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Imposto sobre a Propriedade de Veculos Automotores

LEI N 13.296, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008

Estabelece o tratamento tributrio do Imposto sobre a Propriedade de Veculos Automotores - IPVA.

Artigo 1 - Fica estabelecido, por esta lei, o tratamento tributrio do Imposto sobre a Propriedade de Veculos Automotores - IPVA.

Pargrafo nico - Considera-se veculo automotor aquele dotado de mecanismo de propulso prpria e que sirva para o transporte de pessoas ou coisas ou para a trao de veculos utilizados para o transporte de pessoas ou coisas.O que ...

O imposto sobre a propriedade de veculos automotores substitui, em nosso sistema tributrio, a extinta Taxa Rodoviria nica (TRU), cujo fato gerador era um ato expressivo do poder de polcia de alada federal: O registro e o licenciamento de veculos em todo territrio nacional (cf. DL n0 999, de 21.10.1966).

Destarte o que fora simples taxa federal decorrncia de ato expressivo do poder de polcia desaparece do cenrio impositivo para ceder lugar a um tributo sui generis: o IPVA. incidente sobre a titularidade de qualquer veculo automotor.

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre a propriedade de veculos automotores. (CF, art 155 inc. III)

Trata-se de um imposto obrigatrio.

Quando surgiu e por qu?...

IPVA Legitimidade e Apurao

Critrios de anlise da Legitimidade do IPVA1) Quem pode criar?2) Onde deve ser criado?3) Quando deve ser criado?4) Sobre o que pode incidir?5) Quais os condicionantes positivos?6) Quais os condicionantes negativos?7) Quais so as regras gerais?

Quem pode criar o IPVA?Enunciado ConstitucionalArt. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: III - propriedade de veculos automotores. 6 O imposto previsto no inciso III:I - ter alquotas mnimas fixadas pelo Senado Federal;II - poder ter alquotas diferenciadas em funo do tipo e utilizao

Efeitos imediatosH conflitos na definio do que seja veculo automotor;Celeuma quanto incidncia sobre a propriedade de embarcaes e aeronaves?Cada estado tem o seu IPVA;H normas gerais, com especial destaque para o CTN, para imprimir uniformidade na tributao do IPVA entre os vrios entes tributantes.

Onde e quando o IPVA pode ser criado?No local em que exercida a sua competncia.A qualquer momento, respeitado o regime jurdico tributrio vigente.

Sobre o que pode incidir o IPVA?Enunciado ConstitucionalArt. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: III - propriedade de veculos automotores.

Que torna o IPTU devido?Ser proprietrio de veculo automotor;

I - no dia 1 de janeiro de cada ano, em se tratando de veculo usado;

II - na data de sua primeira aquisio pelo consumidor, em se tratando de veculo novo;

III - na data de seu desembarao aduaneiro, em se tratando de veculo importado diretamente do exterior pelo consumidor; [...]

*Considera-se veculo novo, aquele que ainda no foi objeto de sada para o consumidor.

Art 3 ao Art 4

Artigo 4 - O imposto ser devido no local do domiclio ou da residncia do proprietrio do veculo neste Estado.

SEO IIDO FATO GERADOR

Artigo 2 - O Imposto sobre a Propriedade de Veculos Automotores - IPVA, devido anualmente, tem como fato gerador a propriedade de veculo automotor de qualquer espcie.Fato GeradorSUJEITO ATIVO DO IMPOSTO

Sujeito Ativo: Estados e Distrito Federal.Na medida que estes no costumam delegar a capacidade tributria ativa para outras pessoas jurdicas de direito pblico integrantes da Administrao Indireta.

SUJEITO PASSIVO DO IMPOSTO

So os proprietrios de veculos automotores sujeitos a licenciamento em rgo federal, estadual ou municipal. Ou seja, o proprietrio que pratica o aspecto material do fato gerador; ou o responsvel tributrio, como sendo em questo.

As alquotas do IPVA, entretanto, no variam mais do que 3 ou 4 pontos percentuais, em geral, entre 1% e 6% sobre o valor de mercado do veculo.

O valor de mercado, cabe esclarecer, definido atravs de uma pesquisa de preos mdios de veculos.

O mais comum o Estado adotar a tabela Fipe (Fundao Instituto de Pesquisas Econmicas)

Na tentativa de reduzir o imposto devido, alguns proprietrios transferem seus veculos para um Estado cujo IPVA mais em conta.

Essa prtica, ilegal, fiscalizada e combatida pelos departamentos estaduais de trnsito.

Como funciona...

A diferena das alquotas do IPVA, primeira vista, pode at parecer pequena, mas uma falsa impresso.

Valor em um automvel popular:

Preo de mercado do automvel: R$ 25.000,00 IPVA com alquota de 1%: R$ 250,00 IPVA com alquota de 6%: R$ 1.500,00 Diferena: R$ 1.250,00

5 pontos percentuais correspondem a R$ 1.250,00 a menos no bolso

Valor em um automvel de luxo

Preo do automvel de luxo: R$ 80.000,00 IPVA com alquota de 1%: R$ 800,00 IPVA com alquota de 6%: R$ 4.800,00 Diferena: R$ 4.000,00

5 pontos percentuais correspondem a R$ 4.000,00 a menos no bolso

Como funciona...

Domiclio para fins de incidncia de IPVA(Lei 13.296/2008)Pessoa Fsicaa) a sua residncia habitual;b) se a residncia habitual for incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade onde o veculo esteja sendo utilizado;Pessoa Jurdicaa) o estado em que est situado o estabelecimento;b) o estabelecimento onde o veculo estiver disponvel para entrega ao locatrio, na hiptese de contrato de locao avulsa;c) o local do domiclio do locatrio, na hiptese de locao de veculo para integrar sua frota;

Quais os condicionantes positivos criao do IPVA?Princpios gerais da tributao:Legalidade (art. 150, I, CF)Anterioridade (art. 150, III, b e c, CF)Irretroatividade (art. 150, III, a, CF)Capacidade contributiva (art. 145, 1)Isonomia (art. 150, I)Princpios especiais do IPVA Artigo 155, 6:I - alquotas mnimas fixadas pelo Senado Federal;At o presente momento no positivadaII - poder ter alquotas diferenciadas em funo do tipo e utilizao

Quais os condicionantes negativos criao do IPVA?Imunidades tributriasa) patrimnio, renda ou servios, uns dos outros;b) templos de qualquer culto;c) patrimnio, renda ou servios dos partidos polticos, inclusive suas fundaes, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituies de educao e de assistncia social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;d) livros, jornais, peridicos e o papel destinado a sua impresso. 3 - As vedaes do inciso VI, "a", e do pargrafo anterior no se aplicam ao patrimnio, renda e aos servios, relacionados com explorao de atividades econmicas regidas pelas normas aplicveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestao ou pagamento de preos ou tarifas pelo usurio, nem exonera o promitente comprador da obrigao de pagar imposto relativamente ao bem imvel.

Em Direito tributrio, lanamento um ato administrativo pelo qual a pessoa jurdica de direito pblico (ou seja, vinculada ao Estado) constitui o crdito tributrio, identificando os seguintes elementos:

Fato gerador. A matria tributria. O montante (valor) do tributo devido O sujeito passivo (o contribuinte no responsvel) Eventual penalidade cabvel caso o contribuinte no cumpra a sua responsabilidade tributria.

* A definio legal de lanamento pode ser encontrada no art. 142 do CNT.

* No art.149. o lanamento efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativo

Como feito o Lanamento....

16 Lanamento do IPVA por OFCIO

O lanamento direto, de oficio, a modalidade mais tradicional do direito brasileiro. Nela, o procedimento de lanamento completamente feito pelo sujeito ativo. Sua utilidade freqente em imposto lanados a partir de dados cadastrais, mas vem sendo substitudo por outras formas de constituio.

O clculo feito em Setembro do ano anterior para o pagamento do IPVA do ano seguinte.

IPVA de 2013 o clculo e feito em Setembro de 2012

Se o seu carro desvalorizar voc ir pagar o valor que ele custava quando foi feito o clculo.

Como feito o Lanamento....

Artigo 13 - So isentos do imposto os veculos de propriedade:

I - da Unio, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municpios e das respectivas Autarquias;

II - dos Partidos Polticos, inclusive suas Fundaes;

III - das entidades sindicais dos trabalhadores; IV - das instituies de educao ou de assistncia social

V - dos templos de qualquer culto.Iseno

ESTADO CARROS VELHOS ISENTOS Acre 10 anosda data de fabricao Alagoas 20 anosda data de fabricao Amap 15 anosda data de fabricao Amazonas 15 anosda data de fabricao Bahia 15 anosda data de fabricao Cear 15 anosda data de fabricao Distrito Federal 15 anosda data de fabricao Esprito Santo 15 anosda data de fabricao Gois 10 anosda data de fabricao Maranho 15 anosda data de fabricao Mato Grosso do Sul 15 anosda data de fabricao Mato Grosso 15 anosda data de fabricao Minas Gerais a reduo progressiva de acordo com o ano do veculo Par 15 anosda data de fabricao Variao de iseno de estado para estadoESTADO CARROS VELHOS ISENTOS Paraba 15 anosda data de fabricao Paran 20 anosda data defabricao Pernambuco a reduo progressiva de acordo com o ano do veculo Piau 15 anosda data defabricao Rio de Janeiro 15 anosda data defabricao Rio Grande do Norte 10 anos da datadefabricao Rio Grande do Sul 20 anosda data de fabricao Rondnia 15 anosda data de fabricao Roraima 10 anosda data de fabricao Santa Catarina veculos fabricados at 1985 So Paulo 20 anosda data de fabricao Sergipe 15 anosda data de fabricao Tocantins 15 anos da data de fabricao

Artigo 13 - So imunes do pagamento do imposto:

I - a embarcao de propriedade de pescador profissional, pessoa fsica, por ele utilizada na atividade pesqueira;

II - os veculos de Embaixadas, Representaes Consulares, de Embaixadores e de Representantes Consulares, bem como de funcionrios de carreira diplomtica ou de servio consular, quando faam jus a tratamento diplomtico, e desde que os respectivos pases de origem adotem reciprocidade de tratamento;

III - os veculos no registrados no Estado, de propriedade ou posse de turistas estrangeiros, durante seu perodo de permanncia no pas, nunca superior a 1 (um) ano;

(...)Imunidade

O IPVA no ligado a prestaes de servios. O dinheiro recolhido a partir da cobrana dividido em duas partes: 50% so destinados ao Governo Estadual e os outros 50% vo para o Municpio onde o veculo foi emplacado.

Na teoria, todo o dinheiro arrecadado a partir do IPVA deve ser utilizado para cobrir despesas da administrao, como sade, educao, segurana, saneamento, etc.

Parcelar o pagamento ou quit-lo vista com direito a desconto.

Se o contribuinte no concordar com o valor do IPVA cobrado na tabela, ele pode entrar com um pedido de reviso de valor na Secretaria de Estado da Fazenda,

Quem no efetuar o pagamento receber uma notificao fiscal da autoridade estadual.

Receita e Pagamento do Imposto

Componentes do Grupo:ALEKSANDRO A. DO NASCIMENTORA 29490175MICHAEL C. KANEKORA 29400143HELIO RUBENSRA 21000070

9NA DIREITO