APRESENTAÇÃO DO GEFIN Pré-CONFAZ Rondônia Julho/2010 Célia Carvalho - MG Presidente Augusto...

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  • APRESENTAO DO GEFIN

    Pr-CONFAZ RondniaJulho/2010

    Clia Carvalho - MG PresidenteAugusto Monteiro BACoordenador Executivo

  • Atividades do 2 Trimestre

    Reunio Extraordinria GEFIN 31/05/2010- GT -01- Educao;Reunio Ordinria 10 e 11/06/2010- Rio Janeiro;Avanos em relao ao SITE;Preocupaes com o ltimo ano de governo Limitaes da Lei eleitoral e da LRF;Articulao parlamentar para as questes financeiras.

  • GT-03 Segurana Pblica

    Coordenadores:Jos Luiz Barreto(DF)Keuly T. Queiroz Costa (AC)

  • PEC 446/2009 Institui o piso salarial para os servidores policiais.Altera a redao dos 9, 10, 11 Art. 144 da CF e Art. 97 do ADCTPEC 300/2008 Altera a redao do 9, do artigo 144 da Constituio Federal Equipara a remunerao da PM e Bombeiros dos Estados ao Distrito Federal

    Atravs do REQ 6240/2010, do Dep. Joo Campos, solicitou o apensamento da PEC 446/2009 PEC 300/2008, foi deferido no dia 24 de Fev de 2010.

    Diagnstico de Problemas Atuais

  • Impactos Financeiros

    IMPACTO DA PEC 300EM 1.000ESTADOS FOLHA ACUMULADAIMPACTO VARIAO DIFERENARCL X PESSOAL %IMPCTO %AC121.826216.11977%94.29344,95%49,00%BA601000170300035%110200046,75%55,33%ES592.084945.95263%353.86837,22%40,83%GO79.300120.10051%40.80043,17%48,54%MG 4.700.0007.300.00056%2.600.00046,53%55,27%MT206.219362.90376%156.68446,61%48,65%PI16.74057.193242%40.45242,59%55,12%PR524.0321.091.825108%567.79342,27%45,03%RJ1.566.6254.085.609160,79%2.158.98325,48%33,92%RS1.326.0004.251.000221%2.925.00038,48%53,00%SC1.162.1001.518.97931%356.87946,40%49,83%SE TABELA DOS VENCIMENTOS DA PM E BOMBEIRO DO DF INFERIOR A DE SERGIPESP8.443.23911.237.95133%2.794.71241,08%44,39%

  • ltimas NotciasPEC 446/2009

    Trmite na Cmara dos DeputadosAutor: Senador Renan Calheiros PMDB-ALData de apresentao 09/12/2009Ultima tramitao: PLENRIO 06/07/2010 aprovada emenda aglutinativa 2 Arnaldo Faria S Remunerao de bombeiro, policial observar piso remuneratrio definido em lei federal;Ser constitudo fundo contbil;Executivo encaminhar PL em 180 dias.

  • GT-04 DIVIDA PBLICA(Junho - 2010)

  • Atividades do 2 Trimestre

    CAUC

    Lei 11945 de 04/06/2009 1 ano p/ ajuste sistemas -CONFAZ Piau.

    Inscrio no CAUC sem a realizao de notificao prvia e/ou observncia do prazo de 45 dias

    Principais ocorrncias: SISTN, SIOPS e SIOPE

    Estados tm recorrido a liminares

  • GT-01 EducaoJunho de 2010

    Coordenadores:MT Mauro Nakamura FilhoRN Valdemar Silva Filho

  • Atividades do 2 Trimestre10/05/2010 Publicao da matria no Jornal O Globo MEC constata que 21 Estados deixaram de aplicar R$ 1,2 bilho de recursos em educao;

    31/05/2010 Reunio do GEFIN com equipe FNDE, STN, Banco do Brasil;

    Consideraes diferenas decorrem dos critrios de repasse defasagem para a segunda-feira seguinte a semana de arrecadao.Este um problema recorrente

  • Decises da Reunio com o FNDE, STN e BB

    GEFIN propor novo modelo de demonstrativo

    Nova reunio p/ avaliao e aprovao pelo FNDE e STN

    Aes Realizadas no Trimestre

  • Elaborao de demonstrativo de diferenas de aporte ao FUNDEB, em conjunto a STN, FNDE, BB e CONSED.

    Normatizao pela STN do preenchimento dos demonstrativos do FUNDEB

    Articular a republicao da apurao de 2009 (Rever portaria 496/2010)Aes Previstas p/ Prximo Trimestre

  • GT-05 Precatrios(Junho - 2010)

  • Acompanhamento da Implementao da Emenda Constitucional 62/09 nos Estados

    Avaliao Inicial da Regulamentao pelo Conselho Nacional de Justia CNJ

    Expectativa de julgamento das Aes Diretas de Inconstitucionalidade pelo STFAes Realizadas no Trimestre

  • Implementao da EC 62/09 nos Estados

    Estados fizeram as opes

    Aproximadamente 50% iniciou repasses aos tribunais

    Em poucos estados, os tribunais iniciaram pagamentos de precatrios conforme a emenda constitucional

    Aes Realizadas no Trimestre

  • No houve julgamento das Aes Diretas de Inconstitucionalidade

    CNJ editou Resoluo em junho/2010

    Permanecem dvidas importantes quanto implementao da EC/62

    Diagnstico de Problemas Atuais

  • Principais Definies da Resoluo do CNJ

    Sistema de Gesto de Precatrios gerido pelo Poder Judicirio (Art. 1 )

    Cadastro de Entidades Inadimplentes (Art. 3 )

    Procedimentos para Expedio e Compensao de Precatrios ( Arts. 4 ao 7 )

    Comit Gestor nos Tribunais (Art. 8 )

    Criao de Duas Constas Especiais (Art. 8 , II, 2)

    Pagamento por Fila nica de precatrios (Art. 9, II)

    Diagnstico de Problemas Atuais

  • Principais Definies da Resoluo do CNJ

    Definio de doenas graves (Art. 13 )

    Desvio de Recursos para ordem cronolgica em caso de no negociao (Art. 24)

    Reconhecimento de Juzos de Conciliao criados antes da EC-62, sem necessidade de nova lei

    Diagnstico de Problemas Atuais

  • Principais questes no equacionadas pelo CNJ

    Pagamentos anuais no podem ser inferiores ao oramento de precatrios de 2008 (Art. 22, 1 )

    Lance mnimo de 50% do valor do precatrio nos leiles (Art. 28, IV)

    Pagamento de parcelas vincendas de acordos passados com recursos vinculados s negociaes (Art. 38)

    Diagnstico de Problemas Atuais

  • Uniformizao de Interpretaes da Resoluo do CNJ e harmonizao de procedimentos com os diferentes Tribunais

    Definio dos procedimentos de oramentao e contabilizao do pagamento

    Acompanhamento dos Julgamentos no Supremo Tribunal Federal

    Aes Previstas p/ Prximo Trimestre

  • Articulao em prol da organizao dos leiles e sua autorizao pela CVM e/ou BACENRecomendaes aos Secretrios

  • GT 08 Receitas de TransfernciasDiscusso sobre FPE(Junho - 2010)

  • Acompanhamento dos projetos de Lei que tramitam na Cmara e Senado e impactam as finanas pblicas.

    Contato com assessoria dos Senadores e Deputados no Congresso Nacional;

    Aes Realizadas no Trimestre

  • Anlise do PL 315/2009

    Autoria: Dep. Chico da Princesa24/05/2010 CCJ - Comisso de Constituio, Justia e Cidadania - Relatores- Arthur Virglio (atual)Situao: MATRIA COM A RELATORIA - Na 18 Reunio Ordinria da Comisso de Constituio, Justia e Cidadania, realizada em 12 de maio de 2010, aprovado o Requerimento n 52, de 2010-CCJ de iniciativa do Senador Demstenes Torres, para que, nos termos do art. 113, do Regimento Interno do Senado Federal, o estudo da matria seja feito em reunio conjunta com as Comisses de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalizao e Controle (CMA), e Servios de Infraestrutura- CI.

    Aes Realizadas no Trimestre

  • Anlise do PL 315/2009

    altera a parcela pertencente aos Estados e Municpios do produto da Compensao Financeira dos recursos Hdricos CFRH;Distribuio atual: 45% Estados, 45% Municpios e 10% Unio.Diminui % dos estados de 45% para 25%, e aumentando o percentual dos municpios de 45% para 65%.

    Aes Realizadas no Trimestre

  • PLC 315/2009

  • Anlise do PL 315/2009

    Aes Realizadas no Trimestre

  • Anlise da PEC 406/2009Autoria: Dep. Alfredo Kaefer PSDB/PRSituao: 01/6/2010 - Comisso de Constituio e Justia e de Cidadania (CCJC) Altera a redao do inciso IV do art. 158, do art. 159 e do art. 198, da Constituio Federal, para aumentar a parcela pertencente aos Municpios do produto da arrecadao do Imposto sobre Operaes Relativas Circulao de Mercadorias e sobre Prestaes de Servios de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicao, estabelece montante mnimo anual de recursos do Fundo de Participao dos Municpios e seu aumento, e determina que a Unio entregue aos Municpios parte da arrecadao das contribuies sociais sobre a receita ou o faturamento e sobre o lucroAes Realizadas no Trimestre

  • Anlise da PEC 406/2009

    Repasse ICMS aos municpios passa de 25% para 30%.

    IR e IPI antes destinavam 48% de suas receitas da seguinte maneira: 22,5% FPE; 22,5% FPM; 3% Fundo NE, CO e N.Passariam a destinar 50% de suas receitas, sendo: 22,5% FPE; 24,5% FPM; 3% Fundo NE, CO, N.

    Contribuies sociais sobre a receita ou o faturamento e sobre o lucro passam a destinar aos municpios e DF 23,5% de suas receitas, a serem distribudos por lei complementar.

    Aes Realizadas no Trimestre

  • TABELA A - IMPACTO DA PEC 406/2009 Em R$ milArrecadao ICMS RepasseRepasse Perda % PerdasUF2009 -Vrs.correntesMunicpios - 25%Municpios -30% Estados EstadosNORTE12.828.456*3.207.114,03.848.536,8641.422,85%Acre429.221*107.305,3128.766,321.461,15%Amazonas4.378.8531.094.713,31.313.655,9218.942,75%Par4.530.1261.132.531,51.359.037,8226.506,35%Rondnia1.783.231445.807,8534.969,389.161,55%Amap417.908104.477,0125.372,420.895,45%Roraima350.98287.745,5105.294,617.549,15%Tocantins938.135234.533,8281.440,546.906,85%NORDESTE33.892.547*8.473.136,810.167.764,11.694.627,45%Maranho2.514.517628.629,3754.355,1125.725,95%Piau1.587.309396.827,3476.192,779.365,55%Cear5.134.3901.283.597,51.540.317,0256.719,55%Rio Grande do Norte2.417.496604.374,0725.248,8120.874,85%Paraba2.100.909525.227,3630.272,7105.045,55%Pernambuco6.866.4451.716.611,32.059.933,5343.322,35%Alagoas1.697.015424.253,8509.104,584.850,85%Sergipe1.431.626*357.906,5429.487,871.581,35%Bahia10.142.840*2.535.710,03.042.852,0507.142,05%

  • SUDESTE126.691.732*31.672.933,038.007.519,66.334.586,65%Minas Gerais22.348.7975.587.199,36.704.639,11.117.439,95%Esprito Santo6.670.4591.667.614,82.001.137,7333.523,05%Rio de Janeiro19.100.2994.775.074,85.730.089,7955.015,05%So Paulo78.572.177*19.643.044,323.571.653,13.928.608,95%SUL35.950.6728.987.668,010.785.201,61.797.533,65%Paran12.335.6393.083.909,83.700.691,7616.782,05%Santa Catarina8.528.3622.132.090,52.558.508,6426.418,15%Rio Grande do Sul15.086.6713.771.667,84.526.001,3754.333,65%CENTRO-OESTE20.006.943*5.001.735,86.002.082,91.000.347,25%Mato Grosso5.016.1241.254.031,01.504.837,2250.806,25%Mato Grosso do Sul4.278.7431.069.685,81.283.622,9213.937,25%Gois6.717.040*1.679.260,02.015.112,0335.852,05%Distrito Federal3.995.036*998.759,01.198.510,8199.751,85%BRASIL229.370.350*57.342.587,568.811.105,011.468.517,55%

  • TABELA B - IMPACTO PEC 406/2009 na destinao do IPI e IRValor Arrecadado em 2009 em R$ milhesRepasses FPE, FPM e Fundo N. NE, CO (%)Diferena (ou seja, ganho do FPM) Em R$ milhesIMPOSTOS FEDERAISValores correntes 48%50%IPI30.75314.761,415.376,5615,1Imposto sobre a Renda191.59791.966,695.798,53.831,9Total222.350106.728111.1754.447

  • TABELA C - CONTRIBUIO SOCIAL - EXERCCIO DE 2009 - IMPACTO PEC 406/2009Contribuies FederaisValores (R$ milhes)Repasse aos Municpios e DF (23,5%)- PEC 406Valor liquido p/ Unio CSLL28567218CPMF117.88627.70390.183COFINS31.7557.46224.293PASEP44.23710.39633.841TOTAL194.16345.628148.535

  • Participao do GEFIN nas discusses relativas a proposta de rateio do FPE;Acompanhamento no Senado do PEC 14/2009 Prorrogao do Fundo Estadual de Combate a Pobreza (autorizao para cobrana do adicional de ICMS) Aes Previstas p/ Prximo Trimestre

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