Apresentações do evento GGP 2013 · Resolução CONCAR 001/2006: Homologa MND/EDGV –1 ª...
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Apresentações do evento GGP 2013
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Introdução à Regulação do Setor Elétrico – outubro/2006
www.geodireito.com
Luiz Antonio Ugeda Sanches
Presidente Doutorando em Geografia (UnB)
Mestre em Direito e em Geografia (PUC/SP)
Bacharel em Direito (PUC/SP)
Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2013
Legislação geográfica e Geodireito
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Legislação Geográfica O que é?
Revolução tecnológica: internet + satélites
Cartografia: mapas viram projetos computacionais
Sensoriamento Remoto: processamento da imagem
Ciência da computação: gerenciamento de banco de dados; e
Geografia: produção de análise espacial.
Direito:
Existe uma “Legislação Geográfica”? Legislação Geográfica ou critério espacial da norma?
Existe critério espacial das políticas públicas?
É possível traçar interdisciplinaridade entre Geografia e Direito?
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Ponto de Partida: Critério espacial da
Constituição Federal
Legislação Geográfica Sistema Cartografia - Norma
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Art. 21, XV: Compete à União organizar e
manter os serviços oficiais de estatística,
geografia, geologia e cartografia de âmbito
nacional.
Art. 22, XVIII: Compete privativamente à União
legislar sobre sistema estatístico, cartográfico e
geológico.
Legislação Geográfica Ponto de Partida: Constituição Federal de 1988
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Legislação Geográfica Leis
Biênio 1966/1967, o Presidente Castelo Branco estabeleceu grupo de trabalho para definir
as Diretrizes e Bases da Política Cartográfica Nacional, que culminou no Acordo Brasil -
Estados Unidos Sobre Serviços Cartográficos – CMEABEUSC:
a) Decreto-Lei 161/1967: Autorizou a instituição da Fundação Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística – Fundação IBGE; do Plano Nacional de Estatística; e do Plano
Nacional de Geografia e Cartografia Terrestre;
b) Decreto-Lei 200/1967: Dispõe sobre a organização da Administração Federal.
Delega ao Ministério do Planejamento regulamentar os sistemas estatístico e cartográfico
nacionais (Art.39); e
c) Decreto-Lei 243/1967: Fixou as Diretrizes e Bases da Cartografia Brasileira,
criando o sistema único, chamado Sistema Cartográfico Nacional - SCN, sujeito à disciplina
de planos e instrumentos de caráter normativo; e a Comissão de Cartografia (COCAR),
órgão do IBGE incumbido de coordenar a execução da Política Cartográfica Nacional,
constituído por representante do Ministério da Marinha, da Guerra, da Aeronáutica, da
Agricultura, das Minas e Energia e da Associação Nacional de Empresas de
Aerofotogrametria.
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Lei 10.267/2001: Lei torna obrigatório o georreferenciamento
para desmembramento, parcelamento ou remembramento de
imóveis rurais;
Lei 11.111/2005: Lei do sigilo das informações públicas;
Lei nº 12.608/2012: o Governo Federal instituirá cadastro
nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência
de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou
processos geológicos ou hidrológicos correlatos, conforme
regulamento. Obriga Municípios a elaborar mapeamento e carta
geotécnica de aptidão à urbanização;
Lei n.12.651/2012: Novo Código Florestal, institui critério de
preservação ambiental será mensurado pelas coordenadas
geográficas (13 menções).
Legislação Geográfica Leis
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Decreto 89.817/1984: Estabelece as Instruções Reguladoras das
Normas Técnicas da Cartografia Nacional;
Decreto 2.278/1997: Cria o Regulamento das Atividades de
Aerolevantamento – RAA;
Decreto nº 4.297/2002: estabelece critérios para o Zoneamento
Ecológico-Econômico do Brasil – ZEE e formas de entrada de
dados no Sistema de Informações Geográficas compatíveis com
as normas e padrões do Sistema Cartográfico Nacional;
Decreto 5.334/2005: Altera Decreto 89.817, artigos 21 e 22, quanto
as normas técnicas da cartografia. Adequa o SGB ao SIRGAS2000
Decreto n. 6.666/2008: Cria a Infraestrutura Nacional de Dados
Espaciais – INDE e conceitua Informação Geoespacial;
Decreto s/n°/2008: Cria a Comissão Nacional de Cartografia –
Concar;
Decreto 7.675/2012: Delega ao MPOG a realização de gestão
dos sistemas cartográficos e estatísticos nacionais.
Legislação Geográfica Decretos
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Portaria nº 0637SC-6/FA-61, de 05 de março de 1998: Aprova as Instruções
Reguladoras de Aerolevantamento no território nacional
Resolução CONCAR 001/2006: Homologa MND/EDGV –1 ª versão
(Especificações Técnicas para a Estruturação de Dados Geoespaciais Vetoriais)
Resolução CONCAR 001/2007: Homologa EDGV -2ª versão
Resolução CONCAR 001/2009: Homologa o PMGB (Perfil de Metadados
Geoespaciais do Brasil)
Resoluções IBGE quanto ao Sistema Geodésico Brasileiro
• RPR –001/2005:Caracterização do Sistema Geodésico Brasileiro
• RPR –001/2008: Padronização de marcos geodésicos
• RPR 22/1983: Especificações e Normas Gerais para Levantamentos
Geodésicos
• RPR 5/1993: Especificações e Normas Gerais para Levantamentos GPS
(preliminar)
• RPR 23/1989: Parâmetros para Transformação de Sistemas Geodésicos
• RPR 04/ 2012: Retifica a Caracterização do Sistema Geodésico Brasileiro
Legislação Geográfica Portarias e Resoluções
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Fundamento do Geodireito (art. 43): União
poderá articular sua ação em um mesmo
complexo geoeconômico para reduzir
desigualdades regionais
O que é Geodireito?
É o ramo científico que estuda as diferentes
escalas de governança, de forma a
compreender a relação Espaço-Estado, por meio
do sistema Cartografia-Norma, com o objetivo de
espacializar a cidadania.
Fonte: IBGE, Taxa de crescimento da população,
segundo os municípios – Brasil – 2000/2010 Divisão e sobreposição de competências em
um mesmo espaço (território): União, 26
Estados (+ DF) e 5.565 municípios.
Geodireito Ponto de Partida: Constituição Federal de 1988
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O sistema Cartografia–Norma na política agrária: o INCRA e a Lei do
Georreferenciamento (Lei 10.267/01), obrigatório para desmembramento,
parcelamento ou remembramento de imóveis rurais;
O sistema Cartografia–Norma na política urbana: o Estatuto das Cidades
e o Cadastro Territorial Multifinalitário;
O sistema Cartografia–Norma na política ambiental: o Ibama e o
georreferenciamento no novo Código Florestal;
O sistema Cartografia–Norma na política energética: a Aneel e a ANP
O sistema Cartografia–Norma na política de Propriedade Intelectual: o
INPI e as Indicações Geográficas.
Redemocratização (desde 1988) Critério espacial da norma - exemplos
Sistema Espaço - Estado
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Rondônia 2000. Fonte: Nasa
Rondônia 2010. Fonte: Nasa
O IBGE é responsável pela definição dos
biomas e das áreas de influência dos
ecossistemas. Essa informação baliza a
atuação do Ibama e a aplicação da
legislação ambiental.
Pesquisa de Informações Básicas
Municipais – MUNIC: realizada em 2002
pelo IBGE junto ao MMA, trata-se do
primeiro levantamento ambiental
municipal.
Conclusões:
a) Exógena: Satélites detectam
queimadas não informadas por
prefeituras (BR 163)
b) Endógena: Prefeituras apontam
desmatamentos e queimadas não
detectadas por satélite.
O desmatamento não ocorre por falta de
norma, mas por deficiência de fiscalização
e de punição adequada.
Critério espacial da norma
Aspectos ambientais
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CADASTRO TERRITORIAL MULTIFINALITÁRIO: MÚLTIPLAS APLICAÇÕES
Critério espacial da norma
Aspectos urbanísticos
Cadastro Territorial Multifinalitário: instrumento
transversal e estratégico da política urbana
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Manchas de Inundações 11/2008 01/2011
Critério espacial da norma
Aspectos urbanísticos – dedução de IPTU por meio Geo
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A ANEEL, desde a publicação da
Resolução 395/2009, exige que a
concessionária de Energia Elétrica
forneça anualmente a Base de Dados
Geográfica da Distribuidora (BDGD)
que irá compor o Sistema de
Informação Geográfica Regulatório –
SIG-R para suporte as suas atividades
de regulação, fiscalização e para fins
de revisão e reajuste tarifário.
Critério espacial da norma Aspectos energéticos
Regulação e fiscalização de serviço público por meio Geo
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Lei 9.279/1996: Protege a propriedade industrial considerando o interesse social
e o desenvolvimento tecnológico.
Art. 2º A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o
seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País,
efetua-se mediante:
(...)
IV - repressão às falsas indicações geográficas; e
Art. 124. Não são registráveis como marca:
(...)
IX - indicação geográfica, sua imitação suscetível de causar confusão ou
sinal que possa falsamente induzir indicação geográfica;
INPI e Propriedade intelectual Regulação das Indicações Geográficas
Lei n. 9.279/96
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TÍTULO IV
DAS INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS
Art. 176. Constitui indicação geográfica a indicação de procedência ou a
denominação de origem.
Art. 177. Considera-se indicação de procedência o nome geográfico de país,
cidade, região ou localidade de seu território, que se tenha tornado conhecido
como centro de extração, produção ou fabricação de determinado produto ou de
prestação de determinado serviço.
Art. 178. Considera-se denominação de origem o nome geográfico de país,
cidade, região ou localidade de seu território, que designe produto ou serviço
cujas qualidades ou características se devam exclusiva ou essencialmente ao meio
geográfico, incluídos fatores naturais e humanos.
Art. 179. A proteção estender-se-á à representação gráfica ou figurativa da indicação
geográfica, bem como à representação geográfica de país, cidade, região ou
localidade de seu território cujo nome seja indicação geográfica.
Art. 180. Quando o nome geográfico se houver tornado de uso comum, designando
produto ou serviço, não será considerado indicação geográfica.
Art. 181. O nome geográfico que não constitua indicação de procedência ou
denominação de origem poderá servir de elemento característico de marca para
produto ou serviço, desde que não induza falsa procedência.
Art. 182. O uso da indicação geográfica é restrito aos produtores e prestadores de
serviço estabelecidos no local, exigindo-se, ainda, em relação às denominações de
origem, o atendimento de requisitos de qualidade.
Parágrafo único. O INPI estabelecerá as condições de registro das indicações
geográficas.
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CAPÍTULO V
DOS CRIMES CONTRA INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS E DEMAIS
INDICAÇÕES
Art. 192. Fabricar, importar, exportar, vender, expor ou oferecer à venda ou ter
em estoque produto que apresente falsa indicação geográfica.
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa.
Art. 193. Usar, em produto, recipiente, invólucro, cinta, rótulo, fatura, circular,
cartaz ou em outro meio de divulgação ou propaganda, termos retificativos, tais
como "tipo", "espécie", "gênero", "sistema", "semelhante", "sucedâneo",
"idêntico", ou equivalente, não ressalvando a verdadeira procedência do produto.
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa.
Art. 194. Usar marca, nome comercial, título de estabelecimento, insígnia,
expressão ou sinal de propaganda ou qualquer outra forma que indique
procedência que não a verdadeira, ou vender ou expor à venda produto com
esses sinais.
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa.
INPI e Propriedade intelectual Regulação das Indicações Geográficas
Lei n. 9.279/96
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Fomentar mentalidade de gestão de ativos com base em SIG: “Como
fundir o SAP com o SIG”? alienações, controle de invasões, tributos, meio
ambiente, limites patrimoniais e cadastro de confrontantes;
Compreender o alcance nos setores intensivos em cartografia:
energia, mineração, meio ambiente, transportes, etc.;
Desenvolver políticas públicas com base em informação geoespacial,
com base em modicidade dos preços;
Proteger a propriedade intelectual das informações geoespaciais;
Difundir na sociedade a importância dos conhecimentos geoespaciais;
Desafios
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Advogado é receita, e não custo;
Geógrafo é importante, e não dispensável;
Legislação geográfica é complexa e difusa, necessita consolidação;
Como padronizar as expressões geográficas previstas em norma?
Como ensinar Geografia nas faculdades de Direito?
Como ensinar Direito nas faculdades de Geografia?
Como formar gestores com conhecimento geojurídico?
Para reflexão
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OBRIGADO! Luiz Antonio Ugeda Sanches [email protected]
Apresentações do evento GGP 2013
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