Apresentação do PowerPoint · Aos pais pertence a prioridade do direito de escolher o gênero de...
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Direito Educacional
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Direito
Educacional
Leitura Deleite
ldquoTecircmis e Astreardquo
por Patriacutecio de la Escosura
Breve siacutentese da
histoacuteria do Direito
Breve Linha do Tempo do Direito
ATIVIDADE 01
Leia os excertos dos coacutedigos de Ur-Nammu Eshnunna e Hammurabi
entregues pelo Coordenador Pedagoacutegico e encontre evidecircncias
A) da diferenccedila entre classes
B) da Lei de taliatildeo
C) de penas pecuniaacuterias e
D) de Pena Capital
As principais deliberaccedilotildees do coacutedigo de Ur-Nammu satildeo
bull Se um homem comete assassinato deve ser morto
bull Se um homem comete roubo deve ser assassinado
bull Se um homem viola o direito de outro de deflorar sua mulher ele poderaacute matar o
violentador
bull Se a esposa de um homem o abandona e dorme com outro ela deve ser escravizada
e ele libertado
bull Se um homem deflora agrave forccedila a escrava de outro deve pagar 5 moedas de prata
bull Se um homem com um soco arranca o dente de outro pagaraacute 2 moedas de prata
bull Se um homem se divorcia de sua primeira esposa pagaraacute a ela uma moeda de prata
bull Se um homem arranca o peacute de outro pagaraacute 10 moedas de prata
bull Se um homem sequestrar algueacutem pagaraacute 15 moedas de ouro
Exemplos das normas do Coacutedigo de Eshnunna satildeo
bull Se um barqueiro eacute negligente e deixa afundar o barco ele responderaacute por tudo
aquilo que deixou afundar
bull Se um homem toma por mulher a filha de um cidadatildeo sem pedir consentimento
dos pais da moccedila e natildeo concluiu um contrato de comunhatildeo e casamento com eles
a mulher natildeo seraacute sua esposa legiacutetima mesmo que ela habite um ano na sua casa
bull Se um catildeo for considerado perigoso e se as autoridades da Porta preveniram o
proprietaacuterio do animal mas o cachorro morder um cidadatildeo causando a morte
deste o proprietaacuterio do catildeo deve pagar dois terccedilos de uma mina de prata
bull Se eacute sabido que um boi costuma dar coices e as autorizados levaram o assunto ao
conhecimento do proprietaacuterio e este natildeo cortou os cornos de seu boi e se o coiceia
e mata um homem o proprietaacuterio do boi pagaraacute dois terccedilos de uma moeda de
prata
Algumas das normas do Coacutedigo de Hamurabi
bull Se um awilum cometeu um assalto e foi preso esse awilum seraacute morto
bull Se um awilum teve relaccedilotildees com sua filha eles faratildeo esse awilum sair da cidade
bull Se um awilum destruiu o olho de um (outro) awilum destruiratildeo o seu olho
bull Se quebrou o osso de um awilum quebraratildeo o seu osso
bull Se destruiu o olho de um muskenum ou quebrou o osso de um muskecircnum pesaraacute 1
mina de prata
bull Se destruiu o olho do escravo de um awilum ou quebrou o osso do escravo de um
awilum pesaraacute a metade do seu preccedilo
bull Se um awilum agrediu a face de um awilum que lhe eacute superior seraacute golpeado 60
(vezes) diante da assembleacuteia com um chicote (de couro) de boi
Lei de Draco
Pausacircnias menciona um exemplo curioso da aplicaccedilatildeo da lei draconiana
Teaacutegenes (filho de Timoacutestenes) foi um grande vencedor dos Jogos Oliacutempicos
Quando ele morreu um dos seus inimigos ia toda noite agrave sua estaacutetua e
chicoteava o bronze como se estivesse chicoteando o proacuteprio Teaacutegenes ateacute a vez
em que a estaacutetua caiu e matou o homem Os parentes do morto entatildeo
processaram a estaacutetua por assassinato e ela foi condenada e jogada no fundo do
mar - pena baseada no coacutedigo de Draacutecon que previa o banimento para objetos
inanimados que caiacutessem e matassem um homem
Normas de povos aacutegrafos
Pautadas em vinganccedila a) Divina b) Privada e c) Puacuteblica
Coacutedigo de Ur-Nammu
Pautado em
a) Reparabilidade a danos
morais
b) Regulamento para casos
excepcionais fuga de
escravos e adulteacuterio e
c) Penas pecuniaacuterias
Coacutedigo de Eshnunna
Pautado em
a) Reparabilidade a danos sofridos
b) Regulamento para as atividades do reino
e do palaacutecio bem como para a
escravidatildeo casamento e divoacutercio e
c) Penas pecuniaacuterias (a pena capital
aparece em apenas cinco dos
aproximadamente 60 artigos)
Coacutedigo de Hammurabi
Pautado
a) Na desigualdade social e parcialidade
em prol das classes dominantes
(awilum Mushkenum e wardum eram as
classes sociais dessa sociedade)
b) Na lei de taliatildeo
Coacutedigo de Hammurabi
Direito Humano 26 Direito agrave Educaccedilatildeo
Artigo 26
1 Toda a pessoa tem direito agrave educaccedilatildeo A educaccedilatildeo deve ser gratuita pelo menos
a correspondente ao ensino elementar fundamental O ensino elementar eacute
obrigatoacuterio O ensino teacutecnico e profissional dever ser generalizado o acesso aos
estudos superiores deve estar aberto a todos em plena igualdade em funccedilatildeo do
seu meacuterito
2 A educaccedilatildeo deve visar agrave plena expansatildeo da personalidade humana e ao reforccedilo
dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais e deve favorecer a
compreensatildeo a toleracircncia e a amizade entre todas as naccedilotildees e todos os grupos
raciais ou religiosos bem como o desenvolvimento das atividades das Naccedilotildees
Unidas para a manutenccedilatildeo da paz
3 Aos pais pertence a prioridade do direito de escolher o gecircnero de educaccedilatildeo a dar
aos filhos
O Direito agrave Educaccedilatildeo
DEVER DE GUARDA E VIGILAcircNCIA
Para Stoco (2004 p929) e Gonccedilalves (2006 p158)
[] existem com relaccedilatildeo aos professores a mesma ideia que
influi na responsabilidade dos pais com a diferenccedila de que a
responsabilidade dos educadores eacute vinculada a um dever de
vigilacircncia pura e simples ao passo que aos pais incumbe natildeo
soacute a vigilacircncia como educaccedilatildeo
TRATAMENTO DESRESPEITOSO
De acordo com o conteuacutedo do art 53 do Estatuto da Crianccedila
e do Adolescente (BRASIL 1990)
Art 53 A crianccedila e o adolescente tecircm direito agrave educaccedilatildeo
visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa preparo para
o exerciacutecio da cidadania e qualificaccedilatildeo para o trabalho
assegurando-lhes
[]
II ndash direito de ser respeitado por seus educadores
JUDICIALIZACcedilAtildeO DAS RELACcedilOtildeES ESCOLARES
Analise os casos apresentados e de acordo com o discutido
previamente classifique-os em casos de
a) Falta do dever de guarda e vigilacircncia por parte da
Instituiccedilatildeo ou
b) Tratamento desrespeitoso por parte do educador
DANOS MORAIS
Coacutedigo Civil instituiacutedo pela Lei nordm 1040602
Art 186 Aquele que por accedilatildeo ou omissatildeo voluntaacuteria
negligecircncia ou imprudecircncia violar direito e causar dano a
outrem ainda que exclusivamente moral comete ato iliacutecito
PRESTACcedilAtildeO DO SERVICcedilO PUacuteBLICO
Proteccedilatildeo ao consumidor disposta pela Lei nordm 807890
Art 6ordm Satildeo direitos baacutesicos do consumidor
[]
X - a adequada e eficaz prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos em
geral
PRESTACcedilAtildeO DO SERVICcedilO PUacuteBLICO
Professor de Joinville processado pelo MP
Sindicacircncia de professor afastado por rezar o
Pai Nosso
LEITURA COMPARTILHADA
Mateacuteria ldquoFesta Junina soacute
se fizer sentidordquo
Revista Nova Escola Maio2011
ESTADO LAICO
O Estado brasileiro eacute um estado natildeo-confessional ou laico desde a eacutepoca da proclamaccedilatildeo
da Repuacuteblica e por meio do Decreto nordm 119-A de 17 de janeiro de 1890 Tal situaccedilatildeo foi
corroborada pela Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em diversos dispositivos constitucionais
art 5ordm inc VI art 19 inc I art 150 inc IV b Ocorre que tal neutralidade vecircm sendo
desrespeitada na ostentaccedilatildeo de siacutembolos religiosos em reparticcedilotildees puacuteblicas
especialmente em escolas no Judiciaacuterio e no Legislativo Apesar de tal mateacuteria jaacute ter
sido apreciada pelo Conselho Nacional de Justiccedila - CNJ a questatildeo estaacute longe de ser
encerrada Recentemente a Itaacutelia foi condenada pela Corte Europeia de Direitos
Humanos por ostentar crucifixos em Escolas Puacuteblicas e o Tribunal Constitucional alematildeo
jaacute se posicionou acerca da esperada laicidade do Estado especialmente em relaccedilatildeo agrave
ostentaccedilatildeo de crucifixos em oacutergatildeos do Judiciaacuterio Fato eacute que o Estado deve tratar todas
as crenccedilas com igualdade cabendo-lhe assegurar a coexistecircncia paciacutefica entre as
diversas religiotildees e mesmo diante do ateiacutesmo
DISCUSSAtildeO DE CASOS
Analise os casos indicados pelo coordenador
pedagoacutegico verificando se haacute configuraccedilatildeo de
A) Falta do dever de guarda e vigilacircncia
B) Maacute prestaccedilatildeo do serviccedilo puacuteblico
C) Tratamento desrespeitoso
D) Danos morais
HIERARQUIA
DAS
NORMAS
Elenque hierarquicamente as normas abaixo de acordo com
seus conhecimentos preacutevios e aponte sua
definiccedilatildeofuncionalidade
Lei Complementar
Lei Ordinaacuteria
Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica
Decreto
Resoluccedilatildeo
Emenda Constitucional
Medida Provisoacuteria
Portaria
Norma Fundamental
ARTIGO 129 DO
COacuteDIGO PENAL
Art 140 - Injuriar algueacutem ofendendo-lhe a
dignidade ou o decoro
Pena - detenccedilatildeo de um a seis meses ou
multa
ARTIGO 140 DO
COacuteDIGO PENAL
ARTIGO 331 DO COacuteDIGO PENAL
CP - Decreto Lei nordm 2848 de 07 de Dezembro de 1940
Art 331 - Desacatar funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo ou em razatildeo
dela
Pena - detenccedilatildeo de seis meses a dois anos ou multa
CASO 01
CASO 02
CASO 03
CASO 04
REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS
CASTRO Flaacutevia Lages de Histoacuteria do Direito geral e Brasil 3 ed Rio de Janeiro Luacutemen Juacuteris 2006
COSTA JUacuteNIOR Paulo Joseacute da Comentaacuterios ao Coacutedigo Penal 7 ed atual Satildeo Paulo Saraiva 2002
Lehman Warren W The First English Law The Journal of Legal History Volume 6 May 1985
Number 1 Pages 1-32
Long G Lex Duodecim Tabularum published in Murray J A Dictionary of Greek and Roman
Antiquities(London 1875) online as of March 2008
atpenelopeuchicagoeduThayerERomanTextssecondarySMIGRALex_XII_Tabularumhtml
Leitura Deleite
ldquoTecircmis e Astreardquo
por Patriacutecio de la Escosura
Breve siacutentese da
histoacuteria do Direito
Breve Linha do Tempo do Direito
ATIVIDADE 01
Leia os excertos dos coacutedigos de Ur-Nammu Eshnunna e Hammurabi
entregues pelo Coordenador Pedagoacutegico e encontre evidecircncias
A) da diferenccedila entre classes
B) da Lei de taliatildeo
C) de penas pecuniaacuterias e
D) de Pena Capital
As principais deliberaccedilotildees do coacutedigo de Ur-Nammu satildeo
bull Se um homem comete assassinato deve ser morto
bull Se um homem comete roubo deve ser assassinado
bull Se um homem viola o direito de outro de deflorar sua mulher ele poderaacute matar o
violentador
bull Se a esposa de um homem o abandona e dorme com outro ela deve ser escravizada
e ele libertado
bull Se um homem deflora agrave forccedila a escrava de outro deve pagar 5 moedas de prata
bull Se um homem com um soco arranca o dente de outro pagaraacute 2 moedas de prata
bull Se um homem se divorcia de sua primeira esposa pagaraacute a ela uma moeda de prata
bull Se um homem arranca o peacute de outro pagaraacute 10 moedas de prata
bull Se um homem sequestrar algueacutem pagaraacute 15 moedas de ouro
Exemplos das normas do Coacutedigo de Eshnunna satildeo
bull Se um barqueiro eacute negligente e deixa afundar o barco ele responderaacute por tudo
aquilo que deixou afundar
bull Se um homem toma por mulher a filha de um cidadatildeo sem pedir consentimento
dos pais da moccedila e natildeo concluiu um contrato de comunhatildeo e casamento com eles
a mulher natildeo seraacute sua esposa legiacutetima mesmo que ela habite um ano na sua casa
bull Se um catildeo for considerado perigoso e se as autoridades da Porta preveniram o
proprietaacuterio do animal mas o cachorro morder um cidadatildeo causando a morte
deste o proprietaacuterio do catildeo deve pagar dois terccedilos de uma mina de prata
bull Se eacute sabido que um boi costuma dar coices e as autorizados levaram o assunto ao
conhecimento do proprietaacuterio e este natildeo cortou os cornos de seu boi e se o coiceia
e mata um homem o proprietaacuterio do boi pagaraacute dois terccedilos de uma moeda de
prata
Algumas das normas do Coacutedigo de Hamurabi
bull Se um awilum cometeu um assalto e foi preso esse awilum seraacute morto
bull Se um awilum teve relaccedilotildees com sua filha eles faratildeo esse awilum sair da cidade
bull Se um awilum destruiu o olho de um (outro) awilum destruiratildeo o seu olho
bull Se quebrou o osso de um awilum quebraratildeo o seu osso
bull Se destruiu o olho de um muskenum ou quebrou o osso de um muskecircnum pesaraacute 1
mina de prata
bull Se destruiu o olho do escravo de um awilum ou quebrou o osso do escravo de um
awilum pesaraacute a metade do seu preccedilo
bull Se um awilum agrediu a face de um awilum que lhe eacute superior seraacute golpeado 60
(vezes) diante da assembleacuteia com um chicote (de couro) de boi
Lei de Draco
Pausacircnias menciona um exemplo curioso da aplicaccedilatildeo da lei draconiana
Teaacutegenes (filho de Timoacutestenes) foi um grande vencedor dos Jogos Oliacutempicos
Quando ele morreu um dos seus inimigos ia toda noite agrave sua estaacutetua e
chicoteava o bronze como se estivesse chicoteando o proacuteprio Teaacutegenes ateacute a vez
em que a estaacutetua caiu e matou o homem Os parentes do morto entatildeo
processaram a estaacutetua por assassinato e ela foi condenada e jogada no fundo do
mar - pena baseada no coacutedigo de Draacutecon que previa o banimento para objetos
inanimados que caiacutessem e matassem um homem
Normas de povos aacutegrafos
Pautadas em vinganccedila a) Divina b) Privada e c) Puacuteblica
Coacutedigo de Ur-Nammu
Pautado em
a) Reparabilidade a danos
morais
b) Regulamento para casos
excepcionais fuga de
escravos e adulteacuterio e
c) Penas pecuniaacuterias
Coacutedigo de Eshnunna
Pautado em
a) Reparabilidade a danos sofridos
b) Regulamento para as atividades do reino
e do palaacutecio bem como para a
escravidatildeo casamento e divoacutercio e
c) Penas pecuniaacuterias (a pena capital
aparece em apenas cinco dos
aproximadamente 60 artigos)
Coacutedigo de Hammurabi
Pautado
a) Na desigualdade social e parcialidade
em prol das classes dominantes
(awilum Mushkenum e wardum eram as
classes sociais dessa sociedade)
b) Na lei de taliatildeo
Coacutedigo de Hammurabi
Direito Humano 26 Direito agrave Educaccedilatildeo
Artigo 26
1 Toda a pessoa tem direito agrave educaccedilatildeo A educaccedilatildeo deve ser gratuita pelo menos
a correspondente ao ensino elementar fundamental O ensino elementar eacute
obrigatoacuterio O ensino teacutecnico e profissional dever ser generalizado o acesso aos
estudos superiores deve estar aberto a todos em plena igualdade em funccedilatildeo do
seu meacuterito
2 A educaccedilatildeo deve visar agrave plena expansatildeo da personalidade humana e ao reforccedilo
dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais e deve favorecer a
compreensatildeo a toleracircncia e a amizade entre todas as naccedilotildees e todos os grupos
raciais ou religiosos bem como o desenvolvimento das atividades das Naccedilotildees
Unidas para a manutenccedilatildeo da paz
3 Aos pais pertence a prioridade do direito de escolher o gecircnero de educaccedilatildeo a dar
aos filhos
O Direito agrave Educaccedilatildeo
DEVER DE GUARDA E VIGILAcircNCIA
Para Stoco (2004 p929) e Gonccedilalves (2006 p158)
[] existem com relaccedilatildeo aos professores a mesma ideia que
influi na responsabilidade dos pais com a diferenccedila de que a
responsabilidade dos educadores eacute vinculada a um dever de
vigilacircncia pura e simples ao passo que aos pais incumbe natildeo
soacute a vigilacircncia como educaccedilatildeo
TRATAMENTO DESRESPEITOSO
De acordo com o conteuacutedo do art 53 do Estatuto da Crianccedila
e do Adolescente (BRASIL 1990)
Art 53 A crianccedila e o adolescente tecircm direito agrave educaccedilatildeo
visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa preparo para
o exerciacutecio da cidadania e qualificaccedilatildeo para o trabalho
assegurando-lhes
[]
II ndash direito de ser respeitado por seus educadores
JUDICIALIZACcedilAtildeO DAS RELACcedilOtildeES ESCOLARES
Analise os casos apresentados e de acordo com o discutido
previamente classifique-os em casos de
a) Falta do dever de guarda e vigilacircncia por parte da
Instituiccedilatildeo ou
b) Tratamento desrespeitoso por parte do educador
DANOS MORAIS
Coacutedigo Civil instituiacutedo pela Lei nordm 1040602
Art 186 Aquele que por accedilatildeo ou omissatildeo voluntaacuteria
negligecircncia ou imprudecircncia violar direito e causar dano a
outrem ainda que exclusivamente moral comete ato iliacutecito
PRESTACcedilAtildeO DO SERVICcedilO PUacuteBLICO
Proteccedilatildeo ao consumidor disposta pela Lei nordm 807890
Art 6ordm Satildeo direitos baacutesicos do consumidor
[]
X - a adequada e eficaz prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos em
geral
PRESTACcedilAtildeO DO SERVICcedilO PUacuteBLICO
Professor de Joinville processado pelo MP
Sindicacircncia de professor afastado por rezar o
Pai Nosso
LEITURA COMPARTILHADA
Mateacuteria ldquoFesta Junina soacute
se fizer sentidordquo
Revista Nova Escola Maio2011
ESTADO LAICO
O Estado brasileiro eacute um estado natildeo-confessional ou laico desde a eacutepoca da proclamaccedilatildeo
da Repuacuteblica e por meio do Decreto nordm 119-A de 17 de janeiro de 1890 Tal situaccedilatildeo foi
corroborada pela Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em diversos dispositivos constitucionais
art 5ordm inc VI art 19 inc I art 150 inc IV b Ocorre que tal neutralidade vecircm sendo
desrespeitada na ostentaccedilatildeo de siacutembolos religiosos em reparticcedilotildees puacuteblicas
especialmente em escolas no Judiciaacuterio e no Legislativo Apesar de tal mateacuteria jaacute ter
sido apreciada pelo Conselho Nacional de Justiccedila - CNJ a questatildeo estaacute longe de ser
encerrada Recentemente a Itaacutelia foi condenada pela Corte Europeia de Direitos
Humanos por ostentar crucifixos em Escolas Puacuteblicas e o Tribunal Constitucional alematildeo
jaacute se posicionou acerca da esperada laicidade do Estado especialmente em relaccedilatildeo agrave
ostentaccedilatildeo de crucifixos em oacutergatildeos do Judiciaacuterio Fato eacute que o Estado deve tratar todas
as crenccedilas com igualdade cabendo-lhe assegurar a coexistecircncia paciacutefica entre as
diversas religiotildees e mesmo diante do ateiacutesmo
DISCUSSAtildeO DE CASOS
Analise os casos indicados pelo coordenador
pedagoacutegico verificando se haacute configuraccedilatildeo de
A) Falta do dever de guarda e vigilacircncia
B) Maacute prestaccedilatildeo do serviccedilo puacuteblico
C) Tratamento desrespeitoso
D) Danos morais
HIERARQUIA
DAS
NORMAS
Elenque hierarquicamente as normas abaixo de acordo com
seus conhecimentos preacutevios e aponte sua
definiccedilatildeofuncionalidade
Lei Complementar
Lei Ordinaacuteria
Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica
Decreto
Resoluccedilatildeo
Emenda Constitucional
Medida Provisoacuteria
Portaria
Norma Fundamental
ARTIGO 129 DO
COacuteDIGO PENAL
Art 140 - Injuriar algueacutem ofendendo-lhe a
dignidade ou o decoro
Pena - detenccedilatildeo de um a seis meses ou
multa
ARTIGO 140 DO
COacuteDIGO PENAL
ARTIGO 331 DO COacuteDIGO PENAL
CP - Decreto Lei nordm 2848 de 07 de Dezembro de 1940
Art 331 - Desacatar funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo ou em razatildeo
dela
Pena - detenccedilatildeo de seis meses a dois anos ou multa
CASO 01
CASO 02
CASO 03
CASO 04
REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS
CASTRO Flaacutevia Lages de Histoacuteria do Direito geral e Brasil 3 ed Rio de Janeiro Luacutemen Juacuteris 2006
COSTA JUacuteNIOR Paulo Joseacute da Comentaacuterios ao Coacutedigo Penal 7 ed atual Satildeo Paulo Saraiva 2002
Lehman Warren W The First English Law The Journal of Legal History Volume 6 May 1985
Number 1 Pages 1-32
Long G Lex Duodecim Tabularum published in Murray J A Dictionary of Greek and Roman
Antiquities(London 1875) online as of March 2008
atpenelopeuchicagoeduThayerERomanTextssecondarySMIGRALex_XII_Tabularumhtml
Breve siacutentese da
histoacuteria do Direito
Breve Linha do Tempo do Direito
ATIVIDADE 01
Leia os excertos dos coacutedigos de Ur-Nammu Eshnunna e Hammurabi
entregues pelo Coordenador Pedagoacutegico e encontre evidecircncias
A) da diferenccedila entre classes
B) da Lei de taliatildeo
C) de penas pecuniaacuterias e
D) de Pena Capital
As principais deliberaccedilotildees do coacutedigo de Ur-Nammu satildeo
bull Se um homem comete assassinato deve ser morto
bull Se um homem comete roubo deve ser assassinado
bull Se um homem viola o direito de outro de deflorar sua mulher ele poderaacute matar o
violentador
bull Se a esposa de um homem o abandona e dorme com outro ela deve ser escravizada
e ele libertado
bull Se um homem deflora agrave forccedila a escrava de outro deve pagar 5 moedas de prata
bull Se um homem com um soco arranca o dente de outro pagaraacute 2 moedas de prata
bull Se um homem se divorcia de sua primeira esposa pagaraacute a ela uma moeda de prata
bull Se um homem arranca o peacute de outro pagaraacute 10 moedas de prata
bull Se um homem sequestrar algueacutem pagaraacute 15 moedas de ouro
Exemplos das normas do Coacutedigo de Eshnunna satildeo
bull Se um barqueiro eacute negligente e deixa afundar o barco ele responderaacute por tudo
aquilo que deixou afundar
bull Se um homem toma por mulher a filha de um cidadatildeo sem pedir consentimento
dos pais da moccedila e natildeo concluiu um contrato de comunhatildeo e casamento com eles
a mulher natildeo seraacute sua esposa legiacutetima mesmo que ela habite um ano na sua casa
bull Se um catildeo for considerado perigoso e se as autoridades da Porta preveniram o
proprietaacuterio do animal mas o cachorro morder um cidadatildeo causando a morte
deste o proprietaacuterio do catildeo deve pagar dois terccedilos de uma mina de prata
bull Se eacute sabido que um boi costuma dar coices e as autorizados levaram o assunto ao
conhecimento do proprietaacuterio e este natildeo cortou os cornos de seu boi e se o coiceia
e mata um homem o proprietaacuterio do boi pagaraacute dois terccedilos de uma moeda de
prata
Algumas das normas do Coacutedigo de Hamurabi
bull Se um awilum cometeu um assalto e foi preso esse awilum seraacute morto
bull Se um awilum teve relaccedilotildees com sua filha eles faratildeo esse awilum sair da cidade
bull Se um awilum destruiu o olho de um (outro) awilum destruiratildeo o seu olho
bull Se quebrou o osso de um awilum quebraratildeo o seu osso
bull Se destruiu o olho de um muskenum ou quebrou o osso de um muskecircnum pesaraacute 1
mina de prata
bull Se destruiu o olho do escravo de um awilum ou quebrou o osso do escravo de um
awilum pesaraacute a metade do seu preccedilo
bull Se um awilum agrediu a face de um awilum que lhe eacute superior seraacute golpeado 60
(vezes) diante da assembleacuteia com um chicote (de couro) de boi
Lei de Draco
Pausacircnias menciona um exemplo curioso da aplicaccedilatildeo da lei draconiana
Teaacutegenes (filho de Timoacutestenes) foi um grande vencedor dos Jogos Oliacutempicos
Quando ele morreu um dos seus inimigos ia toda noite agrave sua estaacutetua e
chicoteava o bronze como se estivesse chicoteando o proacuteprio Teaacutegenes ateacute a vez
em que a estaacutetua caiu e matou o homem Os parentes do morto entatildeo
processaram a estaacutetua por assassinato e ela foi condenada e jogada no fundo do
mar - pena baseada no coacutedigo de Draacutecon que previa o banimento para objetos
inanimados que caiacutessem e matassem um homem
Normas de povos aacutegrafos
Pautadas em vinganccedila a) Divina b) Privada e c) Puacuteblica
Coacutedigo de Ur-Nammu
Pautado em
a) Reparabilidade a danos
morais
b) Regulamento para casos
excepcionais fuga de
escravos e adulteacuterio e
c) Penas pecuniaacuterias
Coacutedigo de Eshnunna
Pautado em
a) Reparabilidade a danos sofridos
b) Regulamento para as atividades do reino
e do palaacutecio bem como para a
escravidatildeo casamento e divoacutercio e
c) Penas pecuniaacuterias (a pena capital
aparece em apenas cinco dos
aproximadamente 60 artigos)
Coacutedigo de Hammurabi
Pautado
a) Na desigualdade social e parcialidade
em prol das classes dominantes
(awilum Mushkenum e wardum eram as
classes sociais dessa sociedade)
b) Na lei de taliatildeo
Coacutedigo de Hammurabi
Direito Humano 26 Direito agrave Educaccedilatildeo
Artigo 26
1 Toda a pessoa tem direito agrave educaccedilatildeo A educaccedilatildeo deve ser gratuita pelo menos
a correspondente ao ensino elementar fundamental O ensino elementar eacute
obrigatoacuterio O ensino teacutecnico e profissional dever ser generalizado o acesso aos
estudos superiores deve estar aberto a todos em plena igualdade em funccedilatildeo do
seu meacuterito
2 A educaccedilatildeo deve visar agrave plena expansatildeo da personalidade humana e ao reforccedilo
dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais e deve favorecer a
compreensatildeo a toleracircncia e a amizade entre todas as naccedilotildees e todos os grupos
raciais ou religiosos bem como o desenvolvimento das atividades das Naccedilotildees
Unidas para a manutenccedilatildeo da paz
3 Aos pais pertence a prioridade do direito de escolher o gecircnero de educaccedilatildeo a dar
aos filhos
O Direito agrave Educaccedilatildeo
DEVER DE GUARDA E VIGILAcircNCIA
Para Stoco (2004 p929) e Gonccedilalves (2006 p158)
[] existem com relaccedilatildeo aos professores a mesma ideia que
influi na responsabilidade dos pais com a diferenccedila de que a
responsabilidade dos educadores eacute vinculada a um dever de
vigilacircncia pura e simples ao passo que aos pais incumbe natildeo
soacute a vigilacircncia como educaccedilatildeo
TRATAMENTO DESRESPEITOSO
De acordo com o conteuacutedo do art 53 do Estatuto da Crianccedila
e do Adolescente (BRASIL 1990)
Art 53 A crianccedila e o adolescente tecircm direito agrave educaccedilatildeo
visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa preparo para
o exerciacutecio da cidadania e qualificaccedilatildeo para o trabalho
assegurando-lhes
[]
II ndash direito de ser respeitado por seus educadores
JUDICIALIZACcedilAtildeO DAS RELACcedilOtildeES ESCOLARES
Analise os casos apresentados e de acordo com o discutido
previamente classifique-os em casos de
a) Falta do dever de guarda e vigilacircncia por parte da
Instituiccedilatildeo ou
b) Tratamento desrespeitoso por parte do educador
DANOS MORAIS
Coacutedigo Civil instituiacutedo pela Lei nordm 1040602
Art 186 Aquele que por accedilatildeo ou omissatildeo voluntaacuteria
negligecircncia ou imprudecircncia violar direito e causar dano a
outrem ainda que exclusivamente moral comete ato iliacutecito
PRESTACcedilAtildeO DO SERVICcedilO PUacuteBLICO
Proteccedilatildeo ao consumidor disposta pela Lei nordm 807890
Art 6ordm Satildeo direitos baacutesicos do consumidor
[]
X - a adequada e eficaz prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos em
geral
PRESTACcedilAtildeO DO SERVICcedilO PUacuteBLICO
Professor de Joinville processado pelo MP
Sindicacircncia de professor afastado por rezar o
Pai Nosso
LEITURA COMPARTILHADA
Mateacuteria ldquoFesta Junina soacute
se fizer sentidordquo
Revista Nova Escola Maio2011
ESTADO LAICO
O Estado brasileiro eacute um estado natildeo-confessional ou laico desde a eacutepoca da proclamaccedilatildeo
da Repuacuteblica e por meio do Decreto nordm 119-A de 17 de janeiro de 1890 Tal situaccedilatildeo foi
corroborada pela Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em diversos dispositivos constitucionais
art 5ordm inc VI art 19 inc I art 150 inc IV b Ocorre que tal neutralidade vecircm sendo
desrespeitada na ostentaccedilatildeo de siacutembolos religiosos em reparticcedilotildees puacuteblicas
especialmente em escolas no Judiciaacuterio e no Legislativo Apesar de tal mateacuteria jaacute ter
sido apreciada pelo Conselho Nacional de Justiccedila - CNJ a questatildeo estaacute longe de ser
encerrada Recentemente a Itaacutelia foi condenada pela Corte Europeia de Direitos
Humanos por ostentar crucifixos em Escolas Puacuteblicas e o Tribunal Constitucional alematildeo
jaacute se posicionou acerca da esperada laicidade do Estado especialmente em relaccedilatildeo agrave
ostentaccedilatildeo de crucifixos em oacutergatildeos do Judiciaacuterio Fato eacute que o Estado deve tratar todas
as crenccedilas com igualdade cabendo-lhe assegurar a coexistecircncia paciacutefica entre as
diversas religiotildees e mesmo diante do ateiacutesmo
DISCUSSAtildeO DE CASOS
Analise os casos indicados pelo coordenador
pedagoacutegico verificando se haacute configuraccedilatildeo de
A) Falta do dever de guarda e vigilacircncia
B) Maacute prestaccedilatildeo do serviccedilo puacuteblico
C) Tratamento desrespeitoso
D) Danos morais
HIERARQUIA
DAS
NORMAS
Elenque hierarquicamente as normas abaixo de acordo com
seus conhecimentos preacutevios e aponte sua
definiccedilatildeofuncionalidade
Lei Complementar
Lei Ordinaacuteria
Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica
Decreto
Resoluccedilatildeo
Emenda Constitucional
Medida Provisoacuteria
Portaria
Norma Fundamental
ARTIGO 129 DO
COacuteDIGO PENAL
Art 140 - Injuriar algueacutem ofendendo-lhe a
dignidade ou o decoro
Pena - detenccedilatildeo de um a seis meses ou
multa
ARTIGO 140 DO
COacuteDIGO PENAL
ARTIGO 331 DO COacuteDIGO PENAL
CP - Decreto Lei nordm 2848 de 07 de Dezembro de 1940
Art 331 - Desacatar funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo ou em razatildeo
dela
Pena - detenccedilatildeo de seis meses a dois anos ou multa
CASO 01
CASO 02
CASO 03
CASO 04
REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS
CASTRO Flaacutevia Lages de Histoacuteria do Direito geral e Brasil 3 ed Rio de Janeiro Luacutemen Juacuteris 2006
COSTA JUacuteNIOR Paulo Joseacute da Comentaacuterios ao Coacutedigo Penal 7 ed atual Satildeo Paulo Saraiva 2002
Lehman Warren W The First English Law The Journal of Legal History Volume 6 May 1985
Number 1 Pages 1-32
Long G Lex Duodecim Tabularum published in Murray J A Dictionary of Greek and Roman
Antiquities(London 1875) online as of March 2008
atpenelopeuchicagoeduThayerERomanTextssecondarySMIGRALex_XII_Tabularumhtml
Breve Linha do Tempo do Direito
ATIVIDADE 01
Leia os excertos dos coacutedigos de Ur-Nammu Eshnunna e Hammurabi
entregues pelo Coordenador Pedagoacutegico e encontre evidecircncias
A) da diferenccedila entre classes
B) da Lei de taliatildeo
C) de penas pecuniaacuterias e
D) de Pena Capital
As principais deliberaccedilotildees do coacutedigo de Ur-Nammu satildeo
bull Se um homem comete assassinato deve ser morto
bull Se um homem comete roubo deve ser assassinado
bull Se um homem viola o direito de outro de deflorar sua mulher ele poderaacute matar o
violentador
bull Se a esposa de um homem o abandona e dorme com outro ela deve ser escravizada
e ele libertado
bull Se um homem deflora agrave forccedila a escrava de outro deve pagar 5 moedas de prata
bull Se um homem com um soco arranca o dente de outro pagaraacute 2 moedas de prata
bull Se um homem se divorcia de sua primeira esposa pagaraacute a ela uma moeda de prata
bull Se um homem arranca o peacute de outro pagaraacute 10 moedas de prata
bull Se um homem sequestrar algueacutem pagaraacute 15 moedas de ouro
Exemplos das normas do Coacutedigo de Eshnunna satildeo
bull Se um barqueiro eacute negligente e deixa afundar o barco ele responderaacute por tudo
aquilo que deixou afundar
bull Se um homem toma por mulher a filha de um cidadatildeo sem pedir consentimento
dos pais da moccedila e natildeo concluiu um contrato de comunhatildeo e casamento com eles
a mulher natildeo seraacute sua esposa legiacutetima mesmo que ela habite um ano na sua casa
bull Se um catildeo for considerado perigoso e se as autoridades da Porta preveniram o
proprietaacuterio do animal mas o cachorro morder um cidadatildeo causando a morte
deste o proprietaacuterio do catildeo deve pagar dois terccedilos de uma mina de prata
bull Se eacute sabido que um boi costuma dar coices e as autorizados levaram o assunto ao
conhecimento do proprietaacuterio e este natildeo cortou os cornos de seu boi e se o coiceia
e mata um homem o proprietaacuterio do boi pagaraacute dois terccedilos de uma moeda de
prata
Algumas das normas do Coacutedigo de Hamurabi
bull Se um awilum cometeu um assalto e foi preso esse awilum seraacute morto
bull Se um awilum teve relaccedilotildees com sua filha eles faratildeo esse awilum sair da cidade
bull Se um awilum destruiu o olho de um (outro) awilum destruiratildeo o seu olho
bull Se quebrou o osso de um awilum quebraratildeo o seu osso
bull Se destruiu o olho de um muskenum ou quebrou o osso de um muskecircnum pesaraacute 1
mina de prata
bull Se destruiu o olho do escravo de um awilum ou quebrou o osso do escravo de um
awilum pesaraacute a metade do seu preccedilo
bull Se um awilum agrediu a face de um awilum que lhe eacute superior seraacute golpeado 60
(vezes) diante da assembleacuteia com um chicote (de couro) de boi
Lei de Draco
Pausacircnias menciona um exemplo curioso da aplicaccedilatildeo da lei draconiana
Teaacutegenes (filho de Timoacutestenes) foi um grande vencedor dos Jogos Oliacutempicos
Quando ele morreu um dos seus inimigos ia toda noite agrave sua estaacutetua e
chicoteava o bronze como se estivesse chicoteando o proacuteprio Teaacutegenes ateacute a vez
em que a estaacutetua caiu e matou o homem Os parentes do morto entatildeo
processaram a estaacutetua por assassinato e ela foi condenada e jogada no fundo do
mar - pena baseada no coacutedigo de Draacutecon que previa o banimento para objetos
inanimados que caiacutessem e matassem um homem
Normas de povos aacutegrafos
Pautadas em vinganccedila a) Divina b) Privada e c) Puacuteblica
Coacutedigo de Ur-Nammu
Pautado em
a) Reparabilidade a danos
morais
b) Regulamento para casos
excepcionais fuga de
escravos e adulteacuterio e
c) Penas pecuniaacuterias
Coacutedigo de Eshnunna
Pautado em
a) Reparabilidade a danos sofridos
b) Regulamento para as atividades do reino
e do palaacutecio bem como para a
escravidatildeo casamento e divoacutercio e
c) Penas pecuniaacuterias (a pena capital
aparece em apenas cinco dos
aproximadamente 60 artigos)
Coacutedigo de Hammurabi
Pautado
a) Na desigualdade social e parcialidade
em prol das classes dominantes
(awilum Mushkenum e wardum eram as
classes sociais dessa sociedade)
b) Na lei de taliatildeo
Coacutedigo de Hammurabi
Direito Humano 26 Direito agrave Educaccedilatildeo
Artigo 26
1 Toda a pessoa tem direito agrave educaccedilatildeo A educaccedilatildeo deve ser gratuita pelo menos
a correspondente ao ensino elementar fundamental O ensino elementar eacute
obrigatoacuterio O ensino teacutecnico e profissional dever ser generalizado o acesso aos
estudos superiores deve estar aberto a todos em plena igualdade em funccedilatildeo do
seu meacuterito
2 A educaccedilatildeo deve visar agrave plena expansatildeo da personalidade humana e ao reforccedilo
dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais e deve favorecer a
compreensatildeo a toleracircncia e a amizade entre todas as naccedilotildees e todos os grupos
raciais ou religiosos bem como o desenvolvimento das atividades das Naccedilotildees
Unidas para a manutenccedilatildeo da paz
3 Aos pais pertence a prioridade do direito de escolher o gecircnero de educaccedilatildeo a dar
aos filhos
O Direito agrave Educaccedilatildeo
DEVER DE GUARDA E VIGILAcircNCIA
Para Stoco (2004 p929) e Gonccedilalves (2006 p158)
[] existem com relaccedilatildeo aos professores a mesma ideia que
influi na responsabilidade dos pais com a diferenccedila de que a
responsabilidade dos educadores eacute vinculada a um dever de
vigilacircncia pura e simples ao passo que aos pais incumbe natildeo
soacute a vigilacircncia como educaccedilatildeo
TRATAMENTO DESRESPEITOSO
De acordo com o conteuacutedo do art 53 do Estatuto da Crianccedila
e do Adolescente (BRASIL 1990)
Art 53 A crianccedila e o adolescente tecircm direito agrave educaccedilatildeo
visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa preparo para
o exerciacutecio da cidadania e qualificaccedilatildeo para o trabalho
assegurando-lhes
[]
II ndash direito de ser respeitado por seus educadores
JUDICIALIZACcedilAtildeO DAS RELACcedilOtildeES ESCOLARES
Analise os casos apresentados e de acordo com o discutido
previamente classifique-os em casos de
a) Falta do dever de guarda e vigilacircncia por parte da
Instituiccedilatildeo ou
b) Tratamento desrespeitoso por parte do educador
DANOS MORAIS
Coacutedigo Civil instituiacutedo pela Lei nordm 1040602
Art 186 Aquele que por accedilatildeo ou omissatildeo voluntaacuteria
negligecircncia ou imprudecircncia violar direito e causar dano a
outrem ainda que exclusivamente moral comete ato iliacutecito
PRESTACcedilAtildeO DO SERVICcedilO PUacuteBLICO
Proteccedilatildeo ao consumidor disposta pela Lei nordm 807890
Art 6ordm Satildeo direitos baacutesicos do consumidor
[]
X - a adequada e eficaz prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos em
geral
PRESTACcedilAtildeO DO SERVICcedilO PUacuteBLICO
Professor de Joinville processado pelo MP
Sindicacircncia de professor afastado por rezar o
Pai Nosso
LEITURA COMPARTILHADA
Mateacuteria ldquoFesta Junina soacute
se fizer sentidordquo
Revista Nova Escola Maio2011
ESTADO LAICO
O Estado brasileiro eacute um estado natildeo-confessional ou laico desde a eacutepoca da proclamaccedilatildeo
da Repuacuteblica e por meio do Decreto nordm 119-A de 17 de janeiro de 1890 Tal situaccedilatildeo foi
corroborada pela Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em diversos dispositivos constitucionais
art 5ordm inc VI art 19 inc I art 150 inc IV b Ocorre que tal neutralidade vecircm sendo
desrespeitada na ostentaccedilatildeo de siacutembolos religiosos em reparticcedilotildees puacuteblicas
especialmente em escolas no Judiciaacuterio e no Legislativo Apesar de tal mateacuteria jaacute ter
sido apreciada pelo Conselho Nacional de Justiccedila - CNJ a questatildeo estaacute longe de ser
encerrada Recentemente a Itaacutelia foi condenada pela Corte Europeia de Direitos
Humanos por ostentar crucifixos em Escolas Puacuteblicas e o Tribunal Constitucional alematildeo
jaacute se posicionou acerca da esperada laicidade do Estado especialmente em relaccedilatildeo agrave
ostentaccedilatildeo de crucifixos em oacutergatildeos do Judiciaacuterio Fato eacute que o Estado deve tratar todas
as crenccedilas com igualdade cabendo-lhe assegurar a coexistecircncia paciacutefica entre as
diversas religiotildees e mesmo diante do ateiacutesmo
DISCUSSAtildeO DE CASOS
Analise os casos indicados pelo coordenador
pedagoacutegico verificando se haacute configuraccedilatildeo de
A) Falta do dever de guarda e vigilacircncia
B) Maacute prestaccedilatildeo do serviccedilo puacuteblico
C) Tratamento desrespeitoso
D) Danos morais
HIERARQUIA
DAS
NORMAS
Elenque hierarquicamente as normas abaixo de acordo com
seus conhecimentos preacutevios e aponte sua
definiccedilatildeofuncionalidade
Lei Complementar
Lei Ordinaacuteria
Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica
Decreto
Resoluccedilatildeo
Emenda Constitucional
Medida Provisoacuteria
Portaria
Norma Fundamental
ARTIGO 129 DO
COacuteDIGO PENAL
Art 140 - Injuriar algueacutem ofendendo-lhe a
dignidade ou o decoro
Pena - detenccedilatildeo de um a seis meses ou
multa
ARTIGO 140 DO
COacuteDIGO PENAL
ARTIGO 331 DO COacuteDIGO PENAL
CP - Decreto Lei nordm 2848 de 07 de Dezembro de 1940
Art 331 - Desacatar funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo ou em razatildeo
dela
Pena - detenccedilatildeo de seis meses a dois anos ou multa
CASO 01
CASO 02
CASO 03
CASO 04
REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS
CASTRO Flaacutevia Lages de Histoacuteria do Direito geral e Brasil 3 ed Rio de Janeiro Luacutemen Juacuteris 2006
COSTA JUacuteNIOR Paulo Joseacute da Comentaacuterios ao Coacutedigo Penal 7 ed atual Satildeo Paulo Saraiva 2002
Lehman Warren W The First English Law The Journal of Legal History Volume 6 May 1985
Number 1 Pages 1-32
Long G Lex Duodecim Tabularum published in Murray J A Dictionary of Greek and Roman
Antiquities(London 1875) online as of March 2008
atpenelopeuchicagoeduThayerERomanTextssecondarySMIGRALex_XII_Tabularumhtml
ATIVIDADE 01
Leia os excertos dos coacutedigos de Ur-Nammu Eshnunna e Hammurabi
entregues pelo Coordenador Pedagoacutegico e encontre evidecircncias
A) da diferenccedila entre classes
B) da Lei de taliatildeo
C) de penas pecuniaacuterias e
D) de Pena Capital
As principais deliberaccedilotildees do coacutedigo de Ur-Nammu satildeo
bull Se um homem comete assassinato deve ser morto
bull Se um homem comete roubo deve ser assassinado
bull Se um homem viola o direito de outro de deflorar sua mulher ele poderaacute matar o
violentador
bull Se a esposa de um homem o abandona e dorme com outro ela deve ser escravizada
e ele libertado
bull Se um homem deflora agrave forccedila a escrava de outro deve pagar 5 moedas de prata
bull Se um homem com um soco arranca o dente de outro pagaraacute 2 moedas de prata
bull Se um homem se divorcia de sua primeira esposa pagaraacute a ela uma moeda de prata
bull Se um homem arranca o peacute de outro pagaraacute 10 moedas de prata
bull Se um homem sequestrar algueacutem pagaraacute 15 moedas de ouro
Exemplos das normas do Coacutedigo de Eshnunna satildeo
bull Se um barqueiro eacute negligente e deixa afundar o barco ele responderaacute por tudo
aquilo que deixou afundar
bull Se um homem toma por mulher a filha de um cidadatildeo sem pedir consentimento
dos pais da moccedila e natildeo concluiu um contrato de comunhatildeo e casamento com eles
a mulher natildeo seraacute sua esposa legiacutetima mesmo que ela habite um ano na sua casa
bull Se um catildeo for considerado perigoso e se as autoridades da Porta preveniram o
proprietaacuterio do animal mas o cachorro morder um cidadatildeo causando a morte
deste o proprietaacuterio do catildeo deve pagar dois terccedilos de uma mina de prata
bull Se eacute sabido que um boi costuma dar coices e as autorizados levaram o assunto ao
conhecimento do proprietaacuterio e este natildeo cortou os cornos de seu boi e se o coiceia
e mata um homem o proprietaacuterio do boi pagaraacute dois terccedilos de uma moeda de
prata
Algumas das normas do Coacutedigo de Hamurabi
bull Se um awilum cometeu um assalto e foi preso esse awilum seraacute morto
bull Se um awilum teve relaccedilotildees com sua filha eles faratildeo esse awilum sair da cidade
bull Se um awilum destruiu o olho de um (outro) awilum destruiratildeo o seu olho
bull Se quebrou o osso de um awilum quebraratildeo o seu osso
bull Se destruiu o olho de um muskenum ou quebrou o osso de um muskecircnum pesaraacute 1
mina de prata
bull Se destruiu o olho do escravo de um awilum ou quebrou o osso do escravo de um
awilum pesaraacute a metade do seu preccedilo
bull Se um awilum agrediu a face de um awilum que lhe eacute superior seraacute golpeado 60
(vezes) diante da assembleacuteia com um chicote (de couro) de boi
Lei de Draco
Pausacircnias menciona um exemplo curioso da aplicaccedilatildeo da lei draconiana
Teaacutegenes (filho de Timoacutestenes) foi um grande vencedor dos Jogos Oliacutempicos
Quando ele morreu um dos seus inimigos ia toda noite agrave sua estaacutetua e
chicoteava o bronze como se estivesse chicoteando o proacuteprio Teaacutegenes ateacute a vez
em que a estaacutetua caiu e matou o homem Os parentes do morto entatildeo
processaram a estaacutetua por assassinato e ela foi condenada e jogada no fundo do
mar - pena baseada no coacutedigo de Draacutecon que previa o banimento para objetos
inanimados que caiacutessem e matassem um homem
Normas de povos aacutegrafos
Pautadas em vinganccedila a) Divina b) Privada e c) Puacuteblica
Coacutedigo de Ur-Nammu
Pautado em
a) Reparabilidade a danos
morais
b) Regulamento para casos
excepcionais fuga de
escravos e adulteacuterio e
c) Penas pecuniaacuterias
Coacutedigo de Eshnunna
Pautado em
a) Reparabilidade a danos sofridos
b) Regulamento para as atividades do reino
e do palaacutecio bem como para a
escravidatildeo casamento e divoacutercio e
c) Penas pecuniaacuterias (a pena capital
aparece em apenas cinco dos
aproximadamente 60 artigos)
Coacutedigo de Hammurabi
Pautado
a) Na desigualdade social e parcialidade
em prol das classes dominantes
(awilum Mushkenum e wardum eram as
classes sociais dessa sociedade)
b) Na lei de taliatildeo
Coacutedigo de Hammurabi
Direito Humano 26 Direito agrave Educaccedilatildeo
Artigo 26
1 Toda a pessoa tem direito agrave educaccedilatildeo A educaccedilatildeo deve ser gratuita pelo menos
a correspondente ao ensino elementar fundamental O ensino elementar eacute
obrigatoacuterio O ensino teacutecnico e profissional dever ser generalizado o acesso aos
estudos superiores deve estar aberto a todos em plena igualdade em funccedilatildeo do
seu meacuterito
2 A educaccedilatildeo deve visar agrave plena expansatildeo da personalidade humana e ao reforccedilo
dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais e deve favorecer a
compreensatildeo a toleracircncia e a amizade entre todas as naccedilotildees e todos os grupos
raciais ou religiosos bem como o desenvolvimento das atividades das Naccedilotildees
Unidas para a manutenccedilatildeo da paz
3 Aos pais pertence a prioridade do direito de escolher o gecircnero de educaccedilatildeo a dar
aos filhos
O Direito agrave Educaccedilatildeo
DEVER DE GUARDA E VIGILAcircNCIA
Para Stoco (2004 p929) e Gonccedilalves (2006 p158)
[] existem com relaccedilatildeo aos professores a mesma ideia que
influi na responsabilidade dos pais com a diferenccedila de que a
responsabilidade dos educadores eacute vinculada a um dever de
vigilacircncia pura e simples ao passo que aos pais incumbe natildeo
soacute a vigilacircncia como educaccedilatildeo
TRATAMENTO DESRESPEITOSO
De acordo com o conteuacutedo do art 53 do Estatuto da Crianccedila
e do Adolescente (BRASIL 1990)
Art 53 A crianccedila e o adolescente tecircm direito agrave educaccedilatildeo
visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa preparo para
o exerciacutecio da cidadania e qualificaccedilatildeo para o trabalho
assegurando-lhes
[]
II ndash direito de ser respeitado por seus educadores
JUDICIALIZACcedilAtildeO DAS RELACcedilOtildeES ESCOLARES
Analise os casos apresentados e de acordo com o discutido
previamente classifique-os em casos de
a) Falta do dever de guarda e vigilacircncia por parte da
Instituiccedilatildeo ou
b) Tratamento desrespeitoso por parte do educador
DANOS MORAIS
Coacutedigo Civil instituiacutedo pela Lei nordm 1040602
Art 186 Aquele que por accedilatildeo ou omissatildeo voluntaacuteria
negligecircncia ou imprudecircncia violar direito e causar dano a
outrem ainda que exclusivamente moral comete ato iliacutecito
PRESTACcedilAtildeO DO SERVICcedilO PUacuteBLICO
Proteccedilatildeo ao consumidor disposta pela Lei nordm 807890
Art 6ordm Satildeo direitos baacutesicos do consumidor
[]
X - a adequada e eficaz prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos em
geral
PRESTACcedilAtildeO DO SERVICcedilO PUacuteBLICO
Professor de Joinville processado pelo MP
Sindicacircncia de professor afastado por rezar o
Pai Nosso
LEITURA COMPARTILHADA
Mateacuteria ldquoFesta Junina soacute
se fizer sentidordquo
Revista Nova Escola Maio2011
ESTADO LAICO
O Estado brasileiro eacute um estado natildeo-confessional ou laico desde a eacutepoca da proclamaccedilatildeo
da Repuacuteblica e por meio do Decreto nordm 119-A de 17 de janeiro de 1890 Tal situaccedilatildeo foi
corroborada pela Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em diversos dispositivos constitucionais
art 5ordm inc VI art 19 inc I art 150 inc IV b Ocorre que tal neutralidade vecircm sendo
desrespeitada na ostentaccedilatildeo de siacutembolos religiosos em reparticcedilotildees puacuteblicas
especialmente em escolas no Judiciaacuterio e no Legislativo Apesar de tal mateacuteria jaacute ter
sido apreciada pelo Conselho Nacional de Justiccedila - CNJ a questatildeo estaacute longe de ser
encerrada Recentemente a Itaacutelia foi condenada pela Corte Europeia de Direitos
Humanos por ostentar crucifixos em Escolas Puacuteblicas e o Tribunal Constitucional alematildeo
jaacute se posicionou acerca da esperada laicidade do Estado especialmente em relaccedilatildeo agrave
ostentaccedilatildeo de crucifixos em oacutergatildeos do Judiciaacuterio Fato eacute que o Estado deve tratar todas
as crenccedilas com igualdade cabendo-lhe assegurar a coexistecircncia paciacutefica entre as
diversas religiotildees e mesmo diante do ateiacutesmo
DISCUSSAtildeO DE CASOS
Analise os casos indicados pelo coordenador
pedagoacutegico verificando se haacute configuraccedilatildeo de
A) Falta do dever de guarda e vigilacircncia
B) Maacute prestaccedilatildeo do serviccedilo puacuteblico
C) Tratamento desrespeitoso
D) Danos morais
HIERARQUIA
DAS
NORMAS
Elenque hierarquicamente as normas abaixo de acordo com
seus conhecimentos preacutevios e aponte sua
definiccedilatildeofuncionalidade
Lei Complementar
Lei Ordinaacuteria
Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica
Decreto
Resoluccedilatildeo
Emenda Constitucional
Medida Provisoacuteria
Portaria
Norma Fundamental
ARTIGO 129 DO
COacuteDIGO PENAL
Art 140 - Injuriar algueacutem ofendendo-lhe a
dignidade ou o decoro
Pena - detenccedilatildeo de um a seis meses ou
multa
ARTIGO 140 DO
COacuteDIGO PENAL
ARTIGO 331 DO COacuteDIGO PENAL
CP - Decreto Lei nordm 2848 de 07 de Dezembro de 1940
Art 331 - Desacatar funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo ou em razatildeo
dela
Pena - detenccedilatildeo de seis meses a dois anos ou multa
CASO 01
CASO 02
CASO 03
CASO 04
REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS
CASTRO Flaacutevia Lages de Histoacuteria do Direito geral e Brasil 3 ed Rio de Janeiro Luacutemen Juacuteris 2006
COSTA JUacuteNIOR Paulo Joseacute da Comentaacuterios ao Coacutedigo Penal 7 ed atual Satildeo Paulo Saraiva 2002
Lehman Warren W The First English Law The Journal of Legal History Volume 6 May 1985
Number 1 Pages 1-32
Long G Lex Duodecim Tabularum published in Murray J A Dictionary of Greek and Roman
Antiquities(London 1875) online as of March 2008
atpenelopeuchicagoeduThayerERomanTextssecondarySMIGRALex_XII_Tabularumhtml
As principais deliberaccedilotildees do coacutedigo de Ur-Nammu satildeo
bull Se um homem comete assassinato deve ser morto
bull Se um homem comete roubo deve ser assassinado
bull Se um homem viola o direito de outro de deflorar sua mulher ele poderaacute matar o
violentador
bull Se a esposa de um homem o abandona e dorme com outro ela deve ser escravizada
e ele libertado
bull Se um homem deflora agrave forccedila a escrava de outro deve pagar 5 moedas de prata
bull Se um homem com um soco arranca o dente de outro pagaraacute 2 moedas de prata
bull Se um homem se divorcia de sua primeira esposa pagaraacute a ela uma moeda de prata
bull Se um homem arranca o peacute de outro pagaraacute 10 moedas de prata
bull Se um homem sequestrar algueacutem pagaraacute 15 moedas de ouro
Exemplos das normas do Coacutedigo de Eshnunna satildeo
bull Se um barqueiro eacute negligente e deixa afundar o barco ele responderaacute por tudo
aquilo que deixou afundar
bull Se um homem toma por mulher a filha de um cidadatildeo sem pedir consentimento
dos pais da moccedila e natildeo concluiu um contrato de comunhatildeo e casamento com eles
a mulher natildeo seraacute sua esposa legiacutetima mesmo que ela habite um ano na sua casa
bull Se um catildeo for considerado perigoso e se as autoridades da Porta preveniram o
proprietaacuterio do animal mas o cachorro morder um cidadatildeo causando a morte
deste o proprietaacuterio do catildeo deve pagar dois terccedilos de uma mina de prata
bull Se eacute sabido que um boi costuma dar coices e as autorizados levaram o assunto ao
conhecimento do proprietaacuterio e este natildeo cortou os cornos de seu boi e se o coiceia
e mata um homem o proprietaacuterio do boi pagaraacute dois terccedilos de uma moeda de
prata
Algumas das normas do Coacutedigo de Hamurabi
bull Se um awilum cometeu um assalto e foi preso esse awilum seraacute morto
bull Se um awilum teve relaccedilotildees com sua filha eles faratildeo esse awilum sair da cidade
bull Se um awilum destruiu o olho de um (outro) awilum destruiratildeo o seu olho
bull Se quebrou o osso de um awilum quebraratildeo o seu osso
bull Se destruiu o olho de um muskenum ou quebrou o osso de um muskecircnum pesaraacute 1
mina de prata
bull Se destruiu o olho do escravo de um awilum ou quebrou o osso do escravo de um
awilum pesaraacute a metade do seu preccedilo
bull Se um awilum agrediu a face de um awilum que lhe eacute superior seraacute golpeado 60
(vezes) diante da assembleacuteia com um chicote (de couro) de boi
Lei de Draco
Pausacircnias menciona um exemplo curioso da aplicaccedilatildeo da lei draconiana
Teaacutegenes (filho de Timoacutestenes) foi um grande vencedor dos Jogos Oliacutempicos
Quando ele morreu um dos seus inimigos ia toda noite agrave sua estaacutetua e
chicoteava o bronze como se estivesse chicoteando o proacuteprio Teaacutegenes ateacute a vez
em que a estaacutetua caiu e matou o homem Os parentes do morto entatildeo
processaram a estaacutetua por assassinato e ela foi condenada e jogada no fundo do
mar - pena baseada no coacutedigo de Draacutecon que previa o banimento para objetos
inanimados que caiacutessem e matassem um homem
Normas de povos aacutegrafos
Pautadas em vinganccedila a) Divina b) Privada e c) Puacuteblica
Coacutedigo de Ur-Nammu
Pautado em
a) Reparabilidade a danos
morais
b) Regulamento para casos
excepcionais fuga de
escravos e adulteacuterio e
c) Penas pecuniaacuterias
Coacutedigo de Eshnunna
Pautado em
a) Reparabilidade a danos sofridos
b) Regulamento para as atividades do reino
e do palaacutecio bem como para a
escravidatildeo casamento e divoacutercio e
c) Penas pecuniaacuterias (a pena capital
aparece em apenas cinco dos
aproximadamente 60 artigos)
Coacutedigo de Hammurabi
Pautado
a) Na desigualdade social e parcialidade
em prol das classes dominantes
(awilum Mushkenum e wardum eram as
classes sociais dessa sociedade)
b) Na lei de taliatildeo
Coacutedigo de Hammurabi
Direito Humano 26 Direito agrave Educaccedilatildeo
Artigo 26
1 Toda a pessoa tem direito agrave educaccedilatildeo A educaccedilatildeo deve ser gratuita pelo menos
a correspondente ao ensino elementar fundamental O ensino elementar eacute
obrigatoacuterio O ensino teacutecnico e profissional dever ser generalizado o acesso aos
estudos superiores deve estar aberto a todos em plena igualdade em funccedilatildeo do
seu meacuterito
2 A educaccedilatildeo deve visar agrave plena expansatildeo da personalidade humana e ao reforccedilo
dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais e deve favorecer a
compreensatildeo a toleracircncia e a amizade entre todas as naccedilotildees e todos os grupos
raciais ou religiosos bem como o desenvolvimento das atividades das Naccedilotildees
Unidas para a manutenccedilatildeo da paz
3 Aos pais pertence a prioridade do direito de escolher o gecircnero de educaccedilatildeo a dar
aos filhos
O Direito agrave Educaccedilatildeo
DEVER DE GUARDA E VIGILAcircNCIA
Para Stoco (2004 p929) e Gonccedilalves (2006 p158)
[] existem com relaccedilatildeo aos professores a mesma ideia que
influi na responsabilidade dos pais com a diferenccedila de que a
responsabilidade dos educadores eacute vinculada a um dever de
vigilacircncia pura e simples ao passo que aos pais incumbe natildeo
soacute a vigilacircncia como educaccedilatildeo
TRATAMENTO DESRESPEITOSO
De acordo com o conteuacutedo do art 53 do Estatuto da Crianccedila
e do Adolescente (BRASIL 1990)
Art 53 A crianccedila e o adolescente tecircm direito agrave educaccedilatildeo
visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa preparo para
o exerciacutecio da cidadania e qualificaccedilatildeo para o trabalho
assegurando-lhes
[]
II ndash direito de ser respeitado por seus educadores
JUDICIALIZACcedilAtildeO DAS RELACcedilOtildeES ESCOLARES
Analise os casos apresentados e de acordo com o discutido
previamente classifique-os em casos de
a) Falta do dever de guarda e vigilacircncia por parte da
Instituiccedilatildeo ou
b) Tratamento desrespeitoso por parte do educador
DANOS MORAIS
Coacutedigo Civil instituiacutedo pela Lei nordm 1040602
Art 186 Aquele que por accedilatildeo ou omissatildeo voluntaacuteria
negligecircncia ou imprudecircncia violar direito e causar dano a
outrem ainda que exclusivamente moral comete ato iliacutecito
PRESTACcedilAtildeO DO SERVICcedilO PUacuteBLICO
Proteccedilatildeo ao consumidor disposta pela Lei nordm 807890
Art 6ordm Satildeo direitos baacutesicos do consumidor
[]
X - a adequada e eficaz prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos em
geral
PRESTACcedilAtildeO DO SERVICcedilO PUacuteBLICO
Professor de Joinville processado pelo MP
Sindicacircncia de professor afastado por rezar o
Pai Nosso
LEITURA COMPARTILHADA
Mateacuteria ldquoFesta Junina soacute
se fizer sentidordquo
Revista Nova Escola Maio2011
ESTADO LAICO
O Estado brasileiro eacute um estado natildeo-confessional ou laico desde a eacutepoca da proclamaccedilatildeo
da Repuacuteblica e por meio do Decreto nordm 119-A de 17 de janeiro de 1890 Tal situaccedilatildeo foi
corroborada pela Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em diversos dispositivos constitucionais
art 5ordm inc VI art 19 inc I art 150 inc IV b Ocorre que tal neutralidade vecircm sendo
desrespeitada na ostentaccedilatildeo de siacutembolos religiosos em reparticcedilotildees puacuteblicas
especialmente em escolas no Judiciaacuterio e no Legislativo Apesar de tal mateacuteria jaacute ter
sido apreciada pelo Conselho Nacional de Justiccedila - CNJ a questatildeo estaacute longe de ser
encerrada Recentemente a Itaacutelia foi condenada pela Corte Europeia de Direitos
Humanos por ostentar crucifixos em Escolas Puacuteblicas e o Tribunal Constitucional alematildeo
jaacute se posicionou acerca da esperada laicidade do Estado especialmente em relaccedilatildeo agrave
ostentaccedilatildeo de crucifixos em oacutergatildeos do Judiciaacuterio Fato eacute que o Estado deve tratar todas
as crenccedilas com igualdade cabendo-lhe assegurar a coexistecircncia paciacutefica entre as
diversas religiotildees e mesmo diante do ateiacutesmo
DISCUSSAtildeO DE CASOS
Analise os casos indicados pelo coordenador
pedagoacutegico verificando se haacute configuraccedilatildeo de
A) Falta do dever de guarda e vigilacircncia
B) Maacute prestaccedilatildeo do serviccedilo puacuteblico
C) Tratamento desrespeitoso
D) Danos morais
HIERARQUIA
DAS
NORMAS
Elenque hierarquicamente as normas abaixo de acordo com
seus conhecimentos preacutevios e aponte sua
definiccedilatildeofuncionalidade
Lei Complementar
Lei Ordinaacuteria
Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica
Decreto
Resoluccedilatildeo
Emenda Constitucional
Medida Provisoacuteria
Portaria
Norma Fundamental
ARTIGO 129 DO
COacuteDIGO PENAL
Art 140 - Injuriar algueacutem ofendendo-lhe a
dignidade ou o decoro
Pena - detenccedilatildeo de um a seis meses ou
multa
ARTIGO 140 DO
COacuteDIGO PENAL
ARTIGO 331 DO COacuteDIGO PENAL
CP - Decreto Lei nordm 2848 de 07 de Dezembro de 1940
Art 331 - Desacatar funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo ou em razatildeo
dela
Pena - detenccedilatildeo de seis meses a dois anos ou multa
CASO 01
CASO 02
CASO 03
CASO 04
REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS
CASTRO Flaacutevia Lages de Histoacuteria do Direito geral e Brasil 3 ed Rio de Janeiro Luacutemen Juacuteris 2006
COSTA JUacuteNIOR Paulo Joseacute da Comentaacuterios ao Coacutedigo Penal 7 ed atual Satildeo Paulo Saraiva 2002
Lehman Warren W The First English Law The Journal of Legal History Volume 6 May 1985
Number 1 Pages 1-32
Long G Lex Duodecim Tabularum published in Murray J A Dictionary of Greek and Roman
Antiquities(London 1875) online as of March 2008
atpenelopeuchicagoeduThayerERomanTextssecondarySMIGRALex_XII_Tabularumhtml
Exemplos das normas do Coacutedigo de Eshnunna satildeo
bull Se um barqueiro eacute negligente e deixa afundar o barco ele responderaacute por tudo
aquilo que deixou afundar
bull Se um homem toma por mulher a filha de um cidadatildeo sem pedir consentimento
dos pais da moccedila e natildeo concluiu um contrato de comunhatildeo e casamento com eles
a mulher natildeo seraacute sua esposa legiacutetima mesmo que ela habite um ano na sua casa
bull Se um catildeo for considerado perigoso e se as autoridades da Porta preveniram o
proprietaacuterio do animal mas o cachorro morder um cidadatildeo causando a morte
deste o proprietaacuterio do catildeo deve pagar dois terccedilos de uma mina de prata
bull Se eacute sabido que um boi costuma dar coices e as autorizados levaram o assunto ao
conhecimento do proprietaacuterio e este natildeo cortou os cornos de seu boi e se o coiceia
e mata um homem o proprietaacuterio do boi pagaraacute dois terccedilos de uma moeda de
prata
Algumas das normas do Coacutedigo de Hamurabi
bull Se um awilum cometeu um assalto e foi preso esse awilum seraacute morto
bull Se um awilum teve relaccedilotildees com sua filha eles faratildeo esse awilum sair da cidade
bull Se um awilum destruiu o olho de um (outro) awilum destruiratildeo o seu olho
bull Se quebrou o osso de um awilum quebraratildeo o seu osso
bull Se destruiu o olho de um muskenum ou quebrou o osso de um muskecircnum pesaraacute 1
mina de prata
bull Se destruiu o olho do escravo de um awilum ou quebrou o osso do escravo de um
awilum pesaraacute a metade do seu preccedilo
bull Se um awilum agrediu a face de um awilum que lhe eacute superior seraacute golpeado 60
(vezes) diante da assembleacuteia com um chicote (de couro) de boi
Lei de Draco
Pausacircnias menciona um exemplo curioso da aplicaccedilatildeo da lei draconiana
Teaacutegenes (filho de Timoacutestenes) foi um grande vencedor dos Jogos Oliacutempicos
Quando ele morreu um dos seus inimigos ia toda noite agrave sua estaacutetua e
chicoteava o bronze como se estivesse chicoteando o proacuteprio Teaacutegenes ateacute a vez
em que a estaacutetua caiu e matou o homem Os parentes do morto entatildeo
processaram a estaacutetua por assassinato e ela foi condenada e jogada no fundo do
mar - pena baseada no coacutedigo de Draacutecon que previa o banimento para objetos
inanimados que caiacutessem e matassem um homem
Normas de povos aacutegrafos
Pautadas em vinganccedila a) Divina b) Privada e c) Puacuteblica
Coacutedigo de Ur-Nammu
Pautado em
a) Reparabilidade a danos
morais
b) Regulamento para casos
excepcionais fuga de
escravos e adulteacuterio e
c) Penas pecuniaacuterias
Coacutedigo de Eshnunna
Pautado em
a) Reparabilidade a danos sofridos
b) Regulamento para as atividades do reino
e do palaacutecio bem como para a
escravidatildeo casamento e divoacutercio e
c) Penas pecuniaacuterias (a pena capital
aparece em apenas cinco dos
aproximadamente 60 artigos)
Coacutedigo de Hammurabi
Pautado
a) Na desigualdade social e parcialidade
em prol das classes dominantes
(awilum Mushkenum e wardum eram as
classes sociais dessa sociedade)
b) Na lei de taliatildeo
Coacutedigo de Hammurabi
Direito Humano 26 Direito agrave Educaccedilatildeo
Artigo 26
1 Toda a pessoa tem direito agrave educaccedilatildeo A educaccedilatildeo deve ser gratuita pelo menos
a correspondente ao ensino elementar fundamental O ensino elementar eacute
obrigatoacuterio O ensino teacutecnico e profissional dever ser generalizado o acesso aos
estudos superiores deve estar aberto a todos em plena igualdade em funccedilatildeo do
seu meacuterito
2 A educaccedilatildeo deve visar agrave plena expansatildeo da personalidade humana e ao reforccedilo
dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais e deve favorecer a
compreensatildeo a toleracircncia e a amizade entre todas as naccedilotildees e todos os grupos
raciais ou religiosos bem como o desenvolvimento das atividades das Naccedilotildees
Unidas para a manutenccedilatildeo da paz
3 Aos pais pertence a prioridade do direito de escolher o gecircnero de educaccedilatildeo a dar
aos filhos
O Direito agrave Educaccedilatildeo
DEVER DE GUARDA E VIGILAcircNCIA
Para Stoco (2004 p929) e Gonccedilalves (2006 p158)
[] existem com relaccedilatildeo aos professores a mesma ideia que
influi na responsabilidade dos pais com a diferenccedila de que a
responsabilidade dos educadores eacute vinculada a um dever de
vigilacircncia pura e simples ao passo que aos pais incumbe natildeo
soacute a vigilacircncia como educaccedilatildeo
TRATAMENTO DESRESPEITOSO
De acordo com o conteuacutedo do art 53 do Estatuto da Crianccedila
e do Adolescente (BRASIL 1990)
Art 53 A crianccedila e o adolescente tecircm direito agrave educaccedilatildeo
visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa preparo para
o exerciacutecio da cidadania e qualificaccedilatildeo para o trabalho
assegurando-lhes
[]
II ndash direito de ser respeitado por seus educadores
JUDICIALIZACcedilAtildeO DAS RELACcedilOtildeES ESCOLARES
Analise os casos apresentados e de acordo com o discutido
previamente classifique-os em casos de
a) Falta do dever de guarda e vigilacircncia por parte da
Instituiccedilatildeo ou
b) Tratamento desrespeitoso por parte do educador
DANOS MORAIS
Coacutedigo Civil instituiacutedo pela Lei nordm 1040602
Art 186 Aquele que por accedilatildeo ou omissatildeo voluntaacuteria
negligecircncia ou imprudecircncia violar direito e causar dano a
outrem ainda que exclusivamente moral comete ato iliacutecito
PRESTACcedilAtildeO DO SERVICcedilO PUacuteBLICO
Proteccedilatildeo ao consumidor disposta pela Lei nordm 807890
Art 6ordm Satildeo direitos baacutesicos do consumidor
[]
X - a adequada e eficaz prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos em
geral
PRESTACcedilAtildeO DO SERVICcedilO PUacuteBLICO
Professor de Joinville processado pelo MP
Sindicacircncia de professor afastado por rezar o
Pai Nosso
LEITURA COMPARTILHADA
Mateacuteria ldquoFesta Junina soacute
se fizer sentidordquo
Revista Nova Escola Maio2011
ESTADO LAICO
O Estado brasileiro eacute um estado natildeo-confessional ou laico desde a eacutepoca da proclamaccedilatildeo
da Repuacuteblica e por meio do Decreto nordm 119-A de 17 de janeiro de 1890 Tal situaccedilatildeo foi
corroborada pela Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em diversos dispositivos constitucionais
art 5ordm inc VI art 19 inc I art 150 inc IV b Ocorre que tal neutralidade vecircm sendo
desrespeitada na ostentaccedilatildeo de siacutembolos religiosos em reparticcedilotildees puacuteblicas
especialmente em escolas no Judiciaacuterio e no Legislativo Apesar de tal mateacuteria jaacute ter
sido apreciada pelo Conselho Nacional de Justiccedila - CNJ a questatildeo estaacute longe de ser
encerrada Recentemente a Itaacutelia foi condenada pela Corte Europeia de Direitos
Humanos por ostentar crucifixos em Escolas Puacuteblicas e o Tribunal Constitucional alematildeo
jaacute se posicionou acerca da esperada laicidade do Estado especialmente em relaccedilatildeo agrave
ostentaccedilatildeo de crucifixos em oacutergatildeos do Judiciaacuterio Fato eacute que o Estado deve tratar todas
as crenccedilas com igualdade cabendo-lhe assegurar a coexistecircncia paciacutefica entre as
diversas religiotildees e mesmo diante do ateiacutesmo
DISCUSSAtildeO DE CASOS
Analise os casos indicados pelo coordenador
pedagoacutegico verificando se haacute configuraccedilatildeo de
A) Falta do dever de guarda e vigilacircncia
B) Maacute prestaccedilatildeo do serviccedilo puacuteblico
C) Tratamento desrespeitoso
D) Danos morais
HIERARQUIA
DAS
NORMAS
Elenque hierarquicamente as normas abaixo de acordo com
seus conhecimentos preacutevios e aponte sua
definiccedilatildeofuncionalidade
Lei Complementar
Lei Ordinaacuteria
Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica
Decreto
Resoluccedilatildeo
Emenda Constitucional
Medida Provisoacuteria
Portaria
Norma Fundamental
ARTIGO 129 DO
COacuteDIGO PENAL
Art 140 - Injuriar algueacutem ofendendo-lhe a
dignidade ou o decoro
Pena - detenccedilatildeo de um a seis meses ou
multa
ARTIGO 140 DO
COacuteDIGO PENAL
ARTIGO 331 DO COacuteDIGO PENAL
CP - Decreto Lei nordm 2848 de 07 de Dezembro de 1940
Art 331 - Desacatar funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo ou em razatildeo
dela
Pena - detenccedilatildeo de seis meses a dois anos ou multa
CASO 01
CASO 02
CASO 03
CASO 04
REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS
CASTRO Flaacutevia Lages de Histoacuteria do Direito geral e Brasil 3 ed Rio de Janeiro Luacutemen Juacuteris 2006
COSTA JUacuteNIOR Paulo Joseacute da Comentaacuterios ao Coacutedigo Penal 7 ed atual Satildeo Paulo Saraiva 2002
Lehman Warren W The First English Law The Journal of Legal History Volume 6 May 1985
Number 1 Pages 1-32
Long G Lex Duodecim Tabularum published in Murray J A Dictionary of Greek and Roman
Antiquities(London 1875) online as of March 2008
atpenelopeuchicagoeduThayerERomanTextssecondarySMIGRALex_XII_Tabularumhtml
Algumas das normas do Coacutedigo de Hamurabi
bull Se um awilum cometeu um assalto e foi preso esse awilum seraacute morto
bull Se um awilum teve relaccedilotildees com sua filha eles faratildeo esse awilum sair da cidade
bull Se um awilum destruiu o olho de um (outro) awilum destruiratildeo o seu olho
bull Se quebrou o osso de um awilum quebraratildeo o seu osso
bull Se destruiu o olho de um muskenum ou quebrou o osso de um muskecircnum pesaraacute 1
mina de prata
bull Se destruiu o olho do escravo de um awilum ou quebrou o osso do escravo de um
awilum pesaraacute a metade do seu preccedilo
bull Se um awilum agrediu a face de um awilum que lhe eacute superior seraacute golpeado 60
(vezes) diante da assembleacuteia com um chicote (de couro) de boi
Lei de Draco
Pausacircnias menciona um exemplo curioso da aplicaccedilatildeo da lei draconiana
Teaacutegenes (filho de Timoacutestenes) foi um grande vencedor dos Jogos Oliacutempicos
Quando ele morreu um dos seus inimigos ia toda noite agrave sua estaacutetua e
chicoteava o bronze como se estivesse chicoteando o proacuteprio Teaacutegenes ateacute a vez
em que a estaacutetua caiu e matou o homem Os parentes do morto entatildeo
processaram a estaacutetua por assassinato e ela foi condenada e jogada no fundo do
mar - pena baseada no coacutedigo de Draacutecon que previa o banimento para objetos
inanimados que caiacutessem e matassem um homem
Normas de povos aacutegrafos
Pautadas em vinganccedila a) Divina b) Privada e c) Puacuteblica
Coacutedigo de Ur-Nammu
Pautado em
a) Reparabilidade a danos
morais
b) Regulamento para casos
excepcionais fuga de
escravos e adulteacuterio e
c) Penas pecuniaacuterias
Coacutedigo de Eshnunna
Pautado em
a) Reparabilidade a danos sofridos
b) Regulamento para as atividades do reino
e do palaacutecio bem como para a
escravidatildeo casamento e divoacutercio e
c) Penas pecuniaacuterias (a pena capital
aparece em apenas cinco dos
aproximadamente 60 artigos)
Coacutedigo de Hammurabi
Pautado
a) Na desigualdade social e parcialidade
em prol das classes dominantes
(awilum Mushkenum e wardum eram as
classes sociais dessa sociedade)
b) Na lei de taliatildeo
Coacutedigo de Hammurabi
Direito Humano 26 Direito agrave Educaccedilatildeo
Artigo 26
1 Toda a pessoa tem direito agrave educaccedilatildeo A educaccedilatildeo deve ser gratuita pelo menos
a correspondente ao ensino elementar fundamental O ensino elementar eacute
obrigatoacuterio O ensino teacutecnico e profissional dever ser generalizado o acesso aos
estudos superiores deve estar aberto a todos em plena igualdade em funccedilatildeo do
seu meacuterito
2 A educaccedilatildeo deve visar agrave plena expansatildeo da personalidade humana e ao reforccedilo
dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais e deve favorecer a
compreensatildeo a toleracircncia e a amizade entre todas as naccedilotildees e todos os grupos
raciais ou religiosos bem como o desenvolvimento das atividades das Naccedilotildees
Unidas para a manutenccedilatildeo da paz
3 Aos pais pertence a prioridade do direito de escolher o gecircnero de educaccedilatildeo a dar
aos filhos
O Direito agrave Educaccedilatildeo
DEVER DE GUARDA E VIGILAcircNCIA
Para Stoco (2004 p929) e Gonccedilalves (2006 p158)
[] existem com relaccedilatildeo aos professores a mesma ideia que
influi na responsabilidade dos pais com a diferenccedila de que a
responsabilidade dos educadores eacute vinculada a um dever de
vigilacircncia pura e simples ao passo que aos pais incumbe natildeo
soacute a vigilacircncia como educaccedilatildeo
TRATAMENTO DESRESPEITOSO
De acordo com o conteuacutedo do art 53 do Estatuto da Crianccedila
e do Adolescente (BRASIL 1990)
Art 53 A crianccedila e o adolescente tecircm direito agrave educaccedilatildeo
visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa preparo para
o exerciacutecio da cidadania e qualificaccedilatildeo para o trabalho
assegurando-lhes
[]
II ndash direito de ser respeitado por seus educadores
JUDICIALIZACcedilAtildeO DAS RELACcedilOtildeES ESCOLARES
Analise os casos apresentados e de acordo com o discutido
previamente classifique-os em casos de
a) Falta do dever de guarda e vigilacircncia por parte da
Instituiccedilatildeo ou
b) Tratamento desrespeitoso por parte do educador
DANOS MORAIS
Coacutedigo Civil instituiacutedo pela Lei nordm 1040602
Art 186 Aquele que por accedilatildeo ou omissatildeo voluntaacuteria
negligecircncia ou imprudecircncia violar direito e causar dano a
outrem ainda que exclusivamente moral comete ato iliacutecito
PRESTACcedilAtildeO DO SERVICcedilO PUacuteBLICO
Proteccedilatildeo ao consumidor disposta pela Lei nordm 807890
Art 6ordm Satildeo direitos baacutesicos do consumidor
[]
X - a adequada e eficaz prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos em
geral
PRESTACcedilAtildeO DO SERVICcedilO PUacuteBLICO
Professor de Joinville processado pelo MP
Sindicacircncia de professor afastado por rezar o
Pai Nosso
LEITURA COMPARTILHADA
Mateacuteria ldquoFesta Junina soacute
se fizer sentidordquo
Revista Nova Escola Maio2011
ESTADO LAICO
O Estado brasileiro eacute um estado natildeo-confessional ou laico desde a eacutepoca da proclamaccedilatildeo
da Repuacuteblica e por meio do Decreto nordm 119-A de 17 de janeiro de 1890 Tal situaccedilatildeo foi
corroborada pela Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em diversos dispositivos constitucionais
art 5ordm inc VI art 19 inc I art 150 inc IV b Ocorre que tal neutralidade vecircm sendo
desrespeitada na ostentaccedilatildeo de siacutembolos religiosos em reparticcedilotildees puacuteblicas
especialmente em escolas no Judiciaacuterio e no Legislativo Apesar de tal mateacuteria jaacute ter
sido apreciada pelo Conselho Nacional de Justiccedila - CNJ a questatildeo estaacute longe de ser
encerrada Recentemente a Itaacutelia foi condenada pela Corte Europeia de Direitos
Humanos por ostentar crucifixos em Escolas Puacuteblicas e o Tribunal Constitucional alematildeo
jaacute se posicionou acerca da esperada laicidade do Estado especialmente em relaccedilatildeo agrave
ostentaccedilatildeo de crucifixos em oacutergatildeos do Judiciaacuterio Fato eacute que o Estado deve tratar todas
as crenccedilas com igualdade cabendo-lhe assegurar a coexistecircncia paciacutefica entre as
diversas religiotildees e mesmo diante do ateiacutesmo
DISCUSSAtildeO DE CASOS
Analise os casos indicados pelo coordenador
pedagoacutegico verificando se haacute configuraccedilatildeo de
A) Falta do dever de guarda e vigilacircncia
B) Maacute prestaccedilatildeo do serviccedilo puacuteblico
C) Tratamento desrespeitoso
D) Danos morais
HIERARQUIA
DAS
NORMAS
Elenque hierarquicamente as normas abaixo de acordo com
seus conhecimentos preacutevios e aponte sua
definiccedilatildeofuncionalidade
Lei Complementar
Lei Ordinaacuteria
Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica
Decreto
Resoluccedilatildeo
Emenda Constitucional
Medida Provisoacuteria
Portaria
Norma Fundamental
ARTIGO 129 DO
COacuteDIGO PENAL
Art 140 - Injuriar algueacutem ofendendo-lhe a
dignidade ou o decoro
Pena - detenccedilatildeo de um a seis meses ou
multa
ARTIGO 140 DO
COacuteDIGO PENAL
ARTIGO 331 DO COacuteDIGO PENAL
CP - Decreto Lei nordm 2848 de 07 de Dezembro de 1940
Art 331 - Desacatar funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo ou em razatildeo
dela
Pena - detenccedilatildeo de seis meses a dois anos ou multa
CASO 01
CASO 02
CASO 03
CASO 04
REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS
CASTRO Flaacutevia Lages de Histoacuteria do Direito geral e Brasil 3 ed Rio de Janeiro Luacutemen Juacuteris 2006
COSTA JUacuteNIOR Paulo Joseacute da Comentaacuterios ao Coacutedigo Penal 7 ed atual Satildeo Paulo Saraiva 2002
Lehman Warren W The First English Law The Journal of Legal History Volume 6 May 1985
Number 1 Pages 1-32
Long G Lex Duodecim Tabularum published in Murray J A Dictionary of Greek and Roman
Antiquities(London 1875) online as of March 2008
atpenelopeuchicagoeduThayerERomanTextssecondarySMIGRALex_XII_Tabularumhtml
Lei de Draco
Pausacircnias menciona um exemplo curioso da aplicaccedilatildeo da lei draconiana
Teaacutegenes (filho de Timoacutestenes) foi um grande vencedor dos Jogos Oliacutempicos
Quando ele morreu um dos seus inimigos ia toda noite agrave sua estaacutetua e
chicoteava o bronze como se estivesse chicoteando o proacuteprio Teaacutegenes ateacute a vez
em que a estaacutetua caiu e matou o homem Os parentes do morto entatildeo
processaram a estaacutetua por assassinato e ela foi condenada e jogada no fundo do
mar - pena baseada no coacutedigo de Draacutecon que previa o banimento para objetos
inanimados que caiacutessem e matassem um homem
Normas de povos aacutegrafos
Pautadas em vinganccedila a) Divina b) Privada e c) Puacuteblica
Coacutedigo de Ur-Nammu
Pautado em
a) Reparabilidade a danos
morais
b) Regulamento para casos
excepcionais fuga de
escravos e adulteacuterio e
c) Penas pecuniaacuterias
Coacutedigo de Eshnunna
Pautado em
a) Reparabilidade a danos sofridos
b) Regulamento para as atividades do reino
e do palaacutecio bem como para a
escravidatildeo casamento e divoacutercio e
c) Penas pecuniaacuterias (a pena capital
aparece em apenas cinco dos
aproximadamente 60 artigos)
Coacutedigo de Hammurabi
Pautado
a) Na desigualdade social e parcialidade
em prol das classes dominantes
(awilum Mushkenum e wardum eram as
classes sociais dessa sociedade)
b) Na lei de taliatildeo
Coacutedigo de Hammurabi
Direito Humano 26 Direito agrave Educaccedilatildeo
Artigo 26
1 Toda a pessoa tem direito agrave educaccedilatildeo A educaccedilatildeo deve ser gratuita pelo menos
a correspondente ao ensino elementar fundamental O ensino elementar eacute
obrigatoacuterio O ensino teacutecnico e profissional dever ser generalizado o acesso aos
estudos superiores deve estar aberto a todos em plena igualdade em funccedilatildeo do
seu meacuterito
2 A educaccedilatildeo deve visar agrave plena expansatildeo da personalidade humana e ao reforccedilo
dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais e deve favorecer a
compreensatildeo a toleracircncia e a amizade entre todas as naccedilotildees e todos os grupos
raciais ou religiosos bem como o desenvolvimento das atividades das Naccedilotildees
Unidas para a manutenccedilatildeo da paz
3 Aos pais pertence a prioridade do direito de escolher o gecircnero de educaccedilatildeo a dar
aos filhos
O Direito agrave Educaccedilatildeo
DEVER DE GUARDA E VIGILAcircNCIA
Para Stoco (2004 p929) e Gonccedilalves (2006 p158)
[] existem com relaccedilatildeo aos professores a mesma ideia que
influi na responsabilidade dos pais com a diferenccedila de que a
responsabilidade dos educadores eacute vinculada a um dever de
vigilacircncia pura e simples ao passo que aos pais incumbe natildeo
soacute a vigilacircncia como educaccedilatildeo
TRATAMENTO DESRESPEITOSO
De acordo com o conteuacutedo do art 53 do Estatuto da Crianccedila
e do Adolescente (BRASIL 1990)
Art 53 A crianccedila e o adolescente tecircm direito agrave educaccedilatildeo
visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa preparo para
o exerciacutecio da cidadania e qualificaccedilatildeo para o trabalho
assegurando-lhes
[]
II ndash direito de ser respeitado por seus educadores
JUDICIALIZACcedilAtildeO DAS RELACcedilOtildeES ESCOLARES
Analise os casos apresentados e de acordo com o discutido
previamente classifique-os em casos de
a) Falta do dever de guarda e vigilacircncia por parte da
Instituiccedilatildeo ou
b) Tratamento desrespeitoso por parte do educador
DANOS MORAIS
Coacutedigo Civil instituiacutedo pela Lei nordm 1040602
Art 186 Aquele que por accedilatildeo ou omissatildeo voluntaacuteria
negligecircncia ou imprudecircncia violar direito e causar dano a
outrem ainda que exclusivamente moral comete ato iliacutecito
PRESTACcedilAtildeO DO SERVICcedilO PUacuteBLICO
Proteccedilatildeo ao consumidor disposta pela Lei nordm 807890
Art 6ordm Satildeo direitos baacutesicos do consumidor
[]
X - a adequada e eficaz prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos em
geral
PRESTACcedilAtildeO DO SERVICcedilO PUacuteBLICO
Professor de Joinville processado pelo MP
Sindicacircncia de professor afastado por rezar o
Pai Nosso
LEITURA COMPARTILHADA
Mateacuteria ldquoFesta Junina soacute
se fizer sentidordquo
Revista Nova Escola Maio2011
ESTADO LAICO
O Estado brasileiro eacute um estado natildeo-confessional ou laico desde a eacutepoca da proclamaccedilatildeo
da Repuacuteblica e por meio do Decreto nordm 119-A de 17 de janeiro de 1890 Tal situaccedilatildeo foi
corroborada pela Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em diversos dispositivos constitucionais
art 5ordm inc VI art 19 inc I art 150 inc IV b Ocorre que tal neutralidade vecircm sendo
desrespeitada na ostentaccedilatildeo de siacutembolos religiosos em reparticcedilotildees puacuteblicas
especialmente em escolas no Judiciaacuterio e no Legislativo Apesar de tal mateacuteria jaacute ter
sido apreciada pelo Conselho Nacional de Justiccedila - CNJ a questatildeo estaacute longe de ser
encerrada Recentemente a Itaacutelia foi condenada pela Corte Europeia de Direitos
Humanos por ostentar crucifixos em Escolas Puacuteblicas e o Tribunal Constitucional alematildeo
jaacute se posicionou acerca da esperada laicidade do Estado especialmente em relaccedilatildeo agrave
ostentaccedilatildeo de crucifixos em oacutergatildeos do Judiciaacuterio Fato eacute que o Estado deve tratar todas
as crenccedilas com igualdade cabendo-lhe assegurar a coexistecircncia paciacutefica entre as
diversas religiotildees e mesmo diante do ateiacutesmo
DISCUSSAtildeO DE CASOS
Analise os casos indicados pelo coordenador
pedagoacutegico verificando se haacute configuraccedilatildeo de
A) Falta do dever de guarda e vigilacircncia
B) Maacute prestaccedilatildeo do serviccedilo puacuteblico
C) Tratamento desrespeitoso
D) Danos morais
HIERARQUIA
DAS
NORMAS
Elenque hierarquicamente as normas abaixo de acordo com
seus conhecimentos preacutevios e aponte sua
definiccedilatildeofuncionalidade
Lei Complementar
Lei Ordinaacuteria
Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica
Decreto
Resoluccedilatildeo
Emenda Constitucional
Medida Provisoacuteria
Portaria
Norma Fundamental
ARTIGO 129 DO
COacuteDIGO PENAL
Art 140 - Injuriar algueacutem ofendendo-lhe a
dignidade ou o decoro
Pena - detenccedilatildeo de um a seis meses ou
multa
ARTIGO 140 DO
COacuteDIGO PENAL
ARTIGO 331 DO COacuteDIGO PENAL
CP - Decreto Lei nordm 2848 de 07 de Dezembro de 1940
Art 331 - Desacatar funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo ou em razatildeo
dela
Pena - detenccedilatildeo de seis meses a dois anos ou multa
CASO 01
CASO 02
CASO 03
CASO 04
REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS
CASTRO Flaacutevia Lages de Histoacuteria do Direito geral e Brasil 3 ed Rio de Janeiro Luacutemen Juacuteris 2006
COSTA JUacuteNIOR Paulo Joseacute da Comentaacuterios ao Coacutedigo Penal 7 ed atual Satildeo Paulo Saraiva 2002
Lehman Warren W The First English Law The Journal of Legal History Volume 6 May 1985
Number 1 Pages 1-32
Long G Lex Duodecim Tabularum published in Murray J A Dictionary of Greek and Roman
Antiquities(London 1875) online as of March 2008
atpenelopeuchicagoeduThayerERomanTextssecondarySMIGRALex_XII_Tabularumhtml
Normas de povos aacutegrafos
Pautadas em vinganccedila a) Divina b) Privada e c) Puacuteblica
Coacutedigo de Ur-Nammu
Pautado em
a) Reparabilidade a danos
morais
b) Regulamento para casos
excepcionais fuga de
escravos e adulteacuterio e
c) Penas pecuniaacuterias
Coacutedigo de Eshnunna
Pautado em
a) Reparabilidade a danos sofridos
b) Regulamento para as atividades do reino
e do palaacutecio bem como para a
escravidatildeo casamento e divoacutercio e
c) Penas pecuniaacuterias (a pena capital
aparece em apenas cinco dos
aproximadamente 60 artigos)
Coacutedigo de Hammurabi
Pautado
a) Na desigualdade social e parcialidade
em prol das classes dominantes
(awilum Mushkenum e wardum eram as
classes sociais dessa sociedade)
b) Na lei de taliatildeo
Coacutedigo de Hammurabi
Direito Humano 26 Direito agrave Educaccedilatildeo
Artigo 26
1 Toda a pessoa tem direito agrave educaccedilatildeo A educaccedilatildeo deve ser gratuita pelo menos
a correspondente ao ensino elementar fundamental O ensino elementar eacute
obrigatoacuterio O ensino teacutecnico e profissional dever ser generalizado o acesso aos
estudos superiores deve estar aberto a todos em plena igualdade em funccedilatildeo do
seu meacuterito
2 A educaccedilatildeo deve visar agrave plena expansatildeo da personalidade humana e ao reforccedilo
dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais e deve favorecer a
compreensatildeo a toleracircncia e a amizade entre todas as naccedilotildees e todos os grupos
raciais ou religiosos bem como o desenvolvimento das atividades das Naccedilotildees
Unidas para a manutenccedilatildeo da paz
3 Aos pais pertence a prioridade do direito de escolher o gecircnero de educaccedilatildeo a dar
aos filhos
O Direito agrave Educaccedilatildeo
DEVER DE GUARDA E VIGILAcircNCIA
Para Stoco (2004 p929) e Gonccedilalves (2006 p158)
[] existem com relaccedilatildeo aos professores a mesma ideia que
influi na responsabilidade dos pais com a diferenccedila de que a
responsabilidade dos educadores eacute vinculada a um dever de
vigilacircncia pura e simples ao passo que aos pais incumbe natildeo
soacute a vigilacircncia como educaccedilatildeo
TRATAMENTO DESRESPEITOSO
De acordo com o conteuacutedo do art 53 do Estatuto da Crianccedila
e do Adolescente (BRASIL 1990)
Art 53 A crianccedila e o adolescente tecircm direito agrave educaccedilatildeo
visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa preparo para
o exerciacutecio da cidadania e qualificaccedilatildeo para o trabalho
assegurando-lhes
[]
II ndash direito de ser respeitado por seus educadores
JUDICIALIZACcedilAtildeO DAS RELACcedilOtildeES ESCOLARES
Analise os casos apresentados e de acordo com o discutido
previamente classifique-os em casos de
a) Falta do dever de guarda e vigilacircncia por parte da
Instituiccedilatildeo ou
b) Tratamento desrespeitoso por parte do educador
DANOS MORAIS
Coacutedigo Civil instituiacutedo pela Lei nordm 1040602
Art 186 Aquele que por accedilatildeo ou omissatildeo voluntaacuteria
negligecircncia ou imprudecircncia violar direito e causar dano a
outrem ainda que exclusivamente moral comete ato iliacutecito
PRESTACcedilAtildeO DO SERVICcedilO PUacuteBLICO
Proteccedilatildeo ao consumidor disposta pela Lei nordm 807890
Art 6ordm Satildeo direitos baacutesicos do consumidor
[]
X - a adequada e eficaz prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos em
geral
PRESTACcedilAtildeO DO SERVICcedilO PUacuteBLICO
Professor de Joinville processado pelo MP
Sindicacircncia de professor afastado por rezar o
Pai Nosso
LEITURA COMPARTILHADA
Mateacuteria ldquoFesta Junina soacute
se fizer sentidordquo
Revista Nova Escola Maio2011
ESTADO LAICO
O Estado brasileiro eacute um estado natildeo-confessional ou laico desde a eacutepoca da proclamaccedilatildeo
da Repuacuteblica e por meio do Decreto nordm 119-A de 17 de janeiro de 1890 Tal situaccedilatildeo foi
corroborada pela Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em diversos dispositivos constitucionais
art 5ordm inc VI art 19 inc I art 150 inc IV b Ocorre que tal neutralidade vecircm sendo
desrespeitada na ostentaccedilatildeo de siacutembolos religiosos em reparticcedilotildees puacuteblicas
especialmente em escolas no Judiciaacuterio e no Legislativo Apesar de tal mateacuteria jaacute ter
sido apreciada pelo Conselho Nacional de Justiccedila - CNJ a questatildeo estaacute longe de ser
encerrada Recentemente a Itaacutelia foi condenada pela Corte Europeia de Direitos
Humanos por ostentar crucifixos em Escolas Puacuteblicas e o Tribunal Constitucional alematildeo
jaacute se posicionou acerca da esperada laicidade do Estado especialmente em relaccedilatildeo agrave
ostentaccedilatildeo de crucifixos em oacutergatildeos do Judiciaacuterio Fato eacute que o Estado deve tratar todas
as crenccedilas com igualdade cabendo-lhe assegurar a coexistecircncia paciacutefica entre as
diversas religiotildees e mesmo diante do ateiacutesmo
DISCUSSAtildeO DE CASOS
Analise os casos indicados pelo coordenador
pedagoacutegico verificando se haacute configuraccedilatildeo de
A) Falta do dever de guarda e vigilacircncia
B) Maacute prestaccedilatildeo do serviccedilo puacuteblico
C) Tratamento desrespeitoso
D) Danos morais
HIERARQUIA
DAS
NORMAS
Elenque hierarquicamente as normas abaixo de acordo com
seus conhecimentos preacutevios e aponte sua
definiccedilatildeofuncionalidade
Lei Complementar
Lei Ordinaacuteria
Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica
Decreto
Resoluccedilatildeo
Emenda Constitucional
Medida Provisoacuteria
Portaria
Norma Fundamental
ARTIGO 129 DO
COacuteDIGO PENAL
Art 140 - Injuriar algueacutem ofendendo-lhe a
dignidade ou o decoro
Pena - detenccedilatildeo de um a seis meses ou
multa
ARTIGO 140 DO
COacuteDIGO PENAL
ARTIGO 331 DO COacuteDIGO PENAL
CP - Decreto Lei nordm 2848 de 07 de Dezembro de 1940
Art 331 - Desacatar funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo ou em razatildeo
dela
Pena - detenccedilatildeo de seis meses a dois anos ou multa
CASO 01
CASO 02
CASO 03
CASO 04
REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS
CASTRO Flaacutevia Lages de Histoacuteria do Direito geral e Brasil 3 ed Rio de Janeiro Luacutemen Juacuteris 2006
COSTA JUacuteNIOR Paulo Joseacute da Comentaacuterios ao Coacutedigo Penal 7 ed atual Satildeo Paulo Saraiva 2002
Lehman Warren W The First English Law The Journal of Legal History Volume 6 May 1985
Number 1 Pages 1-32
Long G Lex Duodecim Tabularum published in Murray J A Dictionary of Greek and Roman
Antiquities(London 1875) online as of March 2008
atpenelopeuchicagoeduThayerERomanTextssecondarySMIGRALex_XII_Tabularumhtml
Coacutedigo de Ur-Nammu
Pautado em
a) Reparabilidade a danos
morais
b) Regulamento para casos
excepcionais fuga de
escravos e adulteacuterio e
c) Penas pecuniaacuterias
Coacutedigo de Eshnunna
Pautado em
a) Reparabilidade a danos sofridos
b) Regulamento para as atividades do reino
e do palaacutecio bem como para a
escravidatildeo casamento e divoacutercio e
c) Penas pecuniaacuterias (a pena capital
aparece em apenas cinco dos
aproximadamente 60 artigos)
Coacutedigo de Hammurabi
Pautado
a) Na desigualdade social e parcialidade
em prol das classes dominantes
(awilum Mushkenum e wardum eram as
classes sociais dessa sociedade)
b) Na lei de taliatildeo
Coacutedigo de Hammurabi
Direito Humano 26 Direito agrave Educaccedilatildeo
Artigo 26
1 Toda a pessoa tem direito agrave educaccedilatildeo A educaccedilatildeo deve ser gratuita pelo menos
a correspondente ao ensino elementar fundamental O ensino elementar eacute
obrigatoacuterio O ensino teacutecnico e profissional dever ser generalizado o acesso aos
estudos superiores deve estar aberto a todos em plena igualdade em funccedilatildeo do
seu meacuterito
2 A educaccedilatildeo deve visar agrave plena expansatildeo da personalidade humana e ao reforccedilo
dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais e deve favorecer a
compreensatildeo a toleracircncia e a amizade entre todas as naccedilotildees e todos os grupos
raciais ou religiosos bem como o desenvolvimento das atividades das Naccedilotildees
Unidas para a manutenccedilatildeo da paz
3 Aos pais pertence a prioridade do direito de escolher o gecircnero de educaccedilatildeo a dar
aos filhos
O Direito agrave Educaccedilatildeo
DEVER DE GUARDA E VIGILAcircNCIA
Para Stoco (2004 p929) e Gonccedilalves (2006 p158)
[] existem com relaccedilatildeo aos professores a mesma ideia que
influi na responsabilidade dos pais com a diferenccedila de que a
responsabilidade dos educadores eacute vinculada a um dever de
vigilacircncia pura e simples ao passo que aos pais incumbe natildeo
soacute a vigilacircncia como educaccedilatildeo
TRATAMENTO DESRESPEITOSO
De acordo com o conteuacutedo do art 53 do Estatuto da Crianccedila
e do Adolescente (BRASIL 1990)
Art 53 A crianccedila e o adolescente tecircm direito agrave educaccedilatildeo
visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa preparo para
o exerciacutecio da cidadania e qualificaccedilatildeo para o trabalho
assegurando-lhes
[]
II ndash direito de ser respeitado por seus educadores
JUDICIALIZACcedilAtildeO DAS RELACcedilOtildeES ESCOLARES
Analise os casos apresentados e de acordo com o discutido
previamente classifique-os em casos de
a) Falta do dever de guarda e vigilacircncia por parte da
Instituiccedilatildeo ou
b) Tratamento desrespeitoso por parte do educador
DANOS MORAIS
Coacutedigo Civil instituiacutedo pela Lei nordm 1040602
Art 186 Aquele que por accedilatildeo ou omissatildeo voluntaacuteria
negligecircncia ou imprudecircncia violar direito e causar dano a
outrem ainda que exclusivamente moral comete ato iliacutecito
PRESTACcedilAtildeO DO SERVICcedilO PUacuteBLICO
Proteccedilatildeo ao consumidor disposta pela Lei nordm 807890
Art 6ordm Satildeo direitos baacutesicos do consumidor
[]
X - a adequada e eficaz prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos em
geral
PRESTACcedilAtildeO DO SERVICcedilO PUacuteBLICO
Professor de Joinville processado pelo MP
Sindicacircncia de professor afastado por rezar o
Pai Nosso
LEITURA COMPARTILHADA
Mateacuteria ldquoFesta Junina soacute
se fizer sentidordquo
Revista Nova Escola Maio2011
ESTADO LAICO
O Estado brasileiro eacute um estado natildeo-confessional ou laico desde a eacutepoca da proclamaccedilatildeo
da Repuacuteblica e por meio do Decreto nordm 119-A de 17 de janeiro de 1890 Tal situaccedilatildeo foi
corroborada pela Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em diversos dispositivos constitucionais
art 5ordm inc VI art 19 inc I art 150 inc IV b Ocorre que tal neutralidade vecircm sendo
desrespeitada na ostentaccedilatildeo de siacutembolos religiosos em reparticcedilotildees puacuteblicas
especialmente em escolas no Judiciaacuterio e no Legislativo Apesar de tal mateacuteria jaacute ter
sido apreciada pelo Conselho Nacional de Justiccedila - CNJ a questatildeo estaacute longe de ser
encerrada Recentemente a Itaacutelia foi condenada pela Corte Europeia de Direitos
Humanos por ostentar crucifixos em Escolas Puacuteblicas e o Tribunal Constitucional alematildeo
jaacute se posicionou acerca da esperada laicidade do Estado especialmente em relaccedilatildeo agrave
ostentaccedilatildeo de crucifixos em oacutergatildeos do Judiciaacuterio Fato eacute que o Estado deve tratar todas
as crenccedilas com igualdade cabendo-lhe assegurar a coexistecircncia paciacutefica entre as
diversas religiotildees e mesmo diante do ateiacutesmo
DISCUSSAtildeO DE CASOS
Analise os casos indicados pelo coordenador
pedagoacutegico verificando se haacute configuraccedilatildeo de
A) Falta do dever de guarda e vigilacircncia
B) Maacute prestaccedilatildeo do serviccedilo puacuteblico
C) Tratamento desrespeitoso
D) Danos morais
HIERARQUIA
DAS
NORMAS
Elenque hierarquicamente as normas abaixo de acordo com
seus conhecimentos preacutevios e aponte sua
definiccedilatildeofuncionalidade
Lei Complementar
Lei Ordinaacuteria
Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica
Decreto
Resoluccedilatildeo
Emenda Constitucional
Medida Provisoacuteria
Portaria
Norma Fundamental
ARTIGO 129 DO
COacuteDIGO PENAL
Art 140 - Injuriar algueacutem ofendendo-lhe a
dignidade ou o decoro
Pena - detenccedilatildeo de um a seis meses ou
multa
ARTIGO 140 DO
COacuteDIGO PENAL
ARTIGO 331 DO COacuteDIGO PENAL
CP - Decreto Lei nordm 2848 de 07 de Dezembro de 1940
Art 331 - Desacatar funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo ou em razatildeo
dela
Pena - detenccedilatildeo de seis meses a dois anos ou multa
CASO 01
CASO 02
CASO 03
CASO 04
REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS
CASTRO Flaacutevia Lages de Histoacuteria do Direito geral e Brasil 3 ed Rio de Janeiro Luacutemen Juacuteris 2006
COSTA JUacuteNIOR Paulo Joseacute da Comentaacuterios ao Coacutedigo Penal 7 ed atual Satildeo Paulo Saraiva 2002
Lehman Warren W The First English Law The Journal of Legal History Volume 6 May 1985
Number 1 Pages 1-32
Long G Lex Duodecim Tabularum published in Murray J A Dictionary of Greek and Roman
Antiquities(London 1875) online as of March 2008
atpenelopeuchicagoeduThayerERomanTextssecondarySMIGRALex_XII_Tabularumhtml
Coacutedigo de Eshnunna
Pautado em
a) Reparabilidade a danos sofridos
b) Regulamento para as atividades do reino
e do palaacutecio bem como para a
escravidatildeo casamento e divoacutercio e
c) Penas pecuniaacuterias (a pena capital
aparece em apenas cinco dos
aproximadamente 60 artigos)
Coacutedigo de Hammurabi
Pautado
a) Na desigualdade social e parcialidade
em prol das classes dominantes
(awilum Mushkenum e wardum eram as
classes sociais dessa sociedade)
b) Na lei de taliatildeo
Coacutedigo de Hammurabi
Direito Humano 26 Direito agrave Educaccedilatildeo
Artigo 26
1 Toda a pessoa tem direito agrave educaccedilatildeo A educaccedilatildeo deve ser gratuita pelo menos
a correspondente ao ensino elementar fundamental O ensino elementar eacute
obrigatoacuterio O ensino teacutecnico e profissional dever ser generalizado o acesso aos
estudos superiores deve estar aberto a todos em plena igualdade em funccedilatildeo do
seu meacuterito
2 A educaccedilatildeo deve visar agrave plena expansatildeo da personalidade humana e ao reforccedilo
dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais e deve favorecer a
compreensatildeo a toleracircncia e a amizade entre todas as naccedilotildees e todos os grupos
raciais ou religiosos bem como o desenvolvimento das atividades das Naccedilotildees
Unidas para a manutenccedilatildeo da paz
3 Aos pais pertence a prioridade do direito de escolher o gecircnero de educaccedilatildeo a dar
aos filhos
O Direito agrave Educaccedilatildeo
DEVER DE GUARDA E VIGILAcircNCIA
Para Stoco (2004 p929) e Gonccedilalves (2006 p158)
[] existem com relaccedilatildeo aos professores a mesma ideia que
influi na responsabilidade dos pais com a diferenccedila de que a
responsabilidade dos educadores eacute vinculada a um dever de
vigilacircncia pura e simples ao passo que aos pais incumbe natildeo
soacute a vigilacircncia como educaccedilatildeo
TRATAMENTO DESRESPEITOSO
De acordo com o conteuacutedo do art 53 do Estatuto da Crianccedila
e do Adolescente (BRASIL 1990)
Art 53 A crianccedila e o adolescente tecircm direito agrave educaccedilatildeo
visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa preparo para
o exerciacutecio da cidadania e qualificaccedilatildeo para o trabalho
assegurando-lhes
[]
II ndash direito de ser respeitado por seus educadores
JUDICIALIZACcedilAtildeO DAS RELACcedilOtildeES ESCOLARES
Analise os casos apresentados e de acordo com o discutido
previamente classifique-os em casos de
a) Falta do dever de guarda e vigilacircncia por parte da
Instituiccedilatildeo ou
b) Tratamento desrespeitoso por parte do educador
DANOS MORAIS
Coacutedigo Civil instituiacutedo pela Lei nordm 1040602
Art 186 Aquele que por accedilatildeo ou omissatildeo voluntaacuteria
negligecircncia ou imprudecircncia violar direito e causar dano a
outrem ainda que exclusivamente moral comete ato iliacutecito
PRESTACcedilAtildeO DO SERVICcedilO PUacuteBLICO
Proteccedilatildeo ao consumidor disposta pela Lei nordm 807890
Art 6ordm Satildeo direitos baacutesicos do consumidor
[]
X - a adequada e eficaz prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos em
geral
PRESTACcedilAtildeO DO SERVICcedilO PUacuteBLICO
Professor de Joinville processado pelo MP
Sindicacircncia de professor afastado por rezar o
Pai Nosso
LEITURA COMPARTILHADA
Mateacuteria ldquoFesta Junina soacute
se fizer sentidordquo
Revista Nova Escola Maio2011
ESTADO LAICO
O Estado brasileiro eacute um estado natildeo-confessional ou laico desde a eacutepoca da proclamaccedilatildeo
da Repuacuteblica e por meio do Decreto nordm 119-A de 17 de janeiro de 1890 Tal situaccedilatildeo foi
corroborada pela Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em diversos dispositivos constitucionais
art 5ordm inc VI art 19 inc I art 150 inc IV b Ocorre que tal neutralidade vecircm sendo
desrespeitada na ostentaccedilatildeo de siacutembolos religiosos em reparticcedilotildees puacuteblicas
especialmente em escolas no Judiciaacuterio e no Legislativo Apesar de tal mateacuteria jaacute ter
sido apreciada pelo Conselho Nacional de Justiccedila - CNJ a questatildeo estaacute longe de ser
encerrada Recentemente a Itaacutelia foi condenada pela Corte Europeia de Direitos
Humanos por ostentar crucifixos em Escolas Puacuteblicas e o Tribunal Constitucional alematildeo
jaacute se posicionou acerca da esperada laicidade do Estado especialmente em relaccedilatildeo agrave
ostentaccedilatildeo de crucifixos em oacutergatildeos do Judiciaacuterio Fato eacute que o Estado deve tratar todas
as crenccedilas com igualdade cabendo-lhe assegurar a coexistecircncia paciacutefica entre as
diversas religiotildees e mesmo diante do ateiacutesmo
DISCUSSAtildeO DE CASOS
Analise os casos indicados pelo coordenador
pedagoacutegico verificando se haacute configuraccedilatildeo de
A) Falta do dever de guarda e vigilacircncia
B) Maacute prestaccedilatildeo do serviccedilo puacuteblico
C) Tratamento desrespeitoso
D) Danos morais
HIERARQUIA
DAS
NORMAS
Elenque hierarquicamente as normas abaixo de acordo com
seus conhecimentos preacutevios e aponte sua
definiccedilatildeofuncionalidade
Lei Complementar
Lei Ordinaacuteria
Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica
Decreto
Resoluccedilatildeo
Emenda Constitucional
Medida Provisoacuteria
Portaria
Norma Fundamental
ARTIGO 129 DO
COacuteDIGO PENAL
Art 140 - Injuriar algueacutem ofendendo-lhe a
dignidade ou o decoro
Pena - detenccedilatildeo de um a seis meses ou
multa
ARTIGO 140 DO
COacuteDIGO PENAL
ARTIGO 331 DO COacuteDIGO PENAL
CP - Decreto Lei nordm 2848 de 07 de Dezembro de 1940
Art 331 - Desacatar funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo ou em razatildeo
dela
Pena - detenccedilatildeo de seis meses a dois anos ou multa
CASO 01
CASO 02
CASO 03
CASO 04
REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS
CASTRO Flaacutevia Lages de Histoacuteria do Direito geral e Brasil 3 ed Rio de Janeiro Luacutemen Juacuteris 2006
COSTA JUacuteNIOR Paulo Joseacute da Comentaacuterios ao Coacutedigo Penal 7 ed atual Satildeo Paulo Saraiva 2002
Lehman Warren W The First English Law The Journal of Legal History Volume 6 May 1985
Number 1 Pages 1-32
Long G Lex Duodecim Tabularum published in Murray J A Dictionary of Greek and Roman
Antiquities(London 1875) online as of March 2008
atpenelopeuchicagoeduThayerERomanTextssecondarySMIGRALex_XII_Tabularumhtml
Coacutedigo de Hammurabi
Pautado
a) Na desigualdade social e parcialidade
em prol das classes dominantes
(awilum Mushkenum e wardum eram as
classes sociais dessa sociedade)
b) Na lei de taliatildeo
Coacutedigo de Hammurabi
Direito Humano 26 Direito agrave Educaccedilatildeo
Artigo 26
1 Toda a pessoa tem direito agrave educaccedilatildeo A educaccedilatildeo deve ser gratuita pelo menos
a correspondente ao ensino elementar fundamental O ensino elementar eacute
obrigatoacuterio O ensino teacutecnico e profissional dever ser generalizado o acesso aos
estudos superiores deve estar aberto a todos em plena igualdade em funccedilatildeo do
seu meacuterito
2 A educaccedilatildeo deve visar agrave plena expansatildeo da personalidade humana e ao reforccedilo
dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais e deve favorecer a
compreensatildeo a toleracircncia e a amizade entre todas as naccedilotildees e todos os grupos
raciais ou religiosos bem como o desenvolvimento das atividades das Naccedilotildees
Unidas para a manutenccedilatildeo da paz
3 Aos pais pertence a prioridade do direito de escolher o gecircnero de educaccedilatildeo a dar
aos filhos
O Direito agrave Educaccedilatildeo
DEVER DE GUARDA E VIGILAcircNCIA
Para Stoco (2004 p929) e Gonccedilalves (2006 p158)
[] existem com relaccedilatildeo aos professores a mesma ideia que
influi na responsabilidade dos pais com a diferenccedila de que a
responsabilidade dos educadores eacute vinculada a um dever de
vigilacircncia pura e simples ao passo que aos pais incumbe natildeo
soacute a vigilacircncia como educaccedilatildeo
TRATAMENTO DESRESPEITOSO
De acordo com o conteuacutedo do art 53 do Estatuto da Crianccedila
e do Adolescente (BRASIL 1990)
Art 53 A crianccedila e o adolescente tecircm direito agrave educaccedilatildeo
visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa preparo para
o exerciacutecio da cidadania e qualificaccedilatildeo para o trabalho
assegurando-lhes
[]
II ndash direito de ser respeitado por seus educadores
JUDICIALIZACcedilAtildeO DAS RELACcedilOtildeES ESCOLARES
Analise os casos apresentados e de acordo com o discutido
previamente classifique-os em casos de
a) Falta do dever de guarda e vigilacircncia por parte da
Instituiccedilatildeo ou
b) Tratamento desrespeitoso por parte do educador
DANOS MORAIS
Coacutedigo Civil instituiacutedo pela Lei nordm 1040602
Art 186 Aquele que por accedilatildeo ou omissatildeo voluntaacuteria
negligecircncia ou imprudecircncia violar direito e causar dano a
outrem ainda que exclusivamente moral comete ato iliacutecito
PRESTACcedilAtildeO DO SERVICcedilO PUacuteBLICO
Proteccedilatildeo ao consumidor disposta pela Lei nordm 807890
Art 6ordm Satildeo direitos baacutesicos do consumidor
[]
X - a adequada e eficaz prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos em
geral
PRESTACcedilAtildeO DO SERVICcedilO PUacuteBLICO
Professor de Joinville processado pelo MP
Sindicacircncia de professor afastado por rezar o
Pai Nosso
LEITURA COMPARTILHADA
Mateacuteria ldquoFesta Junina soacute
se fizer sentidordquo
Revista Nova Escola Maio2011
ESTADO LAICO
O Estado brasileiro eacute um estado natildeo-confessional ou laico desde a eacutepoca da proclamaccedilatildeo
da Repuacuteblica e por meio do Decreto nordm 119-A de 17 de janeiro de 1890 Tal situaccedilatildeo foi
corroborada pela Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em diversos dispositivos constitucionais
art 5ordm inc VI art 19 inc I art 150 inc IV b Ocorre que tal neutralidade vecircm sendo
desrespeitada na ostentaccedilatildeo de siacutembolos religiosos em reparticcedilotildees puacuteblicas
especialmente em escolas no Judiciaacuterio e no Legislativo Apesar de tal mateacuteria jaacute ter
sido apreciada pelo Conselho Nacional de Justiccedila - CNJ a questatildeo estaacute longe de ser
encerrada Recentemente a Itaacutelia foi condenada pela Corte Europeia de Direitos
Humanos por ostentar crucifixos em Escolas Puacuteblicas e o Tribunal Constitucional alematildeo
jaacute se posicionou acerca da esperada laicidade do Estado especialmente em relaccedilatildeo agrave
ostentaccedilatildeo de crucifixos em oacutergatildeos do Judiciaacuterio Fato eacute que o Estado deve tratar todas
as crenccedilas com igualdade cabendo-lhe assegurar a coexistecircncia paciacutefica entre as
diversas religiotildees e mesmo diante do ateiacutesmo
DISCUSSAtildeO DE CASOS
Analise os casos indicados pelo coordenador
pedagoacutegico verificando se haacute configuraccedilatildeo de
A) Falta do dever de guarda e vigilacircncia
B) Maacute prestaccedilatildeo do serviccedilo puacuteblico
C) Tratamento desrespeitoso
D) Danos morais
HIERARQUIA
DAS
NORMAS
Elenque hierarquicamente as normas abaixo de acordo com
seus conhecimentos preacutevios e aponte sua
definiccedilatildeofuncionalidade
Lei Complementar
Lei Ordinaacuteria
Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica
Decreto
Resoluccedilatildeo
Emenda Constitucional
Medida Provisoacuteria
Portaria
Norma Fundamental
ARTIGO 129 DO
COacuteDIGO PENAL
Art 140 - Injuriar algueacutem ofendendo-lhe a
dignidade ou o decoro
Pena - detenccedilatildeo de um a seis meses ou
multa
ARTIGO 140 DO
COacuteDIGO PENAL
ARTIGO 331 DO COacuteDIGO PENAL
CP - Decreto Lei nordm 2848 de 07 de Dezembro de 1940
Art 331 - Desacatar funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo ou em razatildeo
dela
Pena - detenccedilatildeo de seis meses a dois anos ou multa
CASO 01
CASO 02
CASO 03
CASO 04
REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS
CASTRO Flaacutevia Lages de Histoacuteria do Direito geral e Brasil 3 ed Rio de Janeiro Luacutemen Juacuteris 2006
COSTA JUacuteNIOR Paulo Joseacute da Comentaacuterios ao Coacutedigo Penal 7 ed atual Satildeo Paulo Saraiva 2002
Lehman Warren W The First English Law The Journal of Legal History Volume 6 May 1985
Number 1 Pages 1-32
Long G Lex Duodecim Tabularum published in Murray J A Dictionary of Greek and Roman
Antiquities(London 1875) online as of March 2008
atpenelopeuchicagoeduThayerERomanTextssecondarySMIGRALex_XII_Tabularumhtml
Coacutedigo de Hammurabi
Direito Humano 26 Direito agrave Educaccedilatildeo
Artigo 26
1 Toda a pessoa tem direito agrave educaccedilatildeo A educaccedilatildeo deve ser gratuita pelo menos
a correspondente ao ensino elementar fundamental O ensino elementar eacute
obrigatoacuterio O ensino teacutecnico e profissional dever ser generalizado o acesso aos
estudos superiores deve estar aberto a todos em plena igualdade em funccedilatildeo do
seu meacuterito
2 A educaccedilatildeo deve visar agrave plena expansatildeo da personalidade humana e ao reforccedilo
dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais e deve favorecer a
compreensatildeo a toleracircncia e a amizade entre todas as naccedilotildees e todos os grupos
raciais ou religiosos bem como o desenvolvimento das atividades das Naccedilotildees
Unidas para a manutenccedilatildeo da paz
3 Aos pais pertence a prioridade do direito de escolher o gecircnero de educaccedilatildeo a dar
aos filhos
O Direito agrave Educaccedilatildeo
DEVER DE GUARDA E VIGILAcircNCIA
Para Stoco (2004 p929) e Gonccedilalves (2006 p158)
[] existem com relaccedilatildeo aos professores a mesma ideia que
influi na responsabilidade dos pais com a diferenccedila de que a
responsabilidade dos educadores eacute vinculada a um dever de
vigilacircncia pura e simples ao passo que aos pais incumbe natildeo
soacute a vigilacircncia como educaccedilatildeo
TRATAMENTO DESRESPEITOSO
De acordo com o conteuacutedo do art 53 do Estatuto da Crianccedila
e do Adolescente (BRASIL 1990)
Art 53 A crianccedila e o adolescente tecircm direito agrave educaccedilatildeo
visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa preparo para
o exerciacutecio da cidadania e qualificaccedilatildeo para o trabalho
assegurando-lhes
[]
II ndash direito de ser respeitado por seus educadores
JUDICIALIZACcedilAtildeO DAS RELACcedilOtildeES ESCOLARES
Analise os casos apresentados e de acordo com o discutido
previamente classifique-os em casos de
a) Falta do dever de guarda e vigilacircncia por parte da
Instituiccedilatildeo ou
b) Tratamento desrespeitoso por parte do educador
DANOS MORAIS
Coacutedigo Civil instituiacutedo pela Lei nordm 1040602
Art 186 Aquele que por accedilatildeo ou omissatildeo voluntaacuteria
negligecircncia ou imprudecircncia violar direito e causar dano a
outrem ainda que exclusivamente moral comete ato iliacutecito
PRESTACcedilAtildeO DO SERVICcedilO PUacuteBLICO
Proteccedilatildeo ao consumidor disposta pela Lei nordm 807890
Art 6ordm Satildeo direitos baacutesicos do consumidor
[]
X - a adequada e eficaz prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos em
geral
PRESTACcedilAtildeO DO SERVICcedilO PUacuteBLICO
Professor de Joinville processado pelo MP
Sindicacircncia de professor afastado por rezar o
Pai Nosso
LEITURA COMPARTILHADA
Mateacuteria ldquoFesta Junina soacute
se fizer sentidordquo
Revista Nova Escola Maio2011
ESTADO LAICO
O Estado brasileiro eacute um estado natildeo-confessional ou laico desde a eacutepoca da proclamaccedilatildeo
da Repuacuteblica e por meio do Decreto nordm 119-A de 17 de janeiro de 1890 Tal situaccedilatildeo foi
corroborada pela Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em diversos dispositivos constitucionais
art 5ordm inc VI art 19 inc I art 150 inc IV b Ocorre que tal neutralidade vecircm sendo
desrespeitada na ostentaccedilatildeo de siacutembolos religiosos em reparticcedilotildees puacuteblicas
especialmente em escolas no Judiciaacuterio e no Legislativo Apesar de tal mateacuteria jaacute ter
sido apreciada pelo Conselho Nacional de Justiccedila - CNJ a questatildeo estaacute longe de ser
encerrada Recentemente a Itaacutelia foi condenada pela Corte Europeia de Direitos
Humanos por ostentar crucifixos em Escolas Puacuteblicas e o Tribunal Constitucional alematildeo
jaacute se posicionou acerca da esperada laicidade do Estado especialmente em relaccedilatildeo agrave
ostentaccedilatildeo de crucifixos em oacutergatildeos do Judiciaacuterio Fato eacute que o Estado deve tratar todas
as crenccedilas com igualdade cabendo-lhe assegurar a coexistecircncia paciacutefica entre as
diversas religiotildees e mesmo diante do ateiacutesmo
DISCUSSAtildeO DE CASOS
Analise os casos indicados pelo coordenador
pedagoacutegico verificando se haacute configuraccedilatildeo de
A) Falta do dever de guarda e vigilacircncia
B) Maacute prestaccedilatildeo do serviccedilo puacuteblico
C) Tratamento desrespeitoso
D) Danos morais
HIERARQUIA
DAS
NORMAS
Elenque hierarquicamente as normas abaixo de acordo com
seus conhecimentos preacutevios e aponte sua
definiccedilatildeofuncionalidade
Lei Complementar
Lei Ordinaacuteria
Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica
Decreto
Resoluccedilatildeo
Emenda Constitucional
Medida Provisoacuteria
Portaria
Norma Fundamental
ARTIGO 129 DO
COacuteDIGO PENAL
Art 140 - Injuriar algueacutem ofendendo-lhe a
dignidade ou o decoro
Pena - detenccedilatildeo de um a seis meses ou
multa
ARTIGO 140 DO
COacuteDIGO PENAL
ARTIGO 331 DO COacuteDIGO PENAL
CP - Decreto Lei nordm 2848 de 07 de Dezembro de 1940
Art 331 - Desacatar funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo ou em razatildeo
dela
Pena - detenccedilatildeo de seis meses a dois anos ou multa
CASO 01
CASO 02
CASO 03
CASO 04
REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS
CASTRO Flaacutevia Lages de Histoacuteria do Direito geral e Brasil 3 ed Rio de Janeiro Luacutemen Juacuteris 2006
COSTA JUacuteNIOR Paulo Joseacute da Comentaacuterios ao Coacutedigo Penal 7 ed atual Satildeo Paulo Saraiva 2002
Lehman Warren W The First English Law The Journal of Legal History Volume 6 May 1985
Number 1 Pages 1-32
Long G Lex Duodecim Tabularum published in Murray J A Dictionary of Greek and Roman
Antiquities(London 1875) online as of March 2008
atpenelopeuchicagoeduThayerERomanTextssecondarySMIGRALex_XII_Tabularumhtml
Direito Humano 26 Direito agrave Educaccedilatildeo
Artigo 26
1 Toda a pessoa tem direito agrave educaccedilatildeo A educaccedilatildeo deve ser gratuita pelo menos
a correspondente ao ensino elementar fundamental O ensino elementar eacute
obrigatoacuterio O ensino teacutecnico e profissional dever ser generalizado o acesso aos
estudos superiores deve estar aberto a todos em plena igualdade em funccedilatildeo do
seu meacuterito
2 A educaccedilatildeo deve visar agrave plena expansatildeo da personalidade humana e ao reforccedilo
dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais e deve favorecer a
compreensatildeo a toleracircncia e a amizade entre todas as naccedilotildees e todos os grupos
raciais ou religiosos bem como o desenvolvimento das atividades das Naccedilotildees
Unidas para a manutenccedilatildeo da paz
3 Aos pais pertence a prioridade do direito de escolher o gecircnero de educaccedilatildeo a dar
aos filhos
O Direito agrave Educaccedilatildeo
DEVER DE GUARDA E VIGILAcircNCIA
Para Stoco (2004 p929) e Gonccedilalves (2006 p158)
[] existem com relaccedilatildeo aos professores a mesma ideia que
influi na responsabilidade dos pais com a diferenccedila de que a
responsabilidade dos educadores eacute vinculada a um dever de
vigilacircncia pura e simples ao passo que aos pais incumbe natildeo
soacute a vigilacircncia como educaccedilatildeo
TRATAMENTO DESRESPEITOSO
De acordo com o conteuacutedo do art 53 do Estatuto da Crianccedila
e do Adolescente (BRASIL 1990)
Art 53 A crianccedila e o adolescente tecircm direito agrave educaccedilatildeo
visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa preparo para
o exerciacutecio da cidadania e qualificaccedilatildeo para o trabalho
assegurando-lhes
[]
II ndash direito de ser respeitado por seus educadores
JUDICIALIZACcedilAtildeO DAS RELACcedilOtildeES ESCOLARES
Analise os casos apresentados e de acordo com o discutido
previamente classifique-os em casos de
a) Falta do dever de guarda e vigilacircncia por parte da
Instituiccedilatildeo ou
b) Tratamento desrespeitoso por parte do educador
DANOS MORAIS
Coacutedigo Civil instituiacutedo pela Lei nordm 1040602
Art 186 Aquele que por accedilatildeo ou omissatildeo voluntaacuteria
negligecircncia ou imprudecircncia violar direito e causar dano a
outrem ainda que exclusivamente moral comete ato iliacutecito
PRESTACcedilAtildeO DO SERVICcedilO PUacuteBLICO
Proteccedilatildeo ao consumidor disposta pela Lei nordm 807890
Art 6ordm Satildeo direitos baacutesicos do consumidor
[]
X - a adequada e eficaz prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos em
geral
PRESTACcedilAtildeO DO SERVICcedilO PUacuteBLICO
Professor de Joinville processado pelo MP
Sindicacircncia de professor afastado por rezar o
Pai Nosso
LEITURA COMPARTILHADA
Mateacuteria ldquoFesta Junina soacute
se fizer sentidordquo
Revista Nova Escola Maio2011
ESTADO LAICO
O Estado brasileiro eacute um estado natildeo-confessional ou laico desde a eacutepoca da proclamaccedilatildeo
da Repuacuteblica e por meio do Decreto nordm 119-A de 17 de janeiro de 1890 Tal situaccedilatildeo foi
corroborada pela Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em diversos dispositivos constitucionais
art 5ordm inc VI art 19 inc I art 150 inc IV b Ocorre que tal neutralidade vecircm sendo
desrespeitada na ostentaccedilatildeo de siacutembolos religiosos em reparticcedilotildees puacuteblicas
especialmente em escolas no Judiciaacuterio e no Legislativo Apesar de tal mateacuteria jaacute ter
sido apreciada pelo Conselho Nacional de Justiccedila - CNJ a questatildeo estaacute longe de ser
encerrada Recentemente a Itaacutelia foi condenada pela Corte Europeia de Direitos
Humanos por ostentar crucifixos em Escolas Puacuteblicas e o Tribunal Constitucional alematildeo
jaacute se posicionou acerca da esperada laicidade do Estado especialmente em relaccedilatildeo agrave
ostentaccedilatildeo de crucifixos em oacutergatildeos do Judiciaacuterio Fato eacute que o Estado deve tratar todas
as crenccedilas com igualdade cabendo-lhe assegurar a coexistecircncia paciacutefica entre as
diversas religiotildees e mesmo diante do ateiacutesmo
DISCUSSAtildeO DE CASOS
Analise os casos indicados pelo coordenador
pedagoacutegico verificando se haacute configuraccedilatildeo de
A) Falta do dever de guarda e vigilacircncia
B) Maacute prestaccedilatildeo do serviccedilo puacuteblico
C) Tratamento desrespeitoso
D) Danos morais
HIERARQUIA
DAS
NORMAS
Elenque hierarquicamente as normas abaixo de acordo com
seus conhecimentos preacutevios e aponte sua
definiccedilatildeofuncionalidade
Lei Complementar
Lei Ordinaacuteria
Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica
Decreto
Resoluccedilatildeo
Emenda Constitucional
Medida Provisoacuteria
Portaria
Norma Fundamental
ARTIGO 129 DO
COacuteDIGO PENAL
Art 140 - Injuriar algueacutem ofendendo-lhe a
dignidade ou o decoro
Pena - detenccedilatildeo de um a seis meses ou
multa
ARTIGO 140 DO
COacuteDIGO PENAL
ARTIGO 331 DO COacuteDIGO PENAL
CP - Decreto Lei nordm 2848 de 07 de Dezembro de 1940
Art 331 - Desacatar funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo ou em razatildeo
dela
Pena - detenccedilatildeo de seis meses a dois anos ou multa
CASO 01
CASO 02
CASO 03
CASO 04
REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS
CASTRO Flaacutevia Lages de Histoacuteria do Direito geral e Brasil 3 ed Rio de Janeiro Luacutemen Juacuteris 2006
COSTA JUacuteNIOR Paulo Joseacute da Comentaacuterios ao Coacutedigo Penal 7 ed atual Satildeo Paulo Saraiva 2002
Lehman Warren W The First English Law The Journal of Legal History Volume 6 May 1985
Number 1 Pages 1-32
Long G Lex Duodecim Tabularum published in Murray J A Dictionary of Greek and Roman
Antiquities(London 1875) online as of March 2008
atpenelopeuchicagoeduThayerERomanTextssecondarySMIGRALex_XII_Tabularumhtml
O Direito agrave Educaccedilatildeo
DEVER DE GUARDA E VIGILAcircNCIA
Para Stoco (2004 p929) e Gonccedilalves (2006 p158)
[] existem com relaccedilatildeo aos professores a mesma ideia que
influi na responsabilidade dos pais com a diferenccedila de que a
responsabilidade dos educadores eacute vinculada a um dever de
vigilacircncia pura e simples ao passo que aos pais incumbe natildeo
soacute a vigilacircncia como educaccedilatildeo
TRATAMENTO DESRESPEITOSO
De acordo com o conteuacutedo do art 53 do Estatuto da Crianccedila
e do Adolescente (BRASIL 1990)
Art 53 A crianccedila e o adolescente tecircm direito agrave educaccedilatildeo
visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa preparo para
o exerciacutecio da cidadania e qualificaccedilatildeo para o trabalho
assegurando-lhes
[]
II ndash direito de ser respeitado por seus educadores
JUDICIALIZACcedilAtildeO DAS RELACcedilOtildeES ESCOLARES
Analise os casos apresentados e de acordo com o discutido
previamente classifique-os em casos de
a) Falta do dever de guarda e vigilacircncia por parte da
Instituiccedilatildeo ou
b) Tratamento desrespeitoso por parte do educador
DANOS MORAIS
Coacutedigo Civil instituiacutedo pela Lei nordm 1040602
Art 186 Aquele que por accedilatildeo ou omissatildeo voluntaacuteria
negligecircncia ou imprudecircncia violar direito e causar dano a
outrem ainda que exclusivamente moral comete ato iliacutecito
PRESTACcedilAtildeO DO SERVICcedilO PUacuteBLICO
Proteccedilatildeo ao consumidor disposta pela Lei nordm 807890
Art 6ordm Satildeo direitos baacutesicos do consumidor
[]
X - a adequada e eficaz prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos em
geral
PRESTACcedilAtildeO DO SERVICcedilO PUacuteBLICO
Professor de Joinville processado pelo MP
Sindicacircncia de professor afastado por rezar o
Pai Nosso
LEITURA COMPARTILHADA
Mateacuteria ldquoFesta Junina soacute
se fizer sentidordquo
Revista Nova Escola Maio2011
ESTADO LAICO
O Estado brasileiro eacute um estado natildeo-confessional ou laico desde a eacutepoca da proclamaccedilatildeo
da Repuacuteblica e por meio do Decreto nordm 119-A de 17 de janeiro de 1890 Tal situaccedilatildeo foi
corroborada pela Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em diversos dispositivos constitucionais
art 5ordm inc VI art 19 inc I art 150 inc IV b Ocorre que tal neutralidade vecircm sendo
desrespeitada na ostentaccedilatildeo de siacutembolos religiosos em reparticcedilotildees puacuteblicas
especialmente em escolas no Judiciaacuterio e no Legislativo Apesar de tal mateacuteria jaacute ter
sido apreciada pelo Conselho Nacional de Justiccedila - CNJ a questatildeo estaacute longe de ser
encerrada Recentemente a Itaacutelia foi condenada pela Corte Europeia de Direitos
Humanos por ostentar crucifixos em Escolas Puacuteblicas e o Tribunal Constitucional alematildeo
jaacute se posicionou acerca da esperada laicidade do Estado especialmente em relaccedilatildeo agrave
ostentaccedilatildeo de crucifixos em oacutergatildeos do Judiciaacuterio Fato eacute que o Estado deve tratar todas
as crenccedilas com igualdade cabendo-lhe assegurar a coexistecircncia paciacutefica entre as
diversas religiotildees e mesmo diante do ateiacutesmo
DISCUSSAtildeO DE CASOS
Analise os casos indicados pelo coordenador
pedagoacutegico verificando se haacute configuraccedilatildeo de
A) Falta do dever de guarda e vigilacircncia
B) Maacute prestaccedilatildeo do serviccedilo puacuteblico
C) Tratamento desrespeitoso
D) Danos morais
HIERARQUIA
DAS
NORMAS
Elenque hierarquicamente as normas abaixo de acordo com
seus conhecimentos preacutevios e aponte sua
definiccedilatildeofuncionalidade
Lei Complementar
Lei Ordinaacuteria
Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica
Decreto
Resoluccedilatildeo
Emenda Constitucional
Medida Provisoacuteria
Portaria
Norma Fundamental
ARTIGO 129 DO
COacuteDIGO PENAL
Art 140 - Injuriar algueacutem ofendendo-lhe a
dignidade ou o decoro
Pena - detenccedilatildeo de um a seis meses ou
multa
ARTIGO 140 DO
COacuteDIGO PENAL
ARTIGO 331 DO COacuteDIGO PENAL
CP - Decreto Lei nordm 2848 de 07 de Dezembro de 1940
Art 331 - Desacatar funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo ou em razatildeo
dela
Pena - detenccedilatildeo de seis meses a dois anos ou multa
CASO 01
CASO 02
CASO 03
CASO 04
REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS
CASTRO Flaacutevia Lages de Histoacuteria do Direito geral e Brasil 3 ed Rio de Janeiro Luacutemen Juacuteris 2006
COSTA JUacuteNIOR Paulo Joseacute da Comentaacuterios ao Coacutedigo Penal 7 ed atual Satildeo Paulo Saraiva 2002
Lehman Warren W The First English Law The Journal of Legal History Volume 6 May 1985
Number 1 Pages 1-32
Long G Lex Duodecim Tabularum published in Murray J A Dictionary of Greek and Roman
Antiquities(London 1875) online as of March 2008
atpenelopeuchicagoeduThayerERomanTextssecondarySMIGRALex_XII_Tabularumhtml
DEVER DE GUARDA E VIGILAcircNCIA
Para Stoco (2004 p929) e Gonccedilalves (2006 p158)
[] existem com relaccedilatildeo aos professores a mesma ideia que
influi na responsabilidade dos pais com a diferenccedila de que a
responsabilidade dos educadores eacute vinculada a um dever de
vigilacircncia pura e simples ao passo que aos pais incumbe natildeo
soacute a vigilacircncia como educaccedilatildeo
TRATAMENTO DESRESPEITOSO
De acordo com o conteuacutedo do art 53 do Estatuto da Crianccedila
e do Adolescente (BRASIL 1990)
Art 53 A crianccedila e o adolescente tecircm direito agrave educaccedilatildeo
visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa preparo para
o exerciacutecio da cidadania e qualificaccedilatildeo para o trabalho
assegurando-lhes
[]
II ndash direito de ser respeitado por seus educadores
JUDICIALIZACcedilAtildeO DAS RELACcedilOtildeES ESCOLARES
Analise os casos apresentados e de acordo com o discutido
previamente classifique-os em casos de
a) Falta do dever de guarda e vigilacircncia por parte da
Instituiccedilatildeo ou
b) Tratamento desrespeitoso por parte do educador
DANOS MORAIS
Coacutedigo Civil instituiacutedo pela Lei nordm 1040602
Art 186 Aquele que por accedilatildeo ou omissatildeo voluntaacuteria
negligecircncia ou imprudecircncia violar direito e causar dano a
outrem ainda que exclusivamente moral comete ato iliacutecito
PRESTACcedilAtildeO DO SERVICcedilO PUacuteBLICO
Proteccedilatildeo ao consumidor disposta pela Lei nordm 807890
Art 6ordm Satildeo direitos baacutesicos do consumidor
[]
X - a adequada e eficaz prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos em
geral
PRESTACcedilAtildeO DO SERVICcedilO PUacuteBLICO
Professor de Joinville processado pelo MP
Sindicacircncia de professor afastado por rezar o
Pai Nosso
LEITURA COMPARTILHADA
Mateacuteria ldquoFesta Junina soacute
se fizer sentidordquo
Revista Nova Escola Maio2011
ESTADO LAICO
O Estado brasileiro eacute um estado natildeo-confessional ou laico desde a eacutepoca da proclamaccedilatildeo
da Repuacuteblica e por meio do Decreto nordm 119-A de 17 de janeiro de 1890 Tal situaccedilatildeo foi
corroborada pela Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em diversos dispositivos constitucionais
art 5ordm inc VI art 19 inc I art 150 inc IV b Ocorre que tal neutralidade vecircm sendo
desrespeitada na ostentaccedilatildeo de siacutembolos religiosos em reparticcedilotildees puacuteblicas
especialmente em escolas no Judiciaacuterio e no Legislativo Apesar de tal mateacuteria jaacute ter
sido apreciada pelo Conselho Nacional de Justiccedila - CNJ a questatildeo estaacute longe de ser
encerrada Recentemente a Itaacutelia foi condenada pela Corte Europeia de Direitos
Humanos por ostentar crucifixos em Escolas Puacuteblicas e o Tribunal Constitucional alematildeo
jaacute se posicionou acerca da esperada laicidade do Estado especialmente em relaccedilatildeo agrave
ostentaccedilatildeo de crucifixos em oacutergatildeos do Judiciaacuterio Fato eacute que o Estado deve tratar todas
as crenccedilas com igualdade cabendo-lhe assegurar a coexistecircncia paciacutefica entre as
diversas religiotildees e mesmo diante do ateiacutesmo
DISCUSSAtildeO DE CASOS
Analise os casos indicados pelo coordenador
pedagoacutegico verificando se haacute configuraccedilatildeo de
A) Falta do dever de guarda e vigilacircncia
B) Maacute prestaccedilatildeo do serviccedilo puacuteblico
C) Tratamento desrespeitoso
D) Danos morais
HIERARQUIA
DAS
NORMAS
Elenque hierarquicamente as normas abaixo de acordo com
seus conhecimentos preacutevios e aponte sua
definiccedilatildeofuncionalidade
Lei Complementar
Lei Ordinaacuteria
Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica
Decreto
Resoluccedilatildeo
Emenda Constitucional
Medida Provisoacuteria
Portaria
Norma Fundamental
ARTIGO 129 DO
COacuteDIGO PENAL
Art 140 - Injuriar algueacutem ofendendo-lhe a
dignidade ou o decoro
Pena - detenccedilatildeo de um a seis meses ou
multa
ARTIGO 140 DO
COacuteDIGO PENAL
ARTIGO 331 DO COacuteDIGO PENAL
CP - Decreto Lei nordm 2848 de 07 de Dezembro de 1940
Art 331 - Desacatar funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo ou em razatildeo
dela
Pena - detenccedilatildeo de seis meses a dois anos ou multa
CASO 01
CASO 02
CASO 03
CASO 04
REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS
CASTRO Flaacutevia Lages de Histoacuteria do Direito geral e Brasil 3 ed Rio de Janeiro Luacutemen Juacuteris 2006
COSTA JUacuteNIOR Paulo Joseacute da Comentaacuterios ao Coacutedigo Penal 7 ed atual Satildeo Paulo Saraiva 2002
Lehman Warren W The First English Law The Journal of Legal History Volume 6 May 1985
Number 1 Pages 1-32
Long G Lex Duodecim Tabularum published in Murray J A Dictionary of Greek and Roman
Antiquities(London 1875) online as of March 2008
atpenelopeuchicagoeduThayerERomanTextssecondarySMIGRALex_XII_Tabularumhtml
TRATAMENTO DESRESPEITOSO
De acordo com o conteuacutedo do art 53 do Estatuto da Crianccedila
e do Adolescente (BRASIL 1990)
Art 53 A crianccedila e o adolescente tecircm direito agrave educaccedilatildeo
visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa preparo para
o exerciacutecio da cidadania e qualificaccedilatildeo para o trabalho
assegurando-lhes
[]
II ndash direito de ser respeitado por seus educadores
JUDICIALIZACcedilAtildeO DAS RELACcedilOtildeES ESCOLARES
Analise os casos apresentados e de acordo com o discutido
previamente classifique-os em casos de
a) Falta do dever de guarda e vigilacircncia por parte da
Instituiccedilatildeo ou
b) Tratamento desrespeitoso por parte do educador
DANOS MORAIS
Coacutedigo Civil instituiacutedo pela Lei nordm 1040602
Art 186 Aquele que por accedilatildeo ou omissatildeo voluntaacuteria
negligecircncia ou imprudecircncia violar direito e causar dano a
outrem ainda que exclusivamente moral comete ato iliacutecito
PRESTACcedilAtildeO DO SERVICcedilO PUacuteBLICO
Proteccedilatildeo ao consumidor disposta pela Lei nordm 807890
Art 6ordm Satildeo direitos baacutesicos do consumidor
[]
X - a adequada e eficaz prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos em
geral
PRESTACcedilAtildeO DO SERVICcedilO PUacuteBLICO
Professor de Joinville processado pelo MP
Sindicacircncia de professor afastado por rezar o
Pai Nosso
LEITURA COMPARTILHADA
Mateacuteria ldquoFesta Junina soacute
se fizer sentidordquo
Revista Nova Escola Maio2011
ESTADO LAICO
O Estado brasileiro eacute um estado natildeo-confessional ou laico desde a eacutepoca da proclamaccedilatildeo
da Repuacuteblica e por meio do Decreto nordm 119-A de 17 de janeiro de 1890 Tal situaccedilatildeo foi
corroborada pela Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em diversos dispositivos constitucionais
art 5ordm inc VI art 19 inc I art 150 inc IV b Ocorre que tal neutralidade vecircm sendo
desrespeitada na ostentaccedilatildeo de siacutembolos religiosos em reparticcedilotildees puacuteblicas
especialmente em escolas no Judiciaacuterio e no Legislativo Apesar de tal mateacuteria jaacute ter
sido apreciada pelo Conselho Nacional de Justiccedila - CNJ a questatildeo estaacute longe de ser
encerrada Recentemente a Itaacutelia foi condenada pela Corte Europeia de Direitos
Humanos por ostentar crucifixos em Escolas Puacuteblicas e o Tribunal Constitucional alematildeo
jaacute se posicionou acerca da esperada laicidade do Estado especialmente em relaccedilatildeo agrave
ostentaccedilatildeo de crucifixos em oacutergatildeos do Judiciaacuterio Fato eacute que o Estado deve tratar todas
as crenccedilas com igualdade cabendo-lhe assegurar a coexistecircncia paciacutefica entre as
diversas religiotildees e mesmo diante do ateiacutesmo
DISCUSSAtildeO DE CASOS
Analise os casos indicados pelo coordenador
pedagoacutegico verificando se haacute configuraccedilatildeo de
A) Falta do dever de guarda e vigilacircncia
B) Maacute prestaccedilatildeo do serviccedilo puacuteblico
C) Tratamento desrespeitoso
D) Danos morais
HIERARQUIA
DAS
NORMAS
Elenque hierarquicamente as normas abaixo de acordo com
seus conhecimentos preacutevios e aponte sua
definiccedilatildeofuncionalidade
Lei Complementar
Lei Ordinaacuteria
Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica
Decreto
Resoluccedilatildeo
Emenda Constitucional
Medida Provisoacuteria
Portaria
Norma Fundamental
ARTIGO 129 DO
COacuteDIGO PENAL
Art 140 - Injuriar algueacutem ofendendo-lhe a
dignidade ou o decoro
Pena - detenccedilatildeo de um a seis meses ou
multa
ARTIGO 140 DO
COacuteDIGO PENAL
ARTIGO 331 DO COacuteDIGO PENAL
CP - Decreto Lei nordm 2848 de 07 de Dezembro de 1940
Art 331 - Desacatar funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo ou em razatildeo
dela
Pena - detenccedilatildeo de seis meses a dois anos ou multa
CASO 01
CASO 02
CASO 03
CASO 04
REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS
CASTRO Flaacutevia Lages de Histoacuteria do Direito geral e Brasil 3 ed Rio de Janeiro Luacutemen Juacuteris 2006
COSTA JUacuteNIOR Paulo Joseacute da Comentaacuterios ao Coacutedigo Penal 7 ed atual Satildeo Paulo Saraiva 2002
Lehman Warren W The First English Law The Journal of Legal History Volume 6 May 1985
Number 1 Pages 1-32
Long G Lex Duodecim Tabularum published in Murray J A Dictionary of Greek and Roman
Antiquities(London 1875) online as of March 2008
atpenelopeuchicagoeduThayerERomanTextssecondarySMIGRALex_XII_Tabularumhtml
JUDICIALIZACcedilAtildeO DAS RELACcedilOtildeES ESCOLARES
Analise os casos apresentados e de acordo com o discutido
previamente classifique-os em casos de
a) Falta do dever de guarda e vigilacircncia por parte da
Instituiccedilatildeo ou
b) Tratamento desrespeitoso por parte do educador
DANOS MORAIS
Coacutedigo Civil instituiacutedo pela Lei nordm 1040602
Art 186 Aquele que por accedilatildeo ou omissatildeo voluntaacuteria
negligecircncia ou imprudecircncia violar direito e causar dano a
outrem ainda que exclusivamente moral comete ato iliacutecito
PRESTACcedilAtildeO DO SERVICcedilO PUacuteBLICO
Proteccedilatildeo ao consumidor disposta pela Lei nordm 807890
Art 6ordm Satildeo direitos baacutesicos do consumidor
[]
X - a adequada e eficaz prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos em
geral
PRESTACcedilAtildeO DO SERVICcedilO PUacuteBLICO
Professor de Joinville processado pelo MP
Sindicacircncia de professor afastado por rezar o
Pai Nosso
LEITURA COMPARTILHADA
Mateacuteria ldquoFesta Junina soacute
se fizer sentidordquo
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ESTADO LAICO
O Estado brasileiro eacute um estado natildeo-confessional ou laico desde a eacutepoca da proclamaccedilatildeo
da Repuacuteblica e por meio do Decreto nordm 119-A de 17 de janeiro de 1890 Tal situaccedilatildeo foi
corroborada pela Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em diversos dispositivos constitucionais
art 5ordm inc VI art 19 inc I art 150 inc IV b Ocorre que tal neutralidade vecircm sendo
desrespeitada na ostentaccedilatildeo de siacutembolos religiosos em reparticcedilotildees puacuteblicas
especialmente em escolas no Judiciaacuterio e no Legislativo Apesar de tal mateacuteria jaacute ter
sido apreciada pelo Conselho Nacional de Justiccedila - CNJ a questatildeo estaacute longe de ser
encerrada Recentemente a Itaacutelia foi condenada pela Corte Europeia de Direitos
Humanos por ostentar crucifixos em Escolas Puacuteblicas e o Tribunal Constitucional alematildeo
jaacute se posicionou acerca da esperada laicidade do Estado especialmente em relaccedilatildeo agrave
ostentaccedilatildeo de crucifixos em oacutergatildeos do Judiciaacuterio Fato eacute que o Estado deve tratar todas
as crenccedilas com igualdade cabendo-lhe assegurar a coexistecircncia paciacutefica entre as
diversas religiotildees e mesmo diante do ateiacutesmo
DISCUSSAtildeO DE CASOS
Analise os casos indicados pelo coordenador
pedagoacutegico verificando se haacute configuraccedilatildeo de
A) Falta do dever de guarda e vigilacircncia
B) Maacute prestaccedilatildeo do serviccedilo puacuteblico
C) Tratamento desrespeitoso
D) Danos morais
HIERARQUIA
DAS
NORMAS
Elenque hierarquicamente as normas abaixo de acordo com
seus conhecimentos preacutevios e aponte sua
definiccedilatildeofuncionalidade
Lei Complementar
Lei Ordinaacuteria
Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica
Decreto
Resoluccedilatildeo
Emenda Constitucional
Medida Provisoacuteria
Portaria
Norma Fundamental
ARTIGO 129 DO
COacuteDIGO PENAL
Art 140 - Injuriar algueacutem ofendendo-lhe a
dignidade ou o decoro
Pena - detenccedilatildeo de um a seis meses ou
multa
ARTIGO 140 DO
COacuteDIGO PENAL
ARTIGO 331 DO COacuteDIGO PENAL
CP - Decreto Lei nordm 2848 de 07 de Dezembro de 1940
Art 331 - Desacatar funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo ou em razatildeo
dela
Pena - detenccedilatildeo de seis meses a dois anos ou multa
CASO 01
CASO 02
CASO 03
CASO 04
REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS
CASTRO Flaacutevia Lages de Histoacuteria do Direito geral e Brasil 3 ed Rio de Janeiro Luacutemen Juacuteris 2006
COSTA JUacuteNIOR Paulo Joseacute da Comentaacuterios ao Coacutedigo Penal 7 ed atual Satildeo Paulo Saraiva 2002
Lehman Warren W The First English Law The Journal of Legal History Volume 6 May 1985
Number 1 Pages 1-32
Long G Lex Duodecim Tabularum published in Murray J A Dictionary of Greek and Roman
Antiquities(London 1875) online as of March 2008
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DANOS MORAIS
Coacutedigo Civil instituiacutedo pela Lei nordm 1040602
Art 186 Aquele que por accedilatildeo ou omissatildeo voluntaacuteria
negligecircncia ou imprudecircncia violar direito e causar dano a
outrem ainda que exclusivamente moral comete ato iliacutecito
PRESTACcedilAtildeO DO SERVICcedilO PUacuteBLICO
Proteccedilatildeo ao consumidor disposta pela Lei nordm 807890
Art 6ordm Satildeo direitos baacutesicos do consumidor
[]
X - a adequada e eficaz prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos em
geral
PRESTACcedilAtildeO DO SERVICcedilO PUacuteBLICO
Professor de Joinville processado pelo MP
Sindicacircncia de professor afastado por rezar o
Pai Nosso
LEITURA COMPARTILHADA
Mateacuteria ldquoFesta Junina soacute
se fizer sentidordquo
Revista Nova Escola Maio2011
ESTADO LAICO
O Estado brasileiro eacute um estado natildeo-confessional ou laico desde a eacutepoca da proclamaccedilatildeo
da Repuacuteblica e por meio do Decreto nordm 119-A de 17 de janeiro de 1890 Tal situaccedilatildeo foi
corroborada pela Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em diversos dispositivos constitucionais
art 5ordm inc VI art 19 inc I art 150 inc IV b Ocorre que tal neutralidade vecircm sendo
desrespeitada na ostentaccedilatildeo de siacutembolos religiosos em reparticcedilotildees puacuteblicas
especialmente em escolas no Judiciaacuterio e no Legislativo Apesar de tal mateacuteria jaacute ter
sido apreciada pelo Conselho Nacional de Justiccedila - CNJ a questatildeo estaacute longe de ser
encerrada Recentemente a Itaacutelia foi condenada pela Corte Europeia de Direitos
Humanos por ostentar crucifixos em Escolas Puacuteblicas e o Tribunal Constitucional alematildeo
jaacute se posicionou acerca da esperada laicidade do Estado especialmente em relaccedilatildeo agrave
ostentaccedilatildeo de crucifixos em oacutergatildeos do Judiciaacuterio Fato eacute que o Estado deve tratar todas
as crenccedilas com igualdade cabendo-lhe assegurar a coexistecircncia paciacutefica entre as
diversas religiotildees e mesmo diante do ateiacutesmo
DISCUSSAtildeO DE CASOS
Analise os casos indicados pelo coordenador
pedagoacutegico verificando se haacute configuraccedilatildeo de
A) Falta do dever de guarda e vigilacircncia
B) Maacute prestaccedilatildeo do serviccedilo puacuteblico
C) Tratamento desrespeitoso
D) Danos morais
HIERARQUIA
DAS
NORMAS
Elenque hierarquicamente as normas abaixo de acordo com
seus conhecimentos preacutevios e aponte sua
definiccedilatildeofuncionalidade
Lei Complementar
Lei Ordinaacuteria
Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica
Decreto
Resoluccedilatildeo
Emenda Constitucional
Medida Provisoacuteria
Portaria
Norma Fundamental
ARTIGO 129 DO
COacuteDIGO PENAL
Art 140 - Injuriar algueacutem ofendendo-lhe a
dignidade ou o decoro
Pena - detenccedilatildeo de um a seis meses ou
multa
ARTIGO 140 DO
COacuteDIGO PENAL
ARTIGO 331 DO COacuteDIGO PENAL
CP - Decreto Lei nordm 2848 de 07 de Dezembro de 1940
Art 331 - Desacatar funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo ou em razatildeo
dela
Pena - detenccedilatildeo de seis meses a dois anos ou multa
CASO 01
CASO 02
CASO 03
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CASTRO Flaacutevia Lages de Histoacuteria do Direito geral e Brasil 3 ed Rio de Janeiro Luacutemen Juacuteris 2006
COSTA JUacuteNIOR Paulo Joseacute da Comentaacuterios ao Coacutedigo Penal 7 ed atual Satildeo Paulo Saraiva 2002
Lehman Warren W The First English Law The Journal of Legal History Volume 6 May 1985
Number 1 Pages 1-32
Long G Lex Duodecim Tabularum published in Murray J A Dictionary of Greek and Roman
Antiquities(London 1875) online as of March 2008
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PRESTACcedilAtildeO DO SERVICcedilO PUacuteBLICO
Proteccedilatildeo ao consumidor disposta pela Lei nordm 807890
Art 6ordm Satildeo direitos baacutesicos do consumidor
[]
X - a adequada e eficaz prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos em
geral
PRESTACcedilAtildeO DO SERVICcedilO PUacuteBLICO
Professor de Joinville processado pelo MP
Sindicacircncia de professor afastado por rezar o
Pai Nosso
LEITURA COMPARTILHADA
Mateacuteria ldquoFesta Junina soacute
se fizer sentidordquo
Revista Nova Escola Maio2011
ESTADO LAICO
O Estado brasileiro eacute um estado natildeo-confessional ou laico desde a eacutepoca da proclamaccedilatildeo
da Repuacuteblica e por meio do Decreto nordm 119-A de 17 de janeiro de 1890 Tal situaccedilatildeo foi
corroborada pela Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em diversos dispositivos constitucionais
art 5ordm inc VI art 19 inc I art 150 inc IV b Ocorre que tal neutralidade vecircm sendo
desrespeitada na ostentaccedilatildeo de siacutembolos religiosos em reparticcedilotildees puacuteblicas
especialmente em escolas no Judiciaacuterio e no Legislativo Apesar de tal mateacuteria jaacute ter
sido apreciada pelo Conselho Nacional de Justiccedila - CNJ a questatildeo estaacute longe de ser
encerrada Recentemente a Itaacutelia foi condenada pela Corte Europeia de Direitos
Humanos por ostentar crucifixos em Escolas Puacuteblicas e o Tribunal Constitucional alematildeo
jaacute se posicionou acerca da esperada laicidade do Estado especialmente em relaccedilatildeo agrave
ostentaccedilatildeo de crucifixos em oacutergatildeos do Judiciaacuterio Fato eacute que o Estado deve tratar todas
as crenccedilas com igualdade cabendo-lhe assegurar a coexistecircncia paciacutefica entre as
diversas religiotildees e mesmo diante do ateiacutesmo
DISCUSSAtildeO DE CASOS
Analise os casos indicados pelo coordenador
pedagoacutegico verificando se haacute configuraccedilatildeo de
A) Falta do dever de guarda e vigilacircncia
B) Maacute prestaccedilatildeo do serviccedilo puacuteblico
C) Tratamento desrespeitoso
D) Danos morais
HIERARQUIA
DAS
NORMAS
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seus conhecimentos preacutevios e aponte sua
definiccedilatildeofuncionalidade
Lei Complementar
Lei Ordinaacuteria
Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica
Decreto
Resoluccedilatildeo
Emenda Constitucional
Medida Provisoacuteria
Portaria
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ARTIGO 129 DO
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Art 140 - Injuriar algueacutem ofendendo-lhe a
dignidade ou o decoro
Pena - detenccedilatildeo de um a seis meses ou
multa
ARTIGO 140 DO
COacuteDIGO PENAL
ARTIGO 331 DO COacuteDIGO PENAL
CP - Decreto Lei nordm 2848 de 07 de Dezembro de 1940
Art 331 - Desacatar funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo ou em razatildeo
dela
Pena - detenccedilatildeo de seis meses a dois anos ou multa
CASO 01
CASO 02
CASO 03
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CASTRO Flaacutevia Lages de Histoacuteria do Direito geral e Brasil 3 ed Rio de Janeiro Luacutemen Juacuteris 2006
COSTA JUacuteNIOR Paulo Joseacute da Comentaacuterios ao Coacutedigo Penal 7 ed atual Satildeo Paulo Saraiva 2002
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PRESTACcedilAtildeO DO SERVICcedilO PUacuteBLICO
Professor de Joinville processado pelo MP
Sindicacircncia de professor afastado por rezar o
Pai Nosso
LEITURA COMPARTILHADA
Mateacuteria ldquoFesta Junina soacute
se fizer sentidordquo
Revista Nova Escola Maio2011
ESTADO LAICO
O Estado brasileiro eacute um estado natildeo-confessional ou laico desde a eacutepoca da proclamaccedilatildeo
da Repuacuteblica e por meio do Decreto nordm 119-A de 17 de janeiro de 1890 Tal situaccedilatildeo foi
corroborada pela Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em diversos dispositivos constitucionais
art 5ordm inc VI art 19 inc I art 150 inc IV b Ocorre que tal neutralidade vecircm sendo
desrespeitada na ostentaccedilatildeo de siacutembolos religiosos em reparticcedilotildees puacuteblicas
especialmente em escolas no Judiciaacuterio e no Legislativo Apesar de tal mateacuteria jaacute ter
sido apreciada pelo Conselho Nacional de Justiccedila - CNJ a questatildeo estaacute longe de ser
encerrada Recentemente a Itaacutelia foi condenada pela Corte Europeia de Direitos
Humanos por ostentar crucifixos em Escolas Puacuteblicas e o Tribunal Constitucional alematildeo
jaacute se posicionou acerca da esperada laicidade do Estado especialmente em relaccedilatildeo agrave
ostentaccedilatildeo de crucifixos em oacutergatildeos do Judiciaacuterio Fato eacute que o Estado deve tratar todas
as crenccedilas com igualdade cabendo-lhe assegurar a coexistecircncia paciacutefica entre as
diversas religiotildees e mesmo diante do ateiacutesmo
DISCUSSAtildeO DE CASOS
Analise os casos indicados pelo coordenador
pedagoacutegico verificando se haacute configuraccedilatildeo de
A) Falta do dever de guarda e vigilacircncia
B) Maacute prestaccedilatildeo do serviccedilo puacuteblico
C) Tratamento desrespeitoso
D) Danos morais
HIERARQUIA
DAS
NORMAS
Elenque hierarquicamente as normas abaixo de acordo com
seus conhecimentos preacutevios e aponte sua
definiccedilatildeofuncionalidade
Lei Complementar
Lei Ordinaacuteria
Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica
Decreto
Resoluccedilatildeo
Emenda Constitucional
Medida Provisoacuteria
Portaria
Norma Fundamental
ARTIGO 129 DO
COacuteDIGO PENAL
Art 140 - Injuriar algueacutem ofendendo-lhe a
dignidade ou o decoro
Pena - detenccedilatildeo de um a seis meses ou
multa
ARTIGO 140 DO
COacuteDIGO PENAL
ARTIGO 331 DO COacuteDIGO PENAL
CP - Decreto Lei nordm 2848 de 07 de Dezembro de 1940
Art 331 - Desacatar funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo ou em razatildeo
dela
Pena - detenccedilatildeo de seis meses a dois anos ou multa
CASO 01
CASO 02
CASO 03
CASO 04
REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS
CASTRO Flaacutevia Lages de Histoacuteria do Direito geral e Brasil 3 ed Rio de Janeiro Luacutemen Juacuteris 2006
COSTA JUacuteNIOR Paulo Joseacute da Comentaacuterios ao Coacutedigo Penal 7 ed atual Satildeo Paulo Saraiva 2002
Lehman Warren W The First English Law The Journal of Legal History Volume 6 May 1985
Number 1 Pages 1-32
Long G Lex Duodecim Tabularum published in Murray J A Dictionary of Greek and Roman
Antiquities(London 1875) online as of March 2008
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LEITURA COMPARTILHADA
Mateacuteria ldquoFesta Junina soacute
se fizer sentidordquo
Revista Nova Escola Maio2011
ESTADO LAICO
O Estado brasileiro eacute um estado natildeo-confessional ou laico desde a eacutepoca da proclamaccedilatildeo
da Repuacuteblica e por meio do Decreto nordm 119-A de 17 de janeiro de 1890 Tal situaccedilatildeo foi
corroborada pela Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em diversos dispositivos constitucionais
art 5ordm inc VI art 19 inc I art 150 inc IV b Ocorre que tal neutralidade vecircm sendo
desrespeitada na ostentaccedilatildeo de siacutembolos religiosos em reparticcedilotildees puacuteblicas
especialmente em escolas no Judiciaacuterio e no Legislativo Apesar de tal mateacuteria jaacute ter
sido apreciada pelo Conselho Nacional de Justiccedila - CNJ a questatildeo estaacute longe de ser
encerrada Recentemente a Itaacutelia foi condenada pela Corte Europeia de Direitos
Humanos por ostentar crucifixos em Escolas Puacuteblicas e o Tribunal Constitucional alematildeo
jaacute se posicionou acerca da esperada laicidade do Estado especialmente em relaccedilatildeo agrave
ostentaccedilatildeo de crucifixos em oacutergatildeos do Judiciaacuterio Fato eacute que o Estado deve tratar todas
as crenccedilas com igualdade cabendo-lhe assegurar a coexistecircncia paciacutefica entre as
diversas religiotildees e mesmo diante do ateiacutesmo
DISCUSSAtildeO DE CASOS
Analise os casos indicados pelo coordenador
pedagoacutegico verificando se haacute configuraccedilatildeo de
A) Falta do dever de guarda e vigilacircncia
B) Maacute prestaccedilatildeo do serviccedilo puacuteblico
C) Tratamento desrespeitoso
D) Danos morais
HIERARQUIA
DAS
NORMAS
Elenque hierarquicamente as normas abaixo de acordo com
seus conhecimentos preacutevios e aponte sua
definiccedilatildeofuncionalidade
Lei Complementar
Lei Ordinaacuteria
Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica
Decreto
Resoluccedilatildeo
Emenda Constitucional
Medida Provisoacuteria
Portaria
Norma Fundamental
ARTIGO 129 DO
COacuteDIGO PENAL
Art 140 - Injuriar algueacutem ofendendo-lhe a
dignidade ou o decoro
Pena - detenccedilatildeo de um a seis meses ou
multa
ARTIGO 140 DO
COacuteDIGO PENAL
ARTIGO 331 DO COacuteDIGO PENAL
CP - Decreto Lei nordm 2848 de 07 de Dezembro de 1940
Art 331 - Desacatar funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo ou em razatildeo
dela
Pena - detenccedilatildeo de seis meses a dois anos ou multa
CASO 01
CASO 02
CASO 03
CASO 04
REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS
CASTRO Flaacutevia Lages de Histoacuteria do Direito geral e Brasil 3 ed Rio de Janeiro Luacutemen Juacuteris 2006
COSTA JUacuteNIOR Paulo Joseacute da Comentaacuterios ao Coacutedigo Penal 7 ed atual Satildeo Paulo Saraiva 2002
Lehman Warren W The First English Law The Journal of Legal History Volume 6 May 1985
Number 1 Pages 1-32
Long G Lex Duodecim Tabularum published in Murray J A Dictionary of Greek and Roman
Antiquities(London 1875) online as of March 2008
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ESTADO LAICO
O Estado brasileiro eacute um estado natildeo-confessional ou laico desde a eacutepoca da proclamaccedilatildeo
da Repuacuteblica e por meio do Decreto nordm 119-A de 17 de janeiro de 1890 Tal situaccedilatildeo foi
corroborada pela Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em diversos dispositivos constitucionais
art 5ordm inc VI art 19 inc I art 150 inc IV b Ocorre que tal neutralidade vecircm sendo
desrespeitada na ostentaccedilatildeo de siacutembolos religiosos em reparticcedilotildees puacuteblicas
especialmente em escolas no Judiciaacuterio e no Legislativo Apesar de tal mateacuteria jaacute ter
sido apreciada pelo Conselho Nacional de Justiccedila - CNJ a questatildeo estaacute longe de ser
encerrada Recentemente a Itaacutelia foi condenada pela Corte Europeia de Direitos
Humanos por ostentar crucifixos em Escolas Puacuteblicas e o Tribunal Constitucional alematildeo
jaacute se posicionou acerca da esperada laicidade do Estado especialmente em relaccedilatildeo agrave
ostentaccedilatildeo de crucifixos em oacutergatildeos do Judiciaacuterio Fato eacute que o Estado deve tratar todas
as crenccedilas com igualdade cabendo-lhe assegurar a coexistecircncia paciacutefica entre as
diversas religiotildees e mesmo diante do ateiacutesmo
DISCUSSAtildeO DE CASOS
Analise os casos indicados pelo coordenador
pedagoacutegico verificando se haacute configuraccedilatildeo de
A) Falta do dever de guarda e vigilacircncia
B) Maacute prestaccedilatildeo do serviccedilo puacuteblico
C) Tratamento desrespeitoso
D) Danos morais
HIERARQUIA
DAS
NORMAS
Elenque hierarquicamente as normas abaixo de acordo com
seus conhecimentos preacutevios e aponte sua
definiccedilatildeofuncionalidade
Lei Complementar
Lei Ordinaacuteria
Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica
Decreto
Resoluccedilatildeo
Emenda Constitucional
Medida Provisoacuteria
Portaria
Norma Fundamental
ARTIGO 129 DO
COacuteDIGO PENAL
Art 140 - Injuriar algueacutem ofendendo-lhe a
dignidade ou o decoro
Pena - detenccedilatildeo de um a seis meses ou
multa
ARTIGO 140 DO
COacuteDIGO PENAL
ARTIGO 331 DO COacuteDIGO PENAL
CP - Decreto Lei nordm 2848 de 07 de Dezembro de 1940
Art 331 - Desacatar funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo ou em razatildeo
dela
Pena - detenccedilatildeo de seis meses a dois anos ou multa
CASO 01
CASO 02
CASO 03
CASO 04
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CASTRO Flaacutevia Lages de Histoacuteria do Direito geral e Brasil 3 ed Rio de Janeiro Luacutemen Juacuteris 2006
COSTA JUacuteNIOR Paulo Joseacute da Comentaacuterios ao Coacutedigo Penal 7 ed atual Satildeo Paulo Saraiva 2002
Lehman Warren W The First English Law The Journal of Legal History Volume 6 May 1985
Number 1 Pages 1-32
Long G Lex Duodecim Tabularum published in Murray J A Dictionary of Greek and Roman
Antiquities(London 1875) online as of March 2008
atpenelopeuchicagoeduThayerERomanTextssecondarySMIGRALex_XII_Tabularumhtml
O Estado brasileiro eacute um estado natildeo-confessional ou laico desde a eacutepoca da proclamaccedilatildeo
da Repuacuteblica e por meio do Decreto nordm 119-A de 17 de janeiro de 1890 Tal situaccedilatildeo foi
corroborada pela Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em diversos dispositivos constitucionais
art 5ordm inc VI art 19 inc I art 150 inc IV b Ocorre que tal neutralidade vecircm sendo
desrespeitada na ostentaccedilatildeo de siacutembolos religiosos em reparticcedilotildees puacuteblicas
especialmente em escolas no Judiciaacuterio e no Legislativo Apesar de tal mateacuteria jaacute ter
sido apreciada pelo Conselho Nacional de Justiccedila - CNJ a questatildeo estaacute longe de ser
encerrada Recentemente a Itaacutelia foi condenada pela Corte Europeia de Direitos
Humanos por ostentar crucifixos em Escolas Puacuteblicas e o Tribunal Constitucional alematildeo
jaacute se posicionou acerca da esperada laicidade do Estado especialmente em relaccedilatildeo agrave
ostentaccedilatildeo de crucifixos em oacutergatildeos do Judiciaacuterio Fato eacute que o Estado deve tratar todas
as crenccedilas com igualdade cabendo-lhe assegurar a coexistecircncia paciacutefica entre as
diversas religiotildees e mesmo diante do ateiacutesmo
DISCUSSAtildeO DE CASOS
Analise os casos indicados pelo coordenador
pedagoacutegico verificando se haacute configuraccedilatildeo de
A) Falta do dever de guarda e vigilacircncia
B) Maacute prestaccedilatildeo do serviccedilo puacuteblico
C) Tratamento desrespeitoso
D) Danos morais
HIERARQUIA
DAS
NORMAS
Elenque hierarquicamente as normas abaixo de acordo com
seus conhecimentos preacutevios e aponte sua
definiccedilatildeofuncionalidade
Lei Complementar
Lei Ordinaacuteria
Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica
Decreto
Resoluccedilatildeo
Emenda Constitucional
Medida Provisoacuteria
Portaria
Norma Fundamental
ARTIGO 129 DO
COacuteDIGO PENAL
Art 140 - Injuriar algueacutem ofendendo-lhe a
dignidade ou o decoro
Pena - detenccedilatildeo de um a seis meses ou
multa
ARTIGO 140 DO
COacuteDIGO PENAL
ARTIGO 331 DO COacuteDIGO PENAL
CP - Decreto Lei nordm 2848 de 07 de Dezembro de 1940
Art 331 - Desacatar funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo ou em razatildeo
dela
Pena - detenccedilatildeo de seis meses a dois anos ou multa
CASO 01
CASO 02
CASO 03
CASO 04
REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS
CASTRO Flaacutevia Lages de Histoacuteria do Direito geral e Brasil 3 ed Rio de Janeiro Luacutemen Juacuteris 2006
COSTA JUacuteNIOR Paulo Joseacute da Comentaacuterios ao Coacutedigo Penal 7 ed atual Satildeo Paulo Saraiva 2002
Lehman Warren W The First English Law The Journal of Legal History Volume 6 May 1985
Number 1 Pages 1-32
Long G Lex Duodecim Tabularum published in Murray J A Dictionary of Greek and Roman
Antiquities(London 1875) online as of March 2008
atpenelopeuchicagoeduThayerERomanTextssecondarySMIGRALex_XII_Tabularumhtml
DISCUSSAtildeO DE CASOS
Analise os casos indicados pelo coordenador
pedagoacutegico verificando se haacute configuraccedilatildeo de
A) Falta do dever de guarda e vigilacircncia
B) Maacute prestaccedilatildeo do serviccedilo puacuteblico
C) Tratamento desrespeitoso
D) Danos morais
HIERARQUIA
DAS
NORMAS
Elenque hierarquicamente as normas abaixo de acordo com
seus conhecimentos preacutevios e aponte sua
definiccedilatildeofuncionalidade
Lei Complementar
Lei Ordinaacuteria
Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica
Decreto
Resoluccedilatildeo
Emenda Constitucional
Medida Provisoacuteria
Portaria
Norma Fundamental
ARTIGO 129 DO
COacuteDIGO PENAL
Art 140 - Injuriar algueacutem ofendendo-lhe a
dignidade ou o decoro
Pena - detenccedilatildeo de um a seis meses ou
multa
ARTIGO 140 DO
COacuteDIGO PENAL
ARTIGO 331 DO COacuteDIGO PENAL
CP - Decreto Lei nordm 2848 de 07 de Dezembro de 1940
Art 331 - Desacatar funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo ou em razatildeo
dela
Pena - detenccedilatildeo de seis meses a dois anos ou multa
CASO 01
CASO 02
CASO 03
CASO 04
REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS
CASTRO Flaacutevia Lages de Histoacuteria do Direito geral e Brasil 3 ed Rio de Janeiro Luacutemen Juacuteris 2006
COSTA JUacuteNIOR Paulo Joseacute da Comentaacuterios ao Coacutedigo Penal 7 ed atual Satildeo Paulo Saraiva 2002
Lehman Warren W The First English Law The Journal of Legal History Volume 6 May 1985
Number 1 Pages 1-32
Long G Lex Duodecim Tabularum published in Murray J A Dictionary of Greek and Roman
Antiquities(London 1875) online as of March 2008
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HIERARQUIA
DAS
NORMAS
Elenque hierarquicamente as normas abaixo de acordo com
seus conhecimentos preacutevios e aponte sua
definiccedilatildeofuncionalidade
Lei Complementar
Lei Ordinaacuteria
Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica
Decreto
Resoluccedilatildeo
Emenda Constitucional
Medida Provisoacuteria
Portaria
Norma Fundamental
ARTIGO 129 DO
COacuteDIGO PENAL
Art 140 - Injuriar algueacutem ofendendo-lhe a
dignidade ou o decoro
Pena - detenccedilatildeo de um a seis meses ou
multa
ARTIGO 140 DO
COacuteDIGO PENAL
ARTIGO 331 DO COacuteDIGO PENAL
CP - Decreto Lei nordm 2848 de 07 de Dezembro de 1940
Art 331 - Desacatar funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo ou em razatildeo
dela
Pena - detenccedilatildeo de seis meses a dois anos ou multa
CASO 01
CASO 02
CASO 03
CASO 04
REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS
CASTRO Flaacutevia Lages de Histoacuteria do Direito geral e Brasil 3 ed Rio de Janeiro Luacutemen Juacuteris 2006
COSTA JUacuteNIOR Paulo Joseacute da Comentaacuterios ao Coacutedigo Penal 7 ed atual Satildeo Paulo Saraiva 2002
Lehman Warren W The First English Law The Journal of Legal History Volume 6 May 1985
Number 1 Pages 1-32
Long G Lex Duodecim Tabularum published in Murray J A Dictionary of Greek and Roman
Antiquities(London 1875) online as of March 2008
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Elenque hierarquicamente as normas abaixo de acordo com
seus conhecimentos preacutevios e aponte sua
definiccedilatildeofuncionalidade
Lei Complementar
Lei Ordinaacuteria
Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica
Decreto
Resoluccedilatildeo
Emenda Constitucional
Medida Provisoacuteria
Portaria
Norma Fundamental
ARTIGO 129 DO
COacuteDIGO PENAL
Art 140 - Injuriar algueacutem ofendendo-lhe a
dignidade ou o decoro
Pena - detenccedilatildeo de um a seis meses ou
multa
ARTIGO 140 DO
COacuteDIGO PENAL
ARTIGO 331 DO COacuteDIGO PENAL
CP - Decreto Lei nordm 2848 de 07 de Dezembro de 1940
Art 331 - Desacatar funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo ou em razatildeo
dela
Pena - detenccedilatildeo de seis meses a dois anos ou multa
CASO 01
CASO 02
CASO 03
CASO 04
REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS
CASTRO Flaacutevia Lages de Histoacuteria do Direito geral e Brasil 3 ed Rio de Janeiro Luacutemen Juacuteris 2006
COSTA JUacuteNIOR Paulo Joseacute da Comentaacuterios ao Coacutedigo Penal 7 ed atual Satildeo Paulo Saraiva 2002
Lehman Warren W The First English Law The Journal of Legal History Volume 6 May 1985
Number 1 Pages 1-32
Long G Lex Duodecim Tabularum published in Murray J A Dictionary of Greek and Roman
Antiquities(London 1875) online as of March 2008
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ARTIGO 129 DO
COacuteDIGO PENAL
Art 140 - Injuriar algueacutem ofendendo-lhe a
dignidade ou o decoro
Pena - detenccedilatildeo de um a seis meses ou
multa
ARTIGO 140 DO
COacuteDIGO PENAL
ARTIGO 331 DO COacuteDIGO PENAL
CP - Decreto Lei nordm 2848 de 07 de Dezembro de 1940
Art 331 - Desacatar funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo ou em razatildeo
dela
Pena - detenccedilatildeo de seis meses a dois anos ou multa
CASO 01
CASO 02
CASO 03
CASO 04
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CASTRO Flaacutevia Lages de Histoacuteria do Direito geral e Brasil 3 ed Rio de Janeiro Luacutemen Juacuteris 2006
COSTA JUacuteNIOR Paulo Joseacute da Comentaacuterios ao Coacutedigo Penal 7 ed atual Satildeo Paulo Saraiva 2002
Lehman Warren W The First English Law The Journal of Legal History Volume 6 May 1985
Number 1 Pages 1-32
Long G Lex Duodecim Tabularum published in Murray J A Dictionary of Greek and Roman
Antiquities(London 1875) online as of March 2008
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Art 140 - Injuriar algueacutem ofendendo-lhe a
dignidade ou o decoro
Pena - detenccedilatildeo de um a seis meses ou
multa
ARTIGO 140 DO
COacuteDIGO PENAL
ARTIGO 331 DO COacuteDIGO PENAL
CP - Decreto Lei nordm 2848 de 07 de Dezembro de 1940
Art 331 - Desacatar funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo ou em razatildeo
dela
Pena - detenccedilatildeo de seis meses a dois anos ou multa
CASO 01
CASO 02
CASO 03
CASO 04
REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS
CASTRO Flaacutevia Lages de Histoacuteria do Direito geral e Brasil 3 ed Rio de Janeiro Luacutemen Juacuteris 2006
COSTA JUacuteNIOR Paulo Joseacute da Comentaacuterios ao Coacutedigo Penal 7 ed atual Satildeo Paulo Saraiva 2002
Lehman Warren W The First English Law The Journal of Legal History Volume 6 May 1985
Number 1 Pages 1-32
Long G Lex Duodecim Tabularum published in Murray J A Dictionary of Greek and Roman
Antiquities(London 1875) online as of March 2008
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ARTIGO 331 DO COacuteDIGO PENAL
CP - Decreto Lei nordm 2848 de 07 de Dezembro de 1940
Art 331 - Desacatar funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo ou em razatildeo
dela
Pena - detenccedilatildeo de seis meses a dois anos ou multa
CASO 01
CASO 02
CASO 03
CASO 04
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CASTRO Flaacutevia Lages de Histoacuteria do Direito geral e Brasil 3 ed Rio de Janeiro Luacutemen Juacuteris 2006
COSTA JUacuteNIOR Paulo Joseacute da Comentaacuterios ao Coacutedigo Penal 7 ed atual Satildeo Paulo Saraiva 2002
Lehman Warren W The First English Law The Journal of Legal History Volume 6 May 1985
Number 1 Pages 1-32
Long G Lex Duodecim Tabularum published in Murray J A Dictionary of Greek and Roman
Antiquities(London 1875) online as of March 2008
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CASO 01
CASO 02
CASO 03
CASO 04
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CASTRO Flaacutevia Lages de Histoacuteria do Direito geral e Brasil 3 ed Rio de Janeiro Luacutemen Juacuteris 2006
COSTA JUacuteNIOR Paulo Joseacute da Comentaacuterios ao Coacutedigo Penal 7 ed atual Satildeo Paulo Saraiva 2002
Lehman Warren W The First English Law The Journal of Legal History Volume 6 May 1985
Number 1 Pages 1-32
Long G Lex Duodecim Tabularum published in Murray J A Dictionary of Greek and Roman
Antiquities(London 1875) online as of March 2008
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REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS
CASTRO Flaacutevia Lages de Histoacuteria do Direito geral e Brasil 3 ed Rio de Janeiro Luacutemen Juacuteris 2006
COSTA JUacuteNIOR Paulo Joseacute da Comentaacuterios ao Coacutedigo Penal 7 ed atual Satildeo Paulo Saraiva 2002
Lehman Warren W The First English Law The Journal of Legal History Volume 6 May 1985
Number 1 Pages 1-32
Long G Lex Duodecim Tabularum published in Murray J A Dictionary of Greek and Roman
Antiquities(London 1875) online as of March 2008
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![Questões Polêmicas - arraeseditores.com.br · 341.2 Direito constitucional e ordens jurídicas D598 parciais: questões polêmicas / [organizado por] Bárbara Natália 2017 Lages](https://static.fdocumentos.com/doc/165x107/5c04b65509d3f28b388c2a52/questoes-polemicas-3412-direito-constitucional-e-ordens-juridicas-d598.jpg)
