Apresentação Tombamento

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TOMBAMENTO PODER DE POLÍCIA INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE

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Apresentação inacabada sobre o processo de Tombamento

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TOMBAMENTO

PODER DE POLÍCIA – INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE

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DIREITO À PROPRIEDADE

ART. 5º, XXII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

“é garantido o direito de propriedade”

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FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE

ART. 5º, XXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

“a propriedade atenderá a sua função social”

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PATRIMÔNIO CULTURAL BRASILEIRO

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:

I - as formas de expressão;

II - os modos de criar, fazer e viver;

III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;

IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;

V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

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PATRIMÔNIO CULTURAL BRASILEIRO

DECRETO-LEI 25 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1937

“Art. 1º Constitue o patrimônio histórico e artístico nacional o conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interêsse (sic) público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico.”

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PODER DE POLÍCIA

“Quando o Poder Público interfere na órbita do interesse privado para salvaguardar o interesse público, restringindo direitos individuais, atua no exercício do poder de polícia.” ¹

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TOMBAMENTOO QUE É?

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TOMBAMENTOA QUEM COMPETE?

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

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TOMBAMENTOA QUEM COMPETE?

IPHAN – INSTITUTO DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL

DECRETO-LEI Nº 25, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1937.

SECULT/ES – SECRETARIA DE CULTURA DO ESPÍRITO SANTO

Lei estadual

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TOMBAMENTOPROCEDIMENTO

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TOMBAMENTOPENALIDADES

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EXEMPLO DE BENS TOMBADOS

TOMBAMENTO NO ESPÍRITO SANTO

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TOMBAMENTONO ESPÍRITO SANTO

Capela de Nossa Senhora da Conceição - Santa Tereza

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TOMBAMENTONO ESPÍRITO SANTO

Capela de Nossa Senhora das Neves - Vitória

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TOMBAMENTONO ESPÍRITO SANTO

Capela de São João Batista – Carapina

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TOMBAMENTONO ESPÍRITO SANTO

Capela Santa Luzia – Vitória

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TOMBAMENTONO ESPÍRITO SANTO

Casa de Cultura - Domingos Martins

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TOMBAMENTONO ESPÍRITO SANTO

Casa de Pedra - Jacaraípe - Serra

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TOMBAMENTONO ESPÍRITO SANTO

Casarão da Fazenda Natividade - Serra

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TOMBAMENTONO ESPÍRITO SANTO

Casarão da Fazenda Scabello - Venda Nova

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TOMBAMENTONO ESPÍRITO SANTO

Casario Eclético- Muqui

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TOMBAMENTONO ESPÍRITO SANTO

Casario - Rua José Marcelino - Vitória

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TOMBAMENTONO ESPÍRITO SANTO

Catedral Metropolitana - Vitória

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TOMBAMENTONO ESPÍRITO SANTO

Convento da Penha - Vila Velha

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TOMBAMENTONO ESPÍRITO SANTO

Igreja dos Reis Magos - Serra

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TOMBAMENTONO ESPÍRITO SANTO

Museu do Colono - Santa Leopoldina

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TOMBAMENTONO ESPÍRITO SANTO

Museu Ferroviário da Vale - Vila Velha

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TOMBAMENTONO ESPÍRITO SANTO

Palácio Anchieta - Vitória

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TOMBAMENTONO ESPÍRITO SANTO

Ponte Florentino Avidos - Vitória

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TOMBAMENTONO ESPÍRITO SANTO

Lista completa dos bens tombados

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NOTAS

1 CARVALHO FILHO, JOSÉ DOS SANTOS. Manual de Direito Administrativo. 14ª edição, Rio de Janeiro, 2005, P.61

SECRETARIA DA CULTURA (ESPÍRITO SANTO). Guia da Preservação do Patrimônio Cultural. Espírito Santo, 2008,

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AGRADECIMENTOS

RACHEL – USINA DE IMAGEM

WWW.USINADEIMAGEM.COM.BR

CAROLINE E “MOSQUITO” – IPHAN/ES

WWW.IPHAN.GOV.BR

LARISSA VENTURIM – SECULT/ES

WWW.SECULT.ES.GOV.BR

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GRUPO

ANDERSON SILVA GOMES

CINTIA BARBOSA JACOBSEM

KARINA SOARES

LEONARDO GONORING GONÇALVES

ROSIANE LEITE HUVER

VIVIANE ALVES NASCIMENTO GOMES