APRESENTAÇÃO Olá, queridos alunos, 

Aqui é o Ricardo Félix , professor de Clínica Médica do Estratégia Concursos. 

Você que se prepara para concursos públicos na área de Medicina , preparei um                         material muito bacana e bem completo sobre o novo Código de Ética Médica (CEM).  

A ideia é que você possa, com este conteúdo, revisar os principais tópicos do CEM e                               observar como sua cobrança é feita nas provas. 

Questões sobre ética médica são comuns em várias bancas de concurso. Geralmente,                       o nível das questões é fácil, mas há cascas de bananas que podem ser exploradas,                         especialmente nos pontos de atualização do novo CEM. Detalhes sobre publicidade                   médica e cuidados paliativos são um parto cheio para pegadinhas.

Acredito que a fórmula do sucesso para aprovação em concursos médicos é a                         resolução exaustiva de questões. Com isso, é possível fazer uma revisão focada nos                         principais tópicos cobrados. O estudo de toda matéria, em todos os seus detalhes,                         seja com livros-textos ou sites especializados, não é viável pelo tempo necessário e                         dedicação requerida. Lembre-se que, as outras matérias do edital também exigem                     estudo e atenção. 

Esse é o foco deste e-book e de meus materiais!! Revisar o conteúdo de forma                             objetiva, com a síntese do que é realmente importante para um concurso público. E                           fazer questões!! Muitas questões!! 

Um forte abraço, 

Prof. Ricardo Félix 

rhmfmd@gmail.com 

ricardoh_medicina@yahoo.com.br 

INTRODUÇÃO O novo código de ética médica entrou em vigor no dia 30 de abril de                             

2019. Trata-se da versão atualizada de um conjunto de princípios que                     

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estabelece os limites, os compromissos e os direitos assumidos pelos médicos                     no exercício da profissão.  

Foram quase três anos de discussões e análises que atualizaram a versão                       anterior que vigorava desde abril de 2010 (Resolução CFM Nº 1.931/2009). Os                       debates, que foram abertos à participação de toda a categoria médica – seja                         por meio de entidades (Conselhos Regionais de Medicina, entidades médicas,                   instituições científicas e universitárias) ou pela manifestação individual dos                 profissionais – permitiram modernizar o texto anterior, incorporando artigos que                   contemplam mudanças decorrentes de avanços científicos e tecnológicos, assim                 como novos contextos na relação em sociedade. 

O novo Código mantém substancialmente o texto do Código de 2009,                     com alguns importantes avanços inclusos de forma pontual, representando                 importante conquista para compreender a conduta eticamente esperada na                 prática médica brasileira em situações complexas e cotidianas.  

Vários pontos polêmicos foram abordados como: uso das mídias sociais                   pelos médicos; cuidados paliativos e respeito à autonomia do paciente; a                     preservação do sigilo profissional na relação entre médico e paciente; o direito                       de o médico exercer a profissão de acordo com sua consciência; e a                         possibilidade de recusa de atender em locais com condições precárias, que                     expõem ao risco pacientes e profissionais. 

O novo texto mantém o mesmo número de capítulos, que abordam                     princípios, direitos e deveres dos médicos. Não custa relembrar que o código é                         fiel à constituição de 1988, baseado na preservação da dignidade humana e na                         medicina como a arte do cuidar. 

As questões sobre o código, geralmente, são fáceis e usam jogo de                       palavra para confundir o candidato. O bom senso impera na hora de responder                         os testes... A grande dica é ler o código inteiro e observar as pegadinhas nas                             questões da aula. 

 

 

CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA  

A Resolução CFM Nº 2.217/2018 foi publicada no Diário Oficial da União no dia 1º                             de novembro de 2018, apresentando o novo Código de Ética Médica (CEM). Após                         180 dias o novo dispositivo entrou em vigor, revogando o código antigo aprovado                         pela Resolução CFM nº 1.931/2009. Observe a divisão dos capítulos: 

● Preâmbulo; 

● Capítulo I: Princípios Fundamentais; 

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● Capítulo II: Direitos do Médicos; 

● Capítulo III: Responsabilidade Profissional; 

● Capítulo IV: Direitos Humanos; 

● Capítulo V: Relação com Pacientes e Familiares; 

● Capítulo VI: Doação e Transplante de Órgãos e Tecidos; 

● Capítulo VII: Relação entre Médicos; 

● Capítulo VIII: Remuneração Profissional; 

● Capítulo IX: Sigilo Profissional; 

● Capítulo X: Documentos Médicos; 

● Capítulo XI: Auditoria e Perícia Médica; 

● Capítulo XII: Ensino e Pesquisa Médica; 

● Capítulo XIII: Publicidade Médica; 

● Capítulo XIV: Disposições Gerais. 

 

 

 

 

 

 

 

PREÂMBULO 

I – O presente Código de Ética Médica contém as normas que devem ser seguidas                             pelos médicos no exercício de sua profissão, inclusive nas atividades relativas a                       ensino, pesquisa e administração de serviços de saúde, bem como em quaisquer                       outras que utilizem o conhecimento advindo do estudo da medicina. 

II – As organizações de prestação de serviços médicos estão sujeitas às normas                         deste Código. 

III – Para o exercício da medicina, impõe-se a inscrição no Conselho Regional do                           respectivo estado, território ou Distrito Federal. 

IV – A fim de garantir o acatamento e a cabal execução deste Código, o médico                               comunicará ao Conselho Regional de Medicina, com discrição e fundamento, fatos                     de que tenha conhecimento e que caracterizem possível infração do presente                     Código e das demais normas que regulam o exercício da medicina. 

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V – A fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas neste Código é                       atribuição dos Conselhos de Medicina, das comissões de ética e dos médicos em                         geral. 

VI – Este Código de Ética Médica é composto de 25 princípios fundamentais do                           exercício da medicina, 10 normas diceológicas, 118 normas deontológicas e                   quatro disposições gerais. A transgressão das normas deontológicas sujeitará os                   infratores às penas disciplinares previstas em lei. 

 

Ano: 2009 Banca: CEBRASPE Órgão: TRE-PR 

Julgue os itens a seguir, a respeito do Código de Ética Médica (CEM). 

O CEM contém normas diceológicas e deontológicas, mas apenas a transgressão das                       normas diceológicas sujeitará os infratores às penas disciplinares previstas em lei. 

Gabarito: E 

Normas diceológicas dizem respeito aos direitos dos médicos dispostos no capítulo II                       do código. Já as normas deontológicas, dizem respeito aos deveres dos médicos,                       dispostos do capítulo III ao XIII.  

Tenha atenção ao jogo de palavras e perceba que o médico pode ser punido,                           obviamente, quando infringir as normas que regulam suas obrigações/deveres                 profissionais. 

Capítulo I 

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS 

I – A medicina é uma profissão a serviço da saúde do ser humano e da coletividade                                 e será exercida sem discriminação de nenhuma natureza. 

II – O alvo de toda a atenção do médico é a saúde do ser humano, em benefício                                   da qual deverá agir com o máximo de zelo e o melhor de sua capacidade                             profissional. 

III – Para exercer a medicina com honra e dignidade, o médico necessita ter boas                             condições de trabalho e ser remunerado de forma justa. 

IV – Ao médico cabe zelar e trabalhar pelo perfeito desempenho ético da                         medicina, bem como pelo prestígio e bom conceito da profissão. 

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V – Compete ao médico aprimorar continuamente seus conhecimentos e usar o                       melhor do progresso científico em benefício do paciente e da sociedade. 

VI – O médico guardará absoluto respeito pelo ser humano e atuará sempre em                           seu benefício, mesmo depois da morte. Jamais utilizará seus conhecimentos para                     causar sofrimento físico ou moral, para o extermínio do ser humano ou para                         permitir e acobertar tentativas contra sua dignidade e integridade. 

VII – O médico exercerá sua profissão com autonomia, não sendo obrigado a                         prestar serviços que contrariem os ditames de sua consciência ou a quem não                         deseje, excetuadas as situações de ausência de outro médico, em caso de                       urgência ou emergência, ou quando sua recusa possa trazer danos à saúde do                         paciente. 

VIII – O médico não pode, em nenhuma circunstância ou sob nenhum pretexto,                         renunciar à sua liberdade profissional, nem permitir quaisquer restrições ou                   imposições que possam prejudicar a eficiência e a correção de seu trabalho. 

IX – A medicina não pode, em nenhuma circunstância ou forma, ser exercida como                           comércio. 

X – O trabalho do médico não pode ser explorado por terceiros com objetivos de                             lucro, finalidade política ou religiosa. 

XI – O médico guardará sigilo a respeito das informações de que detenha                         conhecimento no desempenho de suas funções, com exceção dos casos previstos                     em lei. 

XII – O médico empenhar-se-á pela melhor adequação do trabalho ao ser humano,                         pela eliminação e pelo controle dos riscos à saúde inerentes às atividades laborais. 

XIII – O médico comunicará às autoridades competentes quaisquer formas de                     deterioração do ecossistema, prejudiciais à saúde e à vida. 

XIV – O médico empenhar-se-á em melhorar os padrões dos serviços médicos e                         em assumir sua responsabilidade em relação à saúde pública, à educação sanitária                       e à legislação referente à saúde. 

XV – O médico será solidário com os movimentos de defesa da dignidade                         profissional, seja por remuneração digna e justa, seja por condições de trabalho                       compatíveis com o exercício ético-profissional da medicina e seu aprimoramento                   técnico-científico. 

XVI – Nenhuma disposição estatutária ou regimental de hospital ou de instituição,                       pública ou privada, limitará a escolha, pelo médico, dos meios cientificamente                     reconhecidos a serem praticados para o estabelecimento do diagnóstico e da                     execução do tratamento, salvo quando em benefício do paciente. 

XVII – As relações do médico com os demais profissionais devem basear-se no                         respeito mútuo, na liberdade e na independência de cada um, buscando sempre o                         interesse e o bem-estar do paciente. 

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XVIII – O médico terá, para com os colegas, respeito, consideração e                       solidariedade, sem se eximir de denunciar atos que contrariem os postulados                     éticos. 

XIX – O médico se responsabilizará, em caráter pessoal e nunca presumido, pelos                         seus atos profissionais, resultantes de relação particular de confiança e executados                     com diligência, competência e prudência. 

XX – A natureza personalíssima da atuação profissional do médico não caracteriza                       relação de consumo. 

XXI – No processo de tomada de decisões profissionais, de acordo com seus                         ditames de consciência e as previsões legais, o médico aceitará as escolhas de                         seus pacientes relativas aos procedimentos diagnósticos e terapêuticos por eles                   expressos, desde que adequadas ao caso e cientificamente reconhecidas. 

XXII – Nas situações clínicas irreversíveis e terminais, o médico evitará a realização                         de procedimentos diagnósticos e terapêuticos desnecessários e propiciará aos                 pacientes sob sua atenção todos os cuidados paliativos apropriados. 

XXIII – Quando envolvido na produção de conhecimento científico, o médico agirá                       com isenção, independência, veracidade e honestidade, com vista ao maior                   benefício para os pacientes e para a sociedade. 

XXIV – Sempre que participar de pesquisas envolvendo seres humanos ou                     qualquer animal, o médico respeitará as normas éticas nacionais, bem como                     protegerá a vulnerabilidade dos sujeitos da pesquisa. 

XXV – Na aplicação dos conhecimentos criados pelas novas tecnologias,                   considerando-se suas repercussões tanto nas gerações presentes quanto nas                 futuras, o médico zelará para que as pessoas não sejam discriminadas por                       nenhuma razão vinculada a herança genética, protegendo-as em sua dignidade,                   identidade e integridade. 

XXVI – A medicina será exercida com a utilização dos meios técnicos e científicos                           disponíveis que visem aos melhores resultados. 

 

Na lista dos princípios fundamentais, o novo CEM acrescentou um novo princípio aos                         demais 25 que já constavam no código anterior: 

XXVI – A medicina será exercida com a utilização dos meios técnicos e científicos                           disponíveis que visem aos melhores resultados. 

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O dever do médico aprimorar continuamente seus conhecimentos e usar o melhor do                         progresso científico em benefício do paciente e da sociedade já estava previsto                       desde o CEM/2009 no Inciso V do rol de Princípios Fundamentais e foi repetido no                             novo código. 

Ao trazer esse novo princípio, não se quer reafirmar a previsão afirmativa do uso do                             desenvolvimento científico pelo médico, mas estabelecer que o exercício da medicina                     possui uma “reserva do possível”, ou seja, embora o estado da arte científica médica                           possa estar em um estágio significativamente avançado em algum lugar de                     desenvolvimento científico, não representa uma obrigação ao exercício da medicina                   utilizá-lo, pois a disponibilidade representa uma reserva de possibilidade. 

Vê-se aqui a manifesta existência de uma obrigação de exercício da “melhor                       medicina disponível e possível”, e não de uma medicina utópica quanto aos meios                         técnicos e científicos disponíveis. E, se a previsão de atualização do conhecimento                       permanece e o novo princípio manifesta-se acerca da possibilidade, há um mínimo                       necessário de garantia de técnica médica que precisa ser respeitado em proteção à                         saúde do paciente e da dignidade da atividade médica, conforme se depreende dos                         direitos dos médicos constantes nos incisos V e VI.  

O novo princípio também estabelece preocupação com o resultado dos meios                     técnicos e científicos disponíveis, devendo a prática da medicina se pautar pelos                       melhores resultados.  

 

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Pref. Ribeirão Preto 

Em relação aos princípios fundamentais da medicina, constantes no Código de Ética                       Médica, assinale a alternativa correta. 

(A) Ao médico cabe zelar pelo próprio prestígio e aperfeiçoamento pessoal. 

(B) O alvo de toda a atenção do médico é o seu reconhecimento perante a sociedade                               como um profissional competente e ético. 

(C) A Medicina é uma profissão que deve ser exercida como comércio, visando o                           lucro pessoal e das instituições de saúde. 

(D) O médico poderá utilizar de seus conhecimentos específicos para abreviar a vida                         de pacientes terminais. 

(E) Compete ao médico aprimorar continuamente seus conhecimentos e usar o                     melhor do progresso científico em benefício do paciente. 

Comentário: 

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Observe como a questão pode ser respondida por bom senso, com alternativas                       absurdas como a letra C.  

O princípio V do CEM diz que:” Compete ao médico aprimorar continuamente seus                         conhecimentos e usar o melhor do progresso científico em benefício do paciente e da                           sociedade”. Esta é o gabarito da questão. 

Gabarito: E 

 

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRF 5º Região 

Uma mulher de 76 anos é admitida com dores intratáveis devido a um câncer de                             mama metastático. Ela é portadora de miocardiopatia isquêmica e tem um                     Cardioversor-Desfibrilador Implantável − CDI para prevenção de morte súbita, que já                     foi disparado anteriormente. Ela tem consciência de que está em fase final de vida,                           solicita medidas de conforto e pede para que o desfibrilador seja desligado. Ela havia                           indicado sua filha como sua representante nas tomadas de decisão médica. A                       decisão mais adequada diante das demandas da paciente é 

(A) solicitar uma consulta psiquiátrica para avaliação de competência. 

(B) solicitar um parecer judicial sobre a questão. 

(C) pedir permissão para a filha para manter o CDI em funcionamento. 

(D) manter o CDI ativado. 

(E) desativar o CDI. 

Comentário: 

Excelente questão da FCC que contextualiza bioética e cuidados paliativos. Fique                     atento aos princípios da bioética que podem ser questão de prova. 

A bioética possui quatro princípios fundamentais: autonomia, beneficência,               não-maleficência e justiça. A autonomia refere-se a autodeterminação ou                 autogoverno, e preconiza que a liberdade de cada ser humano deve ser resguardada.                         É o direito de assumir o controle sobre sua vida, tomando decisões sobre si, em                             conjunto com a família e a equipe de saúde, no que se refere ao seu tratamento,                               curso da vida, local onde deseja permanecer até o fim da vida e o planejamento da                               sua morte. A autonomia é tão importante em todas as fases da vida pode ficar                             prejudicada com o agravamento da doença. O estímulo do livre-arbítrio e da                       liberdade de escolha está relacionado com a forma como as pessoas gostariam de                         viver os últimos momentos da vida e como a paciente deixa claro, que deseja que o                               CDI seja desligado, não há o que se discutir (alternativa E correta).  

O princípio da beneficência relaciona-se ao dever de ajudar aos outros, de fazer ou                           promover o bem a favor de seus interesses. Reconhece o valor moral do outro,                           levando-se em conta que maximizando o bem do outro, possivelmente pode-se                     reduzir o mal. Neste princípio, o profissional se compromete em avaliar os riscos e os                             benefícios potenciais (individuais e coletivos) e a buscar o máximo de benefícios,                       

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reduzindo ao mínimo os danos e riscos. No âmbito dos cuidados paliativos autonomia                         e beneficência são considerados princípios hierarquicamente superiores.  

O princípio de não-maleficência implica no dever de se abster de fazer qualquer mal                           para os clientes, de não causar danos ou colocá-los em risco. O profissional se                           compromete a avaliar e evitar os danos previsíveis. O princípio da justiça relaciona-se                         à distribuição coerente e adequada de deveres e benefícios sociais. 

Gabarito: E 

 

Ano: 2009 Banca: CEBRASPE Órgão: TRE-PR 

Julgue os itens a seguir, a respeito do Código de Ética Médica (CEM). 

O médico não deve renunciar a sua liberdade profissional, exceto em casos de                         emergência. 

Comentário: 

O princípio VIII diz: “médico não pode, em nenhuma circunstância ou sob nenhum                         pretexto, renunciar à sua liberdade profissional, nem permitir quaisquer restrições ou                     imposições que possam prejudicar a eficiência e a correção de seu trabalho”. 

Gabarito: E 

 

 

 

 

Capítulo II 

DIREITOS DOS MÉDICOS 

É direito do médico: 

I – Exercer a medicina sem ser discriminado por questões de religião, etnia, cor,                           sexo, orientação sexual, nacionalidade, idade, condição social, opinião política,                 deficiência ou de qualquer outra natureza. 

II – Indicar o procedimento adequado ao paciente, observadas as práticas                     cientificamente reconhecidas e respeitada a legislação vigente. 

III – Apontar falhas em normas, contratos e práticas internas das instituições em                         que trabalhe quando as julgar indignas do exercício da profissão ou prejudiciais a                         si mesmo, ao paciente ou a terceiros, devendo comunicá-las ao Conselho Regional                       de Medicina de sua jurisdição e à Comissão de Ética da instituição, quando houver. 

IV – Recusar-se a exercer sua profissão em instituição pública ou privada onde as                           condições de trabalho não sejam dignas ou possam prejudicar a própria saúde ou                         a do paciente, bem como a dos demais profissionais. Nesse caso, comunicará com                         justificativa e maior brevidade sua decisão ao diretor técnico, ao Conselho                     

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Regional de Medicina de sua jurisdição e à Comissão de Ética da instituição,                         quando houver. 

V – Suspender suas atividades, individualmente ou coletivamente, quando a                   instituição pública ou privada para a qual trabalhe não oferecer condições                     adequadas para o exercício profissional ou não o remunerar digna e justamente,                       ressalvadas as situações de urgência e emergência, devendo comunicar                 imediatamente sua decisão ao Conselho Regional de Medicina. 

VI – Internar e assistir seus pacientes em hospitais privados e públicos com caráter                           filantrópico ou não, ainda que não faça parte do seu corpo clínico, respeitadas as                           normas técnicas aprovadas pelo Conselho Regional de Medicina da pertinente                   jurisdição. 

VII – Requerer desagravo público ao Conselho Regional de Medicina quando                     atingido no exercício de sua profissão. 

VIII – Decidir, em qualquer circunstância, levando em consideração sua experiência                     e capacidade profissional, o tempo a ser dedicado ao paciente sem permitir que o                           acúmulo de encargos ou de consultas venha prejudicar seu trabalho. 

IX – Recusar-se a realizar atos médicos que, embora permitidos por lei, sejam                         contrários aos ditames de sua consciência. 

X– Estabelecer seus honorários de forma justa e digna. 

XI – É direito do médico com deficiência ou com doença, nos limites de suas                             capacidades e da segurança dos pacientes, exercer a profissão sem ser                     discriminado. 

 

Duas inovações marcam o rol do direito dos médicos. 

A primeira diz respeito ao trabalho e exercício da medicina em condições que não                           sejam dignas do exercício da profissão ou que possam prejudicar o paciente, o                         médico ou terceiros. 

Foi alterado apenas a comunicação que deve ser feita da análise de falhas no                           sistema de saúde disponível ao paciente e que se espera seja exercido pelo                         médico, bem como do exercício do direito à recusa de atendimento em casos                         onde a condição de trabalho não sejam dignas e possam oferecer risco à saúde                           dos envolvidos. 

Outra mudança foi a inclusão da figura do Diretor Técnico como um dos                         destinatários da notificação de recusa de exercício da profissão quando as                     

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condições de trabalho não sejam dignas ou possam prejudicar a própria saúde ou                         a do paciente, bem como a dos demais profissionais. 

Tal conduta permite cientificação célere dos órgãos administrativos das instituições                   pública ou privada de saúde, que terão a oportunidade de avaliar soluções para                         suprir tal condição denunciada, preparar-se tecnicamente para responder a                 avaliações e fiscalizações que ocorrerão após a denúncia além de se prevenirem                       das consequências jurídicas de prestação de atendimento à saúde indigna,                   insuficiente e/ou antiética. 

A segunda alteração importante se encontra no inciso XI, que trouxe como um                         Direito do Médico com deficiência ou com doença, nos limites de suas                       capacidades e da segurança dos pacientes, exercer a profissão sem ser                     discriminado. 

Tal inclusão caminha em consonância com a Convenção da ONU sobre os Direitos                         das Pessoas com Deficiência (2008) e sua incorporação por meio do Estatuto da                         Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). Assim, o exercício da profissão pelo                     médico não poderá sofrer qualquer discriminação caso o profissional conviva com                     alguma condição que lhe cause alguma restrição pelo meio em que se encontra. 

 

Capítulo III 

RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL 

É vedado ao médico: 

Art. 1º Causar dano ao paciente, por ação ou omissão, caracterizável como                       imperícia, imprudência ou negligência. 

Parágrafo único. A responsabilidade médica é sempre pessoal e não pode ser                       presumida. 

Art. 2º Delegar a outros profissionais atos ou atribuições exclusivas da profissão                       médica. 

Art. 3º Deixar de assumir responsabilidade sobre procedimento médico que                   indicou ou do qual participou, mesmo quando vários médicos tenham assistido o                       paciente. 

Art. 4º Deixar de assumir a responsabilidade de qualquer ato profissional que                       tenha praticado ou indicado, ainda que solicitado ou consentido pelo paciente ou                       por seu representante legal. 

Art. 5º Assumir responsabilidade por ato médico que não praticou ou do qual não                           participou. 

Art. 6º Atribuir seus insucessos a terceiros e a circunstâncias ocasionais, exceto nos                         casos em que isso possa ser devidamente comprovado. 

Art. 7º Deixar de atender em setores de urgência e emergência, quando for de sua                             obrigação fazê-lo, mesmo respaldado por decisão majoritária da categoria. 

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Art. 8º Afastar-se de suas atividades profissionais, mesmo temporariamente, sem                   deixar outro médico encarregado do atendimento de seus pacientes internados ou                     em estado grave. 

Art. 9º Deixar de comparecer a plantão em horário preestabelecido ou                     abandoná-lo sem a presença de substituto, salvo por justo impedimento. 

Parágrafo único. Na ausência de médico plantonista substituto, a direção técnica                     do estabelecimento de saúde deve providenciar a substituição. 

Art. 10 Acumpliciar-se com os que exercem ilegalmente a medicina ou com                       profissionais ou instituições médicas nas quais se pratiquem atos ilícitos. 

Art. 11 Receitar, atestar ou emitir laudos de forma secreta ou ilegível, sem a devida                             identificação de seu número de registro no Conselho Regional de Medicina da sua                         jurisdição, bem como assinar em branco folhas de receituários, atestados, laudos                     ou quaisquer outros documentos médicos. 

Art. 12 Deixar de esclarecer o trabalhador sobre as condições de trabalho que                         ponham em risco sua saúde, devendo comunicar o fato aos empregadores                     responsáveis. 

Parágrafo único. Se o fato persistir, é dever do médico comunicar o ocorrido às                           autoridades competentes e ao Conselho Regional de Medicina. 

Art. 13 Deixar de esclarecer o paciente sobre as determinantes sociais, ambientais                       ou profissionais de sua doença. 

Art. 14 Praticar ou indicar atos médicos desnecessários ou proibidos pela                     legislação vigente no País. 

Art. 15 Descumprir legislação específica nos casos de transplantes de órgãos ou de                         tecidos, esterilização, fecundação artificial, abortamento, manipulação ou terapia               genética. 

§ 1º No caso de procriação medicamente assistida, a fertilização não deve conduzir                         sistematicamente à ocorrência de embriões supranumerários. 

§ 2º O médico não deve realizar a procriação medicamente assistida com nenhum                         dos seguintes objetivos: 

I – criar seres humanos geneticamente modificados; 

II – criar embriões para investigação; 

III – criar embriões com finalidades de escolha de sexo, eugenia ou para originar                           híbridos ou quimeras. 

§ 3º Praticar procedimento de procriação medicamente assistida sem que os                     participantes estejam de inteiro acordo e devidamente esclarecidos sobre o                   método. 

Art. 16 Intervir sobre o genoma humano com vista à sua modificação, exceto na                           terapia gênica, excluindo-se qualquer ação em células germinativas que resulte na                     modificação genética da descendência. 

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Art. 17 Deixar de cumprir, salvo por motivo justo, as normas emanadas dos                         Conselhos Federal e Regionais de Medicina e de atender às suas requisições                       administrativas, intimações ou notificações no prazo determinado. 

Art. 18 Desobedecer aos acórdãos e às resoluções dos Conselhos Federal e                       Regionais de Medicina ou desrespeitá-los. 

Art. 19 Deixar de assegurar, quando investido em cargo ou função de direção, os                           direitos dos médicos e as demais condições adequadas para o desempenho                     ético-profissional da medicina. 

Art. 20 Permitir que interesses pecuniários, políticos, religiosos ou de quaisquer                     outras ordens, do seu empregador ou superior hierárquico ou do financiador                     público ou privado da assistência à saúde, interfiram na escolha dos melhores                       meios de prevenção, diagnóstico ou tratamento disponíveis e cientificamente                 reconhecidos no interesse da saúde do paciente ou da sociedade. 

Art. 21 Deixar de colaborar com as autoridades sanitárias ou infringir a legislação                         pertinente. 

 

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT 2º Região 

É vedado ao médico deixar de  

I. assumir a responsabilidade de qualquer ato profissional que tenha praticado ou                       indicado, a menos que tenha sido solicitado ou consentido pelo paciente ou por seu                           representante legal. 

II. assumir responsabilidade sobre procedimento médico que indicou ou do qual                     participou, mesmo quando vários médicos tenham assistido o paciente. 

III. atender em setores de emergência, quando for sua obrigação fazê-lo, expondo a                         risco a vida de pacientes, a menos que respaldado por decisão majoritária da                         categoria. 

IV. garantir ao paciente o exercício do direito de decidir livremente sobre sua pessoa                           ou seu bem-estar, bem como exercer sua autoridade para limitá-lo. 

Estão presentes no Código de Ética Médica o que consta APENAS em 

(A) II e IV. 

(B) I e III. 

(C) II e III. 

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(D) I e IV. 

(E) III e IV. 

Comentário: 

Perceba o jogo de palavras para confundir o candidato na hora da prova. A maioria                             das questões é “letra da lei”. Se você ler o código com atenção a chance de erro é                                   muito baixa. 

Observe os artigos retirados diretamente do código, em que é vedado ao médico: 

Art. 3: “Deixar de assumir responsabilidade sobre procedimento médico que indicou                     ou do qual participou, mesmo quando vários médicos tenham assistido o paciente”.  

Art. 4: “Deixar de assumir a responsabilidade de qualquer ato profissional que tenha                         praticado ou indicado, ainda que solicitado ou consentido pelo paciente ou por seu                         representante legal”. 

Art. 7: “Deixar de atender em setores de urgência e emergência, quando for de sua                             obrigação fazê-lo, expondo a risco a vida de pacientes, mesmo respaldado por                       decisão majoritária da categoria”. 

Art. 31: “Desrespeitar o direito do paciente ou de seu representante legal de decidir                           livremente sobre a execução de práticas diagnósticas ou terapêuticas, salvo em caso                       de iminente risco de morte”. 

Gabarito: A 

 

Ano: 2009 Banca: CEBRASPE Órgão: TRE-PR 

Julgue os itens a seguir, a respeito do Código de Ética Médica (CEM). 

É vedado ao médico receitar de forma ilegível. 

Comentário: 

Questão óbvia e de graça, retirada do artigo 11 do CEM. 

Gabarito: C 

 

 

 

Capítulo IV 

DIREITOS HUMANOS 

É vedado ao médico: 

Art. 22 Deixar de obter consentimento do paciente ou de seu representante legal                         após esclarecê-lo sobre o procedimento a ser realizado, salvo em caso de risco                         iminente de morte. 

14

Art. 23 Tratar o ser humano sem civilidade ou consideração, desrespeitar sua                       dignidade ou discriminá-lo de qualquer forma ou sob qualquer pretexto. 

Parágrafo único. O médico deve ter para com seus colegas respeito, consideração                       e solidariedade. 

Art. 24 Deixar de garantir ao paciente o exercício do direito de decidir livremente                           sobre sua pessoa ou seu bem-estar, bem como exercer sua autoridade para                       limitá-lo. 

Art. 25 Deixar de denunciar prática de tortura ou de procedimentos degradantes,                       desumanos ou cruéis, praticá-las, bem como ser conivente com quem as realize ou                         fornecer meios, instrumentos, substâncias ou conhecimentos que as facilitem. 

Art. 26 Deixar de respeitar a vontade de qualquer pessoa, considerada capaz física                         e mentalmente, em greve de fome, ou alimentá-la compulsoriamente, devendo                   cientificá-la das prováveis complicações do jejum prolongado e, na hipótese de                     risco iminente de morte, tratá-la. 

Art. 27 Desrespeitar a integridade física e mental do paciente ou utilizar-se de meio                           que possa alterar sua personalidade ou sua consciência em investigação policial ou                       de qualquer outra natureza. 

Art. 28 Desrespeitar o interesse e a integridade do paciente em qualquer                       instituição na qual esteja recolhido, independentemente da própria vontade. 

Parágrafo único. Caso ocorram quaisquer atos lesivos à personalidade e à saúde                       física ou mental dos pacientes confiados ao médico, este estará obrigado a                       denunciar o fato à autoridade competente e ao Conselho Regional de Medicina. 

Art. 29 Participar, direta ou indiretamente, da execução de pena de morte. 

Art. 30 Usar da profissão para corromper costumes, cometer ou favorecer crime. 

 

No Capítulo IV, referente aos Direitos Humanos, acrescentou-se o parágrafo único                     ao Art. 23, passando a ficar com a seguinte redação: 

“É vedado ao médico: 

(…) 

Art. 23. Tratar o ser humano sem civilidade ou consideração, desrespeitar sua                       dignidade ou discriminá-lo de qualquer forma ou sob qualquer pretexto. 

15

Parágrafo único. O médico deve ter para com seus colegas respeito, consideração                       e solidariedade.” 

A inovação está em estabelecer uma previsão de conduta com cláusulas abertas,                       ou seja, é necessário interpretar na prática o que seria a conduta que carregaria                           consigo respeito, consideração e solidariedade. Se, por um lado, gera a                     insegurança de não estar expressamente estabelecido o que se espera da relação                       entre colegas, por outro lado permite que a moralidade corporativa atualize                     automaticamente a forma de se interpretar os axiomas que regem a relação, não                         dependendo de reformas no Código. 

 

Capítulo V 

RELAÇÃO COM PACIENTES E FAMILIARES 

É vedado ao médico: 

Art. 31 Desrespeitar o direito do paciente ou de seu representante legal de decidir                           livremente sobre a execução de práticas diagnósticas ou terapêuticas, salvo em                     caso de iminente risco de morte. 

Art. 32 Deixar de usar todos os meios disponíveis de promoção de saúde e de                             prevenção, diagnóstico e tratamento de doenças, cientificamente reconhecidos e a                   seu alcance, em favor do paciente. 

Art. 33 Deixar de atender paciente que procure seus cuidados profissionais em                       casos de urgência ou emergência quando não houver outro médico ou serviço                       médico em condições de fazê-lo. 

Art. 34 Deixar de informar ao paciente o diagnóstico, o prognóstico, os riscos e os                             objetivos do tratamento, salvo quando a comunicação direta possa lhe provocar                     dano, devendo, nesse caso, fazer a comunicação a seu representante legal. 

Art. 35 Exagerar a gravidade do diagnóstico ou do prognóstico, complicar a                       terapêutica ou exceder-se no número de visitas, consultas ou quaisquer outros                     procedimentos médicos. 

Art. 36 Abandonar paciente sob seus cuidados. 

§ 1° Ocorrendo fatos que, a seu critério, prejudiquem o bom relacionamento com                         o paciente ou o pleno desempenho profissional, o médico tem o direito de                         renunciar ao atendimento, desde que comunique previamente ao paciente ou a                     seu representante legal, assegurando-se da continuidade dos cuidados e                 fornecendo todas as informações necessárias ao médico que o suceder. 

§ 2° Salvo por motivo justo, comunicado ao paciente ou à sua família, o médico                             não o abandonará por este ter doença crônica ou incurável e continuará a assisti-lo                           e a propiciar-lhe os cuidados necessários, inclusive os paliativos. 

Art. 37 Prescrever tratamento e outros procedimentos sem exame direto do                     paciente, salvo em casos de urgência ou emergência e impossibilidade                   comprovada de realizá-lo, devendo, nesse caso, fazê-lo imediatamente depois de                   

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cessado o impedimento, assim como consultar, diagnosticar ou prescrever por                   qualquer meio de comunicação de massa. 

§ 1º O atendimento médico a distância, nos moldes da telemedicina ou de outro                           método, dar-se-á sob regulamentação do Conselho Federal de Medicina. 

§ 2º Ao utilizar mídias sociais e instrumentos correlatos, o médico deve respeitar as                           normas elaboradas pelo Conselho Federal de Medicina. 

Art. 38 Desrespeitar o pudor de qualquer pessoa sob seus cuidados profissionais. 

Art. 39 Opor-se à realização de junta médica ou segunda opinião solicitada pelo                         paciente ou por seu representante legal. 

Art. 40 Aproveitar-se de situações decorrentes da relação médico-paciente para                   obter vantagem física, emocional, financeira ou de qualquer outra natureza. 

Art. 41 Abreviar a vida do paciente, ainda que a pedido deste ou de seu                             representante legal. 

Parágrafo único. Nos casos de doença incurável e terminal, deve o médico                       oferecer todos os cuidados paliativos disponíveis sem empreender ações                 diagnósticas ou terapêuticas inúteis ou obstinadas, levando sempre em                 consideração a vontade expressa do paciente ou, na sua impossibilidade, a de seu                         representante legal. 

Art. 42 Desrespeitar o direito do paciente de decidir livremente sobre método                       contraceptivo, devendo sempre esclarecê-lo sobre indicação, segurança,             reversibilidade e risco de cada método. 

 

Há uma sutil alteração no art.32. Propõe-se que é vedado ao médico “deixar de                           usar todos os meios disponíveis de promoção de saúde e de prevenção,                       diagnóstico e tratamento de doenças, cientificamente reconhecidos e ao seu                   alcance, em favor do paciente”. 

A alteração enfatiza que o dever do médico não se encontra apenas no                         diagnóstico e tratamento, mas também na promoção de saúde e sua prevenção.                       Quando se fala em promoção, refere-se à conscientização, um ato proativo do                       médico de intervir quando vê uma condição que não condiga com a condição de                           manutenção da saúde. Já a prevenção estabelece a condição de que o médico                         não é apenas um agente de combate à patologia, mas também inclui em suas                           atenções a prevenção ativa de doenças.  

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Também há outra sutil alteração no art. 36, em especial no § 2.º: em vez de se                                 referir ao paciente como “portador de moléstia crônica ou incurável”, fala em “por                         este ter doença crônica ou incurável”. Este detalhe esconde uma profunda                     compreensão do que é a doença crônica ou incurável, pois, quando se refere à                           portar, está-se valendo se uma ação que designa transitoriedade, como se tais                       doenças fossem transitórias e curáveis, que é uma questão de obstinação                     terapêutica até que se encontre a cura quando, na verdade, se trata de uma                           condição cujo conhecimento científico ainda não encontrou respostas, sendo                 necessário adequar as condições existenciais do ambiente e do paciente para                     melhor adequação de seu bem estar (físico, psíquico e espiritual).  

É disso que decorre a alteração final do § 2.º do art. 36, ao dizer que continuará a                                   assisti-lo e a propiciar-lhe os cuidados necessários, inclusive os paliativos ”. O que                       se propõe com tal alteração é demonstrar que os cuidados paliativos não são uma                           medida extrema, mas sim que é um recurso ordinário e válido, devendo ser                         utilizados quando necessário,  

Outra importante alteração se encontra no art. 37, que causou bastante polêmica                       por tratar do atendimento médico à distância com a seguinte vedação: 

 

Art. 37 Prescrever tratamento e outros procedimentos sem exame direto do                     paciente, salvo em casos de urgência ou emergência e impossibilidade                   comprovada de realizá-lo, devendo, nesse caso, fazê-lo imediatamente depois de                   cessado o impedimento, assim como consultar, diagnosticar ou prescrever por                   qualquer meio de comunicação de massa . 

§1º O atendimento médico a distância, nos moldes da telemedicina ou de outro                         método, dar-se-á sob regulamentação do Conselho Federal de Medicina. 

§2º Ao utilizar mídias sociais e instrumentos correlatos, o médico deve respeitar as                         normas elaboradas pelo Conselho Federal de Medicina. 

 

Não se impede o atendimento emergencial de um paciente por ligação telefônica,                       whatsapp ou outros aplicativos. O que há é uma obrigação clara de confirmar os                           dados informados pelo paciente, bem como ratificar ou retificar o diagnóstico e                       prescrições. A vedação que vem ao final do caput, “diagnosticar ou prescrever por                         qualquer meio de comunicação de massa” não se refere à consultas à distância,                         mas sim à utilização de canais de comunicação que atinjam difusamente receptores                       leigos contendo informações para autodiagnostico e consequentes prescrições.  

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Ano: 2009 Banca: CEBRASPE Órgão: TCU 

Médicos no exercício da profissão têm como uma de suas incumbências a emissão de                           atestados e laudos e o fornecimento de notificações e pareceres. A respeito da                         atuação médica nesse contexto, julgue os próximos itens. 

Ocorrendo fatos que prejudiquem o bom relacionamento com o paciente, o médico                       tem o direito de renunciar ao atendimento, desde que comunique sua decisão                       previamente ao paciente ou seu responsável legal, assegurando-se da continuidade                   dos cuidados e fornecendo todas as informações necessárias ao médico que o                       suceder. 

Comentário: 

Questão retirada direto do CEM (“letra da lei”). É vedado: 

Art. 36 Abandonar paciente sob seus cuidados. 

§ 1° Ocorrendo fatos que, a seu critério, prejudiquem o bom relacionamento com o                           paciente ou o pleno desempenho profissional, o médico tem o direito de renunciar                         ao atendimento, desde que comunique previamente ao paciente ou a seu                     representante legal, assegurando-se da continuidade dos cuidados e fornecendo                 todas as informações necessárias ao médico que o suceder. 

Gabarito: C 

 

Ano: 2007 Banca: CEBRASPE Órgão: Corpo de Bombeiros Militar-DF 

CFM autoriza a ortotanásia 

O Conselho Federal de Medicina (CFM) aprovou ontem uma resolução que permite                       aos médicos realizar a prática chamada de ortotanásia. “Estamos mostrando aos                     médicos que a ortotanásia não é uma infração ética nem uma derrota”, explica o                           cardiologista Roberto D’Ávila, diretor do CFM e um dos responsáveis pela                     elaboração do texto aprovado hoje. “Os médicos são treinados para vencer a morte                         a qualquer custo. (...) 

Mas eles têm de parar (...) de se preocupar com a morte e começar a se preocupar                                 com o paciente.” 

Correio Braziliense, 10/11/2006, p. 13 (com adaptações). 

Acerca desse tema ético e de aspectos correlatos, julgue os itens subseqüentes. 

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1. Do ponto de vista ético, os termos ortotanásia e distanásia são conceitualmente                         antagônicos. 

2. Enquanto, nos procedimentos de eutanásia, há a antecipação de uma morte                       inevitável, na ortotanásia, ocorre a interrupção de tratamentos que buscam prolongar                     a vida de doentes em fase terminal e sem chance de cura; assim, a morte ocorre de                                 forma natural, sem indução. 

Comentário: 

Ambas as afirmações estão corretas. 

A prática de Cuidados Paliativos busca alívio de sintomas e conforto, é baseada em                           metodologia científica, prima pela preservação da vida até seu fim e procura fazer                         que esse momento ocorra numa atmosfera de paz, conforto físico, espiritual e                       comunhão familiar. É importante conhecer alguns conceitos sobre o processo de                     falecimento: 

• Eutanásia diz respeito a toda ação ou omissão (eutanásia passiva) de um cuidado                           necessário e eficaz, tendente a produzir deliberadamente a morte, com fim de                       eliminar o sofrimento. 

• Distanásia é a morte difícil ou penosa, abortada por meio de tratamento que                           apenas prolonga a existência do paciente, sem qualidade de vida e sem dignidade                         (obstinação terapêutica). Nesse sentido, enquanto, na eutanásia, a preocupação                 principal é com a qualidade de vida remanescente, na distanásia, a intenção é de se                             fixar na quantidade de tempo dessa vida e de instalar todos os recursos possíveis                           para prolongá-la ao máximo.  

• Ortotanásia traduz a morte desejável, na qual não ocorre o prolongamento da vida                           artificialmente, através de procedimentos que acarretam aumento do sofrimento, sem                   alteração do processo natural do morrer. Na ortotanásia se dispensa a utilização de                         métodos como ventilação artificial, hemodiálise ou outros procedimentos invasivos. A                   finalidade primordial é não promover o adiamento da morte, sem, entretanto,                     provocá-la; é evitar a utilização de procedimentos que aviltem a dignidade humana                       na finitude da vida. 

• Mistanásia refere-se a morte, potencialmente evitável ou adiável, decorrente da                     falta de acesso do paciente ao sistema de saúde por fatores sociais, geográficos,                         políticos e econômicos. Um exemplo clássico é o paciente com uma suspeita de                         neoplasia que demora meses para agendar um exame e fechar um diagnóstico. O                         atraso nesse processo leva a agravamento da doença e limitação terapêutica. Existe                       também a mistanásia em pacientes vítimas de erro médico, que pode ser por                         imperícia, imprudência, negligência médica ou má prática. 

Gabarito: C 

 

Capítulo VI 

DOAÇÃO E TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS E TECIDOS 

20

É vedado ao médico: 

Art. 43 Participar do processo de diagnóstico da morte ou da decisão de                         suspender meios artificiais para prolongar a vida do possível doador, quando                     pertencente à equipe de transplante. 

Art. 44 Deixar de esclarecer o doador, o receptor ou seus representantes legais                         sobre os riscos decorrentes de exames, intervenções cirúrgicas e outros                   procedimentos nos casos de transplante de órgãos. 

Art. 45 Retirar órgão de doador vivo quando este for juridicamente incapaz,                       mesmo se houver autorização de seu representante legal, exceto nos casos                     permitidos e regulamentados em lei. 

Art. 46 Participar direta ou indiretamente da comercialização de órgãos ou de                       tecidos humanos. 

 

Capítulo VII 

RELAÇÃO ENTRE MÉDICOS 

É vedado ao médico: 

Art. 47 Usar de sua posição hierárquica para impedir, por motivo de crença                         religiosa, convicção filosófica, política, interesse econômico ou qualquer outro que                   não técnico-científico ou ético, que as instalações e os demais recursos da                       instituição sob sua direção sejam utilizados por outros médicos no exercício da                       profissão, particularmente se forem os únicos existentes no local. 

Art. 48 Assumir emprego, cargo ou função para suceder médico demitido ou                       afastado em represália à atitude de defesa de movimentos legítimos da categoria                       ou da aplicação deste Código. 

Art. 49 Assumir condutas contrárias a movimentos legítimos da categoria médica                     com a finalidade de obter vantagens. 

Art. 50 Acobertar erro ou conduta antiética de médico. 

Art. 51 Praticar concorrência desleal com outro médico. 

Art. 52 Desrespeitar a prescrição ou o tratamento de paciente, determinados por                       outro médico, mesmo quando em função de chefia ou de auditoria, salvo em                         situação de indiscutível benefício para o paciente, devendo comunicar                 imediatamente o fato ao médico responsável. 

Art. 53 Deixar de encaminhar o paciente que lhe foi enviado para procedimento                         especializado de volta ao médico assistente e, na ocasião, fornecer-lhe as devidas                       informações sobre o ocorrido no período em que por ele se responsabilizou. 

Art. 54 Deixar de fornecer a outro médico informações sobre o quadro clínico de                           paciente, desde que autorizado por este ou por seu representante legal. 

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Art. 55 Deixar de informar ao substituto o quadro clínico dos pacientes sob sua                           responsabilidade ao ser substituído ao fim do seu turno de trabalho. 

Art. 56 Utilizar-se de sua posição hierárquica para impedir que seus subordinados                       atuem dentro dos princípios éticos. 

Art. 57 Deixar de denunciar atos que contrariem os postulados éticos à comissão                         de ética da instituição em que exerce seu trabalho profissional e, se necessário, ao                           Conselho Regional de Medicina. 

 

Capítulo VIII 

REMUNERAÇÃO PROFISSIONAL 

É vedado ao médico: 

Art. 58 O exercício mercantilista da medicina. 

Art. 59 Oferecer ou aceitar remuneração ou vantagens por paciente encaminhado                     ou recebido, bem como por atendimentos não prestados. 

Art. 60 Permitir a inclusão de nomes de profissionais que não participaram do ato                           médico para efeito de cobrança de honorários. 

Art. 61 Deixar de ajustar previamente com o paciente o custo estimado dos                         procedimentos. 

Art. 62 Subordinar os honorários ao resultado do tratamento ou à cura do paciente. 

Art. 63 Explorar o trabalho de outro médico, isoladamente ou em equipe, na                         condição de proprietário, sócio, dirigente ou gestor de empresas ou instituições                     prestadoras de serviços médicos. 

Art. 64 Agenciar, aliciar ou desviar, por qualquer meio, para clínica particular ou                         instituições de qualquer natureza, paciente atendido pelo sistema público de                   saúde ou dele utilizar-se para a execução de procedimentos médicos em sua                       clínica privada como forma de obter vantagens pessoais. 

Art. 65 Cobrar honorários de paciente assistido em instituição que se destinam à                         prestação de serviços públicos, ou receber remuneração de paciente como                   complemento de salário ou de honorários. 

Art. 66 Praticar dupla cobrança por ato médico realizado. 

Parágrafo único. A complementação de honorários em serviço privado pode ser                     cobrada quando prevista em contrato. 

Art. 67 Deixar de manter a integralidade do pagamento e permitir descontos ou                         retenção de honorários, salvo os previstos em lei, quando em função de direção ou                           de chefia. 

Art. 68 Exercer a profissão com interação ou dependência de farmácia, indústria                       farmacêutica, óptica ou qualquer organização destinada à fabricação, manipulação,                 

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promoção ou comercialização de produtos de prescrição médica, qualquer que                   seja sua natureza. 

Art. 69 Exercer simultaneamente a medicina e a farmácia ou obter vantagem pelo                         encaminhamento de procedimentos, pela prescrição e/ou comercialização de               medicamentos, órteses, próteses ou implantes de qualquer natureza, cuja compra                   decorra de influência direta em virtude de sua atividade profissional. 

Art. 70 Deixar de apresentar separadamente seus honorários quando outros                   profissionais participarem do atendimento ao paciente. 

Art. 71 Oferecer seus serviços profissionais como prêmio, qualquer que seja sua                       natureza. 

Art. 72 Estabelecer vínculo de qualquer natureza com empresas que anunciam ou                       comercializam planos de financiamento, cartões de descontos ou consórcios para                   procedimentos médicos. 

 

Ano: 2017 Banca: AOCP Órgão: Pref. de Jaboatão dos Guararapes-PE 

De acordo com o novo código de ética médica, é direito do médico, EXCETO 

(A) exercer a Medicina sem ser discriminado por questões religiosas, de etnia, sexo e                           nacionalidade. 

(B) indicar o procedimento adequado ao paciente, observadas as práticas                   cientificamente reconhecidas e respeitada a legislação vigente. 

(C) praticar o exercício mercantilista da medicina. 

(D) recusar-se a realizar atos médicos que, embora permitidos por lei, sejam                       contrários aos ditames de sua consciência. 

(E) requerer desagravo público ao Conselho Regional de Medicina quando atingido                     no exercício de sua profissão. 

Comentário: 

O art. 58 proíbe o exercício mercantilista da medicina. 

Gabarito: C 

 

Ano: 2017 Banca: AOCP Órgão: Pref. Pinhais-PR 

Pratica delito ético o médico que  

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(A) deixa de ajustar previamente com o paciente o custo estimado dos                       procedimentos.  

(B) suspende suas atividades, individualmente ou coletivamente, quando a instituição                   pública ou privada para a qual trabalhe não oferecer condições adequadas para o                         exercício profissional ou não o remunerar digna e justamente, ressalvadas as                     situações de urgência e emergência, devendo comunicar imediatamente sua decisão                   ao Conselho Regional de Medicina. 

(C) recusa a realizar atos médicos que, embora permitidos por lei, sejam contrários                         aos ditames de sua consciência.  

(D) esclarece ao trabalhador sobre as condições de trabalho que colocam em risco                         sua saúde, devendo comunicar o fato aos empregadores responsáveis.  

(E) divulga o diagnóstico, através do Código Internacional de Doenças (CID), em                       atestado médico, com a autorização expressa do paciente. 

Comentário: 

A alternativa C corresponde ao art. 61 que sinaliza delito ético, caso o médico deixe                             de ajustar previamente com o paciente o custo estimado dos procedimentos. 

Gabarito: A 

 

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-RJ 

De acordo com o Código de Ética Médica, é vedado ao médico: 

(A) Fazer propaganda em outdoors. 

(B) Emitir atestados a parentes quando necessário. 

(C) Oferecer seus serviços profissionais como prêmio. 

(D) Comunicar um diagnóstico apenas ao representante legal de um paciente, caso a                         comunicação direta possa lhe provocar dano. 

Comentário: 

Questão simples, que pode ser respondida com bom senso. O Art. 71 proíbe o                           oferecimento de serviços médicos profissionais como prêmio, qualquer que seja sua                     natureza. 

Adiante em seu material, tem-se as vedações em relação a publicidade médica, não                         havendo restrição a propaganda em outdoor, desde que seja incluída alguns dados                       do médico: nome, número no Conselho Regional de Medicina, com o estado da                         Federação no qual foi inscrito e Registro de Qualificação de Especialista (RQE)                       quando anunciar a especialidade.  

Gabarito: C 

 

Ano: 2010 Banca: CEBRASPE Órgão: TRE-BA 

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Julgue o item a seguir, relativo ao Código de Ética Médica (CEM). 

Ao fixar seus honorários, o médico deve levar em consideração as limitações                       econômicas do paciente, as circunstâncias do atendimento e a prática local. 

Comentário: 

A melhor resposta para essa questão é o bom senso e o princípio V do capítulo II                                 (Direitos dos Médicos): “Estabelecer seus honorários de forma justa e digna”. 

Gabarito: C 

 

Capítulo IX 

SIGILO PROFISSIONAL 

É vedado ao médico: 

Art. 73 Revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua                           profissão, salvo por motivo justo, dever legal ou consentimento, por escrito, do                       paciente. 

Parágrafo único. Permanece essa proibição: a) mesmo que o fato seja de                       conhecimento público ou o paciente tenha falecido; b) quando de seu depoimento                       como testemunha (nessa hipótese, o médico comparecerá perante a autoridade e                     declarará seu impedimento); c) na investigação de suspeita de crime, o médico                       estará impedido de revelar segredo que possa expor o paciente a processo penal. 

Art. 74 Revelar sigilo profissional relacionado a paciente criança ou adolescente,                     desde que estes tenham capacidade de discernimento, inclusive a seus pais ou                       representantes legais, salvo quando a não revelação possa acarretar dano ao                     paciente. 

Art. 75 Fazer referência a casos clínicos identificáveis, exibir pacientes ou imagens                       que os tornem reconhecíveis em anúncios profissionais ou na divulgação de                     assuntos médicos em meios de comunicação em geral, mesmo com autorização do                       paciente. 

Art. 76 Revelar informações confidenciais obtidas quando do exame médico de                     trabalhadores, inclusive por exigência dos dirigentes de empresas ou de                   instituições, salvo se o silêncio puser em risco a saúde dos empregados ou da                           comunidade. 

Art. 77 Prestar informações a empresas seguradoras sobre as circunstâncias da                     morte do paciente sob seus cuidados, além das contidas na declaração de óbito,                         salvo por expresso consentimento do seu representante legal. 

Art. 78 Deixar de orientar seus auxiliares e alunos a respeitar o sigilo profissional e                             zelar para que seja por eles mantido. 

Art. 79 Deixar de guardar o sigilo profissional na cobrança de honorários por meio                           judicial ou extrajudicial. 

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Capítulo X 

DOCUMENTOS MÉDICOS 

É vedado ao médico: 

Art. 80 Expedir documento médico sem ter praticado ato profissional que o                       justifique, que seja tendencioso ou que não corresponda à verdade. 

Art. 81 Atestar como forma de obter vantagem. 

Art. 82 Usar formulários institucionais para atestar, prescrever e solicitar exames ou                       procedimentos fora da instituição a que pertençam tais formulários. 

Art. 83 Atestar óbito quando não o tenha verificado pessoalmente, ou quando não                         tenha prestado assistência ao paciente, salvo, no último caso, se o fizer como                         plantonista, médico substituto ou em caso de necropsia e verificação médico-legal. 

Art. 84 Deixar de atestar óbito de paciente ao qual vinha prestando assistência,                         exceto quando houver indícios de morte violenta. 

Art. 85 Permitir o manuseio e o conhecimento dos prontuários por pessoas não                         obrigadas ao sigilo profissional quando sob sua responsabilidade. 

Art. 86 Deixar de fornecer laudo médico ao paciente ou a seu representante legal                           quando aquele for encaminhado ou transferido para continuação do tratamento ou                     em caso de solicitação de alta. 

Art. 87 Deixar de elaborar prontuário legível para cada paciente. 

§ 1º O prontuário deve conter os dados clínicos necessários para a boa condução                           do caso, sendo preenchido, em cada avaliação, em ordem cronológica com data,                       hora, assinatura e número de registro do médico no Conselho Regional de                       Medicina. 

§ 2º O prontuário estará sob a guarda do médico ou da instituição que assiste o                               paciente. 

§ 3º Cabe ao médico assistente ou a seu substituto elaborar e entregar o sumário                             de alta ao paciente ou, na sua impossibilidade, ao seu representante legal. 

Art. 88 Negar ao paciente ou, na sua impossibilidade, a seu representante legal,                         acesso a seu prontuário, deixar de lhe fornecer cópia quando solicitada, bem como                         deixar de lhe dar explicações necessárias à sua compreensão, salvo quando                     ocasionarem riscos ao próprio paciente ou a terceiros. 

Art. 89 Liberar cópias do prontuário sob sua guarda exceto para atender a ordem                           judicial ou para sua própria defesa, assim como quando autorizado por escrito pelo                         paciente. 

§ 1º Quando requisitado judicialmente, o prontuário será encaminhado ao juízo                     requisitante. 

§ 2º Quando o prontuário for apresentado em sua própria defesa, o médico deverá                           solicitar que seja observado o sigilo profissional. 

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Art. 90 Deixar de fornecer cópia do prontuário médico de seu paciente quando de                           sua requisição pelos Conselhos Regionais de Medicina. 

Art. 91 Deixar de atestar atos executados no exercício profissional, quando                     solicitado pelo paciente ou por seu representante legal. 

 

Em relação à documentação médica, também há alterações. A primeira delas está                       no art. 87, que acrescentou o § 3.º: 

 

Art. 87 Deixar de elaborar prontuário legível para cada paciente. 

§3º Cabe ao médico assistente ou a seu substituto elaborar e entregar o sumário                           de alta ao paciente ou, na sua impossibilidade, ao seu representante legal.  

 

Cria-se, com isso, a obrigação de um relatório contendo resumo das principais                       informações do quadro do paciente acerca e de sua condição de alta. É um                           documento distinto do próprio prontuário, que fica guardado pelo médico ou pela                       instituição que assiste ao paciente. O sumário de alta apresenta não apenas                       informação compreensível pelo paciente ou seu representante legal, como                 também registra para futura análise as condições em que se encontrava o paciente                         quando teve alta. Informações mais detalhadas e técnicas devem ser obtidas no                       prontuário. 

Também alterou-se o sigilo dos documentos médicos, deixando mais claro quais                     os limites do sigilo, o qual não é um direito absoluto. Para tanto, o art. 89 deixa                                 expresso que é vedado liberar cópias do prontuário sob sua guarda, exceto para                         atender a ordem judicial ou para sua própria defesa em juízo por questões de                           responsabilização jurídica (cível, criminal ou administrativo-ética). É possível               também liberar cópias do prontuário quando autorizado por escrito pelo paciente,                     que poderá estabelecer as condições de liberação (estudos científicos, biógrafos,                   familiares etc.). 

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Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Pref. Aracruz-ES 

Um médico atende, no ambulatório de um hospital público, uma mulher de 30 anos                           com faringite aguda. Ele receita antibiótico e sintomáticos e recomenda repouso                     enquanto tiver febre. Dois dias depois ela retornou queixando-se de que apresentou                       forte reação alérgica aos medicamentos. Muito alterada, ela discute rispidamente                   com o médico e recusa um novo atendimento. Após 5 dias ela volta e "exige" um                               atestado médico porque deixou de trabalhar 2 dias conforme a orientação médica. O                         médico deve, neste caso: 

(A) fornecer o atestado porque, trabalhando em um hospital público, é vedado ao                         médico fazer prevalecer a sua opinião pessoal. 

(B) negar o atestado porque não acompanhou o tratamento até o fim 

(C) fornecer o atestado porque é um direito inquestionável da paciente. 

(D) negar o atestado porque, embora seja um direito da paciente, ele está                         desobrigado dessa ação, já que houve rompimento unilateral da relação médico                     paciente. 

(E) negar o atestado porque não testemunhou pessoalmente a persistência da febre                       por 2 dias. 

Comentário: 

O atestado médico é parte integrante do ato médico, e sua emissão é direito                           inalienável do paciente, não importando em qualquer acréscimo de honorários. Tal                     direito se aplica a qualquer serviço de atendimento, mesmo naqueles de                     urgência/emergência, em que o profissional médico está obrigado a emitir o                     atestado, quando assim for solicitado pelo paciente. 

Gabarito: C 

 

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-RJ 

Sobre atestados e documentos médicos, assinale a alternativa correta. 

(A) É vedado ao médico fornecer atestados a parentes de primeiro grau. 

(B) O paciente tem direito a uma cópia de seu prontuário apenas sob autorização do                             médico responsável. 

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(C) É vedado ao médico emitir qualquer documento médico em receituário de                       instituição pública quando o paciente é assistido por ele em seu consultório                       particular. 

(D) Caso seja chamado em um julgamento, o médico tem o dever de informar às                             autoridades sobre o diagnóstico do paciente, independente da vontade do mesmo. 

Comentário: 

Essa questão tem dois detalhes interessantes: 

1. não há restrição para que o médico ateste doença ou faça relatórios para seus                             parentes, inclusive de primeiro grau, desde que o ato corresponda com a verdade e                           que seja elaborado um prontuário para o paciente com registro das informações. 

2. O novo CEM, em seu Art. 89, alterou o sigilo dos documentos médicos, deixando                             mais claro quais os limites do sigilo, o qual não é um direito absoluto. Para tanto, o                                 art. 89 deixa expresso que é vedado liberar cópias do prontuário sob sua guarda,                           exceto para atender a ordem judicial ou para sua própria defesa em juízo por                           questões de responsabilização jurídica (cível, criminal ou administrativo-ética).  

Entretanto, durante um julgamento o médico deve se negar a expor o diagnóstico do                           paciente, conforme o art.73 do código. Inclusive durante investigação de suspeita de                       crime, o médico estará impedido de revelar segredo que possa expor o paciente a                           processo penal. Cabe ao juízo analisar o prontuário médico, se assim desejar, para                         levantar as informações de interesse. 

A alternativa correta é C, de acordo com art. 82 do CEM. (alternativa C correta) 

Gabarito: C 

 

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP 

Em relação à última publicação do Código de Ética Médica, do Conselho Federal de                           Medicina, no capítulo que trata sobre documentos médicos, é correto afirmar: 

(A) é permitido ao médico usar formulários de instituições públicas para prescrever                       em sua clínica privada, desde que faça parte do corpo clínico daquela instituição. 

(B) é permitido ao médico deixar de atestar o óbito de paciente, ao qual vinha                             prestando assistência, havendo indícios de morte violenta. 

(C) o preenchimento do prontuário médico deve ser feito em termos técnicos e o                           médico não é obrigado a prestar esclarecimentos ao paciente para a devida                       compreensão desse documento. 

(D) um paciente idoso, admitido no hospital com fratura transtrocanteriana de fêmur,                       após queda da própria altura, e que evolua a óbito na mesma internação por conta                             de tromboembolismo pulmonar agudo, documentado em exame radiológico, poderá                 ter seu atestado de óbito preenchido pelo médico que acompanha o caso. 

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(E) o prontuário médico passa a ser de domínio do hospital em que o paciente se                               encontra internado. Com isso, o acesso às informações contidas nesse documento                     não deve ser permitido ao paciente e seus representantes legais. 

Comentário: 

Vamos a análise das alternativas: 

A) Segundo art. 82 é vedado ao médico usar formulários institucionais para atestar,                         prescrever e solicitar exames ou procedimentos fora da instituição a que pertençam                       tais formulários. (alternativa errada) 

B) Segundo art. 84 é vedado ao médico deixar de atestar óbito de paciente ao qual                               vinha prestando assistência, exceto quando houver indícios de morte violenta.                   (alternativa correta) 

C) O prontuário tem que ser legível e conter os dados clínicos necessários para a boa                               condução do caso, sendo preenchido, em cada avaliação, em ordem cronológica                     com data, hora, assinatura e número de registro do médico no Conselho Regional de                           Medicina (art 87). Obviamente o médico tem o dever de dar explicações necessárias                         à sua compreensão, salvo quando ocasionarem riscos ao próprio paciente ou a                       terceiros. (art 88). (alternativa errada) 

D) Causa básica da morte foi traumática e desta forma, o médico do SVO/ IML deve                               emitir o atestado de óbito. (alternativa errada) 

A causa básica é definida como a doença ou lesão que iniciou a cadeia de                             acontecimentos patológicos que conduziram diretamente à morte, ou as                 circunstâncias do acidente ou violência que produziram a lesão fatal. 

E) O prontuário médico é do paciente, sendo a guarda feita pela instituição. É                           vedado negar ao paciente ou, na sua impossibilidade, a seu representante legal,                       acesso a seu prontuário, deixar de lhe fornecer cópia quando solicitada (art. 88).                         (alternativa errada) 

Gabarito: B 

 

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: UNESP-SP 

Em relação ao Código de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina, referente                         ao capítulo que trata sobre documentos médicos, é correto afirmar que 

(A) o preenchimento do prontuário médico deve ser feito em termos técnicos, e o                           médico não é obrigado a prestar esclarecimentos ao paciente, para a devida                       compreensão desse documento. 

(B) é permitido ao médico deixar de atestar o óbito de paciente ao qual vinha                             prestando assistência, se houver indícios de morte violenta. 

(C) o prontuário médico é de domínio do hospital em que o paciente se encontra                             internado, e o acesso às informações contidas nesse documento não deve ser                       permitido ao paciente e a seus representantes legais. 

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(D) um paciente idoso, admitido no hospital com traumatismo craniano, após queda                       da própria altura, e que evolua a óbito na mesma internação por conta de                           tromboembolismo pulmonar agudo, poderá ter seu atestado de óbito preenchido                   pelo médico que acompanha o caso. 

(E) é permitido ao médico usar formulários de instituições públicas para prescrever                       em sua clínica privada. 

Comentário: 

Escolhi essa questão para vocês perceberem como a banca VUNESP é criativa na                         formulação de seus testes... Após três anos, até as alternativas se repetem em outro                           concurso. 

Gabarito: B 

 

Ano: 2012 Banca: CEBRASPE Órgão: STJ 

A respeito de documentos médico-legais — declarações relativas a matérias de                     interesse jurídico feitas, por escrito, pelo médico —, julgue os itens que se seguem. 

O atestado médico pode ser emitido por médico que não tenha praticado o ato                           profissional. 

Comentário: 

Questão simples elucidada pelo Art. 80. É vedado: “Expedir documento médico sem                       ter praticado ato profissional que o justifique, que seja tendencioso ou que não                         corresponda à verdade”. 

Gabarito: E 

 

Ano: 2009 Banca: CEBRASPE Órgão: TCU 

Médicos no exercício da profissão têm como uma de suas incumbências a emissão de                           atestados e laudos e o fornecimento de notificações e pareceres. A respeito da                         atuação médica nesse contexto, julgue os próximos itens. 

É vedado ao médico, em quaisquer circunstâncias, deixar de atestar óbito de                       paciente ao qual vinha prestando assistência. 

Comentário: 

Cuidado com a pressa na hora da leitura da questão... 

Segundo o Art. 84, é vedado: “Deixar de atestar óbito de paciente ao qual vinha                             prestando assistência, exceto quando houver indícios de morte violenta”. 

Gabarito: E 

 

Ano: 2010 Banca: CEBRASPE Órgão: TRE-BA 

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Acerca de documentos médicos, julgue os itens que se segue. 

O fornecimento de atestado para afastamento do trabalho é uma prerrogativa legal                       exclusiva do profissional médico. 

Comentário: 

Outros profissionais, como dentistas, podem emitir atestado para afastamento do                   trabalho. 

Gabarito: E 

 

Ano: 2009 Banca: CEBRASPE Órgão: TRT 17º Região 

Acerca do prontuário médico, que constitui ferramenta essencial para o trabalho do                       profissional, julgue os itens a seguir. 

1. Conforme o Código de Ética Médica, o médico não pode negar ao paciente o                             acesso a seu prontuário médico em nenhuma circunstância. 

Comentário: 

Segundo o Art. 88, é vedado: ”Negar ao paciente ou, na sua impossibilidade, a seu                             representante legal, acesso a seu prontuário, deixar de lhe fornecer cópia quando                       solicitada, bem como deixar de lhe dar explicações necessárias à sua compreensão,                       salvo quando ocasionarem riscos ao próprio paciente ou a terceiros”. 

Gabarito: E 

 

2. É obrigação ética do profissional médico fornecer laudo médico ao paciente em                         procedimentos que envolvam sua transferência ou encaminhamento para outro                 serviço de saúde. 

Comentário: 

Segundo o Art. 86, é vedado: “Deixar de fornecer laudo médico ao paciente ou a seu                               representante legal quando aquele for encaminhado ou transferido para continuação                   do tratamento ou em caso de solicitação de alta”. 

Gabarito: C 

 

3. Em casos judiciais, com vistas à auditoria médica, o amplo e irrestrito acesso ao                             prontuário médico deve ser realizado nas dependências do tribunal onde o processo                       for iniciado. 

Comentário: 

Segundo o Art. 89, é vedado: “Liberar cópias do prontuário sob sua guarda, exceto                           para atender a ordem judicial ou para sua própria defesa, assim como quando                         autorizado por escrito pelo paciente.  

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§ 1º Quando requisitado judicialmente, o prontuário será encaminhado ao juízo                     requisitante.  

§ 2º Quando o prontuário for apresentado em sua própria defesa, o médico deverá                           solicitar que seja observado o sigilo profissional”.  

Gabarito: E 

 

Capítulo XI 

AUDITORIA E PERÍCIA MÉDICA 

É vedado ao médico: 

Art. 92 Assinar laudos periciais, auditoriais ou de verificação médico-legal caso não                       tenha realizado pessoalmente o exame. 

Art. 93 Ser perito ou auditor do próprio paciente, de pessoa de sua família ou de                               qualquer outra com a qual tenha relações capazes de influir em seu trabalho ou de                             empresa em que atue ou tenha atuado. 

Art. 94 Intervir, quando em função de auditor, assistente técnico ou perito, nos                         atos profissionais de outro médico, ou fazer qualquer apreciação em presença do                       examinado, reservando suas observações para o relatório. 

Art. 95 Realizar exames médico-periciais de corpo de delito em seres humanos no                         interior de prédios ou de dependências de delegacias de polícia, unidades                     militares, casas de detenção e presídios. 

Art. 96 Receber remuneração ou gratificação por valores vinculados à glosa ou ao                         sucesso da causa, quando na função de perito ou de auditor. 

Art. 97 Autorizar, vetar, bem como modificar, quando na função de auditor ou de                           perito, procedimentos propedêuticos ou terapêuticos instituídos, salvo, no último                 caso, em situações de urgência, emergência ou iminente perigo de morte do                       paciente, comunicando, por escrito, o fato ao médico assistente. 

Art. 98 Deixar de atuar com absoluta isenção quando designado para servir como                         perito ou como auditor, bem como ultrapassar os limites de suas atribuições e de                           sua competência. 

Parágrafo único. O médico tem direito a justa remuneração pela realização do                       exame pericial. 

 

Capítulo XII 

ENSINO E PESQUISA MÉDICA 

É vedado ao médico: 

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Art. 99 Participar de qualquer tipo de experiência envolvendo seres humanos com                       fins bélicos, políticos, étnicos, eugênicos ou outros que atentem contra a                     dignidade humana. 

Art. 100 Deixar de obter aprovação de protocolo para a realização de pesquisa em                           seres humanos, de acordo com a legislação vigente. 

Art. 101 Deixar de obter do paciente ou de seu representante legal o termo de                             consentimento livre e esclarecido para a realização de pesquisa envolvendo seres                     humanos, após as devidas explicações sobre a natureza e as consequências da                       pesquisa. 

§ 1º No caso de o paciente participante de pesquisa ser criança, adolescente,                         pessoa com transtorno ou doença mental, em situação de diminuição de sua                       capacidade de discernir, além do consentimento de seu representante legal, é                     necessário seu assentimento livre e esclarecido na medida de sua compreensão. 

§ 2º O acesso aos prontuários será permitido aos médicos, em estudos                       retrospectivos com questões metodológicas justificáveis e autorizados pelo Comitê                 de Ética em Pesquisa (CEP) ou pela Comissão Nacional de Ética em Pesquisa                         (Conep). 

Art. 102 Deixar de utilizar a terapêutica correta quando seu uso estiver liberado no                           País. 

Parágrafo único. A utilização de terapêutica experimental é permitida quando                   aceita pelos órgãos competentes e com o consentimento do paciente ou de seu                         representante legal, adequadamente esclarecidos da situação e das possíveis                 consequências. 

Art. 103 Realizar pesquisa em uma comunidade sem antes informá-la e esclarecê-la                       sobre a natureza da investigação e deixar de atender ao objetivo de proteção à                           saúde pública, respeitadas as características locais e a legislação pertinente. 

Art. 104 Deixar de manter independência profissional e científica em relação a                       financiadores de pesquisa médica, satisfazendo interesse comercial ou obtendo                 vantagens pessoais. 

Art. 105 Realizar pesquisa médica em sujeitos que sejam direta ou indiretamente                       dependentes ou subordinados ao pesquisador. 

Art. 106 Manter vínculo de qualquer natureza com pesquisas médicas em seres                       humanos que usem placebo de maneira isolada em experimentos, quando houver                     método profilático ou terapêutico eficaz. 

Art. 107 Publicar em seu nome trabalho científico do qual não tenha participado;                         atribuir a si mesmo autoria exclusiva de trabalho realizado por seus subordinados                       ou outros profissionais, mesmo quando executados sob sua orientação, bem como                     omitir do artigo científico o nome de quem dele tenha participado. 

Art. 108 Utilizar dados, informações ou opiniões ainda não publicadas, sem                     referência ao seu autor ou sem sua autorização por escrito. 

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Art. 109 Deixar de zelar, quando docente ou autor de publicações científicas, pela                         veracidade, clareza e imparcialidade das informações apresentadas, bem como                 deixar de declarar relações com a indústria de medicamentos, órteses, próteses,                     equipamentos, implantes de qualquer natureza e outras que possam configurar                   conflitos de interesse, ainda que em potencial. 

Art. 110 Praticar a medicina, no exercício da docência, sem o consentimento do                         paciente ou de seu representante legal, sem zelar por sua dignidade e privacidade                         ou discriminando aqueles que negarem o consentimento solicitado. 

 

Três importantes alterações ocorrem no âmbito da ética prevista ao ensino e pesquisa                         médica. A primeira e a segunda ocorrem no art. 101: 

Art. 101 Deixar de obter do paciente ou de seu representante legal o termo de                             consentimento livre e esclarecido para a realização de pesquisa envolvendo seres                     humanos, após as devidas explicações sobre a natureza e as consequências da                       pesquisa. 

§1º No caso de  o paciente participante de pesquisa ser criança, adolescente, pessoa                   com transtorno ou doença mental, em situação de diminuição de sua capacidade de                         discernir , além do consentimento de seu representante legal, é necessário seu                     assentimento livre e esclarecido na medida de sua compreensão. §2º O acesso aos prontuários será permitido aos médicos, em estudos retrospectivos                       com questões metodológicas justificáveis e autorizados pelo Comitê de Ética em                     Pesquisa (CEP) ou pela Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (Conep). No § 1.º, temos a alteração do termo “menor de idade” por criança, adolescente,                           pessoa com transtorno ou doença mental, em situação de diminuição de sua                       capacidade de discernir. Em termos práticos, a diferença se encontra na inclusão de                         pessoas com transtorno ou doença mental, ou em situação de diminuição de sua                         capacidade de discernir, vez que criança e adolescente já era previsto pelo Código                         anterior. O § 2.º do art. 101, por sua vez, é uma inovação do atual. Uma vez que autorizado                                   pelo sistema CEP/CONEP, a pesquisa científica posterior poderá acessar prontuários                   médicos anteriores, mesmo sem a autorização prévia do paciente, e especialmente                     respeitadas as novas diretrizes da nova Lei Geral de Proteção de Dados. Ou seja,                           preservada a identidade do indivíduo quanto aos seus dados pessoais, pode-se valer                       de banco de dados de prontuários para fazer levantamento de dados cientificamente                       relevantes, mormente no âmbito de pesquisas genéticas e outras 

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A terceira mudança se encontra no art. 106, mantendo substancialmente o                     entendimento do Código anterior quanto ao uso do placebo em pesquisas científicas.                       A alteração se encontra na vedação ao uso isolado de placebo na pesquisa médica,                           quando há método profilático ou terapêutico eficaz. Torna-se, assim, antiéticas                   condutas de abuso de pesquisa científica. 

 

 

Capítulo XIII 

PUBLICIDADE MÉDICA 

É vedado ao médico: 

Art. 111 Permitir que sua participação na divulgação de assuntos médicos, em                       qualquer meio de comunicação de massa, deixe de ter caráter exclusivamente de                       esclarecimento e educação da sociedade. 

Art. 112 Divulgar informação sobre assunto médico de forma sensacionalista,                   promocional ou de conteúdo inverídico. 

Art. 113 Divulgar, fora do meio científico, processo de tratamento ou descoberta                       cujo valor ainda não esteja expressamente reconhecido cientificamente por órgão                   competente. 

Art. 114 Anunciar títulos científicos que não possa comprovar e especialidade ou                       área de atuação para a qual não esteja qualificado e registrado no Conselho                         Regional de Medicina. 

Art. 115 Participar de anúncios de empresas comerciais, qualquer que seja sua                       natureza, valendo-se de sua profissão. 

Art. 116 Apresentar como originais quaisquer ideias, descobertas ou ilustrações                   que na realidade não o sejam. 

Art. 117 Deixar de incluir, em anúncios profissionais de qualquer ordem, seu nome,                         seu número no Conselho Regional de Medicina, com o estado da Federação no                         qual foi inscrito e Registro de Qualificação de Especialista (RQE) quando anunciar a                         especialidade. 

Parágrafo único. Nos anúncios de estabelecimentos de saúde, devem constar o                     nome e o número de registro, no Conselho Regional de Medicina, do diretor                         técnico. 

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Por fim, a última alteração se encontra no art. 117, que diz respeito a publicidade                             médica: 

Art. 117: Deixar de incluir, em anúncios profissionais de qualquer ordem, seu nome,                         seu número no Conselho Regional de Medicina, com o estado da Federação no qual                         foi inscrito e Registro de Qualificação de Especialista (RQE) quando anunciar a                       especialidade.  

Tal alteração visa fortalecer a figura do registro de qualificação de especialista na                         associação científica responsável por tal, visando coibir a prática de apresentar-se                     como “especialista” sem o ser devidamente capacitado. Veda-se, assim, a                   divulgação de atuação especializada sem que tenha o devido registro de especialista,                       protegendo pacientes e sociedade de pseudo-especialistas. 

Capítulo XIV 

DISPOSIÇÕES GERAIS 

I – O médico portador de doença incapacitante para o exercício profissional,                       apurada pelo Conselho Regional de Medicina em procedimento administrativo                 com perícia médica, terá seu registro suspenso enquanto perdurar sua                   incapacidade. 

II – Os médicos que cometerem faltas graves previstas neste Código e cuja                         continuidade do exercício profissional constitua risco de danos irreparáveis ao                   paciente ou à sociedade poderão ter o exercício profissional suspenso mediante                     procedimento administrativo específico. 

III – O Conselho Federal de Medicina, ouvidos os Conselhos Regionais de                       Medicina e a categoria médica, promoverá a revisão e atualização do presente                       Código quando necessárias. 

IV – As omissões deste Código serão sanadas pelo Conselho Federal de Medicina. 

 

 

 

 

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LISTA DE QUESTÕES DA AULA  

1. Ano: 2009 Banca: CEBRASPE Órgão: TRE-PR 

Julgue os itens a seguir, a respeito do Código de Ética Médica (CEM). 

O CEM contém normas diceológicas e deontológicas, mas apenas a transgressão das normas                         diceológicas sujeitará os infratores às penas disciplinares previstas em lei. 

Gabarito: E 

 

2. Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Pref. Ribeirão Preto-SP 

Em relação aos princípios fundamentais da medicina, constantes no Código de Ética Médica,                         assinale a alternativa correta. 

(A) Ao médico cabe zelar pelo próprio prestígio e aperfeiçoamento pessoal. 

(B) O alvo de toda a atenção do médico é o seu reconhecimento perante a sociedade como um                                   profissional competente e ético. 

(C) A Medicina é uma profissão que deve ser exercida como comércio, visando o lucro pessoal e                                 das instituições de saúde. 

(D) O médico poderá utilizar de seus conhecimentos específicos para abreviar a vida de pacientes                             terminais. 

(E) Compete ao médico aprimorar continuamente seus conhecimentos e usar o melhor do                         progresso científico em benefício do paciente. 

Gabarito: E 

 

3. Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRF 5º Região 

Uma mulher de 76 anos é admitida com dores intratáveis devido a um câncer de mama                               metastático. Ela é portadora de miocardiopatia isquêmica e tem um Cardioversor-Desfibrilador                     Implantável − CDI para prevenção de morte súbita, que já foi disparado anteriormente. Ela tem                             consciência de que está em fase final de vida, solicita medidas de conforto e pede para que o                                   desfibrilador seja desligado. Ela havia indicado sua filha como sua representante nas tomadas de                           decisão médica. A decisão mais adequada diante das demandas da paciente é 

(A) solicitar uma consulta psiquiátrica para avaliação de competência. 

(B) solicitar um parecer judicial sobre a questão. 

(C) pedir permissão para a filha para manter o CDI em funcionamento. 

(D) manter o CDI ativado. 

(E) desativar o CDI. 

Gabarito: E 

 

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4. Ano: 2009 Banca: CEBRASPE Órgão: TRE-PR 

Julgue os itens a seguir, a respeito do Código de Ética Médica (CEM). 

O médico não deve renunciar a sua liberdade profissional, exceto em casos de emergência. 

Gabarito: E 

 

5. Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT 2º Região 

É vedado ao médico deixar de  

I. assumir a responsabilidade de qualquer ato profissional que tenha praticado ou indicado, a                           menos que tenha sido solicitado ou consentido pelo paciente ou por seu representante legal. 

II. assumir responsabilidade sobre procedimento médico que indicou ou do qual participou,                       mesmo quando vários médicos tenham assistido o paciente. 

III. atender em setores de emergência, quando for sua obrigação fazê-lo, expondo a risco a vida                               de pacientes, a menos que respaldado por decisão majoritária da categoria. 

IV. garantir ao paciente o exercício do direito de decidir livremente sobre sua pessoa ou seu                               bem-estar, bem como exercer sua autoridade para limitá-lo. 

Estão presentes no Código de Ética Médica o que consta APENAS em 

(A) II e IV. 

(B) I e III. 

(C) II e III. 

(D) I e IV. 

(E) III e IV. 

Gabarito: A 

 

6. Ano: 2009 Banca: CEBRASPE Órgão: TRE-PR 

Julgue os itens a seguir, a respeito do Código de Ética Médica (CEM). 

É vedado ao médico receitar de forma ilegível. 

Gabarito: C 

 

7. Ano: 2009 Banca: CEBRASPE Órgão: TCU 

Médicos no exercício da profissão têm como uma de suas incumbências a emissão de atestados                             e laudos e o fornecimento de notificações e pareceres. A respeito da atuação médica nesse                             contexto, julgue os próximos itens. 

Ocorrendo fatos que prejudiquem o bom relacionamento com o paciente, o médico tem o                           direito de renunciar ao atendimento, desde que comunique sua decisão previamente ao paciente                         ou seu responsável legal, assegurando-se da continuidade dos cuidados e fornecendo todas as                         informações necessárias ao médico que o suceder. 

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Gabarito: C 

 

8. Ano: 2007 Banca: CEBRASPE Órgão: Corpo de Bombeiros Militar-DF 

CFM autoriza a ortotanásia 

O Conselho Federal de Medicina (CFM) aprovou ontem uma resolução que permite aos médicos                           realizar a prática chamada de ortotanásia. “Estamos mostrando aos médicos que a ortotanásia                         não é uma infração ética nem uma derrota”, explica o cardiologista Roberto D’Ávila, diretor do                             CFM e um dos responsáveis pela elaboração do texto aprovado hoje. “Os médicos são treinados                             para vencer a morte a qualquer custo. (...) 

Mas eles têm de parar (...) de se preocupar com a morte e começar a se preocupar com o                                     paciente.” 

Correio Braziliense, 10/11/2006, p. 13 (com adaptações). 

Acerca desse tema ético e de aspectos correlatos, julgue os itens subseqüentes. 

1. Do ponto de vista ético, os termos ortotanásia e distanásia são conceitualmente                       antagônicos. 

2. Enquanto, nos procedimentos de eutanásia, há a antecipação de uma morte inevitável, na                         ortotanásia, ocorre a interrupção de tratamentos que buscam prolongar a vida de doentes                         em fase terminal e sem chance de cura; assim, a morte ocorre de forma natural, sem                               indução. 

Gabarito: Ambas C 

 

9. Ano: 2017 Banca: AOCP Órgão: Pref. de Jaboatão dos Guararapes-PE 

De acordo com o novo código de ética médica, é direito do médico, EXCETO 

(A) exercer a Medicina sem ser discriminado por questões religiosas, de etnia, sexo e                           nacionalidade. 

(B) indicar o procedimento adequado ao paciente, observadas as práticas cientificamente                     reconhecidas e respeitada a legislação vigente. 

(C) praticar o exercício mercantilista da medicina. 

(D) recusar-se a realizar atos médicos que, embora permitidos por lei, sejam contrários aos                           ditames de sua consciência. 

(E) requerer desagravo público ao Conselho Regional de Medicina quando atingido no exercício                         de sua profissão. 

Gabarito: C 

 

10.Ano: 2017 Banca: AOCP Órgão: Pref. Pinhais-PR 

Pratica delito ético o médico que  

(A) deixa de ajustar previamente com o paciente o custo estimado dos procedimentos.  

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(B) suspende suas atividades, individualmente ou coletivamente, quando a instituição pública ou                       privada para a qual trabalhe não oferecer condições adequadas para o exercício profissional ou                           não o remunerar digna e justamente, ressalvadas as situações de urgência e emergência,                         devendo comunicar imediatamente sua decisão ao Conselho Regional de Medicina. (C) recusa a realizar atos médicos que, embora permitidos por lei, sejam contrários aos ditames                             de sua consciência.  

(D) esclarece ao trabalhador sobre as condições de trabalho que colocam em risco sua saúde,                             devendo comunicar o fato aos empregadores responsáveis.  (E) divulga o diagnóstico, através do Código Internacional de Doenças (CID), em atestado                         médico, com a autorização expressa do paciente. 

Gabarito: A 

 

11.Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-RJ 

De acordo com o Código de Ética Médica, é vedado ao médico: 

(A) Fazer propaganda em outdoors. 

(B) Emitir atestados a parentes quando necessário. 

(C) Oferecer seus serviços profissionais como prêmio. 

(D) Comunicar um diagnóstico apenas ao representante legal de um paciente, caso a                         comunicação direta possa lhe provocar dano. 

Gabarito: C 

 

 

12.Ano: 2010 Banca: CEBRASPE Órgão: TRE-BA 

Julgue o item a seguir, relativo ao Código de Ética Médica (CEM). 

Ao fixar seus honorários, o médico deve levar em consideração as limitações econômicas do                           paciente, as circunstâncias do atendimento e a prática local. 

Gabarito: C 

 

13.Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Pref. Aracruz-ES 

Um médico atende, no ambulatório de um hospital público, uma mulher de 30 anos com                             faringite aguda. Ele receita antibiótico e sintomáticos e recomenda repouso enquanto tiver                       febre. Dois dias depois ela retornou queixando-se de que apresentou forte reação alérgica aos                           medicamentos. Muito alterada, ela discute rispidamente com o médico e recusa um novo                         atendimento. Após 5 dias ela volta e "exige" um atestado médico porque deixou de trabalhar 2                               dias conforme a orientação médica. O médico deve, neste caso: 

(A) fornecer o atestado porque, trabalhando em um hospital público, é vedado ao médico fazer                             prevalecer a sua opinião pessoal. 

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(B) negar o atestado porque não acompanhou o tratamento até o fim 

(C) fornecer o atestado porque é um direito inquestionável da paciente. 

(D) negar o atestado porque, embora seja um direito da paciente, ele está desobrigado dessa                             ação, já que houve rompimento unilateral da relação médico paciente. 

(E) negar o atestado porque não testemunhou pessoalmente a persistência da febre por 2 dias. 

Gabarito: C 

 

14.Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-RJ 

Sobre atestados e documentos médicos, assinale a alternativa correta. 

(A) É vedado ao médico fornecer atestados a parentes de primeiro grau. 

(B) O paciente tem direito a uma cópia de seu prontuário apenas sob autorização do médico                               responsável. 

(C) É vedado ao médico emitir qualquer documento médico em receituário de instituição pública                           quando o paciente é assistido por ele em seu consultório particular. 

(D) Caso seja chamado em um julgamento, o médico tem o dever de informar às autoridades                               sobre o diagnóstico do paciente, independente da vontade do mesmo. 

Gabarito: C 

 

15. Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP 

Em relação à última publicação do Código de Ética Médica, do Conselho Federal de Medicina,                             no capítulo que trata sobre documentos médicos, é correto afirmar: 

(A) é permitido ao médico usar formulários de instituições públicas para prescrever em sua clínica                             privada, desde que faça parte do corpo clínico daquela instituição. 

(B) é permitido ao médico deixar de atestar o óbito de paciente, ao qual vinha prestando                               assistência, havendo indícios de morte violenta. 

(C) o preenchimento do prontuário médico deve ser feito em termos técnicos e o médico não é                                 obrigado a prestar esclarecimentos ao paciente para a devida compreensão desse documento. 

(D) um paciente idoso, admitido no hospital com fratura transtrocanteriana de fêmur, após queda                           da própria altura, e que evolua a óbito na mesma internação por conta de tromboembolismo                             pulmonar agudo, documentado em exame radiológico, poderá ter seu atestado de óbito                       preenchido pelo médico que acompanha o caso. 

(E) o prontuário médico passa a ser de domínio do hospital em que o paciente se encontra                                 internado. Com isso, o acesso às informações contidas nesse documento não deve ser permitido                           ao paciente e seus representantes legais. 

Gabarito: B 

 

16. Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: UNESP-SP 

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Em relação ao Código de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina, referente ao capítulo                             que trata sobre documentos médicos, é correto afirmar que 

(A) o preenchimento do prontuário médico deve ser feito em termos técnicos, e o médico não é                                 obrigado a prestar esclarecimentos ao paciente, para a devida compreensão desse documento. 

(B) é permitido ao médico deixar de atestar o óbito de paciente ao qual vinha prestando                               assistência, se houver indícios de morte violenta. 

(C) o prontuário médico é de domínio do hospital em que o paciente se encontra internado, e o                                   acesso às informações contidas nesse documento não deve ser permitido ao paciente e a seus                             representantes legais. 

(D) um paciente idoso, admitido no hospital com traumatismo craniano, após queda da própria                           altura, e que evolua a óbito na mesma internação por conta de tromboembolismo pulmonar                           agudo, poderá ter seu atestado de óbito preenchido pelo médico que acompanha o caso. 

(E) é permitido ao médico usar formulários de instituições públicas para prescrever em sua clínica                             privada. 

Gabarito: B 

 

17. Ano: 2012 Banca: CEBRASPE Órgão: STJ 

A respeito de documentos médico-legais — declarações relativas a matérias de interesse jurídico                         feitas, por escrito, pelo médico —, julgue os itens que se seguem. 

O atestado médico pode ser emitido por médico que não tenha praticado o ato profissional. 

Gabarito: E 

 

18. Ano: 2009 Banca: CEBRASPE Órgão: TCU 

Médicos no exercício da profissão têm como uma de suas incumbências a emissão de atestados                             e laudos e o fornecimento de notificações e pareceres. A respeito da atuação médica nesse                             contexto, julgue os próximos itens. 

É vedado ao médico, em quaisquer circunstâncias, deixar de atestar óbito de paciente ao qual                             vinha prestando assistência. 

Gabarito: E 

 

19. Ano: 2010 Banca: CEBRASPE Órgão: TRE-BA 

Acerca de documentos médicos, julgue os itens que se segue. 

O fornecimento de atestado para afastamento do trabalho é uma prerrogativa legal exclusiva do                           profissional médico. 

Gabarito: E 

 

20. Ano: 2009 Banca: CEBRASPE Órgão: TRT 17º Região 

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Acerca do prontuário médico, que constitui ferramenta essencial para o trabalho do profissional,                         julgue os itens a seguir. 

1. Conforme o Código de Ética Médica, o médico não pode negar ao paciente o acesso a seu                                   prontuário médico em nenhuma circunstância. 

Gabarito: E 

 

2. É obrigação ética do profissional médico fornecer laudo médico ao paciente em                         procedimentos que envolvam sua transferência ou encaminhamento para outro serviço de saúde. 

Gabarito: C 

 

3. Em casos judiciais, com vistas à auditoria médica, o amplo e irrestrito acesso ao prontuário                               médico deve ser realizado nas dependências do tribunal onde o processo for iniciado. 

Gabarito: E 

 

 

 

 

 

 

Fim de aula. Até o próximo encontro! Abraço, 

Prof. Ricardo Félix 

rhmfmd@gmail.com 

ricardoh_medicina@yahoo.com.br 

 

prof.ricardo_felix 

 

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