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ÁREA JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
Descrição da Classe Código
da Classe
Descrição do Assunto Principal
Código do Assunto Principal
Descrição do Assunto mais Genérico
Código do
Assunto mais
Genérico
Carta de Ordem Cível 258 Atos executórios 11786 Objetos de cartas
precatórias/de ordem 11781
Carta de Ordem Cível 258 Citação 11783 Objetos de cartas
precatórias/de ordem 11781
Carta de Ordem Cível 258 Diligências 11785 Objetos de cartas
precatórias/de ordem 11781
Carta de Ordem Cível 258 Intimação 11782 Objetos de cartas
precatórias/de ordem 11781
Carta de Ordem Cível 258 Oitiva 11784 Objetos de cartas
precatórias/de ordem 11781
Carta Precatória Cível 261 Atos executórios 11786 Objetos de cartas
precatórias/de ordem 11781
Carta Precatória Cível 261 Citação 11783 Objetos de cartas
precatórias/de ordem 11781
Carta Precatória Cível 261 Diligências 11785 Objetos de cartas
precatórias/de ordem 11781
Carta Precatória Cível 261 Intimação 11782 Objetos de cartas
precatórias/de ordem 11781
Carta Precatória Cível 261 Oitiva 11784 Objetos de cartas
precatórias/de ordem 11781
Embargos de Declaração 1689 Cabimento 9098 Recurso 9045
Embargos de Declaração 1689 Efeitos 9047 Recurso 9045
Embargos de Declaração 1689 Preparo / Deserção 9050 Recurso 9045
Exceção de Impedimento 1230 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
8826 #N/D 0
Exceção de Incompetência 1232 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
8826 #N/D 0
Exceção de Suspeição 1231 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
8826 #N/D 0
Execução Contra a Fazenda Pública
1114 Ato Atentatório à Dignidade
da Justiça 9520
Liquidação / Cumprimento / Execução
9148
Execução Contra a Fazenda Pública
1114 Benefício de Ordem 9519 Liquidação /
Cumprimento / Execução 9148
Execução Contra a Fazenda Pública
1114 Busca e Apreensão 10677 Obrigação de Entregar 10670
Execução Contra a Fazenda Pública
1114 Causas Supervenientes à
Sentença 9517
Liquidação / Cumprimento / Execução
9148
Execução Contra a Fazenda Pública
1114 Concurso de Credores 9418 Liquidação /
Cumprimento / Execução 9148
Execução Contra a Fazenda Pública
1114 Constrição / Penhora /
Avaliação / Indisponibilidade de Bens
9163 Liquidação /
Cumprimento / Execução 9148
Execução Contra a Fazenda Pública
1114 Correção Monetária 10685 Valor da Execução / Cálculo / Atualização
9149
Descrição da Classe Código
da Classe
Descrição do Assunto Principal
Código do Assunto Principal
Descrição do Assunto mais Genérico
Código do
Assunto mais
Genérico
Execução Contra a Fazenda Pública
1114 Custas 10658 Sucumbência 8874
Execução Contra a Fazenda Pública
1114 Efeito Suspensivo /
Impugnação / Embargos à Execução
9518 Liquidação /
Cumprimento / Execução 9148
Execução Contra a Fazenda Pública
1114 Expropriação de Bens 9180 Liquidação /
Cumprimento / Execução 9148
Execução Contra a Fazenda Pública
1114 Extinção da Execução 9414 Liquidação /
Cumprimento / Execução 9148
Execução Contra a Fazenda Pública
1114 Fraude à Execução 9450 Liquidação /
Cumprimento / Execução 9148
Execução Contra a Fazenda Pública
1114 Honorários Advocatícios 10655 Sucumbência 8874
Execução Contra a Fazenda Pública
1114 Honorários Advocatícios em Execução Contra a
Fazenda Pública 10656 Sucumbência 8874
Execução Contra a Fazenda Pública
1114 Imissão na Posse 10676 Obrigação de Entregar 10670
Execução Contra a Fazenda Pública
1114 Imunidade de Execução 9453 Liquidação /
Cumprimento / Execução 9148
Execução Contra a Fazenda Pública
1114 Juros 10684 Valor da Execução / Cálculo / Atualização
9149
Execução Contra a Fazenda Pública
1114 Levantamento de Valor 9160 Liquidação /
Cumprimento / Execução 9148
Execução Contra a Fazenda Pública
1114 Multa Cominatória /
Astreintes 10686
Liquidação / Cumprimento / Execução
9148
Execução Contra a Fazenda Pública
1114 Multa de 10% 9166 Liquidação /
Cumprimento / Execução 9148
Execução Contra a Fazenda Pública
1114 Nulidade / Inexigibilidade
do Título 9178
Liquidação / Cumprimento / Execução
9148
Execução Contra a Fazenda Pública
1114 Obrigação de Fazer / Não
Fazer 10671
Liquidação / Cumprimento / Execução
9148
Execução Contra a Fazenda Pública
1114 Remição 9189 Liquidação /
Cumprimento / Execução 9148
Execução Contra a Fazenda Pública
1114 Sucessão 9484 Liquidação /
Cumprimento / Execução 9148
Execução Contra a Fazenda Pública
1114 Taxa SELIC 10687 Valor da Execução / Cálculo / Atualização
9149
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 1/3 de férias 6062 Contribuições
Previdenciárias 6048
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Abono de Permanência 10662 Sistema Remuneratório e
Benefícios 10288
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Abono Pecuniário (Art. 78
Lei 8.112/1990) 10294
Sistema Remuneratório e Benefícios
10288
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Acidente de Trânsito 10504 Indenização por Dano
Material 10502
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Acidente de Trânsito 9996 Indenização por Dano
Moral 9992
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Acompanhamento de
Cônjuge ou Companheiro 10273 Licenças / Afastamentos 10258
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Acumulação de Cargos 10225 Regime Estatutário 10220
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Acumulação de Proventos 10638 Sistema Remuneratório e
Benefícios 10288
Descrição da Classe Código
da Classe
Descrição do Assunto Principal
Código do Assunto Principal
Descrição do Assunto mais Genérico
Código do
Assunto mais
Genérico
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Adicional de Fronteira 10293 Sistema Remuneratório e
Benefícios 10288
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Adicional de Horas Extras 10303 Sistema Remuneratório e
Benefícios 10288
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Adicional de Periculosidade 10292 Sistema Remuneratório e
Benefícios 10288
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Adicional de Produtividade 10309 Sistema Remuneratório e
Benefícios 10288
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Adicional de Serviço
Noturno 10308
Sistema Remuneratório e Benefícios
10288
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Adidos, Agregados e
Adjuntos 10331 Regime 10325
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Adjudicação 10393 Licitações 10385
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Admissão / Permanência /
Despedida 10411
Empregado Público / Temporário
10409
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Agregação 10351 Sistema Remuneratório e
Benefícios 10337
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Água e/ou Esgoto 10085 Concessão / Permissão /
Autorização 10073
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Alíquota Progressiva 6014 Alíquota 6012
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Alíquota Zero 6013 Alíquota 6012
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Alistamento / Serviço
Eleitoral 10272 Licenças / Afastamentos 10258
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Amamentação 10270 Licenças / Afastamentos 10258
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Anistia 5996 Crédito Tributário 5986
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Anistia Administrativa 10231 Regime Estatutário 10220
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Anulação 10382 Concurso Público / Edital 10370
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Anulação 10423 Contratos Administrativos 10421
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Anulação 4951 Títulos de Crédito 4949
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Anulação de Débito Fiscal 6004 Crédito Tributário 5986
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Anulação e Correção de
Provas / Questões 10379 Concurso Público / Edital 10370
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Apólices da Dívida Pública 10183 Dívida Pública Mobiliária 10182
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Aposentadoria/Retorno
aoTrabalho 6052
Contribuições Previdenciárias
6048
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Apreensão 10025 Infração Administrativa 10022
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Arquivamento
Administrativo - Crédito de Pequeno Valor
10549 Suspensão 10546
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Arrolamento de Bens 6020 Processo Administrativo
Fiscal 6018
Descrição da Classe Código
da Classe
Descrição do Assunto Principal
Código do Assunto Principal
Descrição do Assunto mais Genérico
Código do
Assunto mais
Genérico
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Assistência à Saúde 10244 Sistema Remuneratório e
Benefícios 10288
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Assistência Médico-
Hospitalar 10356
Sistema Remuneratório e Benefícios
10337
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Assistência Pré-escolar 10245 Sistema Remuneratório e
Benefícios 10288
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Assunção de Dívida 7689 Transmissão 7688
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Atividade Política 10267 Licenças / Afastamentos 10258
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Autorização para
Impressão de Documentos Fiscais - AIDF
6027 Procedimentos Fiscais 6021
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Auxílio-Alimentação 10304 Sistema Remuneratório e
Benefícios 10288
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Auxílio-Alimentação 6063 Contribuições
Previdenciárias 6048
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Auxílio-Funeral 10248 Sistema Remuneratório e
Benefícios 10288
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Auxílio-Natalidade 10246 Sistema Remuneratório e
Benefícios 10288
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Auxílio-Reclusão 10247 Sistema Remuneratório e
Benefícios 10288
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Auxílio-transporte 10306 Sistema Remuneratório e
Benefícios 10288
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Averbação / Contagem de
Tempo Especial 10277 Tempo de Serviço 10276
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Averbação / Contagem
Recíproca 10278 Tempo de Serviço 10276
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Benfeitorias 9614 Locação de Imóvel 9593
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Cadastro de Inadimplentes
- CADIN 6026 Procedimentos Fiscais 6021
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Cálculo de ICMS "por
dentro" 10559 Base de Cálculo 6008
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Capacidade Tributária 10539 Obrigação Tributária 5978
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Capitalização / Anatocismo 10585 Juros de Mora - Legais /
Contratuais 7699
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Cargo em Comissão 6053 Contribuições
Previdenciárias 6048
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Carta de fiança 5988 Suspensão da Exigibilidade
5987
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Casamento 10268 Licenças / Afastamentos 10258
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Cessão de Crédito 4718 Transmissão 7688
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Cessão de créditos não-
tributários 10402
Dívida Ativa não-tributária
10394
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Classificação e/ou
Preterição 10381 Concurso Público / Edital 10370
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 CNH - Carteira Nacional de
Habilitação 10418
Sistema Nacional de Trânsito
10417
Descrição da Classe Código
da Classe
Descrição do Assunto Principal
Código do Assunto Principal
Descrição do Assunto mais Genérico
Código do
Assunto mais
Genérico
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 CNPJ/Cadastro Nacional
de Pessoas Jurídicas 5983 Obrigação Tributária 5978
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Cobrança de Aluguéis -
Sem despejo 11000 Locação de Imóvel 9593
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Comercialização e/ou
Utilização sem Restrições de Medicamentos
10003 Licenças 9998
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Comercialização sem
Restrições de Gêneros Alimentícios
10002 Licenças 9998
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Comercialização sem
Restrições de Produtos Industrializados
10001 Licenças 9998
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Compensação 7709 Adimplemento e Extinção 7690
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Compensação 5994 Extinção do Crédito
Tributário 5990
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Compensação com
Apólices da Dívida Pública 5991
Extinção do Crédito Tributário
5990
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Competência Tributária 10540 Limitações ao Poder de
Tributar 5913
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Complementação de Benefício/Ferroviário
10243 Sistema Remuneratório e
Benefícios 10288
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Compulsória 10256 Aposentadoria 10254
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Concessão 10360 Pensão 10359
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Concessão 10252 Pensão 10250
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Condições Especiais para
Prestação de Prova 10384 Concurso Público / Edital 10370
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Confusão 7710 Adimplemento e Extinção 7690
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Constitucionalidade do
artigo 45 da Lei 8212/91 10551 Decadência 5993
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Constitucionalidade do
artigo 46 da Lei 8212/91 10545 Prescrição 5992
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05
10544 Prescrição 5992
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Contrato Temporário de
Mão de Obra L 8.745/1993 10410
Empregado Público / Temporário
10409
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Contribuição de
Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos
6070 Contribuições
Previdenciárias 6048
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Contribuição de Iluminação
Pública 6083 Contribuições Especiais 6071
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Contribuição sobre a folha
de salários 6060
Contribuições Previdenciárias
6048
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de
Serviços 6069
Contribuições Previdenciárias
6048
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Contribuições de Melhoria 6032 Contribuições 6031
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Convênio 10392 Licitações 10385
Descrição da Classe Código
da Classe
Descrição do Assunto Principal
Código do Assunto Principal
Descrição do Assunto mais Genérico
Código do
Assunto mais
Genérico
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Corpo Feminino 10336 Regime 10325
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 CPF/Cadastro de Pessoas
Físicas 5984 Obrigação Tributária 5978
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Creditamento 6016 Crédito Tributário 5986
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Crédito Prêmio 6009 Crédito Tributário 5986
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Crédito Presumido 6010 Crédito Tributário 5986
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Curso de Formação 10377 Concurso Público / Edital 10370
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Curso de Formação 10327 Regime 10325
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Custeio de Assistência
Médica 6064
Contribuições Previdenciárias
6048
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Dação em Pagamento 7707 Adimplemento e Extinção 7690
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Data Base 10300 Sistema Remuneratório e
Benefícios 10288
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Declaração de Bagagem 9999 Licenças 9998
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Declaração de Trânsito
Aduaneiro 10000 Licenças 9998
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Decretação de Ofício 10548 Prescrição 5992
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Defeito, nulidade ou
anulação 4703 Ato / Negócio Jurídico 4701
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Defensoria Pública 10087 Serviços 10028
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Denúncia espontânea 5997 Crédito Tributário 5986
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Depósito Judicial 10543 Suspensão da Exigibilidade
5987
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Depósito Prévio ao Recurso
Administrativo 6019
Processo Administrativo Fiscal
6018
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Desconto em folha de
pagamento 10592 Adimplemento e Extinção 7690
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Descontos Indevidos 10296 Sistema Remuneratório e
Benefícios 10288
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Despacho de Citação 10550 Interrupção 10547
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Despejo para Uso de
Ascendentes e Descendentes
9611 Locação de Imóvel 9593
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Despejo para Uso Próprio 9610 Locação de Imóvel 9593
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Despejo por Denúncia
Vazia 9612 Locação de Imóvel 9593
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além
do teto 6061
Contribuições Previdenciárias
6048
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Diárias e Outras
Indenizações 10298
Sistema Remuneratório e Benefícios
10288
Descrição da Classe Código
da Classe
Descrição do Assunto Principal
Código do Assunto Principal
Descrição do Assunto mais Genérico
Código do
Assunto mais
Genérico
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 DIMOB/Declaração de
Informações sobre Atividades Imobilíárias
5982 Obrigação Tributária 5978
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Direito de Greve 10227 Regime Estatutário 10220
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Direito de Preempção 10133 Intervenção do Estado na
Propriedade 10120
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Direito de Preferência 9615 Locação de Imóvel 9593
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Dirigente Sindical 10259 Licenças / Afastamentos 10258
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Disponibilidade / Aproveitamento
10234 Regime Estatutário 10220
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Doação de Sangue 10271 Licenças / Afastamentos 10258
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Doença em Pessoa da
Família 10262 Licenças / Afastamentos 10258
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Edital 10388 Licitações 10385
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Energia Elétrica 10075 Concessão / Permissão /
Autorização 10073
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Enquadramento 10223 Regime Estatutário 10220
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Enriquecimento sem Causa 7715 Atos Unilaterais 7694
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Equilíbrio Financeiro 10430 Contratos Administrativos 10421
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Equivalência salarial 4840 Sistema Financeiro da
Habitação 4839
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Erro Médico 10503 Indenização por Dano
Material 10502
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Erro Médico 9995 Indenização por Dano
Moral 9992
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Escolaridade 10380 Concurso Público / Edital 10370
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Estabilidade 10329 Regime 10325
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Estabilidade 10222 Regime Estatutário 10220
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Estaduais 5971 Taxas 5956
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Estágio Probatório 10238 Regime Estatutário 10220
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Evicção ou Vicio Redibitório 4706 Ato / Negócio Jurídico 4701
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Exame de Saúde e/ou
Aptidão Física 10376 Concurso Público / Edital 10370
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Exame Psicotécnico /
Psiquiátrico 10378 Concurso Público / Edital 10370
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Exclusão - ICMS 10556 Base de Cálculo 6008
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Execução Contratual 10429 Contratos Administrativos 10421
Descrição da Classe Código
da Classe
Descrição do Assunto Principal
Código do Assunto Principal
Descrição do Assunto mais Genérico
Código do
Assunto mais
Genérico
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Exercício em Outro
Município 10274 Licenças / Afastamentos 10258
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Exigência de Prática
Forense 10374 Concurso Público / Edital 10370
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Exoneração 10241 Regime Estatutário 10220
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Expedição de Certidão Positiva de Débito com
Efeito de Negativa 6001
CND/Certidão Negativa de Débito
5999
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Expedição de CND 6000 CND/Certidão Negativa
de Débito 5999
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Expurgos Inflacionários /
Planos Econômicos 10945 Bancários 7752
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Fato Gerador/Incidência 6011 Crédito Tributário 5986
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Férias 10339 Sistema Remuneratório e
Benefícios 10337
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Fornecimento de Água 7761 Contratos de Consumo 7771
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Fornecimento de Energia
Elétrica 7760 Contratos de Consumo 7771
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Fornecimento de Gás 10074 Concessão / Permissão /
Autorização 10073
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Fornecimento de Medicamentos
11884 Saúde 10064
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Funcionamento de
Comércio de Derivados de Petróleo
10004 Licenças 9998
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Funcionamento de Estabelecimentos
Empresariais 10006 Licenças 9998
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Gestante / Adotante /
Paternidade 10264 Licenças / Afastamentos 10258
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Gestão de Negócios 7713 Atos Unilaterais 7694
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Gratificação de Incentivo 10290 Sistema Remuneratório e
Benefícios 10288
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI
10295 Sistema Remuneratório e
Benefícios 10288
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Gratificação Natalina/13º
salário 10310
Sistema Remuneratório e Benefícios
10288
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Gratificação Natalina/13º
Salário 6056
Contribuições Previdenciárias
6048
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Gratificações da Lei
8.112/1990 10289
Sistema Remuneratório e Benefícios
10288
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Gratificações de Atividade 10305 Sistema Remuneratório e
Benefícios 10288
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Gratificações e Adicionais 10338 Sistema Remuneratório e
Benefícios 10337
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Gratificações Municipais
Específicas 10706
Sistema Remuneratório e Benefícios
10288
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Habilitação / Registro
Cadastral / Julgamento / Homologação
10387 Licitações 10385
Descrição da Classe Código
da Classe
Descrição do Assunto Principal
Código do Assunto Principal
Descrição do Assunto mais Genérico
Código do
Assunto mais
Genérico
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Hora Extra 6065 Contribuições
Previdenciárias 6048
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 ICMS / Incidência Sobre o
Ativo Fixo 10531
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
5946
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 ICMS/Importação 5947 ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias
5946
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Imputação do Pagamento 7706 Adimplemento e Extinção 7690
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Incentivos fiscais 6003 Crédito Tributário 5986
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Inclusão de Dependente 10323 Sistema Remuneratório e
Benefícios 10288
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Indenização por Dano
Ambiental 9994
Responsabilidade da Administração
9991
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Indenização Trabalhista 6058 Contribuições
Previdenciárias 6048
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Indenizações Regulares 10340 Sistema Remuneratório e
Benefícios 10337
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Índice da Alíquota 6015 Alíquota 6012
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Ingresso e Concurso 10326 Regime 10325
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Inscrição / Documentação 10372 Concurso Público / Edital 10370
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Inspeção Fitossanitária 10016 Fiscalização 10015
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Inspeção Sanitária de
Origem Animal 10018 Fiscalização 10015
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Interdição 10024 Infração Administrativa 10022
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Interesse Particular 10265 Licenças / Afastamentos 10258
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Intervenção em Estado /
Município 9990 Garantias Constitucionais 9986
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Invalidez Permanente 10255 Aposentadoria 10254
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 IPVA - Imposto Sobre
Propriedade de Veículos Automotores
5953 Impostos 5916
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Irredutibilidade de
Vencimentos 10311
Sistema Remuneratório e Benefícios
10288
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 ITCD - Imposto de
Transmissão Causa Mortis 5955 Impostos 5916
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Jogos de Bingo e/ou Caça-
níqueis 10084 Licenças 9998
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Jornada de Trabalho 10287 Servidor Público Civil 10219
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Juros/Correção Monetária 6005 Crédito Tributário 5986
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Lançamento 5998 Crédito Tributário 5986
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Levantamento de depósito 6025 Procedimentos Fiscais 6021
Descrição da Classe Código
da Classe
Descrição do Assunto Principal
Código do Assunto Principal
Descrição do Assunto mais Genérico
Código do
Assunto mais
Genérico
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Liberação de mercadorias 6024 Procedimentos Fiscais 6021
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Liberação de Veículo
Apreendido 10419
Sistema Nacional de Trânsito
10417
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Liberação de Veículo
Apreendido 6028 Procedimentos Fiscais 6021
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Licença Capacitação
(Aperfeiçoamento Profissional)
10260 Licenças / Afastamentos 10258
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Licença por Acidente em
Serviço 10275 Licenças / Afastamentos 10258
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Licença Prêmio 10357 Sistema Remuneratório e
Benefícios 10337
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Licenças 10350 Sistema Remuneratório e
Benefícios 10337
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Licenciamento 10358 Sistema Remuneratório e
Benefícios 10337
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Licenciamento de Veículo 10420 Sistema Nacional de
Trânsito 10417
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Limitação Administrativa 10130 Intervenção do Estado na
Propriedade 10120
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Limitação de Juros 10586 Juros de Mora - Legais /
Contratuais 7699
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Limite de Idade 10373 Concurso Público / Edital 10370
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Locação de Móvel 9609 Espécies de Contratos 9580
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Lotação 10235 Regime Estatutário 10220
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Loterias/Sorteio 10079 Licenças 9998
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Luto 10269 Licenças / Afastamentos 10258
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Mandato Eletivo/Lei
9.506/97 6051
Contribuições Previdenciárias
6048
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Massa Falida- Recolhimento
6066 Contribuições
Previdenciárias 6048
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Modalidade / Limite /
Dispensa / Inexigibilidade 10386 Licitações 10385
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Multas e demais Sanções 10023 Infração Administrativa 10022
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Nota Fiscal ou Fatura 6067 Contribuições
Previdenciárias 6048
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Novação 7708 Adimplemento e Extinção 7690
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Obrigação Acessória 5985 Obrigação Tributária 5978
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Obrigação de Fazer / Não
Fazer 10671
Liquidação / Cumprimento / Execução
9148
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Ocupação Temporária 10129 Intervenção do Estado na
Propriedade 10120
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Ordenação da Cidade /
Plano Diretor 10109 Domínio Público 10088
Descrição da Classe Código
da Classe
Descrição do Assunto Principal
Código do Assunto Principal
Descrição do Assunto mais Genérico
Código do
Assunto mais
Genérico
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 PAES/Parcelamento
Especial 6091
Regimes Especiais de Tributação
6089
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Pagamento 7703 Adimplemento e Extinção 7690
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Pagamento Atrasado / Correção Monetária
10422 Contratos Administrativos 10421
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Pagamento com Sub-
rogação 7705 Adimplemento e Extinção 7690
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Pagamento em Consignação
7704 Adimplemento e Extinção 7690
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Pagamento Indevido 7714 Atos Unilaterais 7694
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Parcelamento 5989 Suspensão da Exigibilidade
5987
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Patrimônio Histórico /
Tombamento 10108 Domínio Público 10088
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Penalidades 10428 Contratos Administrativos 10421
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Perdas e Danos 7698 Inadimplemento 7691
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Perdimento de Bens 6029 Procedimentos Fiscais 6021
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Piso Salarial 10312 Sistema Remuneratório e
Benefícios 10288
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Plano de Classificação de
Cargos 10299
Sistema Remuneratório e Benefícios
10288
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Posse e Exercício 10240 Regime Estatutário 10220
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Prazo de Recolhimento 6006 Crédito Tributário 5986
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Prazo de Validade 10383 Concurso Público / Edital 10370
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Preferências e Privilégios
Creditórios 7696 Obrigações 7681
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Prescrição e Decadência 5632 Fatos Jurídicos 7947
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Privatização 10131 Domínio Público 10088
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Produção Agropecuária 6057 Contribuições
Previdenciárias 6048
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Programa de Desligamento
Voluntário (PDV) 10286 Servidor Público Civil 10219
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Promessa de Recompensa 7712 Atos Unilaterais 7694
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Promoção 10334 Regime 10325
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Promoção / Ascensão 10236 Regime Estatutário 10220
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Prorrogação 10426 Contratos Administrativos 10421
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Prova de Títulos 10375 Concurso Público / Edital 10370
Descrição da Classe Código
da Classe
Descrição do Assunto Principal
Código do Assunto Principal
Descrição do Assunto mais Genérico
Código do
Assunto mais
Genérico
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Provisória 10362 Pensão 10359
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Provisória 10251 Pensão 10250
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Quebra de Sigilo Bancário 10560 Procedimentos Fiscais 6021
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Quitação 4841 Sistema Financeiro da
Habitação 4839
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Readaptação 10237 Regime Estatutário 10220
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Reajuste de Prestações 4842 Sistema Financeiro da
Habitação 4839
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Recolhimento e Tratamento
de Lixo 10086
Concessão / Permissão / Autorização
10073
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Recondução 10224 Regime Estatutário 10220
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Recursos Administrativos 10391 Licitações 10385
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Recursos Minerais 10106 Domínio Público 10088
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Redistribuição 10233 Regime Estatutário 10220
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Reembolso auxílio-creche 6059 Contribuições
Previdenciárias 6048
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 REFIS/Programa de Recuperação Fiscal
6090 Regimes Especiais de
Tributação 6089
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Reforma 10349 Sistema Remuneratório e
Benefícios 10337
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Regime Previdenciário 10230 Regime Estatutário 10220
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Registro / Porte de arma de
fogo 10007 Licenças 9998
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Registro de Aeronave 10008 Licenças 9998
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Registro de Empresa 10005 Licenças 9998
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Reintegração 10226 Regime Estatutário 10220
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Remissão das Dívidas 7711 Adimplemento e Extinção 7690
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Remoção 10229 Regime Estatutário 10220
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Repetição de indébito 6007 Crédito Tributário 5986
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Requisição de Bem
Particular 10135
Intervenção do Estado na Propriedade
10120
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Requisitos 4957 Títulos de Crédito 4949
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Rescisão 10425 Contratos Administrativos 10421
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Rescisão / Resolução 10582 Inadimplemento 7691
Descrição da Classe Código
da Classe
Descrição do Assunto Principal
Código do Assunto Principal
Descrição do Assunto mais Genérico
Código do
Assunto mais
Genérico
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Reserva de Vagas para
Deficientes 10371 Concurso Público / Edital 10370
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Reserva Remunerada 10352 Sistema Remuneratório e
Benefícios 10337
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor /
Representante 5980
Responsabilidade tributária
5979
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Restabelecimento 10361 Pensão 10359
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Restabelecimento 10253 Pensão 10250
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Restituição de área 10132 Intervenção do Estado na
Propriedade 10120
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Reversão 10232 Regime Estatutário 10220
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Revisão do Saldo Devedor 4854 Sistema Financeiro da
Habitação 4839
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art.
37, CF 1988) 10307
Sistema Remuneratório e Benefícios
10288
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Revogação 10389 Licitações 10385
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Salário-Família 10249 Sistema Remuneratório e
Benefícios 10288
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Salário-Maternidade 6068 Contribuições
Previdenciárias 6048
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Sanções Administrativas 10390 Licitações 10385
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Seguro 4847 Sistema Financeiro da
Habitação 4839
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Serviço Militar 10266 Licenças / Afastamentos 10258
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Serviço Militar dos
Profissionais da Saúde 10335 Regime 10325
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Servidão Administrativa 10128 Intervenção do Estado na
Propriedade 10120
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Servidores Ativos 6049 Contribuições
Previdenciárias 6048
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Servidores Inativos 6050 Contribuições
Previdenciárias 6048
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 SIMPLES 6092 Regimes Especiais de
Tributação 6089
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Subsídios 10497 Sistema Remuneratório e
Benefícios 10288
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Substituição Tributária 5981 Responsabilidade
tributária 5979
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Super SIMPLES 6093 Regimes Especiais de
Tributação 6089
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Suspensão 10424 Contratos Administrativos 10421
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Sustação de Protesto 9575 Títulos de Crédito 4949
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Sustação/Alteração de
Leilão 4846
Sistema Financeiro da Habitação
4839
Descrição da Classe Código
da Classe
Descrição do Assunto Principal
Código do Assunto Principal
Descrição do Assunto mais Genérico
Código do
Assunto mais
Genérico
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Tabelionatos, Registros,
Cartórios 10083
Concessão / Permissão / Autorização
10073
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Taxa de Ocupação /
Laudêmio / Foro 10401
Dívida Ativa não-tributária
10394
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Telefonia 10080 Concessão / Permissão /
Autorização 10073
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Tempo de Serviço 10354 Sistema Remuneratório e
Benefícios 10337
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Tempo de Serviço
Rural/Contribuições não Recolhidas
6055 Contribuições
Previdenciárias 6048
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Tempo de Serviço
Urbano/Contribuições não Recolhidas
6054 Contribuições
Previdenciárias 6048
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Termo Aditivo 10427 Contratos Administrativos 10421
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Teto Salarial 10297 Sistema Remuneratório e
Benefícios 10288
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Títulos da Dívida Pública 10184 Dívida Pública Mobiliária 10182
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Transferência 10228 Regime Estatutário 10220
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Transferência de
Financiamento (contrato de gaveta)
4843 Sistema Financeiro da
Habitação 4839
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Transferência ex-officio
para reserva 10353
Sistema Remuneratório e Benefícios
10337
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Transferência para reserva 10355 Sistema Remuneratório e
Benefícios 10337
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Transporte Aquaviário 10081 Concessão / Permissão /
Autorização 10073
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Transporte Terrestre 10076 Concessão / Permissão /
Autorização 10073
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Tratamento da Própria
Saúde 10263 Licenças / Afastamentos 10258
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Tratamento Médico-
Hospitalar 11883 Saúde 10064
Procedimento do Juizado Especial Cível
436
Unidade de terapia intensiva (UTI) ou unidade
de cuidados intensivos (UCI)
11885 Tratamento Médico-
Hospitalar 11883
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Utilização de Dados
Relativos à CPMF para Fins de Fiscalização
6023 Sigilo Fiscal 6022
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Variação Cambial 10505 Indenização por Dano
Material 10502
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Vícios de Construção 10588 Sistema Financeiro da
Habitação 4839
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Vistoria 10127 Intervenção do Estado na
Propriedade 10120
Procedimento do Juizado Especial Cível
436 Voluntária 10257 Aposentadoria 10254