Apresentação Tombamento
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TOMBAMENTO
PODER DE POLÍCIA – INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE
DIREITO À PROPRIEDADE
ART. 5º, XXII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
“é garantido o direito de propriedade”
FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE
ART. 5º, XXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
“a propriedade atenderá a sua função social”
PATRIMÔNIO CULTURAL BRASILEIRO
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:
I - as formas de expressão;
II - os modos de criar, fazer e viver;
III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;
IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;
V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.
PATRIMÔNIO CULTURAL BRASILEIRO
DECRETO-LEI 25 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1937
“Art. 1º Constitue o patrimônio histórico e artístico nacional o conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interêsse (sic) público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico.”
PODER DE POLÍCIA
“Quando o Poder Público interfere na órbita do interesse privado para salvaguardar o interesse público, restringindo direitos individuais, atua no exercício do poder de polícia.” ¹
TOMBAMENTOO QUE É?
TOMBAMENTOA QUEM COMPETE?
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
TOMBAMENTOA QUEM COMPETE?
IPHAN – INSTITUTO DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL
DECRETO-LEI Nº 25, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1937.
SECULT/ES – SECRETARIA DE CULTURA DO ESPÍRITO SANTO
Lei estadual
TOMBAMENTOPROCEDIMENTO
TOMBAMENTOPENALIDADES
EXEMPLO DE BENS TOMBADOS
TOMBAMENTO NO ESPÍRITO SANTO
TOMBAMENTONO ESPÍRITO SANTO
Capela de Nossa Senhora da Conceição - Santa Tereza
TOMBAMENTONO ESPÍRITO SANTO
Capela de Nossa Senhora das Neves - Vitória
TOMBAMENTONO ESPÍRITO SANTO
Capela de São João Batista – Carapina
TOMBAMENTONO ESPÍRITO SANTO
Capela Santa Luzia – Vitória
TOMBAMENTONO ESPÍRITO SANTO
Casa de Cultura - Domingos Martins
TOMBAMENTONO ESPÍRITO SANTO
Casa de Pedra - Jacaraípe - Serra
TOMBAMENTONO ESPÍRITO SANTO
Casarão da Fazenda Natividade - Serra
TOMBAMENTONO ESPÍRITO SANTO
Casarão da Fazenda Scabello - Venda Nova
TOMBAMENTONO ESPÍRITO SANTO
Casario Eclético- Muqui
TOMBAMENTONO ESPÍRITO SANTO
Casario - Rua José Marcelino - Vitória
TOMBAMENTONO ESPÍRITO SANTO
Catedral Metropolitana - Vitória
TOMBAMENTONO ESPÍRITO SANTO
Convento da Penha - Vila Velha
TOMBAMENTONO ESPÍRITO SANTO
Igreja dos Reis Magos - Serra
TOMBAMENTONO ESPÍRITO SANTO
Museu do Colono - Santa Leopoldina
TOMBAMENTONO ESPÍRITO SANTO
Museu Ferroviário da Vale - Vila Velha
TOMBAMENTONO ESPÍRITO SANTO
Palácio Anchieta - Vitória
TOMBAMENTONO ESPÍRITO SANTO
Ponte Florentino Avidos - Vitória
TOMBAMENTONO ESPÍRITO SANTO
Lista completa dos bens tombados
NOTAS
1 CARVALHO FILHO, JOSÉ DOS SANTOS. Manual de Direito Administrativo. 14ª edição, Rio de Janeiro, 2005, P.61
SECRETARIA DA CULTURA (ESPÍRITO SANTO). Guia da Preservação do Patrimônio Cultural. Espírito Santo, 2008,
AGRADECIMENTOS
RACHEL – USINA DE IMAGEM
WWW.USINADEIMAGEM.COM.BR
CAROLINE E “MOSQUITO” – IPHAN/ES
WWW.IPHAN.GOV.BR
LARISSA VENTURIM – SECULT/ES
WWW.SECULT.ES.GOV.BR
GRUPO
ANDERSON SILVA GOMES
CINTIA BARBOSA JACOBSEM
KARINA SOARES
LEONARDO GONORING GONÇALVES
ROSIANE LEITE HUVER
VIVIANE ALVES NASCIMENTO GOMES