DIREITO CONSTITUCIONAL

FRANCION SANTOS

1. (CESPE – 2017 – TCE/PE - Analista de Gestão -Julgamento) Acerca dos princípios fundamentais e dosdireitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item aseguir.

A garantia da dignidade da pessoa humana é um objetivo daRepública Federativa do Brasil e tem consolidado decisõesjudiciais para a efetivação de direitos fundamentais previstosna CF.

Resposta: ERRADA

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela uniãoindissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal,constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem comofundamentos:

I - a soberania;

II - a cidadania

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo político.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exercepor meio de representantes eleitos ou diretamente, nostermos desta Constituição.

2. (CESPE – 2017 – TCE/PE - Analista de Gestão -Julgamento) Acerca dos princípios fundamentais e dosdireitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item aseguir.

Para a interposição de recurso administrativo no caso deindeferimento de pedido protocolado em determinadoórgão público, poderá ser exigido depósito prévio dedinheiro ou bem se a causa tratar de questões patrimoniais.

Resposta: ERRADA

Art. 5º (…)

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente dopagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa dedireitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

(…)

LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeasdata, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício dacidadania.

3. (CESPE – 2017 – TCE/PE - Analista de Gestão –Julgamento) No que tange ao Poder Judiciário, julgue o itemsubsequente.

Se o tribunal de contas de determinado estado proferir,ilegalmente, decisão que casse a aposentadoria de servidorestadual, eventual mandado de segurança deverá serimpetrado no Superior Tribunal de Justiça.

Resposta: ERRADA

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar, originariamente:

(...)

b) os mandados de segurança e os habeas data contra atode Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, doExército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal;

4. (CESPE – 2017 – TCE/ PE - Analista de Gestão -Administração) Considerando o que dispõe a CF acerca dosdireitos sociais, direitos de nacionalidade e direitos políticos,bem como dos partidos políticos, julgue o item subsequente.

Por imposição de lei, se um órgão estadual for criado, osservidores ocupantes de cargo efetivo desse órgão poderão,desde que com prévia autorização do órgão estatalcompetente, fundar sindicato.

Resposta: ERRADA

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical,observado o seguinte:

I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para afundação de sindicato, ressalvado o registro no órgãocompetente, vedadas ao Poder Público a interferência e aintervenção na organização sindical;

5. (CESPE – 2017 – DPU - Defensor Público Federal)

A respeito de nacionalidade, julgue o item a seguir.

Brasileiro nato que, tendo perdido a nacionalidade brasileiraem razão da aquisição de outra nacionalidade, readquiri-lamediante o atendimento dos requisitos necessários terá ostatus de brasileiro naturalizado.

Resposta: ERRADA

A doutrina é divergente, mas o CESPE adota oposicionamento de José Afonso da Silva. Segundo o ilustreMestre (Curso de direito constitucional positivo, p. 207) “... areaquisição da nacionalidade opera a partir do decreto que aconceder, não tendo efeito retroativo, mas o readquirenterecupera a condição que perdera: se era brasileiro nato,voltará a ser brasileiro nato; se naturalizado, retomará essaqualidade” (Curso..., cit., 17. ed., p. 335).

Já Alexandre de Moraes entende que a reaquisição só sedará através do processo de naturalização, tornando -se,inclusive o ex -brasileiro nato, agora, naturalizado (Direitoconstitucional, p. 213 -214)

6. (CESPE – 2017 – TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário -Oficial de Justiça Avaliador Federal) Acerca da organizaçãodo Estado e da competência legislativa, julgue o itemsubsecutivo.

Compete exclusivamente à União legislar sobre normas deprocesso e de julgamento de crimes de responsabilidade.

Resposta: ERRADA

Não se trata de competência exclusiva, mas competênciaprivativa passível de delegação.

Súmula Vinculante 46: A definição dos crimes deresponsabilidade e o estabelecimento das respectivasnormas de processo e julgamento são de competêncialegislativa privativa da União.

7. (CESPE – 2017 – TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário -Oficial de Justiça Avaliador Federal) De acordo com ajurisprudência dos tribunais superiores, julgue o itemsubsecutivo, relativos a servidores públicos.

Os reajustes de vencimentos de servidores municipaispodem ser vinculados a índices federais de correçãomonetária.

Resposta: ERRADA

Súmula Vinculante 42: É inconstitucional a vinculação doreajuste de vencimentos de servidores estaduais oumunicipais a índices federais de correção monetária.

Art. 37 (…)

XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquerespécies remuneratórias para o efeito de remuneração depessoal do serviço público; (Redação dada pela EmendaConstitucional nº 19, de 1998)

8. (CESPE – 2017 – TCE/PE - Analista de Gestão -Administração) No que diz respeito às atribuições eresponsabilidades do presidente da República e àsatribuições do Poder Legislativo, julgue o seguinte item.

Quando um cargo público federal estiver vago, o presidenteda República poderá extingui-lo por decreto, sendo essacompetência indelegável.

Resposta: ERRADA

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:(...)VI – dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucionalnº 32, de 2001)a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicaraumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pelaEmenda Constitucional nº 32, de 2001)b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Incluída pela EmendaConstitucional nº 32, de 2001)(…)XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãosinstituídos em lei;(…)XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;(...)Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuiçõesmencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado,ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, queobservarão os limites traçados nas respectivas delegações.

9. (CESPE – 2017 – TCE/PE - Analista de Gestão –Administração) A respeito do controle deconstitucionalidade no Brasil e das competências doSupremo Tribunal Federal, julgue o seguinte item.

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgaroriginariamente os governadores dos estados e do DistritoFederal nos casos de crimes comuns e os ministros de Estadonos casos de crimes de responsabilidade.

Resposta: ERRADA.

A competência é do STJ quando se tratar de crime comumpraticado por governadores.

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de JustiçaI - processar e julgar, originariamente:a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do DistritoFederal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadoresdos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, osmembros dos Tribunais de Contas dos Estados e do DistritoFederal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos TribunaisRegionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ouTribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público daUnião que oficiem perante tribunais

Já no caso dos ministros de Estado STF, tanto crimes comumquanto de responsabilidade, a competência será do STF. Porémcaso os crimes sejam conexos com o do presidente a competênciapassa ser a do Senado Federal.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, aguarda da Constituição, cabendo-lhe:I - processar e julgar, originariamente:(...)c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade,os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exércitoe da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membrosdos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e oschefes de missão diplomática de caráter permanente.

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da Repúblicanos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estadoe os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica noscrimes da mesma natureza conexos com aqueles; (Redação dadapela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99)

10. (CESPE – 2017 – TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário -Área Administrativa) A respeito do Poder Judiciário e dasfunções essenciais à justiça, julgue o item que se segue.

Os juízes adquirem vitaliciedade após dois anos de exercício;esse direito não depende de participação em curso oficial ouem curso reconhecido por escola nacional de formação eaperfeiçoamento de magistrados.

Resposta: ERRADA

Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após doisanos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período,de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nosdemais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo TribunalFederal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados osseguintes princípios:

(...)

IV - previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento epromoção de magistrados, constituindo etapa obrigatória doprocesso de vitaliciamento a participação em curso oficial.

11. (CESPE – 2017 – TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário -Área Administrativa) A respeito do Poder Judiciário e dasfunções essenciais à justiça, julgue o item que se segue.

A competência do Conselho Nacional de Justiça para apurarviolações aos deveres funcionais se aplica apenas aosservidores do Poder Judiciário; ela não alcança osmagistrados, pois, se assim não fosse, caracterizaria afrontaà independência funcional.

Resposta: ERRADA

Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze)membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução,sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 2009)

I - o Presidente do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pelaEmenda Constitucional nº 61, de 2009)II um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivotribunal; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)III um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelorespectivo tribunal; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)IV um desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo SupremoTribunal Federal; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)V um juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal; (Incluídopela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)VI um juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunalde Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)VII um juiz federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça; (Incluídopela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

VIII um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo Tribunal Superior doTrabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)IX um juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho; (Incluídopela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)X um membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geralda República; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)XI um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geralda República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cadainstituição estadual; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)XII dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogadosdo Brasil; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)XIII dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados umpela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal. (Incluído pela EmendaConstitucional nº 45, de 2004)(...)§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira doPoder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto daMagistratura: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)