Faculdade de Direito

Campus Fernandpolis - SP

ARGUMENTAO JURDICA

(Material Didtico)

Segundo semestre noturno

Fernandpolis

2013

Argumentaes jurdicas do Ministro Joaquim Barbosa -STF

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SUMRIO

PALAVRAS INICIAIS ................................................................................................... 04

1 O QUE PRECISO SABER ANTES DE UM ARGUMENTO JURDICO ......... 07

2 ARGUMENTAO JURDICA ................................................................ 11 2.1 O emprego da coerncia na argumentao ............................................. 11 3 QUANDO O PESQUISADOR ADOTA A LINHA DA NEGATIVIDADE ... 15 4 TIPOS DE ARGUMENTOS ..................................................................... 18

4.1 O argumento da reciprocidade. ............................................................... 18 4.2 O argumento da transitividade. ............................................................... 18 4.3 O argumento da comparao. ................................................................. 19 4.4 O argumento da incluso da parte no todo. ............................................ 20 4.5 O argumento da diviso do todo em partes. ............................................ 21 4.6 O argumento ad ignorantium. .................................................................. 21 4.7 O argumento da analogia. ....................................................................... 21 5 A IMPORTNCIA DA ARGUMENTAO JURDICA ........................... 23

5.1 Figuras de linguagem como mecanismos de argumentao. ................. 25 5.1.1 Metfora .................................................................................................. 25 5.1.2 Ironia. ...................................................................................................... 25 5.1.3 Anttese ................................................................................................... 26 5.2 O uso da gramtica para argumentar ...................................................... 26 6 FALCIAS DE ARGUMENTAO ........................................................ 27

6.1 Falcias de argumentao nas peas jurdicas. ...................................... 27 7 A NARRAO E A ARGUMENTAO - CRITRIOS .......................... 30

8 REGRAS QUE APERFEIOAM A ARGUMENTAO ......................... 32

8.1 Os argumentos devem seguir uma ordem de narrao. ......................... 33 9 O PARGRAFO E A REDAO JURDICA .......................................... 35

10 O PARGRAFO CONSIDERAES ESTRUTURAIS ........................ 36

10.1 Consideraes sobre a forma de apresentao dos pargrafos. ............ 37 11 ESTILOS REBUSCADOS E CONFUSOS .............................................. 40

11.1 Frases fragmentadas ............................................................................... 40 11.2 Frases intercaladas.. ............................................................................... 40 11.3 Frases muito longas.. .............................................................................. 40 11.4 Frases confusas ...................................................................................... 41

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12 O PARGRAFO DESCRITIVO, NARRATIVO E DISSERTATIVO ......... 42

12.1 O pargrafo descritivo na redao jurdica. ............................................. 42 12.2 O pargrafo narrativo na redao jurdica .............................................. 44 12.3 O pargrafo dissertativo na redao jurdica.. ......................................... 46 12.3.1 Dissertao expositiva.. ........................................................................... 47 12.3.2 Dissertao argumentativa ..................................................................... 47 12.3.3 A Dissertao sua estrutura.. ............................................................... 48 12.4 O pargrafo dissertativo consideraes finais.. .................................... 48 13 COMO FAZER UMA PROCURAO .................................................... 50

13.1 A concordncia nominal e verbal. ........................................................... 51 13.2 Cuidado com as expresses Vossa Excelncia e Sua Excelncia ......... 51 13.3 As abreviaturas das formas de tratamento.. ............................................ 52 14 MODELOS DE DOCUMENTOS DE EXPEDIENTE.. .............................. 57 CONTEDO PROGRAMTICO ......................................................................... 64

REFERNCIAS ................................................................................................... 65

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PALAVRAS INICIAIS

O operador do direito precisa dominar a argumentao jurdica nos dias

atuais, no somente porque os seus pares so pessoas acostumadas ao

questionamento. Atualmente as pessoas tm mais acesso mdia e, em razo

disso, as informaes so mais dinamizadas, alm da exigncia contnua de do

debate, numa realidade em que se exige atendimento s exigncias do interesse

comum.

Nunca o homem exigiu tanto o conhecimento e a aplicao das tcnicas da

argumentao jurdica. Quem argumenta melhor sempre tem uma ascendncia

sobre os demais: na prpria famlia o que mais recebe ateno de numerrios.

Nas atividades sentimentais sempre querido e disputado, pelo fascnio do

convencimento, pela ao simptica com que atua nos relacionamentos inter

pessoais, nos quais se torna imprescindvel: chamado para tudo, para representar,

para fazer, para liderar.

Quem consegue argumentar melhor passa a ser uma pessoa indispensvel

em qualquer ncleo de atividade humana, pela impresso que se tem de que mais

capaz, sabe mais e tem mais potencialidades.

possvel encontrar espao para a argumentao em vrios segmentos

sociais, como o jurdico-dogmtico, na estrutura legislativa, quando atinge nveis

elevados e nas atividades jurdicas, nas quais ferramenta da mais alta importncia.

No mundo legislativo os parlamentares precisam sempre argumentar com

muita competncia a fim de que consigam encaminhar os seus projetos ao plenrio:

eles precisam convencer os seus pares e, na discusso da norma jurdica

posicionar-se com profunda variao de argumentos.

Grande polarizao foi registrada, no mundo jurdico, as argumentaes

jurdicas no Supremo Tribunal Federal, por ocasio das discusses sobre as clulas-

tronco, o aborto anenceflico, alm de tantos temas interessantes a vida em

sociedade.

No contexto poltico administrativo as discusses sobre os atos presidenciais,

governamentais e municipais, so profundas nas argumentaes entre a mdia, os

senadores, os deputados, os vereadores.

A sociedade convidada a participar do debate e o faz, com judiciosas

argumentaes, muitas vezes sem conhecimento jurdico, mas embasadas na

vivncia e na sabedoria, o que resultou o termo muito conhecido e respeitado: vox

populi vox Dei (a voz do povo a voz de Deus). Diante desse fato os destinatrios

das atividades pblicas precisam produzir respostas bem fundamentadas, opinies

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com alto teor de convencimento, a fim de conquistarem a mdia, o povo e os

segmentos mais informados e exigentes.

H vrias discusses sobre no utilizao da justia contenciosa, ou seja, a

justia sobre os interesses em conflito que busca de uma soluo sempre tardia,

onerosa e ineficiente. H uma tendncia, nos grandes centros, para a composio,

atravs das Cmaras Arbitrais, portanto, a soluo de conflitos no mais pelos

caminhos jurdicos, mas extrajudiciais.

H uma grande discusso pedaggica atual sobre o modelo das faculdades

de direito. Muitas esto ainda assentadas no ensino jurdico com fortes bases

positivistas, pelo estudo contnuo dos cdigos, das leis e o aluno preparado,

exaustivamente, para aplicar a lei.

A discusso toma vulto quando surgem novos argumentos, tais como: no

concebvel que o profissional do direito seja um simples aplicador do Direito, como

se fosse um rob, utilizando-se da venda da Deusa Iustitia, colocando sobre os seus

olhos e satisfazendo-se com a sua produo, sem qualquer ateno s

necessidades sociais, principalmente num Brasil com tantos contrastes.

O que se destaca observar que o mundo moderno reclama por um

profissional do direito que tenha os olhos voltados para as questes sociais,

complicadssimas, num pas que considerado emergente pelas demais naes,

mas que precisa ainda crescer em vrias reas, principalmente, na da educao.

Os queridos alunos no podem desconsiderar que a argumentao jurdica

caminha, de braos dados com o direito, mas a sua meta maior obter uma soluo

que contribua pelo estabelecimento da justia.

Cada vez mais preciso considerar que h uma relao muito estreita entre a

atividade argumentativa e as decises que venham solucionar os conflitos sociais,

geradores dos conflitos jurdicos.

No se enganem os nossos discentes. A prtica diuturna do mundo jurdico

tem uma estreita ligao com as aes pessoais, as condutas comportamentais dos

operadores do direito. A melhor argumentao , primeiramente, a forma como vive

o profissional, pois ele ser convincente pela grandeza de sua atuao jurdica:

convence pelo que pratica e no pelo que somente argumenta. O que se conclui que

a argumentao forte e insofismvel quando acompanhada de credibilidade

comportamental.

Da a importncia do Magistrado fixar residncia na sede do exerccio

judicante, assim como o Promotor de Justia viver no ambiente no qual produzir as

suas decises em razo do cargo, como o Delegado de Polcia conhecer as

tradies e vivncias sociais. Os argumentos desses profissionais, nos conflitos

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transformados em processos, passam a ter uma fundamentao mpar, aos quais se

inclinam os tribunais superiores, quando da utilizao do duplo grau de jurisdio.

Respeitados alunos, a argumentao jurdica passa a ser discutida pelo

Professor e tem uma forte aplicao que fortalecer a linguagem, que pode ser

escrita ou falada, a fim de que seja possvel justificar uma tese dentro do direito,

com as suas razes doutrinrias ou jurisprudenciais.

H de haver um problema e, em razo disso, a busca de uma soluo,

atravs de algumas hipteses, todo esse esforo com argumentao e, por se

tratar do mundo do direito, de natureza jurdica. Sempre h duas posies que se

tornam antagnicas, porque divergem sobre a forma de soluo do conflito ou litgio.

Dessa forma o operador vai desenvolver um processo chamado de

argumentao, com um rol de elementos interessantes, que no caso so chamados

de argumentos. Eles determinam os enunciados que sero estudos em Lgica, no

segundo semestre: a premissa maior (embasada na lei), a premissa menor (o fato

comportamental de natureza jurdica) e a concluso (soluo final do conflito ou

litgio). O operador deve estudar o conflito e encontrar, na doutrina ou na

jurisprudncia, os seus argumentos, quando mais slidos melhor para a vitria

judicial.

Conclui-se que voc, estudioso discente, precisa estudar muito, buscar

sempre argumentos slidos, bem meditados, a fim de que eles possam contribuir

para decises jurdicas justas, que realmente reequilibrem o meio social e ensejam a

paz aos relacionamentos da sociedade.

Para tanto voc deve estar, de forma sempre ascendente, ligado com os

valores sociais que emergem dos relacionamentos entre as pessoas. Estar atento

realidade social, suas culturas, suas tradies, seus costumes jurdicos, suas

necessidades e projetos. Com bons contedos argumentativos voc participar do

processo de decises com mais agilidade, com enorme criatividade e com invulgar

competncia na busca dos fundamentos jurdicos a fim de que se faa JUSTIA.

Professor Luiz Carlos Barros Costa

2013

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1 O QUE PRECISO SABER ANTES DE UM ARGUMENTO JURDICO

Existem alguns conselhos ao argumentador quando for documentar suas

ideias, raciocnios e contribuies, embora muito surrados no mundo jurdico. Muitos

deles, porm, devem ser revistos.

Hoje, j no se fazem distines tericas entre discurso e linguagem,

frase e enunciado, entendendo-se a atividade lingustica em sentido

mais abrangente, sempre significando, no entanto, uma produo

lingustica (texto) realizada em determinada situao (contexto),

sujeito a relaes intertextuais (intertexto), resultando, por isso, em

diversos tipos de textos que exigem, para sua coerncia e

inteligibilidade, coeso (unidade globalizante da mensagem).

(DAMIO; HENRIQUES, Atlas, 2007).

Para que o texto tenha eficcia preciso que a sua leitura proporcione ao

leitor compreenso e reteno sobre o seu contedo. O que muitos autores dizem a

respeito de uma boa argumentao jurdica que ela tenha legibilidade, ou seja, o

receptor a absorve com rapidez, facilmente a compreende e, a partir da, inicia-se o

caminho extraordinrio da memorizao.

que a finalidade de convencer objetivada numa pea jurdica

no se obtm nem procurando impressionar o leitor com um grande

nmero de pginas consecutivas, repletas de argumentos idnticos

de contedo ou simplesmente anlogos; nem com largas

transcries doutrinrias e jurisprudenciais repetitivas (que uma mera

remisso substituiria, no mximo transformando-as em anexos do

texto, se necessrio); nem com o exagero de adjetivos qualificadores

ou de circunstncias adverbiais inexpressivas; nem com a exibio

de sinnimos ou de pleonasmos sem vigor. (SARAIVA, Consulex,

2006).

Muitos conselhos so enfticos: as frases curtas levam a uma boa

compreenso, assim como os adjetivos e os advrbios so dispensveis. Continuam

os conselhos, corte as palavras sem sentido, tais como fato, aspecto, elemento,

alm de outras.

Qualquer usurio do Microsoft Word tem acesso a um teste de legibilidade de

Rudolf Flesch, com uma tabela que tida como muito importante.

Nas revistas cientficas e profissionais o nvel de dificuldade considerado

muito difcil, por reunir acima de 30 vocbulos por frase.

Nos trabalhos acadmicos o nvel de dificuldade considerado difcil, por

reunir entre 25 a 29 vocbulos por frase.

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Nas revistas semanais o nvel de dificuldade considerado padro, por reunir

entre 17 a 24 vocbulos por frase.

Nos jornais o nvel de dificuldade considerado fcil, por reunir entre 13 a 16

vocbulos por frase.

Nas revistas de quadrinhos o nvel de dificuldade considerado muito fcil,

por reunir 12 ou menos vocbulos por frase.

[...] os textos simples, bem elaborados e de tamanho adequado ao

contedo, por contraste, passaram a brilhar intensamente,

mostrando-se muito mais eficazes para convencer ou rebater os

argumentos do adversrio. O bom advogado logo percebeu que,

mais uma vez, a qualidade do texto que importa, no a quantidade

de pginas escritas. O prprio juiz, ao julgar, tambm aumenta sua

eficincia e entendido com mais facilidade se utilizar o caminho da

simplicidade e da boa redao jurdica. (MORENO; MARTINS, tica,

2002).

Na argumentao jurdica a utilizao de poucos vocbulos pode no ser uma

estratgia positiva. O texto jurdico precisa ter forte contedo persuasivo, alm de

uma fraseologia envolvente e criativa no af de convencer, quer com a absolvio

do cliente, quer com a condenao do ru, quer para no onerar-se com as

penalidades financeiras em razo do no cumprimento das clusulas de um

contrato.

Com poucos vocbulos possvel escrever um bom texto ao jornal da cidade,

uma cartilha sobre os direitos do consumidor ou um elenco sobre as qualidades de

um conferencista no convite de sua palestra jurdica.

Um operador do direito no poder lanar mo desses conselhos. A pea

judicial ou administrativa muito complexa e precisa envolver o leitor, que na

maioria das vezes um profissional: advogado, procurador, juiz, promotor,

delegado, exator, diretor, sndico, prefeito, vereador, empresrio etc.

Num crime de homicdio, no qual fosse narrar a conduta do agente numa

situao de legtima defesa, com a utilizao dos conselhos mais comuns,

observados amide, sobre a necessidade de no se produzir frases longas, teramos

esta pea:

O acusado estava sem proteo e exposto luz, pelo que reagiu.

No houve excesso ou dolo, mas apenas legtima defesa. A arma

utilizada foi a nica de que dispunha, qual seja, uma faca. Ocorreu a

hiptese permissiva no art. 23, II do Cdigo Penal. O ru deve ser

absolvido. (MORENO; MARTINS, 2006, p. 83).

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Porm, quando um advogado se inclina a escrever uma pea judicial,

principalmente sobre a narrativa de um crime de homicdio, no qual o seu cliente

agiu escudado pela legtima defesa, ele se preocupa em convencer os tcnicos

jurdicos que lero a sua produo. H de ser uma obra de arte.

preciso conquistar o pensamento, as ideias e as convices dos

destinatrios do petitrio. O ideal que os profissionais do direito sejam

testemunhas de um fato que o advogado vai narrar, ou seja, os induza a

compreender os acontecimentos como esto expostos no documento. Eis o que

resultou no convincente pedido, com mais palavras em relao ao acima escrito,

mas, por certo, com perspectiva de pleno xito:

Ao sentir-se atacado e, ao mesmo tempo, desprotegido por estar

exposto luz de um poste de iluminao pblica, a vtima esboou

uma reao. Valendo-se de uma simples e pequena faca,

praticamente sem fio e usada no trabalho do campo, defendeu-se

como pde, acabando por ferir o agressor. A morte do infeliz

marginal (tambm uma vtima dos problemas sociais) no foi

desejada pelo agora acusado, que em momento algum deixou de

ser exatamente isto: uma vtima. Assim, no houve excesso culposo

ou doloso, mas apenas uma fatalidade que em momento algum foi

desejada; por fora de tais motivos, peo a absolvio. (MORENO;

MARTINS, 2006, p. 82).

Portanto, no se utilizam frases curtas, apenas e to somente para que o

texto tenha legibilidade. Temas complexos merecem frases complexas, embora com

vocbulos de fcil compreenso.

Frases curtas podem ser utilizadas para transmitir ideias singelas e

situaes claras. Contudo, temas complexos e fatos confusos

exigiro mais sutileza e uma maior elaborao do texto, para tornar

simples e compreensvel o que difcil e obscuro. (MORENO;

MARTINS, 2006, p. 84).

Outra preocupao do operador do direito com a persuaso, ela ser a

grande estrela do texto! Eis outro exemplo, ou seja, uma diviso de uma idia em

unidades menores compromete a conquista da simpatia do envolvimento, o que se

poderia dizer: h um pouco de seduo em convencer.

Muitos afirmam que a proibio da venda de armas diminuir os

crimes violentos. Contudo, o cidado de bem pode possuir uma

arma sem cometer um homicdio. Esto equivocados os defensores

do desarmamento. (MORENO; MARTINS, 2006, p. 85).

O argumentador hbil no escreveria assim as suas ideias, por uma razo

simples: deseja convencer. Ele aplicaria a sua tcnica: seduzir o leitor e conquist-lo

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sem o confronto, a pugna ou a disputa que enrijecem os msculos e envilecem os

sentimentos.

Para tanto preciso destacar a conciso de um texto.

Habilmente, dispe-se a trazer uma contribuio: no correto afirmar que a

proibio da venda de armas possa diminuir a violncia. Para reforar este

raciocnio, apresentou outro muito forte: todo homem de bem pode ter uma arma e

este fato no aumentaria o ndice de criminalidade. O raciocnio sobre a negao foi

colocado em primeira plana mental, mas logo enfraquecida, atenuando-o,

ressalvando-o com muita habilidade. Eis o texto convincente:

Embora muitos afirmem que h uma estreita relao entre a

proibio da venda e da posse de armas com a diminuio

estatstica dos crimes violentos, todos sabem que um cidado de

bem pode possuir uma arma por toda a sua vida sem que, com isso,

aumente a possibilidade de vir a cometer um homicdio, como

querem os defensores do desarmamento. (MORENO; MARTINS,

2006, p. 84).

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2 ARGUMENTAO JURDICA

Quando houver a necessidade de argumentar, principalmente na rea do

direito, necessrio que seja bem realizado o raciocnio jurdico de forma linear,

facilitando a compreenso do destinatrio da interveno judicial.

A argumentao jurdica uma forma tpica de raciocnio.

[...] argumentar fornecer motivos e razes dentro de uma forma

especfica. O pensamento jurdico baseia-se na discusso de

problemas que aparentemente permitem mais de uma resposta e

que pressupe necessariamente uma compreenso preliminar e

provisria. Argumentar tecer argumentos, aduzir os raciocnios que

constituem uma argumentao, um modo especfico de raciocinar

que procede por questionamentos sucessivos. (FETZNER, 2004, p.

125).

O raciocnio utilizado na argumentao jurdica no ser o indutivo (processo

desenvolvido a partir de fatos particulares para uma concluso de ordem geral, com

contedos muito amplos).

Tambm no ser o dedutivo que se desenvolve de uma verdade sabida ou

admitida a uma nova verdade. um conhecimento que se obtm de forma inevitvel

e sem contraposio.

Mas ser o raciocnio dialtico uma vez que parte da anlise dos opostos e

da interposio de elementos diferentes. profundamente crtico, analisando os

pontos de anlise contrrios na busca de uma sntese a mais prxima da realidade

ideal.

A tcnica argumentativa utilizada a partir de uma realidade social ou jurdica

que necessita de esclarecimentos doutrinrios visando uma soluo de conflitos

gerados pela complexidade da norma ou de sua ausncia, pela inadivel

interpretao de um texto legal ou pela adequao da norma j existente a um fato

social novo ainda no legislado.

A argumentao jurdica desenvolve tcnicas e para ofertar a sua

contribuio, produz relaes lgicas da temtica com as circunstncias que as

produziram, constri uma ponte de reflexo com as demais reas de conhecimento,

com exerccios inter e multidisciplinares que ensejam solues viveis, objetiva

resoluo da problemtica dentro da mais aproximada realidade social com respaldo

nas regras jurdicas contidas no Direito.

Desconstri-se, pois, a ideia de que, na argumentao, o enunciante

tem a sua tarefa comprometida apenas com a formulao e a

organizao de argumentos que sirvam acusao ou defesa: ele

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precisa submeter-se a um acordo que garante aos interlocutores a

alternncia das atividades de ambos, sem o que no adiantam os

argumentos mais brilhantes e o raciocnio mais bem estruturado.

preciso, enfim, que o acordo gerencie o confronto argumentativo

porque, na verdade, so sistemas de referncia diferenciados que se

batem pela construo de um sentido possvel de justia. E esse

embate de ordem ideolgica. (VOESE, 2007, p. 108, grifo nosso).

O que se conclui que o operador do Direito deve se ater s tcnicas

argumentativas que sejam bem recepcionadas pelos estudiosos do mundo jurdico

pela suposio de que so solues possveis, no utpicas. Essas solues so

teis na direta proporo que oferecem contribuies paz social, soluo dos

conflitos, melhor interpretao de um texto legal, adequao da norma existente

a um fato social novo ainda no legislado.

Dessa forma, quando um operador do direito constri uma verso sobre um

fato jurdico, apenas apoiada em provas e indcios sem base argumentativa, com

superficial apoio em um doutrinador, sem comparao com os demais, sem ateno

a uma smula (apenas a uma ou outra jurisprudncia), sem qualquer anlise sobre

qual o entendimento dos tribunais, faz apenas uma pesquisa e interpretao do

fato, mas jamais uma argumentao jurdica.

O operador do direito argumenta juridicamente quando busca a coerncia

histrica, doutrinria e jurisprudencial (no se contrape aos pressupostos

cientficos). Torna-se indispensvel utilizar-se a coeso, ou seja, os contedos inter

e multidisciplinares (o primeiro dentro do ordenamento jurdico e o segundo na

busca de conhecimentos fora do direito) com as ferramentas do discernimento, a fim

de que a contribuio tenha compatibilidade com os princpios gerais do direito.

Uma argumentao jurdica verdadeira demonstra e descobre verdades,

como pode ainda testar hipteses. Deve ter consistncia e credibilidade com as

seguintes etapas:

a) para realizar interpretaes aceitveis e defensveis preciso que o operador de direito faa referncia a obras competentes, especficas e abrangentes;

b) ateno especial aos termos jurdicos que apresentem definies especficas entre os seus sentidos em relao temtica desenvolvida.

2.1 O emprego da coerncia na argumentao

Quando um pesquisador se debrua sobre um tema, para demonstrar e

descobrir verdades, alm de testar hipteses, no pode dispensar a coerncia. Um

trabalho sem coerncia produz contradies, sutis ou veementes.

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Uma ideia que seja desenvolvida no incio do trabalho pesquisado deve seguir

o seu curso de forma cristalina at a concluso, como um bloco nico e definido.

Assim, o pesquisador assume um compromisso srio e retilneo com uma referncia

social que seja aceita pela maioria respeitvel de doutrinadores e segue com ela,

como se fosse bssola do seu trabalho.

As contradies so efeitos evidentes de que o pesquisador no se empregou

no esforo interpretativo talvez porque no se encontrava claramente convicto. Ao

pesquisar as obras doutrinrias descuidou-se da observao sobre as necessrias

convergncias ou pertinncias com o objetivo central da problemtica escolhida.

As contradies tambm so originadas porque no facilitam a compreenso

dos objetivos da argumentao talvez por no possurem uma lgica correta (nada

mais infeliz que um trabalho ilgico), ou seja, no h relao visvel e compreensiva

entre as obras pesquisadas e os sentidos que foram escritos.

Trabalho sem coerncia, condenao certa e fracasso vista! As obras

consultadas so fracas, no possuem consistncia e, em razo disso, levam o

pesquisador a cometer contradies e ambiguidades. Com as contradies o

trabalho jurdico no ter credibilidade, ou seja, todo o esforo foi em vo.

Para o advogado, que necessita ser preciso em tudo aquilo que

escreve, no existe perigo maior do que a ambiguidade. Uma frase

(ou parte dela) ambgua quando pode dar lugar a duas

interpretaes legtimas, como o caso do exemplo a seguir: O ru

negou que tivesse confessado a autoria do furto durante o

depoimento. O responsvel pela ambiguidade o adjunto adverbial

durante o depoimento; ali onde se encontra, no final da frase, deixa-

a passvel de duas interpretaes, pois pode se referir tanto ao

verbo negar (significado A), quanto ao verbo confessar (significado

B). Isso pode ser facilmente verificvel se o trocarmos de lugar:

Durante o depoimento, o ru negou que tivesse confessado a

autoria do furto. O ru negou que tivesse, durante o depoimento,

confessado a autoria do furto. (Moreno; Martins, 2006, p. 203, grifo

nosso).

Um trabalho coerente escolhe com preciso os conceitos que produziro

raciocnios corretos e abalizados. Referncias abalizadas e com prestgios nas

obras pertinentes, especficas e que tenham abrangncia, a norma jurdica referida

editada, em vigor e com eficcia, uma jurisprudncia que seja convincente, com uma

presuno jurdica que tenha solidez no mundo do direito.

Trs so as fases pelas quais se estabelece a coerncia do

pensamento consigo mesmo: primeiramente, apreende-se uma ideia;

em segundo lugar, afirma-se ou nega-se uma relao entre duas ou

mais ideias, formando um julgamento ou juzo; e por ltimo, perfaz-se

14

o raciocnio, ou seja, relacionando-se esses juzos, a fim de

culminarem necessariamente numa concluso. Ora, todas essas

fases se processam ampliadas no ato de redigir. Todavia, uma pea

jurdica, por sua natureza, tem uma peculiaridade: ser a prpria arte

do dilogo de um duplo dilogo, alis: em primeiro lugar, de um

dilogo consigo mesmo, pois diante de si que se acha proposta a

questo, cuja soluo se impe, obrigando a pensar por si e para si

mesmo, mesmo quando preciso investigar elementos para a

prpria convico, onde quer que se encontrem; somente depois de

solucionada a situao problemtica que o relator se encontrar

altura de convencer seu receptor distncia, quando e onde a

mensagem se transformar num autntico campo de discusso entre

ambos, caso seja bem elaborada, como se estivessem presentes,

face a face. Intil, porm, se a pea no tiver sido forjada com lgica,

isto , num travamento to coeso das ideias (nomeadamente na

argumentao) e to coerente entre seus perodos e pargrafos, que

a tornem idealmente irrespondvel. (SARAIVA, 2006, p. 89).

A coerncia textual no apenas uma soma de enunciados.

Os falantes de uma lngua tm capacidade de distinguir um texto

coerente de um aglomerado incoerente de enunciados. E esta

competncia lingustica. Todo falante ainda capaz de parafrasear

um texto, de resumi-lo, de atribuir-lhe um ttulo, de produzir um texto

com base em um ttulo dado e de distinguir um texto segundo os

vrios tipos de texto (distinguir um texto cientfico de um de

comentrio esportivo, por exemplo). (MEDEIROS; TOMASI, 2010, p.

109).

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3 QUANDO O PESQUISADOR ADOTA A LINHA DA NEGATIVIDADE

extraordinria a contribuio do livro Portugus para convencer, dos

autores Cludio Moreno e Tlio Martins.

Nos debates jurdicos os fatos, ideias ou argumentos precisam ser negados a

fim de que o operador convena o julgador ou os leitores de que os fatos, ideias ou

argumentos agora apresentados, so mais importantes, porque prximos da

verdade.

Para que voc, nobre acadmico (a) tenha sucesso num debate, preciso

que apresente uma argumentao contundente e sem reparos. Caso sejam bem

usadas, as trs estratgias so as mais eficazes.

Quanto negativa dos fatos, h de se provar que algo pode no ter

acontecido ou se aconteceu, pode ter sido de forma muito diferente da que foi

narrada, os acontecimentos reais no vieram ao conhecimento, at ento.

Quanto negativa do direito a argumentao correta ser sobre a regra

cominada ao caso, que no pode ser aplicada como foi sugerida pelo advogado

adversrio, mas sim uma outra mais prxima da verdade real.

Quanto s consequncias do fato jurdico a relao de causa e efeito ser

bem diversa daquela sugerida pela outra parte. Reconhece os fatos como realmente

foram narrados, no oferta outra regra jurdica. Em sntese, no se contesta os fatos,

afinal so irretorquveis, a regra cominada aceita, mas na sua aplicao o

resultado objetivado deve ser outro, completamente diferente.

H uma estratgia de argumentao que no se pode aplicar qualquer

esforo, porque no h nada a fazer:

Quando negativa geral - no tem necessidade de plena argumentao

porque os fatos devem ser negados totalmente, como tambm o direito mencionado,

sem tanta preocupao com a fundamentao. Esta posio quando no se tem

nada a produzir, os fatos, os argumentos e as consequncias so muito fortes e no

existe outro recurso: partir para a negativa geral.

Na arte da argumentao, faz-se necessrio o conhecimento de

recursos retricos que podem ser utilizados na comunicao de

ideia e emoes atravs da palavra. Cremos que a utilizao desses

recursos aliada ao uso de bons argumentos pode ser uma

ferramenta muito til para o advogado que tenta, atravs da fora de

sua palavra, vencer as batalhas verbais que enfrenta no dia-a-dia de

seu ofcio. (FETZNER, 2004, p.11).

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Os advrbios utilizados nas negativas so os advrbios: no, nunca e

jamais. Tambm utilizveis a conjuno nem, como os pronomes nada, ningum e

nenhum.

No foi vislumbrada nenhuma nulidade possvel no procedimento. Os

serventurios no entregaram nada a ningum. As testemunhas no entenderam

nada.

Diferentemente da matemtica ( menos com menos d mais +), na

linguagem jurdica os termos negativos so ainda mais reforados. O ideal seria

espalhar na frase os vocbulos negativos, ao invs de reuni-los num s lugar.

Podemos encontrar construes como No devo nada a ningum,

No quero saber de nada, Nunca vi nada parecido, e assim por

diante, em todos os bons escritores, inclusive no maior de todos

eles, o incomparvel Machado de Assis. Nos mais antigos,

deparamos com formas mais radicais ainda: por volta de 1500, Gil

Vicente escrevia Nem tu no hs de vir c; A ningum no me

descubro; Nem de po no nos fartamos. (MORENO; MARTINS,

2006, p. 167).

Assim, quando for utilizado um termo nenhum indispensvel que se utilize

antes a palavra no: Este escritor no nenhum Miguel Reale No encontrei

na pea nenhuma prova.

Ainda h o reforo do termo no quando a argumentao feita verbalmente,

no final da frase: O professor no sabe nada, no. Lgico que, ao se escrever um

termo jurdico, no se utiliza esse reforo negativo.

Quando o abuso das negativas utilizado h uma dificuldade de

interpretao do texto, como pelos exemplos dos autores citados:

No se pode negar que nenhuma ao involuntria no incomum

no crime de dano. Foi negado o recurso contra a deciso que

proibia o indeferimento de fornecimento de certido tributria

negativa com efeitos de positiva. (MORENO; MARTINS, 2006, p.

168).

Somente uma forma possvel empregada para entender essas

complicaes. quando o pesquisador faz um desmonte semntico, com exame de

cada termo, individualmente, juntando-os a seguir s demais. Negativas to

abusivas no devem ser utilizadas porque o leitor ter imensa dificuldade para

compreender uma frase assim construda.

Com o desmonte semntico esta frase, No se pode negar que nenhuma

ao involuntria no incomum no crime de dano, pode ser compreendida assim:

17

Toda a ao voluntria comum no crime de dano (no se pune o crime de perigo

no crime de dano). Portanto, no se pode negar que toda a ao voluntria

comum no crime de dano.

Com o desmonte semntico esta segunda frase, Foi negado o recurso

contra a deciso que proibia o indeferimento de fornecimento de certido tributria

negativa com efeitos de positiva, pode ser compreendida assim:

a) Era expedida certido tributria negativa com efeitos de positiva. b) Houve deciso que proibia indeferir a sua expedio. c) Pois bem, foi interposto recurso contra esta deciso. d) Finalmente, foi negado o recurso interposto.

Interessante a observao lapidar de que a negatividade deve se apoiar em

fundamentos jurdicos consistentes.

Numa deciso jurisprudencial a linha de negatividade do douto magistrado

baseou-se no princpio fundamento do direito penal de garantias, pela intangibilidade

da conscincia moral da pessoa. Nega-se provimento ao apelo com essa lio

memorvel:

O mestre argentino, citado por Lenio, na esteira de Ferrajoli, advoga a abolio da reincidncia no Direito Penal: quando o discurso jurdico-penal pretende legitimar a sano ao homem pelo que e no pelo que fez, quebra um princpio fundamental do direito penal de garantias, que a intangibilidade da conscincia moral da pessoa, sustentada com a mesma nfase atravs de argumentos racionais e religiosos: trata-se de uma regra laica fundamental do Estado de Direito e, ao mesmo tempo, da proibio tica de julgar evanglica (Mateus, VII, 1; Paulo, Epstola XIV, 4) (http://andreischmidt.anlisesjurisprudenciais.uol.com.br).

18

4 TIPOS DE ARGUMENTOS

4.1 Argumento da reciprocidade

a aplicao de uma aproximao entre dois fatos ou ideias, como podem

ser dois valores, podendo se obter o mesmo tratamento ou julgamentos a ambos.

Quando se invertem as posies, a simetria entre os dois no diminuda.

No argumento da reciprocidade exige-se um sistema de referncia produtivo

e competente, assim como a linguagem deve ser lgica, como a expresso: Se a

igual a b, ento b igual a a.

Um exemplo de argumento da reciprocidade o seguinte: pela fragilidade, os

pais devem oferecer proteo aos seus filhos. Na velhice, os painis se invertem, os

filhos devem oferecer proteo aos seus pais, pela mesma argumentao:

fragilidade.

So estudados dois termos em particular: o que significa dependncia e

fragilidade. A partir do momento em que os dois so recprocos tanto aos pais como

aos filhos, o argumento da reciprocidade se impe.

Resumindo, no argumento de reciprocidade se aplica o mesmo tratamento a

duas realidades jurdicas correspondentes. De forma recproca so assimiladas

situaes aparentemente correspondentes.

Por esse argumento se aplica o mesmo tratamento a duas realidades

jurdicas correspondentes. De forma recproca so assimiladas situaes

aparentemente diferentes, dando-se o mesmo tratamento jurdico a elas. Assimilam-

se as situaes diferentes, tidas como simtricas, com o mesmo aplicativo jurdico.

Por relao afetiva simtrica se entende que uma mesma relao pode ser afirmada

tanto entre b e a como entre a e b. As ordens podem ser invertidas que so

distribudos os mesmos fundamentos jurdicos s partes envolvidas.

.

4.2 O argumento da transitividade

Acompanhando o raciocnio a respeito das posies de reciprocidade, pode

gerar um argumento de transitividade, ou seja, as relaes entre a e b podem existir

em relao a b e c, atravs das relaes de igualdade, de superioridade, de incluso

e de ascendncia que so relaes transitivas.

[...] embora seja discutvel sustentar que Os amigos de nossos amigos so nossos amigos, a ideia pode ser trabalhada, insistindo que a verdadeira amizade deveria ser assim. O enunciado pode servir de referncia a um raciocnio, o que quer dizer que este tem fundamento no modelo que sustenta a transitividade, pois a implicao uma das mais importantes relaes transitivas e pode

19

ser avaliada socialmente em diferentes reas ou prticas sociais. (VOESE, 2007, p. 55).

O apoio ao argumento da transitividade est na prtica do silogismo jurdico:

No deve ser condenado (= a) aquele que mata em legtima defesa

(= b); ora, Joo (= c) matou em legtima defesa (= b), logo, Joo (=c)

no deve ser condenado (=a). A dificuldade de ordem lingustica

reside, em primeiro lugar, na delimitao do sentido da expresso

legtima defesa e, segundo, adotar a referncia para interpretar o

ato de Joo. (VOESE, 2007, p. 56).

Portanto, a transitividade uma propriedade que reconhece que entre os termos A B e B C, h a mesma relao, ou seja, entre os termos A e C existem as relaes de igualdade, de superioridade, de incluso, de ascendncia, portanto, h RELAES TRANSITIVAS.

4.3 O argumento da comparao

Aqui a comparao sobre uma imagem, ou seja, a vtima, a testemunha, o

julgador, o ru. Tambm pode ocorrer a comparao sobre um fato ocorrido, como

um delito hierarquizando a correlao, com outras verses ou imagens.

Em cada comparao h uma produo de argumentos, a favor ou contra o

que est sendo julgado. Caso o interesse obter uma condenao buscam-se

imagens ou referncias que tem apoio e correspondncia social.

Quando se procura realar a condenao do ru no crime de homicdio,

lana-se mo de sua conduta violenta em relao conduta da esposa, proba e sem

qualquer provocao.

Quando o interesse obter a absolvio, a conduta da vtima ser

estimulada como sendo se tivesse desencadeado o crime, tentando-se a prova de

causa central do crime: logo aps a injusta provocao da vtima.

A comparao considerada uma estratgia de persuaso porque

possibilita ao sujeito do discurso apresentar os objetos comparados

de acordo com sua preferncia e suas intenes persuasivas.

Atravs desse recurso, o enunciador induz o ouvinte aceitao de

sua opinio. Consiste em confrontar duas verdades e concluir sobre

a relao que existe entre elas. (FETZNER, 2004, p. 16).

Ao efetuar o raciocnio da comparao o esforo ser a produo de uma

imagem (ru, vtima), assim como uma verso de um fato (um delito, uma legtima

defesa), com correspondncias com outras imagens ou verses, a fim de que seja

realizada uma concluso.

20

Cabe ao argumentador a tarefa de fazer as escolhas das imagens ou

verses com as quais organizar a sequencia escalar que servir de

parmetro de avaliao, o que, de certa forma, corresponde

escolha das referncias com as quais ele estruturar o raciocnio. A

comparao passa, portanto, a produzir argumentos, quer seja a

favor, quer seja contra o que est sendo julgado: se se quiser

condenar, a escolha, para fazer o cotejo, dever privilegiar aquelas

imagens (referncias) que tm um conceito elogivel no institudo

social. E o inverso ocorrer quando o objetivo for o de defender: o

cotejo do que est sendo julgado ser feito com o que houver de

condenvel no imaginrio do auditrio. (VOESE, 2007, p. 56).

4.4 O argumento da incluso da parte no todo

O argumento tentar provar o seguinte: a presuno de que o que vale para

o todo vale igualmente para as partes.

Utilizar-se-o os termos se ... ento. Alm desses termos haver uma

imensido de sentidos para a sustentao do se, ao tentar buscar todas as partes

que tenham determinado tipo de relaes com o todo.

A primeira questo estabelecer o que todo e quais as suas partes. A

seguir determinar se estas partes tm relaes entre si e se esto vinculadas ao

todo.

Uma lei que tem validade para o todo, valer, pelo argumento da incluso

da parte no todo, que poder ter validade para as suas partes integrantes. Ora, o

todo se compe de partes. Caso as partes possurem relao de igualdade, haver

uma relao lgica de que elas esto includas no todo.

A produo ou o controle de sentidos refere-se, pois, a definir o que

o todo, quais so as suas partes e quais so as relaes que elas

mantm entre si de modo a que se submetam ao todo. Por exemplo,

na argumentao jurdica, frequente encontrar a tese de que, se a

lei vale (ou no) para o todo, tambm vale (ou no) para cada parte.

(VOESE, 2007, p. 57).

Uma indstria contratou os empregados h anos. O todo a indstria, os

empregados fazem parte dela. Ora, quando ela alienada por outros empresrios,

pressupe que os empregados no perdero o vnculo empregatcio, porque so

parte do todo. Em s conscincia no haver demisso coletiva. Os novos diretores

assumiro a responsabilidade a partir de ento, mas as partes no perdero os

direitos reclamados ao tempo dos antigos proprietrios.

Parte-se do pressuposto de que o todo se compe de partes que tm

entre si uma relao de igualdade, o que, especialmente no Direito,

21

necessita de uma srie de procedimentos interpretativos dos fatos,

de modo a que se convena o auditrio de que essa relao lgica

sustentvel. Qualquer deslize ou impropriedade interpretativa

fragilizar a argumentao. (VOESE, 2007, p. 57).

4.5 O argumento da diviso do todo em partes

O trabalho neste argumento inverso do anterior, uma vez que o raciocnio

correto passa a ser o todo sendo a soma das partes. A soma a relao que

sustenta o todo. O que no faz parte de nenhuma espcie no faz parte do gnero.

Essa tcnica pode, por isso, produzir argumentos positivos, valendo-

se de todos os efeitos que se pode tirar, primeiro, das interpretaes

realizadas, e, depois, das operaes de soma e subtrao e de suas

combinaes como, por exemplo, tentar sustentar que uma

comunidade est merc das drogas (ou de bandidos etc.),

alistando e quantificando exaustivamente os bairros que acusam o

fato, ou que algum apresenta uma boa (ou m) conduta social

produzindo verses boas (ou ms) de atos isolados seus. (VOESE,

2007, p. 57).

Utilizam-se estatsticas e formulaes de tabelas e com as atividades

argumentativas fixam-se sentidos convincentes sobre uma certeza, por exemplo,

que esses recursos (estatsticas etc.) possuem prestgio demonstrativo e do

contornos de verdade s argumentaes.

4.6 O argumento ad ignorantium

Muitas vezes faltam condies para uma grande e ampla discusso e, em

razo disso, o argumentador pode formular argumentos convincentes tese, mas

desafia o pblico para que apresente o que se pode contrapor a eles.

O argumento eficaz, por uma precisa razo, h um impasse registrado nos

momentos de anlise e interveno dos conflitos, quando no ocorrem situaes de

impasse ou dificuldades que determinam um retardamento do avano do

julgamento, embora sejam aes que elas precisam de solues que devem ser

tomadas com urgncia.

4.7 O argumento da analogia

O argumento da analogia apoia-se numa das relaes de igualdade: a = b,

como c = d. H resistncias por alguns doutrinadores, mas certo que o argumento

pode ser aceito como elemento de prova na direta proporo que aponta para uma

igualdade de relaes entre os indivduos. Quando a argumentao se utiliza da

analogia objetiva as semelhanas, nunca as diferenas. Escolhido um enunciado,

22

passa o argumentador a produzir uma relao de semelhana. Eis o exemplo

retirado da doutrina:

Assim, se o argumentador escolher um enunciado como, por

exemplo, Agredir a mulher como agredir o membro central da

famlia e, por isso, a clula da sociedade, estar construindo uma

relao de semelhana que, ao fazer a valorizao do institudo

social, cria condies de valorizar a famlia e a mulher, ao mesmo

tempo, que refora a acusao contra um eventual agressor.

(VOESE, 2007, p. 59).

O argumentador ainda poder se utilizar da analogia para desqualificar a

conduta de algum, ao compar-lo com uma conduta desprezvel ao pblico-alvo.

Quando criado o forte campo analgico, a associao se estabelece de forma

imediata e o efeito da relao de igualdade de natureza inferior produz efeitos

devastadores. Por muito tempo associou-se o ato de tatuar o corpo como uma

conduta comum entre os encarcerados. Nos dias atuais, em que pese a mudana de

conceitos, pela influncia da mdia internacional e o efeito globalizante, h muitas

pessoas que ainda fazem associao de ideias entre o tatuar e o mundo carcerrio.

A argumentao pela analogia pode ainda produzir eficcia muito mais

evidente, mesmo que sobre nmeros, tudo depender da forma como o

argumentador fizer o processo. Eis um exemplo: ao fazer um argumento por

analogia sobre o tamanho de um pas, menos expressivo dizer que ele tem a

metade do territrio brasileiro, do que em asseverar que ele tem nove vezes o

tamanho da Frana. Ora, o argumentador poder fazer um argumento pela analogia

e obter repercusses impressionantes sem alterar a natureza das coisas. O exemplo

acima significativo. Um pas com a metade do tamanho do Brasil tem um efeito.

Com o argumento analgico que ele tem nove vezes o tamanho da Frana, a

meno produz um enorme efeito de grandeza.

Conforme a alterao do argumento pela analogia o convencimento maior

ou menor e at consegue uma imagem de altssima credibilidade, nos temas

escritos e, com maior nfase, nos debates com auditrio. Quando essas tcnicas

so aplicadas ouvem-se at os comentrios e a agitao das pessoas, incomodadas

com o argumento. O ponto frgil do argumento pela analogia que se no for aceita

a semelhana apresentada, rui, imediatamente, todo o objetivo de convencimento.

23

5 A IMPORTNCIA DA ARGUMENTAO JURDICA NOS DIAS ATUAIS

As formas verbais de comunicao so determinantes para a vida em

sociedade. Aristteles cuidou desse tema, quando devolveu as suas ideias

denominadas A arte retrica. Ele dividiu as modalidades discursivas em textos

poticos (que retratam uma narrao), textos da cincia ou cientficos

(argumentativos) e textos enumerativos (que denotam uma descrio).

A diviso de Aristteles apresentou modificaes no tempo. No mundo

jurdico um texto dissertativo quando nele se destaca uma argumentao, uma

exposio de ideias, embora possam aparecer, aqui ou ali, situaes narradas ou

fatos descritos.

Qual a estrutura de um texto que contm argumentos? A importncia de se

destacar como se apresenta um texto argumentativo sua aplicao constante no

mundo relacional, em todas as reas do conhecimento, dos negcios, das questes

polticas, do mundo literrio, do acervo jornalstico, no espao teatral, alm de tantas

outras manifestaes sociais. Tudo visa um s objetivo, persuadir, convencer,

vender, ou seja, vencer ou vencer em todas as reas possveis.

No somente os sistemas democrticos, mas tambm os totalitrios se

utilizam da linguagem que persuade, atravs de argumentaes de todos os modos

possveis.

Ao produzir uma publicidade, publicar um livro, escrever um artigo, a pessoa

humana que os produz objetiva o convencimento dos destinatrios. A linguagem

utilizada realiza uma inteno e persegue alguns objetivos.

A linguagem e o pensamento formam um bloco nico. Quando uma pessoa

pensa ela se utilizar da linguagem, que no se expressa sem o pensamento. Para

objetivos formais, gramtica deve ser adequada e precisa. Quando a comunicao

se fizer para o cumprimento de objetivos informais, a gramtica variada e natural,

sem qualquer compromisso com a formalidade.

So variados os estilos jornalsticos do jornal O Estado de S. Paulo, com mais

formalidade e seriedade, em relao ao jornal Agora, com uma linha mais

descompromissada com a seriedade, portanto popular. Na Folha de S. Paulo h um

estilo entre ambos, ou seja, solene ou popular.

Os objetivos so traados previamente, conquistar o pblico-alvo, oferecendo-

lhe um estilo que produz uma sintonia imediata, portanto, projetando o interesse

para classes sociais determinadas.

Os argumentos e as provas utilizadas correspondem s ideias que se queira

defender. O escritor parte de um ponto de vista, de uma concluso sobre

24

determinadas questes e, a seguir, pelas experincias acumuladas, vivenciadas,

experimentadas, tenta convencer o destinatrio do texto que escreve.

H um ponto comum, ou seja, todos os argumentos e provas que o

argumentador oferece so retirados de um mundo comum de influncias que

tambm envolve o pblico-alvo: so idnticas as presses sociais, culturais e

econmicas, quer para o emissor como para o receptor.

O que vale observar que se o Presidente Lula tem um grande ndice de

admirao por parte da populao, veiculado na imprensa com destaque, qualquer

conceito ao contrrio recebe pronta e imediata resistncia. O discurso dominante, de

grande repercusso na mdia, tem altssimo poder de convico maioria das

pessoas.

O nosso ponto de vista produzido com vrias formaes discursivas

cruzadas, ou seja, fala-se exatamente como a aldeia global ofereceu a opinio. O

nosso discurso pode ser o resultado consciente ou inconsciente das ideias gerais,

das leituras diversas, das informaes veiculadas ou da convivncia com grupos

humanos especficos.

A argumentao se d num texto argumentativo atravs da linguagem e no

dilogo silencioso com outras conquistas que so as vivncias, as leituras, as

observaes da realidade ou na sabedoria de compreender os fatos cotidianos.

Quando se argumenta comum a utilizao do pressuposto ou do

subentendido.

O pressuposto encontrado quando a linguagem se dirige para uma

situao sem clareza, enquanto o posto de uma exposio plena, ou seja, no se

discute. Tudo o que se esconder atrs do posto pressuposto. Quando se l:

Medo de infarto muda estilo de vida dos adultos jovens observam-se

vrios pressupostos: jovens se preocupam com a enfermidade, quando no passado

somente os velhos dela temiam.

O pressuposto falso quando no h rigor na observao dos fatos, como

se v, diuturnamente, nos programas jornalsticos que envolvem a temtica sobre a

poltica e as administraes pblicas ou nas resenhas esportivas. Muitos fatos tidos

como reais ou projetados como acontecimentos certos, so irreais ou no se

realizam.

O que o operador do direito precisa entender que no h sentido em muitos

dos seus textos, pela fraqueza de suas argumentaes ou pela pobreza de seus

contedos e, diante disso, eles so subentendidos com realidades as mais diversas

possveis. Eis o perigo de se escrever sem argumentos slidos e irrefutveis.

25

O leitor desenvolve uma competncia interessante: a intertextualidade que

a percepo de observar as insinuaes escondidas nas frases ou nas famosas

entrelinhas.

Um texto com forte argumentao produz inferncia que a deduo lgica

atravs dos smbolos lingusticos a permitir a progresso das ideias. Os exemplos

so expressivos:

No se apequene. Um poltico enviando um aviso ao Presidente Fernando

Henrique Cardoso para tomar providncias e no se sentir ameaado pelos

representantes de interesse pessoal. Infere-se que havia risco de submisso do

Presidente diante das presses.

...se se diz que h pegadas no cho, infere-se que algum passou por ali.

Polcia: hora de balano, subentende-se que algumas aes da polcia

merecem reflexo cuidadosa, atenta, porque a polcia no est agindo bem.

5.1 Figuras de linguagem como mecanismos de argumentao

5.1.1 A metfora

a comparao de um ser ou objeto com outro, mas permanece uma

igualdade ou similaridade em algum aspecto. O texto argumentativo possui, dessa

forma, uma metfora com a produo de um fortssimo efeito:

Certa poca, a imprensa ao criticar o Presidente Fernando Henrique Cardoso,

sugeria que o verdadeiro FHC estaria preso numa masmorra e, ao mesmo tempo,

no poder, ficara um clone, que era manipulado pela direita.

Primeira metfora: a imprensa dizia que o FHC estava preso em uma masmorra.

Segunda metfora: um clone estava no Planalto, manipulado pela direta.

5.1.2 A ironia

O escritor pode se encaminhar para ironia e produzir textos argumentativos

com esta ferramenta persuasiva, mas que tem a figura de uma navalha. A ironia

destri valiosas produes ou introduz novos fatos atravs dessa figura de

linguagem que no deve ser muito utilizada.

Escreveu um articulista da Folha de So Paulo, em 26 de abril de 1998:

A situao surge como catica, mas, de acordo com o sistema

aps a reeleio -, ter soluo rpida e indolor. Aps tanto legislar

por MPs, de forma absolutamente inconstitucional, o governo

imaginou nova garantia para si e contra o cidado: as smulas

26

vinculantes, ditadas pelo STF, que colocaro todos os juzes do pas

sob o jugo da convico de seus 11 ministros, efetivando-se no s

um controle externo, mas a derrocada da independncia do

Judicirio.

5.1.3 A anttese

Esta figura de linguagem ressalta uma oposio entre duas idias, palavras,

fatos ou objetos:

Eu comia uma deliciosa pizza quatro queijos com casca crocante e

pensava nessas coisas quando cheguei concluso de que um dos

maiores prazeres da vida ter um inimigo. O inimigo nos d

estabilidade emocional, segurana psicolgica e um senso de

coerncia. O que seria de Deus sem o diabo? O que seria de

Brizola sem Roberto Marinho? Do Batman sem o Coringa? Do

Tio Patinhas sem a Maga Patalgica? Como sem fim so os

duelos entre os grandes inimigos, aqueles que ns amamos odiar.

(Folha de S. Paulo, 26 set. 1998, p. 3-12).

5.2 O uso da gramtica para argumentar

Uma mudana inteligente dos termos numa frase pode aumentar o seu

contedo persuasivo. Os termos que produzem destaque na frase, quando mudados

de posio, podem chamar a ateno ou podem passar desapercebidos.

Grande efeito irnico! Quando o Professor Joo Igncio Pimenta Junior

autorizar a compra de papel-toalha, porque um dia ele vai precisar lavar e

enxugar as mos, ser tarde.

Pouco efeito irnico! Ser tarde, quando o Professor Joo Igncio

Pimenta Junior autorizar a compra de papel-toalha, porque um dia vai precisar

lavar e enxugar as mos.

No h efeito irnico! Porque um dia ele vai precisar lavar e enxugar as

mos, ser tarde quando o Professor Joo Igncio Pimenta Junior autorizar a

compra de papel-toalha.

27

6 AS FALCIAS DE ARGUMENTAO

O termo falcia reporta-se ao verbo latino fallere (enganar). Em

sentido amplo, pode-se dizer que falcia um argumento que, por

um motivo ou outro, tem sua irrefutabilidade afetada. (HENRIQUES;

MEDEIROS, 2003, p. 198).

Em outras palavras, falcias da argumentao a tcnica de argumentar

falsamente. Trata-se de uma atividade comum no mundo jurdico, utilizada pelo

advogado diante de provas muito robustas e que tem a incumbncia de produzir um

acervo de fundamentaes contrrias a elas.

Desqualificao: dessa forma o autor faz meno ao argumento ad

personam, o chamado desqualificatrio, uma vez que no leva o leitor a nenhuma

concluso pois no existe uma coerncia entre causa e efeito, no h uma

sequncia lgica entre as premissas e a concluso.

Petio de princpio: tambm o operador pode lanar mo do petitio principii,

que a petio de princpio, cuja falcia se apoia em dar como provado o que se

deve provar. Os exemplos do autor acima citado: O testemunho de Joo

verdadeiro porque ele testemunhou. O ru suicidou-se porque se enforcou.

Ambiguidade: o profissional do direito se utiliza na sua contestao a

ambiguidade (uma falcia da argumentao), na busca de uma falsa causa: ele

toma como causa uma aparncia, um pequeno indcio, ao fazer uma correlao

entre o uso de uma tatuagem e o mau profissional.

Falsa analogia: tambm possvel lanar mos de uma falsa analogia na

tentativa de buscar uma semelhana significativa ou total quando se d apenas

parcialmente. No se conclui que a favela Miragem (So Jos do Rio Preto) tem

uma qualidade de vida muito ruim, na qual os policiais tm dificuldade de entrar,

porque habitada por bandidos, justamente porque a favela da Rocinha, no Estado

do Rio de Janeiro, possui estas caractersticas.

Falsa analogia: consiste em se estabelecer semelhana total onde a

semelhana apenas parcial. No se pode concluir que Marte

habitado porque a Terra o , embora se trate de dois planetas.

(HENRIQUES; MEDEIROS, 2003, p.198).

Generalizao: feita uma ampliao dos fatos ou dados que leva a uma

concluso de ser maior que as premissas. Todos os polticos so corruptos. Todos

os administradores so venais.

Contradio: afirmar um fato e ao mesmo tempo o negar, quando a primeira

e a segunda posio de ideias sobre o mesmo aspecto ou coisa. Exemplo:

28

Existem os honestos, no mundo poltico, mas na verdade eles no existem na classe

poltica.

Tergiversar: o tema a ser enfocado quando a sano aplicada no crime dos

autos, quando na verdade o operador faz suas argumentaes sobre a aplicao

penal de outro processo, com vrias provas doutrinrias.

6.1 As falcias da argumentao nas peas judiciais

Ad hominem: h um ataque ao profissional que produziu uma afirmao,

mas no se aborda as argumentaes por ele produzidas.

Ad ignorantiam: quando o advogado, por exemplo, diz que um argumento

verdadeiro porque no foi possvel comprovar de que ele falso. Quando o autor

da ao tem a seu favor o nus da prova, o advogado da parte contrria sai com

esta prola: Ele no provou que no deve.

Ad misericordiam: comum apelar-se para a concesso de misericrdia e,

com isso, obter uma diferena de tratamento por parte dos jurados ou do

magistrado: O autor da ao pessoa pobre, na acepo jurdica do termo. Ora,

toda a pessoa pobre , na conceituao do CPC, um hipossuficiente, devendo, em

razo disso, ser invertido o nus da prova.

O boneco de palha: o operador do direito produz um argumento quase igual

ao da parte adversria, porm, com vrios pontos fracos e o que importante, pleno

de falhas. Mas, habilmente, atribuda a ela a sua criao. A seguir, esse boneco

destrudo com argumentos slidos, e, dessa forma, se evita confrontao com um

argumento contrrio que seja forte e inquebrantvel.

A falcia dedutiva: com habilidade o operador transforma a premissa maior

do seu adversrio em menor ou ao contrrio, para descaracterizar a verdade

exposta. Exemplo: comum o devedor no poder pagar quando lhe so cobrados

juros sobre juros e, em consequncia, ele se torna inadimplente. Assim, o devedor

tornou-se inadimplente. Como ele est inadimplente, esto sendo cobrados juros

sobre juros.

O argumento de prova: quando o argumento tem correspondncia sobre

os elementos do fato e destaca algum aspecto da prova produzida no processo. O

argumento de prova pode corresponder s testemunhas, s provas periciais ou

tcnicas ou s provas documentais.

O argumento de prova testemunhal: importante obedecer a sequncia:

a) mencionar a testemunha e o depoimento que ser argumentado; b) indicar, a seguir, as folhas nos autos que se encontra o depoimento;

29

c) cuidado: no alterar os termos utilizados pela testemunha; d) o trecho exige aspas e, caso interessante, destac-lo; e) quando destacar, quer com itlico, negrito ou sublinhado, escrever grifo

nosso; f) mencionar apenas o que importante, evitar citaes longas.

O argumento de prova pericial: as observaes a seguir so importantes:

a) o que se expe um raciocnio jurdico sobre a pea pericial;

b) ser objetivo e no atingir o profissional que produziu a prova, mas o que

produziu, descaracterizando as suas fundamentaes;

c) sempre que possvel fazer apoio em livros especficos, para concluses

abalizadas.

Ab autoritatem: argumento de autoridade: destaca-se a produo de um

grande doutrinador que do apoio s alegaes do profissional do direito. Busca-se,

assim, dar a presuno de tem a concluso certa. Destacar o notrio conhecimento

do autor citado, com a seguinte ordem:

a) colocar o trecho entre aspas; b) o trecho citado tem um destaque na pea; c) quando colocar partes da citao doutrinria utilizar os cortes dessa

forma [...], ou, como mais utilizado pelos advogados: (...); d) quando perceber que o autor, principalmente da parte contrria, produziu

erro claro, acrescentar (sic), uma forma de destacar que o erro est no original.

Quando for atacar o argumento de autoridade, principalmente citado pela

parte contrria, verificar se a transcrio exata, se o autor no produziu uma

contradio, destacar a prova da incoerncia, evidenciar trecho no qual ele concorda

com a sua tese.

Pode haver outros autores, de renome, que possuem argumentao jurdica

contrria posio do adversrio, quando, todos os destaques sero evidenciados.

Lembrar sempre que os argumentos no so verdadeiros ou falsos, mas sim,

fortes ou fracos, conforme o seu poder de convencimento. No Direito no prevalece

a lgica formal, mas sim a lgica argumentativa, ou seja, aquela que no traz uma

verdade universal, porque no existe regra geral, sempre as excees esto

presentes.

30

7 A NARRAO E A ARGUMENTAO - CRITRIOS

O bom-senso responde que embora no haja regra especfica, aps os fatos

narrados passa-se abordagem jurdica, pois se alia as situaes de fato s

situaes de direito.

Porm, no foram impostas regras porque h estilos diversos, exatamente

porque no h uma separao definida: texto exclusivamente narrativo com outro

exclusivamente argumentativo.

Pode-se obter persuaso, com objetividade e conciso, misturando-se os

textos narrativos e argumentativos, porm, a compreenso facilitada quando

obedecida uma ordem dos fatos para a abordagem jurdica.

No se pode esquecer que h peas judiciais nas quais importante

obedecer a seguinte ordem:

a) fatos juridicamente relevantes sem eles no se estabelecem bases

aplicao da norma jurdica, ou seja, a ao fsica de um crime de

estelionato;

b) circunstncias que ajudam na compreenso dos fatos juridicamente

relevantes so fatos secundrios que se narrados, tornam os fatos

relevantes mais completos e compreensveis. Exemplo: num crime

culposo no trnsito, importante saber se o condutor envolvido guardava

distncia do veculo que seguia frente;

c) fatos que do nfase aos outros, mais importantes;

d) fatos que alimentam a curiosidade ou o interesse do leitor.

Concluso: h peas judiciais, como as denncias penais, que se

concentram apenas nos fatos juridicamente relevantes, sem qualquer necessidade

das demais ordens acima expostas.

Entre os fatos relevantes e os secundrios as perguntas a seguir facilitam

obedincia ordem.

a) O qu o fato, o crime, o comportamento: o homicdio do Viaduto Central;

b) Quem os personagens: o autor, as vtimas.

c) Como a ao fsica do autor (es) do crime. Onde estavam as vtimas. A utilizao da arma e os disparos. Quais as regies ofendidas.

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d) Quando qual o dia, o momento do fato criminoso ou o horrio presumido.

e) Onde o local registrado como o palco dos acontecimentos. Apartamento,

casa, terreno baldio ou defronte ao nmero 123, da rua Um, do Bairro Capo Redondo, da cidade de So Paulo.

f) Por qu quais os motivos que determinaram o fato: logo aps injusta provocao da (s) vtima (as)?

g) Por isso o que resultou do fato, ou seja, a morte de Joo Jos Joaquim e leses corporais de natureza grave nas pessoas: Maria Marta Alves e Antonia Marta Alves.

A narrativa do argumentador deve merecer ateno especial porque a partir

dela que o ponto de vista doutrinrio e jurisprudencial encaminhar s concluses,

num estilo convincente e seguro.

O operador do direito se prender narrativa dos fatos na pea inicial, na

contestao e na defesa. Porm, quando esses fatos forem narrados pela parte

contrria, ateno maior: se for conveniente, pode ser apresentada uma

controvrsia. Na controvrsia tirar a importncia dos fatos mal narrados, reparando-

os, o que vai dar mais fora aos argumentos a ser apresentados.

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8 AS REGRAS QUE APERFEIOAM A ARGUMENTAO

a) Para saber mapear a argumentao lembrar que h as premissas e as

concluses. Quando o operador do direito for argumentar importante

considerar as premissas e, aps produzi-las, apresentar as concluses,

ponto final do trabalho argumentativo;

b) As ideias que fomentam uma argumentao devem atender a uma ordem

natural. comum observar as premissas antes e as concluses na final.

Porm, h argumentaes que so desenvolvidas em trabalhos jurdicos

muito complexos e, em razo disso, as concluses so logo antecipadas

j na introduo. O leitor ter mais segurana de procurar, a seguir, as

premissas;

c) O argumentador deve ser concreto, ou seja, real a estrutura das ideias,

mas, acima de tudo, deve ser conciso;

d) O bom argumentador no se utiliza de linguagem agressiva. Os seus

argumentos so to bons que falam por si. Tambm so dispensveis

posturas antiticas como distorcer, menosprezar ou ridicularizar os

argumentos refutados na pea judicial;

e) Fugir, com convico plena, dos termos equvocos, assim, para cada

termo empregar um significado especfico;

f) Para cada ideia deve ser utilizado um conjunto de consistentes palavras

que tenham claras conexes entre as premissas e a concluso. Observar,

a seguir, como deve ser escrito o conjunto de ideias de um argumento:

Quando o pesquisador estudar outras culturas, perceber a variedade dos

costumes humanos.

Quando ele entender a diversidade das prticas sociais, passar a

questionar os seus prprios costumes.

Quando ele duvidar acerca do modo como far as coisas, tornar-se- mais

tolerante.

Por isso, se o pesquisador aumentar os seus conhecimentos em

Antropologia, ele certamente aceitar os hbitos de outras pessoas com mais

tolerncia.

Quando o pesquisador estudar outras culturas, perceber a variedade dos

costumes humanos.

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Quando ele perceber a variedade dos costumes humanos, passar a

questionar os seus prprios costumes.

Quando ele questionar os seus prprios costumes, tornar-se- mais

tolerante.

Por isso, quando o pesquisador estudar outras culturas, ser mais tolerante.

8.1 Os argumentos devem seguir uma ordem de narrao

O pesquisador selecionou os fatos que dever narrar. Cumprida esta tarefa,

deve programar a linha temporal. Projetando no tempo as argumentaes sobre os

fatos, eles devem atender a linearidade, ou seja, os eventos mais afastados ou

antigos so observados, e gradativamente seguir at os fatos recentes.

Ler por vrias vezes o texto para concluir, com segurana, que a ordem foi

obedecida. Quando o texto no examinado com profundidade comum alguns

erros. Exemplos:

a) certa feita um magistrado manifestou-se pela inpcia da petio inicial: o advogado, aps escrever oito folhas com ricas argumentaes, esqueceu-se da causa de pedir!

b) o esmero no pode se sobrepor aos elementos processuais indispensveis: os litisconsortes so ou no casados? O autor proprietrio do bem danificado, objeto central da pea judicial?

c) as partes no se encontram identificadas de conformidade com a lei

processual;

d) no houve meno data do fato, ao horrio em que ele foi registrado e a pea perde entendimento completo;

e) a narrao linear, como os fatos ocorreram e se possvel na cronologia

crescente facilita a formao do quadro na rbita mental do leitor;

f) os verbos empregados erroneamente, assim como no que se refere aos advrbios ou expresses adverbiais;

g) erros comuns de concordncia verbal ou nominal.

In terminis, vencer um embate jurdico aquele operador do direito que

melhor apresentar suas ideias, expor com segurana os seus argumentos, com um

estilo seguro e convincente, com domnio da lngua portuguesa e argcia na

utilizao dos termos doutrinrios ou jurisprudenciais.

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Eis uma prola encontrada entre os doutrinadores da disciplina de

Linguagem Jurdica, com um conselho que o caminho seguro vitria

argumentativa.

A manobra mais importante de quase todas essas batalhas a de

oposio ou vamos nos opor aos argumentos do adversrio,

tentando desqualific-los, ou vamos nos opor aos argumentos que

nosso oponente, que tambm est armado, usar para tentar nos

desqualificar. Por isso, seja na petio inicial, seja na contestao,

precisamos saber defender nosso ponto de vista e atacar o da parte

contrria, usando uma argumentao organizada, convincente, alm

de aproveitar todos os recursos retricos possveis para convencer o

julgador de que ns que estamos com a razo. Quanto mais

enfraquecermos os argumentos da parte contrria, mas

fortaleceremos nossa prpria posio e vice-versa: quanto mais

convencermos o juiz da justeza de nossas alegaes, mais a

posio do oponente sair enfraquecida. como na tradicional

figura da balana que a alegoria da Justia carrega na mo

esquerda: vence aquele que conseguir reunir, em seu prato, fatos e

argumentos de maior peso. (MORENO; MARTINS, 2006, p. 182).

Meu desejo maior que os preclaros operadores do direito dos terceiros

semestres venam os vrios obstculos informao qualificada. Aps, dominem os

conhecimentos jurdicos a fim de que o sucesso no mundo jurdico seja uma

realidade factvel.

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9 O PARGRAFO E A REDAO JURDICA.

O esforo produzido nesta compilao destinado ao oferecimento de um

contedo que contenha os fundamentos bsicos arte de escrever um discurso

jurdico para convencer o seu destinatrio.

A aplicabilidade do pargrafo e a redao jurdica na vida diria do operador

do direito uma realidade inconteste. Num processo, em vrios momentos, o

discurso jurdico meio processual que consolida posies jurdicas. Alm disso, as

decises so levadas em considerao pelos demais atores processuais.

O operador do direito planeja o seu propsito argumentador e, a seguir, traa

os objetivos que deseja alcanar. O roteiro que o levar no se afastar da linha

argumentativa estabelecido em cada pargrafo, contendo nele o tpico frasal que

consiste a ideia-central da tese que pretende defender.

Dever seguir uma linha de raciocnio que apresenta algumas palavras

indispensveis ao sucesso da empreitada. Eis o estratagema que um bom

argumentador dever seguir antes de iniciar a redao final do discurso jurdico:

1. O tema focado.

2. O rol de ideias sobre o tema focado.

3. O que pretende transmitir (proposta temtica).

4. Como se dar o desenvolvimento do pensamento:

a) Enumerar aspectos a abordar;

b) Possveis comparaes;

c) Enumerar fatos positivos ou negativos;

d) Posicionar-se a favor ou contra;

e) Estabelecer a forma de desenvolvimento do tema.

5. Escolher as ideias em trs ou quatro frases sucintas. Pode haver

subdivises, mas no devem ser muitas.

6. Estabelecer o tpico frasal com um texto genrico contendo as ideias a

ser apresentadas, sem demonstrao de como ser a concluso.

7. Concluso frase concisa que represente o trmino do discurso jurdico.

Aps esse roteiro que alicera a linha de raciocnio, o operador do direito

iniciar o discurso jurdico conforme as orientaes que a seguir so ofertadas.

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10 O PARGRAFO CONSIDERAES ESTRUTURAIS

Num pargrafo o operador do direito apresenta uma ideia central ou principal,

acompanhada de vrias ideias secundrias, atravs de um conjunto de um ou mais

perodos.

O pargrafo conhecido pelo afastamento da margem esquerda da folha,

portanto, o leitor tem uma facilidade maior para procurar as ideias principais, por

saber, que a seguir, sero dispostas as ideias secundrias, dando a primeira maior

compreenso.

possvel moldar o tamanho de um pargrafo como se faz com a argila, ou

seja, podem ser aumentados ou diminudos conforme a pea judicial, levando-se em

considerao a sua maior ou menor complexidade.

O argumentador desenvolve uma tese atravs de vrios pargrafos. Cada

pargrafo uma sequncia da argumentao que tem uma finalidade que o

convencimento da tese apresentada.

... o texto resulta do entrelaamento de pargrafos, importa haja

coeso entre eles para se lhe assegurar (ao texto) a tessitura lgica.

O engastamento (encaixamento) das ideias principais de cada

pargrafo que estabelece a articulao do texto. (DAMIO;

HENRIQUES, 2007, p. 140).

A ideia central do pargrafo enunciada por um perodo que se intitula tpico

frasal. Alguns autores preferem cham-lo de frase-sntese, outros ainda o

denominam de perodo tpico. Este tpico frasal geralmente o preferido dos

estudiosos, para destac-lo na leitura, por se constituir a viga-mestra do raciocnio.

Ele importante porque sustenta, governa ou orienta todas as idias

secundrias, numa s frase ou em frases numerosas dentro do pargrafo. o

perodo mestre que contm a frase chave. O leitor prende a sua ateno no texto

por compreender o tpico frasal ou perodo mestre. como se acompanhasse a

tese pelo fio da meada encontrado em cada pargrafo.

O destinatrio da pea acompanha os argumentos, as narrativas, as

exemplificaes por uma s razo: no perde o fio da meada (os tpicos frasais).

Em outras palavras, segue atento o desencadear sucessivo dos perodos mestres.

No texto abaixo possvel observar que o autor destaca, logo de incio, a

ideia-ncleo o que permite ao pargrafo unidade e coerncia, alm facilitar a leitura

do texto com a exposio o tpico frasal.

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No h cidadania sem efetivo acesso Justia. No h acesso

Justia se esta apenas atende parcela da populao que

consegue desfrutar os recursos mal distribudos da sociedade de

consumo. No h acesso justia se grande parte da populao

no detm os meios concretos para exerc-lo, e socorre-se de

mecanismos primitivos de justia privada, em que a violncia

converte-se no cenrio do cotidiano. No h acesso Justia

quando o Estado se revela impotente para responder s demandas

reais da sociedade, inclusive atravs de seu poder competente: o

Judicirio. (Jos Roberto Batochio, Folha de S. Paulo, 20-5-93).

(DAMIO; HENRIQUES, 2007, p. 144).

10.1 Consideraes sobre a forma de apresentao dos pargrafos

Observe um exemplo de pargrafo, retirado da doutrina, contendo uma frase.

Parece no haver a mnima dvida de que o mesmo ato ilcito que

configurou infrao grave dos deveres conjugais posto como

fundamento para a separao judicial contenciosa com causa

culposa, presta-se igualmente para legitimar uma ao de

indenizao de direito comum por eventuais prejuzos que tenham

resultado diretamente do ato ilcito para o cnjuge afrontado.

(CAHALI, 2007, p. 669).

Exemplo de um pargrafo retirado da doutrina (um dos doutrinadores mais

respeitados escreve sobre norma jurdica), com vrias frases:

Uma interpretao restritiva ocorre toda vez que se limita o sentido

da norma, no obstante a amplitude de sua expresso literal. Em

geral, o intrprete vale-se de consideraes teleolgicas e

axiolgicas para fundar o raciocnio. Supe, assim, que a mera

interpretao especificadora no atinge os objetivos da norma, pois

lhe confere uma amplitude que prejudica os interesses, ao invs de

proteg-los. Assim, por exemplo, recomenda-se que toda norma que

restrinja os direitos e garantias fundamentais reconhecidos e

estabelecidos constitucionalmente deva ser interpretada

restritivamente. O mesmo se diga para as normas excepcionais: uma

exceo deve sofrer interpretao restritiva. No primeiro caso, o telos

protegido postulado como de tal importncia para a ordem jurdica

em sua totalidade que, se limitado por lei, esta deve conter, em seu

esprito (mens legis), antes o objetivo de assegurar o bem-estar geral

sem nunca ferir o direito fundamental que a constituio agasalha.

No segundo, argumenta-se que uma exceo , por si, uma restrio

que s deve valer para os casos excepcionais. Ir alm contrariar

sua natureza. (FERRAZ JNIOR, 2003, p. 296).

Exemplo de um pargrafo retirado da jurisprudncia, contendo uma frase:

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O art. 401 do CPC no veda a prova exclusivamente testemunhal de

contrato verbal para a venda de imveis, ainda que a remunerao tenha valor

superior ao limite ali estipulado. (STJ REsp 13.508-0 SP 3 T. Rel. Min.

Cludio Santos DJU 08.03.93) Corretagem Prova testemunhal Conselho

Federal de Corretores de Imveis Inscrio.

Exemplo de um pargrafo retirado da jurisprudncia, com vrias frases:

Mesmo tendo deixado de pagar alimentos, anteriormente pactuados e sido o responsvel pela separao judicialmente decretada, o cnjuge dispe da ao de divrcio direto prevista no referido dispositivo da Carta Magna. Para a procedncia do pedido dessa ao, basta ao autor demonstrar a ocorrncia da separao de fato voluntria por mais de dois anos. Diante de sua propositura, no admissvel ao ru intentar demanda, inclusive mediante reconveno, com o objetivo de converter a separao judicial em divrcio. Contudo, lcito ao demandado reconvir, postulando a perda do ptrio poder relativamente ao outro cnjuge, e a postulao merece acolhida quando se comprova que este abandona moral e materialmente os filhos menores. (TJPR - AC 33.587-3 - 3 C. Cv. - Rel. Des. Trotta Telles - DJPR 02.04.96).

Em determinados textos o argumentador no produz os pargrafos de forma

tradicional, mas os apresenta com clareza grfica expositiva, com a finalidade de

facilitar o trabalho do leitor. O texto poderia ser escrito em pargrafos, como o

exemplo:

Com esta tcnica, com vrios pargrafos, relataria todos os fundamentos a

que concluiu, aps o estudo dos autos de processo.

Porm, com a finalidade especfica de facilitar a leitura do relatrio, o

advogado poderia assim apresent-lo:

I Relatrio

O agravo de instrumento, tempestivo, interposto em razo do r. despacho

denegatrio de seguimento a REsp, este vazado contra o V. Acrdo da eg. 2 CCTJPR,

na parte referente prefacial de nulidade da sentena por falta de fundamentao.

Para tanto, o r. despacho baseou-se em que no teria ocorrido negativa de

vigncia aos aludidos dispositivos legais e em que no seria o caso de improcedncia

do dissdio jurisprudencial, fazendo remisso ao art. 255 do RISTJ.

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2. Os defeitos mais comuns na redao do pargrafo.

I Relatrio

1. O agravo de instrumento

O agravo de instrumento, tempestivo, interposto em razo do r. despacho

denegatrio de seguimento a REsp, este vazado contra o V. Acrdo da eg. 2

CCTJPR, na parte referente prefacial de nulidade da sentena por falta de

fundamentao.

2. A motivao do r. interlocutrio

Para tanto, o r. despacho baseou-se em que no teria ocorrido negativa de

vigncia aos aludidos dispositivos legais e em que no seria o caso de improcedncia

do dissdio jurisprudencial, fazendo remisso ao art. 255 do RISTJ. (SARAIVA, 2006,

p. 39).

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11 ESTILOS REBUSCADOS E CONFUSOS

11.1 Frases fragmentadas

H profissionais que enfraquecem o pensamento jurdico ao produzirem

frases como se escrevessem com a inteno resumida, ou seja, as idias so

dificilmente compreendidas em razo de um texto entrecortado ou fragmentado.

MM. Juiz: O autor celebrou um contrato de locao com o ru, a

instncias dele. Este assegurou muitas vezes o cumprimento exato

das mensalidades: foram s promessas; era tudo para enganar. Mas

agora se esgotou a pacincia do autor. O ru foi procurado vrias

vezes em casa. Nunca estava. Vigarice pura. Esforos inteis. Ao

autor s restou apelar ao Judicirio, para a decretao do despejo.

(SARAIVA, 2006, p. 40).

11.2 Frases intercaladas

Os operadores que possuem um estilo rebuscado, com vrios apostos,

tornam a leitura difcil, as suas ideias jurdicas possuem explicaes contnuas, que

truncam o entendimento. No texto abaixo, os termos entre vrgulas, com destaque

em itlico, utilizados em complementao, dificultam o acompanhamento da linha de

pensamento ou o fio da meada por parte do leitor.

O Tribunal, por votao majoritria, deferiu, em parte, o pedido de

medida cautelar, para suspender, com eficcia ex nunc e com efeito vinculante, at

final julgamento da ao, a prolao de qualquer deciso sobre pedido de tutela

antecipada, contra a Fazenda Pblica.

O texto escrito de forma objetiva e concisa, sem tantas intercalaes,

assegura a sua fcil compreenso.

interessante destacar que os profissionais do direito esto com o tempo de

trabalho cada vez mais curto em relao s complexas etapas processuais e, em

razo disso, a leitura das peas no deve exigir esforo acima do normal.

11.3 Frases muito longas

As frases muito longas ocultam o perodo frasal. Dessa forma, no fcil ao

leitor vislumbrar as palavras-chaves, o que demonstra dificuldade na apreenso das

idias de uma maneira geral. Uma frase longa exige ateno redobrada e leituras

repetitivas. Eis o seguinte exemplo:

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Para efeitos de limite de remunerao, que a de membro do

Supremo Tribunal Federal, no Poder Judicirio (art. 37, item XI, da

Constituio), essas vantagens individuais no deveriam se destacar,

porque, repita-se, a ressalva foi admitida apenas como excluso

isonomia, e no ao teto de remunerao, cuja sede normativa era o

item XI do art. 37, que no aludia a qualquer exceo, at porque, no

Poder Judicirio, nenhum magistrado ou servidor exerce funo mais

relevante que a de Ministro do Supremo Tribunal Federal, como

nenhum servidor, no Poder Legislativo, mais proeminente que o

parlamentar, e, no Poder Executivo, que o Ministro de Estado, para

ter direito a remunerao superior desses agentes polticos.

(SARAIVA, 2006, p. 41).

11.4 Frases confusas

O pensamento de alguns operadores do direito to confuso que os

magistrados solicitam que os textos sejam refeitos a fim de que a clareza e a

conciso os tornem compreensveis. Eis um exemplo, infelizmente, comum no

mundo jurdico:

E mesmo que se considere que o protesto cambirio fora ineficaz

porque coincidente em data (21.9.91) com a liminar concedida no

writ, nada obstava que a dita liminar viesse a ser revogada (CPC, art.

807), e efetivamente o foi pelo V. A