Aquisição de Material Gráfico - Impressos, para atender ... SRP N 385... · Aquisição de...

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ESTADO DO ACRE

Secretaria de Estado da Gestão AdministrativaSecretaria Adjunta de Compras e Licitações Públicas

Departamentos de LicitaçõesComissão Permanente de Licitação – 04

PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº.385/2012 – CPL 04

EDITAL

Processo Nº. 0004216-4/2012

Folha Nº _____________

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EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOSNº. 385/2012 – CPL 04

OBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Material Gráfico - Impressos, para atender asdemandas da FUNDHACRE, solicitado através do Ofício nº 272/GAB/FUNDHACRE, conformeespecificações constantes no Termo de Referência.

ANEXOS:I - Termo de Referência;II - Minuta da Ata de Registro de Preços;

II-A - Encarte I a Ata de Registro de Preços;III - Modelo de Proposta Comercial;IV - Modelo de Declaração que cumpre os requisitos do Edital;V – Modelo de Declaração de Enquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte;

VI – Modelo de Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos e Cumprimento do XXXIII do. art. 7°da Constituição Federal;

VII - Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Propostas.VIII - Modelo Declaração que Contrai Obrigações em Processo Licitatório;

IX – Modelo de Declaração que Possui Estrutura e Equipamentos.

ÍNDICEITEM ASSUNTO

1 DO ÓRGÃO QUE AUTORIZA A LICITAÇÃO2 DO OBJETO3 DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA4 DAS ENTREGAS E DO LOCAL DE RECEBIMENTO5 DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS6 DAS PESSOAS QUE PODEM PARTICIPAR DA LICITAÇÃO7 DAS PESSOAS IMPEDIDADAS DE PARTICIPAR DA LICITAÇÃO8 DO CREDENCIAMENTO E REPRESENTAÇÃO9 DA ENTREGA DOS ENVELOPES DA PROPOSTA E DA DOCUMENTAÇÃO

DE HABILITAÇÃO10 DA PROPOSTA DE PREÇOS11 DO PROCEDIMENTO E JULGAMENTO DA LICITAÇÃO12 DA HABILITAÇÃO13 DA IMPUGNAÇÃO E ESCLARECIMENTO DO ATO CONVOCATÓRIO14 DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS15 DOS USUÁRIOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS16 DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DOS PRODUTOS17 DOS ACRÉSCIMOS E DAS SUPRESSÕES18 DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA VENCEDORA19 DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO CONTRATANTE20 DO CONTROLE E DAS ALTERAÇÕES DE PREÇOS21 DO CANCELAMENTO E DO REGISTRO DE PREÇOS DO PROPONENTE22 DO PAGAMENTO23 DAS CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO E DO EMPENHO24 DOS RECURSOS25 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS26 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS27 DO PADRÃO ÉTICO NO PROCESSO LICITATÓRIO

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Processo Nº. 0004216-4/2012

Folha Nº _____________

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Processo nº.: 0004216-4/2012

Modalidade: PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 384/2012

Tipo de Licitação: MENOR PREÇO POR ITEM

Data e horário da abertura da sessão: 15/05/2012 às 14h30min (Horário de Rio Branco/AC).

Período de retirada do edital: 03/05/2012 a 14/05 /2012.

Endereço Eletrônico: www.ac.gov.br (clicar no ícone: licitações),www.acrecompra.acre.gov.br ou www.licitacao.ac.gov.br

Endereço: Rua do Aviário, 927 – Bairro Aviário – Rio Branco/AC CEP 69900-830

O Governo do Estado do Acre, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação – 04, e seuPregoeiro(a) designado(a) pelo Decreto N.º 3.647 de 30/03/2012, publicado no Diário Oficial doEstado Ano XLV nº 10.769 de 02/04/2012, torna público, aos interessados que na data, horário e localacima indicados fará realizar licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL PARAREGISTRO DE PREÇOS, para contratação do objeto especificado no item 2.

O procedimento licitatório obedecerá, integralmente, a Lei nº. 10.520, de 17/07/2002, LeiComplementar 123/06, Decretos Estadual nº. 5.972/10 e 5.967/10, aplicando-se subsidiariamente, aLei n° 8.666/93 e a Lei n°. 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor, alterações superveniente edemais exigências deste Edital.

O pregão será realizado pelo (a) Pregoeiro (a) Ana Lucia da Silva e Sousa, tendo como equipe deapoio, servidores escolhidos dentre os componentes da Comissão Permanente de Licitação 04 – CPL04.

Na ausência ou impedimento do Pregoeiro ou equipe de apoio indicado neste item, poderão atuaroutros servidores oficialmente capacitados e designados pela Administração.

1. DO ÓRGÃO QUE AUTORIZA ESTA LICITAÇÃO.

1.1. Esta licitação foi regularmente autorizada pela Fundação Hospitalar do Estado do Acre -FUNDHACRE, conforme consta no processo administrativo N.º. 0004216-4/2012.

2. DO OBJETO

2.1. Aquisição de Material Gráfico - Impressos, para atender as demandas da FUNDHACRE,solicitado através do Ofício nº 272/GAB/FUNDHACRE, conforme especificações constantes noANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA.

3. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1. As despesas decorrentes da referida aquisição estão previstas no Programa de Trabalho:721.302.4093.0000. Elemento de Despesa: 33.90.30.00 – Material de Consumo. Fontes deRecursos: 100 (RP) e 400 (SUS).

4. DAS ENTREGAS E DO LOCAL DE RECEBIMENTO


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www.acrecompra.acre.gov.br

www.licitacao.ac.gov.br



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4.1. Os materiais deverão ser entregues no local e nos prazos e condições indicados no Anexo I –Termo de Referência.

5. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

5.1. O Registro de Preços será formalizado por intermédio da Ata de Registro de Preços, de acordocom a minuta anexa a este Edital - na forma do Anexo II e nas condições previstas neste Edital,com prazo máximo previsto no art. 7º do Decreto Estadual nº. 5.967/10, e destinada a atenderrecursos próprios, de convênios, portarias, resoluções e fundo a fundo.

5.2. A Ata de Registro de Preços resultante deste certame terá vigência de 12 (doze) meses, a partirda data da sua assinatura.

6. DAS PESSOAS QUE PODEM PARTICIPAR DA LICITAÇÃO

6.1. Poderão participar deste PREGÃO os interessados que pertencem ao ramo de atividade doobjeto desta licitação, regularmente cadastrados e habilitados junto ao Sistema de Cadastro doDepartamento de Licitações - DELIC, ou os que atenderem a todas as exigências, inclusive quantoà documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, no ato da abertura da sessão.

6.2. Será permitida a participação deste Pregão, através de remessa postal, observado atempestividade da recepção dos documentos e as restrições previstas no item 8. DOCREDENCIAMENTO E REPRESENTAÇÃO.

6.3. O Licitante, que incluído como membro de uma associação, ou grupo, suas filiais ou empresasque fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, somente poderá apresentar umaúnica proposta.

6.4. Para tais efeitos entende-se, que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, asempresas que tenham diretores, acionistas (com participação em mais de 5%), ou representanteslegais comuns, e aquelas que dependam ou subsidiem econômica ou financeiramente a outraempresa.

7. DAS PESSOAS IMPEDIDAS DE PARTICIPAR DA LICITAÇÃO

7.1. Estará impedida de participar deste processo licitatório a pessoa que:

a) esteja sob decretação de falência, recuperação judicial, dissolução ou liquidação;b) esteja com o direito de participar de licitações e contratações suspenso com a Administração

Direta ou Indireta Estadual;c) tenha sido declarada inidônea por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública

Federal, Estadual e Municipal;d) tenha agente público integrante do órgão promotor e/ou do órgão solicitante da licitação, que

participe da empresa na qualidade de sócio, dirigente ou responsável técnico, vedadatambém sua participação indireta;

e) não contenha no seu CONTRATO ou estatuto social finalidade ou objetivo compatível como objeto deste PREGÃO;

f) seja empresa ou instituição vinculada ao Governo do Estado do Acre;g) que esteja reunida em consórcio sob qualquer forma ou constituição;




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h) juntas pretenderem participar do certame, enquanto controladoras, coligadas, subsidiáriasou que tenham sócio comum entre si , independente da forma ou constituição, para preservaro princípio do sigilo da proposta.

i) Constar no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pelaControladoria Geral da União - CGU, constante no portal da internetwww.portaltransparencia.gov.br/ceis.

8. DO CREDENCIAMENTO E REPRESENTAÇÃO

8.1. Os representantes legais deverão fazer seu credenciamento no ato da abertura da sessãopública deste PREGÃO, devendo identificar-se, exibindo Cédula de Identidade ou documentoequivalente, para em seguida fazer a entrega dos envelopes, conforme subitens abaixo.

8.2. SÓCIO, PROPRIETÁRIO, DIRIGENTE OU ASSEMELHADO: deverá apresentar oEstatuto ou Contrato Social juntamente com a (s) alteração (ões) que comprovem sua capacidadede representação legal, com expressa previsão dos poderes para exercício de direitos e assunção deobrigações. Em caso de administrador eleito em ato apartado, deverá ser apresentada cópia da ata dereunião ou assembléia em que se deu a eleição.

8.3. PROCURADOR: o credenciamento deverá ser feito por meio de Instrumento Público ouParticular de Mandato (procuração), com firma reconhecida em cartório, outorgandoexpressamente poderes para formular ofertas e lances de preços, emitir declaração, receberintimação, interpor recurso e renunciar à sua interposição, assim como praticar todos os demais atospertinentes ao certame, em nome do Licitante.

8.4. A procuração por instrumento particular deverá ser entregue juntamente com o Contrato Sociale suas alterações, ou com o Estatuto Social e a ata de eleição da Diretoria em exercício, para seestabelecer a competência da outorga.

8.5. A não apresentação ou incorreção nos documentos de credenciamento a que se refere este item8, não excluirão o Licitante do certame, mas impedirão o seu representante de se manifestar e deresponder pela empresa Licitante, de formular propostas e lances verbais, interpor recursos e depraticar qualquer outro ato inerente a este certame, salvo apresentar contra-razões.

8.6. O representante legal ou procurador do Licitante poderá, a qualquer tempo, ser substituído poroutro, desde que devidamente credenciado, devendo ser observada a restrição constante do subitem8.8.

8.7. Ainda na fase de credenciamento, os representantes legais ou agentes credenciados deverãoainda, apresentar declaração de pleno cumprimento dos requisitos de habilitação deste processolicitatório, conforme modelo Anexo IV, fora do envelope que contém os documentos para ocredenciamento.

8.7.1. Caso os representantes legais e/ou procuradores não tenham trazido a declaração doAnexo IV, poderão firmá-la conforme modelo, até o momento de abertura dos envelopes deproposta de preços.

8.7.2. Para o licitante que for participar do processo licitatório através de remessa postal, deveapresentar esta Declaração em envelope separado, identificando-o da seguinte forma:


www.portaltransparencia.gov.br/ceis



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8.8. Não será admitida a participação de um mesmo representante legal e/ou procurador para maisde uma empresa licitante, para disputar o mesmo item ou lote.

8.9. Para o exercício do direito de preferência de que trata a Lei Complementar 123/06, amicroempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar, alternativamente, nesta fase decredenciamento:

a) Declaração de Enquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte,conforme modelo no Anexo V, ou

b) Documento de pesquisa de que é optante do Simples Nacional, obtido no portal daReceita Federal no endereço: www.receita.fazenda.gov.br, ou

c) Certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos do Art. 8º da Instrução Normativanº. 103 de 30 de abril de 2007, do Diretor do Departamento Nacional de Registro doComércio – DNRC, que não tem prazo de vencimento, ou

d) Qualquer outro registro de cadastro oficial.

9. DA ENTREGA DOS ENVELOPES DA PROPOSTA E DA DOCUMENTAÇÃO DEHABILITAÇÃO.

9.1. No dia, hora e local mencionados no preâmbulo deste Edital, cada Licitante entregará aoPregoeiro e seus auxiliares, na sessão pública os seguintes documentos:

a) Documentos relacionados no item anterior de Credenciamento e Representação,conforme situação individual de cada licitante, junto com a Declaração dando ciênciade que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, conforme o subitem 8.7;

b) 1 (um) envelope contendo a proposta de preços (ENVELOPE Nº 1);

c) 1 (um) envelope contendo os documentos de habilitação (ENVELOPE Nº 2);

d) 1 (um) envelopes contendo o documento de credenciamento (Anexo IV - Declaraçãoque cumpre os requisitos do edital), (ENVELOPE N º. 3), para os casos em que olicitante participe do processo licitatório através de remessa postal.

9.2. Não será admitido o encaminhamento de propostas de preços ou documentação dehabilitação via fax ou por outro meio eletrônico.

9.3. Após o início da abertura dos envelopes não serão aceitas, juntada ou substituição dequaisquer documentos que alterem a substância da proposta.

9.4. A entrega dos envelopes não conferirá aos Licitantes qualquer direito em face dalicitação, observadas as prescrições da legislação específica.

ENVELOPE N° 3

DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO

SEC. ADJUNTA DE COMPRAS E LICITAÇÕES PÚBLICAS DO EST. DO ACRE.PREGÃO PRESENCIAL Nº._____/2012 – CPL 04NOME COMPLETO DA LICITANTE

CNPJ:Endereço e Telefone:


www.receita.fazenda.gov.br



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9.5. Os envelopes da proposta de preços e da documentação de habilitação deverão conter,obrigatoriamente, o disposto nos subitens que se seguem.

10. DA PROPOSTA DE PREÇOS

10.1. O envelope da proposta deverá conter, em sua parte externa, a seguinte identificação:

.

10.2. A proposta de preço deverá em moeda corrente nacional, numericamente em seus itensindividuais e numericamente e por extenso em seu valor total e apresentada em língua portuguesa,datilografada ou impressa por qualquer meio eletrônico em 1 (uma) via,em papel timbrado doLicitante, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, contendo as especificações do objeto a que se refereesta licitação, devendo ainda ser numerada, datada e assinada na última folha e rubricada nas demais,por seu representante legal ou procurador, com poderes para o exercício da representação, na formado item 8, deste Edital.

10.3. Os licitantes poderão cotar um ou mais objetos descritos no Termo de Referência - Anexo I,conforme modelo de proposta constante do Anexo III.

10.4. A proposta de preços deverá conter o nome e o endereço completos do Licitante, seus númerosde telefone e de fax, bem como seu endereço eletrônico (e-mail), para fins de eventuais contatos, efazer referência como indicado para o endereçamento do envelope acima citado mencionando amodalidade Pregão Presencial Nº. e a Comissão.

10.5. A proposta será acompanhada da Declaração de Elaboração Independente de Propostas –Anexo VII. Esta declaração pode ser apresentada até o momento anterior ao início da fase de lances,sob pena de desclassificação da proposta.

10.6. O Licitante deverá apresentar a especificação da marca do produto de cada item queconstar de sua proposta, bem como sua respectiva garantia quando requerida no Termo deReferência, sob pena de desclassificação.

10.7. A proposta de preço deverá consignar expressamente o Preço Unitário e Total (em valornumérico) do objeto licitado, incluindo todos os custos e despesas, tais como custos diretos eindiretos (inclusive tributos, encargos sociais e trabalhistas, contribuições parafiscais), assim como oprazo mínimo da proposta estabelecido neste edital, além de quaisquer outros necessários aocumprimento integral do objeto desta licitação, descrito no ANEXO I – TERMO DEREFERÊNCIA, e totalizado conforme ANEXO III – MODELO DE CARTA PROPOSTACOMERCIAL.

ENVELOPE N° 1PROPOSTAS DE PREÇOS

ÀSEC. ADJUNTA DE COMPRAS E LICITAÇÕES PÚBLICAS DO EST. DO ACRE.PREGÃO PRESENCIAL Nº. ___/2012 – CPL 04NOME COMPLETO DA LICITANTECNPJ/CPF :e-mail:Endereço e telefone:CONCORRE PARA (informar o item ou itens, lote ou lotes que a empresa está concorrendo)




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10.8. Quaisquer custos diretos ou indiretos omitidos da proposta ou incorretamente cotados serãoconsiderados como inclusos nos preços, não sendo admitidos pleitos de acréscimos a esse ou aqualquer título.

10.9. A proposta deverá conter oferta firme e precisa, sem alternativas de preços ou quaisquercondições ou vantagens que induzam o julgamento.

10.10. Ocorrendo discordância entre o valor numérico e por extenso contido na proposta,prevalecerá o valor por extenso, ou divergência entre o valor unitário e o valor total, será consideradoo valor unitário.

10.11. O prazo mínimo de validade das propostas de preços será de 60 (sessenta) dias, a contarda data de sua apresentação. Caso não conste o prazo na proposta, esta será considerada válida peloreferido período.

11. PROCEDIMENTO E JULGAMENTO DA LICITAÇÃO

11.1. No dia, hora e local indicados no preâmbulo deste Edital, antes do início da sessão, osLicitantes devem comprovar, por instrumento próprio, poderes para praticar todos os atos inerentes aocertame, entre eles, formulação de ofertas e lances verbais, conforme prevê o credenciamento nesteEdital.

11.2. Iniciada a abertura dos envelopes de propostas, não será permitida a participaçãono certame de outros licitantes;

11.3. Aprovados os credenciamentos, serão lançados em ata os nomes dos representantes legais ouprocuradores dos Licitantes.

11.4. O julgamento das propostas observará a seguinte ordem:

a) abertura da proposta e registro de seu preço;b) conformidade da proposta;c) ordenação dos proponentes em ordem crescente para ofertar lance;d) fase de lances;e) definição da proposta classificada em 1º lugar;f) aplicação da LC 123/2006;g) negociação com o pregoeiro;h) declaração da proposta classificada em 1º lugar;i) rodada única de lances para aferição do 2º e demais colocados;j) aceitação;k) habilitação;l) declaração vencedor;m) adjudicação.

11.5. Aberta a sessão, após o credenciamento, os interessados ou seus representantes legaisentregarão ao pregoeiro, em envelopes separados, a proposta de preços e a documentação dehabilitação;

11.6. - PROPOSTA DE PREÇOS - Constatada a inviolabilidade dos envelopes, o Pregoeiroprocederá à abertura do ENVELOPE Nº 1 - PROPOSTA DE PREÇOS.




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11.7. As Propostas de Preços serão organizadas em ordem crescente de preços e rubricadas peloPregoeiro e sua Equipe de Apoio, e ao final da sessão submetida aos Licitantes presentes, paraquerendo, rubricá-las.

11.7.1. - Para julgamento e classificação das propostas, será adotado critério de menor preçopor item ou por lote, conforme definido no preâmbulo deste Edital, observadas asespecificações e os parâmetros mínimos de desempenho e qualidade exigidos no Edital.

11.7.2. - Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, nem preçoou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.

11.8. - Na análise de conformidade das propostas, será verificado o atendimento do detalhamentogeral das especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

11.9. - A análise da aceitabilidade e classificação das propostas de preços compreenderá o exame dacompatibilidade das características dos materiais ofertados com as especificações e condições defornecimento indicadas no ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA.

11.10. - Serão consideradas inaceitáveis e desclassificadas as propostas:

a) que não atenderem às condições exigidas neste Edital e em seus Anexos, principalmente sena proposta não constar a marca. Também se aplicará quanto ao fator garantia dosprodutos, desde que previsto no Termo de Referência.

b) cujos preços forem excessivos em relação aos valores estimados pelo órgão que autorizou apresente licitação;

c) cujos preços totais forem simbólicos ou irrisórios, ou manifestamente inexeqüíveis. Serãoconsiderados inexeqüíveis aqueles preços cuja viabilidade não tenha sido demonstrada peloLicitante, quando requeridos.

11.11. Fase de Lances - Participarão da fase de lances todos os licitantes credenciados com poderespara ofertar lances e cuja proposta esteja em conformidade com o edital.

11.12. Em seguida, será dado início à etapa de apresentação de lances verbais pelos proponentes, quedeverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes ao anteriormenteofertado pelo concorrente.

11.13. A ordem para os licitantes ofertarem lance será em rodada de lance, com valores crescentes.Iniciando-se pelo lance do proponente da menor proposta de preços até o último lance pertencente àproposta de maior valor, estabelecida como rodada completa de lances.

11.14. É garantido ao licitante o direito de ofertar lance em cada rodada completa, até que desista dadisputa, ou quando na abertura da rodada de lances só restar sua proposta.

11.15. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará naexclusão do licitante da etapa de lances e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante,para efeito de ordenação das propostas.

11.16. Iniciada a primeira rodada de lances, esta só se encerrará quando todos os licitantes presentestiverem se manifestado, iniciando-se em seguida novas rodadas, com exclusão dos desistentes, atéquando na abertura da última rodada de lances só restar uma proposta - sem concorrente para cobri-la,que será definida como proposta classificada em 1º lugar.




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11.17. – Encerrada a fase de lances com a definição da proposta classificada em 1º lugar, seráassegurado nos termos do art. 45, I da Lei Complementar nº 123/2006, preferência para contrataçõesde microempresas e empresas de pequeno porte, mediante aplicação do empate ficto, entendendo-sepor empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas ou empresas depequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta melhor classificada.

11.18. - Para efeito do disposto no subitem acima, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinteforma:

I – a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada paraapresentar nova proposta, menor que a classificada em primeiro lugar nos lances, sob pena depreclusão de seu direito de preferência;

II – não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na formado inciso anterior, será convocada a remanescente que porventura se enquadrem na hipótesedo subitem anterior, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito. Havendoempate, será realizado sorteio;

III - o disposto neste subitem somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiversido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

11.19. Finalizada a etapa da opção do direito de preferência, o Pregoeiro negociará com o detentor daproposta classificada em 1º lugar na fase de lances e em seguida examinará quanto àacei tabil idade do preço em relação ao estimado para a contratação e sua exeqüibilidade, casopositivo, declarará a proposta como classificada em 1º lugar.

11.20. Em seguida, será realizada uma única rodada de lances com todos os licitantes, aexceção do primeiro classificado para determinar o segundo e demais colocados, naordem de lances já estabelecida no item 11.13. Nesta rodada de lances o licitante poderáofertar lance com valor inferior ao último por ele mesmo ofertado e diferente dos járegistrados pelo pregoeiro.

11.21.- Haverá empate entre dois ou mais licitantes quando houver igualdade de preços entre aspropostas escritas e não haja lances para definir o desempate. Neste caso o desempate ocorrerápor meio de sorteio a ser realizado durante a sessão do presente Pregão.

11.22. - Fase de Habilitação - Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o Pregoeiroprocederá à abertura do envelope contendo os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO do Licitanteque apresentou a proposta classificada em 1º lugar, para verificação do atendimento às condições dehabilitação fixadas neste Edital, observado o saneamento previsto no item 11.29 e o seguinteprocedimento:

11.22.1. - Se a proposta classificada pertencer a uma microempresa ou empresa depequeno porte e cumprir os requisitos de habilitação do edital será declarada vencedora. Sea documentação quanto à regularidade fiscal apresentar alguma restrição, ainda assim,será declarada vencedora e assegurado o prazo de 4 (quatro) dias úteis, para regularização,iniciando-se a contagem do prazo a partir deste momento.

11.22.1.1. - Caso o licitante não regularize sua situação fiscal será inabilitada e oPregoeiro fará a abertura do envelope da documentação do licitante da propostaclassificada em segundo lugar, e assim sucessivamente.




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11.22.2. Se a proposta classificada não pertencer a microempresa ou empresa de pequenoporte e cumprir os requisitos de habilitação do edital será declarada vencedora. Casocontrário, o Pregoeiro chamará o licitante da proposta classificada em segundo lugar,negociará o preço e em seguida procederá ao exame da habilitação, e assimsucessivamente, até que uma oferta e seu autor atendam, integralmente, aosrequisitos contidos no Edital, quando o licitante habilitado será declarado vencedor.

11.23. - Se a melhor proposta não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigênciashabilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem declassificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.

11.24. - O Licitante declarado vencedor deverá apresentar ao Pregoeiro, no prazo máximo de 2 (dois)dias útéis após a sessão que lhe adjudicou o objeto deste pregão, nova proposta escrita de preçoscontemplando o lance final ofertado. O descumprimento dessa condição importará na decadência dodireito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, sendo facultado à administraçãodo órgão promotor do certame, convocar os licitantes remanescentes na ordem de classificação.

11.25. - Não será admitida desistência de propostas escritas ou lances ofertados, sujeitando-se oLicitante desistente às penalidades constantes no subitem 25 – Sanções Administrativas desteEdital.

11.26. - As Propostas que atenderem aos requisitos do Edital e seus Anexos serão verificadas quantoa erros, os quais serão corrigidos pelo Pregoeiro da forma seguinte:

11.26.1. - Discrepância entre valor grafado em algarismos e por extenso: prevalecerá ovalor por extenso;

11.26.2. - Erro de transcrição das quantidades previstas no edital: o resultado serácorrigido, mantendo-se o preço unitário e corrigindo-se a quantidade e o preço total;

11.26.3. - Erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente seráretificado, mantendo-se o preço unitário e a quantidade e corrigindo-se o produto;

11.26.4. - Erro de adição: será retificado, considerando-se as parcelas corretas e retificando-se a soma;

11.26.5. - Na hipótese de erro no preço cotado não será admitida retificação.

11.27. – O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento dolicitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão dasua proposta, durante a realização da sessão pública de Pregão Presencial.

11.28. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros oufalhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica,mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade eeficácia para fins de habilitação e classificação.

11.29. - Havendo falha da documentação habilitatória, desde que es ta retratesituação fática ou jurídica já existente na data estipulada da abertura da licitação,será aberto o prazo para seu saneamento em dois dias úteis, sob pena de inabilitação eabertura de procedimento para aplicação de multa prevista no Decreto Estadual nº. 5.965de 30 de dezembro de 2010.




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11.30. A melhor proposta que atender as exigências do Edital será declarada vencedora, sendo-lheadjudicado o objeto do certame pelo Pregoeiro ou pela autoridade do órgão promotor da licitaçãono caso de interposição de recurso. A homologação desta licitação será realizada pelo do órgãoindicado no subitem 1.1.

12. HABILITAÇÃO.

12.1. - Os documentos para habilitação deverão ser entregues em envelope não transparente,fechado, contendo a seguinte inscrição:

12.2. - Para o Licitante regularmente cadastrado no Sistema de Cadastro do Departamentode Licitações de Contratos – DELIC, que apresente no ENVELOPE Nº. 2 -DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO o Certificado de Registro Cadastral – CRC estarádispensado da apresentação dos seguintes documentos:

a) Habilitação Jurídica;

b) Regularidade Fiscal e Trabalhista;

c) Qualificação Econômico-financeira;

12.1. - Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do licitante, como número do CNPJ preferencialmente, e com endereço respectivo, devendo ser observado oseguinte:

12.1.1. - Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar com o numero do CNPJda matriz, ou;

12.1.2. - Se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar com o numero do CNPJ dafilial, exceto quanto à Certidão Negativa de Débito junto ao INSS, por constar no própriodocumento que é válido para matriz e filiais, bem assim quanto ao Certificado de Regularidadedo FGTS, quando o licitante tenha o recolhimento dos encargos centralizado, devendo, destaforma, apresentar o documento comprobatório de autorização para a centralização, ou; se olicitante for a matriz e a prestadora dos serviços for a filial, os documentos deverão serapresentados com o numero do CNPJ da matriz e da filial, simultaneamente.

12.1.3. - Serão dispensados da apresentação de documentos com o número do CNPJ da filialaqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da Matriz.

12.2. - Habilitação Jurídica

ENVELOPE N° 2DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

SEC. ADJUNTA DE COMPRAS LICITAÇÕES E CONTRATOS DO EST. DO ACREPREGÃO PRESENCIAL Nº. ___/2012 – CPL12NOME COMPLETO DA LICITANTE

CNPJ:e-mail: Endereço e telefone:




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a) Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual;

b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social atualizado e registrado na Junta Comercial, emse tratando de sociedade empresária;

c) Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedadesempresárias;

d) Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-sede sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;

e) Decreto de autorização em se tratando de sociedade empresária estrangeira emfuncionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido peloórgão competente, quando a atividade assim o exigir.

12.3. - Regularidade Fiscal e Trabalhista

a) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, de débitos relativos aTributos Federais e à Dívida Ativa da União, comprovando a regularidade com a FazendaFederal;

b) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, ou Certidão Positiva com efeitos deNegativa, relativos a débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.

c) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Estadorelativo ao domicílio ou sede do Licitante, relativa a tributos estaduais, pertinente ao seu ramode atividade e compatível com o objeto contratual, comprovando a regularidade para com aFazenda Estadual;

d) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Estadorelativa ao domicílio ou sede do Licitante, da Dívida Ativa da Fazenda Estadual;

e) Certidão Negativa de Débito - CND, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitidapelo Município relativo ao domicílio ou sede do Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade ecompatível com o objeto contratual, comprovando a regularidade para com a FazendaMunicipal;

f) Certificado de Regularidade de Situação do FGTS – CRS, emitido pela Caixa EconômicaFederal – CEF, comprovando a regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo deServiço;

g) Certidão Negativa de Débito – CND, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa,comprovando a regularidade perante a Seguridade Social.

12.4. - Qualificação econômico-financeira

a) Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou Certidão Negativa deAção Cível em que não conste ação de falência/recuperação judicial/concordata/extrajudicialexpedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica.




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b) Balanço patrimonial e a demonstração de resultado contábil do último exercício social, jáexigível e apresentado na forma da lei;

b.1) Para Sociedades Anônimas, cópia autenticada da publicação do Balanço em DiárioOficial ou jornal de grande circulação da sede do Licitante;

b.2) Para Sociedades Limitadas, cópias autenticadas devendo ser assinadas por técnico emCiências Contábeis legalmente habilitado e pelo administrador da sociedade.

b.3) Para as demais empresas, cópias legíveis e autenticadas do Livro Diário, onde foramtranscritos o Balanço Patrimonial e a demonstração do resultado, devendo serassinado por técnico em Ciências Contábeis legalmente habilitado e peloadministrador da sociedade empresária.

b.4) As empresas com menos de 01 (um) ano de existência, que ainda não tenham Balançode final de exercício, deverão apresentar Demonstrações Contábeis envolvendo seusdireitos, obrigações e patrimônio líquido com data de até 90 (noventa) dias anterior àdata de abertura da licitação.

c) O licitante deverá comprovar através seu balanço, que possui Patrimônio Líquido igual ousuperior a 10% do valor de sua proposta, na forma da lei, de acordo com os §§ 2º e 3º doartigo 31 da Lei nº. 8.666/93. Se o certame for dividido em lotes a exigibilidade será igual aosomatório das propostas que a licitante ofertar, que serão deduzidas de seu PatrimônioLíquido à medida de sua participação e até o limite deste, como requisito necessário paragarantir que a contratada cumprirá as obrigações originadas da adjudicação.

12.5.- Qualificação Técnica

a) Atestado de capacidade técnica, expedido por pessoas jurídicas de direito público ouprivado, que comprovem ter o licitante fornecido satisfatoriamente os materiais ou serviçospertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação. Podendo ser exigido da propostamelhor classificada, que apresente cópia autenticada do contrato da prestação do serviço ouda nota fiscal, que deram origem ao Atestado. Se o atestado for emitido por pessoa jurídicade direito privado, deverá constar o reconhecimento de firma passada em cartório do titularda empresa que firmou a declaração.

b) Declaração firmada pelo representante legal da empresa Licitante, de que disporá, nomomento da contratação, de todos os recursos necessários à execução do objeto destePregão, conforme Modelo Anexo VIII;

c) As empresas licitantes deverão apresentar no envelope de documentos, Declaração deDisponibilidade de Instalações e Equipamentos dos requisitos, essenciais ao cumprimento doobjeto desta licitação conforme ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA deste, ModeloAnexo X;

12.6. - Outras Comprovações

I. Declaração subscrita por representante legal da licitante (Modelo Anexo VI), elaborada empapel timbrado, atestando que:




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a) Cumpre o disposto no inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição Federal;b) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, na forma

do § 2º do artigo 32 da Lei nº. 8.666/93;

12.7. - As certidões apresentadas com prazo de validade expirado acarretarão a inabilitação doLicitante, ultrapassado o prazo para saneamento. As certidões que não possuírem prazo de validadesomente serão aceitas se as datas de emissão não excederem a 90 (noventa) dias de antecedência dadata prevista para a entrega e abertura dos envelopes.

13. DA IMPUGNAÇÃO E ESCLARECIMENTO DO ATO CONVOCATÓRIO

13.1. - Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar o ato convocatório destePREGÃO em até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública (Art. 11,VIII do Decreto 5.972/10).

13.2. - Caberá ao Chefe da Divisão Técnica Administrativa decidir sobre a petição no prazo de 1(um) dia útil.

13.3. - O esclarecimento ou a impugnação deverá ser encaminhada por escrito, mencionando onúmero deste PREGÃO e endereçada a autoridade superior do órgão indicado no item 1.1 eentregue sob protocolo no Departamento de Licitações, na Rua do Aviário, 927 – Bairro Aviário -Rio Branco/AC, ou por mensagem eletrônica - e-mail para o endereço da comissão de licitaçãoindicado no rodapé do edital ou por fax através do nº. (68) 3212-7536.

13.4. - Não serão reconhecidas impugnações e/ou esclarecimentos, que não observem a prescriçãodos subitens 13.1 e 13.3.

13.5. - Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização docertame.

13.6. - As dúvidas a serem dirimidas por telefone serão somente aquelas de ordem estritamenteinformal.

14. DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

14.1. - Homologada a licitação, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis da adjudicação, seráformalizada a Ata de Registro de Preços, documento vinculativo obrigacional, com característicasde compromisso para a futura contratação, com o fornecedor primeiro classificado e, se for o caso,com os demais classificados que aceitar em fornecer o material pelo preço do primeiro, obedecida aordem de classificação e os quantitativos propostos.

14.2. - O Órgão indicado no subitem 1.1. convocará formalmente os fornecedores, no dia útilseguinte à publicação da homologação do certame com antecedência de 3 (três) dias úteis,informando o local, data e hora para a reunião e assinatura da Ata de Registro de Preços.

14.2.1. - No ato da convocação será informado, também, o preço unitário que constará da Ata.14.2.2. - O prazo previsto no subitem 14.2 poderá ser prorrogado uma vez, por igual período,

quando, durante o seu transcurso, for solicitado pelo fornecedor convocado, desde queocorra motivo justificado e aceito pelo Órgão.

14.3. - No caso do fornecedor primeiro classificado, depois de convocado, não comparecer ou serecusar a assinar a Ata de Registro de Preços, sem prejuízo das cominações a ele previstas neste




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Edital, o Órgão indicado no subitem 1.1 registrará os demais licitantes, na ordem de classificação,mantido o preço do primeiro classificado na licitação.

15. DOS USUÁRIOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

15.1. - Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ordinariamente, o órgão gestor, osparticipantes se houver, e extraordinariamente, qualquer órgão ou entidade da Administração quenão tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador indicado nosubitem 1.1, desde que devidamente comprovada a vantagem e, respeitadas no que couber, ascondições e as regras estabelecidas na Lei nº. 8.666/93, no Decreto Estadual nº. 5.967/10, relativo àutilização do Sistema de Registro de Preços, observado o disposto no subitem 15.2.

15.2. - Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condiçõesnela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dosquantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigaçõesanteriormente assumidas.

15.3. – As aquisições ou contratações adicionais por outros órgãos ou entidades não poderãoexceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos registrados na presente Ata deRegistro de Preços.

16. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DOS PRODUTOS

16.1. - O Órgão indicado no subitem 1.1 será o responsável pelos atos de controle e administraçãoda Ata de Registro de Preços decorrentes desta licitação e indicará, sempre que solicitado pelosórgãos usuários participantes extraordinários, respeitada a ordem de registro e os quantitativos aserem adquiridos, os fornecedores para os quais serão emitidos os pedidos.

16.2. - Quando houver mais de um licitante registrado, somente quando o primeiro licitanteregistrado atingir a totalidade do seu limite de fornecimento estabelecido na Ata de Registro dePreços, será indicado o segundo e assim sucessivamente, podendo ser indicados mais de um, aomesmo tempo, quando o quantitativo do pedido de fornecimento for superior à capacidade dolicitante da vez e houver previsão no edital.

16.3. - A convocação dos fornecedores, pelo Órgão indicado no subitem 1.1, será formalizada econterá o endereço e o prazo máximo em que deverão comparecer para retirar o respectivo pedido;

16.4. - O fornecedor convocado na forma do subitem anterior que não comparecer, não retirar opedido no prazo estipulado ou não cumprir as obrigações estabelecidas na Ata de Registro dePreços, estará sujeito às sanções previstas neste Edital.

16.4.1. - Quando comprovada uma dessas hipóteses, o Órgão indicado no subitem 1.1 poderáindicar o próximo fornecedor registrado na ata a ser destinado o pedido, sem prejuízo da abertura deprocesso administrativo para aplicação de penalidades.

17. DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

17.1. - Os licitantes registrados na Ata de Registro de Preços estarão obrigados a fornecerquantitativos superiores àqueles registrados, em função do direito de acréscimo de até 25% (vinte ecinco por cento) de que trata o § 1º do art. 65, da Lei nº. 8.666/93.




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17.2. - Na hipótese prevista no item anterior, a contratação se dará pela ordem de registro e na razãodos respectivos limites de fornecimento registrados na Ata.

18. DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA CONTRATADA

18.1. A empresa contratada obriga-se a cumprir os encargos constantes deste Edital, da Minuta daAta de Registro de Preços e do Termo de Referência, sem prejuízo das decorrentes das normas, dosanexos e da natureza da atividade.

19. DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO CONTRATANTE

19.1. O Órgão indicado no subitem 1.1 obriga-se a cumprir as obrigações relacionadas neste Editale seus anexos.

20. DO CONTROLE E DAS ALTERAÇÕES DE PREÇOS

20.1. Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, os preços registrados serão fixos eirreajustáveis, exceto nas hipóteses, devidamente comprovadas, de ocorrência de situação previstana alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei n. º 8.666/93 ou de redução dos preços praticados nomercado;20.2. Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 daLei n. º 8.666/93, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciaroutro processo licitatório.20.3. Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições do registro,e, definido o novo preço máximo a ser pago pela Administração, o Proponente registrado seráconvocado pelo Órgão indicado no subitem 1.1 para alteração, por aditamento, do preço da Ata.

21. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS DO FORNECEDOR

21.1. O Fornecedor terá o seu registro de preços cancelado na Ata, por intermédio de processoadministrativo específico, assegurado o contraditório e ampla defesa:

A pedido, quando:

21.1.1. comprovar a impossibilidade de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência decasos fortuitos ou de força maior;

21.1.2. o seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexeqüível em função daelevação dos preços de mercado dos insumos que compõem o custo do serviço.

21.2. Por iniciativa do Órgão indicado no subitem 1.1, quando:

21.2.1. não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àquelespraticados no mercado;

21.2.2. perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida no processolicitatório;

21.2.3. por razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas;

21.2.4. não cumprir as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços;




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21.2.5. não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, os pedidos decorrentesda Ata de Registro de Preços;

21.2.6. caracterizada qualquer hipótese de inexecução total ou parcial das condiçõesestabelecidas na Ata de Registro de Preço ou nos pedidos dela decorrentes.

21.3. - Em qualquer das hipóteses acima, concluído o processo, o Órgão indicado no subitem 1.1fará o devido apostilamento na Ata de Registro de Preços e informará aos Proponentes a novaordem de registro.

22. DO PAGAMENTO

22.1. O pagamento dar-se-á em até o 30º (trigésimo) dias após a entrega dos materiais, mediante aapresentação da Nota Fiscal devidamente atestada por servidor responsável.

22.2. É vedada a antecipação de pagamento.

22.3. O pagamento será feito mediante crédito aberto em conta corrente em nome daCONTRATADA na instituição por ela indicada - Banco ____Agência ___ Conta Corrente nº.______.

22.4. Para a efetivação do pagamento, devem ser adotados os seguintes procedimentos obrigatórios:

a) apresentação de nota fiscal ou fatura a ser encaminhada à Seção Administrativa da_______________________, sito a rua ______________em ______________/AC dofornecimento do produto, no prazo de 5 (cinco) dias úteis anteriores ao seu vencimento;

b) certificação (ateste) referente ao quantitativo do material recebido, sob a responsabilidadedo setor responsável pela fiscalização;

c)verificação da regularidade fiscal da Contatada quanto às certidões de regularidade fiscalexigidas na Habilitação em cada sítio correspondente ou no SICAF, quais sejam:

I. Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, de débitos relativos aTributos Federais e à Dívida Ativa da União, comprovando a regularidade com a FazendaFederal;

II. Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Estadorelativo ao domicílio ou sede do Licitante, relativa a tributos estaduais, pertinente ao seuramo de atividade e compatível com o objeto contratual, comprovando a regularidadepara com a Fazenda Estadual;

III. Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Estadorelativa ao domicílio ou sede do Licitante, da Dívida Ativa da Fazenda Estadual;

IV. Certidão Negativa de Débito - CND, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa,emitida pelo Município relativo ao domicílio ou sede do Licitante, pertinente ao seu ramode atividade e compatível com o objeto contratual, comprovando a regularidade para coma Fazenda Municipal;

V. Certificado de Regularidade de Situação do FGTS – CRS, emitido pela CaixaEconômica Federal – CEF, comprovando a regularidade perante o Fundo de Garantia porTempo de Serviço;




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VI. Certidão Negativa de Débito – CND, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa,comprovando a regularidade perante a Seguridade Social.

VII. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, ou Certidão Positiva com efeitos deNegativa, relativos a débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.

22.5. O documento de cobrança deve ser apresentado em obediência aos seguintes requisitos:

a) emitido em nome de _________________________________, inscrita no CNPJ nº________________;

b) dirigido ao setor responsável pela fiscalização do material recebido, para fim deconferência preliminar;

c)conter no campo com “descrição” as seguintes menções:

Detalhar o objeto:Termo de Contrato n° ____Setor responsável:Nota de empenho: _______.

22.6. O documento de cobrança não aprovado pela Seção Administrativa deve ser devolvido àempresa com as informações que motivaram sua rejeição.

22.7. A devolução do documento de cobrança em hipótese alguma servirá de pretexto para que aempresa suspender o fornecimento do material a ser contratado.

22.8. Ocorrendo atraso injustificado no pagamento, após vencimento da fatura, observado o prazode 30 (trinta) dias previsto no art. 40, alínea “a”, inciso XIV, da Lei nº 8.666/93, desde quecomprovada a responsabilidade da Contratante, o valor devido deverá ser acrescido de atualizaçãofinanceira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento,em que a mora serão calculada à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) aoano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:

I= (TX/100)365

EM = I x N x VP, onde:I = Índice de atualização financeira;TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;EM = Encargos moratórios;N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;VP = Valor da parcela em atraso.

22.9. A empresa deverá manter, durante todo o período de fornecimento do produto, a situação deregularidade junto ao sítio específico ou SICAF.

22.10. Na hipótese da empresa, por ocasião do pagamento pelo produto fornecido, encontrar-secom cadastro vencido ou com pendência, no que diz respeito à Documentação Obrigatória, deveráapresentar documentação comprovando sua regularidade, não gerando advertência.




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22.11. A persistência na situação prevista no parágrafo anterior por parte da empresa culminarácom imputação das penalidades previstas em lei, respeitados o contraditório e a ampla defesa.

22.12. Nenhum pagamento será efetuado à adjudicatária enquanto pendente de liquidação qualquerobrigação de sua responsabilidade. Esse fato não será gerador de direito a atualização monetária.

23. DAS CONDIÇÕES E CONTRATAÇÃO E DO EMPENHO

23.1. A contratação decorrente desta licitação será formalizada mediante a emissão da Nota deEmpenho em favor da adjudicatária será realizada após a publicação da homologação do certame.23.2. A Nota de Empenho da despesa terá força de contrato, conforme prevê o art. 62, da Lei nº.8.666/93;23.3. A adjudicatária deve manter, durante toda a vigência da contratação, as condições dehabilitação exigidas na licitação.23.4. Se, por ocasião da formalização da contratação, as certidões de regularidade de débito daadjudicatária perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo deServiço (FGTS) e a Fazenda Nacional e Fazenda Estadual (Certidão Conjunta Negativa de Débitosrelativa a tributos federais e dívida ativa da União), e a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas(CNDT) estiverem com os prazos de validade vencidos, o órgão licitante verificará a situação pormeio eletrônico hábil de informações, certificando nos autos do processo a regularidade e anexandoos documentos passíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada.23.5. - O Licitante vencedor que tenha domicílio tributário fora do Estado do Acre deverá apresentarCertidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pela Fazenda do Estadodo Acre, comprovando sua regularidade para com este fisco, quando for convocado para assinaturado contrato, sob pena de decair seu direito à contratação.23.6. - Se não for possível atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a Adjudicatáriaserá notificada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade deque trata o subitem 12.3 deste item, mediante a apresentação das certidões respectivas com prazosde validade em vigência, sob pena de a contratação não se realizar.23.7. - A adjudicatária deverá, no prazo de 2 (dois) dias corridos contados da data da convocação,comparecer no endereço indicado pelo órgão, munida do Alvará de Funcionamento atualizado, pararetirar o empenho.23.8. - Quando a Adjudicatária deixar de comprovar a regularidade fiscal, não apresentar o Alvaráde Funcionamento atualizado ou ainda, quando convocada dentro do prazo de validade de suaproposta se recusar a retirar o empenho, serão convocadas as demais licitantes na ordem declassificação com vistas à contratação.23.9.A emissão da Nota de Empenho em favor da adjudicatária será realizada após a publicação dahomologação do certame.23.10. – Durante a vigência do Contrato, a fiscalização será exercida por um representantedesignado pelo órgão indicado no subitem 1.1. ao qual competirá registrar todas as ocorrências e asdeficiências verificadas em relatório e dirimir as dúvidas que surgirem no curso da prestaçãodos serviços e de tudo dará ciência à Administração, conforme art. nº 67 da Lei nº 8.666/93.23.11. Antes de convocar a adjudicatária par assinatura do contrato o órgão contratante porintermédio de seu fiscal de contrato, deverá realizar vistoria nas instalações para comprovar aexistência dos recursos materiais e humanos que a adjudicatária declarou como disponíveis paraexecução do objeto.




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24. DOS RECURSOS

24.1. - Declarado o vencedor da licitação, qualquer licitante poderá manifestar a intenção deinterpor recurso no final da sessão, sob pena da decadência do direito de recurso, com registro emata da síntese das razões de sua impugnação, podendo os interessados juntar memoriais no prazomáximo de 3 (três) dias corridos, ficando os demais, desde logo, intimados a impugnar as razões dorecurso (contra-razões) em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo dorecorrente, sendo-lhe assegurado vista imediata dos autos.24.2. – Intenção motivada de recorrer é aquela que indica, objetivamente, o fato e o direito que alicitante deseja ser revisto pela autoridade superior àquela que proferiu a decisão.24.3. – Considerando o conteúdo da intenção da licitante, caberá ao Pregoeiro aceitar ou rejeitar deimediato, ou seja, proceder ao juízo de admissibilidade do mesmo, na própria sessão, sendo osmotivos da decisão informados na ata da sessão;24.4. - A síntese e os memoriais das razões do recurso deverão apresentar os motivos dadiscordância do Licitante, e as contra-razões, os motivos pertinentes de impugnação às razões derecurso correspondentes.24.5. - Os recursos devem ser apresentados por escrito, de forma legível, assinados pelosrepresentantes legais, ou procuradores com poderes específicos, devidamente constituídos na formado item 8, deste Edital, dirigidos a autoridade competente do órgão licitante citado no subitem 1.1.e, necessariamente entregues e protocolizados no Departamento de Licitações (DELIC), situada naRua do Aviário, 927 – Bairro Aviário - Rio Branco/Acre - CEP 69900-830, até as 18:00 horas ou àsmesmas condições através de e-mail para o endereço eletrônico da comissão constante no rodapé doedital.24.6. – Os recursos e impugnações interpostos fora dos prazos não serão conhecidos.24.7. - O recurso contra decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo.24.8. - O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis deaproveitamento.24.9. - Julgados os recursos pela autoridade do órgão promotor da licitação, o objeto do certameserá homologado pela autoridade competente do órgão que autorizou esta licitação indicado no item1.1. ao Licitante declarado vencedor.24.10. - Após a homologação da licitação, o Licitante vencedor será convocado para assinar a Atade Registro de Preços objeto deste certame, na forma do item 14.

25. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

25.1. O Licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar ocontrato ou ata de registro de preços, deixar de entregar documentação exigida no Edital, apresentardocumentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta,falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa oucometer fraude fiscal, ficará sujeitas às sanções previstas no Decreto Estadual nº. 5.965 de 30dezembro de 2010 (disponível no endereço: www.ac.gov.br > licitações > legislação relacionada acompras e licitações) e será descredenciado do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores doGoverno do Estado do Acre.


www.ac.gov.br



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25.2. Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perdadesta, responderá à contratada pela sua diferença, devidamente atualizadamonetariamente e com aplicação de juros, fixados segundo os índices e taxasutilizados na cobrança dos créditos não tributários da Fazenda Pública estadual,que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração oucobrados judicialmente.25.3. O atraso na en t rega dos p rodutos para efeito de cálculo da multa será contadoem dias corridos, a partir do dia seguinte ao do ilícito administrativo, se dia deexpediente normal na repartição interessada, ou no primeiro dia útil seguinte.

25.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquantoperdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perantea própria autoridade que aplicou a penalidade.

25.5. - A multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos, a contar da datado recebimento da comunicação enviada pelo órgão.25.6. O valor da multa aplicada após regular processo administrativo, poderá ser descontado daNota Fiscal ou crédito existente no órgão indicado no subitem 1.1, acrescido de juros moratório de1% (um por cento) ao mês.25.7. - As penalidades serão obrigatoriamente registradas em sistema mantido na Secretaria Adjuntade Compra e Licitações Pública, e no caso de suspensão de licitar a licitante deverá serdescredenciada por igual período, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demaiscominações legais.25.8. - As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas oucumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.25.9. - As penalidades só não serão aplicadas, se ocorrer fato superveniente justificável e aceito,submetido à aprovação da autoridade competente – pelo Pregoeiro e submetido à autoridade doórgão promotor da licitação durante a realização do certame ou pelo fiscal do contrato e submetido àaprovação pela autoridade do órgão solicitante indicado no subitem 1.1.durante a execução docontrato.25.10. - Em qualquer hipótese de aplicação de sanções será assegurado à licitante vencedora ocontraditório e ampla defesa no processo administrativo.25.11. - Para as condutas ensejadoras de prejuízo à Administração não descrita nos itens anteriores,poderão ser aplicadas outras penalidades previstas em legislação específica, subsidiariamente.

26. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

26.1. - As normas disciplinadoras deste certame serão interpretadas visando à ampliação da disputaentre os Licitantes, desde que não comprometam os interesses do órgão que autorizou a licitação, afinalidade e a segurança da contratação.

26.2. - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento dolicitante, desde que seja possível a aferição das suas qualificações e a exata compreensão da suaproposta, durante a realização da sessão pública de Pregão.

26.3. - É facultada ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoçãode diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusãoposterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.




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26.4. - Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e oÓrgão indicado no subitem 1.1 não será, em nenhum caso, responsável por esses custos,independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

26.5. - Os licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dosdocumentos apresentados em qualquer fase da licitação.

26.6. - Após apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente defato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.

26.7. - Nos termos do art. 63 da Lei nº. 8.666/93, a consulta ao processo desta licitação, bem como aextração de cópias de documentos, deverão ser solicitadas por escrito, ao Departamento deLicitações - DELIC, à Rua do Aviário, 927 – Bairro Aviário - Rio Branco/Acre - CEP 69900-830-telefone 3212-7500, fax nº. 3212-7536, ou via correio eletrônico no endereçodelic.licitaçõ[email protected].

26.8. – O edital e seus anexos poderão ser acessados e copiados gratuitamente pela internet noendereço: www.acrecompra.acre.ac.gov.br ou www.licitacao.ac.gov.br.

26.9. - Fica assegurado a autoridade do órgão superior indicado no item 1.1 o direito de no interesseda Administração revogar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, a presente licitação, dandociência aos participantes, na forma da legislação vigente, bem como anulá-la por ilegalidade. Nestashipóteses não caberá indenização aos licitantes.

26.10. - O Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, no interesse público, poderão relevar omissõespuramente formais, desde que não reste infringido o princípio da vinculação ao instrumentoconvocatório.

26.11. - Compete a Secretaria Adjunta de Compras, Licitações Públicas, através dos Presidentes dasComissões de Licitações e Pregoeiros:

a) Alterar as condições deste Edital, reabrindo o prazo legal para apresentação de propostas,na forma da legislação, salvo quando a alteração não afetar a formulação das propostas;

b) Adiar o recebimento das propostas, divulgando, mediante aviso público, a nova data derealização da sessão pública.

26.12. - Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia doinício e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente naSecretaria Adjunta de Compras, Licitações Públicas.

26.13. - Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realizaçãodo certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útilsubseqüente, no mesmo horário e local anteriormente fixado, desde que não haja comunicação doPregoeiro em contrário.

26.14. - Todas as referências de tempo/horário contidas neste Edital, no aviso e durante a sessãopública observarão, obrigatoriamente, o horário do Estado do Acre.

26.15. - Na hipótese de ocorrência de caso fortuito ou força maior, os prazos, datas e vencimentosprevistos neste Edital serão suspensos, reabrindo-se a contagem a partir do primeiro dia útilimediatamente subseqüente à normalização da situação.


mailto:licita��[email protected]

www.acrecompra.acre.ac.gov.br




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26.16. - A participação do Licitante implica a aceitação integral e irretratável dos termos do presenteEdital, não se admitindo alegações futuras de desconhecimento de fatos que impossibilitem oudificultem a execução do objeto desta Licitação.

26.17. - Os documentos exigidos neste Edital poderão ser apresentados em original, ou por qualquerprocesso de cópias autenticadas em Cartório ou por cópias não autenticadas, desde que sejamexibidos os originais para conferência e autenticação pela área de Cadastro da Secretaria Adjunta deCompras e Licitações Pública.

26.18. As certidões que tenham sua autenticidade, sujeitas a verificação nos endereços indicadosem site da internet pelo Órgão emissor, não necessitarão ser autenticadas na forma indicada nosubitem acima. Esta faculdade, todavia, não dispensa a apresentação destas certidões.

26.19. – Os envelopes de habilitação permanecerão fechados, em poder do Pregoeiro, por 60(sessenta) dias a contar da sessão de abertura. Após este prazo os Licitantes terão o prazo de 10(dez) dias corridos para retirá-los no Departamento de Licitações - DELIC, situada na Rua doAviário, 927 – Bairro Aviário - Rio Branco/Acre - CEP 69900-830. Decorrido este prazo, osdocumentos que não forem retirados serão inutilizados.

26.20. - Até a entrega da Nota de Empenho ou da Autorização de Fornecimento, poderá a licitantevencedora ser excluída da licitação, sem direito à indenização ou ressarcimento e sem prejuízo deoutras sanções cabíveis, se o Órgão indicado no subitem 1.1 tiver conhecimento de qualquer fato oucircunstância superveniente, anterior ou posterior ao julgamento desta licitação, que desabone suaidoneidade ou capacidade financeira, técnica ou administrativa.

26.21. – Nos casos de retificação do edital, prorrogação, reabertura do certame interrompido porqualquer motivo ou suspensão da abertura, o licitante será notificado através do e-mail quecadastrou no sistema para acesso e retirada de editais no endereço www.acrecompra.acre.ac.gov.brou www.licitacao.ac.gov.br ou aquele e-mail que informou no envelope de proposta.Independentemente da previsão da comunicação citada, o licitante deve tomar conhecimento detodos os avisos de retificação, reabertura, prorrogação e suspensão, disponíveis no portalwww.acrecompra.acre.ac.gov.br ou www.licitacao.ac.gov.br, para nele intervir se for do seuinteresse.

26.22. - Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro, com observância das disposiçõesconstantes dos Decretos Estadual nº. 5.972/10 e 5.967/10.

26.23. - A homologação do resultado desta licitação não implicará em direito à contratação.

27. DO PADRÃO ÉTICO NO PROCESSO LICITATÓRIO

27.1. O Licitante deverá observar o mais alto padrão de conduta ética durante o processo deLicitação e na execução do Contrato, estando sujeito às sanções previstas na legislação brasileira.

27.2. - O pregoeiro ou autoridade superior poderão subsidiar-se em pareceres emitidos por técnicosou especialistas no assunto objeto desta licitação.

27.3. - Definições de práticas corruptivas compreendem os seguintes atos:








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a) suborno: ato de oferecer, dar, receber ou solicitar indevidamente qualquer coisa devalor capaz de influenciar o processo de aquisição de bens ou serviços, seleção econtratação de consultores, ou a execução dos contratos correspondentes;

b) extorsão ou coação: tentativa de influenciar, por meio de ameaças de dano à pessoa, àreputação ou à propriedade, o processo de aquisição de bens ou serviços, seleção econtratação de consultores, ou a execução dos contratos correspondentes;

c) fraude: falsificação de informação ou ocultação de fatos com o propósito deinfluenciar o processo de aquisição de bens ou serviços, seleção e contratação deconsultores, ou a execução dos contratos correspondentes em detrimento do Mutuário oudos outros participantes do referido processo;

d) conluio: acordo entre os licitantes destinado a gerar ofertas com preços artificiais, nãocompetitivos.

27.4. - Fica constituído o Foro da Cidade de Rio Branco para solucionar eventuais litígios, comprejuízo de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Rio Branco - AC, 03 de maio de 2012.

Ana Lucia da Silva e SousaPregoeira da Comissão Permanente de Licitação - 04




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ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA

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1. - DO OBJETO

1.1. Aquisição de Material Gráfico - Impressos, para atender as demandas da FUNDHACRE.

2. - FUNDAMENTO LEGAL

2.1. Na Lei № 10.520/02 e Decretos Estadual № 5.972/10, № 5.965/10, № 5.966/10, № 5.967/10 esubsidiariamente na Lei № 8.666/93 e suas alterações.

3. - MODALIDADE E TIPO DE LICITAÇÃO

3.1. Pregão na forma presencial em sistema de Registro de Preços do tipo menor preço por Item.

4. - LOCALIDADE ONDE SE REALIZARÁ A LICITAÇÃO

4.1. O processo licitatório deverá ocorrer em Rio Branco/AC, na sede da Secretaria Adjunta deCompras e Licitações Pública, sito à Rua do Aviário, 927 Bairro Aviário – CEP: - 69909-830

5. VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

5.1. A Ata do Registro de Preços terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir daassinatura da respectiva Ata, passível de prorrogação, não ultrapassando o prazo legal, nos termosdo artigo 7º, do Decreto nº 5.967, de 30 de dezembro de 2010, observado o disposto no artigo 57da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

5.2.A Fundação Hospital Estadual do Acre, monitorará os preços registrados através de pesquisade preços, consulta aos bancos de dados que contém os preços dos produtos, trocas de informaçõescom outras instituições, cotações e licitações.

5.3. Durante o prazo de validade da ATA inexistirá obrigatoriedade, por parte dos ÓrgãosParticipantes, de proceder a aquisições exclusivamente por seu intermédio, podendo, quando julgarconveniente, utilizar outros meios expressamente contemplados em lei, sem que caiba ao detentorindenização ou recurso, assegurada preferência ao mesmo tão somente em igualdade de condições.

5.4. Neste mesmo interregno fica também garantido ao órgão responsável pelo REGISTRO odireito de cancelar a ATA na verificação de quaisquer das hipóteses legalmente previstas paratanto, garantidos à detentora o contraditório e ampla defesa.

6. - PRAZO DE ENTREGA

6.1. Entregar o objeto da presente cotação em até 15 (quinze) dias corridos, seguindo ordens eorientações da FUNDHACRE e/ou dos órgãos Participantes, mediante Ordem de Entregaautorizada pela Gerência de Compras;




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6.2. Qualquer atraso na entrega das obrigações assumidas deverá, obrigatoriamente, constar dejustificativa protocolada na FUNDHACRE, dirigida à Administração, até o 2º (segundo) dia útilanterior à data prevista para o fornecimento do material;

Não acolhida à justificativa de atraso ou não tendo sido apresentada, o contrato sujeitar-se-á multa nos seguintes termos:

I - 0,33 % (trinta e três centésimos por cento) ao dia, do segundo dia até o trigésimo dia de atraso,sobre o valor da parcela do objeto não realizada;II - 0,66 % (sessenta e seis centésimos por cento) por dia de atraso, sobre o valor da parcela doobjeto não realizada, observado o disposto no § 5º, a partir do trigésimo primeiro dia;III - 2% (dois por cento) sobre o valor da parcela do objeto em atraso, no primeiro dia de atraso,por descumprimento do prazo de entrega do objeto em conformidade com o edital,cumulativamente à aplicação do disposto nos incisos I e II.

7. - LOCAIS E CONDICÕES DE ENTREGA

7.1. O(s) produto(s)deverão ser entregue(s) nos almoxarifados da FUNDHACRE, localizadana BR 364, KM 02, Bairro Distrito Industrial - Município de Rio Branco-AC.

7.2.O(s) produto(s) objeto(s) deste PREGÃO entregue(s) será(ão) recebido(s) pelaFUNDHACRE de segunda a sexta feira, das 08:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 17:00,devidamente acompanhados da NOTA FISCAL DE VENDA com a descrição completa, bemcomo o número do item ao qual ele se refere na Ata de Registro de Preços, o número da Atade Registro de Preços, o número da Ordem de Entrega.

7.3. Entregar os produtos devidamente embalados, de forma a não serem danificados durante aoperação de transporte de carga e descarga.

7.4. Correrão por conta da contratada todas as despesas de embalagem, seguros, transporte, carga edescarga, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários, decorrentes da entrega dos produtos.7.5. O prazo de validade dos produtos a ser entregue, deverá ser igual ou superior a 12 (doze)meses, excetuando-se os casos em quem o fabricante estipule prazo inferior, devidamentecomprovado pelas anotações de data de fabricação e validade, constantes da embalagem.

7.6.Somente serão recebidos os produtos na sua totalidade da Ordem de Entrega.

7.7. O material estará sujeito à aceitação pela FUNDHACRE, a qual caberá o direito derecusar, caso o (s) material (ais) não esteja (am) de acordo com o especificado.

7.8. Em caso de não aceitação do(s) produto(s) objeto(s) deste PREGÃO, fica a CONTRATADAobrigada a retirá-lo(s) e a substituí-lo(s) no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificaçãoa ser expedida pela CONTRATANTE; sob pena de incidência nas sanções.

7.9.Os materiais deverão ser entregues rigorosamente dentro das especificaçõesestabelecidas, sendo que a inobservância desta condição implicará recusa com a aplicaçãodas penalidades previstas na Lei nº. 8.666/93.




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8. –ESPECIFICAÇÃO

ITEM DISCRIMINAÇÃO UND QUANT. MARCA V. UNT. V. TOTAL

01

ADMISSAO DE FISIOTERAPIA -UTI FORMATO L 210 X A 297MM,PAPEL SULFITE 75GR, FRENTENA COR PRETO E BRANCO,ACABAMENTO COLA NA PARTESUPERIOR, BLOCOS DE 50FOLHAS CADA.

BLO 48

02

ANAMINESE FORMATO L 210 XA 297MM, PAPEL SULFITE 75GR,FRENTE NA COR PRETO EBRANCO, ACABAMENTO COLANA PARTE SUPERIOR, BLOCOSDE 50 FOLHAS CADA.

BLO 96

03

BALANCO HIDRICO FORMATO L210 X A 297MM, PAPEL SULFITE75GR, FRENTE NA COR PRETO EBRANCO, ACABAMENTO COLANA PARTE SUPERIOR, BLOCOSDE 50 FOLHAS CADA.

BLO 996

04

CAPA PARA PROCESSO EMPAPEL CARTAO EM CARTOLINAGRAMATURA 240G FORMATOABERTO 320X440MM FORMATOFECHADO320X220MM, NA CORPRETO E BRANCO.

UND 6.000

05

CONTROLE DE FREQUÊNCIAINDIV.DEF.FISICA FORMATO L210 X A 297MM, PAPEL SULFITE75GR, FRENTE NA COR PRETO EBRANCO, ACABAMENTO COLANA PARTE SUPERIOR, BLOCOSDE 50 FOLHAS CADA.

BLO 960

06

ENCAMINHAMENTO MEDICOFORMATO L 210 X A 297MM,PAPEL SULFITE 75GR, FRENTENA COR PRETO E LARANJA,ACABAMENTO COLA NA PARTESUPERIOR, BLOCOS DE 50FOLHAS CADA.

BLO 480

07

ENVELOPE PARA OFICIOBRANCO FORMATO 110MM X220MM, PAPEL SULFITE --G NACOR BRANCO E PRETO

UND 3.600




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Rubrica _____________

08

ENVELOPE SACO PARA RAIO-XFORMATO 260MM X 360MM,KRAFT NATURAL GRAMATURA80G.

UND 24.000

09


UND 39.600

10


UND 39.600

11

ESTATISTICA COZINHA GERALFORMATO L 210 X A 297MM,PAPEL SULFITE 75GR, FRENTE EVERSO NA COR PRETO EBRANCO, ACABAMENTO COLANA PARTE SUPERIOR, BLOCOSDE 50 FOLHAS CADA.

BLO 504

12

ESTATISTICA DE DIETA S.N.DFORMATO L 210 X A 297MM,PAPEL SULFITE 75GR, FRENTENA COR PRETO E BRANCO,ACABAMENTO COLA NA PARTESUPERIOR, BLOCOS DE 50FOLHAS CADA.

BLO 504

13

ETIQUETA AUTO-ADESIVAFORMATO L 85 X 100MM, NACOR PRETO E BRANCO (RÓTULOPARA BOLSA DE TRANSFUSÃO)

UND 9.600

14

EVOLUCAO MEDICA DIARIAFORMATO L 210 X A 297MM,PAPEL SULFITE 75GR, FRENTENA COR PRETO E BRANCO,ACABAMENTO COLA NA PARTESUPERIOR, BLOCOS DE 50FOLHAS CADA.

BLO 1.500

15

EVOLUÇÃO DIARIAFISIOTERAPIA-UTIFORMATO L210 X A 297MM, PAPEL SULFITE75GR, FRENTE NA COR PRETO EBRANCO, ACABAMENTO COLANA PARTE SUPERIOR, BLOCOSDE 50 FOLHAS CADA.

BLO 96

16

EXAME FISICO FORMATO L 210X A 297MM, PAPEL SULFITE75GR, FRENTE E VERSO NA CORPRETO E BRANCO,ACABAMENTO COLA NA PARTE

BLO 504




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Rubrica _____________

SUPERIOR, BLOCOS DE 50FOLHAS CADA.

17

FICHA DE ATENDIMENTOFORMATO L 210 X A 140MM,PAPEL SULFITE 75GR, FRENTENA COR PRETO E BRANCO,ACABAMENTO COLA NA PARTESUPERIOR, BLOCOS DE 50FOLHAS CADA.

BLO 12.000

18

FICHA DE AVALIACAOFISIOTERAPICA FORMATO L 210X A 297MM, PAPEL SULFITE75GR, FRENTE E VERSO NA CORPRETO E BRANCO,ACABAMENTO COLA NA PARTESUPERIOR, BLOCOS DE 50FOLHAS CADA.

BLO 1.200

19

FOLHA DE PRESCRICAO CONT.MEDIC. E MAT. DESC. FORMATOL 210 X A 297MM, PAPELSULFITE 75GR, FRENTE E VERSONA COR PRETO E BRANCO,ACABAMENTO COLA NA PARTESUPERIOR, BLOCOS DE 50FOLHAS CADA.

BLO 1.500

20

IDENTIFICACAO DO PACIENTEEM PAPEL CARTAO EMCARTOLINA GRAMATURA 240GFORMATO ABERTO 320X440MMFORMATOFECHADO320X220MM, NA CORPRETO E BRANCO.

UND 24.000

21

IDENTIFICACAO DOSOROFORMATO L 70 X A 70MM,PAPEL SULFITE 75GR, FRENTENA COR PRETO E BRANCO,ACABAMENTO COLA NA PARTESUPERIOR, BLOCOS DE 50FOLHAS CADA.

BLO 3.000

22

LAUDO MED.DE SOLIC/AUT.DEMEDIC DE DISP.EXCEPC -FORMATO L 210 X A 297MM,PAPEL SULFITE 75GR, FRENTENA COR PRETO E BRANCO,ACABAMENTO COLA NA PARTESUPERIOR, BLOCOS DE 50FOLHAS CADA.

BLO 996

23LAUDO MED.P/EMISSAO DEAPAC.REAB.FISICA FORMATO L

BLO 960




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Rubrica _____________

210 X A 297MM, PAPEL SULFITE75GR, FRENTE BRANCO E AZUL,VERSO NA COR NA AMARELO EAZU ACABAMENTO COLA NAPARTE SUPERIOR, BLOCOS DE50X02 FOLHAS CADA.

24

LAUDO MEDICO P/ EMISSAO DEAPAC FORMATO L 210 X A297MM, PAPEL SULFITE 75GR,FRENTE BRANCO E VERDE,ACABAMENTO COLA NA PARTESUPERIOR, BLOCOS DE 50XFOLHAS CADA.

BLO 1.500

25

LAUDO MEDICO PARA EMISSAODE AIHFORMATO L 210 X A297MM, PAPEL SULFITE 75GR,FRENTE NA COR PRETO EBRANCO, ACABAMENTO COLANA PARTE SUPERIOR, BLOCOSDE 50 FOLHAS CADA.

BLO 1.080

26

MAPA DE PRESCRICAODIETOTERAPICA FORMATO L210 X A 297MM, PAPEL SULFITE75GR, FRENTE E VERSO NA CORPRETO E BRANCO,ACABAMENTO COLA NA PARTESUPERIOR, BLOCOS DE 50FOLHAS CADA.

BLO 204

27

NOTA DE SALA FORMATO L 210X A 297MM, PAPEL SULFITE75GR, FRENTE NA COR PRETO EBRANCO, ACABAMENTO COLANA PARTE SUPERIOR, BLOCOSDE 50 FOLHAS CADA.

BLO 804

28

NOTIFICACAO DE RECEITAINTERNA (PSICOTROPICOS)FORMATO L 100 X A 210MM,PAPEL SULFITE 75GR, FRENTENA COR PRETO E BRANCO,ACABAMENTO COLA NA PARTESUPERIOR, BLOCOS DE 50FOLHAS CADA.

BLO 840

29

NUTRICAO EVOLUCAO DIARIAU.T.I FORMATO L 210 X A297MM, PAPEL SULFITE 75GR,FRENTE NA COR PRETO EBRANCO, ACABAMENTO COLANA PARTE SUPERIOR, BLOCOSDE 50 FOLHAS CADA.

BLO 252




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Folha Nº _____________

Rubrica _____________

30

PRESCRICAO DE NUTRICAOPARENTERAL FORMATO L 210 XA 297MM, PAPEL SULFITE 75GR,FRENTE NA COR PRETO EBRANCO, ACABAMENTO COLANA PARTE SUPERIOR, BLOCOSDE 50 FOLHAS CADA.

BLO 360

31

PRESCRICAO MEDICAFORMATO L 210 X A 297MM,PAPEL SULFITE 75GR, FRENTE EVERSO NA COR VERMELHOFRENTE E VERDE NO VERSO,ACABAMENTO COLA NA PARTESUPERIOR, BLOCOS DE 50FOLHAS CADA.

BLO 6.000

32

RECEITUARIO MEDICOFORMATO L 140 X A 210MM,PAPEL SULFITE 75GR, FRENTENA COR PRETO E BRANCO,ACABAMENTO COLA NA PARTESUPERIOR, BLOCOS DE 50FOLHAS CADA.

BLO 14.400

33

RECEITUARIO MEDICO PARAOFTALMOLOGIAFORMATO L 150X A 100MM, PAPEL SULFITE75GR, FRENTE NA COR PRETO EBRANCO, ACABAMENTO COLANA PARTE SUPERIOR, BLOCOSDE 50 FOLHAS CADA.

BLO 1.440

34

RELATORIO DAS CIRURGIASFORMATO L 210 X A 297MM,PAPEL SULFITE 75GR, FRENTENA COR PRETO E BRANCO,ACABAMENTO COLA NA PARTESUPERIOR, BLOCOS DE 50FOLHAS CADA.

BLO 960

35

RELATORIO MEDICO FORMATOL 210 X A 297MM, PAPELSULFITE 75GR, FRENTE NA CORPRETO E BRANCO,ACABAMENTO COLA NA PARTESUPERIOR, BLOCOS DE 50FOLHAS CADA.

BLO 600

36

REQUISICAO DE EXAMECITOPATOLOGICO-COLO DOUTERO FORMATO L 210 X A297MM, PAPEL SULFITE 75GR,FRENTE E VERSO NA CORBRANCO E VERMELHO,ACABAMENTO COLA NA PARTE

BLO 480




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Folha Nº _____________

Rubrica _____________

SUPERIOR, BLOCOS DE 50FOLHAS CADA.

37

REQUISICAO DE EXAMEHISTOPATOLOGICO-COLO DOUTERO FORMATO L 210 X A297MM, PAPEL SULFITE 75GR,FRENTE E VERSO NA CORBRANCO E AZUL,ACABAMENTO COLA NA PARTESUPERIOR, BLOCOS DE 50FOLHAS CADA.

BLO 240

38

REQUISICAO DE EXAMESANATOMO-PATOLOGICOFORMATO L 210 X A 297MM,PAPEL SULFITE 75GR, FRENTENA COR PRETO E BRANCO,ACABAMENTO COLA NA PARTESUPERIOR, BLOCOS DE 50FOLHAS CADA.

BLO 600

39

SOLICITACAO DE CULTURAFORMATO L 210 X A 150MM,PAPEL SULFITE 75GR, FRENTENA COR PRETO E BRANCO,ACABAMENTO COLA NA PARTESUPERIOR, BLOCOS DE 100FOLHAS CADA.

BLO 9.600

40

SOLICITACAO DE EXAMESS.A.D.T. FORMATO L 210 X A297MM, PAPEL SULFITE 75GR,FRENTE NA COR PRETO EBRANCO, ACABAMENTO COLANA PARTE SUPERIOR, BLOCOSDE 50 FOLHAS CADA.

BLO 480

41

SOLICITACAO DE MATERIALBRANCO, ROSAFRENTEFORMATO L 210 X A 150MM,PAPEL SULFITE 75GR, FRENTENA COR ROSA E BRANCO,ACABAMENTO COLA NA PARTESUPERIOR, BLOCOS DE 50X2FOLHAS CADA. BLC

7.200

42

RETORNO AMBULATORIAL,formato L 210 x A 140mm, papelsulfite 75gr, frente na cor preto ebranco, acabamento cola na partesuperior, blocos de 50 folhas. BLC

4.800

43PRONTUÁRIO DEAMBULATÓRIO, formato L 210 x A297mm, papel sulfite 75gr, frente na BLC

240




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cor preto e branco, acabamento colana parte superior, blocos de 50 folhas.

44

LAUDO MEDICO PARATRATAMENTO FORA DEDOMICILIO - TFD, formato L 210 xA 297mm, papel sulfite 75gr,frente/versos na cor preto e branco,acabamento cola na parte superior,blocos de 50 folhas. BLC

720

45

AUTORIZAÇÃO PARA AGENDARCIRURGIA, formato L 210 x A297mm, papel sulfite 75gr, frente nacor preto e branco, acabamento colana parte superior, blocos de 50 folhas. BLC

480

46

CONTROLE DE ENTREGAINDIVIDUAL DE PRÓTESESDENTARIA formato L 210 x A297mm, papel sulfite 75gr, frente nacor preto e branco, acabamento colana parte superior, blocos de 50 folhas. BLC

2.400

47

SOLICITAÇÃO DEANTIMICROBIANOS, formato L210 x A 297mm, papel sulfite 75gr,frente na cor preto e branco,acabamento cola na parte superior,blocos de 50 folhas. BLC

240

48

EVOLUÇÃO MEDICA - UTI,formato L 210 x A 297mm, papelsulfite 75gr, frente/verso na cor pretoe branco, acabamento cola na partesuperior, blocos de 50 folhas. BLC

480

49

FICHA DE AVALIAÇÃO, formato L210 x A 297mm, papel sulfite 75gr,frente na cor preto e branco,acabamento cola na parte superior,blocos de 50 folhas. BLC

480

50

FICHA DE ACOMPANHAMENTONUTRICIONAL DIÁRIO - EMTN,formato L 210 x A 297mm, papelsulfite 75gr, frente na cor preto ebranco, acabamento cola na partesuperior, blocos de 50 folhas. BLC

4.800

51

ATESTADO MEDICO,formato L140 x A 210mm, papel sulfite 75gr,frente na cor preto e branco,acabamento cola na parte superior,blocos de 50 folhas. BLC

1.200

52RECEITUARIO DE CONTROLEESPECIAL,formato L 140 x A BLC

600




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Processo Nº. 0004216-4/2012

Folha Nº _____________

Rubrica _____________

210mm, papel sulfite 75gr, frente nacor preto e branco, acabamento colana parte superior, blocos de 50 folhas.

53

FOLHA DE DESPACHO, formato L210 x A 297mm, papel sulfite 75gr,frente na cor preto e branco,acabamento cola na parte superior,blocos de 50 folhas. BLC

960

54

FOLHA01 DE PERIOPERATORIO,formato L 210 x A 297mm, papelsulfite 75gr, frente/verso na cor pretoe branco, acabamento cola na partesuperior, blocos de 50 folhas. BLC

480

55

LAUDO PARASOLICITAÇÃO/AUTORIZAÇÃODE PROCEDIMENTOAMBULATORIAL, formato L 210 xA 297mm, papel sulfite 75gr,frente/verso na cor azule amarelo,acabamento cola na parte superior,blocos de 50 folhas. BLC

1.200

56

SOLICITAÇÃO MEDICA DEEXAMESLABORATORIAL,formato L 210 xA 297mm, papel sulfite 75gr, frentena cor preto e branco, acabamentocola na parte superior, blocos de 50folhas. BLC

300

57

FICHA DE AVALIAÇÃOAUDIOLOGIA,formato L 210 x A297mm, papel sulfite 75gr, frente nacor preto e branco, acabamento colana parte superior, blocos de 50 folhas. BLC

600

58

CONTROLE DE REFEIÇÃO,formatoL 210 x A 297mm, papel sulfite 75gr,frente na cor preto e branco,acabamento cola na parte superior,blocos de 50 folhas. BLC

1.800

59

PRONTUARIO DE PACIENTESERVIÇO DE ODONTOLOGIA EMPAPEL CARTAO gramatura 240gformato aberto 305x430mm formatofechado 305x215mm, na cor preto ebranco. UND

1.800

60

FICHA CLÍNICA -ODONTOGRAMA,formato L 210 xA 297mm, papel sulfite 75gr, frentena cor preto e branco, acabamentocola na parte superior, blocos de 50 BLC

96




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Processo Nº. 0004216-4/2012

Folha Nº _____________

Rubrica _____________

folhas.

61

SISTEMA DE INFORMAÇÃOAMBULATORIAL - SAI/SUS,formato L 210 x A 297mm, papelsulfite 75gr, frente na cor preto ebranco, acabamento cola na partesuperior, blocos de 50 folhas.

BLC 48

AGÊNCIA TRANSFUSIONAL

ITEM DISCRIMINAÇÃOUND

QUANT. MARCA V. UNT. V. TOTAL

62

SOLICITACAO DEHEMOCOMPONENTES EHEMODERIVADOS PARAESTOQUE. FORMATO L 210 XA 297MM, PAPEL SULFITE75GR, FRENTE NA COR PRETOE BRANCO E VERSO NA CORPRETO E BRANCO,ACABAMENTO COLA NAPARTE SUPERIOR, BLOCOSDE 50 FOLHAS CADA.

BL0 240

63

REGISTRO DE DESCARTE ETRATAMENTO DEHEMOCOMPONENTESENVIADOS AO HEMOACRE.FORMATO L 210 X A 297MM,PAPEL SULFITE 75GR,FRENTE NA COR PRETO EBRANCO E VERSO NA CORPRETO E BRANCO,ACABAMENTO COLA NAPARTE SUPERIOR, BLOCOSDE 50 FOLHAS CADA.

BL0 48

64

TRANSPORTE DE AMOSTRADE SANGUE. FORMATO L 210X A 297MM, PAPEL SULFITE75GR, FRENTE NA COR PRETOE BRANCO, ACABAMENTOCOLA NA PARTE SUPERIOR,BLOCOS DE 50 FOLHASCADA.

BL0 36

65

MAPA CONTROLE DETEMPERATURA. FORMATO L210 X A 297MM, PAPELSULFITE 75GR, FRENTE NACOR PRETO E BRANCO,ACABAMENTO COLA NAPARTE SUPERIOR, BLOCOSDE 50 FOLHAS CADA.

BL0 24




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Processo Nº. 0004216-4/2012

Folha Nº _____________

Rubrica _____________

66

(AB + ) HISTÓRICOTRANSFUSIONAL DORECEPTOR. FORMATO L 210 XA 297MM, PAPEL SULFITE75GR, FRENTE NA COR PRETOE BRANCO E VERSO NA CORPRETO E BRANCO,ACABAMENTO COLA NAPARTE SUPERIOR, BLOCOSDE 50 FOLHAS CADA.

BL0 36

67

(AB - ) HISTÓRICOTRANSFUSIONAL DORECEPTOR. FORMATO L 210 XA 297MM, PAPEL SULFITE75GR, FRENTE NA COR PRETOE BRANCO E VERSO NA CORPRETO E BRANCO,ACABAMENTO COLA NAPARTE SUPERIOR, BLOCOSDE 50 FOLHAS CADA.

BL0 24

68

(B - ) HISTÓRICOTRANSFUSIONAL DORECEPTOR. FORMATO L 210 XA 297MM, PAPEL SULFITE75GR, FRENTE NA COR PRETOE BRANCO E VERSO NA CORPRETO E BRANCO,ACABAMENTO COLA NAPARTE SUPERIOR, BLOCOSDE 50 FOLHAS CADA.

BL0 24

69

( A - ) HISTÓRICOTRANSFUSIONAL DORECEPTOR. FORMATO L 210 XA 297MM, PAPEL SULFITE75GR, FRENTE NA COR PRETOE BRANCO E VERSO NA CORPRETO E BRANCO,ACABAMENTO COLA NAPARTE SUPERIOR, BLOCOSDE 50 FOLHAS CADA.

BL0 24

70

( A + ) HISTÓRICOTRANSFUSIONAL DORECEPTOR. FORMATO L 210 XA 297MM, PAPEL SULFITE75GR, FRENTE NA COR PRETOE BRANCO E VERSO NA CORPRETO E BRANCO,ACABAMENTO COLA NAPARTE SUPERIOR, BLOCOSDE 50 FOLHAS CADA.

BL0 240




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Processo Nº. 0004216-4/2012

Folha Nº _____________

Rubrica _____________

71

( B + ) HISTÓRICOTRANSFUSIONAL DORECEPTOR. FORMATO L 210 XA 297MM, PAPEL SULFITE75GR, FRENTE NA COR PRETOE BRANCO E VERSO NA CORPRETO E BRANCO,ACABAMENTO COLA NAPARTE SUPERIOR, BLOCOSDE 50 FOLHAS CADA.

BL0 120

72

( O + ) HISTÓRICOTRANSFUSIONAL DORECEPTOR. FORMATO L 210 XA 297MM, PAPEL SULFITE75GR, FRENTE NA COR PRETOE BRANCO E VERSO NA CORPRETO E BRANCO,ACABAMENTO COLA NAPARTE SUPERIOR, BLOCOSDE 50 FOLHAS CADA.

BL0 240

73

( O - ) HISTÓRICOTRANSFUSIONAL DORECEPTOR. FORMATO L 210 XA 297MM, PAPEL SULFITE75GR, FRENTE NA COR PRETOE BRANCO E VERSO NA CORPRETO E BRANCO,ACABAMENTO COLA NAPARTE SUPERIOR, BLOCOSDE 50 FOLHAS CADA.

BL0 120

74

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DETRANSFUSÃOINCOMPATÍVEL. FORMATO L210 X A 297MM, PAPELSULFITE 75GR, FRENTE NACOR PRETO E BRANCO,ACABAMENTO COLA NAPARTE SUPERIOR, BLOCOSDE 50 FOLHAS CADA.

BL0 36

75

REQUISIÇÃO PARATRANSFUSÃO . FORMATO L210 X A 297MM, PAPELSULFITE 75GR, FRENTE NACOR PRETO E BRANCO EVERSO NA COR PRETO EBRANCO, ACABAMENTOCOLA NA PARTE SUPERIOR,BLOCOS DE 50 FOLHASCADA.

BL0 960




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Processo Nº. 0004216-4/2012

Folha Nº _____________

Rubrica _____________

76

LIVRO ATA PERSONALIZADO,FORMATO: 205 MM X 400 MM,CAPA/CONTRA CAPA,PAPELÃO 700 GRSREVESTIDO PAPEL 90 GRSPLASTIFICADO FOLHASINTERNAS, PAPEL OFF SETE56 GRS COM 200 FOLHAS.

UND

60

77


UND

60

78


UND

60

79


UND

60

80


UND

60

81

PROTOCOLO DEACOMPANHAMENTOTRANSFUSIONAL . FORMATOL 210 X A 297MM, PAPELSULFITE 75GR, FRENTE NACOR PRETO E BRANCO EVERSO NA COR PRETO EBRANCO, ACABAMENTOCOLA NA PARTE SUPERIOR,BLOCOS DE 50 FOLHAS

BLC

300




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Folha Nº _____________

Rubrica _____________

CADA.

SAE – SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA

ITEM DISCRIMINAÇÃOUND

QUANT. MARCA V. UNT. V. TOTAL

82

FICHA PARA SOLICITAÇÃODOS TESTESSOROLÓGICOS .FORMATO L 210 X A 297MM,PAPEL SULFITE 75GR,FRENTE NA COR PRETO EBRANCO, ACABAMENTOCOLA NA PARTE SUPERIOR,BLOCOS DE 50 FOLHASCADA.

BLC

240

83

EXAMES COMPLEMENTARES.FORMATOL 210 X A 297MM,PAPEL SULFITE 75GR,FRENTE NA COR PRETO EBRANCO E VERSO NA CORPRETO E BRANCO,ACABAMENTO COLA NAPARTE SUPERIOR, BLOCOSDE 50 FOLHAS CADA.

BLC

48

84

RELATÓRIO DE ALTA.FORMATOL 210 X A 297MM,PAPEL SULFITE 75GR,FRENTE NA COR PRETO EBRANCO E VERSO NA CORPRETO E BRANCO,ACABAMENTO COLA NAPARTE SUPERIOR, BLOCOSDE 50 FOLHAS CADA.

BLC

108

85

RELATÓRIO DE ALTA .FORMATO L 210 X A 297MM,PAPEL SULFITE 75GR,FRENTE NA COR PRETO EBRANCO, ACABAMENTOCOLA NA PARTE SUPERIOR,BLOCOS DE 50 FOLHASCADA.

BLC

48

86

ENCAMINHAMENTO DEPACIENTES, FORMATO L 140X A 210MM, PAPEL SULFITE75GR, FRENTE NA COR PRETOE BRANCO, ACABAMENTOCOLA NA PARTE SUPERIOR,

BLC

300




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Folha Nº _____________

Rubrica _____________

BLOCOS DE 50 FOLHASCADA.

87

SOLICITAÇÃO DEMEDICAMENTOS . FORMATOL 210 X A 297MM, PAPELSULFITE 75GR, FRENTE NACOR PRETO E BRANCO,ACABAMENTO COLA NAPARTE SUPERIOR, BLOCOSDE 50 FOLHAS CADA.

BLC

480

88

LAUDO MEDICO PARAEMISSÃO DE APAC .FORMATO L 210 X A 297MM,PAPEL SULFITE 75GR,FRENTE NA COR PRETO EBRANCO, ACABAMENTOCOLA NA PARTE SUPERIOR,BLOCOS DE 50 FOLHASCADA.

BLC

360

89

FICHA AMBULATORIAL DEHEPATOLIGIA . FORMATO L210 X A 297MM, PAPELSULFITE 75GR, FRENTE NACOR PRETO E BRANCO,ACABAMENTO COLA NAPARTE SUPERIOR, BLOCOSDE 50 FOLHAS CADA.

BLC

600

90

SERVIÇO DE RADIOLOGIA .FORMATO L 210 X A 297MM,PAPEL SULFITE 75GR,FRENTE NA COR PRETO EBRANCO, ACABAMENTOCOLA NA PARTE SUPERIOR,BLOCOS DE 50 FOLHASCADA.

BLC

120

91

IDENTIFICAÇÃO DOPACIENTE. FORMATOL 210 XA 297MM, PAPEL SULFITE75GR, FRENTE NA COR PRETOE BRANCO E VERSO NA CORPRETO E BRANCO,ACABAMENTO COLA NAPARTE SUPERIOR, BLOCOSDE 50 FOLHAS CADA.

BLC

96

92

MAPA DE EVOLUÇÃOPACIENTE. FORMATO L 210 XA 297MM, PAPEL SULFITE75GR, FRENTE NA COR PRETOE BRANCO E VERSO NA CORPRETO E BRANCO,

BLC

48




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Folha Nº _____________

Rubrica _____________

ACABAMENTO COLA NAPARTE SUPERIOR, BLOCOSDE 50 FOLHAS CADA.

93

REQUISIÇÃO DEBACILOSCOPIA E CULTURA EINFORMAÇÃO DERESULTADOS . FORMATO L210 X A 297MM, PAPELSULFITE 75GR, FRENTE NACOR PRETO E BRANCO,ACABAMENTO COLA NAPARTE SUPERIOR, BLOCOSDE 50 FOLHAS CADA.

BLC

72

94

LAUDO MÉDICO PARAEMISSÃO DE APAC - CARGAVIRAL HIV. FORMATO L 210 XA 297MM, PAPEL SULFITE75GR, FRENTE NA COR PRETOE BRANCO, ACABAMENTOCOLA NA PARTE SUPERIOR,BLOCOS DE 50 FOLHASCADA.

BLC

72

95

LAUDO MÉDICO/TÉCNICOPARA EMISSÃO DE APAC .FORMATO L 210 X A 297MM,PAPEL SULFITE 75GR,FRENTE NA COR PRETO EBRANCO, ACABAMENTOCOLA NA PARTE SUPERIOR,BLOCOS DE 50 FOLHASCADA.

BLC

360

96

LAUDO PARA EMISSÃO DEAPAC. FORMATO L 210 X A297MM, PAPEL SULFITE 75GR,FRENTE NA COR PRETO EBRANCO, ACABAMENTOCOLA NA PARTE SUPERIOR,BLOCOS DE 50 FOLHASCADA.

BLC

48

97

SOLICITAÇÃO DE BIÓPSIAHEPÁTICA. FORMATO L 210 XA 297MM, PAPEL SULFITE75GR, FRENTE NA COR PRETOE BRANCO, ACABAMENTOCOLA NA PARTE SUPERIOR,BLOCOS DE 50 FOLHASCADA.

BLC

48

98FICHA PARA SOLICITAÇÃODOS TESTES SOROLÓGICOSHEPATITES VIRAIS/HIV.

BLC

240




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Folha Nº _____________

Rubrica _____________

FORMATO L 210 X A 297MM,PAPEL SULFITE 75GR,FRENTE NA COR PRETO EBRANCO, ACABAMENTOCOLA NA PARTE SUPERIOR,BLOCOS DE 50 FOLHASCADA.

99

SOLICITAÇÃO DE EXAMESDE HEMATOLIGIA EBIOQUÍMICA. FORMATO L 210X A 297MM, PAPEL SULFITE75GR, FRENTE NA COR PRETOE BRANCO, ACABAMENTOCOLA NA PARTE SUPERIOR,BLOCOS DE 50 FOLHASCADA.

BLC

300

VALOR TOTAL

9.– CONDIÇÕES ESPECIAIS

9.1. As Empresas participantes do processo licitatório deverão apresentar na proposta depreço dos produtos.

9.2. Quaisquer custos diretos ou indiretos omitidos da proposta ou incorretamente cotados serãoconsiderados como inclusos nos preços ofertados, não sendo admitidos pleitos de acréscimos aesse ou a qualquer título.

9.3. O proponente poderá ofertar apenas uma proposta, sendo facultado, todavia, a cotação detodos ou quaisquer dos itens integrantes do objeto do PREGÃO.

10. -QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

a) Apresentação de no mínimo, 01 (um) atestado de desempenho anterior, obrigatoriamentepertinente e compatível com objeto do PREGÃO, expedido por entidade pública ou privado,usuária do produto em questão;

b) Declaração da licitante de que tomou conhecimento de todas as informações e condições para ocumprimento das obrigações do objeto da licitação. A não apresentação desta declaração seráentendida pelo PREGOEIRO como concordância com o teor do EDITAL;

11. - FORMA DE PAGAMENTO

11.1. O pagamento dar-se-á em até o 30º (trigésimo) dias após a entrega dos materiais, mediante aapresentação da Nota Fiscal devidamente atestada por servidor responsável.

11.2. O item anterior está condicionado, mediante a apresentação da Nota Fiscal devidamenteatestada pelo servidor responsável pelo recebimento do material e conferência de quantidade,descrição, marca e qualidade dos mesmos.




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Folha Nº _____________

Rubrica _____________

11.3. Na hipótese de emissão de Nota de Empenho, Ordem de Entrega ou documento equivalentepara entrega, o prazo estabelecido para pagamento será contado da entrega.

11.4. No documento fiscal emitido em nome do órgão licitante deverá ser destacada a alíquota decheia do ICMS praticado no Estado do Acre, no caso de 17% (dezessete por cento).

11.5. Em caso de irregularidade(s) no(s) item(ns) do(s) objeto(s) entregue(s) e/ou nadocumentação fiscal, o prazo de pagamento será contado a partir da(s) correspondentes(s)regularização(ões).

11.6. Se o término do prazo para pagamento ocorrer em dia sem expediente no órgão licitante, opagamento deverá ser efetuado no primeiro dia útil subseqüente.

11.7.O Fornecedor deverá juntar à sua Nota Fiscal, as certidões de regularidade fiscal que lheforam exigidas na habilitação para participação desta licitação.

11.8. Caso haja aplicação de multa, o valor será descontado de qualquer fatura ou crédito existenteno Órgão em nome do FORNECEDOR. Caso o mesmo seja superior ao crédito eventualmenteexistente, a diferença será cobrada Administrativamente ou judicialmente, se necessário.

12. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

12.1 As despesas decorrentes da referida aquisição estão previstas no Programa de Trabalho:721.302.4093.0000. Elemento de Despesa: 33.90.30.00– Material de Consumo. Fontes deRecursos: 400 SUS.

13. – DA CONTRATAÇÃO

13.1. Os fornecedores de produtos incluídos na Ata de Registro de Preços estarão obrigados acelebrar os contratos que poderão advir, nas condições estabelecidas no ato convocatório, nosrespectivos anexos e na própria Ata.

13.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações quedeles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislaçãorelativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro a preferência de contratação emigualdade de condições.

14. - DA VIGÊNCIA CONTRATUAL

14.1. A vigência contratual será de 12(doze) meses.

15. - DAS PENALIDADES E MULTAS:

15.1. Em caso de não cumprimento total ou parcial do objeto especificado, fica a CONTRATADAobrigada a pagar os seguintes percentuais:

a) Multa equivalente a 2% (dois por cento) incidente sobre a parcela do contrato ou doglobal não cumprida;

b) Juros de 0.33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia e até 30 dias de atraso;

c) Juros de 0,66% (zero vírgula sessenta e seis por cento) ao dia a partir do 31º diadeatraso, em razão da mora, sem prejuízo de correção monetária;

d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública,




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Folha Nº _____________

Rubrica _____________

enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovidasuareabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

15.2. Multas e juros serão descontados dos pagamentos devidos pela CONTRATANTE,mediantecumprimento das formalidades exigidas.

16. - INEXECUÇÃO E RESCISÃO:

16.1. A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüênciasprevistas nos Arts. 77 a 80 da Lei Federal n.º 8.666/93, neste instrumento e na LegislaçãoBrasileira;

16.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos doprocesso,assegurados o contraditório e a ampla defesa.

17. – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

17.1. Atender às determinações da fiscalização daFUNDHACRE e providenciar a imediatacorreção das deficiências apontadas pela fiscalização quanto a entrega dos produtos.

17.2. Manter entendimento com a FUNDHACRE, objetivando evitar interrupções ou paralisaçõesdurante a entrega dos produtos.

17.3. Comprovar, a qualquer momento, o pagamento dos tributos que incidirem sobre os produtoscontratados.

17.4. Responsabilizar-se pela procedência, qualidade da entrega dos produtos.

17.5. A contratada assume como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes dofornecimento dosprodutos, necessários à boa e perfeita entrega do objeto contratado.Responsabiliza-se, também, pela idoneidade e pelo comportamento de seus empregados,prepostos ou subordinados, e ainda, por quaisquer prejuízos que sejam causados àCONTRATANTE ou a terceiros.

18.OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

18.1. Exigir o cumprimento do objeto desta licitação, segundo suas especificações, prazos edemais condições.

18.2. Acompanhar a entrega dos materiais e avaliar a sua qualidade, sem prejuízo daresponsabilidade da Contratada, podendo rejeitá-los, mediante justificativa.

18.3. Fornecer as instruções necessárias à aquisição dosprodutos e cumprir com os pagamentosnas condições dos preços pactuados.

18.4. Proceder a mais ampla fiscalização sobre o fiel cumprimento do objeto deste instrumento,sem prejuízo da responsabilidade da contratada.

18.5. Indicar os responsáveis pela fiscalização e acompanhamento da entrega do material.

18.6. A CONTRATANTE deverá, a seu critério, e através de servidor da FUNDHACRE ou depessoas previamente designadas, exercer ampla, irrestrita e permanente fiscalização das entregas.




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ANEXO II – MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Processo Nº. 0004216-4/2012

Folha Nº _____________

Rubrica _____________

ANEXO II

MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOSPROCESSO Nº.______/2012__

VALIDADE: ..... (.......) MESES

Aos ............................., no (Órgão indicado no subitem 1.1), .................(endereço completo),por seus representantes legais, nos termos da Lei nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, publicada no D.O. de 18 de julho de 2002, e os Decretos Estaduais nºs. 5.972/10 e 5.967/10, da Lei 8.666/93 e Lein°.8.078/90 Código de Defesa do Consumidor, das demais normas legais aplicáveis, em face daclassificação das propostas apresentadas no Pregão Presencial para Registro de Preços nº.___/2012, do processo nº ________/2012. E a respectiva homologação pelo Secretário (órgãoindicado no subitem 1.1), publicada no Diário Oficial do Estado nº._______ do dia em_____/_____/_____, RESOLVE registrar os preços para _________, que passam a fazer parteintegrante desta Ata, tendo sido referidos preços oferecidos pelas empresas cujas propostas foramclassificadas em 1º, 2º lugares no certame.

1. DO OBJETO1.1. Registro de Preços para ____________, conforme especificação constante no Termo deReferência – Anexo I.

2. DO(S) DETENTOR(ES) DA ATA REGISTRADO(S), DOS PREÇOS E DOS ITENS DEFORNECIMENTO2.1. Os preços ofertados pelas empresas classificadas em primeiro lugar, por objeto/item,signatárias da presente Ata de Registro de Preços constam do “Encarte I”, que constituemanexo à presente Ata de Registro de Preços.

3. DA VALIDADE DOS PREÇOS3.1. A presente Ata de Registro de Preços terá a validade de 12 (doze) meses, a contar da suaassinatura, observado o que dispõe o art. 7º, do Decreto Estadual 5.967/10.3.2. Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, a CONTRATANTE não estaráobrigada a adquirir o material objeto desta Ata, exclusivamente pelo Sistema de Registro dePreços, podendo fazê-lo por meio de outra licitação quando julgar conveniente, sem que caibarecurso ou indenização de qualquer espécie ao FORNECEDOR, sendo, entretanto, assegurada aosbeneficiários do registro, a preferência de fornecimento em igualdade de condições.3.3. A partir da assinatura da Ata de Registro de Preços, o FORNECEDOR assume ocompromisso de atender durante o prazo de sua vigência, os pedidos realizados e se obriga acumprir, na íntegra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às penalidadeslegalmente cabíveis pelo descumprimento de quaisquer de suas cláusulas.3.4. A contratação decorrente desta Ata será formalizada pela emissão de Nota de Empenho deDespesa ou Autorização de Fornecimento de Material, a qual deverá ser assinada e retirada peloFornecedor no prazo máximo de até 2 (dois) dias úteis a contar da comunicação daCONTRATANTE.




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Processo Nº. 0004216-4/2012

Folha Nº _____________

Rubrica _____________

3.5. Mediante a retirada da Nota de Empenho ou Autorização de Fornecimento de Material,estará caracterizado o compromisso de entrega dos materiais.

4. DO CONTROLE E ALTERAÇÃO DE PREÇOS4.1. Durante a vigência da Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nashipóteses, devidamente comprovadas na ocorrência de situação prevista na alínea “d” do incisoII do art. 65 da Lei nº. 8.666/93 ou de redução dos preços praticados no mercado.4.2. O preço registrado poderá ser revisto em face de eventual redução daqueles praticados nomercado, ou de fato que eleve o custo dos bens registrados.4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior aopreço praticado no mercado a CONTRATANTE convocará o FORNECEDOR visando à negociaçãopara redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado.4.4. Frustrada a negociação, o FORNECEDOR será liberado do compromisso assumido.4.5. Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65da Lei nº. 8.666/93, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata einiciar outro processo licitatório.

5. DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA5.1. O recebimento, o local e o prazo de entrega dos bens deverão ocorrer de acordo com oestabelecido no Edital e Termo de Referência, Anexo I do Edital.

6. DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO6.1. A entrega do produto só estará caracterizada mediante solicitação formal do pedido domaterial.6.2. Os materiais deverão ser entregues acompanhados da Nota Fiscal/Fatura correspondente edos documentos de regularidade fiscal estabelecidos no Edital.

7. DO PAGAMENTO7.1. O pagamento dar-se-á em até o 30º (trigésimo) dias após a entrega dos materiais, mediantea apresentação da Nota Fiscal devidamente atestada por servidor responsável designado peloÓrgão indicado no subitem 1.1. conforme o estabelecido no Edital e seus Anexos.

8. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA CONTRATADA8.1. Atender às determinações da fiscalização daFUNDHACRE e providenciar a

imediata correção das deficiências apontadas pela fiscalização quanto a entrega dosprodutos.

8.2. Manter entendimento com aFUNDHACRE, objetivando evitar interrupções ouparalisações durante a entrega dos produtos.

8.3. Comprovar, a qualquer momento, o pagamento dos tributos que incidirem sobreosprodutos contratados.

8.4. Responsabilizar-se pela procedência, qualidade da entrega dos produtos.

8.5. A contratada assume como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes dofornecimento dosprodutos, necessários à boa e perfeita entrega do objeto contratado.Responsabiliza-se, também, pela idoneidade e pelo comportamento de seus empregados, prepostos ou




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Processo Nº. 0004216-4/2012

Folha Nº _____________

Rubrica _____________

subordinados, e ainda, por quaisquer prejuízos que sejam causados à CONTRATANTE ou a terceiros.

9 - OBRIGAÇÃO DO ÓRGÃO CONTRATANTE9.1. Exigir o cumprimento do objeto desta licitação, segundo suas especificações, prazos e demais

condições.

9.2. Acompanhar a entrega dos materiais e avaliar a sua qualidade, sem prejuízo da responsabilidadeda Contratada, podendo rejeitá-los, mediante justificativa.

9.3. Fornecer as instruções necessárias à aquisição dosprodutos e cumprir com os pagamentos nascondições dos preços pactuados.

9.4. Proceder a mais ampla fiscalização sobre o fiel cumprimento do objeto deste instrumento, semprejuízo da responsabilidade da contratada.

9.5. Indicar os responsáveis pela fiscalização e acompanhamento da entrega do material.

9.6. A CONTRATANTE deverá, a seu critério, e através de servidor daFUNDHACRE ou depessoas previamente designadas, exercer ampla, irrestrita e permanente fiscalização das entregas.

10. - DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕESAs quantidades inicialmente contratadas poderão ser acrescidas ou suprimidas dentro do limite

de 25% (vinte e cinco) por cento, previstos no § 1º do artigo 65 da Lei nº. 8.666/93.

11. - DAS PENALIDADESPela inexecução total ou parcial do objeto deste certame licitatório que originou a presente ata,

a Administração do Órgão indicado no item 1.1 do Edital, garantida a prévia defesa, aplicará àsfornecedoras as sanções previstas no Edital.

12. – DOS USUÁRIOS PARTICIPANTES EXTRAORDINÁRIOS12.1. Poderão utilizar-se desta Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da

Administração Pública Estadual e Municipal do Estado do Acre, direta e indireta, quenão tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Gestor da Ata e doCONTRATANTE, desde que:

a) Devidamente comprovada a vantagem através de pesquisa de mercado;b) A ata esteja vigente;c) Haja fornecedores registrados;

O órgão ou entidade que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso dapresente Ata de Registro de Preços, deverá manifestar seu interesse junto à CONTRATANTE, para queesta indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem declassificação.

Caberá ao FORNECEDOR beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condiçõesnela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dos quantitativosregistrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações assumidas com aCONTRATANTE.

As aquisições ou contratações adicionais por outros órgãos ou entidades não poderão exceder,por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos registrados na presente Ata de Registro de Preços.




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Processo Nº. 0004216-4/2012

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13. - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.O FORNECEDOR terá seu registro cancelado quando:a) - Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;b) - Não retirar a respectiva Nota de Empenho ou Autorização de Fornecimento de Material,

no prazo estabelecido pelo CONTRATANTE, sem justificativa aceitável;c) - Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles

praticados no mercado;d) - Tiver presentes razões de interesse público.

O cancelamento do registro nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampladefesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do CONTRATANTE.

O FORNECEDOR poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência defato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrente de caso fortuito oude força maior devidamente comprovado.

14. - DA PUBLICIDADEO extrato da presente Ata de Registro de Preço será publicado no Diário Oficial do Estado,

conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº. 8.666/93.

15. - DAS DISPOSIÇÕES FINAISIntegram esta Ata, o EDITAL DO PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº.

.................../2012, anexos e a proposta da empresa classificada em 1º, lugar no certame supra citado.

Os casos omissos serão resolvidos com observância das disposições constantes dos DecretosEstaduais nºs. 5.972/10, 5.967/10 e Lei 8.666/93.

As questões decorrentes da utilização da presente ata, que não possam ser dirimidasadministrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no foro da Comarca da cidade deRio Branco/AC, com exclusão de qualquer outro.E, por estarem assim, justas e contratadas, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor eforma, na presença das testemunhas que também o subscrevem.

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxCONTRATANTE FORNECEDOR

TESTEMUNHAS1. 2.Nome: Nome:CPF: CPF:Assinatura Assinatura




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PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 385/2012 –CPL 04

ANEXO II-A - ENCARTE I A MINUTA DA ATA DE REGISTRODE PREÇOS

Processo Nº 0004216-4/2012

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Rubrica ____________

ANEXO II-A

ENCARTE I

1) Empresa: ___________________________________; CNPJ nº _________________, com sedeà _________________________________________, representada neste ato pelo Sr.(a)________________________, CPF nº ______________, RG nº _________/_(ÓRGÃO

EXPEDIDOR)_/_(UF)_

ITEM ESPECIFICAÇÃO MARCA GARANTIA FORMA DEAPRESENTAÇÃO

(UN, CX, PC, GL,L, TB, ETC)

QUANTIDADEGLOBAL

VALORUNITÁRIO

(R$)

VALORGLOBAL

(R$)

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxCONTRATANTE FORNECEDOR

2) Empresa: ___________________________________; CNPJ nº _________________, comsede à _________________________________________, representada neste ato pelo Sr.(a)________________________, CPF nº ______________, RG nº _________/_(ÓRGÃOEXPEDIDOR)_/_(UF)_

ITEM ESPECIFICAÇÃO MARCA GARANTIA FORMA DEAPRESENTAÇÃO

(UN, CX, PC, GL,L, TB, ETC)

QUANTIDADEGLOBAL

VALORUNITÁRIO

(R$)

VALORGLOBAL

(R$)

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxCONTRATANTE FORNECEDOR




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ANEXO III - CARTA PROPOSTA COMERCIAL

Processo Nº.0041891-5/2011

Folha Nº ____________

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Processo Nº 0004216-4/2012

Folha Nº____________

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ANEXO III

MODELO DE CARTA PROPOSTA E PLANILHA DE PREÇOS

NOME COMPLETO DO LICITANTE:ENDEREÇO: CNPJ:EMAIL:TELEFONE/FAXREPRESENTANTE (s) /QUALIFICAÇÃO:

ITEMDISCRIMINAÇÃO DO

MATERIAL UND QUANT. MARCAV.

UNITV.

TOTAL

0102030405(...)99

VALOR TOTAL:

A validade desta proposta é de _____ (_________) dias

Declaro que presto garantia dos produtos pelo prazo indicado em cada item desta proposta,a partir do recebimento definitivo, prevalecendo a garantia do fabricante se esta for demaior prazo.

Local e data

_____________________________________Assinatura do representante legal da empresa

Notas:

1) Este documento deverá ser emitido em papel que identifique o Licitante.2) Deve ser indicada a marca dos produtos propostos, sob pena de desclassificação do licitante,como também a garantia quando for prevista no Termo de Referência, quando houver.3) O prazo mínimo de validade da proposta será de 60 dias a contar da sessão pública.




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ANEXO IV - DECLARAÇÃO QUE CUMPRE OS REQUISITOS DO EDITAL

Processo Nº. 0004216-4/2012

Folha Nº ____________

Rubrica ___________

ANEXO IV

DECLARAÇÃO QUE CUMPRE OS REQUISITOS DO EDITAL

Ref.: PREGÃO PRESENCIAL SRP nº. __/2012 - CPL 04 - PROCESSO nº. ____/2012

___________(nome da licitante)_______________, CNPJ nº._________________ sediadano endereço _______________________________________________, por intermédio deseu representante legal, infra-assinado, e para os fins do Pregão Presencial em epígrafe,DECLARA expressamente, sob a penas da lei que cumpre plenamente os requisitos para suahabilitação no presente processo licitatório.

_______________ , ______ de ________________ de 2012.(Local)

_____________________________________(Assinatura Representante Legal)

Nome: _____________________________________________________Cédula de Identidade nº. _____________________________

CPF.______________________

OBS.: Este documento deverá ser redigido em papel timbrado da licitante.




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ANEXO V - DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA OUEMPRESA DE PEQUENO PORTE

Processo Nº. 0004216-4/2012

Folha Nº ____________

Rubrica ___________

ANEXO V

Qualific

DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA OUEMPRESA DE PEQUENO PORTE

___________(nome da empresa)___________, CNPJ nº______________, sediada em(endereço completo)_____,declara, sob sua exclusiva responsabilidade penal e civil,que nos termos da Lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006, não está impedida nosincisos previstos do § 4º do Art. 3º e que está apta para receber o tratamento favorecidoestabelecido nos artigos 42 a 49 da citada lei, porque na data da abertura da licitaçãoestá classificada como:

( ) Microempresa-ME – receita bruta anual igual ou inferior a R$ 360.000,00.

( ) Empresa de Pequeno Porte-EPP - receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 eigual ou inferior a R$ 3.600.000,00.

( ) Cooperativa – receita bruta anual igual ou inferior a R$ 3.600.000,00.

Para tanto, junta o resultado da pesquisa de que é optante do Simples Nacionalobtida no portal da Receita Federal no endereço: www.receita.fazenda.gov.br

Local e data: ___________________

(assinatura): ____________________________________________Nome e CPF do representante legal


www.receita.fazenda.gov.br



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ANEXO VI - DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DEPROPOSTA

Processo Nº. 0004216-4/2012

Folha Nº ____________

Rubrica ___________

ANEXO VI

MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS ECUMPRIMENTO DO INCISO XXXIII DO ART. 7° DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL

Ref.: PREGÃO PRESENCIAL n.º __/2012-CPL 04 - PROCESSO n.º ______/2012

___________(nome da licitante)_______________, CNPJ nº.___________________sediada_______________________________________________, por intermédio de seurepresentante legal, infra-assinado, e para os fins do Pregão em epígrafe, DECLARAexpressamente, sob a penas da lei que:

a) até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processolicitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

b) encontra-se em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere àobservância do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, e doInciso V do Artigo 27 da Lei Federal n.º 8.666/93;

c) não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre,nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição deaprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.

_______________ , ______ de ________________ de 2012.(Local)

_____________________________________(Assinatura do responsável)

Nome: ___________________________________________Cédula de Identidade nº. _____________________________

OBS.: Este documento deverá ser redigido em papel timbrado da licitante.




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ANEXO VI - DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DEPROPOSTA

Processo Nº. 0004216-4/2012

Folha Nº ____________

Rubrica ___________

ANEXO VI

Ref.: PREGÃO PRESENCIAL n.º __/2012-CPL __ - PROCESSO n.º _____/2012

DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA

(MODELO)

(Nome da empresa ou do Consórcio) _________________________., CNPJ nº ____________,sediada (endereço completo) ____________________________________, neste atorepresentada por (Identificação completa do representante do licitante), devidamenteconstituído, doravante denominado (Licitante/Consórcio), para fins do disposto no item(completar) do Edital (completar com identificação do edital), declara, sob as penas da lei, emespecial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que:

II. a proposta apresentada para participar da (identificação da licitação) foi elaborada demaneira independente (pelo Licitante/Consórcio), e o conteúdo da proposta não foi, notodo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido dequalquer outro participante potencial ou de fato da (identificação da licitação), porqualquer meio ou por qualquer pessoa;

III. a intenção de apresentar a proposta elaborada para participar da (identificação dalicitação) não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participantepotencial ou de fato da (identificação da licitação), por qualquer meio ou por qualquerpessoa;

IV. que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualqueroutro participante potencial ou de fato da (identificação da licitação) quanto aparticipar ou não da referida licitação;

V. que o conteúdo da proposta apresentada para participar da (identificação da licitação) nãoserá, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido comqualquer outro participante potencial ou de fato da (identificação da licitação) antes daadjudicação do objeto da referida licitação;

VI. que o conteúdo da proposta apresentada para participar da (identificação da licitação) nãofoi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido dequalquer integrante de (órgão licitante) antes da abertura oficial das propostas; e

VII. que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenospoderes e informações para firmá-la.

Cidade - UF, ______ de ____________________ de 2012.

OBS.: Este documento deverá ser redigido em papel timbrado do licitante.




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ANEXO VIII - DECLARAÇÃO QUE CONTRAI OBRIGAÇÕES EM PROCESSOLICITATÓRIO

Processo Nº. 0004216-4/2012

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Rubrica ___________

ANEXO VIII

MODELO

DECLARAÇÃO QUE CONTRAI OBRIGAÇÕES EM PROCESSO LICITATÓRIO

Ref.: PREGÃO SRP nº. ___/2012-CPL 04 - PROCESSO nº. ________________/2012

___________(nome do licitante)_______________, CNPJ nº._________________ sediada no endereço_______________________________________________, por intermédio de seu representante legal, infra-assinado, e para os fins do Pregão Eletrônico em epígrafe, DECLARA expressamente, sob a penas da leique contrai as obrigações abaixo especificadas, em face de sua condição de adjudicatário do certamelicitatório supra-referenciando:

1. Que na composição de seus preços já estão considerados todos os custos, tais como tributos, fretes,transportes, seguros e demais despesas que incidam direta ou indiretamente, nos preços parafornecimento do objeto deste Edital;

2. Que cumprirá todos os prazos estabelecidos no Edital e seus Anexos;3. Que seus materiais/produtos a serem entregues são de primeira qualidade, novos, assim

considerados de primeiro uso, e que serão entregues no local indicado no Termo de Referência emAnexo, devidamente protegidos e embalados contra danos de transporte e manuseio,acompanhados das correspondentes notas fiscais;

4. Que garante a substituição de quaisquer itens ou acessórios e a reparação das montagens integrantesdo objeto da presente licitação, advindas de um padrão de qualidade incompatível com asespecificações presentes no ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA a este EDITAL, dosmateriais ou dos serviços executados, bem como o fornecimento de itens e acessórios relativos aocitado objeto, durante o período mínimo de GARANTIA especificado no Termo de Referência,contados a partir da data de emissão do TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO do objetodo CONTRATO, e que o prazo máximo para a solução do problema deverá ser de 5 (cinco) diascorridos, a contar da referida comunicação;

5. Que disporá, no momento da contratação, de todos os recursos necessários à execução do objetodeste Pregão Eletrônico.

_______________ , ______ de ________________ de 2012.(Local)

_____________________________________(Assinatura do responsável)

Nome: ____________________________________________________Cédula de Identidade nº. _____________________________

CPF.OBS.: Este documento deverá ser redigido em papel timbrado do licitante.




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ANEXO IX - Modelo de Declaração que Possui Estrutura eEquipamentos

Processo Nº. 0004216-4/2012

Folha Nº ____________

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ANEXO IX

MODELO DE DECLARAÇÃO QUE POSSUI ESTRUTURA E EQUIPAMENTOS

NOME COMPLETO DO LICITANTE:CNPJ:ENDEREÇO:TELEFONE/FAX:EMAIL:REPRESENTANTE (s) /QUALIFICAÇÃO:

A empresa _______________, CNPJ N. ____________declara sob sua exclusiva responsabilidade, que

dispõe de Instalações e Equipamentos adequados exigida para participação do certame licitatório, e

autoriza que a qualquer tempo o Órgão poderá vistoriá-la para constatação de sua existência e estado

de conservação.

Rio Branco/AC, ____ de __________ de ______

Assinatura do representante legal


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