TREINAMENTO DO ATO DO APOSTILAMENTO

(Resolução nº 228/2016 do CNJ)

APRESENTADORES:

PARTE JURÍDICA: dr. eduardo nehme

assessor jurídico da anoreg-pi

dra. fernanda sampaio

tabeliã substituta do 3º ofício

de notas da capital

REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS / DOUTRINÁRIA:

1. CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE

LEGALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS ESTRANGEIROS.CONHECIDA COMO A “CONVENÇÃO DA APOSTILA”.

(CELEBRADA NA HAIA, EM 5 DE OUTUBRO DE 1961 – EM VIGOR DESDE 21.01.1965)

2. DECRETO LEGISLATIVO Nº 148, DE 6 DE JULHO DE 2015.

3. DECRETO Nº 8.660, DE 29 DE JANEIRO DE 2016.

4. RESOLUÇÃO CNJ Nº 228, DE 22 DE JUNHO DE 2016.

5. MANUAL DA APOSTILA – HCCH.

ESTADOS CONTRATANTES(ATÉ 14.10.2016)

ESTADOS MEMBROS: 82, SENDO 81 PAÍSES (INCLUINDO

O BRASIL) E 1 ORGANIZAÇÃO REGIONAL DE INTEGRAÇÃO ECONÓMICA

ESTADOS CONTRATANTES (NÃO MEMBROS): 68

TOTAL: 149 ESTADOS E 1 ORGANIZAÇÃO

OBJETIVO DA CONVENÇÃO

AGILIZAR, SIMPLIFICAR E ELIMINAR A EXIGÊNCIA DE

LEGALIZAÇÃO DIPLOMÁTICA OU CONSULAR DE DOCUMENTOS

PÚBLICOS CONFECCIONADOS NO TERRITÓRIO DE UM DOS ESTADOS CONTRATANTES E QUE DEVAM PRODUZIR EFEITOS EM

OUTRO ESTADO (ART. 1º DA CONVENÇÃO)

APLICAÇÃO DA APOSTILA

DOCUMENTOS PÚBLICOS FEITOS NO TERRITÓRIO DE UM

DOS ESTADOS CONTRATANTES QUE DEVAM PRODUZIR EFEITOS

NO TERRITÓRIO DE OUTRO ESTADO CONTRATANTE (OUTRO PAÍS)

AFINAL, O QUE É A APOSTILA?

É UM CERTIFICADO EMITIDO, NOS TERMOS DA CONVENÇÃO

DA APOSTILA DA HAIA, POR UMA DAS AUTORIDADES

COMPETENTES ATESTANDO A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA, A FUNÇÃO OU O CARGO EXERCIDOS PELO SIGNATÁRIO* DE

UM DOCUMENTO PÚBLICO E, QUANDO CABÍVEL, A

AUTENTICIDADE DO SELO OU O CARIMBO APOSTO NO DOCUMENTO.

VEIO PARA SUBSTITUIR O MOROSO PROCESSO DE LEGALIZAÇÃO PELA EMISSÃO DE UM CERTIFICADO DE

AUTENTICAÇÃO, DA ORIGEM DE UM DOCUMENTO PÚBLICO,

QUE É DENOMINADO DE “APOSTILA”.

* SIGNATÁRIO: AQUELE QUE ASSINA OU SUBSCREVE UM DOCUMENTO.

O QUE PODE SER CONSIDERADO COMO DOCUMENTO PÚBLICO?

É TODO AQUELE ASSINADO POR UMA AUTORIDADE OU UMA PESSOA

EM UMA CAPACIDADE OFICIAL; PORTANTO, AQUELE ELABORADO POR AUTORIDADE OU OFICIAL PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE SUAS

FUNÇÕES, E/OU RECEBIDOS POR UM ÓRGÃO GOVERNAMENTAL NA

CONDUÇÃO DE SUAS ATIVIDADES.

EQUIPARA-SE A DOCUMENTO PÚBLICO PARA EFEITOS PENAIS O

EMANADO DE ENTIDADE PARAESTATAL, O TÍTULO AO PORTADOR OU TRANSMISSÍVEL POR ENDOSSO, AS AÇÕES DE SOCIEDADE

COMERCIAL, OS LIVROS MERCANTIS E O TESTAMENTO PARTICULAR.

SÃO CONSIDERADOS DOCUMENTOS PÚBLICOS PARA EFEITO DA APOSTILA

a) OS DOCUMENTOS PROVENIENTES DE UMA AUTORIDADE OU DE UM AGENTE PÚBLICO VINCULADOS A QUALQUER

JURISDIÇÃO DO ESTADO, INCLUSIVE OS DOCUMENTOS

PROVENIENTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DE ESCRIVÃO JUDICIÁRIO OU DE OFICIAL DE JUSTIÇA; EX.: SENTENÇA

JUDICIAL, TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA.

b) OS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS; EX.: CERTIDÕES DE

NASCIMENTO, CASAMENTO E ÓBITO, EXTRATOS DE REGISTROS

OFICIAIS (REGISTRO DE EMPRESA, REGISTRO DE POPULAÇÃO), CONCESSÕES DE PATENTES, CONCESSÕES DE LICENÇAS E

PATENTES, CERTIFICADO MÉDICO DE SAÚDE, REGISTROS PENAIS

E DE POLÍCIA.

c) OS ATOS NOTARIAIS; EX.: ESCRITURA, TESTAMENTO PÚBLICO,

ATA NOTARIAL.

d) AS DECLARAÇÕES OFICIAIS APOSTAS EM DOCUMENTOS DE

NATUREZA PRIVADA, TAIS COMO CERTIDÕES QUE COMPROVEM O REGISTRO DE UM DOCUMENTO OU A SUA

EXISTÊNCIA EM DETERMINADA DATA, E RECONHECIMENTOS DE

ASSINATURA. O QUE SE CERTIFICA É O CERTIFICADO OFICIAL, E NÃO O DOCUMENTO PARTICULAR SUBJACENTE.

EX: CERTIDÃO DE NASCIMENTO, CASAMENTO, MATRÍCULA DE

IMÓVEL, RECONHECIMENTO DE FIRMA, AUTENTICAÇÃO.

OBS.: O ROL NÃO É EXAUSTIVO

NÃO SE APLICA A CONVENÇÃO AOS SEGUINTES

DOCUMENTOS:

a) AOS DOCUMENTOS EMITIDOS POR AGENTES DIPLOMÁTICOS OU

CONSULARES; EX: UM DOCUMENTO ASSINADO POR UM AGENTE DIPLOMÁTICO NA EMBAIXADA DE ISRAEL NO BRASIL, É UM

DOCUMENTO ISRAELENSE, E NÃO BRASILEIRO.

b) AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS DIRETAMENTE

RELACIONADOS A OPERAÇÕES COMERCIAIS OU ADUANEIRAS. EX:LICENÇAS DE IMPORTAÇÃO/EXPORTAÇÃO, CERTIFICADOS DE ORIGEM,

SAÚDE E SEGURANÇA. (NESTES CASOS É COSTUME DA ADMINISTRAÇÃO DA

ALFÂNDEGA VERIFICAR ESSES DOCUMENTOS ENTRANDO EM CONTATO DIRETO COM AS

AUTORIDADES DO PAÍS EXPORTADOR).

C) NOS CASOS PREVISTOS NO ART. 3º E §1º DA RES. 228/2016 DO CNJ.

TAMBÉM NÃO SE APLICA A CONVENÇÃO

AOS DOCUMENTOS PRIVADOS, ISTO É, AQUELES DOCUMENTOS QUE SÃO EXECUTADOS POR UMA

PESSOA A TÍTULO PRIVADO, A EXEMPLO DOS

CONTRATOS, PROCURAÇÕES PARTICULARES, CURRÍCULOS, ETC.

EFEITOS DA APOSTILA

A APOSTILA POSSUI EFEITOS LIMITADOS

1. UMA APOSTILA SOMENTE AUTENTICA A ORIGEM DO DOCUMENTO PÚBLICO

SUBJACENTE, OU SEJA A ASSINATURA DO DOCUMENTO, E, SE FOR CASO,

ESTABELECE A IDENTIDADE DO SELO OU CARIMBO APOSTO NOS DOCUMENTOS(ART. 5º)

2. UMA APOSTILA NÃO CERTIFICA O CONTEÚDO DO DOCUMENTO PÚBLICO

SUBJACENTE, OU SEJA, ELA NÃO SE RELACIONA AO CONTEÚDO DO

DOCUMENTO.

3. UMA APOSTILA NÃO CERTIFICA QUE TODOS OS REQUISITOS DA LEI

DOMÉSTICA RELACIONADOS À PRÓPRIA EXECUÇÃO DO DOCUMENTO PÚBLICO SUBJACENTE FORAM PREENCHIDOS.

CONTINUAÇÃO: EFEITOS DA APOSTILA

4. UMA APOSTILA NÃO AFETA A ACEITAÇÃO, ADMISSIBILIDADE

OU VALOR PROBATÓRIO DO DOCUMENTO PÚBLICO SUBJACENTE

NO ESTADO DE DESTINO.

5. O EFEITO DE UMA APOSTILA NÃO EXPIRA. NÃO EXISTE

LIMITAÇÃO DE TEMPO PARA O SEU EFEITO; ELA SEMPRE

PERMANECE LIGADA AO DOCUMENTO PÚBLICO SUBJACENTE.

PORTANTO, NÃO PODE SER REJEITADA COM BASE NO TEMPO DE

SUA EMISSÃO. MAS, NÃO HÁ IMPEDIMENTO QUE UM ESTADO

MEMBRO ESTABELEÇA PRAZOS SOBRE A ACEITAÇÃO DO

DOCUMENTO PÚBLICO SUBJACENTE.

O QUE SIGNIFICA LEGALIZAÇÃO(ART. 2º DA CONVENÇÃO)

É A FORMALIDADE PELA QUAL OS AGENTES DIPLOMÁTICOS OU

CONSULARES DO PAÍS NO QUAL O DOCUMENTO DEVE PRODUZIR EFEITOS ATESTAM A AUTENTICIDADE DA

ASSINATURA, A FUNÇÃO OU O CARGO EXERCIDOS PELO

SIGNATÁRIO DO DOCUMENTO E, QUANDO CABÍVEL, A AUTENTICIDADE DO SELO OU CARIMBO APOSTO NO

DOCUMENTO. (PAR. ÚN. DO ART. 1º DA RES. 228 CNJ)

A APOSTILA VEIO PARA SUBSTITUIR ESTE PROCESSO, NÃO

DEVENDO MAIS SER UTILIZADO PELO ESTADO QUE ADOTOU A

CONVENÇÃO DA APOSTILA (ART. 9º DA CONVENÇÃO).

CADEIA DA LEGALIZAÇÃO

X

CONVENÇÃO DA APOSTILA

CADEIA DA LEGALIZAÇÃO CONVENÇÃO DA APOSTILA

1ª AUTENTICAÇÃO: Cartório Apostila emitida pela Autoridade

Competente no Estado de Origem

2ª AUTENTICAÇÃO: Ministério Da Justiça XXXXXXXXXXXXXX

3ª AUTENTICAÇÃO: Min. Rel. Exteriores (País

De Origem)

XXXXXXXXXXXXXX

4ª AUTENTICAÇÃO: Estado De apresentação

– Localizado no Estado de Origem XXXXXXXXXXXXXX

5ª AUTENTICAÇÃO: Ministério das Relações

Exteriores do Estado de Destino

XXXXXXXXXXXXXX

Documento pronto para ser apresentado no

Estado de Destino

Documento pronto para ser apresentado no Estado de Destino

ONDE A APOSTILA SERÁ APOSTADA?

ELA PODERÁ SER APOSTADA NO PRÓPRIO DOCUMENTO OU EM UMA FOLHA A ELE APENSA, CONFORME MODELO ABAIXO (ART. 4º DA CONVENÇÃO)

APOSTILLE(Convention de La Haye du 5 octobre 1961)

1. País: ………………......

Este documento público

2. foi assinado por ..................................................................

3. agindo na qualidade de ...................................................

4. e tem o selo ou carimbo do ..............................................

Reconhecido

5. em ................................ 6. em...........................

7. pelo .......................................................................................

8. sob o Nº ...............................

9. Selo/carimbo: 10. Assinatura:

................................................... .......................................

APOSTILA CONFORME RES. Nº 228/2016 DO CNJ(V. 239 DA MDA)

É RELEVANTE DESTACAR QUE A NUMERAÇÃO DA

APOSTILA (CAMPO Nº 8) DEVERÁ SER ÚNICA EM

TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, CABENDO AO CNJ

O REGISTRO E O ARMAZENAMENTO DE TODAS AS

INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS APOSTILAS.

(ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 228/2016)

DEVIDO TAMBÉM ESCLARECER QUE O

CARIMBO CONSTANTE DO ANEXO II DA RES.

228 DO CNJ DEVERÁ SER APOSTADO NO

CAMPO Nº 9 DA APOSTILA (ART. 8º, §3º DA RESOLUÇÃO Nº 228/2016)

AUTORIDADES COMPETENTES PARA O APOSTILAMENTO NO BRASIL(ART. 6º DA RESOLUÇÃO Nº 228/2016 DO CNJ)

1. AS CORREGEDORIAS GERAIS DE JUSTIÇA*

2. OS JUÍZES DIRETORES DE FORO*

* QUANTO A ESTAS AUTORIDADES, SOMENTE EM RELAÇÃO A DOCUMENTOS DEINTERESSE DO PODER JUDICIÁRIO.

3. OS TITULARES DOS CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS (NOS

LIMITES DE SUAS ATRIBUIÇÕES, É RELEVANTE DESTACAR)

QUAIS OS CARTÓRIOS QUE PODEM FAZER O

APOSTILAMENTO?

OBRIGATORIAMENTE: TODOS OS CARTÓRIOS DAS

CAPITAIS

FACULTATIVAMENTE: OS CARTÓRIOS DO INTERIOR QUE

SOLICITAREM AUTORIZAÇÃO ÀS CORREGEDORIAS DOS

RESPECTIVOS ESTADOS

A APOSTILA POSSUI VALIDADE?

NÃO! A APOSTILA NÃO TEM VENCIMENTO.

MAS, CASO O DOCUMENTO APOSTILADO TENHA PRAZO DE

VALIDADE, A APOSTILA NÃO PROLONGARÁ O PRAZO DE

VALIDADE DO DOCUMENTO ORIGINAL.

ESCLARECEMOS QUE O TABELIÃO ATÉ PODERÁ APOSTILAR UM DOCUMENTO QUE ESTEJA VENCIDO; ENTRETANTO, O APOSTILAMENTOVENCIDO OU A VENCER NÃO PRORROGARÁ SUA VALIDADE; UMA VEZ

QUE A APOSTILA NÃO SE REFERE AO CONTEÚDO DO DOCUMENTO, MAS SIM, DA ASSINATURA DO SIGNATÁRIO, DA SUA FUNÇÃO OU CARGO E

SELO OU CARIMBO.

,

A APOSTILA PODE SER COMPARADA A UM RECONHECIMENTO DE FIRMA?

NÃO! ELA ATÉ PODE SER SEMELHANTE A UM

RECONHECIMENTO DE FIRMA “POR SEMELHANÇA”, MAS ALÉM DISSO, ATESTA TAMBÉM A FUNÇÃO OU CARGO E SELO OU

CARIMBO DO AUTOR DO DOCUMENTO.

IMPORTANTE: O APOSTILAMENTO NÃO ATESTA A VERACIDADE DO CONTEÚDO DO DOCUMENTO PÚBLICO!

EX.: APRESENTAÇÃO EM CARTÓRIO, PARA APOSTILAMENTO, POR EXEMPLO, UM DIPLOMA FALSIFICADO (COM REQUINTES DE PERFEIÇÃO)

OU UM HISTÓRICO ESCOLAR COM NOTAS ADULTERADAS.

QUANTO AO CONTEÚDO, DEVERÁ SER FEITA

UMA LEITURA DO DOCUMENTO

UNICAMENTE PARA VERIFICAR SE NÃO

HÁ QUALQUER VIOLAÇÃO À ORDEM

PÚBLICA BRASILEIRA (ART. 4º DA

RESOLUÇÃO Nº 228/2016 DO CNJ), EIS QUE

O TABELIÃO NÃO É RESPONSÁVEL PELO

CONTEÚDO OU PELA EFICÁCIA DO

DOCUMENTO APOSTILADO, NO EXTERIOR.

ASSIM, PODEMOS AFIRMAR QUE, O QUE SE APOSTILA (OU O QUE ELA ATESTA) NÃO É O

DOCUMENTO, MAS A ASSINATURA, A FUNÇÃO OU O CARGO EXERCIDOS PELO SIGNATÁRIO

DO DOCUMENTO E, QUANDO CABÍVEL, A AUTENTICIDADE DO SELO OU CARIMBO

APOSTO NO DOCUMENTO (ART. 5º).

SENDO ASSIM, PARA CADA SIGNATÁRIO SERÁ REALIZADO UM APOSTILAMENTO.

ADEMAIS, PODEMOS AFIRMAR QUE O APOSTILAMENTO SE

EQUIPARA A UM RECONHECIMENTO DE FIRMA

“POR SEMELHANÇA”, EIS QUE O AUTOR DO DOCUMENTO NÃO PRECISA ESTAR PRESENTE NO

ATO DO APOSTILAMENTO.

COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS

DOS NOTÁRIOS E

REGISTRADORES PARA O

ATO DO APOSTILAMENTO

NOTÁRIOS E REGISTRADORES SÃO AUTORIDADES

APOSTILANTES (NO LIMITE DAS SUAS ATRIBUIÇÕES – ART. 6º, INCISO II, DA RESOLUÇÃO Nº

228/2016 DO CNJ)

1. OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS:

APOSTILA DIRETAMENTE CERTIDÕES DE NASCIMENTO,

CASAMENTO OU ÓBITO, POR ELE EMITIDO.

2. OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS:

APOSTILA DIRETAMENTE UMA CERTIDÃO DE REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA POR ELE EMITIDO.

3. OFICIAL DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS:

APOSTILA DIRETAMENTE UMA CERTIDÃO DE REGISTRO POR ELE

EMITIDA.

4. OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS: APOSTILA DIRETAMENTE

UMA CERTIDÃO DE MATRÍCULA OU REGISTRO POR ELE EMITIDO.

5. TABELIÃO DE NOTAS: a) APOSTILA DIRETAMENTE UM TRASLADO

OU CERTIDÃO DE ESCRITURA, TESTAMENTO, ATA NOTARIAL OU PROCURAÇÃO POR ELE EMITIDO;

b) TODO E QUALQUER DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 1º, ALÍNEAS “a”,

“b”, “c” e “d” DA CONVENÇÃO DA HAIA), MEDIANTE O ARQUIVAMENTO DA ASSINATURA DO AUTOR DO DOCUMENTO NO

ACERVO DO SEU TABELIONATO.

OBS.: MAIS UMA VEZ ADVERTIMOS QUE NOTÁRIOS E REGISTRADORES SÃO AUTORIDADES APOSTILANTES “NOS LIMITES DAS SUAS

ATRIBUIÇÕES”. PORTANTO, SOMENTE OS TABELIÃES DE NOTAS PODEM APOSTILAR DOCUMENTOS NOTARIAIS OU REGISTRAIS (OU QUAISQUER

OUTROS) QUE NÃO FOREM POR ELES EMITIDOS.

6. TABELIÃO DE PROTESTO: APOSTILA DIRETAMENTE UMA CERTIDÃO

DE PROTESTO, POSITIVA OU NEGATIVA, POR ELE EMITIDA.

FORMAS DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA

1. ATRAVÉS DO CENSEC – TRATANDO-SE DE TABELIÃO PARA TABELIÃO

2. NÃO SENDO O AUTOR DO DOCUMENTO UM TABELIÃO, MEDIANTE O

ACERVO DOS CARTÕES DE AUTÓGRAFOS NO TABELIONATO (EXCLUSIVAMENTE TABELIÃO DE NOTAS, EIS QUE O ÚNICO A TER O

ACERVO DE ASSINATURAS)

3. MEDIANTE ASSINATURA PRESENCIAL DO AUTOR DO DOCUMENTO.

OBS.: NÃO PODE NO ATO DO APOSTILAMENTO O TABELIÃO COBRAR PELO RECONHECIMENTO DE FIRMA.

FORMAS DE AUTENTICIDADE DE FUNÇÃO OU CARGO E SELO OU

CARIMBO

COMPETE AO TABELIÃO DE NOTAS AUTENTICAR FATOS; PORTANTO, DEVERÁ CONFERIR A AUTENTICIDADE DA FUNÇÃO

OU CARGO E SELO OU CARIMBO POR QUALQUER MEIO

DISPONÍVEL.

QUALQUER MEIO DISPONÍVEL: INTERNET, E-MAIL, TELEFONE,

OFÍCIO, VISITA PESSOAL, ETC.ASSIM RECOMENDAMOS NÃO SE DETER EXCLUSIVAMENTE NA

VERIFICAÇÃO DA ASSINATURA, MAS TAMBÉM NA FUNÇÃO OU

CARGO E SELO OU CARIMBO.

CÓPIA AUTENTICADA DE DOCUMENTO PÚBLICO

ORIGINAL PODE SER APOSTILADA?

R.: SIM. SE O DOCUMENTO ORIGINAL PREENCHER OS REQUISITOS PARA SER APOSTILADO, SUA CÓPIA AUTENTICADA

TAMBÉM PODERÁ SER APOSTILADA. EX.: CARTEIRA DE

IDENTIDADE, CARTEIRA DE HABILITAÇÃO, CTPS, DIPLOMA, ETC. (COM FUNDAMENTO NO ITEM 154 DO MANUAL DA APOSTILA)

OBS.: É RECOMENDÁVEL A AUTORIDADE COMPETENTE INSERIR NO CAMPO DE OBSERVAÇÃO, CONSTANTE DA APOSTILA, O

SEGUINTE TERMO: “FOI APRESENTADA CÓPIA DO DOCUMENTO

ORIGINAL, AUTENTICADA POR (TABELIÃO(Ã) DE NOTAS,SR.(A) ............................................., NA DATA ...../...../........”

CÓPIA DIGITALIZADA PODE SER

APOSTILADA?

R.: SIM. SE A LEI DO ESTADO ORIGINÁRIO PREVER QUE ELA É UM

DOCUMENTO PÚBLICO, PODERÁ SER APOSTILADA,

ESPECIALMENTE SE PUDER SER CERTIFICADA ELETRONICAMENTE PELA AUTORIDADE QUE GEROU O DOCUMENTO ORIGINAL.

MAS, NESTE CASO, O QUE SE TORNA PÚBLICO PARA EFEITO DE

APOSTILAMENTO É O CERTIFICADO PÚBLICO.

É POSSÍVEL O APOSTILAMENTO DE DOCUMENTOS

ELETRÔNICOS COM ASSINATURA?

R.: SIM. MAS É RELEVANTE DESTACAR QUE DEVEM SER

ATENTAMENTE OBSERVADAS TODAS AS REGRAS ANTERIORMENTE CITADAS, MAIS O SEGUINTE:

NOS CASOS DE DOCUMENTOS ASSINADOS DE FORMA ELETRÔNICA, A CONFERÊNCIA DA ASSINATURA DEVERÁ SER FEITA TAMBÉM POR MEIO

ELETRÔNICO, ATRAVÉS DOS PROGRAMAS DISPONÍVEIS. EX.: UMA CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO, VIA CENSEC.

NO ENTANTO, NESTES CASOS, EFETUANDO O TABELIÃO(Ã) A CONFERÊNCIA NO SITE DO CENSEC, DEVERÁ INSERIR NO CAMPO DA APOSTILA A SEGUINTE ANOTAÇÃO: “DOCUMENTO ORIGINALMENTE

ELETRÔNICO, COM CONFERÊNCIA VIA MEIO ELETRÔNICO.”

RELEMBRANDO ...

O EFEITO DE UMA APOSTILA EMITIDA PARA UM

DOCUMENTO É LIMITADA À ORIGEM DO

DOCUMENTO, E NÃO AO SEU CONTEÚDO. ELA

AUTENTICA A ASSINATURA DO EMITENTE E/OU

SELO DA INSTITUIÇÃO QUE O EMITIU.

ELA AUTENTICA APENAS A ORIGEM DA

CERTIFICAÇÃO, E NÃO DO DOCUMENTO.

É POSSÍVEL O APOSTILAMENTO DE DOCUMENTOS

ELETRÔNICOS, EXTRATOS E DOCUMENTOS SEM

ASSINATURA?

R.: SIM. MAS NESSES CASOS O QUE SE CONFERE NÃO É

A ASSINATURA. A CONFERÊNCIA SERÁ DO SELO OU

CARIMBO, COMO TAMBÉM O LOGOTIPO OU BRASÃO.

EX.: TABELIÃO DE NOTAS DO ESTADO DO PIAUÍ

APOSTILA PÁGINA DO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

EXEMPLOS DE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS, EXTRATOS

E DOCUMENTOS PÚBLICOS SEM ASSINATURA QUE

PODERÃO SER APOSTILADOS:

1. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS;

2. CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS;

3. CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES NEGATIVA DE

NATURALIZAÇÃO;

4. DIÁRIOS OFICIAIS DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS;

5. COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO CPF.

APOSTILAMENTO DE DOCUMENTO PARTICULAR

ELETRÔNICO, SEM ASSINATURA.

O DOCUMENTO PARTICULAR ELETRÔNICO, SEM ASSINATURA,

TAMBÉM PODERÁ SER APOSTILADO. NO ENTANTO, CABE AO TABELIÃO(Ã) (EXCLUSIVAMENTE DE NOTAS) IMPRIMIR O

DOCUMENTO E COLHER A ASSINATURA DO PRÓPRIO AUTOR

DO DOCUMENTO, RECONHECENDO SUA FIRMA.

NESTE CASO, O DOCUMENTO SE TORNA ORIGINAL E

ASSINADO.

EXEMPLOS: DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, CONTAS DE

ENERGIA ELÉTRICA, DE ÁGUA, TELEFONE, ETC.

APOSTILAMENTO DE DOCUMENTO EXPIRADO OU

VENCIDO.

ALGUNS DOCUMENTOS PÚBLICOS TÊM PRAZO DE VALIDADE

LIMITADOS (CERTIDÕES CARTORÁRIAS, DOCUMENTOS DE

VIAGEM, REGISTROS CRIMINAIS, ETC.)

ASSIM PERGUNTA-SE: O DOCUMENTO PÚBLICO VENCIDO PODE

SER APOSTILADO?

SEGUNDO DISPÕE O “MANUAL DA APOSTILA” (173, “f”), DESDE

QUE O DOCUMENTO NÃO PERCA A QUALIDADE DE DOCUMENTO PÚBLICO, ELE PODE SER APOSTILADO. PORQUE,

CONFORME JÁ DITO, A APOSTILA CERTIFICA SOMENTE A

ORIGEM DO DOCUMENTO E NÃO O SEU CONTEÚDO.

DAS TRADUÇÕES DOS DOCUMENTOS A

SEREM APOSTILADOS

CABE AO INTERESSADO, ANTES DE REQUERER O APOSTILAMENTO, SABER DE ANTEMÃO SE NO PAÍS DE DESTINO DA SUA APOSTILA SERÁ EXIGIDO A TRADUÇÃO DO SEU DOCUMENTO, E SE ESSA TRADUÇÃO DEVERÁ SER FEITA POR UM TRADUTOR JURAMENTADO, ANTES DO APOSTILAMENTO.

FEITA A TRADUÇÃO, SERÁ ASSIM, APOSTILADO O DOCUMENTO ORIGINAL E A TRADUÇÃO (2 APOSTILAMENTOS, OU SEJA, DEVERÁ SER

COBRADO O EMOLUMENTOS DE DUAS APOSTILAS).

OBS.: O TRADUTOR JURAMENTADO DEVERÁ TER CARTÃO DE AUTÓGRAFO NO ACERVO DO TABELIONATO DE NOTAS, OU SEJA,

CABE, EXCLUSIVAMENTE, AO TABELIÃO(Ã) DE NOTAS A APOSTILA DA TRADUÇÃO.

É POSSÍVEL O APOSTILAMENTO DE VÁRIOS

DOCUMENTOS EM UMA SÓ APOSTILA?

NÃO! UMA APOSTILA SOMENTE AUTENTICA A ASSINATURA OU O SELO

DE UM ÚNICO FUNCIONÁRIO OU AUTORIDADE.

O RESULTADO É QUE UMA APOSTILA NÃO PODE SER EMITIDA PARA VÁRIOS DOCUMENTOS QUE SÃO CRIADOS POR

DIFERENTES FUNCIONÁRIOS.

POR RAZÕES DE CONVENIÊNCIA, ALGUMAS AUTORIDADES COMPETENTES EMITEM UMA ÚNICA APOSTILA PARA VÁRIOS

DOCUMENTOS QUE FORAM AGRUPADOS (JUNTADOS) E ONDE CADA DOCUMENTO NO PACOTE É PRODUZIDO PELO MESMO FUNCIONÁRIO OU AUTORIDADE. EX.: UM PROCESSO DE ADOÇÃO. (260 e 183 DO MDA)

DO REQUERIMENTO DO APOSTILAMENTO

FINALMENTE, ESCLARECEMOS QUE CABE AO INTERESSADO EFETUAR A SOLICITAÇÃO (OU O

REQUERIMENTO?) DO APOSTILAMENTO (ART. 5º DA

CONVENÇÃO DA HAIA), QUE DEVERÁ CONTER:

1. A QUEM SE DIRIGE O PEDIDO DA APOSTILA;

2. O NOME E A QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO

REQUERENTE;

3. O DOCUMENTO E QUAL A ASSINATURA, FUNÇÃO OU

CARGO E SELO OU CARIMBO DEVE SER INDICADO NA

APOSTILA;

DO REQUERIMENTO DO APOSTILAMENTO

4. DECLARAÇÃO, SOB AS PENAS DA LEI, SOBRE SER O DOCUMENTO AUTÊNTICO;

5. DECLARAÇÃO SOBRE SER O DOCUMENTO ORIGINAL, OU CÓPIA AUTENTICADA;

6. INDICAÇÃO DO ESTADO DE DESTINO (PAÍS);

7. DECLARAR QUE, ELE REQUERENTE, TEM CONHECIMENTO DOS REQUISITOS

FORMAIS E SUBSTANCIAIS ESPECÍFICOS QUE DEVE TER O SEU DOCUMENTO A SER APOSTILADO;

8. DECLARAÇÃO SOBRE NÃO SER O TRADUTOR JURAMENTO NO BRASIL, SE FOR O CASO;

9. DATAR E ASSINAR O REQUERIMENTO, E RECONHECER A FIRMA DO REQUERENTE.

ALERTA!

OS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DEVERÃO

ORIENTAR O REQUERENTE DO

APOSTILAMENTO A NÃO DESTACAR A

APOSTILA DO DOCUMENTO SUBJACENTE,

PENA DE SUA INVALIDADE.

COLOCAÇÃO DA APOSTILA DIRETAMENTE NO

DOCUMENTO OU EM APENSO?

SEGUNDO O MANUAL (265), APOSTILAS PODEM SER AFIXADAS AO DOCUMENTO PÚBLICO DE DUAS FORMAS: 1) COLOCADAS

DIRETAMENTE SOBRE O DOCUMENTO; OU 2) NUMA FOLHA DE PAPEL SEPARADA QUE É APENSADA AO DOCUMENTO [ART. 4 (1)].

A CONVENÇÃO (266) NÃO ESPECIFICA COMO A APOSTILA DEVE

SER COLOCADA NO DOCUMENTO PÚBLICO SUBJACENTE

OU COMO O APENSO DEVE SER AFIXADO NELE.

EM ÚLTIMA ANÁLISE, CABE A CADA AUTORIDADE COMPETENTE

DETERMINAR OS MÉTODOS PARA ANEXAR APOSTILAS. EM TODO

CASO, A APOSTILA DEVE SER FIXADA FIRMEMENTE AO

DOCUMENTO, A FIM DE SE EVITAR REMOÇÃO OU ADULTERAÇÃO.

COLOCAÇÃO DA APOSTILA DE PAPEL EM APENSO AO

DOCUMENTO

HÁ UMA VARIEDADE DE MÉTODOS PARA ANEXAR UMA

APOSTILA AO DOCUMENTO PÚBLICO SUBJACENTE OU EM UM

APENSO (268).

OS MÉTODOS INCLUEM: USO DE SELOS DEBORRACHA, COLA, FITAS, SELOS DE CERA, SELOS IMPRESSOS E

ETIQUETAS AUTOADESIVAS.

PARA APOSIÇÃO DE UMA FOLHA ANEXA A UM DOCUMENTO

PÚBLICO SUBJACENTE, PODE-SE UTILIZAR COLA, GRAMPOS* OU ILHOSES

* SUGERE-SE EVITAR O USO DE GRAMPOS PELA FACILIDADE DE DESTACAR A APOSTILA

DO DOCUMENTO E ANEXAR EM OUTRO.

COLOCAÇÃO DA APOSTILA DE PAPEL EM

APENSO AO DOCUMENTO DE VÁRIAS PÁGINAS

ACASO O DOCUMENTO A SER APOSTILADO POSSUA VÁRIAS PÁGINAS, A APOSTILA DEVE SER COLOCADA NA PÁGINA DE ASSINATURA DO

DOCUMENTO. SE UM APENSO É UTILIZADO, ESTE DEVE SER FIXADO NA PARTE FRONTAL OU NA PARTE TRASEIRA DO DOCUMENTO.

POR RAZOES PRÁTICAS, UMA APOSTILA DEVE SER COLOCADA SOBRE O DOCUMENTO PÚBLICO SUBJACENTE DE UMA FORMA QUE NÃO ESCONDA OS ITENS SENDO CERTIFICADOS (POR EXEMPLO, A

ASSINATURA), OU QUALQUER CONTEÚDO DO DOCUMENTO, OU AINDA SOBRE UMA CÓPIA AUTENTICADO DO DOCUMENTO (MDA, 271 E 272).

O IMPORTANTE É QUE A APOSTILA JAMAIS PODERÁ FICAR SEPARADA DO DOCUMENTO PÚBLICO SUBJACENTE.

DO VALOR A SER COBRADO A TÍTULO DE

EMOLUMENTOS PELO ATO DO APOSTILAMENTO

O VALOR DO ATO DO APOSTILAMENTO PODE VARIAR DE ACORDO COM O ESTABELECIDO PELA CGJ DE CADA ESTADO.

NO PIAUÍ ESTE VALOR FOI DETERMINADO, ATRAVÉS DO OFÍCIO

CIRCULAR Nº 082/2016, DE 4 DE OUTUBRO DE 2016, COMO SENDO A COBRANÇA DE ACORDO COM O CÓDIGO 26.2 DA TABELA DE

CUSTAS E EMOLUMENTOS, OU SEJA, O VALOR DA PROCURAÇÃO

COMERCIAL, QUE HOJE É DE R$ 39,74.

OBS.: APOSTANDO 2 SELOS (PADRÃO E ARQUIVAMENTO)

JÁ NA TABELA PARA VIGORAR EM 2017 CONSTARÁ O PRÓPRIO ATO DO APOSTILAMENTO – CÓDIGO 87, NO VALOR DE 49,90 ACRESCIDO

DO VALOR DO ARQUIVAMENTO (R$ 10,90) DOS VALORES DOS 2

SELOS (R$ 0,20) TOTALIZANDO R$ 61,00.

OS CARTÓRIOS SÃO

OBRIGADOS A EFETUAR O

APOSTILAMENTO GRATUITO? EM QUAIS SITUAÇÕES?

SIM! EM UMA ÚNICA

CIRCUNSTÂNCIA.

QUANDO REQUERIDOS POR ÓRGÃOS DO PODER

EXECUTIVO FEDERAL, PARA UTILIZAÇÃO NO

EXTERIOR, NO INTERESSE DO SERVIÇO PÚBLICO,

NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.

18, DA RESOLUÇÃO Nº 228/2016.

A AUTORIDADE COMPETENTE PODE SE RECUSAR A

EMITIR UMA APOSTILA?

SIM! NAS SEGUINTES SITUAÇÕES:

1. O DOCUMENTO PÚBLICO NÃO ESTÁ A SER APRESENTADO NUM ESTADO QUE

SEJA PARTE, OU ESTÁ EM PROCESSO DE TORNAR-SE PARTE DA CONVENÇÃO,

EMBORA A AUTORIDADE COMPETENTE NÃO DEVA RECUSAR A EMISSÃO DEUMA APOSTILA SE O REQUERENTE NÃO IDENTIFICA UM ESTADO DE DESTINO;

2. O DOCUMENTO PÚBLICO É UM DAQUELES EXPRESSAMENTE EXCLUÍDOS NO

ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO EM VIRTUDE DO ART. 1º (3).

3. O DOCUMENTO NÃO É UM DOCUMENTO PÚBLICO AO ABRIGO DA LEI DO

ESTADO DE ORIGEM.

CONTINUAÇÃO: A AUTORIDADE COMPETENTE PODE

SE RECUSAR A EMITIR UMA APOSTILA?

4. O REQUERENTE FOR UM AGENTE OU REPRESENTANTE DA PESSOA QUE

PRETENDE UTILIZAR O DOCUMENTO E NÃODÁ PROVAS DE QUE ESTEJA DEVIDAMENTE AUTORIZADO POR ESTA PESSOA PARA SOLICITAR A APOSTILA;

5. O REQUERENTE NÃO PAGAR A TAXA PREVISTA (EMOLUMENTOS +

FERMOJUPI + SELOS);

6. O CONTEÚDO DO DOCUMENTO PÚBLICO SUBJACENTE (OU MESMO,

NO CASO DE UM CERTIFICADO CARTORÁRIO, O DOCUMENTO AO QUAL O CERTIFICADO SE REFERE) É OFENSIVO;

7. AUTORIDADE COMPETENTE SUSPEITA QUE O DOCUMENTO PÚBLICO

SUBJACENTE SEJA FRAUDADO.

É RELEVANTE DESTACAR O DISPOSTO NO ART. 20

DA RESOLUÇÃO Nº 228 DO CNJ QUE ESTABELECE:

ART. 20. SERÃO ACEITOS, ATÉ 14 DE FEVEREIRO DE 2017,

OS DOCUMENTOS ESTRANGEIROS LEGALIZADOS

ANTERIORMENTE A 14 DE AGOSTO DE 2016, POR EMBAIXADAS E REPARTIÇÕES CONSULARES BRASILEIRAS

EM PAÍSES PARTES DA CONVENÇÃO DA APOSTILA.

BASE DE DADOS

COM VISTAS A VERIFICAR A ORIGEM DE UM DOCUMENTO, CADA

AUTORIDADE COMPETENTE DEVERÁ MANTEROU TER ACESSO A UM BANCO DE DADOS COM AMOSTRAS DE

ASSINATURAS, SELOS E CARIMBOS DOS FUNCIONÁRIOS

E AUTORIDADES QUE PRODUZEM OS DOCUMENTOS PÚBLICOS PARA OS QUAIS EMITE APOSTILAS.

ELE PODE SER MANTIDO EM PAPEL OU DE FORMA ELETRÔNICA.

É RELEVANTE DESTACAR QUE O BANCO DE DADOS AQUI REFERIDO É COMPLETAMENTE DIFERENTE DO REGISTRO DAS APOSTILAS QUE CADA AUTORIDADE COMPETENTE É OBRIGADA A MANTER NOS TERMOS DO

ART. 7º DA CONVENÇÃO (278 E SEGUINTES DO MDA)

RECOMENDA-SE NOS ESTADOS QUE POSSUEM

VÁRIAS AUTORIDADES COMPETENTES, É UMA BOA PRÁTICA MANTER UMA CENTRAL DE

BANCOS DE DADOS ELETRÔNICOS QUE PODE

SER ACESSADO POR TODAS ELAS. DA MESMA FORMA, ESSES BANCOS DE DADOS

CENTRALIZADOS SÃO MAIS FÁCEIS DE SEREM

ATUALIZADOS (MDA, 221)

PORTANTO, NÃO CONFUNDA O REGISTRO DAS APOSTILAS

COM O BANCO DE DADOS DE AMOSTRAS DEASSINATURAS E SELOS.

O SEGUNDO É UM BANCO DE DADOS DE AMOSTRAS DEASSINATURAS E SELOS. JÁ O PRIMEIRO É UTILIZADO POR UMA

AUTORIDADE COMPETENTE PARA VERIFICAR A ORIGEM DO

DOCUMENTO PÚBLICO SUBJACENTE ANTES DA APOSTILA SER EMITIDA.

O REGISTRO DE APOSTILAS É USADO PORUMA ENTIDADE COMPETENTE PARA GRAVAR OS DADOS DA

APOSTILA DEPOIS QUE ELA É EMITIDA.

ASSIM, É NECESSÁRIO QUE A AUTORIDADE COMPETENTE GRAVE OS SEGUINTES

DADOS PARA CADA APOSTILA EMITIDA:

1. NÚMERO DA APOSTILA (COMO INSERIDO NO CAMPO 8);

2. DATA DA APOSTILA (COMO INSERIDO NO CAMPO 6);

3. NOME DA PESSOA QUE ASSINOU O DOCUMENTO PÚBLICO SUBJACENTE

(COMO INSERIDO NO CAMPO 2);

4. QUALIDADE NA QUAL AGIU A PESSOA QUE ASSINOU O DOCUMENTO

PÚBLICO SUBJACENTE (COMO INSERIDO CAMPO 3);

5. NO CASO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS NÃO ASSINADOS, O NOME DA

AUTORIDADE QUE AFIXOU O SELO OU CARIMBO (COMO INSERIDO NO CAMPO 4).

A AUTORIDADE COMPETENTE PODERÁ AINDA REGISTRAR INFORMAÇÕES

ADICIONAIS NO REGISTRO, TAIS COMO: A NATUREZA DO DOCUMENTO PÚBLICO SUBJACENTE, O NOME DA PESSOA QUE SOLICITOU A APOSTILA E O

NOME DO ESTADO DE DESTINO.

QUAL É O PRAZO/PERÍODO DE RETENÇÃO E GUARDA

DOS DADOS E OUTRAS INFORMAÇÕES CONSTANTES

DO REGISTRO?

A CONVENÇÃO NÃO ESPECIFICA UM PERÍODO DERETENÇÃO DE DADOS E OUTRAS INFORMAÇÕES

INSCRITAS NO REGISTRO.

VAI DEPENDER DE CADA ESTADO ESTABELECER ESTE CRITÉRIO.

NO ENTANTO, ACREDITAMOS QUE DEVA SER POR UM PRAZO RAZOÁVEL, EIS QUE A VALIDADE DE UMA APOSTILA NÃO TEM

EXPIRAÇÃO. (SERIA O CASO DE APLICAR, POR EXEMPLO, O PRAZO DE 20 ANOS – EM DECORRÊNCIA DO ART. 109, I DO CP?!)

POSSÍVEIS RAZÕES DE REJEIÇÕES DE APOSTILAS

A. DOCUMENTO APOSTILADO EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO DO ESCOPO

DE APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO (ART. 1º - 3).

B. ESTADO DE EMISSÃO NÃO É PARTÍCIPE DA CONVENÇÃO.

C. O DOCUMENTO APOSTILADO NÃO É UM DOCUMENTO PÚBLICO DO

ESTADO DE ORIGEM

D. APOSTILA NÃO EMITIDA POR AUTORIDADE COMPETENTE.

E. APOSTILA EMITIDA PARA DOCUMENTO PÚBLICO PARA O QUAL A AUTORIDADE NÃO É COMPETENTE PARA EMITI-LA.

F. OS DEZ ITENS INFORMATIVOS NUMERADOS PADRÃO NÃO

ESTÃO INCLUÍDOS.

G. APOSTILA SEPARADA DO DOCUMENTO.

H. APOSTILAS FORJADAS OU ADULTERADAS.

RAZÕES NÃO ACEITAS PARA REJEIÇÕES DE

APOSTILAS

A. DOCUMENTO PÚBLICO SUBJACENTE NÃO É UM

DOCUMENTO PÚBLICO NO ESTADO DE DESTINO.

B. DEFEITOS DE FORMATO DE MENOR PORTE DA APOSTILA.

C. POSSUIR TEXTO ADICIONAL, FORA DA ÁREA DOS 10 CAMPOS.

D. A APOSTILA É UMA E-APOSTILA, OU SEJA, EM FORMATO ELETRÔNICO.

E. MÉTODOS DE FIXAÇÃO NO DOCUMENTO PÚBLICO SUBJACENTE.

F. FALTA DE TRADUÇÃO - UMA APOSTILA NÃO PODE SER REJEITADA

SOMENTE POR TER SIDO ELABORADA NUMA LÍNGUA DIFERENTE DAQUELA DO ESTADO DE DESTINO. A CONVENÇÃO PREVÊ QUE UMA APOSTILA PODEM SER REDIGIDAS NA LÍNGUA OFICIAL DA AUTORIDADE COMPETENTE QUE A EMITIU

[ARTIGO 4 (2)].

G. APOSTILAS “ANTIGAS” - UMA VEZ QUE O EFEITO DE UMA APOSTILA

NÃO EXPIRA, ELA NÃO PODE SER REJEITADA APENAS COM BASENO TEMPO DECORRIDO DESDE SUA EMISSÃO.

NO ENTANTO, ISSO NÃO IMPEDE QUE AS AUTORIDADES DO ESTADO DE DESTINO REJEITEM O DOCUMENTO PÚBLICO SUBJACENTE COM BASE NO SEU DIREITO DOMÉSTICO, POR CAUSA DE SUA IDADE.POR EXEMPLO: UMA AUTORIDADE PODE EXIGIR QUE UMA SENTENÇA CRIMINAL SEJA EXECUTADA DENTRO DE UM DETERMINADO PERÍODO DE TEMPO MÁXIMO A PARTIR DA SUA APRESENTAÇÃO.

H. APOSTILAS NÃO LEGALIZADAS OU ADICIONALMENTE CERTIFICADAS - A

CONVENÇÃO ESTABELECE QUE A ASSINATURA, O SELO E O CARIMBO SOBRE A APOSTILA SÃO ISENTOS DE TODAS AS CERTIFICAÇÕES [ART. 5 (3)].

TAMBÉM PREVÊ QUE UMA APOSTILA É A ÚNICA FORMALIDADE QUE PODE SER NECESSÁRIA A FIM DE AUTENTICAR A ORIGEM DE UM DOCUMENTO PÚBLICO ENTRE ESTADOS CONTRATANTES [ART.

3 (1)], NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM LEGALIZAÇÃO DA APOSTILA.

ASSIM, QUALQUER CERTIFICAÇÃO ADICIONAL COLOCADA NUMA APOSTILA NÃO PODE PRODUZIR EFEITO LEGAL ADICIONAL AO ABRIGO DA CONVENÇÃO E AS AUTORIDADES COMPETENTES DEVEM SE ABSTER DE CERTIFICÁ-LAS DE QUALQUER FORMA ADICIONAL. (ART. 9º DA

CONVENÇÃO)

I. DOCUMENTO PÚBLICO SUBJACENTE FOI APOSTILADO E LEGALIZADO.

J. APOSTILAS EMITIDAS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA CONVENÇÃO NO

ESTADO DE DESTINO.

PARTE PRÁTICA

SISTEMA SEI APOSTILAAPRESENTAÇÃO DE VÍDEO

CONFECÇÃO DO APOSTILAMENTO DE UM DOCUMENTO

REQUISITOS PRÁTICOS E NECESSÁRIOS PARA O ATO DO

APOSTILAMENTO

1. SOLICITAR O ACESSO AO CNJ :

ENVIAR EMAIL : seiapostila@cnj.jus.br

CNS (CADASTRO NACIONAL DA SERVENTIA)

NOME DO CARTÓRIO:

TELEFONE:

E-MAIL:

ENDEREÇO:

PESSOAS HABILITADAS: INDICAR O CARGO, NOME, CPF E O E-MAIL INDIVIDUAL DE CADA PESSOA INDICADA. NO MOMENTO ESTÃO

LIBERANDO 05 PESSOAS POR TABELIONATO.

2. INCIALMENTE ORIENTAMOS AOS CARTÓRIOS

FAZEREM TESTE, NA PÁGINA DE TESTE:

LINK PARA O AMBIENTE DE TESTE:

http://wwwh.cnj.jus.br/sipapostila/login.php?sig

la_orgao_sistema=cnj&sigla_sistema=sei

DADOS PARA O ACESSO (LOGIN): O CPF DO TITULAR CADASTRADO NA JUSTIÇA ABERTA

SENHA: teste123

O CARTÓRIO DEVERÁ SOLICITAR O PAPEL PARA

A CASA DA MOEDA:

ENVIAR E-MAIL: apostilahaia.cnj@cmb.gov.br

NO E-MAIL DEVE CONTER (TUDO EM CAIXA ALTA):

1. O CÓDIGO DA SERVENTIA NO CNJ;

2. NOME DO TITULAR, CIDADE, ESTADO, ENDEREÇO,

BAIRRO, CEP, TELEFONE, E-MAIL DO CARTÓRIO, E-MAILDO TITULAR, CNPJ DA SERVENTIA E CPF DO TITULAR

PARA ADQUIRIR A CHANCELA (OU O CARIMBO)

NOS MOLDES DO ARQUIVO DO CNJ

PARA ADQUIRIR A CHANCELA (OU O CARIMBO), NOS MOLDES DO ARQUIVO DO CNJ, DEVERÁ SER ENVIADO

E-MAIL PARA A SECRETARIA DA COMUNICAÇÃO DO

CNJ:

E-MAIL: G-INSTITUCIONAL@CNJ.JUS.BR

OBSERVAÇÃO: A CHANCELA SERÁ APOSTADA NO

CAMPO 9 DA APOSTILA.

PASSO A PASSO DO

SISTEMA SEI APOSTILA

TODOS OS USUÁRIOS DO SISTEMA TERÃO LOGIN E

SENHA FORNECIDOS PELO CNJ.

1. ACESSAR O SÍTIO ELETRÔNICO DO SEI APOSTILA:

http://www.cnj.jus.br/sipapostila/login.php?sigla_orgao_siste

ma=cnj&sigla_sistema=sei

ACESSANDO O LINK ACIMA, APARECERÁ NA TELA DE

ENTRADA O MAPA MUNDI, COM OS SEGUINTES CAMPOS: USUÁRIO E SENHA. EFETUAR O PREENCHIMENTO.

2. APÓS O LOGIN APARECERÁ NA TELA, À ESQUERDA, UM MENU.

3. SELECIONE NESTE MENU A OPÇÃO INICIAR PROCESSO.

4. AO CLICAR EM INICIAR PROCESSO APARECERÁ A OPÇÃO DO

TIPO DE PROCESSO. CLIQUE EM APOSTILAMENTO DE

DOCUMENTOS.

EM SEGUIDA APARECERÁ A TELA “INICIAR PROCESSO”. NENHUM

CAMPO É OBRIGATÓRIO O SEU PREENCHIMENTO, A NÃO SER

QUE O CARTÓRIO ACHE NECESSÁRIO.

5. SALVE A TELA (SELECIONE O ÍCONE “SALVAR”).

O PROCESSO ESTARÁ ABERTO.

6. INICIE O APOSTILAMENTO:

7. NO 1º ÍCONE À ESQUERDA, SELECIONAR: “INCLUIR DOCUMENTO”( ):

APARECERÁ NA TELA AS DUAS OPÇÕES. ESCOLHA O TIPO DE DOCUMENTO: “EXTERNO” OU “APOSTILLE”.

SELECIONE A OPÇÃO “EXTERNO”.

APÓS SELECIONAR EM “EXTERNO” APARECERÁ NA TELA, “REGISTRAR DOCUMENTO EXTERNO”. VOCÊ DEVE SELECIONAR O TIPO DO DOCUMENTO E

A DATA (A DATA SE REFERE AO DIA DA EMISSÃO DO DOCUMENTO).

FEITO ISTO, VÁ ATÉ O FINAL DA TELA, À ESQUERDA, ONDE SE ENCONTRA O

ÍCONE “SELECIONAR ARQUIVO ...”.

SELECIONE O ARQUIVO DESEJADO (QUE JÁ DEVE ESTÁ DIGITALIZADO E SALVO

EM UMA MÍDIA OU EM SEU COMPUTADOR).

E, ALGUNS SEGUNDOS APARECERÁ O ARQUIVO ANEXADO (CONFORME ILUSTRAÇÃO ABAIXO):

ABAIXO DESTA TABELA TEM-SE A OPÇÃO “CONFIRMAR DADOS”. CLIQUE NELA.

ATENÇÃO: CASO O DOCUMENTO ORIGINAL A SER APOSTILADO ESTEJA COM RASURAS OU QUALQUER OUTRA FALHA, O CARTÓRIO PODERÁ CLICAR NO ÍCONE DO BONEQUINHO E DIGITAR A INFORMAÇÃO NO CAMPO “OBSERVAÇÕES DESTA UNIDADE”. EXEMPLO: “DOCUMENTO COM RASURA”

PREENCHIDA ESTA OBSERVAÇÃO, CLIQUE NO ÍCONE “CONFIRMA DADOS”.

8. APÓS “CONFIRMAR DADOS” APARECERÁ NA TELA O

DOCUMENTO ANEXADO.

AGORA IREMOS PROPRIAMENTE PARA A APOSTILA

9. CLICAR NO “Nº DO PROCESSO”, NO CANTO SUPERIOR

ESQUERDO DA TELA.

10. NOVAMENTE SELECIONE O ÍCONE “INCLUIR DOCUMENTO”

( ) E APARECERÁ NA TELA PARA ESCOLHER O TIPO DO DOCUMENTO: “EXTERNO” OU “APOSTILLE”. CLIQUE EM

“APOSTILLE”.

11. SEM PREENCHER NENHUM CAMPO, CLIQUE NO ÍCONE

“CONFIRMAR DADOS”.

12. APARECERÁ UMA NOVA JANELA CONTENDO A APOSTILA;

PORÉM, FALTANDO PREENCHER OS CAMPOS DE Nº 2., 3. e 4. E, AINDA, NO FINAL DA APOSTILA, PREENCHER OS CAMPOS “TIPO DE DOCUMENTO” E “NOME DO TITULAR”.

PARA O PREENCHIMENTO DESTES CAMPOS, CLICAR NO “EDITOR DE CONTEÚDO” ( ).

13. PREENCHIDOS ESTES 5 CAMPOS, NO CANTO SUPERIOR ESQUERDO DA REFERIDA TELA, CLICAR EM “SALVAR”.

14. MINIMIZE A TELA E VÁ PARA A PÁGINA DA APOSTILA.

15. NA PÁGINA DA APOSTILA, CLIQUE NO ÍCONE QUE CONTÉM

A ILUSTRAÇÃO DE UMA CANETA ( ), PARA ASSINAR O

DOCUMENTO ELETRONICAMENTE.

16. APARECERÁ NA TELA UMA NOVA JANELA DE FORMULÁRIO

DENOMINADA DE “ASSINATURA DE DOCUMENTO”.

17. VÁ DIRETAMENTE AO CAMPO “SENHA” OU “CERTIFICADO

DIGITAL”.

18. DIGITE SUA SENHA OU INSIRA SEU CARTÃO OU TOKEN PARA

ACESSAR SUA ASSINATURA DIGITAL.

19. ACASO SEU ACESSO SE DÊ POR SENHA, APÓS INSERI-LA NO

PRIMEIRO CAMPO, DÊ ENTER (POIS O SISTEMA NÃO OFERECE UM ÍCONE COMO OPÇÃO).

20. FEITO ISTO APARECERÁ NA TELA A APOSTILA, COM TRÊS ÍCONES ACIMA DELA.

21. CLICAR NO ÍCONE PDF ( ). APÓS APARECERÁ NA TELA UMA

PEQUENA JANELA, COM OPÇÃO DE ABRIR OU DE EFETUAR O DOWNLOAD.

CLIQUE EM “ABRIR”. ASSIM, ABRE-SE A PÁGINA EM PDF. ACIONE O ÍCONE PARA A IMPRESSÃO. EFETUE A IMPRESSÃO DO DOCUMENTO NORMALMENTE.

OBS.: ANTES DE IMPRIMIR VERIFIQUE NA TELA DE IMPRESSÃO SE O DOCUMENTO ESTÁ NO “TAMANHO REAL”.

APÓS A IMPRESSÃO, FECHAR A TELA E RETORNAR PARA A APOSTILA. EM SEGUIDA, TEMOS AINDA UM ÚLTIMO E IMPORTANTE PASSO:

CLICAR NO Nº DO PROCESSO E CONCLUIR O PROCESSO, CLICANDO NO ÍCONE ( ).

OBS.: O CARTÓRIO PODERÁ CONSULTAR TODOS OS SEUS PROCESSOS, NO ÍCONE “PESQUISA”.

MUITO

OBRIGADO!

TREINAMENTO REALIZADO PELA ANOREG-PI

MARIA ELIZABETH PAIVA E SILVA MÜLLER

PRESIDENTE DA ANOREG-PI

FERNANDA SAMPAIO

MEMBRO DA DIRETORIA E PRESIDENTE DO IEPTB-PI

(fernanda@cartoriotsampaio.com.br)

EDUARDO NEHME

ASSESSOR JURÍDICO DA ANOREG-PI

(eduardonehme.advogado@gmail.com)

ALEXANDRE PRADO

(arprado@hotmail.com)

TERESINA (PI), 28 DE OUTUBRO DE 2016.