Apresentação do PowerPoint - Direção Concursos
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MÉDIA ARITMÉTICAProfessor Arthur Lima
Processo PenalProfessora Lorena Ocampos
Instagram: @prof.lorenaocampos
Tópico da aula:
Inquérito policial
Histórico, natureza, conceito, finalidade, características,
fundamento, titularidade, grau de cognição, valor
probatório, formas de instauração, notitia criminis,
delatio criminis, procedimentos investigativos,
indiciamento, garantias do investigado, conclusão.
O ip (espécie) não é a única forma de investigação (gênero). Há outras
formas de investigação, presididas por outras autoridades, desde que
previstas em lei.
Exemplos:
Inquérito parlamentar presidido por CPI (art. 58, § 3º, CF);
Inquérito policial militar é presidido por polícia judiciária militar (art. 8º,
CPM);
Investigação diretamente realizadas pelo MP.
Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades
policiais no território de suas respectivas circunscrições e
terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.
Parágrafo único. A competência definida neste artigo não
excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja
cometida a mesma função.
INQUÉRITO POLICIAL
CONCEITO
• Procedimento administrativo
• Preparatório
• Dispensável
• Conduzido pela polícia judiciária (caráter repressivo – Polícia Civil e
Polícia Federal) – MP: controle externo da atividade policial (art. 129,
VII, CF)
• Formar a opinio delicti do Ministério Público ou para a propositura da
ação pela vítima
• Colheita de provas urgentes
• Polícia administrativa X polícia judiciária
Valor probatório relativo
Art. 155, CPP: O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova
produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão
exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação,
ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
***Contraditório diferido
***Contraditório direto/real
1. (CESPE – PC-DF - 2014) A respeito de atendimento ao público em plantões e seções da
PCDF, julgue o item que se segue.
O inquérito policial é realizado com o objetivo de se apurarem as circunstâncias, a
materialidade e a autoria das infrações penais, devendo dele constar elementos suficientes,
porque a autoridade policial pode realizar o indiciamento antes de seguir a decisão aos
tribunais e promotorias.
CARACTERÍSTICAS DO INQUÉRITO POLICIAL
• Inquisitivo - Exceção com contraditório: IP para decretação de expulsão de
estrangeiro;
• Inexistência de nulidades (regra);
• Escrito (Art. 9º, CPP);
• Sigiloso (Art. 20, CPP) – SÚMULA VINCULANTE 14;
• Súmula Vinculante 14: É direito do defensor, no interesse do representado, ter
acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento
investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam
respeito ao exercício do direito de defesa.
• Oficialidade;
• Autoritariedade;
• Oficiosidade;
• Indisponibilidade - Art. 17, CPP: A autoridade policial não poderá mandar
arquivar autos de inquérito
• Dispensabilidade.
Art. 39, § 5º: o órgão do MP dispensará o inquérito, se com a representação forem
oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá
a denúncia no prazo de quinze dias.
Contudo, se o IP for a base para a propositura da ação, este vai acompanhar a inicial
acusatória apresentada (art. 12 CPP).
2 - (CESPE – TRE-ES - 2010) A respeito dos diversos institutos de
direito processual penal, julgue o item subsequente.
Eventuais nulidades ocorridas na fase inquisitorial contaminam o
desenvolvimento da ação penal respectiva, haja vista ser o inquérito
policial peça probatória com a finalidade de fornecer ao Ministério
Público os elementos necessários para a propositura da ação penal.
3 - (CESPE – TJ-AM - 2019) A respeito de ação penal e do
disposto na Lei de Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei n.º
9.099/1995), julgue o item seguinte.
O inquérito policial é dispensável para a promoção da ação penal
desde que a denúncia esteja minimamente consubstanciada nos
elementos exigidos em lei.
4 - (CESPE – CAMARA LEGISLATIVA - 2005) Acerca do
inquérito policial, julgue o item abaixo
Instaurado inquérito policial para apurar determinado crime de
roubo, foram realizadas todas as diligências cabíveis visando a
identificação de sua autoria, não se logrando êxito. Diante de tal
situação, a autoridade policial deverá promover o arquivamento do
inquérito.
5 - (CESPE – PC-RR - 2003) Considerando a situação hipotética
em que um indivíduo — Flávio — tenha sido preso em flagrante
delito, após ter danificado, mediante pauladas, viatura policial,
julgue o item subsequente.
Nos atos pertinentes ao inquérito policial, será assegurado ao
indiciado, Flávio, o amplo direito de defesa, orientado pelo princípio
do contraditório.
6 - (CESPE – STJ - 2018) A respeito dos procedimentos de
investigação, julgue o item que se segue.
O inquérito policial tem caráter inquisitório, dispensando a ampla
defesa e o contraditório, motivo pelo qual os elementos de
informação nele documentados não são disponibilizados ao defensor
do investigado.
7 - (CESPE – DPE-PE - 2018) Em razão de mandados expedidos por juiz competente,
foram realizadas providências cautelares de interceptação telefônica e busca domiciliar na
residência de Marcos para a obtenção de provas de crime de tráfico ilícito de entorpecentes
a ele imputado e objeto de investigação em inquérito policial.
Nessa situação, durante o procedimento investigatório, o advogado de Marcos
A - terá direito de acessar os relatórios e as demais diligências da interceptação telefônica
ainda em andamento.
B - terá direito de acessar os relatórios de cumprimento dos mandados de busca e apreensão
e os respectivos autos de apreensão.
C - estará impedido de acessar os laudos periciais incorporados aos procedimentos de
investigação.
D - terá direito de acessar previamente documentos referentes às diligências do inquérito,
inclusive os de cumprimento do mandado de busca e apreensão.
E - estará impedido de acessar os autos de apresentação e apreensão já lavrados.
8 - (CESPE – POLÍCIA FEDERAL - 2018) Julgue o seguinte
item, a respeito de suspeição e impedimento no âmbito do processo
penal.
O fato de não ser cabível a oposição de exceção de suspeição à
autoridade policial na presidência do IP faz, por consequência, que
não sejam cabíveis as hipóteses de suspeição em investigação
criminal.
9 - (CESPE –TJ-SC - 2019) Com relação às características do inquérito policial (IP),
assinale a opção correta.
A - O IP, por consistir em procedimento indispensável à formação da opinio delicti, deverá
acompanhar a denúncia ou a queixa criminal.
B - Não poderá haver restrição de acesso, com base em sigilo, ao defensor do investigado,
que deve ter amplo acesso aos elementos de prova já documentados no IP, no que diga
respeito ao exercício do direito de defesa.
C - É viável a oposição de exceção de suspeição à autoridade policial responsável pelas
investigações, embora o IP seja um procedimento de natureza inquisitorial.
D - Não se admite a utilização de elementos colhidos no IP, salvo quando se tratar de provas
irrepetíveis, como fundamento para a decisão condenatória.
E - A autoridade policial não poderá determinar o arquivamento dos autos de IP, salvo na
hipótese de manifesta atipicidade da conduta investigada.
Instauração do Inquérito Policial
Art. 5º Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:
I - de ofício;
II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a
requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
§ 1º O requerimento a que se refere o no II conterá sempre que possível:
a) a narração do fato, com todas as circunstâncias;
b) a individualização do indiciado ou seus sinais característicos e as razões de convicção ou
de presunção de ser ele o autor da infração, ou os motivos de impossibilidade de o fazer;
c) a nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e residência.
§ 2º Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para
o chefe de Polícia.
Delação por terceiro:
Art. 5º, § 3º Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da
existência de infração penal em que caiba ação pública poderá,
verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta,
verificada a procedência das informações, mandará instaurar
inquérito.
Atenção casos de ação penal condicionada à representação ou
ação penal privada (art. 5º) – interferência da espécie de ação
penal na instauração do IP
§ 4º O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de
representação, não poderá sem ela ser iniciado.
§ 5º Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente
poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade
para intentá-la.
Notitia Criminis
• Cognição direta/imediata/espontânea;
• Cognição Indireta/mediata;
• Cognição coercitiva;
• Cognição inqualificada (denúncia anônima – delação apócrifa –
delatio criminis anônima – notitia criminis inqualificada).
DENÚNCIA ANÔNIMA
As notícias anônimas ("denúncias anônimas") não autorizam, por si sós, a propositura
de ação penal ou mesmo, na fase de investigação preliminar, o emprego de métodos
invasivos de investigação, como interceptação telefônica ou busca e apreensão.
Entretanto, elas podem constituir fonte de informação e de provas que não podem ser
simplesmente descartadas pelos órgãos do Poder Judiciário. Procedimento a ser
adotado pela autoridade policial em caso de “denúncia anônima”: 1) Realizar
investigações preliminares para confirmar a credibilidade da “denúncia”; 2) Sendo
confirmado que a “denúncia anônima” possui aparência mínima de procedência,
instaura-se inquérito policial; 3) Instaurado o inquérito, a autoridade policial deverá
buscar outros meios de prova que não a interceptação telefônica (esta é a ultima ratio).
Se houver indícios concretos contra os investigados, mas a interceptação se revelar
imprescindível para provar o crime, poderá ser requerida a quebra do sigilo telefônico
ao magistrado. STF. 1ª Turma. HC 106152/MS, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em
29/3/2016 (Info 819).
10 - (CESPE – PC-ES - 2010) Com relação ao inquérito policial
(IP), julgue o item que se segue.
São formas de instauração de IP: de ofício, pela autoridade policial;
mediante representação do ofendido ou representante legal; por meio
de requisição do Ministério Público ou do ministro da Justiça; por
intermédio do auto de prisão em flagrante e em virtude de delatio
criminis anônima, após apuração preliminar.
11 - (CESPE - PC-ES - 2010) A respeito do inquérito
policial (IP) e da notitia criminis, julgue o item
seguinte
Ao receber a notitia criminis, a autoridade policial tem
o dever, em qualquer caso, de pronto, de instaurar o IP.
12 - (CESPE – CAMARA LEGISLATIVA - 2005) Acerca do
inquérito policial, julgue o item abaixo
O Ministério Público não poderá requisitar a instauração de
inquérito policial para investigar crime que se apure mediante ação
penal privada sem que haja manifestação do ofendido ou de quem
tenha qualidade para representá-lo.
13 - (CESPE –analista MPU - 2018) Em relação a inquérito
policial, ação penal e competência, julgue o próximo item, de acordo
com o entendimento da doutrina majoritária e dos tribunais
superiores.
Denúncia anônima sobre fato grave de necessária repressão imediata
é suficiente para embasar, por si só, a instauração de inquérito
policial para rápida formulação de pedido de quebra de sigilo e de
interceptação telefônica.
14 - (CESPE – STJ - 2018) Acerca do inquérito policial, do
acusado e seu defensor e da ação penal, julgue o item que se segue.
Em se tratando de crimes que se processam mediante ação penal
pública incondicionada, o inquérito policial poderá ser instaurado de
ofício pela autoridade policial.
15 - (CESPE – ABIN - 2018) A respeito do inquérito
policial, julgue o item seguinte.
A autoridade policial poderá instaurar inquérito policial de
ofício nos crimes cuja ação penal seja de iniciativa privada.
16 - (CESPE – PG-DF - 2013) Considerando as normas referentes
ao inquérito policial, julgue o item a seguir.
De acordo com o CPP, qualquer pessoa do povo, ao tomar
conhecimento da prática de atos delituosos, deverá comunicá-los à
autoridade policial, seja verbalmente, seja por via formal.
17 - (CESPE – CAMARA DOS DEPUTADOS - 2014) No que diz
respeito ao sistema penitenciário e à legislação penal e processual
penal aplicada à segurança pública, julgue o item seguinte.
Em investigação demandada à autoridade policial para apurar crime
de ação pública, se houver indeferimento de abertura de inquérito, o
recurso deverá ser destinado ao chefe de polícia.
18 - (CESPE – PC-BA - 2013)
Julgue o item abaixo
O delegado de polícia não pode determinar a instauração de
inquérito policial exclusivamente com base na denúncia anônima
recebida.
Diligências – rol exemplificativo / não obrigatório
Art. 6º Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:
I - dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos
criminais; (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)
II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais; (Redação dada pela
Lei nº 8.862, de 28.3.1994)
III - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias;
IV - ouvir o ofendido;
V - ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no Capítulo III do Título Vll, deste Livro,
devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura;
VI - proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações;
VII - determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias;
VIII - ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de
antecedentes;
IX - averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica,
sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a
apreciação do seu temperamento e caráter.
X - colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o
contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.
Art. 14. O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão
requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da
autoridade.
Art. 13. Incumbirá ainda à autoridade policial:
I - fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à
instrução e julgamento dos processos;
II - realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério
Público;
III - cumprir os mandados de prisão expedidos pelas autoridades
judiciárias;
IV - representar acerca da prisão preventiva.
19 - (CESPE – PC-ES - 2010) Com relação ao inquérito policial
(IP), julgue o item que se segue.
O desenvolvimento da investigação no IP deverá seguir,
necessariamente, todas as diligências previstas de forma taxativa no
Código de Processo Penal, sob pena de ofender o princípio do
devido processo legal.
20 - (CESPE - PC-PE - 2020) Quanto aos princípios, meios e
conceitos da investigação criminal, julgue o item a seguir.
Sempre que possível, o ofendido será ouvido nos autos do inquérito
policial em termo de declaração, sem o compromisso de dizer a
verdade.
21 - (CESPE - PC-ES - 2010) A respeito do inquérito
policial (IP) e da notitia criminis, julgue o item seguinte
No curso do IP, poderá ser realizado apenas o exame de
corpo de delito; as demais perícias terão de ser realizadas na
fase judicial.
22 - (CESPE - PC-AL - 2012) Julgue o item subsequente, relativos
a prisão.
Se, no curso do inquérito policial, o delegado de polícia constatar
que o indiciado está ameaçando testemunha ou praticando quaisquer
outros atos que prejudique as investigações, ele próprio poderá
decretar a prisão preventiva do indiciado.
23 - (CESPE – PC-ES - 2010) Com relação ao inquérito
policial (IP), julgue o item que se segue.
O indiciamento do investigado é ato essencial e
indispensável na conclusão do IP.
Lei 12.830/13 - Art. 2º, § 6º O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato
fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade
e suas circunstâncias.
A atribuição para efetuar o indiciamento é privativa da autoridade policial (Lei nº. 12.830/13, art. 2º,
§ 6º), não sendo possível que o juiz, o MP ou uma CPI requisitem ao delegado de polícia o
indiciamento de determinada pessoa. Nesse sentido: O indiciamento é ato privativo da autoridade
policial, segundo sua análise técnico - jurídica do fato. O juiz não pode determinar que o Delegado
de Polícia faça o indiciamento de alguém. Nem o membro do MP. STF. 2ª Turma. HC 115015/SP,
rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 27/8/2013.
A condição de indiciado poderá ser atribuída já no APF ou até mesmo no relatório final do delegado
de polícia. Os Tribunais superiores têm considerado que o indiciamento formal após o recebimento
da denúncia é causa de ilegal e desnecessário constrangimento à liberdade de locomoção, visto que
não se justifica mais tal procedimento, própria da fase inquisitorial. STJ: HC 182.455/SP; HC
179.951/SP; HC 174.576/SP.
Revisão:
24 - (CESPE – PC-MA - 2018) A respeito do inquérito policial, assinale a opção correta.
A - O inquérito policial poderá ser iniciado apenas com base em denúncia anônima que
indique a ocorrência do fato criminoso e a sua provável autoria, ainda que sem a verificação
prévia da procedência das informações.
B - Contra o despacho da autoridade policial que indeferir a instauração do inquérito
policial a requerimento do ofendido caberá reclamação ao Ministério Público.
C - Sendo o inquérito policial a base da denúncia, o Ministério Público não poderá alterar a
classificação do crime definida pela autoridade policial.
D - O inquérito policial pode ser definido como um procedimento administrativo pré-
processual destinado à apuração das infrações penais e da sua autoria.
E - Por ser instrumento de informação pré-processual, o inquérito policial é imprescindível
ao oferecimento da denúncia.
Revisão:
25 - (CESPE – PC-GO – 2016) Acerca de aspectos diversos pertinentes ao IP, assinale a
opção correta.
A - O IP, em razão da complexidade ou gravidade do delito a ser apurado, poderá ser
presidido por representante do MP, mediante prévia determinação judicial nesse sentido.
B - A notitia criminis é denominada direta quando a própria vítima provoca a atuação da
polícia judiciária, comunicando a ocorrência de fato delituoso diretamente à autoridade
policial.
C - O indiciamento é ato próprio da autoridade policial a ser adotado na fase inquisitorial.
D - O prazo legal para o encerramento do IP é relevante independentemente de o indiciado
estar solto ou preso, visto que a superação dos prazos de investigação tem o efeito de
encerrar a persecução penal na esfera policial.
E - Do despacho da autoridade policial que indeferir requerimento de abertura de IP feito
pelo ofendido ou seu representante legal é cabível, como único remédio jurídico, recurso ao
juiz criminal da comarca onde, em tese, ocorreu o fato delituoso.
Revisão:
26 - (CESPE – PC-GO – 2016) A respeito do IP, assinale a opção correta.
A - O delegado de polícia, se estiver convencido da ausência de elementos suficientes para
imputar autoria a determinada pessoa, deverá mandar arquivar o IP, podendo desarquivá-lo
se surgir prova nova.
B - O IP é presidido pelo delegado de polícia sob a supervisão direta do MP, que poderá
intervir a qualquer tempo para determinar a realização de perícias ou diligências.
C - A atividade investigatória de crimes não é exclusiva da polícia judiciária, podendo ser
eventualmente presidida por outras autoridades, conforme dispuser a lei especial.
D - O IP é indispensável para o oferecimento da denúncia; o promotor de justiça não poderá
denunciar o réu sem esse procedimento investigatório prévio.
E - O IP é peça indispensável à propositura da ação penal pública incondicionada, sob pena
de nulidade, e deve assegurar as garantias constitucionais da ampla defesa e do
contraditório.
27 - (CESPE – PC-ES - 2010) Com relação ao inquérito policial
(IP), julgue o item que se segue.
Arquivado o IP, por falta de elementos que evidenciem a justa causa,
admite-se que a autoridade policial realize novas diligências, se de
outras provas tiver notícia.
28 - (CESPE – TJ-AM - 2019) Jaime foi preso em flagrante por ter furtado uma bicicleta havia dois meses.
Conduzido à delegacia, Jaime, em depoimento ao delegado, no auto de prisão em flagrante, confessou que era
o autor do furto. Na audiência de custódia, o Ministério Público requereu a conversão da prisão em flagrante
em prisão preventiva, sob o argumento da gravidade abstrata do delito praticado. No entanto, após ouvir a
defesa, o juiz relaxou a prisão em flagrante, com fundamento de que não estava presente o requisito legal da
atualidade do flagrante, em razão do lapso temporal de dois meses entre a consumação do crime e a prisão do
autor. Dias depois, em nova diligência no inquérito policial instaurado pelo delegado para apurar o caso,
Jaime, já em liberdade, retratou-se da confissão, alegando que havia pegado a bicicleta de Abel como forma
de pagamento de uma dívida. Ao ser ouvido, Abel confirmou a narrativa de Jaime e afirmou, ainda, que
registrou boletim de ocorrência do furto da bicicleta em retaliação à conduta de Jaime, seu credor. Por fim, o
juiz competente arquivou o inquérito policial a requerimento de membro do Ministério Público, por
atipicidade material da conduta, sob o fundamento de ter havido entendimento mútuo e pacífico entre Jaime e
Abel acerca da questão, nos termos do relatório final produzido pelo delegado.
A respeito da situação hipotética precedente, julgue o item a seguir.
A decisão de arquivamento do inquérito por atipicidade impede que Jaime seja denunciado posteriormente
pela mesma conduta, ainda que sobrevenham novos elementos de informação.
29 - (CESPE – PC-RR - 2003) Considerando a situação
hipotética em que um indivíduo — Flávio — tenha sido
preso em flagrante delito, após ter danificado, mediante
pauladas, viatura policial, julgue o item subseqüente.
Tratando-se de indiciado preso em flagrante, o inquérito
policial deverá ser encerrado em, no máximo, 30 dias e, em
seguida, remetido ao Poder Judiciário.
30 - (CESPE – PC-MA - 2018) De acordo com as legislações especiais pertinentes, o
inquérito policial deve ser concluído no
A - prazo comum de quinze dias, estando o indiciado solto ou preso, nos casos de crimes de
tortura.
B - mesmo prazo estipulado para a apreciação das medidas protetivas, nos casos de crimes
previstos na Lei Maria da Penha.
C - prazo comum de dez dias, estando o indiciado solto ou preso, nos casos de crimes
contra a economia popular.
D - prazo de trinta dias, se o indiciado estiver solto, e de quinze dias, se ele estiver preso, de
acordo com a Lei de Drogas.
E - prazo de quinze dias, se o crime for de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito,
conforme o Estatuto do Desarmamento.
MÉDIA ARITMÉTICAProfessor Arthur Lima