APRESENTAÇÃO MULTIPLICADOR

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    06-Jul-2015
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CARTILHA REGULAMENTAR PARA OPERADORES DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DO MUNICPIO DE BELO HORIZONTE

DECRETO N 13.384/2008 DECRETO N 13.415/2008

Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Belo Horizonte SETRABH

Objetivo:INFORMAR E MANTER OS OPERADORES ATUALIZADOS SOBRE AS NORMAS E PROCEDIMENTOS QUE REGULAMENTAM O SISTEMA DE TRANSPORTE PBLICO POR NIBUS DO MUNICPIO DE BELO HORIZONTE.

DECRETO MUNICIPAL13.384 E 13.415/2008

SERVIOS DE TRANSPORTEDEVEM GARANTIR AOS USURIOS: - ACESSIBILIDADE; - SEGURANA; - CONFORTO; - CONTINUIDADE; - HIGIENE.

DIREITOS DOS USURIOS

Receber SERVIOS adequados. Ser transportado: - com SEGURANA; - nos itinerrios e horrios previstos nos Quadros de Referncia Operacional QRO; - em velocidade compatvel. Ser tratado com educao e respeito pelas empresas Consorciadas e pela BHTRANS.

Direitos dos Usurios

Receber da BHTRANS e das empresas Consorciadas informaes referentes ao servio, inclusive para a defesa de seus interesses. Ter acesso aos SERVIOS, podendo transportar objetos de peso e dimenses que no comprometam o conforto e / ou a segurana dos demais usurios. Receber integral e corretamente o troco da tarifa paga.

Direitos dos Usurios

Embarcar e desembarcar nos veculos com segurana. Ter suas representaes ou reclamaes individuais ou coletivas processadas e analisadas pelas empresas Consorciadas, pela BHTRANS e / ou pelo PODER CONCEDENTE. Receber, em caso de acidente no transporte, adequada assistncia por parte das empresas Consorciadas.

ASSENTOS PREFERENCIAIS PARA USURIOS

Acessibilidade do usurio portador de deficincia visualPessoas com deficincia visual podero utilizar os SERVIOS acompanhados de seu coguia.

DEVERES DOS USURIOS

Pagar pelos SERVIOS utilizados ou identificar-se devidamente, quando beneficirio de desconto ou gratuidade. Transpor obrigatoriamente a roleta, observadas as excees estabelecidas no REGULAMENTO DOS SERVIOS. Preservar os CONCESSO. bens vinculados

Deveres dos Usurios

Portar-se de maneira adequada no interior do veculo, nas ESTAES DE INTEGRAO, nos PEDS, preservando a HIGIENE, a SEGURANA e urbanidade. Permitir e facilitar o trabalho dos prepostos das CONCESSIONRIAS e agentes da BHTRANS. Zelar pela segurana, conforto e tranqilidade dos demais USURIOS.

Deveres dos Usurios

Usar corretamente os cartes eletrnicos e os crditos eletrnicos. No comercializar ou panfletar no interior do veculo, nas ESTAES DE INTEGRAO, nos PEDS, salvo em casos autorizados pela BHTRANS.

Deveres dos Usurios

Em caso de descumprimento de seus deveres, o USURIO poder ser retirado do veculo ou das ESTAES DE INTEGRAO por solicitao da BHTRANS, das empresas Consorciadas ou de seus prepostos e empregados, que podem requerer reforo policial para esse fim.

USURIOS COM DIREITO AO BENEFCIO DA GRATUIDADE

Idosos acima de 65 anos, com documento de identidade e que contenha sua identificao visual. Agentes de inspeo do Ministrio do Trabalho, quando no exerccio de suas funes profissionais.

Benefcio da Gratuidade

Carteiros e mensageiros da Empresa Brasileira de Correios e Telgrafos ECT. Oficiais da Justia do Trabalho. Oficiais da Justia Federal.

Nota: Os profissionais devero estar no exerccio de suas funes e devidamente uniformizados.

Menores de 5 anos, desde que situados no colo do respectivo responsvel.

Benefcio da Gratuidade

USURIOS com deficincia fsica, sensorial auditiva, sensorial visual, mental e doentes renais em tratamento hemodilico, enquadrados nas condies estabelecidas pelo Poder Concedente. Nota: Quando o Carto BHBUS Benefcio no contiver a identificao visual do USURIO, este dever apresentar documento oficial que contenha sua identificao visual, devendo o agente de bordo registrar o nome e nmero do USURIO para fiscalizao.

FISCALIZAO DOS SERVIOS

BHTRANS: com acompanhamento permanente, para assegurar o cumprimento da legislao vigente. Realizada atravs: vistorias, auditorias e da anlise dos dados (Sistema Inteligente de Transporte SITBus), por tacgrafos e outros instrumentos. Os agentes tero livre acesso, em qualquer poca, a pessoas, instalaes e equipamentos, softwares, dados, veculos e documentos vinculados aos SERVIOS.

OPERADORES DO SISTEMA

DEVERES DOS OPERADORESI - Cobrar valor da tarifa adequado e fornecer o troco corretamente. II - Assegurar a prioridade de utilizao dos assentos e espaos reservados. III - Proporcionar o embarque e desembarque dos USURIOS PEDS. o

Deveres dos Operadores IV - Auxiliar, sempre que necessrio, na execuo das medidas destinadas a promover a ACESSIBILIDADE aos SERVIOS. V - Transportar os USURIOS com segurana nos nibus, em velocidade compatvel com a permitida para a via e com as condies do trnsito verificveis. VI - No retardar propositadamente velocidade do veculo. Cumprir o QRO. a) Dias teis, sbado, domingo e feriado a

Deveres dos Operadores VII - Tratar com educao, polidez os USURIOS, os funcionrios da BHTRANS e os cidados em geral. VIII - No efetuar a partida do veculo sem que termine o embarque e o desembarque de USURIOS. IX - Aproximar o veculo da guia da calada para o embarque e o desembarque dos USURIOS. Ateno com os motociclistas que ultrapassam pela direita do nibus.

Deveres dos Operadores X - No movimentar o veculo com as portas abertas, pois corre risco dos passageiros cairem do nibus, principalmente os idosos que so vulnerveis a quedas. XI - Impedir o embarque de pessoas conduzindo animais, exceto co-guia. XII - Impedir o embarque de pessoas portando materiais que causem transtornos ou prejudiquem a segurana dos USURIOS.

Deveres dos Operadores XIII - Impedir o embarque de pessoas com comportamento inadequado que comprometa a SEGURANA e o CONFORTO dos USURIOS. XIV - Impedir o comrcio ambulante e a mendicncia no interior do veculo. XV - Prestar informaes de forma correta aos USURIOS e aos agentes da BHTRANS.

Deveres dos Operadores

XVI - Permitir e facilitar o trabalho de fiscalizao ou a realizao de estudos por pessoal credenciado pela BHTRANS. XVII - No fumar e no permitir que se fume no interior do veculo, ainda que estacionado no PONTO DE CONTROLE. XVIII - Acatar as ordens dos agentes da BHTRANS.

Deveres dos Operadores

XIX - No abastecer o veculo durante o percurso do itinerrio. XX - No exercer suas atividades em estado de embriaguez ou sob efeito de substncias, estimulantes, entorpecentes ou alucingenas. XXI - No portar arma de qualquer espcie ou mant-la no veculo ou no PONTO DE CONTROLE.

Deveres dos Operadores

XXII - Fazer uso obrigatrio de uniforme e de documentos de identificao pessoal, a serem fixados em lugar visvel no corpo. Ateno: Motoristas sem cinto O cinto salva vidas no s do motorista e tambm dos passageiros, pois se houver um acidente o motorista com cinto estar consciente para salvar os usurios que esto dentro do nibus.

PENALIDADES POR DESCUMPRIMENTO DAS NORMASINFRAES - REGULAMENTO DOS SERVIOS VALOR DA MULTA (Ano 2009) R$0,00

GRUPO

PENALIDADES

PONTUAO

0

Prazo para a correo do problema Advertncia e multa no caso de reincidncia da mesma conduta infracional Multa Multa Multa Multa

0

1

1

R$ 78,53

2 3 4 5

4 10 15 20

R$ 157,08 R$ 294,52 R$ 392,72 R$ 589,06

PENALIDADES PREVISTASGRUPO 0 SEM MULTAAdvertncia com prazo para correo da irregularidade

0.1 Permitir a sada de veculo da garagem ou ptio de estacionamento para o incio da operao ou operar com veculo fora do adequado estado de conservao. Os operadores devero realizar check list dos veculos (ANEXO I), comunicando empresa qualquer irregularidade com relao a equipamentos, condies do veculo, etc.

PENALIDADES PREVISTAS GRUPO 1 MULTA DE R$ 78,53Advertncia e multa no caso de reincidncia da mesma conduta infracional

1.1 - Utilizar na limpeza dos veculos substncia que prejudique o conforto ou a segurana dos USURIOS. 1.2 - No manter o material de limpeza dos veculos em local apropriado nos PONTOS DE CONTROLE e nas ESTAES DE INTEGRAO. 1.9 - Realizar com atraso servio especial, quando solicitado pela BHTRANS. 1.15 - No afixar o QUADRO DE REFERNCIA OPERACIONAL - QRO no PONTO DE CONTROLE da LINHA, em local visvel.

PENALIDADES PREVISTAS GRUPO 11.21 Operar com veculo fora da padronizao interna definida no Manual de Identidade Visual dos Veculos (MIVV). Os operadores devero realizar check list dos veculos (ANEXO II), comunicando empresa qualquer irregularidade com relao padronizao interna. 1.22 Operar com veculo fora da padronizao externa definida no Manual de Identidade Visual dos Veculos (MIVV). Os operadores devero realizar check list dos veculos (ANEXO III), comunicando empresa qualquer irregularidade com relao padronizao externa.

PENALIDADES PREVISTAS GRUPO 11.27 Operar com relgio em desacordo com a hora oficial do Brasil (Hora Certa 130). 1.37 Realizar viagem que aponte diferena superior ou inferior a 5% (cinco por cento) entre a extenso cadastrada para cada sublinha e a apurada pelo BHTRANS, exceto quando ocorrer algum desvio devido interdio do trnsito.

PENALIDADES PREVISTAS GRUPO 11.39 Realizar viagem com atraso na hiptese de faixa horria durante a qual se encontrem programadas mais de duas viagens, desde que o atraso se limite a 30 (trinta) minutos e a viagem em atraso tenha sido realizado at 1 (um) minuto antes da prxima partida programada no QRO.

PENALIDADES PREVISTASGRUPO 2 MULTA DE R$ 157,082.5 - Permitir a passagem de USURIO sem o devido giro da catraca ou deixar de efetuar o giro da catraca quando cabvel o desembarque do USURIO pela porta dianteira. 2.15 - No BHTRANS. portar documentao exigida pela

2.18 Operar com veculo sem o cinto de segurana na rea reservada para USURIO