.841

TOTAL 194.163 45.628 148.535

• Participação do GEFIN nas discussões relativas a proposta de rateio do FPE;

• Acompanhamento no Senado do PEC 14/2009 – Prorrogação do Fundo Estadual de Combate a Pobreza (autorização para cobrança do adicional de ICMS)


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