APSSAch'ninl'trlçlo 40s Port.osd. SfltútJal _ SeSiMbra, SA

Programa do Procedimento

Concurso Público para a aquisição da"Prestação de Serviços no

ancoradouro da APSS, S.A., emSesimbra".

APSS - Administração dos Portos deSetúbal e Sesimbra, S.A.

SEDE: Praça da RepúbllCó~. 2904-b08 Setúbal - Portugal loi 265542 (xX) Fax 265 2:lO9;)2PORTO DE SESIMBRA Porlo de AbO/lO.2970 Sesllnbra - Porlugal Tel 212233068 Fax 212 233 5'36

APSSAdm}nltUr.,Jo dos Portosde: Setúbaf • SeSimbra. SA

Artigo 1.0

(Objeto do concurso)

1. O presente concurso tem por objeto a aquisição da "Prestação de serviços no

ancoradouro da APSS, S.A., em Sesimbra," nos termos e. condições previstos no

Caderno de Encargos, pelo período de três anos podendo ser denunciado no final do

primeiro e segundo ano por qualquer das partes com a antecedência mínima de 90

(noventa) dias.

2. O presente concurso tem a seguinte designação: "Prestação de serviços no

ancoradouro da APSS, S.A., em Sesimbra".

Artigo 2.°

(Entidade adjudicante)

A entidade adjudicante é a APSS, S.A. - Administração dos Portos de Setúbal e

Sesimbra, S.A., abreviadamente designada por APSS, sita na Praça da República 2904-

508, SETÚBAL, com o número de telefone (+351 265 542 000) e fax (+351 265 230

992) e com o endereço eletrónico geral@portodesetubal.pt.

Artigo 3.°

(Órgão que tomou a decisão de contratar)

A decisão de contratar foi tomada por Deliberação nO 228 do Conselho de

Administração da APSS, na sua reunião de 19 de Abril de 2012.

Artigo 4.°

(Concorrentes)

1. Podem apresentar propostas as pessoas singulares ou coletivas que não se encontrem

em nenhuma das situações de impedimento previstas no artigo 55.° do Código dos

Contratos Públicos (enumeradas no anexo I deste programa de concurso), cujo objeto

contemple a prestação dos serviços a contratar e sejam titulares da carta de marinheiro

ou cédula marítima ou os seus trabalhadores e que tenham a situação regularizada

relativamente a contribuições para a segurança social e relativamente a impostos e não

tenham sido condenados por sentença transitada em julgado por qualquer crime que

SEDE' Praça da República, 2904.508 Selubal • Portuga' Tel. 265 542 0<.-"0 Fax 265 230 992PORTO DE SESIMBRA: Porto de Abrigo. 2970 SeSimbra - Portuga, TeL 212 233 068 Fax 212 233 5613

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APSSAdmh~l&t'lçlo dos Portolda Setúbal. Sesimbra. SA

afete a sua honorabilidade profissional e no caso de pessoa coletiva dos respetivos

órgãos sociais de administração, direção ou gerência.

2. Ao concurso podem apresentar-se agrupamentos de pessoas singulares ou

agrupamentos de pessoas coletivas, sem que entre as mesmas exista qualquer

modalidade jurídica de associação.

3. A constituição jurídica dos agrupamentos não é exigida na apresentação da proposta,

mas os concorrentes agrupados serão responsáveis, solidariamente com o grupo,

perante a APSS - Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S.A., pela

manutenção da sua proposta e pelo exato e pontual cumprimento de todas as obrigações

emergentes da proposta com as legais consequências daí decorrentes.

4. No caso da adjudicação ser feita a um agrupamento, os membros do mesmo

associar-se-ão, obrigatoriamente, antes da celebração do contrato, na modalidade de

consórcio externo, em regime de responsabilidade solidária. Tratando-se de um

agrupamento de pessoas singulares, estas deverão adotar um das modalidades

legalmente previstas.

Artigo 5.°(Disponibilização e consulta das peças do procedimento)

O processo de concurso para a prestação dos serviços encontra-se patente na APSS -

Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S.A., sita na Praça da República,

2904-508 Setúbal (Tel. 265542000; telefax 265230992, email:

geral@portodesetubal.pt) e na Direção do Porto de Sesimbra, sita no Porto de Abrigo,

2970 Sesimbra (Tel. 212233068; telefax 212233566 email:geral@portodesesimbra.pt),

onde pode ser examinado, durante as horas de expediente, desde a data da publicação

do anúncio até ao dia e hora do ato público do concurso ou disponibilizado através de

pedido para os endereços acima indicados.

Artigo 6.°(Esclarecimentos relativos às peças do procedimento)

1. Os esclarecimentos necessários à boa compreensão e interpretação das peças do

procedimento são da competência do júri nomeado para efeitos deste concurso,

devendo os interessados apresentar os seus pedidos de esclarecimento por escrito para a

morada e endereços acima indicados até ao dia 4 de Junho de 2012.

SEDE' Praça da República. 2904-508 Setubal - Portugal Tel. 265 542 000 Fax 265 230 992PORTO DE SESIMBRA: Porto CeAbrigo, 2970 SeSimbra - Portugal Tel. 212233068 Fax 212 233 566

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APSSAdm,lnlll:traçlo dt'l't POrtO$o. SetúbAl. SéSlmbrâ, SA

2. Os esclarecimentos referidos no número anterior são prestados por escrito, até ao do

dia 9 de Junho de 2012.

3. A falta de resposta aos pedidos de esclarecimentos, nos termos previstos nos

números anteriores, justifica a prorrogação do prazo fixado para a apresentação das

propostas, pelo período correspondente ao atraso verificado, desde que tal prorrogação

seja requerida por qualquer dos interessados.

4. O órgão competente para a decisão de contratar pode proceder à retificação de erros

ou omissões das peças do procedimento, nos termos e prazos previstos nos números

anteriores.

5. Os esclarecimentos e as retificações referidas nos números anteriores são juntos às

peças do procedimento que se encontrem patentes para consulta, devendo todos os

interessados que as tenham solicitado ser imediatamente notificados desse facto.

6. Os esclarecimentos e retificações fazem parte integrante das peças do procedimento a

que dizem respeito e prevalecem sobre estas em caso de divergência.

Artigo 7.°(Entrega das Propostas e ato público do concurso)

1. A proposta de preço será apresentada em conformidade com o Anexo I (Minuta da

Proposta) e Anexo II (Nota justificativa de preço mensal) do Programa do

Procedimento, indicando o preço contratual, nos termos do artigo 1.° do presente

programa.

2. A proposta e documentos que constituem a proposta deverão ser redigidos em língua

portuguesa e são apresentadas em suporte papel, dentro de um invólucro fechado e

lacrado, em cujo rosto se deve inscrever:

"Proposta para a "Prestação de serviços no ancoradouro da APSS, S.A., em

Sesimbra".

"(nome do proponente)".

3. As propostas podem ser apresentadas até às 17h do dia 14 de Junho de 2012, na

morada indicada no ponto 5.° deste artigo.

SEDE' Praça da República, 2904-508 Selubal - Portuga' Te'. 265 542 000 Fax 265 230 982PORTO DE SESIMBRA: Porto de Abrigo, 2970 Sesimbra. Portugal Tei. 212233068 Fax 212 233 5'"-"5

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APSSAdmh,ldr.~.o doSPort.os(Se SEl:túb4' • St!!:~imt)ra4 SA

4. Se o concorrente optar pelo envio da proposta através do correio, será ele o único

responsável pelos atrasos que porventura se verifiquem, não podendo apresentar

qualquer reclamação se a entrada dos documentos se verificar já depois de esgotado o

prazo.

5. O ato público do concurso terá lugar no edifício da Direção do Porto de Sesimbra daAPSS, SA, sito no Porto de Abrigo de Sesimbra, e realizar-se-á no dia 15 de Junho de2012, pelas 10 horas.

Artigo 8.°(Propostas Variantes)

Não é admitida a apresentação de propostas variantes.

Artigo 9.°(Documentos que constituem as propostas)

As propostas serão constituídas pelos seguintes documentos:

- Declaração do concorrente de aceitação do conteúdo do caderno de encargos,

elaborada em conformidade com o modelo constante do Anexo III ao presente

Programa do Procedimento, do qual faz parte integrante.

Artigo 10.°(Critério de adjudicação)

A adjudicação será feita segundo o critério do mais baixo preço para a globalidade dos

serviços identificados na Cláusula 14.3 - II Parte do Caderno de Encargos

Artigo 11.°(Documentos de habilitação)

1. O adjudicatário deve entregar, no prazo de 5 dias úteis a contar da notificação da

decisão de adjudicação, os seguintes documentos:

a) Documento comprovativo da regularização da situação contributiva para com a

segurança social;

b) Declaração comprovativa da sua situação tributária regularizada, emitida pela

repartição do domicílio ou sede do contribuinte;

SEDE' Praça da República, 2904-508 Setubal - Portugal Tel. 265 542 000 Fa. 265 230 982PORTO DE SESIMBRA: Perto de ADrigo, 2970 Sesimbra - Portugal Tel. 212 233 068 Fax 212 233 56'3

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APSSAdmlnlstf.,lo do", Portosae Setúb.ll • Sesimbra, S"

c) Certificado de registo criminal comprovativo de que não foi condenado por sentença

transitada em julgado por qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional e

no caso de pessoa coletiva dos respetivos órgãos sacias de administração, direção ou

gerência.

d) Cópia autenticada da carta de marinheiro ou cédula marítima nos termos do n.° 1 do

artigo 4.° do programa o presente procedimento.

e) No caso de pessoa coletiva, certidão de registo comercial atualizada ou

disponibilização do acesso à certidão "on fine".

2. Caso sejam detetadas irregularidades nos documentos de habilitação entregues pelo

adjudicatário, nos termos do ponto anterior, será concedido um prazo adicional de 5

dias úteis destinados ao seu suprimento.

Artigo 12.0

(Modalidade jurídica do agrupamento adjudicatário)

1. Em caso de adjudicação, todos os membros do agrupamento adjudicatário, e apenas

estes, devem associar-se, antes da celebração do contrato, na modalidade jurídica de

consórcio externo, em regime de responsabilidade solidária, nos termos do disposto do

Decreto-Lei 231/81, de 28 de julho.

2. O contrato de consórcio deve indicar a empresa que exercerá as funções de chefe de

consórcio, devendo-lhe ser conferidos, no mesmo ato, por procuração, os poderes a que

se referem as alíneas a), b), c) e d) do n.Ol do artigo 14.° do Decreto Lei 231/81 de 28

de julho, sendo ele o único interlocutor responsável perante a entidade adjudicante.

Artigo 13.0

(Prazo de manutenção das propostas)

Os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas por um prazo de 120

dias contados desde a data da sua apresentação.

Artigo 14.0

(Exclusão das Propostas)

Serão excluídas as propostas cuja análise cai no âmbito do da previsão do n.O 2 do

artigo 70.° do Código dos Contratos Públicos, bem como as que forem recebidas fora de

prazo e/ou não contenham os elementos exigidos nos artigos 7.° e 9.°.

SEDE' Praça da Repúblics, 2904-508 Setubal - Portugai Tp.I. 265 542 000 Fa, 265 230 9'-2PORTO DE SESIMBRA: Porto de Abrigo, 2970 SeSimbra - Portugal TeL 212 233 068 Fax 212 233 556

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APSSAdmlnl'traçAo dos Portosoe Slil.tiJb.1 • Se.iMorAl SA

Artigo 15.0

(Audiência Prévia)

Deverá ser realizada audiência prévia de acordo com o disposto no Código dosContratos Públicos.

Artigo 16.0

(Adjudicação)

O Conselho de Administração tomará a decisão de adjudicação até ao termo do prazode manutenção das propostas.

Artigo 17.0

(Outorga do contrato)

o contrato resultante do presente procedimento será reduzido a escrito em dataconveniente para as partes no prazo de 30 dias contados da data da aceitação da minutaou da decisão sobre a reclamação, mas nunca antes de:

a) Decorridos 10 dias contados da data da notificação da decisão de adjudicação;b) Apresentados todos os documentos de habilitação exigidos no artigo 11.°

Artigo 19.0

(Despesas e encargos)

As despesas e os encargos inerentes à redução do contrato a escrito são daresponsabilidade do adjudicatário.

Artigo 20.0

(Legislação Aplicável)

A tudo o que não esteja especialmente previsto no presente programa aplica-se o

previsto no Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 18/2008, de

29 de janeiro, retificado pela Declaração de Retificação n.O18-A/2008, de 28 de março

e alterado pelo Decreto-Lei n.o 278/2009, de 2 de outubro e demais legislação aplicável.

SEDE' Praça da República, 2904-508 Setubal • PortlJgal Te;, 265 542 vOO Fax 265 230 992PORTO DE SESIMBRA: Porto de Abrigo, 2970 Sesimbra - PortlJgai Tel. 212233068 Fax 212 233 566

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APSSAdmlnl't"i~lo dOi: PortosCe Setúbal e S.slmbr6* SA

ANEXOS:

I. Minuta da PropostaII. Nota Justificativa do Preço MensalIII. Modelo de Declaração

SEDE' Praça da República, 2904-508 Setubal - Portugal Tei. 265 542 OOJ Fax 265 230992PORTO DE SESIMBRA: Porto de Abrigo, 2970 Sesimbra - Portugal Te!. 212 233 068 Fax 212 233 5613

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APSSAdm!nfstreção 410$ Port.osCê"SettJb.l • SeS}Mbra4 !iA

ANEXO I

MINUTA DA PROPOSTA

(indicar: nome,

estado, profissão e morada ou firma e sede), depois de ter tomado conhecimento do

procedimento por ajuste direto que tem por objeto a aquisição da "Prestação de

serviços no ancoradouro da APSS, S.A., em Sesimbra," a que se refere o anúncio

datado de , obriga-se a executar o referido fornecimento, de harmonia

com o Programa do Procedimento e Caderno de Encargos pela quantia de

........................... Euros (por extenso e por algarismos).

À quantia supramencionada acrescerá o imposto sobre o valor acrescentado à taxa legal

em vigor.

Mais declara que renunCIa a foro especial e se submete, em tudo o que respeitar à

execução do seu contrato, ao que se achar prescrito na legislação portuguesa em vigor.

Data .

Assinatura .

SEDE' Praça da Rep'Jblica,2904-508 Setubal - Portugal Tel. 265542000 Fa, 265 230 992PORTO DE SESIMBRA: Perto de Abrigo, 2970 Sesimbra - Portugal TeL 212233068 Fax 212 233 5613

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APSSAdlTíft'l&tr.clo dOi Portold. S'ttú~a' * SeSIMbra. SAt

II. Nota Justificativa do Preço Mensal

m, Prestação de Serviços noNOTA JUSTIFICATIVA DO PREÇO MENSAL ancoradouro da APSS,SA, em

;' Sesimbra

~fDESCRICÃO DAS HORAS DETRABALHO ENÚMERO DETRABALHADORES(TL)

L Total de horas de serviço/ano

2. Carga horária mensal do TL

3. Carga horária anual do TL

4. Número de TL necessários à execução do serviço

5. Outros (*)

REMUNERAÇÕES DO TRABALHO EENCARGOSSOCIAIS

6. Salário mensal do TL

7. Valor do salário hora do TL

8. Custo mensal do TL (Euros x 14 meses: 12 meses)

9. Custo mensal do TL, acrescido da Taxa Social Única (TSU 23,75%)

10. Outros (*)

11. Total de salários com os TL necessários à execução do serviço

CUSTOS RELACIONADOS COM TRABALHO

12. Seguro de acidentes de trabalho

13. Seguro de responsabilidade civil

14. Combustíveis

15. Outros consumíveis

16. Outros (*)

17. Total de Custos relacionados com o trabalho

OUTROS (*)

TOTAL DE CUSTOS DO SERViÇO

Nota:

(*) - Caso estes campos apresentem valores, têm OBRIGATORIAMENTE que ser discriminados.

SEDE' Praça da República, 2904-508 Setubal - PortlJgal Tel. 265 542 000 Fax 265 230 992PORTO DE SESIMBRA: Porto de Abrigo, 2970 Sesimbra - Portugal Tel. 212 233 068 Fax 212 233 5".:>'5

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APSSAdmlrU'ltllç'lo do, Port.oseh. Selub.al • Seilmbr-fl, 51\

ANEXO III(Programa de Procedimento)

MODELO DE DECLARAÇÃO[a que se refere a alínea a) do n.o 1 do artigo 57.°]

1 - (nome, numero de documento de identificação e morada), na qualidade derepresentante legal de (I) •••.... (firma, número de identificação fiscal e sede ou, no casode agrupamento concorrente, firmas, números de identificação fiscal e sedes), tendotomado inteiro e perfeito conhecimento do caderno de encargos relativo à execução docontrato a celebrar na sequência do procedimento de ajuste direto que tem por objeto aaquisição da "Prestação de serviços no ancoradouro da APSS, S.A., em Sesimbra,"declara, sob compromisso de honra, que a sua representada (2) se obriga a executar oreferido contrato em conformidade com o conteúdo do mencionado caderno deencargos, relativamente ao qual declara aceitar, sem reservas, todas as suas cláusulas.

2 - Declara também que executará o referido contrato nos termos previstos nosseguintes documentos, que junta em anexo (3):

a) .b) .

3 - Declara ainda que renuncia a foro especial e se submete, em tudo o que respeitar àexecução do referido contrato, ao disposto na legislação portuguesa aplicável.

4 - Mais declara, sob compromisso de honra, que:

a) Não se encontra em estado de insolvência, em fase de liquidação, dissolução oucessação de atividade, sujeita a qualquer meio preventivo de liquidação depatrimónios ou em qualquer situação análoga, nem tem o respetivo processopendente;

b) Não foi condenado(a) por sentença transitada em julgado por qualquer crime queafete a sua honorabilidade profissional (4) [ou os titulares dos seus órgãos sociaisde administração, direção ou gerência não foram condenados por qualquer crimeque afete a sua honorabilidade profissional (5)] (6);

c) Não foi objeto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matériaprofissional (7) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direçãoou gerência não foram objeto de aplicação de sanção administrativa por faltagrave em matéria profissional (8)] (9);

d) Tem a sua situação regularizada relativamente a contribuições para a segurançasocial em Portugal (ou no Estado de que e nacional ou no qual se situe o seuestabelecimento principal) (10);

e) Tem a sua situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal (ouno Estado de que e nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal)(11 ).,

.f) Não foi objeto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea e) do n.O 1 doartigo 21.° do Decreto - Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, no artigo 45.° da Lei n.o

SEDE' Praça da República, 2904.508 Setubal • Portugal Tel. 265 542 000 Fax 265 230 992PORTO DE SESIMBRA: Porto Qe Abrigo, 2970 Sesimbra. Portugal TaL 212233068 Fax 212 233 500

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APSSAttmlnlctroçjo dos PortolCe Se.túba' e SeSJmbr6. SI\

18/2003, de 11 de Junho, e no n.o 1 do artigo 460.° do Código dos ContratosPúblicos (12).,

g) Não foi objeto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea b) do n.o 1 doartigo 627.° do Código do Trabalho (13);

h) Não foi objeto de aplicação, há menos de dois anos, de sanção administrativa oujudicial pela utilização ao seu serviço de mão-de-obra legalmente sujeita aopagamento de impostos e contribuições para a segurança social, não declarada nostermos das normas que imponham essa obrigação, em Portugal (ou no Estado deque e nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (14);

i) Não foi condenado(a) por sentença transitada em julgado por algum dos seguintescrimes (15) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administra~ão, direção ougerência não foram condenados por alguns dos seguintes crimes (16] (17):

i) Participação em atividades de uma organização criminosa, tal como definida no n.o1 do artigo 2.° da Ação Comum n.o 98/773/JAI, do Conselho;

ii) Corrupção, na aceção do artigo 3.° do Ato do Conselho de 26 de maio de 1997 edo n.o 1 do artigo 3.° da Ação Comum n.o 98/742/JAI, do Conselho;

iii) Fraude, na aceção do artigo 1.° da Convenção relativa a Proteção dos InteressesFinanceiros das Comunidades Europeias;

iv) Branqueamento de capitais, na aceção do artigo 1.0 da Diretiva n.o 91/308/CEE,do Conselho, de IOde junho, relativa a prevenção da utilização do sistemafinanceiro para efeitos de branqueamento de capitais;

j) Não prestou, a qualquer título, direta ou indiretamente, assessoria ou apoio técnicona preparação e elaboração das peças do procedimento.

5 - O declarante tem pleno conhecimento de que a prestação de falsas declaraçõesimplica, consoante o caso, a exclusão da proposta apresentada ou a caducidade daadjudicação que eventualmente sobre ela recaia e constitui contraordenação muitograve, nos termos do artigo 456.° do Código dos Contratos Públicos, a qual podedeterminar a aplicação da sanção acessória de privação do direito de participar, comocandidato, como concorrente ou como membro de agrupamento candidato ouconcorrente, em qualquer procedimento adotado para a formação de contratos públicos,sem prejuízo da participação a entidade competente para efeitos de procedimentocriminal.

6 - Quando a entidade adjudicante o solicitar, o concorrente obriga-se, nos termos dodisposto no artigo 81.° do Código dos Contratos Públicos, a apresentar a declaração queconstitui o anexo II do referido Código, bem como os documentos comprovativos deque se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do n.O 4 destadeclaração.

7 - O declarante tem ainda pleno conhecimento de que a não apresentação dosdocumentos solicitados nos termos do numero anterior, por motivo que lhe sejaimputável, determina a caducidade da adjudicação que eventualmente recaia sobre aproposta apresentada e constitui contraordenação muito grave, nos termos do artigo456.° do Código dos Contratos Públicos, a qual pode determinar a aplicação da sançãoacessória de privação do direito de participar, como candidato, como concorrente oucomo membro de agrupamento candidato ou concorrente, em qualquer procedimento

SEDE' Praça da República, 2904.508 Setúbal • Portugal Tel. 265 542 000 Fa. 265 230 992PORTO DE SESIMBRA: Perto de Abrigo, 2970 Sesimbra. Portugal Tel. 212233068 Fax 212 233 566

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APSSAdmlrt;!&tr.ç.lo dos Portosa. Sétúb.l li Sesímbrbf SA

adotado para a formação de contratos públicos, sem prejuízo da participação a entidadecompetente para efeitos de procedimento criminal.

... (local), ... (data), ... [assinatura (18)].

(1) Aplicável apenas a concorrentes que sejam pessoas coletivas.(2) No caso de o concorrente ser uma pessoa singular, suprimir a expressão "a suarepresentada" .(3) Enumerar todos os documentos que constituem a proposta, para além destadeclaração, nos termos do disposto nas alíneas b), c) e d) do n.o 1 e nos n.os 2 e 3 doartigo 57.°(4) Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação.(5) Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação.(6) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa coletiva.(7) Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação.(8) Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação.(9) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa coletiva.(10) Declarar consoante a situação.(11) Declarar consoante a situação.(12) Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisãocondenatória.(13) Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisãocondenatória.(14) Declarar consoante a situação.(15) Indicar se, entretanto, ocorreu a sua reabilitação.(16) Indicar se, entretanto, ocorreu a sua reabilitação.(17) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa coletiva.(18) Nos termos do disposto nos n.Os4. e 5 do artigo 57.°

SEDE- Praça da República, 29()4.500 Setúbal . Portugal TeL 265 542 000 Fay 265 230 9(;2PORTO DE SESIMBRA: Porto de Abrigo, 2970 Sesimbra. Portugal Tel 212233 ()68 Fax 212 233 566

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APSSAdmlnfSlrlJç!() cos Porto,de S~túbDI i' ScUlrnbrA, SA

Caderno de Encargos

f)

Concurso Público para a aquisição da"Prestação de Serviços no ancoradouro da

APSS, S.A., em Sesimbra".

APSS - Administração dos Portos de Setúbal eSesimbra, S.A.

SEDE: Praça da República. 2904-508 Setúbal - Ponugal Tel. 265 542 000 Fax 265 230 992PORTO DE SESIMBRA: Porto de Abrigo, 2970 Sesimbra - Portugal Tel. 212233068 Fa>212233566

APSSAdminlltraçAo dos Portosd. Setúbal. SUlmora, SA

INDICE

PARTE I

Cláusula 13 - Objeto

Cláusula 23 - Contrato

Cláusula 33 - Prazo

Cláusula 43 - Preço e condições de pagamento

Cláusula 53 - Atualização do preço contratual

Cláusula 63 - Responsabilidade Civil

Cláusula 73 - Sigilo

Cláusula 83 - Penalidades contratuais

Cláusula 93 - Força maior

Cláusula 103 - Resolução do contrato

Cláusula 113 - Condição Resolutiva

Cláusula 123 - Subcontratação e cessão da posição contratual

Cláusula 133 - Contagem de prazos

Cláusula 14.3- Foro competente

PARTE II

3

3

3

4

4

4

4

5

5

6

6

6

7

7

Cláusula 153 - Local da prestação dos serviços e respetivo programa de

trabalhos 7

Cláusula 16.3 - Outros encargos do adjudicatário 8

2

APSSAàminllttaç!o do' Portosd. SetúbOle S''''''bre, SA

PARTE I

Cláusula 1.8

Objeto

o presente Caderno de Encargos tem por objeto a aquisição da "Prestação de serviços no

ancoradouro da APSS, S.A., em Sesimbra," nos termos e condições definidos nas cláusulas

deste Caderno de Encargos, devendo ser prestado nos locais e segundo o programa indicados na

cláusula 15.a.

Cláusula 2.8

Contrato

2.1 O contrato é composto pelo respetivo clausulado contratual e Anexos.

2.2 O contrato a celebrar integra ainda os seguintes elementos:

a) Os suprimentos dos erros e omissões do caderno de encargos identificados pelos

concorrentes, desde que estes erros e omissões tenham sido expressamente aceites

pela APSS;

b) Os esclarecimentos e as retificações relativos ao caderno de encargos;

c) O presente caderno de encargos;

d) A proposta adjudicada; e

e) Os esclarecimentos sobre a proposta adjudicada prestados pelo adjudicatário.

2.3 Em caso de divergência entre os documentos referidos no n.o 2 e o clausulado do

contrato prevalecem os primeiros.

Cláusula 3.8

Prazo

3.1 A prestação do serviço a realizar far-se-á pelo período de 3 (três) anos.

3.2 O contrato pode ser denunciado por qualquer das partes no final do primeiro e do

segundo ano de contrato, desde que notifique a outra parte com a antecedência mínima de 90

(noventa) dias em relação ao seu termo.

3

APSSAdmltllstraçlo ~O, Pottósd. Satúbal • SUlmbra. SA

Cláusula 4.3

Preço e condições de pagamento

4.1 Pela prestação dos servIços de limpeza e pelo cumprimento das demais obrigações

decorrentes do contrato, a entidade adjudicante pagará o valor que constar da proposta

adjudicada, o qual não pode exceder € 20.000,00 (vinte mil euros) anuais, acrescido de IVA à

taxa legal em vigor.

4.2 Os pagamentos ao adjudicatário serão efetuados a trinta dias após a emissão da respetiva

fatura que deverá ser apresentada no final de cada mês da prestação do serviço.

Cláusula 5.3

Atualização do preço contratual

5.1 O preço da prestação mensal da proposta adjudicatária será atualizado sempre que os custos

de produção sejam afetados, por aumentos das prestações pecuniárias devidas aos trabalhadores

por força da Contratação Coletiva de Trabalho para o sector de atividade ou por outra imposição

legal, bem como dos combustíveis, de acordo com as seguintes condições: automaticamente, na

mesma proporção e a contar da data da sua verificação.

5.2 A atualização referida no número anterior, está sujeita a uma comunicação por escrito à

APSS, S.A., com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Cláusula 6.3

Responsabilidade Civil

O adjudicatário é responsável nos termos contratuais e gerais do direito, respondendo civilmente

pelos danos que possam ocorrer em resultado da atividade desenvolvida pelo que se deverá

munir dos respetivos seguros de responsabilidade civil/exploração, os quais devem ser

apresentados sempre que solicitados pelas autoridades competentes.

Cláusula 73•

Sigilo

O adjudicatário garantirá sigilo quanto às informações que venha a ter conhecimento

relacionadas com a atividade da entidade adjudicante.

4

APSSAdmlnlllraç:lo do, Portosde Setúbbl • Sa:sjm~r.•, SA

Cláusula 8.3

Penalidades contratuais

Sem prejuízo da legislação aplicável em matéria de indemnizações, e do estabelecido no

Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 18/2008, de 29 de janeiro,

poderá a entidade adjudicante aplicar uma penalidade por violação ao clausulado previsto no

presente Caderno de Encargos, correspondente a 1% do preço total do contrato.

Cláusula 9.3

Força maior

9.1 Não podem ser impostas penalidades ao prestador de serviços, nem é devida como

incumprimento, a não realização pontual das prestações contratuais a cargo de qualquer das

partes que resulte de caso de força maior, entendendo-se como tal as circunstâncias que

impossibilitem a respetiva realização, alheias à vontade da parte afetada, que ela não

pudesse conhecer ou prever à data da celebração do contrato e cujos efeitos não lhe fosse

razoavelmente exigível contornar ou evitar.

9.2 Podem constituir motivos de força maior, caso se venha a verificar os requisitos do

número anterior, designadamente tremores de terra, inundações, incêndios, epidemias,

sabotagens, greves, embargos ou bloqueios internacionais, atos de guerra ou terrorismo,

motins e determinações governamentais ou administrativas injuntivas.

9.3 Não constituem força maior, designadamente:

a) Greves ou conflitos laborais limitados às sociedades do prestador de servIços ou a

grupos de sociedades em que este se integre;

b) Determinações governamentais, administrativas ou judiciais de natureza

sancionatória ou de outra forma resultantes do incumprimento pelo prestador de

serviços de deveres ou ónus que sobre ele recaiam;

c) Manifestações populares devidas ao incumprimento pelo prestador de servIços de

normas legais;

d) Incêndios ou inundações com origem nas instalações do prestador de serviços cuja

causa, propagação ou proporções se devam a culpa ou negligência sua ao

incumprimento das normas de segurança;

5

APSSAdmlnlstraçAo do' Portos"e Setúbal. Ses.mera, SA

e) Avarias nos sistemas informáticos ou mecânicos de prestador de serviços não devidos a

sabotagem;

f) Eventos que estejam ou devam estar cobertos por seguros.

9.4 A ocorrência de circunstâncias que possam consubstanciar casos de força maior deve ser

imediatamente comunicada à outra parte.

9.5 A força maior determina a prorrogação dos prazos de cumprimento das obrigações

contratuais afetadas pelo período de tempo comprovadamente correspondente ao impedimento

resultante da força maior.

Cláusula 10.3

Resolução do contrato

Para ambas as partes contratantes, esta matéria é regulada pelo Código dos Contratos Públicos,

aprovado pelo Decreto-Lei n.o 18/2008, de 29 de janeiro.

Artigo 11°Condição resolutiva

1. O contrato é sujeito a condição resolutiva, a qual operará no caso da entidade adjudicante

deixe de ter a seu cargo a gestão/administração dos espaços objeto do contrato e a nova entidade

gestora não pretenda assumir a obrigação contratual a que a APSS, SA se vinculou.

2. A condição resolutiva só produzirá efeitos depois de decorridos 60 dias contados a partir

da sua notificação ao adjudicatário, por carta registada com aviso de receção, e não constitui a

entidade adjudicante em qualquer dever de indemnização.

Cláusula 12.3

Subcontratação e cessão da posição contratual

A subcontratação pelo prestador de serviços e a cessão da posição contratual por qualquer das

partes depende da autorização da outra, nos termos do Código dos Contratos Públicos.

6

APSSAdminlstrbçAo dos t>orto~d. Setúbal e Se-slmbrb, SA

Cláusula 13.8

Contagem de prazos

Nada sendo dito em contrário, os prazos previstos no contrato são contínuos, correndo aos

sábados, domingos e dias feriados.

Cláusula 14.8

Foro competente

Para resolução de todos os litígios decorrentes do contrato fica estipulada a competência doTribunal Administrativo e Fiscal de Almada, com expressa renúncia a qualquer outro.

PARTE II

Cláusula 15.8

Local da prestação de serviço e respetivo programa de trabalhos

15. A prestação de serviços no ancoradouro da APSS, S.A., em Sesimbra, melhor identificado

na planta em Anexo I, devem ser prestados no seguinte local e de acordo com os seguintes

programas:

15.1 Os serviços serão prestados a partir do pontão flutuante localizado no extremo sul poenteda ponte cais n.O1 e desenvolvem-se até ao ancoradouro de recreio existente no lado interior domolhe exterior do porto de pesca de Sesimbra, compreendendo o serviço de "vai vem"motorizado, com marinheiro/marítimo, numa das três embarcações que a APSS, S.A., afeta àprestação de serviços, melhor identificadas no Anexo II, nos seguintes horários, já que asoutras duas não motorizadas ficarão disponíveis 24 horas por dia durante todo o ano:a) Do dia 15 de Maio ao dia 15 de Setembro: todos os dias das 8 às 20h;b) Do dia 16 de Setembro ao dia 14 de Maio: Sábados, Domingos e feriados das 9h às 19h.

15.2 Para o efeito, a APSS disponibiliza as suas 3 (três) embarcações tipo "vai vem", sendoainda adquirido um motor de 4cv, sendo da responsabilidade da entidade que prestar o serviçoos custos com a manutenção, limpeza e conservação das embarcações, dos consumíveis,nomeadamente o combustível e os relativos à contratação de seguro de atividade.

15.3 Serviço de primeira intervenção (limpeza das cabos e das boias - cracas e limos), a níveldas boias de amarração/cabos das embarcações (o sistema de amarração do ancoradouro estáidentificado no Anexo III).

15.4 Serviço de fiscalização de forma a garantir nomeadamente, o estacionamento dasembarcações nas boias atribuídas pela APSS, a verificação da amarração das embarcações às

7

APSSAdm!nlltraç!o (lo, Portosd. Setubal 6:$ulmbr•. SA

bóias, incluindo o alerta ao proprietário bem como o acesso às referidas embarcações no pontãoflutuante localizado no extremo sul poente da ponte cais n.o 1 para poderem ser utilizadas aqualquer momento pelos utentes do ancoradouro.

15.5 Elaboração e envio à APSS de relatórios mensais com a indicação das anomalias detetadase solucionadas.

Cláusula 16.8

Outros encargos do adjudicatário

É da responsabilidade do adjudicatário a aquisição de todos os bens necessários à prestação dosserviços, bem como a celebração de contrato de seguro de responsabilidade civil no montantemínimo de € 100.000,00 (cem mil euros).

8

APSSAdmlnf,tra~!o d01 Portosdtt Se:túb~' * Se:fl:tmbr.b. SA

ANEXOS do Caderno de Encargos

I. PlantaII. CaraterÍsticas das embarcaçõesIII. Sistema de amarração do ancoradouro

9

APSSAdm1olltraÇao dOos Portosd" S4!túbal • Sesimbra, SA

ANEXO II

CARA TERISTICAS

DAS

-EMBARCAÇOES

11

TRANSCRiÇÃO DO REGISTO MotorMarca Numero Tipo Pottnc!.a Combusllv.1

Registos anteriores

A FIs. 118 L' 24 oob O n." 41575B5HP KW C ldonl. Nome Data Rog.

~ reglsbd • .a ermuCõlç2.o d. re-crelo denomlnaóa

VAJ.VEMII

da quolt pl'l)prl.Urto:

APSS,SA. ADMIN. DOS PORTOS DE SETUBAL E SESIMBRA

R.•• ldento ""'" PRAÇA DAR~UBLICA

2925 SETÚBAL

COr: (Caoco) \' ••. d.

TIpo. zona:

Comp.: 3,50

Atquoa~o, 0,23

""ler1al do CUCO

(Sup.roslrullJr:ul

Marca:

"Iod.lo:

Número d. CIStO:

Ag •••• ab r1gadas

Boca: 1,40

P.R.F.V.

FR.FYNA02S88404

Ponu~

LcmçJo:

0,42

Moloodo "'voçlo, "golo> ••• tlnçJo d. 'ncONl'o>

H'JangadU: LolJang.: N'dl.po •• d.:

N•• mb.ô1ux: Lot.8mb.aU.x.: N~lnlimp:

N"bolas tel: N"bo~>sinai: !f"colotu:

H"lud •• : N'poraquod .: N"achos:

N"umigenos: N••m•••• ' VenedoutO$:

Bomb. man.: Bomba ol.c.: N' •• I.(1Kgl):

N' tx'.(>2Kgl):

Avem..m.nto •.:

Data do i' registo

Ob.:

23-09.2010

Data d. con.tru~o: 2004Mel05 d. comunlcaçJo

VHF: R.3dloballU: RX M5I:

TRANSCRiÇÃO DO REGISTO MotorMarca Número Tipo POlinela Combuot'''01

Registos anteriores

AFio. 185 L' Z4 sob o n.' 4224585HP KW C. ldenl Nomo O.ta Reg.

tIc. "'glmd. o emben;açio de ,.,.,,,10 denominada

VAl-VEM III

do qual' prop<lot'rlo:

APSS,SA. ADUIN.DOS PORTOS llé SeTUBAL E SESIMBRA

~.Id.nle em: PRAÇADAREPÚBLICA

292!i-508 SETÚBAl

Tipo. zona: Agua. abrlgad •• ",Ioa "" salvaç.io, .agot01l • ullnÇào d.'ncindloa Avet'barnento3:

Material da callC.cJ

Arq"•• ç'o: 0.12

(SUpe•.••tnrtura.)

Camp.: 3,25 16-()8.2011Dota cio l' "'glalo

Oll.:

'0l:lr1go16r10•• mp<'eque n••.• gar!ono da. barra. cio. pono •.

O

o

5

2'

N'dlaparad.:

O N'bolu .Ime>:

N'colet •• :

O """'ehos:

O Vertedouro.:

N' 0".(1 Kg!):

N'/ang.do.: O LOllang.:

"'-mb .•ux: O lot.emb.auw:.:

N'bola. nol.: O N"bol•• alnol:

N'oJudas: O N'paraqued.:

tMumigenos: O N'amesee:

Bombeman.: O Bomb.e!ee.:

PI" ert(>2Kgl):

0,25Ponta!:

Lotação:

Bo •• : 1.47

P.R.F.V.

V.rele

OIlE

Cõ<:(casco)

Marc.:

Modelo:

Número de casco: PT.OBEAA903F109

Data d. con61ruÇào: 2009 Melo. do comunle.çio

VHF: N RadlolJ.llu: N RX MSI: N

TRANSCRiÇÃO DO REGISTO MotorMarca Número Tipo Pot&ncLJ Combu.t/llol

Registos anteriores

AFI •. 117 L,' 24 sob o n.- 4'~SB5HP I'JN C. Idont. Nome Data Rog.

fie; regiltatt.a a embaraçJo de recttlo d4nomlnada

VAI.VEM I

d. qu,l. proprlot.lrlo:

APSS,SA. ADMlN. DOS PORTOS DE SETUBAL E SESIMBRA

Resldonl. em: PRAÇA DA RtpUBUCA

2$25 SETÚBAL

COr. (Cucol Verde

TIpo 1(1 zona:

Comp.: 3.50

ArquuçJo: 0.22

r.utorlol do cuco

(Sup.ro.rrvt' .••.••)

Marca:

Modelo:

NÚmefO de casco:

Cata do eon.truçJo:

Agu •• abrig,d ••

Boca: 1,40

PA.F.V.

FR-FYNA02'2B404

2004

Pong):

Lotaçlo:

0.42

Melo. d••.• 1v'çJo, esgolos • ""UnçlO do Inclndlo.

NOJ.ng.dn: Loqang.: N'dl.parad.:

N'emb.aux: lOl.emb",ux.: H"bol.a.~IJmp:

N'bol •• rol.: N'bola. oInat tI'<:ololll:

N")uda.: "''P.raquod.: _ehOl:

N'umlglllnos: ~mBI"; V.rtedouro.:

Bomba man.: Bomb •• Ioc.: NOoxl.(IKoO:

N' .><l.(>2Kgf):

Mola. do eomunleaçJo

Averbamentos:

Cata do l' registo

Obe:

22-ot.JOIC

VHF: Rodloballu: RXIolSI:

APSSAdmintltraç30 60' Portosdt1Sttúbãl e Setlmbr., SA

ANEXO III

-SISTEMA DE AMARRAÇAO

DO

ANCORADOURO

12

[!j 9 ~ • • • -. a .. _. -_ t!J ,. • "'4 •...••. '11 • l:J " .o • •• •

•• • • • CD. • • ••

••..,..• o •••

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II _. '. e.. .. ~. ~ . et '. 0 ._.'•" :::y~ t ~.:"':''!...+ ': ---t.:;:.... t.--:~-- f ~ ..-t ...to..... ~.-._-_.- _:po ~ ..... -_.__ .... J..

i ! "'SD ~ I~_. __ . . .. .. .J__. __..__ _._-_._.._.._.._.-

I~~'--'--o--1--- -

Escala

Administraçªo dos Portos

de Setœbal e Sesimbra, SA

Desenho: Data:

N

Pontªo de

embarque e

desembraque

PLANTA GERAL

ESCALA 1:2000

PLANTA DA `REA DE PARQUEAMENTO

ESCALA 1:5001:500, 1:2000

LOCALIZA˙ˆO

SEM ESCALA

N

Maio 2012ANEXO I DO CADERNO DE ENCARGOS

CONCURSO PÚBLICO PARA ADJUDICA˙ˆO DA PRESTA˙ˆO DE SERVI˙OS

NO ANCORADOURO DA APSS, S.A. NO PORTO DE SESIMBRA