Apresentação do PowerPoint · atuação ou a sanção mais adequada no caso concreto, por...

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PODERES ADMINISTRATIVOS f) Poder de Polícia: CTN, Art. 78 - Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

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  • PODERES ADMINISTRATIVOS f) Poder de Polcia: CTN, Art. 78 - Considera-se poder de polcia atividade da administrao pblica que, limitando ou disciplinando direito, intersse ou liberdade, regula a prtica de ato ou absteno de fato, em razo de intresse pblico concernente segurana, higiene, ordem, aos costumes, disciplina da produo e do mercado, ao exerccio de atividades econmicas dependentes de concesso ou autorizao do Poder Pblico, tranqilidade pblica ou ao respeito propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

  • PODERES ADMINISTRATIVOS f) Poder de Polcia: HLM poder de polcia a faculdade de que dispe a Administrao Pblica para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefcio da coletividade ou do prprio Estado.

  • PODERES ADMINISTRATIVOS f) Poder de Polcia: MSZP O Poder Legislativo, no exerccio do poder de polcia que incumbe ao Estado, cria, por lei, as chamadas limitaes administrativas ao exerccio das liberdades pblicas.

  • PODERES ADMINISTRATIVOS f) Poder de Polcia: Sentido amplo x Sentido Estrito Definio Legal CTN, art. 78 Fato Gerador da TAXA (STJ efetivo exerccio) Fundamento: Supremacia do Interesse Pblico sobre o

    Particular Finalidade: Proteo do Interesse Pblico

  • PODERES ADMINISTRATIVOS f) Poder de Polcia: Limitaes: razoabilidade e proporcionalidade Pode ser exercido por todas as esferas (U/E/DF/M), de acordo com a

    competncia para regular a matria Poder de Polcia: Originrio x Delegado

    AD AI

  • PODERES ADMINISTRATIVOS f) Poder de Polcia: Segundo o STF o poder de polcia s pode ser exercido por pessoa jurdica de direito pblico, dada a natureza da atividade envolvida.

  • PODERES ADMINISTRATIVOS f) Poder de Polcia: CICLO DE POLCIA: Segundo o STJ, as atividades que envolvem a consecuo do

    poder de polcia podem ser sumariamente divididas em quatro grupos:

    ordem (legislao) consentimento fiscalizao sano.

  • PODERES ADMINISTRATIVOS f) Poder de Polcia: Dentre as sanes derivadas do exerccio do Poder de Polcia, Hely Lopes Meirelles aponta: interdio de atividade, fechamento de estabelecimento, demolio de construo irregular, apreenso de mercadorias irregulares, inutilizao de gneros, destruio de objetos, embargo de obras, etc

  • PODERES ADMINISTRATIVOS f) Poder de Polcia: So atributos do poder de polcia:

    Discricionariedade Coercibilidade Auto-executoriedade

  • PODER DE POLCIA ADMINISTRATIVO x JUDICIRIO

    ADMINISTRATIVO JUDICIRIO

    ATUAO Principalmente preventivo Principalmente repressivo

    TIPO DE ILCITO Administrativo Penal

    NORMAS REGULAMENTARES

    Direito Administrativo Direito Penal e Processo Penal

    INCIDNCIA Bens, Direitos e Atividades Pessoas

    COMPETNCIA Diversos rgos da Administrao Pblica Corporaes Especializadas

  • EXERCCIOS DE FIXAO 16(CESPE/TREMS/Tecnico Judiciario/2012) O poder de polcia tem como caracterstica a ampla abrangncia, no existindo critrio territorial para a fixao da sua competncia, razo por que a autoridade pblica de um municpio tem competncia para atuar em outro ente da Federao. 17(CESPE/TRF-5/Juiz Federal/2015) O poder de polcia administrativa tem como uma de suas caractersticas a autoexecutoriedade, entendida como sendo a prerrogativa de que dispe a administrao para praticar atos e coloc-los em imediata execuo sem depender de autorizao judicial. 18(CESPE/TJAL/Analista Judicirio/2012) A discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade so atributos do poder de polcia, que compete exclusivamente ao Poder Executivo. 19(CESPE/DPU/Procurador/2015) A multa, como sano resultante do exerccio do poder de polcia administrativa, no possui a caracterstica da autoexecutoriedade.

  • EXERCCIOS DE FIXAO 20(CESPE/TRERJ/Tecnico Judiciario/2012)O poder de polcia, que decorre da discricionariedade que caracteriza a administrao pblica, limitado pelo princpio da razoabilidade ou proporcionalidade. 21(CESPE/TRF-5/Juiz Federal/2015) O exerccio do poder de polcia administrativa sempre discricionrio, caracterizando-se por conferir ao administrador liberdade para escolher o melhor momento de sua atuao ou a sano mais adequada no caso concreto, por exemplo, quando houver previso legal de duas ou mais sanes para determinada infrao. 22(CESPE/TRERJ/Tecnico Judiciario/2012) O poder de polcia deriva do poder hierrquico. Os chefes de repartio, por exemplo, utilizam-se do poder de polcia para fiscalizar os seus subordinados.

  • EXERCCIOS DE FIXAO 23(CESPE/TJRR/Tecnico Judiciario/2012) No exerccio do poder de polcia, a administrao age apenas de forma repressiva, aplicando sanes a condutas que infrinjam leis e regulamentos, uma vez que tal poder no se coaduna com medidas preventivas, inseridas, em regra, no mbito do poder regulamentar. 24(CESPE/TRF-2/Juiz/2012) Segundo a jurisprudncia pacfica do STF, possvel a delegao do poder de polcia sociedade de economia mista.

  • EXERCCIOS DE FIXAO 25(CESPE/TJRO/Tecnico Judiciario/2012) Servidor da vigilncia sanitria que apreende, em estabelecimento comercial, produtos alimentcios fora do prazo de validade exerce poder de polcia. 26(CESPE/TJAL/Analista Judicirio/2012) A polcia administrativa atua sobre bens, direitos ou atividades, enquanto a polcia judiciria atua sobre pessoas. 27(CESPE/TCEPA/Auditor de Controle Externo/2016) Situao hipottica: O proprietrio de determinado restaurante recebeu notificao na qual constava a determinao de que a obra que havia sido irregularmente realizada na calada do referido estabelecimento, para a colocao de mesas, teria de ser demolida. Assertiva: Nesse caso, decorrendo o prazo sem cumprimento da ordem, a administrao poder promover a demolio sob o manto da autoexecutoriedade dos atos administrativos e do poder de polcia.

  • EXERCCIOS DE FIXAO (CESPE/TCE-PA/ 2016) Um agente de determinada autarquia estadual, em fiscalizao de rotina, autuou estabelecimento comercial em razo de infrao administrativa verificada. Procedeu ainda, naquela mesma ocasio, interdio cautelar do estabelecimento em questo. Acerca dessa situao hipottica, do poder de polcia e da disciplina dos atos administrativos, assinale a opo correta. 28. Se, na situao hipottica em apreo, fosse aplicada pena de multa ao estabelecimento comercial, sua cobrana poderia ser executada diretamente pela administrao pblica. 29. Na hiptese apresentada, a aplicao de punio administrativa ao estabelecimento comercial submete-se ao princpio da legalidade, uma vez que somente lei pode instituir sanes administrativas. 30. Na hiptese em apreo, a interdio cautelar do estabelecimento comercial no poderia prescindir da observncia do devido processo legal e somente poderia ser efetivada aps o exerccio do direito de defesa por parte do interessado.

  • EXERCCIOS DE FIXAO GABARITO:

    1 F 2 V 3 F 4 F 5 F

    6 F 7 F 8 F 9 V 10 V

    11 F 12 F 13 V 14 F 15 F

    16 F 17 V 18 F 19 F 20 V

    21 F 22 F 23 F 24 F 25 V

    26 V 27 V 28 F 29 V 30 F

  • DIREITO ADMINISTRATIVO Princpios da Administrao

    Pblica

    Prof. Lus Gustavo Fanpage: Lus Gustavo Bezerra de Menezes

    Periscope: @ProfLuisGustavo

  • CF, art. 37 - A administrao pblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios obedecer aos princpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia e, tambm, ao seguinte:

    ** Princpios Expressos x Princpios Implcitos **

    Princpios da Administrao Pblica

  • a) Legalidade:

    Na Administrao Pblica no h liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administrao particular lcito fazer o que a lei no probe, na Administrao Pblica s permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa pode fazer assim: para o administrador significa deve fazer assim. A Administrao Pblica, alm de no poder atuar contra a lei (contra legem) ou alm da lei (praeter legem), s poder atuar segundo a lei (secundum legem).

    Princpios da Administrao Pblica

  • b) Impessoalidade:

    Finalidade Interesse Pblico Isonomia (Igualdade) No-promoo pessoal do agente pblico

    1 - A publicidade dos atos, programas, obras, servios e campa-nhas dos rgos pblicos dever ter carter educativo, informativo ou de orientao social, dela no podendo constar nomes, smbolos ou imagens que caracterizem promoo pessoal de autoridades ou servidores pblicos.

    Princpios da Administrao Pblica

  • c) Moralidade:

    A moralidade administrativa constitui pressuposto de validade de todo ato da Administrao Pblica (Legitimidade)

    Decreto 1.171/94, III - A moralidade da Administrao Pblica no se limita distino entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim sempre o bem comum. O equilbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor pblico, que poder consolidar a moralidade do ato administrativo.

    Princpios da Administrao Pblica

  • d) Publicidade:

    A publicidade no elemento formativo do ato, mas requisito de eficcia e moralidade.

    Est relacionado com a transparncia da Administrao Pblica (Lei 12.527/11)

    Publicidade Publicao

    Princpios da Administrao Pblica

  • e) Eficincia:

    EC 19/98 Administrao Gerencial Resultado Avaliao de Desempenho, Contrato de Gesto, Fixao de Metas

    aquele que impe a todo agente pblico a obrigao de realizar suas atribuies com presteza, perfeio e rendimento funcional. Administrador eficiente aquele que sempre procura praticar os seus atos com economicidade, procurando sempre atingir o melhor custo-benefcio Administrao.

    Princpios da Administrao Pblica

  • Princpios Implcitos ou Reconhecidos: a) Supremacia do Interesse Pblico sobre o Particular b) Indisponibilidade do Interesse Pblico c) Motivao d) Continuidade do Servio Pblico e) Probidade f) Autotutela g) Razoabilidade e Proporcionalidade

    Princpios da Administrao Pblica

  • Regime Jurdico Administrativo MSZP - A expresso regime jurdico administrativo reservada to-somente para abranger o conjunto de traos, de conotaes, que tipificam o direito administrativo colocando a Administrao Pblica numa posio privilegiada, vertical, na relao jurdico-administrativa Conjunto de prerrogativas e sujeies do Estado.

    Princpios da Administrao Pblica

  • Regime Jurdico Administrativo CABM Supremacia do Int. Pblico (Majoritrio) Indisponibilidade de Int. Pblico MSZP Supremacia do Int. Pblico Legalidade

    Princpios da Administrao Pblica

    Nmero do slide 1RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO(CF, art. 37)RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADOCF, art. 37, 6EVOLUO HISTRICAEVOLUO HISTRICAEVOLUO HISTRICAEXERCCIOS DE FIXAOEXERCCIOS DE FIXAOEXERCCIOS DE FIXAOABRANGNCIAOBSERVAES NOTVEISOBSERVAES NOTVEISOBSERVAES NOTVEISOBSERVAES NOTVEISOBSERVAES NOTVEISEXERCCIOS DE FIXAOEXERCCIOS DE FIXAOEXERCCIOS DE FIXAORESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADORESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADOEXERCCIO DE FIXAOAO DE REPARAO DO DANO E AO REGRESSIVAEXERCCIOS DE FIXAOEXERCCIOS DE FIXAOEXERCCIOS DE FIXAOEXERCCIOS DE FIXAOEXERCCIOS DE FIXAOTema 06 - Atos Administrativos.pdfNmero do slide 1ATO ADMINISTRATIVOATO ADMINISTRATIVOATO ADMINISTRATIVOATO ADMINISTRATIVOATO ADMINISTRATIVOQuem emite ato administrativo?EXERCCIOS DE FIXAOEXERCCIOS DE FIXAOATO ADMINISTRATIVOATO ADMINISTRATIVODELEGAO X AVOCAODELEGAO X AVOCAODELEGAO X AVOCAODELEGAO X AVOCAODELEGAO X AVOCAOEXERCCIOS DE FIXAOEXERCCIOS DE FIXAOATO ADMINISTRATIVOABUSO DE PODERRESUMOEXERCCIOS DE FIXAOATO ADMINISTRATIVOATO ADMINISTRATIVOATO ADMINISTRATIVORESUMOOBSERVAES RELEVANTESOBSERVAES RELEVANTESOBSERVAES RELEVANTESOBSERVAES RELEVANTESOBSERVAES RELEVANTESOBSERVAES RELEVANTESRESUMOEXERCCIOS DE FIXAOEXERCCIOS DE FIXAOEXERCCIOS DE FIXAOATO ADMINISTRATIVOATO ADMINISTRATIVOATO ADMINISTRATIVOATO ADMINISTRATIVOATO ADMINISTRATIVOATO ADMINISTRATIVOATO ADMINISTRATIVOATO ADMINISTRATIVOIMPORTANTEIMPORTANTEATO ADMINISTRATIVOEXERCCIOS DE FIXAOEXERCCIOS DE FIXAOATO ADMINISTRATIVOANULAO X REVOGAOANULAO X REVOGAOANULAO X REVOGAOANULAO X REVOGAOCONVALIDAOTEORIA DUALISTACONVALIDAOCONVALIDAOEXERCCIOS DE FIXAOEXERCCIOS DE FIXAOEXERCCIOS DE FIXAO

    Tema 07 - Poderes Administrativos.pdfNmero do slide 1PODERES ADMINISTRATIVOSPODERES ADMINISTRATIVOSPODERES ADMINISTRATIVOSRESUMOPODERES ADMINISTRATIVOSPODERES ADMINISTRATIVOSPODERES ADMINISTRATIVOSPODERES ADMINISTRATIVOSPODERES ADMINISTRATIVOSPODERES ADMINISTRATIVOSDECRETO AUTNOMO E REGULAMENTAREXERCCIOS DE FIXAOEXERCCIOS DE FIXAOEXERCCIOS DE FIXAOEXERCCIOS DE FIXAOEXERCCIOS DE FIXAOPODERES ADMINISTRATIVOSPODERES ADMINISTRATIVOSPODERES ADMINISTRATIVOSPODERES ADMINISTRATIVOSPODERES ADMINISTRATIVOSPODERES ADMINISTRATIVOSPODERES ADMINISTRATIVOSPODERES ADMINISTRATIVOSPODERES ADMINISTRATIVOSPODER DE POLCIA ADMINISTRATIVO x JUDICIRIOEXERCCIOS DE FIXAOEXERCCIOS DE FIXAOEXERCCIOS DE FIXAOEXERCCIOS DE FIXAOEXERCCIOS DE FIXAOEXERCCIOS DE FIXAO

    Tema 08 - Servios Pblicos.pdfNmero do slide 1Nmero do slide 2Nmero do slide 3Nmero do slide 4Nmero do slide 5Nmero do slide 6Nmero do slide 7Nmero do slide 8Nmero do slide 9Nmero do slide 10Nmero do slide 11Nmero do slide 127) FORMAS DE DELEGAO (LEI 8.987/95)Nmero do slide 14QUESTES DE PROVAS ANTERIORESQUESTES DE PROVAS ANTERIORESQUESTES DE PROVAS ANTERIORESQUESTES DE PROVAS ANTERIORESQUESTES DE PROVAS ANTERIORESQUESTES DE PROVAS ANTERIORESQUESTES DE PROVAS ANTERIORES

    Tema 09 - Controle da Administrao.pdfNmero do slide 1Nmero do slide 2Nmero do slide 3Nmero do slide 4Nmero do slide 5Nmero do slide 6Nmero do slide 7CONTROLE DA ADMINISTRAO PBLICANmero do slide 9Nmero do slide 10Nmero do slide 11Nmero do slide 12Nmero do slide 13Nmero do slide 14Nmero do slide 15Nmero do slide 16Nmero do slide 17RESUMONmero do slide 19Nmero do slide 20Nmero do slide 21CUIDADO!ADM. DIRETA X ADM. INDIRETARESUMO!CONTROLE ADMINISTRATIVOCONTROLE ADMINISTRATIVOCONTROLE ADMINISTRATIVOCONTROLE LEGISLATIVONmero do slide 28Nmero do slide 35CONTROLE LEGISLATIVOCONTROLE JUDICIRIOCONTROLE JUDICIRIOCONTROLE JUDICIRIO

    slides-sobre-principios-aft-dto-administrativo-luis-gustavo.pdfNmero do slide 1Princpios da Administrao PblicaPrincpios da Administrao PblicaPrincpios da Administrao PblicaPrincpios da Administrao PblicaPrincpios da Administrao PblicaPrincpios da Administrao PblicaPrincpios da Administrao PblicaPrincpios da Administrao PblicaPrincpios da Administrao Pblica