Reforma

Trabalhista

PROJETO DE LEI 6787/2016

GILBERTO F IGUE IREDO VASSOLE

ADVOGADO ESPEC IAL ISTA EM DIRE ITO DO TRABALHO

Terceirização

O que diz a Lei.

O que muda na vida do trabalhador

Mudanças no Trabalho Temporário.

Prejuizos e vantagens para o

trabalhador.

Terceirização não é informalidade.

Atividade meio e Atividade fim

LEI Nº 13.429, DE 31 DE MARÇO DE 2017

Principais pontos do Projeto de Lei 6787/2016

- Acordado sobre o legislado. QUAIS OS DIREITOS PODEM SER NEGOCIADOS?

- Parcelamento das férias em até três vezes, com pagamento proporcional aos respectivos

períodos, sendo que uma das frações deve corresponder a ao menos duas semanas de

trabalho.

- Jornada de trabalho, com limitação de 12 horas diárias e 220 horas mensais.

- Participação nos lucros e resultados;

- Jornada em deslocamento.

- Intervalo entre jornadas (limite mínimo de 30 minutos).

- Extensão de acordo coletivo após a expiração.

- Entrada no Programa de Seguro-Emprego.

- Plano de cargos e salários.

- Banco de horas, garantido o acréscimo de 50% na hora extra.

- Remuneração por produtividade.

- Trabalho remoto.

- Registro de ponto.

Principais pontos do Projeto de Lei 6787/2016

- Acordado sobre o legislado. QUAIS OS DIREITOS NÃO PODEM SER NEGOCIADOS?

-

- FGTS,

- salário mínimo,

- 13º salário,

- seguro-desemprego,

- benefícios previdenciários,

- Licença-maternidade e normas relativas à segurança e saúde do trabalhador

não podem entrar na negociação.

Mudanças que visam "modernizar" o contrato

de Trabalho Trabalho intermitente (por período)

Como é hoje

A legislação atual não contempla essa modalidade de

trabalho.

Como pode ficar

O trabalhador poderá ser pago por período trabalhado,

recebendo pelas horas ou diária e terá direito a férias,

FGTS, previdência e 13º salário proporcionais. No

contrato deverá estar estabelecido o valor da hora de

trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do

salário mínimo ou ao pago aos demais empregados que

exerçam a mesma função.

Mudanças que visam "modernizar" o contrato

de Trabalho

Trabalho remoto (home office)

Como é hoje

A legislação não contempla essa modalidade de

trabalho.

Como pode ficar

Tudo o que o trabalhador usar em casa será

formalizado com o patrão via contrato, como

equipamentos e gastos com energia e internet, e

o controle do trabalho será feito por tarefa.

Mudanças que visam "modernizar" o contrato

de Trabalho

Trabalho parcial

Como é hoje

A CLT prevê jornada máxima de 25 horas por semana,

sendo proibidas as horas extras. O trabalhador tem direito

a férias proporcionais de no máximo 18 dias e não pode

vender dias de férias.

Como pode ficar

A duração pode ser de até 30 horas semanais, sem

possibilidade de horas extras semanais, ou de 26 horas

semanais ou menos, com até 6 horas extras, pagas com

acréscimo de 50%. Um terço do período de férias pode

ser pago em dinheiro.

Direitos da Gestante e a Reforma Trabalhista

Gestantes e lactantes não poderão

trabalhar em atividades que tenham grau

máximo de insalubridade. Em atividades de

grau médio ou mínimo de insalubridade, a

gestante deverá ser afastada quando

apresentar atestado de saúde de um

médico de sua confiança. Pela regra atual,

gestantes e lactantes são proibidas de

exercer qualquer atividade insalubre.

Acordo entre empregados e empregadores

O projeto incluiu a previsão de demissão

em comum acordo. A alteração permite

que trabalhador e a empresa, em decisão

consensual, possam encerrar um contrato

de trabalho. Neste caso, o empregador

será obrigado a pagar metade do aviso

prévio, e, no caso de indenização, o valor

será calculado sobre o saldo do FGTS. O

trabalhador poderá movimentar 80% do

FGTS depositado e não terá direito ao

seguro-desemprego.

O Papel da Justiça

do Trabalho após a

reforma trabalhista

O acesso à Justiça

Trabalhadores terão que arcar com

os custos

Juizes poderão perder liberdade de

julgamento de demandas

relacionadas a danos morais

Opiniões e

proximos passos

Porque reformar?

Quem serão os beneficiados com a

reforma?

O Brasil está preparado para a

reforma?

Quando a reforma será a aprovada?

Você pode impedir a reforma?