Apresentação do PowerPoint - APASP - Associação Paulista dos...
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EDUCAÇÃO INCLUSIVA - LEGISLAÇÃOEDUCAÇÃO INCLUSIVA - LEGISLAÇÃO
O que é a lei?
Regras que controlam e modificam comportamento;regem a conduta dos indivíduos;um conjunto de regras aplicáveis à sociedade.
Por que precisamos de leis?para garantir uma sociedade segura e pacífica na qual os direitos individuais são respeitados;para proporcionar resolver conflitos pacificamente;para implementar as políticas sociais;para garantir a equidade.
Constituição Federal - conjunto de regras de governo que rege o ordenamento jurídico de um País.
Emenda Constitucional - a modificação imposta ao texto da Constituição Federal após sua promulgação.
Lei - disciplina condutas objetivando o melhor interesse da coletividade, de forma a proporcionar uma coexistência pacífica entre os membros da sociedade.
Decreto - ato administrativo da competência exclusiva do Chefe do Executivo destinados a prover situações de modo expresso ou implícito, na lei.”
Estatuto - regulamento ou código com significado e valor de lei ou de norma.
Resolução - forma pela qual se exprime a deliberação de órgãos colegiados.
EDUCAÇÃO INCLUSIVA - LEGISLAÇÃOEDUCAÇÃO INCLUSIVA - LEGISLAÇÃO
1831
Notre-Dame de Paris, de Victor Hugo
O livro narra a história do amor altruísta do deformado sineiro da catedral de Notre Dame, Quasímodo, pela bailarina ciganaEsmeralda.
DÉCADA DE 60DÉCADA DE 60
LEI DE DIRETRIZES E BASES DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL EDUCAÇÃO NACIONAL
4024/614024/61
TÍTULO X – DA EDUCAÇÃO DO EXCEPCIONAL
- no que for possível, enquadrar-se no sistema geral de educação, a fim de integrá-los na comunidade;
- a iniciativa privada considerada eficiente pelos conselhos estaduais de educação, e relativa à educação de excepcionais, recebe dos poderes públicos tratamento especial mediante bolsas de estudo, empréstimos e subvenções.
DÉCADA DE 70DÉCADA DE 70
LEI DE DIRETRIZES E BASES DALEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL EDUCAÇÃO NACIONAL
5692/715692/71
Alunos que apresentem deficiências físicas ou mentais, os
que se encontrem em atraso considerável quanto a idade
regular de matrícula e os superdotados deverão receber
tratamento especial, de acordo com as normas fixadas
pelos Conselhos de Educação.
DÉCADA DE 1980DÉCADA DE 1980
CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1988CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1988
um dos objetivos fundamentais é promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação;
educação - direito de todos, garantia do pleno
desenvolvimento da pessoa, o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho;
- igualdade de condições de acesso e permanência.
DÉCADA DE 90DÉCADA DE 90
DÉCADA DE 1990DÉCADA DE 1990movimentos mundiaismovimentos mundiais
1990 Tailândia
DECLARAÇÃO MUNDIAL DE EDUCAÇÃO PARA TODOS
universalizar o acesso à educação e promover a equidade;
satisfazer as necessidades básicas de aprendizagem de todas as crianças, jovens e adultos;
necessidade de medidas que garantam a igualdade de acesso à educação aos portadores de toda e qualquer deficiência, como parte integrante do processo educativo.
DÉCADA DE 1990DÉCADA DE 1990movimentos mundiaismovimentos mundiais
DECLARAÇÃO DE SALAMANCA1994Espanha
Princípios, políticas e práticas na área das necessidades educativas especiais.
- educação para todos;
- esclarece que a expressão “necessidades educacionais especiais” refere-se a todas aquelas crianças e jovens cujas necessidades educacionais se originam em função de deficiências ou dificuldades de aprendizagem
- educação para crianças, jovens e adultos com necessidades educacionais especiais dentro do sistema regular de ensino;
- os governos devem adotar o princípio de educação inclusiva naforma da lei ou de política, matriculando todas as crianças em escolas regulares, a menos que existam fortes razões para agir de outra forma.
1999Guatemala
Convenção de Guatemala
as pessoas com deficiência têm os mesmos direitos humanos e liberdades fundamentais que as demais pessoas;
define como discriminação toda diferenciação ou exclusão que possa impedir ou anular o exercício dos direitos humanos e de suas liberdades fundamentais.
DÉCADA DE 1990DÉCADA DE 1990movimentos mundiaismovimentos mundiais
A criança e o adolescente têm direito à educação; atendimento educacional especializado aos
portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEI Nº 8.069/90 LEI Nº 8.069/90
POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO ESPECIALPOLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL1994 1994
Orienta o processo de “integração instrucional” que condiciona o acesso às classes comuns do ensino regular àqueles que “(...) possuem condições de acompanhar e desenvolver as atividades curriculares programadas do ensino comum, no mesmo ritmo que os alunos ditos normais” (p.19).
LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONALLEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL LEI Nº 8389/96LEI Nº 8389/96
ALTERADA PELA LEI Nº 12.796 DE 2013ALTERADA PELA LEI Nº 12.796 DE 2013
Atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino;
Os sistemas assegurarão: - currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos; - terminalidade específica; - professores com especialização para atendimento especializado e capacitação para os professores regulares; - educação especial para o trabalho visando a efetiva integração na sociedade; - acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares disponíveis ao ensino regular.
20002000
PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃOPLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃOLei nº 10.172/2001Lei nº 10.172/2001
.
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Tece diagnóstico, traça diretrizes, objetivos e metas para os próximos 10 anos;
.destaca que o grande avanço que a década deveria produzir seria a construção de uma escola inclusiva que garanta o atendimento à diversidade humana.
. aponta um déficit referente à oferta de matrículas para alunos com deficiência nas classes comuns do ensino regular, à formação docente, à acessibilidade física e ao atendimento educacional especializado.
RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 2/2001RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 2/2001DIRETRIZES NACIONAIS PARA A EDUCAÇÃO ESPECIAL DIRETRIZES NACIONAIS PARA A EDUCAÇÃO ESPECIAL
NA EDUCAÇÃO BÁSICANA EDUCAÇÃO BÁSICA
Apresenta ambiguidade quanto à organização da Educação Especial e da escola
comum, pois orienta a matrícula de estudantes, público alvo da educação especial
nas escolas comuns da rede regular de ensino, mas mantem a possibilidade do
atendimento educacional especializado substitutivo à escolarização.
Art. 1º A presente Resolução institui as Diretrizes Nacionais para a educação de alunos queapresentem necessidades educacionais especiais, na Educação Básica, em todas as suas etapas e modalidades.Parágrafo único. O atendimento escolar desses alunos terá início na educação infantil, nas creches e pré-escolas, assegurando-lhes os serviços de educação especial sempre que se evidencie, mediante avaliação e interação com a família e a comunidade, a necessidade de atendimento educacional especializado.Art. 2º Os sistemas de ensino devem matricular todos os alunos, cabendo às escolas organizar-se para o atendimento aos educandos com necessidades educacionais especiais, assegurando as condições necessárias para uma educação de qualidade para todos.
2002 Resolução CNE/CP nº 1/2002
estabelece as DiretrizesCurriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Básica
Lei nº 10.436/02 reconhece a Língua Brasileira de Sinais
Portaria nº 2.678/02 – MEC aprova diretrizes e normas para o uso, o ensino, a produção e a difusão do sistema Braille em todas as modalidades de ensino
OUTROS ATOS LEGISLATIVOSOUTROS ATOS LEGISLATIVOS
2003 Programa Educação Inclusiva: direito à diversidade
Programa visa transformar os sistemas de ensino em sistemas educacionais inclusivos
OUTROS ATOS LEGISLATIVOSOUTROS ATOS LEGISLATIVOS
2004 O Acesso de Alunos com Deficiência às Escolas e Classes Comuns da Rede Regular
documento do Ministério Público Federal tem por objetivo disseminar os conceitos e diretrizes mundiais para a inclusão, reafirmando o direito e os benefícios da escolarização de alunos com e sem deficiência nas turmas comuns do ensino regular.
Decreto nº 5.296/04 regulamentou as Leis nº 10.048/00 e nº 10.098/00 – estabeleceu normas e critérios para a promoção daacessibilidade às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida
OUTROS ATOS LEGISLATIVOSOUTROS ATOS LEGISLATIVOS
2005 Decreto nº 5.626/05 regulamenta a Lei n 10.436/2002 - dispõe sobre a inclusão da Libras como disciplina curricular, a formação e a certificação de professor, instrutor e tradutor/intérprete de Libras, o ensino da Língua Portuguesa como segunda língua para alunos surdos e a organização da educação bilíngue no ensino regular
Núcleos de Atividades de Altas Habilidades/Superdotação – NAAH/S
Implanta centros de referência na área das altas habilidades/superdotação para o atendimento educacional especializado, para a orientação às famílias e a formação continuada dos professores, constituindo a organização da política de educação inclusiva de forma a garantir esse atendimento aos alunos da rede pública de ensino. educação inclusiva de forma a garantir esse atendimento aos alunos da rede pública de ensino.
Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos
Contempla no currículo da educação básica temáticas relativas às pessoas com eficiência e desenvolver ações afirmativas que possibilitem acesso e permanência na educação superior.
OUTROS ATOS LEGISLATIVOSOUTROS ATOS LEGISLATIVOS
PLANO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PDE 2007PDE 2007
Eixos: - formação de professores para a educação especial; - implantação de salas de recursos multifuncionais; - acessibilidade arquitetônica dos prédios escolares; - acesso e permanência das pessoas com deficiência na educação superior; - monitoramento do acesso à escola dos favorecidos pelo Beneficio de Prestação Continuada – BPC.
Decreto nº 6.094/2007 - estabelece nas diretrizes do Compromisso Todos pela Educação, a garantia do acesso e permanência no ensino regular e o atendimento às necessidades educacionais especiais dos alunos, fortalecendo seu ingresso nas escolas públicas.
PALAVRAS MOVEM MONTANHASPALAVRAS MOVEM MONTANHAS
1961 educação de excepcionais
1971
1988
1994
2013
deficiências físicas ou mentais e superdotados
portadores de deficiência
necessidades educacionais especiais
educando com deficiência, transtornos globais dodesenvolvimento e altas habilidades ou superdotados
Lei 4024/61
Lei 5692/71
Constituição Federal
Tratado de Salamanca
Lei 10796/2013
1961 NO QUE FOR POSSÍVEL
1971
1988
1994
2013
tratamento especial
preferencialmente na rede regular de ensino
dentro do sistema regular de ensino
Lei 4024/61
Lei 5692/71
Constituição Federal
Tratado de Salamanca
preferencialmente na rede regular de ensino Lei 10796/2013
PALAVRAS MOVEM MONTANHASPALAVRAS MOVEM MONTANHAS
DOCUMENTOS NACIONAIS
Ênfase em assegurar o atendimento das no ensino regular para garantir acesso e permanência, de modo que todos tenham ensino gratuito de qualidade.
DOCUMENTOS INTERNACIONAIS
Ênfase em fundamentos e princípios orientadores da inclusão dos alunos.
ELISABETE FEREIRA [email protected]
08/11/2013