Proposta de orientações básicas para elaboração de Planos Emergenciais de

Controle da Quantidade e Qualidade dos Recursos Hídricos (PCERH) em Minas Gerais

Belo Horizonte – Abril/2015

Contexto

• Intensificação e aumento da frequência dos desastres naturais– Mundo: apenas em 2006 500 desastres (Adhikari e Yoshitani, 2009);– Brasil : inundações e deslizamento 69% dos desastres naturais (Vulnerabilidade

Ambiental, MMA, 2007); – Prejuízos: US$40 bilhões, de 1988 a 2010 (BM,2011);

• Necessidade de estabelecer áreas prioritárias para intervenções nos períodos críticos;

• Definição de responsabilidades;

Contexto

• Evento Crítico:2014 – Ano de Escassez hídrica na Região Sudeste

do Brasil MG

Competências

• A Lei 13.199, de 29 de janeiro de 1999, estabelece que : Art. 43 - Aos comitês de bacia hidrográfica, órgãos deliberativos e normativos na sua área territorial de atuação, compete:VIII - aprovar o Plano Emergencial de Controle de Quantidade e Qualidade de Recursos Hídricos proposto por agência de bacia hidrográfica ou entidade a ela equiparada, na sua área de atuação;

Art. 45 - À Agência de bacia hidrográfica e às entidades a ela equiparadas, na sua área de atuação, compete:XVII - elaborar, para apreciação e aprovação, os Planos e Projetos Emergenciais de Controle da Quantidade e da Qualidade dos Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica, com a finalidade de garantir a sua proteção;

Competências

• O Decreto Estadual n.º 41.578/2001:

Art. 9º - O Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM prestará apoio técnico, operacional e administrativo aos demais órgãos integrantes do SEGRH-MG, para o exercício de suas competências estabelecidas nos artigos 40, 41, 43 e 45 da Lei nº 13.199/99, especialmente no que se refere a:

III - estudos e propostas técnicas de apoio aos comitês de bacia hidrográfica para o exercício de suas atribuições legais, até que sejam estabelecidas as respectivas agências de bacias hidrográficas;

Objetivos

• Estabelecer as ações emergenciais para o período de estresse hídrico ou de cheias na área de planejamento.

• Deve conter as relações setoriais que devem ser criadas para que os projetos se desenvolvam corretamente, bem como as possíveis fontes de financiamento pra cada ação.

• Visa, também, complementar as ações já desenvolvidas, tanto pela Defesa Civil e outras organizações, dando suporte operacional, abrangendo além da sociedade civil os setores produtivos (indústria, irrigação e energia), de abastecimento e saneamento, e demais usuários de água.

Abrangência

Regiões de Gestão e Unidades Estratégicas de GestãoFonte: Plano Estadual de Recursos Hídricos (PERH/MG, 2011).

Escopo - Plano Emergencial de Controle da Quantidade e Qualidade dos Recursos Hídricos (PECHR) em Minas Gerais

• Informações Iniciais– Vigência - 5 anos/revisão solicitada

pelo comitê; – Introdução – justificativa e objetivo;– Histórico de eventos extremos;

• Diagnóstico : descrição das condições ambientais naturais da bacia;– Levantamento das ações já

realizadas;– Informações socioeconômicas;– Caracterização Ambiental;– Caracterização dos recursos hídricos

• Situação quantitativa• Situação qualitativa

• Análise de Vulnerabilidade– Vulnerabilidade Escassez Hídrica;– Vulnerabilidade Inundações;

Serra Azul, fev. 2015

PLANO DE AÇÕES

Cenário de Escassez hídrica

Serra Azul, jan. 2015

Três Marias , ago. 2014

Cenário de Escassez hídrica

Situação da disponibilidade hídrica Classificação das ações Ações Estimadas

ESTADO DE BAIXA DISPONIBILIDADEQueda mensal na precipitação considerando as normais climatológicas de cada região.

NÍVEL 1 I. Acionar orgãos e entidades de monitoramento para diálogo;II. Fortalecer campanhas educativas;

ESTADO DE ATENÇÃOMédia(s) das vazões diárias de 7 (sete) dias consecutivos, com vazão Inferior a 200% da Q7,10.

NÍVEL 2I. Acionar campanhas educativas para consumo racional da água;II. Comunicar aos orgãos e entidades de monitoramento a situação de baixa precipitação.

ESTADO DE ALERTAEstado de vazão igual ou inferior a 100% da Q7,10 durante 7 dias consecutivos, ou reservatório com riscos de não atendimento aos usos estabelecidos no reservatório e a jusante, até o final do período seco.

NÍVEL 3 I. Emitir um comunicado de alerta, através de boletim, aos usuários de recursos hídricos informando a situação de alerta.

ESTADO DE RESTRIÇÃO DO USOEstado de vazão inferior a 70% da Q7,10 durante 7 dias consecutivos, ou reservatório com riscos acima de 70% de não atendimento aos usos estabelecidos no reservatório e a jusante, até o final do período seco.

NÍVEL 4 I. Restrições de uso conforme DN 49/2015.

O Quadro abaixo classifica os níveis de escassez hídrica e as ações cabíveis para cada período, tendo como uma das referências a DN nº49 de março de 2015, que estabelece as diretrizes e critérios gerais para a definição de situação crítica de escassez hídrica e estado de restrição de uso de recursos hídricos superficiais nas porções hidrográficas no Estado de Minas Gerais.

Quadro 1 – Divisão das ações de acordo com a intensidade da escassez hídrica.Fonte: Deliberação Normativa CERH-MG nº 49, de 25 de março de 2015; VIEIRA et al, 2006.

Estrutura do PECRH

• Escassez Hídrica: Curto Prazo;

– Estabelecimento de um Grupo de Trabalho dentro do Comitê para intermediar o diálogo entre os setores usuários no período de crise hídrica. Este GT deve estar constantemente em contato com a Sala de Situação no IGAM (feedback);

– Medidas de incentivo aos usuários de água que investem no aprimoramento de seus sistemas produtivos, em tecnologias e equipamentos que propiciem o uso racional da água (indústria, agricultura e abastecimento), evitando perdas hídricas;

– Metas de racionamento em curto prazo, para cada setor usuário de água na bacia (industrial, agropecuário, abastecimento/saneamento, energia elétrica, e lazer); VER DNXX / 2015.

– Ações de fiscalização de usuários dos recursos hídricos (captação e lançamento de efluentes), reforçada nas áreas definidas como mais vulneráveis;

• Plano de Ações : linhas gerais de intervenções possíveis para os períodos de escassez hídrica na área de planejamento.

Estrutura do PECRH

• Escassez Hídrica: Curto Prazo;

– Ampliação do armazenamento de água bruta, de água de chuva ou tratada dentro das instalações industriais, residenciais e comerciais, utilizando reservatórios temporários e/ou modulares;

– Fortalecimento da rede de monitoramento e alerta, além de proposta de uma rede de controle e monitoramento dos recursos hídricos subterrâneos em termos de quantidade e de qualidade; Avaliação diária do nível do corpo d’agua, e sua vazão disponível;

• Plano de Ações : linhas gerais de intervenções possíveis para os períodos de escassez hídrica na área de planejamento.

Estrutura do PECRH

• Escassez Hídrica: Médio/ Longo Prazo;

– Alinhamento de instrumentos de gestão, aproximando outorga, cobrança e o PDRHs;.

– Ações para potencializar a regularização de usuários;

– Fortalecer e promover a proteção das áreas de APP, principalmente das nascentes e zonas ripárias, como meio de recarregar o sistema hidrológico, ampliando a disponibilidade de água na bacia.

– Promover e dar prioridade ao tratamento e recuperação de áreas e águas poluídas.

– Estudos sobre a viabilidade de obras que aumentem a reservação de água

• Plano de Ações : linhas gerais de intervenções possíveis para os períodos de escassez hídrica na área de planejamento.

Belo Horizonte, dez.2008

Belo Horizonte, out. 2013

Cenário de Inundações

Estrutura do PECRH

• Inundações: Curto Prazo;

– Estabelecimento de um Grupo de Trabalho dentro do Comitê para intermediar o diálogo entre os setores, visando melhorar a integração das informações quanto a variação vazão dos corpos hídricos na bacia;

– Sistema de alerta em tempo real;

– Promover a reabilitação das cidades pós-desastre;

• Plano de Ações : linhas gerais de intervenções possíveis para os períodos de excesso do volume de água na área de planejamento.

Estrutura do PECRH

• Inundações: Médio/ Longo Prazo;

– Fortalecimento da rede de monitoramento e alerta, além de proposta de uma rede de controle e monitoramento dos recursos hídricos subterrâneos em termos de quantidade e de qualidade;

– Infraestrutura em ambiente urbano: análise e/ou estruturação da rede de drenagem de águas pluviais; medidas para reduzir o escoamento superficial da água; estabelecimento de zonas de amortecimento para as enxurradas, locais que favorecem a infiltração da água da chuva.

– Infraestrutura para a bacia: medidas que evitem o assoreamento dos rios como a redução das áreas de solo exposto, campanhas de reflorestamento, aumento das áreas de infiltração, proteção dos topos de morro, ações que visem a retirada de grandes volumes de lixo dos córregos.

– Intervenções de gestão em ambiente urbano: alinhamento de instrumentos de gestão; promover o diálogo entre os Planos Municipais de Saneamento e os Planos Diretores de Recursos hídricos;

– Fomentar políticas de planejamento urbano com atenção às áreas periodicamente alagadas, impedindo que o crescimento das cidades sobre as planícies fluviais.

– Pesquisas sobre as condições naturais da bacia que favoreçam a concentração da água em determinado ponto da bacia (geomorfologia).

• Plano de Ações : linhas gerais de intervenções possíveis para os períodos de excesso do volume de água na área de planejamento.

Estrutura do PECRH Programa de Comunicação Social projeto permanente de orientação à população frente aos eventos críticos, tanto de

escassez quanto de enchentes. Prevê campanhas educativas voltadas para o consumo racional de água, treinamento do

sistema de alerta para cheias, e elaboração de mensagens e materiais informativos para divulgar as metas de redução de consumo, formas de reduzi-lo.

Cronograma físico-financeiro Apresentar o cronograma físico-financeiro para implementação das ações determinadas

pelo Plano.

Atribuição de responsabilidades Apontamento dos compromissos e responsabilidade dos setores. Estabelecer, de maneira clara, o papel do setor público, privado e da sociedade.

Estrutura do PECRH Revisão do Plano A data prevista para revisão do PECRH é incluída neste tópico. Recomenda-se que a

revisão ocorra durante o seu último ano de vigência, para que o Plano atualizado entre em vigor no dia seguinte ao último dia de vigência do Plano atual. Entretanto, antes da data prevista para a revisão do PECRH podem ocorrer atualizações anuais ou sempre que solicitado pelo Comitê de Bacia Hidrográfica ou pelo órgão gestor responsável.

Considerações Finais• Ressalta-se, a importância da participação de todos os setores da sociedade.

• Considerar a DN nº 49, de 25 de março de 2015 , que estabelece as condições de restrição de uso em períodos de escassez hídrica em MG.

• A contratação e supervisão da elaboração do Plano ficarão a cargo das Agências de Bacias ou entidades equiparadas, e no caso da sua inexistência sob responsabilidade do órgão gestor de recursos hídricos, com a participação dos Comitês de Bacias.

• Da Aprovação do Plano: Após o processo de discussão, o PECRH deverá ser submetido ao respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica para aprovação, conforme estabelecido no inciso VIII do Art. 43 da Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999.

Referencias Bibliográficas• ADIKARI, Yoganath; YOSHITANI, Junichi. Global trends in water-related disasters: an insight for

policymakers. World Water Assessment Programme Side Publication Series, Insights. The United Nations, UNESCO. International Centre for Water Hazard and Risk Management (ICHARM), 2009.

• AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS - ANA. Termos de referência para contratação de consultoria para elaboração do Plano Nacional de Segurança Hídrica - critérios, seleção e detalhamento de intervenções estratégicas. Brasília, 2014. 47 p.

• ALEXANDER, L. V. et al. Global observed changes in daily climate extremes of temperature and precipitation. Journal of Geophysical Research: Atmospheres (1984–2012), v. 111, n. D5, p. 1-22, mar. 2006.

• BANCO MUNDIAL. Cidades e Inundações: Um guia para a Gestão Integrada do Risco de Inundação Urbana para o Século XXI - um resumo para os formuladores de políticas. THE WORLD BANK - Editoração: Joaquin Toro e Frederico Ferreira Pedroso Banco Mundial / Escritório de Brasília, 2012.

• BARBOSA, F. A. R. Medidas de proteção e controle de inundações urbanas na bacia do rio Mamanguape/PB. 2006. 116 f. Dissertação (Mestrado em Engenharia Urbana). Centro de Tecnologia/Universidade Federal da Paraíba - UFPB. 2006.

• BRASIL. Ministério da Integração Nacional. Manual de desastres naturais. v. 1. Brasília, 2003. 174 p.• BRASIL. Ministério do Meio Ambiente. Vulnerabilidade ambiental: desastres naturais ou fenômenos

induzidos? Brasília: MMA, 2007. 196 p. • Carvalho, Macedo & Ogura, organizadores. 2007. Mapeamento de Riscos em Encostas e Margem de Rios.

Brasilia, Ministério das Cidades, Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT), 176 pp.• EM-DAT: The OFDA/ CRED International Disaster Database - Université Catholique de Louvain – Bruxelas –

Bélgica, Nov. 2011. Disponível em: <www.emdat.be>.

Referencias Bibliográficas• FILHO, A. G. A.; SZÉLIGA, M. R.; ENOMOTO, C. F. Estudo de Medidas Não-Estruturais para Controle de

Inundações Urbanas, PUBLICATIO UEPG – Ciências Exatas e da Terra, Ciências Agrárias e Engenharias, v. 6, n. 1, p. 69-90, 2000.

• FUNDAÇÃO BRASILEIRA PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - FBDS. Mudanças climáticas e eventos extremos no Brasil. Mudanças climáticas, condições meteorológicas extremas e eventos climáticos no Brasil. Elaboração: José Antônio Marengo. Brasil, 2010. 76 p.

• G1 Natureza. Nordeste do Brasil teve pior seca dos últimos 50 anos em 2013, diz relatório [Internet]. São Paulo [atualizado em 24/03/2014]. Disponível em: <http://g1.globo.com/natureza/noticia/2014/03/nordeste-do-brasil-teve-pior-seca-dos-ultimos-50-anos-em-2013-diz-relatorio.html>. Acesso em: 05 fev. 2015.

• HADDELAND, Ingjerd et al. Global water resources affected by human interventions and limate change. Proceedings of the National Academy of Sciences, v. 111, n. 9, p. 3251–3256, mar. 2014.

• HAYLOCK, M. R. et al. Trends in Total and Extreme South American Rainfall in 1960–2000 and Links with Sea Surface Temperature. Journal of Climate, v.19, n. 8, p. 1490- 1512, abr. 2006.

• INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS - IGAM. Plano Estadual de Recursos Hídricos. Resumo executivo, v. 1. Belo Horizonte: IGAM, 2011.

• MARENGO, José Antônio. Água e mudanças climáticas. Estudos Avançados, São Paulo, v. 22, n. 63, p. 83-93, jul. 2008.

• MELLO, Carlos Rogério de; SILVA, Antônio M. da. Modelagem estatística da precipitação mensal e anual e no período seco para o estado de Minas Gerais. Revista Brasileira de Engenharia Agrícola e Ambiental, v. 13, n. 1, p. 68-74, 2009 apud MELLO, Carlos Rogério de; VIOLA, Marcelo Ribeiro. Mapeamento de chuvas intensas no estado de Minas Gerais. Revista Brasileira de Ciência do Solo, Viçosa, v. 37, n. 1, jan./fev. 2013

Referencias Bibliográficas• MELLO, Carlos Rogério de; VIOLA, Marcelo Ribeiro. Mapeamento de chuvas intensas no estado de Minas

Gerais. Revista Brasileira de Ciência do Solo, Viçosa, v. 37, n. 1, jan./fev. 2013.• MINAS GERAIS. Decreto Estadual nº 41.578, de 08 de março de 2001. Regulamenta a Lei nº 13.199, de 29

de janeiro de 1999, que dispõe sobre Política Estadual de Recursos Hídricos. Diário do Executivo de Minas Gerais, Belo Horizonte, 09 mar. 2001.

• MINAS GERAIS. Gabinete Militar do Governador. Coordenadoria Estadual de Defesa Civil. Plano de Convivência com a Seca em Minas Gerais. Belo Horizonte - Cedec/MG – Minas Gerais: GMG. 2013. 84 p.

• MINAS GERAIS. Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999. Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências. Diário do Executivo de Minas Gerais, Belo Horizonte, 30 jan. 1999.

• PAIVA JUNIOR, Francisco; COELHO, Luiz Claudio Araújo. Planos de contingência em desastres: uma necessidade para o Ceará. Universidade de Fortaleza – UNIFOR, 2011. 18 p.

• PREFEITURA DE JUIZ DE FORA. Plano de Saneamento Básico de Juiz de Fora. Produto 05: Ações para emergências e contingências. Juiz de Fora, 2013. 63 p.

• SIMÕES, J. G. G. et al. Análise do Risco de Enchentes e Inundações na Av. Cristiano Machado, Belo Horizonte, MG. Revista Geonorte, Edição Especial 2, V.1, N.5, p.867 – 880, 2012.

• SISTEMA DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS DE MINAS GERAIS - SIMGE. Mapas de Anomalia de precipitação em Minas Gerais de 2004 a 2014. Belo Horizonte, 2015.

• VIEIRA, J. M. P. et al. Elaboração e implementação de planos de contingência em sistemas de abastecimento de água. In: CONGRESSO DA ÁGUA, 8, 2006, Figueira da Foz. Atas... Figueira da foz: APRH, 2006. p. 1-11.

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