FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO – FAP

METODOLOGIA DE CÁLCULO

Criação do Fator Acidentário de Prevenção

O Fator Acidentário de Prevenção (“FAP”) foi instituído através da Lei nº 10.666/2003 e regulamentado pelo Decreto 6.042/2007, que acrescentou o art. 202-A ao Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/99).

Recentemente, a edição do Decreto nº 6.957, de 9 de setembro de 2009, implicou significativa mudança na redação do art. 202-A, do Decreto nº 3.048/99, especificamente no que se refere aos critérios utilizados para determinação do percentual do FAP:

Art. 202-A. As alíquotas constantes nos incisos I a III do art. 202 serão reduzidas em até cinqüenta por cento ou aumentadas em até cem por cento, em razão do desempenho da empresa em relação à sua respectiva atividade, aferido pelo Fator Acidentário de Prevenção -FAP.

O artigo 202, do Decreto nº 3.048/99, versa sobre a contribuição previdenciária das empresas, destinada ao financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho.

A razão para a alteração da forma de cálculo da contribuição previdenciária das empresas deve-se aos altos índices de acidente e doença do trabalho registrados ultimamente.

Por ano, cerca de 2,2 milhões de pessoas morrem vítimas de acidentes e doenças do trabalho, segundo estimativas da OIT (Organização Internacional do Trabalho).

O custo da concessão de aposentadorias especiais e benefícios previdenciários, como o auxílio doença-acidentário e pensão por morte, causa enorme impacto no regime de previdência oficial do Brasil, haja vista que o valor dos benefícios supera a quantia arrecadada.

No mundo, aproximadamente 4% do PIB é destinado ao pagamento dos custos diretos e indiretos dos acidentes e doenças do trabalho, dentre eles: indenizações aos trabalhadores e suas respectivas famílias, programas de readaptação profissional, substituição de trabalhadores, interrupção da produção e outros.

Em vista do défcit do regime de previdência oficial, a intenção do Governo com a criação do FAP foi de partilhar o custo das despesas decorrentes dos acidentes e doenças do trabalho.

Na sistemática antiga, a alíquota do RAT (Risco Ambiental do Trabalho), anteriormente denominada SAT (Seguro de Acidente de Trabalho), era igual para todas as empresas (1%, 2% ou 3%), de acordo com a atividade e grau de risco de cada uma.

Todavia, nesse sistema, as empresas que investiam na prevenção de acidentes e doenças do trabalho não tinham qualquer vantagem em relação àquelas que eram responsáveis por altos índices de sinistros laborais, vez que pagavam a mesma quantia a título de contribuição previdenciária.

Assim, em termos simples e diretos, a nova forma de cálculo implementada através do FAP, pode ser resumida à seguinte frase:

“A empresa que der ensejo a mais acidentes e casos de doenças do trabalho que outra, pagará contribuição previdenciária maior.”

Forma de cálculo

A fórmula idealizada pelo governo com o intuito de racionalizar o custeio da seguridade social no país, consiste na possibilidade de redução em 50% ou a majoração em 100% da alíquota da contribuição previdenciária das empresas (RAT), desde que atendidos os requisitos de três parâmetros distintos:

• índices de frequência• gravidade• custo dos acidentes de trabalho da empresa

De acordo com a flexibilidade prevista no FAP, o grau de risco, pelo qual será calculada a contribuição previdenciária da empresa, variará da seguinte forma:

• Leve : a alíquota do RAT (1%) - entre 0,5000% e 2,000%• Médio : a alíquota do RAT (2%) - entre 1,000% e 4,000%•Grave : a alíquota do RAT (3%) - entre 1,500% e 6,000%

Etapas do cálculo

1º) Análise dos índices de frequência, gravidade e custo dos acidentes de trabalho ocorridos em cada empresa, em determinado período;

2º) Análise do percentual de ordem (colocação da empresa no ranking das empresas que atuam no mesmo ramo da economia – CNAE);

3º) Análise do índice final (multiplicação dos percentuais de ordem de cada um dos índices da empresa pelo peso atribuído a cada um deles pela Previdência Social).

O resultado será igual ao valor do FAP atribuído à empresa (entre 0,5000% e 2,000% e será usado para multiplicar a alíquota do RAT, individualizando o custeio da proteção acidentária).

A metodologia de cálculo do FAP está prevista nas Resoluções 1308 e 1309, ambas de 2009, do CNPS – Conselho Nacional da Previdência Social.

O FAP será calculado anualmente pela Previdência Social, com base nos dados obtidos entre janeiro e dezembro de cada ano, até completar o período de 2 anos, a partir de quando os dados do ano inicial serão substituídos por aqueles obtidos no último período.

Para a empresa constituída após janeiro de 2007, o FAP será calculado a partir de 1º de janeiro de 2010. Excepcionalmente, no primeiro ano de processamento do FAP, serão utilizados os dados de abril de 2007 a dezembro de 2008.

As fontes de informação para avaliação da empresa segundo os critérios do FAP são as seguintes:

• registros dos Comunicados de Acidentes de Trabalho (CAT);

• registros de concessão de benefícios acidentários concedidos a partir de abril de 2007, de acordo com os nexos técnicos aplicáveis pela perícia médica do INSS, especialmente o Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP);

• dados populacionais e empregatícios registrados no CNIS – Cadastro Nacional de Informação Social do Ministério da Previdência Social; e

• expectativa de vida do brasileiro, segundo o IBGE.

Passo 1

Cálculo dos parâmetros de frequência, gravidade e custo

Parâmetro de frequência

Revela-se pelo número de acidentes e doenças do trabalho ocorridos na empresa no período avaliado.

São consideradas as ocorrências comunicadas através da CAT e os benefícios previdenciários B91 (auxílio-doença acidentário), B92 (aposentadoria por invalidezacidentária), B93 (pensão por morte acidentária) e B94 (auxílio-acidente acidentário) estabelecidos pelo nexo técnico da perícia médica.

Fórmula

PF (parâmetro de frequência) = número de acidentes e doenças registrados através da CAT no período de apuração + número de benefícios concedidos pelo INSS sem registro da CAT ÷ pelo número de vínculos de emprego da empresa no período de apuração x 1.000 (mil).

Parâmetro de gravidade

Apurado de acordo com a gravidade dos acidentes e doenças registrados na empresa. Para cada modalidade de benefício previdenciário concedido pelo INSS corresponde um peso.

• 0,10 para auxílio-doença e auxílio-acidente• 0,30 para invalidez• 0,50 para morte.

São considerados para efeito de cálculo todos os casos que resultam em afastamento superior a 15 dias e na concessão de auxílio-doença acidentário, bem como casos de invalidez, morte e auxílio-acidente acidentário.

Fórmula

PG (parâmetro de gravidade) = número de benefícios de auxílio-doença acidentário (B91) x 0,10 + número de benefícios de auxílio-acidente acidentário x 0,10 + número de benefícios por invalidez acidentária (B92) x 0,30 + número de benefícios por morte acidentária (B93) x 0,50 ÷ pelo número de vínculos de emprego da empresa no período de apuração x 1.000 (mil).

Parâmetro de custo

Representado pelo gasto da Previdência Social com o pagamento dos benefícios decorrentes dos acidentes e doenças do trabalho registrado em relação aos trabalhadores da empresa.

São considerados o valor do benefício concedido e o tempo de afastamento do trabalhador. Para a hipótese de morte ou invalidez, aplica-se a expectativa de sobrevida estimada pelo IBGE.

Fórmula

PC (parâmetro de custo) = valor total dos benefícios concedidos pelo INSS aos empregados da empresa ÷ massa salarial (média do valor total de remunerações pagas pela empresa no período de apuração) x 1.000 (mil).

Passo 2

Cálculo do percentual de ordem

Percentual de ordem

A partir dos números obtidos da análise dos parâmetros de (i) frequência; (ii) gravidade e (iii) custo, é estabelecido o ranking das empresas que exploram a mesma atividade econômica (CNAE), através do qual a Previdência Social calculará o índice do FAP de cada uma.

Fórmula

PC (percentual de ordem) = 100 x (Nº ordem no ranking – 1) ÷ (n* - 1)

Sendo:* n = número de empresas na mesma subclasse da CNAE.

Passo 3

Cálculo do Índice Composto (IC)

Índice Composto (IC)

A última etapa para o cálculo do FAP compreende a multiplicação dos parâmetros (i) frequência, (ii) gravidade e (iii) custo pelos pesos respectivos, atribuídos pela Previdência Social.

O resultado será multiplicado por 0,02, quando então será encontrado o número final, entre 0,5000 a 2,000.

Fórmula

IC (índice composto) = {[0,50 x PG (parâmetro de gravidade)] + [0,35 x PF (parâmetro de frequência)] + [0,15 x PC (parâmetro de custo)] x 0,02}.

IC = FAP - O resultado corresponde ao FAP atribuído à empresa.

Nota

A empresa que registrar casos de morte ou invalidez permanente no intervalo em que os dados são analisados pela Previdência Social, não poderá, nos termos da legislação, ter o valor do FAP inferior a 1 (um).

O entendimento é de que a empresa que contar com tais sinistros não poderá ser agraciada com a redução da alíquota, salvo se comprovar investimentos para melhoria na segurança do trabalho, cuja constatação caberá aos sindicatos dos trabalhadores e empregadores. (A comprovação de referidos investimentos se faz através de um formulário eletrônico denominado “Demonstrativo de Investimentos em Recursos Materiais, Humanos e Tecnológicos em Melhoria na Segurança do Trabalho”.)

A crítica que se faz sobre tal aspecto é a de que, independentemente de qualquer apuração acerca da responsabilidade do próprio trabalhador pelo acidente (culpa exclusiva da vítima), o simples registro do sinistro concorrerá negativamente para a majoração do FAP da empresa.

Perda da bonificação

A empresa que apresentar taxa média de rotatividade superior a 75%, não terá direito à redução da alíquota do RAT, ainda que não registre qualquer caso de acidente ou doença do trabalho.

Entende-se por taxa de rotatividade (turn-over) a média entre o número de admissões ou rescisões (prevalecendo o menor) e o número de vínculos na empresa no início de cada ano do período de apuração.

A bonificação será reestabelecida caso a empresa comprove que tenha observado as normas de Saúde e Segurança Ocupacional em caso de demissões voluntárias ou término de obra.

Solução de controvérsias

Das decisões da Previdência Social relativas à apuração do FAP, caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), no prazo de 30 (trinta) dias, a partir de 11 de dezembro de 2009, de acordo com a redação do artigo 305, do Regulamento da Previdência Social e da Portaria Interministerial do Ministério da Presidência Social nº 329.

Não obstante a discussão sobre o tema na esfera administrativa, o cabimento de medida judicial para a solução de conflitos relacionados ao tema deverá ser analisado em conjunto com as particularidades da empresa.

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