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MESA DA ASSEMBLEIA
Presidente: deputado Adalclever Lopes – PMDB1º-Vice-Presidente: deputado Lafayette de Andrada – PSD2º-Vice-Presidente: deputado Dalmo Ribeiro Silva – PSDB3º-Vice-Presidente: deputado Inácio Franco – PV1º-Secretário: deputado Rogério Correia – PT2º-Secretário: deputado Alencar da Silveira Jr. – PDT3º-Secretário: deputado Arlen Santiago – PTB
SUMÁRIO
1 – ATAS1.1 – Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura1.2 – Reuniões de Comissões
2 – EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO2.1 – Comissão
3 – PRONUNCIAMENTOS REALIZADOS EM REUNIÃO ANTERIOR4 – MATÉRIA ADMINISTRATIVA
ATAS
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA EM 31/8/2017
Presidência do Deputado Vanderlei Miranda
Sumário: Comparecimento – Falta de quórum – Ordem do dia.
Comparecimento
– Comparecem os deputados e as deputadas:
Arlen Santiago – Antônio Jorge – Arnaldo Silva – Bosco – Carlos Henrique – Celinho do Sinttrocel –
Coronel Piccinini – Duarte Bechir – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Fábio Avelar Oliveira – Fred
Costa – Geraldo Pimenta – Ione Pinheiro – João Leite – João Magalhães – Marília Campos – Missionário
Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Nozinho – Roberto Andrade – Sargento Rodrigues – Tiago Ulisses –
Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda.
Falta de Quórum
O presidente (deputado Vanderlei Miranda) – Às 14 horas, a lista de comparecimento não registra a existência de número
regimental. A presidência deixa de abrir a reunião por falta de quórum e convoca as deputadas e os deputados para a ordinária de
terça-feira, dia 5 de setembro, às 14 horas, com a seguinte ordem do dia: (– A ordem do dia anunciada será publicada na edição do dia
5/9/2017.).
ATA DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA ASSISTÊNCIA SOCIALNA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA, EM 10/8/2017
Às 14h35min, comparecem na Sala das Comissões os deputados Celinho do Sinttrocel, Coronel Piccinini, Nozinho e
Geraldo Pimenta (substituindo o deputado André Quintão, por indicação da liderança do BMM), membros da supracitada comissão.
Havendo número regimental, o presidente, deputado Celinho do Sinttrocel, declara aberta a reunião e, nos termos do § 1º do art. 132
do Regimento Interno, dispensa a leitura da ata da reunião anterior, a qual é dada por aprovada e é subscrita pelos membros da
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comissão presentes. A presidência informa que a reunião se destina a apreciar a matéria constante na pauta e a receber, discutir e votar
proposições da comissão. A seguir, comunica o recebimento de correspondência publicada no Diário do Legislativo nas datas
mencionadas entre parênteses: ofícios dos Srs. Paulo Lamac, secretário Municipal de Governo da Prefeitura de Belo Horizonte
(29/6/2017), e William Sarayeddin, gerente de Engajamento da Fundação Renova (13/7/2017). Retira-se o deputado Geraldo Pimenta.
O presidente acusa o recebimento das seguintes proposições, das quais designou como relatores os deputados mencionados entre
parênteses: Projetos de Lei nºs 3.475/2016 (deputado André Quintão), 2.814/2015 e 4.085/2017 (deputado Celinho do Sinttrocel), e
160/2015 (deputado Coronel Piccinini), todos em turno único; e Projeto de Lei nº 1.162/2015, no 1º turno (deputado Nozinho). Passa-
se à 1ª Fase da 2ª Parte (Ordem do Dia), que compreende a discussão e a votação de pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação
do Plenário. Após discussão e votação, é aprovado o parecer, pela aprovação, em turno único, do Projeto de Lei nº 160/2015 na forma
do Substitutivo nº1 (relator: deputado Coronel Piccinini). Passa-se à 2ª Fase da 2ª Parte (Ordem do Dia), que compreende a discussão
e a votação de proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Após discussão e votação nominal, são aprovados, em turno
único, cada um por sua vez, por unanimidade, os Projetos de Lei nºs 3.475 e 3.838/2016 e 3.975 e 4.021/2017 (relator: deputado
André Quintão), 3.903/2016 (relator: deputado Celinho do Sinttrocel), e 3.944/2016 (relatora: deputada Geisa Teixeira), que
receberam parecer por sua aprovação. Submetidos a votação, cada um por sua vez, são aprovados os Requerimentos nºs 7.579, 7.628,
7.799, 7.819, 7.907, 8.055 e 8.056/2017. Submetidos a discussão e votação, cada um por sua vez, são aprovados os Pareceres de
Redação Final dos Projetos de Lei nºs 3.656, 3.694, 3.716, 3.720, 3.733, 3.756, 3.760, 3.784, 3.812, 3.822, 3.826, 3.827, 3.828, 3.877,
3.882, 3.898, 3.906, 3.915, 3.947, 3.956 e 3.964/2016 e 3.980 e 4.076/2017. Passa-se à 3ª Fase da 2ª Parte (Ordem do Dia), que
compreende o recebimento, a discussão e a votação de proposições da comissão. São recebidos pela presidência, submetidos a
votação, cada um por sua vez, e aprovados os seguintes requerimentos:
nº 9.355/2017, do deputado Celinho do Sinttrocel, em que requer seja realizada audiência pública para debater o relatório
preliminar da Comissão da Verdade que trata dos crimes da ditadura contra o movimento sindical e os trabalhadores;
nº 9.357/2017, do deputado Celinho do Sinttrocel, em que requer seja realizada audiência de convidados para comemorar
os 70 anos do Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo no Estado;
nº 9.358/2017, do deputado Celinho do Sinttrocel, em que requer seja realizado debate público para discutir a situação do
setor de engenharia e construção no Estado;
nº 9.359/2017, do deputado Celinho do Sinttrocel, em que requer seja realizada audiência pública para discutir as
constantes demissões que vêm ocorrendo no setor da construção pesada no Estado;
nº 9.360/2017, do deputado Antonio Lerin, em que requer seja encaminhado à Câmara Federal pedido de providências com
vistas a que seja realizada audiência pública para se debaterem as condições de funcionamento e a situação fiscal da Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos.
Cumprida a finalidade da reunião, a presidência agradece a presença de todos, convoca os membros da comissão para a
próxima reunião ordinária, determina a lavratura da ata e encerra os trabalhos.
Sala das Comissões, 31 de agosto de 2017.
Celinho do Sinttrocel, presidente
ATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO EXTRAORDINÁRIA DE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS NA 3ªSESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA, EM 18/8/2017
Às 13h15min, comparece na Sala das Comissões o deputado Noraldino Júnior, membro da supracitada comissão. Está
presente, também, o deputado Gil Pereira. Havendo número regimental, o presidente, deputado Noraldino Junior, declara aberta a
reunião e, nos termos do § 1º do art. 132 do Regimento Interno, dispensa a leitura da ata da reunião anterior, a qual é dada por
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aprovada e é subscrita. A presidência informa que a reunião se destina a, em audiência pública, debater a implementação de políticas
públicas de proteção animal nos municípios da Regional Norte do Estado. Passa-se à 1ª Fase da 3ª Parte, que compreende audiência
pública. A presidência convida a tomar assento à mesa as Sras. Aluisia Beraldo Ribeiro, promotora de justiça de Defesa do Meio
Ambiente na Comarca de Montes Claros; Aline de Jesus Matos, presidente da Associação Justo Olhar, representante dos protetores de
animais de Montes Claros; e os Srs. Soter Magno Carmo, vereador do Município de Montes Claros; Domingos Edmilson Magalhães,
vereador e secretário da Câmara Municipal de Montes Claros; Aloízio Pereira da Cunha, diretor de Vigilância Sanitária, representando
Dulce Pimenta Gonçalves, secretaria Municipal de Saúde de Montes Claros; e Délcio César Cordeiro Rocha, professor-associado da
UFMG. O presidente, autor do requerimento que deu origem ao debate, tece suas considerações iniciais. Logo após, passa a palavra
aos convidados, para que façam suas exposições. Abertos os debates, segue-se ampla discussão, conforme consta nas notas
taquigráficas. Cumprida a finalidade da reunião, a presidência agradece a presença de todos, convoca os membros da comissão para a
próxima reunião ordinária, determina a lavratura da ata e encerra os trabalhos.
Sala das Comissões, 31 de agosto de 2017.
Noraldino Júnior, presidente – Geraldo Pimenta – Roberto Andrade.
ATA DA 12ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS NA 3ª SESSÃO LEGISLATIVAORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA, EM 21/8/2017
Às 14h14min, comparece na Sala das Comissões o deputado Cristiano Silveira, membro da supracitada comissão. Está
presente, também, o deputado Rogério Correia. Havendo número regimental, o presidente, deputado Cristiano Silveira, declara aberta
a reunião e, nos termos do § 1º do art. 132 do Regimento Interno, dispensa a leitura da ata da reunião anterior, a qual é dada por
aprovada e é subscrita pelos membros da comissão presentes. A presidência informa que a reunião se destina a, em audiência pública,
debater o acirramento e o aumento dos crimes raciais e de intolerância contra a população negra, principalmente no Município de
Belo Horizonte e Região Metropolitana, e a receber, discutir e votar proposições da comissão. A seguir, comunica o recebimento da
seguinte correspondência, publicada no Diário do Legislativo nas datas mencionadas entre parênteses: do Sr. André Leite Praça,
corregedor-geral de Justiça (4/8/2017), das Sras. Virginia Kirchmeyer Vieira, subsecretária de Assessoria Técnico Legislativa da
Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, e Christiane Neves Procópio Malard, defensora pública- geral, e do
Sr. Cristiano Elias dos Reis Costa, prefeito de Pedro Leopoldo (10/8/2017). Passa-se à 1ª Fase da 3ª Parte, que compreende audiência
pública. A presidência convida a tomar assento à mesa as Sras. Cleide Hilda, subsecretária de Igualdade Racial da Secretaria de
Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania; Áurea Carolina, vereadora da Câmara Municipal de Belo Horizonte;
Carla Cristina Oliveira Santos Vidal, chefe do Departamento de Investigação, Orientação e Proteção à Família, representando o Sr.
João Octacílio Silva Neto, chefe da Polícia Civil de Minas Gerais, e Bárbara Amelize Costa, coordenadora da Central de Denúncias e
de Recebimento, Monitoramento e Avaliação em Direitos Humanos da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social
e Cidadania – Sedpac; e os Srs. Nilmário Miranda, secretário de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania,
Arnaldo Godoy, vereador da Câmara Municipal de Belo Horizonte, Cap. PM Ricardo Luiz Amorim Gontijo Foureaux, assessor de
direitos humanos da PMMG, representando o Cel. PM Helbert Figueiró de Lourdes, comandante-geral da Polícia Militar de Minas
Gerais, José Gonçalves Coelho Neto, inspetor da Coordenadoria de Direitos Humanos da Polícia Civil, e Gilberto Silva Pereira,
presidente da Comissão de Promoção da Igualdade Social, representando o Sr. William dos Santos, presidente da Comissão de
Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais. A presidência concede a palavra ao deputado Rogério
Correia, autor do requerimento que deu origem ao debate, para suas considerações iniciais. Logo após, passa a palavra aos
convidados, para que façam suas exposições. Abertos os debates, segue-se ampla discussão, conforme consta das notas taquigráficas.
Cumprida a finalidade da reunião, a presidência agradece a presença de todos, convoca os membros da comissão para a próxima
reunião ordinária, determina a lavratura da ata e encerra os trabalhos.
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Sábado, 2 de setembro de 2017
Sala das Comissões, 23 de agosto de 2017.
Cristiano Silveira, presidente – Celise Laviola – Marília Campos.
ATA DA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS NA 3ªSESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA, EM 22/8/2017
Às 11h8min, comparecem na Sala das Comissões os deputados Fábio Cherem, Anselmo José Domingos e Celinho do
Sinttrocel, membros da supracitada comissão. Havendo número regimental, o presidente, deputado Fábio Cherem, declara aberta a
reunião e, nos termos do § 1º do art. 132 do Regimento Interno, dispensa a leitura da ata da reunião anterior, a qual é dada por
aprovada e é subscrita pelos membros da comissão presentes. A presidência informa que a reunião se destina a apreciar a matéria
constante na pauta e a receber, discutir e votar proposições da comissão. A seguir, comunica o recebimento da seguinte
correspondência, publicada no Diário do Legislativo nas datas mencionadas entre parênteses: ofícios da Sra. Virginia Kirchmeyer
Vieira (2), subsecretária de Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Casa Civil (17/5/2017 e 20/5/2017); dos Srs. Mário
Rodrigues Júnior, Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres; Marcos Antonio Borges, diretor de Relações Institucionais
de Oi Telecomunicações; e do Consórcio Estrada Real (17/5/2017); e do Sr. Fabiano Martins Cunha (3), Superintendente Regional no
Estado de Minas Gerais da Superintendência Regional do Dnit no Estado de Minas Gerais (20/5/2017). Passa-se à 2ª Fase da 2ª Parte
(Ordem do Dia), que compreende a discussão e a votação de proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Após discussão e
votação nominal, são aprovados, em turno único, cada um por sua vez, por unanimidade, os Projetos de Lei nºs 3.834/2016 (relator:
deputado Fábio Cherem) e 3.969/2016 (relator: deputado Fábio Cherem). Submetidos a votação, cada um por sua vez, são aprovados
os Requerimentos nºs 4.822, 5.867 e 6.277/2016, 7.098, 7.117, 7.118, 7.121, 7.201, 7.202, 7.409, 7.443, 7.445, 7.446, 7.450, 7.484 a
7.486, 7.488, 7.492 a 7.494, 7.522 a 7.526, 7.591 a 7.594, 7.672 a 7.676 e 7.823/2017. Passa-se à 3ª Fase da 2ª Parte (Ordem do Dia),
que compreende o recebimento, a discussão e a votação de proposições da comissão. Submetidos a votação, cada um por sua vez, são
aprovados os seguintes requerimentos: 8.348, 8.349, 8.352, 8.353, 8.355, 8.363, 8.367, 8.375, 8.398, 8.416, 8.418, 8.625, 8.629 a
8.635, 8.637, 8.705, 8.706, 8.953 e 8.958/2017. É recebido pela presidência, submetido a votação e aprovado o Requerimento nº
9.446/2017, do deputado Celinho do Sinttrocel, em que requer seja realizada audiência pública, com a presença do superintendente do
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – Dnit –, para debater as obras de duplicação da Rodovia BR-381 e a ponte
que liga os Municípios de Coronel Fabriciano e Timóteo.
São recebidos pela presidência, para posterior apreciação, os seguintes requerimentos:
nº 9.345/2017, do deputado Dalmo Ribeiro Silva, em que requer seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento
Nacional de Infraestrutura de Transporte – Dnit – pedido de informações sobre a viabilidade de inclusão da BR-459, no trecho entre o
trevo do entroncamento com a BR-267 e a BR-146, em Poços de Caldas, até o trevo do entroncamento com a BR-383, em Itajubá,
numa extensão de 156,1 km, no programa de concessão da Rodovia MG-290, proposto pelo governo do Estado;
nº 9.346/2017, do deputado Fábio Cherem, em que requer seja encaminhado à Empresa de Transportes e Trânsito de Belo
Horizonte – BHTrans – pedido de providências para a concretização do Convênio de Cooperação Técnico Operacional, a ser
celebrado entre a BHTrans e a Prefeitura de Caeté, com o objetivo de propiciar uma operação integrada do serviço de transporte
individual de passageiros por táxi;
nº 9.347/2017, do deputado Sargento Rodrigues, em que requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Transportes e
Obras Públicas pedido de providências para a pavimentação da BR-352, no trecho entre os Municípios de Arapuá e Tiros, que
corresponde a 29km de estrada de terra;
nº 9.348/2017, do deputado Sargento Rodrigues, em que requer seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de
Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e ao secretário de Estado de Transporte e Obras Públicas pedido de
informações sobre a administração do serviço de transporte público no Estado, especialmente quanto às partes contratantes indicadas
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nos contratos de consórcios vigentes, ao repasse de receita anunciado de, aproximadamente, R$ 169,5 milhões e ao investimento de
R$ 651,9 milhões em melhorias, para oferecer aos usuários um sistema com regularidade, continuidade, eficiência, conforto,
segurança e modernidade;
nº 9.349/2017, do deputado Fábio Cherem, em que requer seja encaminhado à Viação Niterói, em Lavras, pedido de
providências para a reativação do ponto final da linha Lavras-Ribeirão Vermelho, situado na Rua Nossa Senhora Aparecida, no Bairro
Ranchação, em Ribeirão Vermelho;
nº 9.350/2017, do deputado Celinho do Sinttrocel, em que requer seja realizada audiência pública para discutir o papel da
Cemig Telecomunicações S.A. – Cemig Telecom – na comunicação de voz e dados, em Minas Gerais;
nº 9.351/2017, do deputado Fábio Cherem, em que requer seja encaminhado à Copasa pedido de informações sobre a
possibilidade de ligação de rede de água na região da extinta Rede Ferroviária Federal, onde há ocupações irregulares, na divisa entre
os Municípios de Nova Lima e Belo Horizonte;
nº 9.352/2017, do deputado Fábio Cherem, em que requer sejam encaminhadas à Secretaria de Patrimônio da União – SPU
– as notas taquigráficas da audiência pública realizada em 1º/8/2017, com a finalidade de debater a implantação de um novo acesso
viário entre os Municípios de Belo Horizonte e Nova Lima;
nº 9.353/2017, do deputado Fábio Cherem, em que requer seja encaminhado à Secretaria de Patrimônio da União – SPU –
pedido de providências com vistas à substituição do imóvel do Fundo Contingente da extinta Rede Ferroviária Federal, para a
implantação de um novo acesso viário entre os Municípios de Belo Horizonte e Nova Lima;
nº 9.354/2017, do deputado João Vítor Xavier, em que requer seja realizada audiência pública para apresentação de
proposta legislativa do governo do Estado relativa ao transporte de cargas perigosas no Estado;
nº 9.362/2017, do deputado Gustavo Santana, em que requer seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas
de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DEER-MG – e à Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas – Setop – pedido de
providências para o recapeamento da Rodovia MG-211 no trecho entre os Municípios de Setubinha e Novo Cruzeiro;
nº 9.363/2017, do deputado Gustavo Santana, em que requer seja encaminhado a Vivo Telecomunicações S.A. em Belo
Horizonte pedido de providências para melhorias na qualidade do sinal de telefonia e internet móvel no Município de Piranga;
nº 9.364/2017, do deputado Gustavo Santana, em que requer seja encaminhado ao Departamento Nacional de Infraestrutura
de Transporte – Dnit – pedido de providências para recapeamento da Rodovia BR-116 no trecho entre os Municípios de Itaipé e Novo
Cruzeiro;
nº 9.365/2017, do deputado Fábio Cherem, em que requer seja formulado voto de congratulações com o Sr. Juliano Alves
da Silva, presidente da Câmara Municipal de Carmo do Rio Claro, pela diligência e atenção com que vem representando os cidadãos
carmelitanos, especialmente ao apontar as demandas históricas do município perante a Comissão de Transporte, Comunicação e Obras
Públicas desta Casa;
nº 9.447/2017, do deputado Cabo Júlio, em que requer seja realizada audiência pública para debater a situação da Rodovia
MG-161, que liga o Município de Buritizeiro ao entroncamento com a Rodovia MG-202, em São Romão;
nº 9.448/2017, do deputado Fred Costa, em que requer seja realizada audiência pública para debater a possível concessão,
em lotes, à iniciativa privada, dos aeroportos da Pampulha e Carlos Prates.
Cumprida a finalidade da reunião, a presidência agradece a presença de todos, convoca os membros da comissão para a
próxima reunião ordinária, determina a lavratura da ata e encerra os trabalhos.
Sala das Comissões, 29 de agosto de 2017.
Anselmo José Domingos, presidente – Gustavo Santana – Dirceu Ribeiro.
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ATA DA 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA NA 3ª SESSÃOLEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA, EM 22/8/2017
Às 14h44min, comparecem na Sala das Comissões as deputadas Celise Laviola e Ione Pinheiro e o deputado João Vítor
Xavier, membros da supracitada comissão. Havendo número regimental, a presidente, deputada Celise Laviola, declara aberta a
reunião e, nos termos do § 1º do art. 132 do Regimento Interno, dispensa a leitura da ata da reunião anterior, a qual é dada por
aprovada e é subscrita pelos membros da comissão presentes. A presidência informa que a reunião se destina a apreciar a matéria
constante na pauta e receber, discutir e votar proposições da comissão. A seguir, comunica o recebimento de correspondência
publicada no Diário do Legislativo nas datas mencionadas entre parênteses: ofícios das Sra. Virginia K. Vieira, subsecretária da
Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais. (4/3/2017), (4/8/2017) e (10/8/2017). O presidente acusa o
recebimento das seguintes proposições, das quais designou como relatores os deputados mencionados entre parênteses: em turno
único, Projetos de Lei nºs 4.004, 4.289, 4.290, 4.292, e 4.293/2017 (deputada Celise Laviola), Projetos de Lei nºs 3.111/2015,
3.461/2016, 4.034, 4.291 e 4.294/2017 (deputado Dirceu Ribeiro), Projetos de Lei nºs 3.458, 3.473 e 3.721/2016 (deputada Ione
Pinheiro), Projetos de Lei nºs 3.452 e 3.889/2016 (deputado João Vítor Xavier), Projetos de Lei nºs 3.457, 3.952/2016, 4.287, 4.288 e
4.295/2017 (deputado Thiago Cota). Passa-se à 1ª Fase da 2ª Parte (Ordem do Dia), que compreende a discussão e a votação de
pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. O Projeto de Lei nº 1.272/2015, em 1º turno, é retirado de pauta por
determinação da presidente da comissão, por não cumprir pressupostos regimentais. Após discussão e votação, é aprovado o parecer
pela aprovação, no 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.380/2016, com a Emenda nº 1 (relator: deputado João Vítor Xavier). Passa-se à 2ª
Fase da 2ª Parte (Ordem do Dia), que compreende a discussão e a votação de proposições que dispensam a apreciação do Plenário.
Submetidos a votação, cada um por sua vez, são aprovados os Requerimentos nºs 8.221, 8.231 e 8.244/2017. Passa-se à 3ª Fase da 2ª
Parte (Ordem do Dia), que compreende o recebimento, a discussão e a votação de proposições da comissão. Submetidos a votação,
cada um por sua vez, são aprovados os Requerimentos nºs 9.163, 9.164, 9.165, 9.170, 9.173, 9.175, 9.176, 9.177, 9.178, 9.179, 9.180,
9.181, 9.182, 9.183, 9.184, 9.185 e 9.187/ 2017. São recebidos pela presidência, submetidos a votação, cada um por sua vez, e
aprovados os seguintes requerimentos:
nº 9.370/2017, do deputado Rogério Correia, em que requer seja realizada audiência pública da Comissão de Educação,
Ciência e Tecnologia, para debater e apresentar o estudo Custo Aluno Qualidade Inicial – CAQi – no Estado;
nº 9.436/2017, do deputado Arlen Santiago, em que requer seja realizada audiência pública da Comissão de Educação,
Ciência e Tecnologia, no Município de São João das Missões, para debater a educação indígena;
nº 9.510/2017, do deputado Rogério Correia e do deputado Doutor Jean Freire, em que requerem seja realizada audiência
pública para debater a situação de colapso das instituições federais de ensino no Estado;
nº 9.512/2017, do deputado João Vítor Xavier, em que requer seja realizada audiência pública para debater os efeitos da
decisão judicial relativa à nomeação do Conselho Diretor da Fundação de Ensino Superior do Vale do Sapucaí.
Cumprida a finalidade da reunião, a presidência agradece a presença de todos, convoca os membros da comissão para a
próxima reunião ordinária, determina a lavratura da ata e encerra os trabalhos.
Sala das Comissões, 30 de agosto de 2017.
Celise Laviola, presidente – João Leite – Sargento Rodrigues.
ATA DA 16ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVELNA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA, EM 23/8/2017
Às 10h38min, comparecem na Sala das Comissões a deputada Marília Campos e os deputados Glaycon Franco, Thiago
Cota e Dilzon Melo, membros da supracitada comissão. Havendo número regimental, o presidente, deputado Glaycon Franco, declara
aberta a reunião e, nos termos do § 1º do art. 132 do Regimento Interno, dispensa a leitura da ata da reunião anterior, a qual é dada por
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Sábado, 2 de setembro de 2017
aprovada e é subscrita pelos membros da comissão presentes. A presidência informa que a reunião se destina a apreciar a matéria
constante na pauta e a receber, discutir e votar proposições da comissão. A seguir, comunica o recebimento de manifesto dos
servidores de carreira da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente que
protestam contra a forma de condução do processo de revisão do plano diretor de Contagem e a proposta de alteração do
macrozoneamento metropolitano do referido município. Comunica, também, o recebimento de correspondência publicada no Diário
do Legislativo nas datas mencionadas entre parênteses: ofícios das Sras. Andressa de Oliveira Lanchotti, promotora de Justiça do
Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente do Ministério Público do Estado (29/6/2017), Sinara Inácio Meireles Chenna,
presidente da Copasa (13/7/2017), Virgínia Kirchmeyer Vieira, subsecretária de assessoria técnico-legislativa da Secretaria de Casa
Civil (10: 1, em 20/5/2017; 3, em 4/8/2017; e 4 em 10/8/2017), e Maria de Fátima Chagas Dias Coelho, diretora-geral do Igam (2, em
12/8/2017); e dos Srs. Marco Antônio Soares da Cunha Castello Branco, presidente da Codemig (11/5/2017), Bonifácio de Andrada,
deputado federal (29/6/2017), e Darci Frigo, presidente do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (3/8/2017). Passa-se à 2ª Fase da
2ª Parte (Ordem do Dia), que compreende a discussão e a votação de proposições que dispensam a apreciação do Plenário.
Submetidos a votação, cada um por sua vez, são aprovados os Requerimentos nºs 7.243, 7.379, 8.115, 8.116 e 8.118/2017. Passa-se à
3ª Fase da 2ª Parte (Ordem do Dia), que compreende o recebimento, a discussão e a votação de proposições da comissão. Anunciada a
votação do Requerimento nº 9.205/2017, é apresentado o Substitutivo nº 1, pelo deputado Dilzon Melo, em que solicita seja
encaminhado ao procurador-geral do Ministério Público do Estado pedido de informações sobre o andamento do processo movido
contra a Samarco, devido ao rompimento da barragem de Fundão, em Mariana. Submetido a votação, é aprovado o substitutivo,
ficando prejudicado o requerimento. Anunciada a votação do Requerimento nº 9.206/2017, é apresentada a Emenda nº 1, pelo
deputado Dilzon Melo, que suprime a expressão “no Município de Montes Claros”. Submetida a votação, é aprovada a proposição,
salvo a emenda. A seguir, é submetida a votação a emenda, que é aprovada. São recebidos pela presidência, submetidos a votação,
cada um por sua vez, e aprovados os seguintes requerimentos:
nº 9.544/2017, da deputada Marília Campos e dos deputados Glaycon Franco, Thiago Cota e Dilzon Melo em que requerem
seja realizada visita à Promotoria de Justiça do Meio Ambiente para debater as alterações do macrozoneamento do Município de
Contagem;
nº 9.545/2017, da deputada Marília Campos e dos deputados Glaycon Franco, Dilzon Melo e Thiago Cota em que requerem
seja realizada audiência conjunta com a Comissão de Saúde para debater os impactos na saúde da população do Município de
Paracatu devidos à mineração de ouro feita pela empresa Kinross.
É recebido pela presidência, para posterior apreciação, o Requerimento nº 9.457/2017, do deputado Cristiano Silveira, em
que requer seja realizada audiência pública com a Comissão de Direitos Humanos para debater as condições de trabalho e as
constantes ameaças e constrangimentos sofridos pelos servidores do Sisema no exercício de suas atribuições. Cumprida a finalidade
da reunião, a presidência agradece a presença de todos, convoca os membros da comissão para a próxima reunião ordinária, determina
a lavratura da ata e encerra os trabalhos.
Sala das Comissões, 30 de agosto de 2017.
Glaycon Franco, presidente – Marília Campos – Thiago Cota – Dilzon Melo.
ATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE PREVENÇÃO E COMBATE AO USO DE CRACK EOUTRAS DROGAS NA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA, EM 25/8/2017
Às 19h15min, comparece na Câmara Municipal de São Lourenço o deputado Antônio Jorge, membro da supracitada
comissão. Havendo número regimental, o presidente, deputado Antônio Jorge, declara aberta a reunião e, nos termos do § 1º do art.
132 do Regimento Interno, dispensa a leitura da ata da reunião anterior, considera-a aprovada e a subscreve. A presidência informa
que a reunião se destina a, em audiência pública, debater o impacto da propaganda no consumo de bebidas alcoólicas entre os jovens e
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Sábado, 2 de setembro de 2017
a necessidade de adequação da Lei Federal nº 9.294, de 1996. Passa-se à 1ª Fase da 3ª Parte, que compreende audiência pública. A
presidência convida a tomar assento à mesa a Sra. Fabíola Reno Ribeiro, secretária de Defesa Social de São Lourenço, representando
a prefeita do município; e os Srs. Natanael Paulino de Oliveira e Helson de Jesus Salgado, vereadores do Município de São Lourenço;
Agilsander Rodrigues da Silva, presidente da Câmara Municipal de São Lourenço; o Maj. PM Paulo Márcio de Assis Jacinto,
subcomandante da 17ª Companhia de Polícia Militar de São Lourenço, representando o comandante; e o Sr. Kelvin Alvos Bastos,
atirador, representando o comandante Jardim, do tiro de guerra 04-024. O presidente, na qualidade de autor do requerimento que deu
origem ao debate, tece suas considerações iniciais. Logo após, passa a palavra aos convidados, para que façam suas exposições.
Abertos os debates, segue-se ampla discussão, conforme consta das notas taquigráficas. Cumprida a finalidade da reunião, a
presidência agradece a presença de todos, convoca os membros da comissão para a próxima reunião ordinária, determina a lavratura
da ata e encerra os trabalhos.
Sala das Comissões, 30 de agosto de 2017.
Antônio Jorge, presidente – Dilzon Melo – Léo Portela.
ATA DA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA NA 3ª SESSÃO LEGISLATIVAORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA, EM 29/8/2017
Às 9h43min, comparecem na Sala das Comissões os deputados Sargento Rodrigues, Cabo Júlio, João Magalhães, Paulo
Guedes, membros da supracitada comissão. Estão presentes também os deputados Antonio Carlos Arantes e João Leite. Havendo
número regimental, o presidente, deputado Sargento Rodrigues, declara aberta a reunião e, nos termos do § 1º do art. 132 do
Regimento Interno, dispensa a leitura da ata da reunião anterior, a qual é dada por aprovada e é subscrita pelos membros da comissão
presentes. A presidência informa que a reunião se destina a apreciar a matéria constante na pauta, receber, discutir e votar proposições
da comissão e, em audiência pública, discutir a segurança pública nas regiões dos Bairros Pampulha, Céu Azul e Venda Nova, em
Belo Horizonte. A seguir, comunica o recebimento de e-mail do Sr. Fernando Simões, cidadão, encaminhando pelo Portal Fale com as
Comissões, denunciando ocorrências de maus-tratos e perseguições contra policiais militares lotados no 56º Batalhão de Polícia
Militar, em Itajubá. Passa-se à 2ª Fase da 2ª Parte (Ordem do Dia), que compreende a discussão e a votação de proposições que
dispensam a apreciação do Plenário. Submetidos a votação, cada um por sua vez, são aprovados os Requerimentos nºs 6.560 a 6.562,
6.565 a 6.568, 6.573, 6.612, 6.613 e 8.333/2017. Passa-se à 3ª Fase da 2ª Parte (Ordem do Dia), que compreende o recebimento, a
discussão e a votação de proposições da comissão. São recebidos pela presidência, submetidos a votação, cada um por sua vez, e
aprovados os seguintes requerimentos:
nº 9.429/2017, do deputado Sargento Rodrigues, em que requer seja realizada audiência pública com a convocação do Maj.
BM Anderson Passos de Souza, comandante do Batalhão de Emergências Ambientais e Respostas a Desastres – Bemad –, do Corpo
de Bombeiros Militar, para debater a exigência de aquisição pelos bombeiros de equipamentos de proteção individual, sob a
justificativa de que o Estado não dispõe de recursos financeiros para tanto, em desacordo com a Lei nº 19.441, de 11/1/2011;
nº 9.546/2017, do deputado Arlen Santiago, em que requer seja realizada audiência pública em Pompéu, para debater
soluções e ações que contribuam para a diminuição dos índices de criminalidade no município;
nº 9.562/2017, do deputado Tadeu Martins Leite, em que requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais e à
Prefeitura de Belo Horizonte pedido de providências para aumentar o policiamento e monitoramento na região da UPA Regional
Leste, no Bairro Vera Cruz, tendo em vista denúncias de violência e crimes cometidos na região, prejudicando os servidores e a
população;
nº 9.563/2017, dos deputados Sargento Rodrigues e João Leite, em que requerem seja realizada audiência pública para
debater o cumprimento da Lei de Execução Penal e do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA –, considerando-se as ameaças e
as condições de trabalho dos agentes penitenciários e socioeducativos no cumprimento de sua missão constitucional;
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Sábado, 2 de setembro de 2017
nº 9.568/2017, do deputado Sargento Rodrigues, em que requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte
pedido de providências para que sejam notificados os proprietários dos imóveis localizados na Rua Expedicionário Mário Alves de
Oliveira e na Avenida Alfredo Camarate, ambos no Bairro São Luiz, nesta Capital, para que cumpram com seus deveres de “promover
e zelar pelas condições de estabilidade, segurança e salubridade do imóvel” e “manter o imóvel e seus fechamentos em bom estado de
conservação”, consoante o art. 8º da Lei Municipal nº 9.725, de 2009;
nº 9.570/2017, dos deputados Sargento Rodrigues, Cabo Júlio, João Magalhães, Paulo Guedes, João Leite e Antonio Carlos
Arantes, em que requerem seja realizada audiência pública desta comissão com a comissão de Administração Pública, no Município
de Manhuaçu, com a finalidade de debater o enfrentamento de quadrilhas especializadas em roubos e latrocínios, bem como as
dificuldades com que se defrontam as Polícias Militar e Civil nas regiões de divisa do Estado;
nº 9.573/2017, dos deputados Sargento Rodrigues e Cabo Júlio, em que requerem seja realizada audiência pública para
debater o Projeto de Lei nº 3.562/2016, que dispõe sobre a mediação de conflitos coletivos socioambientais e fundiários rurais e
urbanos.
Passa-se à 1ª Fase da 3ª Parte, que compreende audiência pública. A presidência convida a tomar assento à mesa a Sra.
Roberta Sodré, titular da 2ª Delegacia de Polícia Civil de Venda Nova; e os Sr. Cesar Cerne de Souza, delegado Regional de Polícia
Civil de Venda Nova, representando João Octacílio Silva Neto, chefe da Polícia Civil de Minas Gerais; Henrique Nogueira Macedo,
promotor de justiça coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais, de Execução Penal, do Tribunal do Júri
e da Auditoria Militar – CAOCrim; Marcelo Silvestre Paes, gerente de Suporte Regional da Guarda Municipal de Belo Horizonte;
Celso Máximo de Oliveira, presidente da ONG Em Nome de Minas. O presidente, autor do requerimento que deu origem ao debate,
tece suas considerações iniciais. Logo após, passa a palavra aos convidados, para que façam suas exposições. Abertos os debates,
segue-se ampla discussão, conforme consta das notas taquigráficas. O presidente suspende os trabalhos da reunião por prazo
indeterminado. Reabertos os trabalhos, registram-se as presenças dos deputados Sargento Rodrigues, Cabo Júlio e Antônio Jorge
(substituindo o deputado Fábio Cherem, por indicação da liderança do BCMG). Passa-se à 2ª Fase da 3ª Parte (Ordem do Dia), que
compreende o recebimento e a votação de requerimentos da comissão. São recebidos pela presidência, submetidos a votação, cada um
por sua vez, e aprovados os seguintes requerimentos:
nº 9.572/2017, dos deputados Sargento Rodrigues e Antonio Carlos Arantes, em que requerem sejam encaminhados aos 513
deputados federais, aos 81 senadores da República, ao ministro da Justiça e ao secretário Nacional de Segurança Pública o áudio e o
vídeo da explanação do Sr. Henrique Nogueira Macedo, promotor de Justiça coordenador do CAOCrim, e pedido de providências
para que façam a mudança, com a maior brevidade possível, da legislação nacional de execução penal e de direito penal e processual
penal.
nº 9.574/2017, dos deputados Sargento Rodrigues e Cabo Júlio, em que requerem seja realizada audiência pública para
debater a convocação de candidatos aprovados em concurso público da Polícia Civil, com vistas a melhorar a atuação da polícia
judiciária no Estado.
nº 9.575/2017, dos deputados Sargento Rodrigues e Antonio Carlos Arantes, em que requerem seja encaminhado ao
prefeito de Belo Horizonte pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 12ª Reunião Ordinária, realizada em
29/8/17, para que aumente a vigilância de logradouros públicos nas imediações da Lagoa da Pampulha, objetivando inibir a prática de
rufianismo e tráfico de drogas na região.
nº 9.576/2017, dos deputados Sargento Rodrigues e Antonio Carlos Arantes, em que requerem seja encaminhado ao
Comando-Geral da Polícia Militar e à Chefia da Polícia Civil pedido de providências para que sejam realizadas operações conjuntas
de combate à prática de rufianismo, agenciamento de garotas e garotos de programa e tráfico de drogas nas proximidades da Lagoa da
Pampulha.
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Sábado, 2 de setembro de 2017
nº 9.577/2017, dos deputados Sargento Rodrigues e Antonio Carlos Arantes, em que requerem seja realizada audiência
pública para debater denúncia de subnotificação de crime violento em Belo Horizonte.
nº 9.578/2017, do deputado Sargento Rodrigues, em que requer seja encaminhado ao governador do Estado e ao Comando-
Geral da Polícia Militar pedido de providências para determinar, de maneira urgentíssima, o aumento do efetivo policial em
Fervedouro e Caraí, bem como para disponibilizar novas viaturas, de grande porte e com compartimento de segurança a esses
municípios. (Emendado pelo deputado Paulo Guedes).
nº 9.579/2017, do deputado Sargento Rodrigues, em que requer seja encaminhado ao governador do Estado e ao Comando-
Geral da Polícia Militar pedido de providências para determinar que em unidades da Polícia Militar, especialmente nos municípios
que sediam pelo menos destacamentos, sejam escalados no mínimo dois policiais militares por turno de serviço.
Cumprida a finalidade da reunião, a presidência agradece a presença de todos, convoca os membros da comissão para a
próxima reunião ordinária, determina a lavratura da ata e encerra os trabalhos.
Sala das Comissões, 31 de setembro de 2017.
Sargento Rodrigues, presidente.
ATA DA 2ª REUNIÃO ESPECIAL DA COMISSÃO ESPECIAL PARA EMITIR PARECER SOBRE O VETO PARCIAL ÀPROPOSIÇÃO DE LEI Nº 23.562, NA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA, EM 29/8/2017
Às 9h33min, comparecem na Sala das Comissões os deputados Durval Ângelo, Tiago Ulisses, André Quintão (substituindo
o deputado Tadeu Martins Leite, por indicação da liderança do BMM) e João Leite (substituindo o deputado Gustavo Valadares, por
indicação da liderança do BVC), membros da supracitada comissão. Havendo número regimental, o presidente, deputado Durval
Ângelo, declara aberta a reunião e, nos termos do § 1º do art. 132 do Regimento Interno, dispensa a leitura da ata da reunião anterior,
a qual é dada por aprovada e é subscrita pelos membros da comissão presentes. O presidente informa que essa reunião se destina a
eleger o vice-presidente. O deputado João Leite suscita questão de ordem acerca da posse do presidente eleito, ocorrida no dia
22/8/2017. O presidente acata a questão de ordem e torna sem efeito sua posse como presidente eleito em reunião anterior. Na
condição de presidente ad hoc, o deputado Durval Ângelo registra a candidatura do deputado Tiago Ulisses para o cargo de vice-
presidente. Após votação nominal, é eleito como vice-presidente o deputado Tiago Ulisses, registrando-se o voto em branco do
deputado João Leite. O presidente declara empossado o deputado Tiago Ulisses como vice-presidente, a quem passa a direção dos
trabalhos. A seguir, o vice-presidente eleito empossa o deputado Durval Ângelo e devolve-lhe a direção dos trabalhos. O presidente
avoca para si a relatoria da matéria. Cumprida a finalidade da reunião, a presidência agradece a presença de todos, torna sem efeito a
convocação da reunião de hoje, 29/8/2017, às 15 horas, convoca os membros da comissão para a próxima reunião extraordinária a
realizar-se hoje, 29/8/2017, às 16 horas, determina a lavratura da ata e encerra os trabalhos.
Sala das Comissões, 29 de agosto de 2017.
Durval Ângelo, presidente – André Quintão – Tiago Ulisses.
ATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO ESPECIAL PARA EMITIR PARECER SOBRE O VETOPARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 23.562, NA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA, EM
29/8/2017
Às 16h1min, comparecem na Sala das Comissões os deputados Durval Ângelo, Tiago Ulisses, André Quintão (substituindo
o deputado Tadeu Martins Leite, por indicação da liderança do BMM) e Sargento Rodrigues (substituindo o deputado Gustavo
Valadares, por indicação da liderança do BVC), membros da supracitada comissão. Havendo número regimental, o presidente,
deputado Durval Ângelo, declara aberta a reunião e, nos termos do § 1º do art. 132 do Regimento Interno, dispensa a leitura da ata da
reunião anterior, a qual é dada por aprovada e é subscrita pelos membros da comissão presentes. A presidência informa que a reunião
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Sábado, 2 de setembro de 2017
se destina a apreciar a matéria constante na pauta e a receber, discutir e votar proposições da comissão. Passa-se à 1ª Fase da 2ª Parte
(Ordem do Dia), que compreende a discussão e a votação de pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Na fase de
discussão do parecer do relator, deputado Durval Ângelo, que conclui pela manutenção do Veto Parcial à Proposição de Lei nº 23.562,
em turno único, o presidente defere o pedido de vista do deputado Sargento Rodrigues. Cumprida a finalidade da reunião, a
presidência agradece a presença de todos, convoca os membros da comissão para a próxima reunião extraordinária a realizar-se
amanhã, 30/8/2017, às 16h15min, determina a lavratura da ata e encerra os trabalhos.
Sala das Comissões, 30 de agosto de 2017.
Durval Ângelo, presidente – André Quintão – Mário Henrique Caixa.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
Reunião Especial da Comissão de Cultura
Nos termos regimentais, convoco a deputada Rosângela Reis e os deputados Elismar Prado, Carlos Pimenta e Glaycon
Franco, membros da supracitada comissão, para a reunião a ser realizada em 4/9/2017, às 9 horas, na Sala das Comissões, com a
finalidade de discutir, em debate público, o Projeto de Lei nº 4.450/2017, de autoria do governador do Estado, que "Institui o Sistema
Estadual de Cultura, o Sistema de Financiamento à Cultura e a Política Estadual de Cultura Viva e dá outras providências".
Sala das Comissões, 1º de setembro de 2017.
Bosco, presidente.
PRONUNCIAMENTOS REALIZADOS EM REUNIÃO ANTERIOR
DISCURSOS PROFERIDOS NA 69ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 18ªLEGISLATURA, EM 29/8/2017
O deputado Celinho do Sinttrocel* – Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia,
público das galerias, é um prazer muito grande voltar a esta tribuna para tratar de assuntos relevantes referentemente ao governo do
Estado de Minas Gerais, governador Fernando Pimentel, para a nossa região do Vale do Aço. Hoje, em especial, venho aqui para fazer
um apelo ao governador, ao secretário de Estado de Saúde, deputado Sávio Souza Cruz, e ao secretário de Governo, Odair Cunha,
para que tomem a imediata decisão de priorizar a implantação do Samu regional no Leste de Minas. No total, a região congrega mais
de 86 municípios, compondo 35 o Cisvale, e estão em todo o colar da Região Metropolitana do Vale do Aço e em todas as
microrregiões de Coronel Fabriciano e Ipatinga. O outro consórcio é o Consurge, que tem hoje 51 municípios próximos a Governador
Valadares.
Fazemos hoje um apelo ao governador do Estado para que decida, da forma mais célere possível, junto ao secretário de
Saúde, pela implantação do Samu regional. Os dois consórcios têm hoje um universo de mais de 1,5 milhão de cidadãos e cidadãs que
moram nas regiões desses municípios. Uma região importante, como é o Leste de Minas, não tem até hoje o Samu regional. A
representação da região dos Vales, junto com o Leste de Minas, tem um impacto muito grande no PIB de nosso estado. Estamos aqui
justificando o pleito para que isso possa ser prioridade aqui no Estado de Minas Gerais. Que a região do Leste e dos Vales possa ter os
dois consórcios implantados: o Cisvale e o Consurge. Temos a certeza de que o governo Fernando Pimentel tem esse compromisso de
campanha. Sabemos do empenho do governador com a nossa região, que sempre acreditou, acredita e vai continuar acreditando no
trabalho sério que este governo tem feito em favor do povo mineiro.
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Sábado, 2 de setembro de 2017
Faço este apelo para que essa região seja priorizada em relação a regiões mais avançadas, como Belo Horizonte hoje, que já
tem o Samu, como a região de Divinópolis, onde recentemente foi implantado, e como o Triângulo, que também já está no
planejamento do Estado. Estamos aqui fazendo esse apelo ao nosso governador para que providencie a implantação do Samu regional,
dada a prioridade e a necessidade dessa região, que precisa muito desse serviço de urgência e emergência. O nosso apelo é em razão
de algumas conversas que temos tido com a Secretaria de Estado de Saúde. Dentro da programação, sabemos que outras regiões têm
uma prioridade maior, mas, em nosso entendimento, a região dos Vales, dada a sua importância – a 2ª região metropolitana do Estado
de Minas Gerais está no Vale do Aço –, merece essa implantação.
Estamos também buscando um entendimento junto ao nosso secretário de Saúde, Sávio Souza Cruz. O recurso já está
liberado pelo governo federal para que o financiamento desse Samu, desse serviço regional, possa ser garantido ao povo da referida
região. Os municípios que, na sua totalidade, compõem o Cisvale e o Consurge já estão contribuindo para a implantação desse serviço
em nossa região. Falta agora conseguirmos o apoio do governo do Estado de Minas Gerais para garantirmos a implantação de
urgência e emergência.
Precisamos, em vista da dificuldade financeira por que passa o Estado, fazer outro apelo: se houver um posicionamento do
Estado pela unificação dos dois consórcios, que isso seja feito pelo Cisvale. A região do Vale do Aço tem hoje um hospital de
referência, o Márcio Cunha; tem também uma unidade hospitalar que pode atender suficientemente a toda a população do Leste de
Minas. Sabemos que outras regiões, a exemplo de Governador Valadares, já foram atendidas com a construção de um hospital
regional, mas agora, de forma tranquila, serena, democrática, fazemos este apelo ao nosso secretário: se o Estado decidir pela
unificação dos dois consórcios, que opte pelo Cisvale, pois ele tem toda a estrutura, toda a capacidade de garantir o serviço de
emergência no Vale do Aço, no Leste de Minas, dadas todas as particularidades já expostas. Já há um estudo de unificação em vista da
crise, mas eu não poderia deixar de fazer aqui esse apelo pessoal.
A maioria dos prefeitos que compõem o Cisvale… Dos 35 municípios que têm a maior representação de população, só a
região do Cisvale tem uma população de aproximadamente 840 mil pessoas. Sabemos que o Consurge representa um universo de 51
municípios com uma população menor. Para que possamos garantir esse serviço de urgência e emergência, estou fazendo a defesa,
estou fazendo o apelo por todas as lideranças políticas daquela região, por todos os prefeitos, como o prefeito de Timóteo, de
Jaguaruçu, de Marliéria, de Antônio Dias, de Belo Oriente e a prefeita de Santana do Paraíso, que estão concordando com a instalação
da unificação pelo consórcio do Cisvale. É o apelo que fazemos em nosso mandato, é o apelo para construirmos entendimentos.
Sabemos que Valadares merece. Não estamos de forma alguma deixando de atender a Governador Valadares com o Consurge. Já
temos recursos suficientes, mas precisamos deixar claro…
Neste Plenário, nesta tribuna, destaco que precisamos do reconhecimento do secretário de Estado Sávio Souza Cruz, do
governador do Estado, do secretário de Estado Odair Cunha. Se for pela unificação, que façam a unificação em todos os Cisvales. O
Cisvale, como já disse, é um consórcio, que está preparado e estruturado. Entendemos que esse é o caminho que o governo precisa
tomar. Assim, de certa forma, o Consurge também será atendido. Estamos aqui hoje depois de uma reunião. Fizemos esse apelo ao
presidente da Assembleia, deputado Adalclever Lopes, para que possamos construir esse entendimento com o governo, para que se dê
prioridade a essa região, à implantação do serviço de urgência e emergência, que é o Samu.
Essa região tem uma representação muito grande no Estado de Minas Gerais. É a região que tem um dos maiores parques
siderúrgicos com grandes empresas e uma população muito grande. Não podemos permitir que seja feita a unificação, que não seja
pelo Cisvale ou que vá para outro consórcio. O meu apelo é para que se dê prioridade a essa região em relação às outras do Estado.
Sabemos que o governador do Estado tem um planejamento, o secretário de Estado tem um planejamento, tem uma política pública
para a saúde muito séria, mas que isso possa dar celeridade a essa implantação em nossa região. É para isso que estamos apelando, é o
que estamos fazendo na Assembleia Legislativa e nas audiências públicas de que participamos nesta Casa, desejando construir o mais
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rápido possível essa decisão, essa necessidade de implantação do Samu regional no Vale do Aço, no Leste de Minas e no Vale do Rio
Doce.
A deputada Rosângela Reis (em aparte)* – Deputado Celinho do Sinttrocel, meu caro presidente, Carlos Pimenta, venho
fazer coro com sua fala e o posicionamento para fazermos a implantação do Samu pelos Cisvales. Já temos um trabalho encaminhado.
Foi feito todo o processo seletivo e as pessoas já estão esperando. Existe um grande gargalo no Leste de Minas e no Vale do Aço com
o problema da saúde do serviço de urgência e emergência. Esse problema está causando impacto no hospital municipal. Há situações
de pessoas que têm urgência em conseguir um leito de UTI, um leito comum, uma cirurgia, mas não estão conseguindo. Há pessoas
que estão nessa fila morrendo, esperando o hospital. A situação do Samu regional é importante para o Leste de Minas.
O que não queremos é ficar por último nessa fila. Queremos, dentro do acordo da implantação, que se implante agora no
mês de outubro. Está prestes a data para ser… Temos apenas os meses de setembro e outubro, então, queremos que o governador
implante o Samu no Leste de Minas. O Cisvale já adquiriu ambulância e sede para a implantação. Temos o Hospital Márcio Cunha,
que é o melhor hospital da região, para atender as pessoas. Queremos aqui dar força a essa voz, para termos essa concretização do
Samu.
Participei da reunião que aconteceu, os prefeitos da região… Tivemos o presidente e a representação do prefeito Sebastião
Quintão. Os outros, não sei por quê, não participaram do nosso Vale do Aço, não estiveram presentes. Agora à tarde está havendo
outra reunião – eu até havia solicitado uma agenda e deixado em aberto para que o secretário Odair Cunha nos recebesse –, mas
infelizmente ele estava reunido com o governador por outras questões e demandas do Estado. Agora, às 15 horas, ele estará numa
reunião novamente para receber esses prefeitos. O prefeito Sebastião Quintão, de Ipatinga, não poderá estar presente, porque ele teve
de pegar o voo para voltar para Ipatinga. Mas ele endossou para participarmos, eu e você, dessa reunião e para ouvirmos e marcarmos
o posicionamento do nosso Vale do Aço.
Esta é minha fala. Estamos juntos nessa luta. Pode contar comigo para alcançarmos, com o apoio do nosso presidente
Adalclever, essa efetivação, atendendo também a Caratinga – há várias demandas de lá –, defendendo o nosso polo, que é Ipatinga. O
meu muito-obrigada.
O deputado Celinho do Sinttrocel* – Obrigado, deputada Rosângela, pelo aparte. Agradeço o apoio nessa luta, nessa
necessidade para que nosso governador e nosso secretário de Saúde decidam, o mais rápido possível, pela implantação do nosso
consórcio, do Samu regional em todo o Leste de Minas.
Finalizando, presidente, quero deixar aqui mais um apelo. Se o Estado tem a necessidade de unificar os dois consórcios,
que seja muito claro pela unificação pelo Cisvale, por todas as realidades, por todas as condições que o Vale do Aço oferece.
Precisamos ser reconhecidos, mais uma vez, pelo governo do Estado em vista de nossa realidade, da população desses 35 municípios
que compõem o Cisvale. Temos a certeza de que, se houver a unificação, o Leste de Minas, Governador Valadares e outros municípios
que compõem o Consurge também serão beneficiados. A unificação é minha luta e meu apelo ao secretário de Estado, e que seja pelo
Cisvale, porque os municípios que compõem o consórcio Cisvale em toda a região do Vale do Aço não concordam com a unificação
pelo Consurge.
Essas são minhas palavras ao secretário de Estado, ao nosso governador e ao secretário Odair Cunha para que esse
entendimento seja feito e para darmos celeridade e prioridade na implantação do Samu regional do Leste de Minas. Muito obrigado.
* – Sem revisão do orador.
O deputado Dirceu Ribeiro* – Caro presidente, deputado Carlos Pimenta, Sras. Deputadas e Srs. Deputados,
telespectadores, senhores presentes nas galerias, ontem foi um dia de uma homenagem muito especial, grandiosa e justa nesta
Assembleia Legislativa: a inauguração do novo Auditório José Alencar Gomes da Silva, lembrando nosso vice-presidente da
República, considerado um ícone da política brasileira, que jamais será esquecido.
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Sábado, 2 de setembro de 2017
Eu reverencio a memória e a imagem desse homem público, que foi um grande amigo, um grande aliado e mestre nos meus
idos tempos como prefeito de Ubá; um incentivador de peso para que eu construísse o nosso aeroporto regional. Naquela
oportunidade, visitando o nosso vice-presidente, ele disse uma frase que ficou marcada na minha memória: “Prefeito, você plantou
jacarandá em Ubá. Deixe ele crescer”. E, realmente, lá estamos com o nosso aeroporto preparado para o que idealizamos, uma linha
regular de Belo Horizonte ao Rio, com escala em Ubá; e do Rio a Belo Horizonte, com escala em Ubá, todo dia.
Essa figura pública notável, que privilegiou sua honradez, força hercúlea e serenidade, merece estimular as placas que
carregam o louvor de seu nome. Nossa sociedade deve ao saudoso Zé Alencar esse reconhecimento, e eu aqui estou pela admiração e
pelo carinho que lhe devoto. Esse homem, que durante sua trajetória teve Ubá em seu coração, marcou sua existência com vasta e
vencedora trajetória política, empresarial e social. Por meio de seu filho, Sr. Josué Gomes da Silva, verbalizo minha eterna gratidão ao
nosso José Alencar. Seu legado e sua contribuição positiva, como exemplo de pessoa, estarão para sempre eternizados em nossa mente
e vida.
E, para finalizar, parabenizo o presidente desta Casa Legislativa, deputado Adalclever Lopes, que nominou com peso e
dignidade aquele espaço de debates públicos. Ao escolher o nome de José Alencar, mostrou-se, mais uma vez, aos meus olhos, que
suas decisões são sempre acertadas, visando ao interesse público. Agradeço ao presidente e a todos os presentes. Muito obrigado.
* – Sem revisão do orador.
O deputado Paulo Guedes* – Cumprimento o Sr. presidente, as Sras. deputadas e os Srs. deputados, o público presente e
todos os que nos acompanham pela TV Assembleia em várias cidades de Minas Gerais.
Sr. Presidente, venho a esta tribuna, hoje, novamente, para cobrar um posicionamento, deixar clara a nossa posição e alertar
o Estado inteiro e todos os taxistas, principalmente das pequenas cidades de todo o Estado de Minas Gerais. Está tramitando, com
uma velocidade fora do comum, no Congresso Nacional, no Senado, um projeto de lei de autoria do senador Acir Gurgacz, do PDT de
Rondônia.
Ou seja, quando o assunto é para prejudicar a classe trabalhadora, os mais pobres, aqueles que precisam sustentar suas
famílias, o Congresso Nacional age com uma velocidade muito grande. Ele nunca age para beneficiar os que mais precisam. Tem sido
assim, principalmente nos últimos 12 meses. Depois que aplicaram o golpe no País, a cada dia eles tentam tirar direitos daqueles que
trabalham e que fazem este país crescer.
Venho aqui denunciar esse projeto de lei que altera o art. 231 da Lei nº 9.503, de 23/9/1997. O projeto desse senador de
Rondônia recebeu, nesta semana, em tempo recorde também, parecer favorável. O relator desse projeto no Senado é o senador
Antonio Anastasia, de Minas Gerais. Já esperávamos por isso, porque, quando Anastasia foi governador em Minas, implantou a
indústria da multa, que perseguia todos os taxistas deste estado. E agora, como relator da matéria, ele vem, sem nenhuma discussão
com a categoria, sem dialogar com ninguém, emitir parecer favorável para aniquilar o transporte das pequenas cidades.
Desde quando cheguei a esta Casa, no meu primeiro mandato, venho fazendo a defesa do transporte de táxi das pequenas
cidades. Sempre fui contra o monopólio e sempre lutei contra o monopólio das grandes empresas que não passaram por nenhum
processo de licitação, que ganharam concessões sem pagar nada para o Estado, que as mantém até hoje. Por isso quero me posicionar
contra esse projeto de lei que muda o Código de Trânsito Brasileiro. E ele muda apenas um artigo com a clara intenção de ajudar as
grandes empresas de ônibus e penalizar milhares de taxistas em todo o Brasil. Como sempre defendi essa classe na Casa, quero fazer
um chamado a todos os taxistas de Minas Gerais e do País, para fazermos e retomarmos essa mobilização. Se passar no Senado, esse
projeto deixará milhares de trabalhadores sem ter o que fazer em nosso país e prejudicará diretamente toda a população.
Deputado Neilando, V. Exa. conhece muito bem a região do Rio Doce, do Norte de Minas, do Vale do Jequitinhonha, do
Vale do Mucuri, qualquer cidade ao redor de Teófilo Otôni, Poté, Caraí, qualquer cidade pequena ali. E os táxis que existem naquela
cidade são usados quando os seus moradores têm um problema, precisam ir a Teófilo Otôni ou ir a uma agência do INSS, fazer uma
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consulta, fazer uma compra, ir a um hospital. Da mesma forma, no Norte do Estado, em Manga, Miravânia, São Francisco, Capitão
Enéas, Taiobeiras, Salinas, Monte Azul, Porteirinha, as pessoas usam o táxi para se deslocar para um grande centro.
O serviço é mais barato e mais seguro, e o cidadão ainda tem o conforto de o taxista pegá-lo em sua casa, conduzi-lo até
onde quer ir e marcar horário para buscá-lo, tudo isso pela metade do preço que custaria uma passagem em uma empresa de ônibus.
Mas é impressionante como alguns parlamentares ainda defendem essas empresas! No governo passado fizemos de tudo,
mas até uma lei foi inventada nesta Casa, da noite para o dia, para proteger três ou quatro empresas de ônibus no Estado contra
milhares de taxistas. Na época, resistimos a isso; fizemos várias audiências públicas, fechamos estradas, enfrentamos diretores do
DEER, fizemos o que tínhamos de fazer, e, graças a Deus, nos últimos dois anos não houve nenhuma perseguição por parte do
governo aos taxistas. Rodo por todo o Norte de Minas e pelo Jequitinhonha e em todos os lugares as pessoas me agradecem: Paulo,
acabou a perseguição! Mas agora essa perseguição está voltando no âmbito nacional, com o apoio do ex-governador de Minas Gerais
e agora senador Antonio Anastasia.
Aliás, quero até cobrar dele, de Aécio e de Zezé Perrella, que são senadores por este Estado, mas que ninguém vê. Ninguém
os vê! Onde estão os senadores de Minas? O que estão fazendo? Deveriam rodar pelo interior do Estado e ver as dificuldades de quem
precisa de um táxi em Poté, em Caraí, em qualquer cidade do Jequitinhonha, em Miravânia, em Chapada Gaúcha. Venham conhecer o
Estado que os elegeu, senadores! Até agora esses três senadores de Minas Gerais têm prestado um grande desserviço ao Estado. Além
de não fazerem nada e envergonharem Minas Gerais com malas de dinheiro e muitas outras notícias ruins, ainda vêm patrocinar e dar
parecer favorável a um projeto que vai tirar o emprego de milhares de pessoas País afora.
Vou explicar para que os taxistas entendam o que estão querendo Anastasia e esse senador de Rondônia, que deve ser dono
ou sócio de alguma empresa de ônibus em seu Estado e encontrou no ex-governador de Minas o apoio necessário para tentar fazer
essa manobra e prejudicar ainda mais a população do nosso país. Eles querem mudar o Código de Trânsito para penalizar, de forma
drástica, para matar no ninho o taxista. Se aprovada essa lei, o taxista que for pego transportando qualquer cidadão de uma cidade para
outra será preso, terá o carro recolhido e a carteira de habilitação cassada. Enfim, receberá todas as restrições possíveis, o que vale
dizer que não terá mais sentido ser taxista em qualquer pequena cidade deste país.
Portanto, quero deixar registrado o nosso protesto, o protesto deste parlamentar que conhece a situação de perto, que tem
rodado por todo o Estado e que defende os taxistas. Essa defesa não é de agora, mas desde o primeiro dia em que cheguei a esta Casa;
desde então, temos feito o enfrentamento em favor dos taxistas do País, principalmente os das pequenas cidades, que não são apenas
taxistas: são amigos daquelas comunidades, porque são eles que levam as pessoas, trazem encomendas, socorrem o cidadão na hora
da dificuldade. Ou seja, a luta não é só pelo emprego dessas pessoas, mas também pelo trabalho que cada uma delas presta em sua
cidade, seu bairro, sua comunidade, seu distrito.
Não é à toa que compramos essa briga, há mais de 10 anos, desta tribuna, nas audiências e nos movimentos pelo Estado.
Esse assunto que pensávamos que estava encerrado volta à pauta agora para prejudicar não só Minas Gerais, mas também o País
inteiro. Essa medida trará grandes problemas para todo o País. Na realidade, tomará o emprego e o pão de cada dia de milhares de
taxistas pelo País afora.
Então, quero fazer aqui essa denúncia e pedir ao senador Anastasia que reveja a sua posição e ao senado que não aprove
esse projeto de lei e essa emenda ao Código de Trânsito Brasileiro. Essa emenda não tem sentido. O mundo mudou, o País mudou,
todo o mundo mudou. Agora eles querem obrigar o cidadão a entrar no ônibus, isso quando há ônibus. Quem pega ônibus em
Montalvânia, Carlos Pimenta, para ir a Montes Claros precisa sair de Montalvânia e parar em Monte Rei, assim como no trevo de
Nhandutiba, em Manga, Matias Cardoso, Jaíba, Verdelândia, Janaúba e Capitão Enéas, para depois chegar a Montes Claros. É um dia
de viagem, pagando o dobro do preço que se paga num táxi.
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Não entendo por que legisladores e parlamentares que foram eleitos pelo povo querem beneficiar meia dúzia de empresa de
ônibus pelo País afora e retirar o emprego e o pão da boca de pessoas que dependem daquele carro para sobreviver e sustentar a
família. Não dá para entender.
Portanto estamos aqui reiniciando essa luta. Entendíamos que esse assunto estava superado. Mas, agora, não satisfeito com
o que fez na indústria da multa, quando foi governador em Minas Gerais, contra os taxistas, o senador golpista Anastasia volta
patrocinando esse projeto como relator, dando-lhe parecer favorável. Ora, senador, venha ver as dificuldades do povo e o que as
comunidades estão passando no dia a dia. V. Exa. não deve mesmo conhecer Minas Gerais. Vá a Miravânia, à Chapada Gaúcha, às
pequenas cidades e veja se há linha de ônibus. Faço com muito orgulho a defesa dos taxistas, porque não estou defendendo apenas
uma categoria, mas o povo que precisa desse serviço, que aprova esse serviço, que tem ajudado no desenvolvimento da sua cidade e
região.
Fica aqui registrado o nosso protesto contra essa medida antipática do Congresso Nacional e do Senado, patrocinada pelo
senador Antonio Anastasia, ex-governador de Minas. Muito obrigado.
* – Sem revisão do orador.
O deputado João Leite* – Sr. Presidente, muito obrigado. Quero saudar também os alunos e as alunas de Contagem que
vêm à Assembleia Legislativa nesta tarde. Lamento que os alunos tenham escutado tantas coisas sobre um professor. Antonio
Anastasia, senador da República e ex-governador de Minas Gerais, é um professor e um servidor público. Ele foi brilhante como
governador do Estado. Foi ele quem implantou a gestão no governo do Estado de Minas Gerais que possibilitou que se gastasse
menos com o Estado e mais com as pessoas.
Por isso, no governo do senador Anastasia, o servidor público recebia até o quinto dia útil do mês. É por isso que no
governo de Anastasia o servidor público tinha o prêmio produtividade, um 14º salário. É por isso que o 13º era pago antecipadamente,
diferente do governo atual, em que o governador paga servidor público de três vezes. No tempo atual, o governo do Estado deve às
cidades aqui citadas – Miravânia, cidades do Jequitinhonha e do Norte de Minas –, R$6.000.000.000,00 para a saúde. As pessoas
estão sofrendo nos hospitais e em outros lugares porque o PT não paga a saúde do trabalhador e da trabalhadora de Minas Gerais,
diferente do governo do Prof. Antonio Anastasia, um homem de bem, o gestor e administrador mais preparado de Minas Gerais – com
respeito a todos os outros –, um homem com a vida limpa. O Prof. Anastasia tem uma vida limpa. Ele é um planejador, o melhor
gestor que Minas Gerais teve e, por isso, não merece o que foi dito aqui. Ele é um homem honesto. As contas do governo dele
encontram-se todas aprovadas, diferente do governador atual. Sabe o que acontece com o governador atual? As suas contas de
campanha estão rejeitadas, foi denunciado. Ora, agora ele vem aqui atacar um homem do bem?
No domingo eu estava com o Prof. Anastasia, e ele foi recebido na Casa do Professor, na APPMG. Estavam lá, Antonio
Carlos Arantes, as cantineiras e os professores. Quando ele saudou a presidente Joana D’arc, na presença de Mário de Assis, foi
aplaudido. E o pessoal da educação gritava para o Anastasia: Volta! Volta! Volta! É isso que o povo de Minas Gerais fala sobre o
senador Anastasia. E se tem alguém que conhece Minas Gerais é o senador Anastasia. Foi ele o autor dos 50 projetos estruturadores
que Minas Gerais tocou, executou. E é claro que ele conhece porque foi em nossos governos, no governo de Anastasia, no governo de
Aécio Neves, de Alberto Pinto Coelho, que 225 cidades de Minas Gerais que não tinham ligação asfáltica, cidades totalmente
abandonadas e esquecidas, receberam a ligação asfáltica. Foi no governo Anastasia que diminuiu a mortalidade infantil.
Mas eu trouxe nesta tarde aqui o sonho que o PT teve, não apenas para o Brasil. O PT sonhou com uma União Soviética na
América Latina. Ora, o que foi a União Soviética? O que foram aqueles anos de loucura dos comunistas, dos socialistas? O que eles
fizeram? Como jogador de futebol, tive a oportunidade de estar na União Soviética e ver o que fazia Nicolae Ceausescu na Romênia:
a perseguição, o centralismo, ninguém podia falar nada. Eles tentaram… Inclusive, tenho aqui o levantamento. Hoje mesmo está lá na
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China uma delegação da Polícia Civil de Minas Gerais. Estão lá com os comunistas da China só delegados. Investigadores, não. O PT
gosta de mandar a elite da Polícia Civil, que foi lá para aprender o que com a China? Os métodos chineses?
Minha filha foi às Olimpíadas na China e me contou como as pessoas ficavam: todas presas. A polícia não permitia contato
dos chineses com os atletas, não apenas brasileiros, mas também com os outros. É o comunismo.
Jovem estudante que está aqui nesta tarde, o PT investiu seu dinheiro em Contagem? Não. Não investiu em Contagem o seu
dinheiro, mas investiu em outros países com o sonho tresloucado de criar uma União Soviética aqui, na América Latina.
Vamos lá: só nos últimos anos do PT foram investidos US$414.000.000.000,00 do dinheiro dos brasileiros. Em obras do
Brasil? Não. Quando o Sr. Guido Mantega saiu da presidência do BNDES e foi ser ministro da Fazenda, começou a tirar dinheiro do
Tesouro e colocar no BNDES para ser investido em obras fora do Brasil. E todos esses contratos eram considerados secretos, as
pessoas não podiam saber. Ora, foram feitos mais de trezentos empréstimos. Um juiz determinou que não poderiam ser secretos.
A primeira obra que eu queria citar é o Porto de Mariel. Onde? No Rio de Janeiro? No Nordeste brasileiro? Não, em Cuba.
O PT investiu U$1.000.000.000,00 em Cuba, para fazer um porto. Depois na Hidrelétrica de San Francisco, no Equador. Lá no
Equador está Rafael Correa, amigo do PT, comunista, como Fidel Castro, de Cuba. É lá que está seu dinheiro, jovem, o dinheiro do
seu futuro. O PT investiu lá. O PT enfiou U$243.000.000,00 no Equador. Hidrelétrica Manduriacu, no Equador; Rafael Correa
também. Valor: U$124.000.000,00. Empresa responsável – estão aqui acusando: Odebrecht. Sem licitação, a Odebrecht recebeu esse
dinheiro lá no exterior. Hidrelétrica de Chaglla, no Peru, Sr. Ollanta Humala, amigo do PT. Foi pedida a sua prisão agora, do
presidente do Peru. Valor da obra no Peru: U$1.200.000.000,00. Dinheiro seu, jovem, que o PT colocou lá no Peru. Metrô da cidade
do Panamá – Mossack Fonseca, Juan Carlos Varela –, o PT colocou dinheiro lá. Valor da obra: US$1.000.000.000,00. Esse foi o valor
que deu para o Panamá. Autopista Madden-Colón, no Panamá. Valor da obra: US$152.000.000,00.
As pessoas estavam aguardando a duplicação da 381 Norte, porque Fernando Henrique Cardoso duplicou a parte Sul, de
Belo Horizonte a São Paulo, todos os 600km. Não, eles investiram no Panamá.
Aqueduto do Chaco, na Argentina, com os Kirchner. O PT é amigo de Cristina Kirchner e investiu no Aqueduto do Chaco,
na Argentina, US$ 180.000.000,00. Empresa responsável: OAS. Soterramento do Ferrocarril Sarmiento, na Argentina, para os
Kirchner: US$1.500.000.000,00. O PT enterrou esse valor no Soterramento do Ferrocarril Sarmiento, na Argentina. Linhas 3 e 4 do
Metrô de Caracas, para Chávez e Maduro. Eles lembram o Stalin, não é mesmo? A União das Repúblicas Socialistas Soviéticas do PT
na América Latina. Seu Maduro matando o povo da Venezuela, genocídio dos venezuelanos. Os venezuelanos estão atravessando a
fronteira com o Brasil, estão buscando abrigo no Brasil. As linhas do metrô em Caracas custaram para você, brasileiro e brasileira,
US$732.000.000,00. Segunda ponte sobre o Rio Orinoco, na Venezuela. Valor da obra: US$1.200.000.000. Empresa que ganhou sem
licitação: Odebrecht. Não há licitação lá fora. Para investir aqui é preciso haver licitação, mas lá fora não há licitação. Vejam o nome
sugestivo desta barragem em Moçambique: Barragem Moamba Major, tudo a ver. Barragem Moamba Major, em Moçambique, para o
Sr. Filipe Nyusi, US$460.000.000,00.
Agora, Moçambique disse que não vai pagar ao Brasil. Golpe! Isso é que é golpe nos brasileiros: o PT meter a mão em
US$460.000.000,00 e colocar na barragem de Moamba Major. E agora Moçambique diz que não pagará. Aeroporto de Nacala, em
Moçambique, US$200.000.000,00; BRT da capital Maputo, Moçambique, US$220.000.000,00; Hidrelétrica de Tumarin, na
Nicarágua, de Daniel Ortega, US$1.100.000.000,00. O PT colocou lá. Empresa ganhadora, aliás, ganhadora não, escolhida: Queiroz
Galvão. Projeto Hacia el Norte – Rurrenabaque-el-Chorro, na Bolívia, do amigo Evo Morales, amigo de Lula, US$199.000.000,00.
Quem recebeu o prêmio que o PT deu? A Queiroz Galvão. Exportação de 127 ônibus para a Colômbia, US$26.800.000,00; exportação
de 20 aviões para a Argentina, para os Kirchner, US$595.000.000,00, que o PT enfiou na Argentina; entregou avião da Embraer para a
Argentina. Abastecimento de água da capital peruana, Projeto Bayóvar, no Peru, valor não informado. Só temos o nome da empresa
premiada pelo PT, a Andrade Gutierrez. Renovação da rede de gasoduto em Montevidéu para José Mujica, que veio aqui receber a
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Medalha da Inconfidência. Ele é que deveria dar uma medalha ao povo brasileiro; o dinheiro foi enfiado lá. Quanto custou para o seu
José Mujica? Valor não informado. A OAS recebeu esse prêmio. Via Expressa Luanda-Kifangondo. Essa via expressa, de que a gente
precisa tanto aqui, foi feita em Luanda, do ditador José Eduardo dos Santos. O valor não foi informado. Quem ganhou? Para quem,
líder Dilzon Melo, o PT deu a obra? Para a Queiroz Galvão.
Como esses, existem mais de 3 mil empréstimos concedidos pelo BNDES no período de 2009-2014. Como mencionado
acima, o banco não fornece os valores.
Agora a coisa mais impressionante. O total de empréstimos do tesouro ao BNDES está ligado a uma coisa que o PT fez
impressionante: o Mantega, do PT, ia ao mercado, pegava o empréstimo a 11% ao ano e emprestava a 6% para esses países. Onde é
que você consegue isso? Foi ao mercado, pegou o dinheiro a 11% e emprestou para criar a União Soviética da América Latina, o
sonho deles, o desvario do PT, que afundou, enterrou o dinheiro dos brasileiros e das brasileiras. Agora, dos 414 bilhões emprestados
naquele ano, 20,7 bilhões são pagos pelo banco. É um valor similar aos 25 bilhões gastos pelo governo no Bolsa Família, que atinge
36 milhões de brasileiros. Você, brasileiro, brasileira, vai pagar essa conta do PT. Obra aqui não temos. Mas temos obras do PT
espalhadas por esses lugares.
Peço só um minuto, presidente, para encerrar. Quero falar dos seis motivos que levaram o império soviético à ruína, de
maneira surpreendente. Uma das coisas foi o inferno da burocracia. A burocracia soviética era um negócio que matava as pessoas de
fome. Eu vi, em Bucareste, em Craiova e em Timisoara, onde fomos jogar, as filas imensas, o desemprego dos romenos. Eu vi, na
Iugoslávia, o sofrimento das pessoas.
A minha esposa foi às Olimpíadas em Moscou pela Seleção Brasileira de Vôlei e não podia ter contato com os soviéticos,
com os russos. As atletas brasileiras não podiam conversar com eles. O PT e a União Soviética se esqueceram de algo que nunca mais
será possível: você pode dar tudo para as pessoas, mas, se lhes tirar a liberdade…
Como estamos vendo, nesta Assembleia, reuniões de comissões abrindo sem quórum. Essa maneira de tratar minoria na
Assembleia Legislativa é própria da arrogância autoritária do comunismo e do socialismo. Caiu, caiu o sonho do PT de transformar o
Brasil e a América Latina na União das Repúblicas Socialistas Soviéticas do PT. Caiu.
* – Sem revisão do orador.
O deputado Paulo Guedes* – Sr. Presidente, queria discordar do deputado João Leite. Ficou muito claro, na fala do
deputado João Leite, que ele discorre sobre a União Soviética, mas gostaria de lembrar que estamos no Brasil. E estamos com saudade
do governo Lula, muita saudade. Você pode não estar, parte da elite pode não estar, mas o povo está, e as pesquisas provam. O povo
está com saudades, pois sabe muito bem por que o governo Lula está fazendo falta. Os estudantes pobres, que tinham Fies e ProUni,
estão com saudades disso. Milhões de brasileiros que não tinham acesso à luz, à energia elétrica e receberam luz com o Luz para
Todos sabem o que é o governo Lula. Milhões de brasileiros que não tinham uma cisterna e hoje estão sobrevivendo a essa seca
maldita sabem da importância do governo democrático e popular, que foi o governo do ex-presidente Lula.
Então quero deixar claro aqui, deputado João Leite, que V. Exa., ao querer defender e acusar o PT, se esquece do que está
acontecendo no Brasil atual, o Brasil dos golpistas, o Brasil do Aécio e do Temer, que tira o direito dos trabalhadores, rasga a
Constituição, rasga a CLT, persegue taxistas com essa lei que o Anastasia quer aprovar no Senado. Cada dia sai uma notícia ruim.
Agora, onde está o dinheiro do BNDES, que financiou aeroportos, que financiou várias obras do PAC, que financiou rodovias, que
financiou o Minha Casa Minha Vida, que financiou tanta coisa neste Brasil, no governo Lula? O dinheiro do BNDES acabou? O
brasileiro continua pagando imposto do mesmo jeito, aliás, pagando mais, porque, se tem uma coisa que o Temer sabe fazer com a sua
turma é aumentar impostos. Todo dia aumenta, como aumentou agora o preço da gasolina. Se o brasileiro está pagando mais imposto,
o povo brasileiro tinha de ter mais acesso às coisas. E o que o Temer e o Aécio fizeram? Cortaram o leite das criancinhas do programa
Leite pela Vida, cortaram o leite das criancinhas de Minas Gerais e do Brasil inteiro. São mais de R$100.000.000,00 a menos para o
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sistema Sedinor-Idene, porque cortaram o programa Leite pela Vida. Só neste ano, já tiraram 700 mil famílias do Bolsa Família,
famílias pobres. Agora vêm perseguir taxistas.
Ora, deputado João Leite, ainda bem que V. Exa., para acusar o PT, fala da União Soviética, da Nicarágua e de outros
países. Gostaria que V. Exa. fizesse aqui uma comparação do governo Lula com o governo de Aécio e com este governo do golpista
Temer, esses dois governos juntos. Compare. Compare um ano do governo Lula com um ano dos governos Aécio e Temer. Pergunte
ao povo brasileiro se… As pesquisas estão aí. O Lula pode andar em qualquer lugar deste país que é recebido por multidões, enquanto
o Aécio não pode visitar ninguém, não pode vir à Minas, não pode ir a lugar nenhum.
Tem um mandado, que está escondido, um mandado que a Justiça não explica, que o Supremo deveria julgar e não julga,
porque parece que a Justiça deste país é para os pobres, é para ladrão de galinhas, é para esquerdista, porque quem é da nata, quem
defende as oligarquias, quem sempre oprimiu nosso povo, não pode ser julgado. É isso que parece quando a Justiça se cala em relação
ao homem da mala, ao Aécio Neves, que está solto, que está lá no Senado fazendo leis contra o povo, junto com Anastasia e Zezé
Perrella. Venham para Minas, senadores. Venham mostrar a cara aqui, enfrentar o povo, o que vocês não têm coragem. É muito fácil
se trancafiar na mordomia do Senado e, de lá, trabalhar contra os mais pobres, contra os que mais precisam. Por isso, não vamos nos
calar. Temos orgulho de dizer que somos o PT, que participamos de um governo que olhou para o povo, que administrou para todos,
que tirou 20 milhões de pessoas que viviam na pobreza extrema, e hoje estamos vendo o desmonte.
O golpe que vocês aplicaram não foi contra Lula, contra o PT e nem contra Dilma, mas contra o povo brasileiro. Está aí a
cada dia tirando direitos, rasgando a Constituição, rasgando a CLT.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
* – Sem revisão do orador.
O deputado João Leite* – Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu queria lamentar o destempero do deputado. Ele estava
destemperado, gritando. Lamento que ele não tenha explicado onde estão os 414 bilhões dos brasileiros que o PT tirou do Brasil. Ele
não explica, mas ele deveria explicar. Ele não explica, porque tem 3 mil obras do PT fora do Brasil. O dinheiro foi enfiado lá. Ele está
falando de obras e de pontes que fizeram. A BR-381 está aí – Monlevade, Itabira –, matando as pessoas. Ficaram 14 anos no governo
e não fizeram nada em Minas Gerais. Ao contrário, entregaram as usinas da Cemig e, agora, estão querendo soberania nacional. Foi
Dilma. A Dilma fez a medida provisória, entregando as usinas da Cemig. Querem lamentar no grito, presidente Doutor Wilson, no
grito. É chegar aqui e gritar art. 164. Quem atacou a honra dos senadores não fui eu. Quem atacou a honra do PT não fui eu. Estou
fazendo perguntas: onde o PT colocou 414 bilhões seus, brasileiros? Esse valor foi colocado em obras. Em obras para Fidel Castro,
aquele homem que colocava as pessoas na parede e fuzilava.
Venezuela. Olhem a situação da Venezuela, e vemos ainda o PT. É política a minha crítica. O PT defendendo Nicolás
Maduro, o homem que está matando os venezuelanos, e, enquanto isso, o deputado fica gritando. Eu não tenho medo do grito dele. Se
quem está presidindo a reunião tem medo do grito dele, eu não tenho. Fui lá na União Soviética, e se eles quiserem instalar aqui, e
querem instalar na Assembleia Legislativa… Foi linda aquela Mesa na Assembleia Legislativa ontem. É soberania nacional. Que
soberania? A Petrobras que vocês entregaram, entregaram para ser roubada. Vocês estão falando. Este governo que está aí, do Temer,
vocês que escolheram. Ele foi o vice de vocês. A imagem de que mais gosto é a do encontro do PT, e Michel Temer chegando no
encontro do PT, e a companheirada toda saudando Temer, gritando “Michel, Michel, Michel”. Vocês elegeram Temer. O PSDB queria
Aloísio Nunes Ferreira. Vocês venceram com Michel Temer e, agora, estão reclamando. Mas quem produziu a crise brasileira foi o
PT, por causa das coisas que não deram certo na União Soviética, como o centralismo, a falta de liberdade, como está acontecendo na
Assembleia Legislativa hoje.
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Se você vai falar alguma coisa, vêm gritando, não se pode dizer: “Aqui, não! Vou falar. Tenho um mandato. Não foi
deputado que me deu mandato, foi o povo de Minas Gerais. Não adianta gritar comigo, não. Vou lutar por aquilo em que acredito”.
Nós estamos vendo a derrocada do sistema.
Outro ponto citado aqui se refere a como havia propaganda na União Soviética. O PT adora. Vejam o governo de Minas!
Ele adora uma propaganda. Vejam o que está fazendo com a Cemig, a Copasa, a Codemig. Hoje a Codemig tem uma empresa de
aviação. Viajar de avião é atender à população mais pobre de Minas Gerais? Ora! O que é isso, gente? Nós estamos vendo no que vai
resultar esse modelo. No Muro de Berlim, separando as pessoas? Eu estive lá e vi pessoas que não podiam atravessar para o outro lado
do muro. Joguei no Estádio Olímpico de Berlim, Heleno! Era mais ou menos como aqui: você fala, e eles não aceitam. É a ditadura da
maioria que quer estraçalhar a minoria. São os bolcheviques, que eram a maioria na União Soviética. Eles falam em democracia, em
liberdade, mas seus atos são de repressão. Eu não aceito, Sr. Presidente! Vou me defender todo o tempo.
* – Sem revisão do orador.
O deputado Sargento Rodrigues* – Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas. Presidente Dalmo Ribeiro Silva, quero
me dirigir a V. Exa. e também ao deputado Doutor Wilson Batista. Isso poderia ter sido evitado se o Regimento Interno tivesse sido
cumprido. V. Exa. se esqueceu do Regimento na condução dos trabalhos, concedendo art. 164 fora do tempo. Parabenizo a assessoria
da Mesa, que o orientou devidamente. Mas o deputado Doutor Wilson poderia ter evitado esse transtorno causado no momento do
pinga-fogo. Essa não é a hora de conceder art. 164. O Regimento Interno está acima de todos nós, está acima de qualquer deputado
desta Casa, seja ele presidente de comissão, líder de governo, líder de oposição e até o próprio presidente do Poder. A administração
pública está escrita em lei. E se está escrita em lei, temos de nos curvar diante dela. Presidente Dalmo, faço esse registro para que isso
não volte a acontecer.
Deputado João Leite, parece que o governo é uma maravilha, como disse o deputado que o antecedeu. Mas não é uma
maravilha.
Dedico os primeiros minutos da minha fala para dizer que o nome do Prof. Antonio Augusto Junho Anastasia deve
proferido com um pouco mais de respeito, até porque ele não alugou uma quitinete para guardar R$15.000.000,00, como fez o
governador Fernando Damata Pimentel, na denúncia homologada pelo STJ, de Benedito Rodrigues de Oliveira Neto. Quem alugou
uma quitinete para guardar R$15.000.000,00 de propina foi Fernando Damata Pimentel, esse moço que as pessoas ainda chamam de
governador do Estado de Minas Gerais, que, a meu ver, é ladrão, corrupto, bandido. Vou repetir. Quem está falando aqui é o deputado
Sargento Rodrigues: Pimentel é ladrão, corrupto e bandido. Agora, deputado João Leite, aqui não há nenhum político, com mandato
ou sem, à altura da competência do Prof. Antonio Augusto Anastasia. Portanto, aqueles que aqui vierem proferir o nome de S. Exa., o
senador Antonio Augusto Junho Anastasia, devem ter mais respeito pela biografia, pelo trabalho, pela seriedade, pela transparência,
pela competência, já provada, à frente do governo de Minas como governador, como vice-governador, como secretário de Estado e
como senador da República.
O deputado que antecedeu ao deputado João Leite fez acusações dizendo que o governador Anastasia deu parecer favorável
a um projeto prejudicando os taxistas. Ledo engano. Disse, inclusive, que os taxistas seriam presos. Também outro engano. Não há
nada disso no Projeto de Resolução nº 85/2017, do Senado, cuja relatoria coube ao senador Antonio Anastasia. Ele simplesmente
alterou o art. 231 do Código de Trânsito Brasileiro, que é a Lei nº 9.503, de1997. O inciso VIII desse artigo diz o seguinte: “efetuando
os seguintes tipos de transportes remunerados”. Ou seja, refere-se àqueles que estão efetuando transporte remunerado sem a licença
prévia, sem os cuidados com os veículos, como vimos percebendo, como a Rádio Itatiaia, como o jornal O Tempo, como o jornal
Estado de Minas vêm denunciando há muito tempo, aqui, em Minas Gerais. São pessoas que estão fazendo transporte clandestino,
colocando em risco a vida dos passageiros, de toda sorte, de todas as maneiras, totalmente, diria, em desconformidade com a
legislação, com o Código de Trânsito Brasileiro. É só o deputado que antecedeu V. Exa., deputado João Leite, dar uma paradinha,
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quando estiver indo para o Norte de Minas, na parada da Polícia Rodoviária Federal, 5km antes das cidades do Norte de Minas. Ele
vai ver o estado dos coletivos que foram apreendidos. Se o deputado que antecedeu a V. Exa. fizer uma parada no posto da Polícia
Rodoviária Federal, 5km antes de chegar a Montes Claros, por onde ele deve passar constantemente, vai observar os ônibus
apreendidos.
Por que é preciso endurecer a legislação nesse aspecto? O Brasil é assim, tem dessas coisas. Se há uma lei para punir
severamente o infrator, há alguém para querer acochambrar a lei e flexibilizá-la. A esquerda deste país adora isso, como adora fazer
alusão à poesia, ao lirismo, ao referir-se a bandidos contumazes, bandidos perigosos. Por eles, não existiria nem prisão.
Então, é bom que se corrija isso aqui. O parecer do professor e senador da República, respeitadíssimo Prof. Antonio
Augusto Junho Anastasia, não prevê prisão. Estou com o parecer aqui em minhas mãos, deputado João Leite. Ele prevê o seguinte, no
art. 231, inciso VIII: “efetuando os seguintes tipos de transporte remunerado: a) transporte de pessoas, quando não for licenciado para
esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente. Infração: gravíssima. Penalidade: multa, apreensão
do veículo e suspensão do direito de dirigir”. Está corretíssimo. Quantas pessoas mais precisarão morrer nas mãos do transporte
clandestino? Será que ninguém se lembrou disso? Será que os pneus carecas, os ônibus de qualquer jeito, as vans, as Kombis vão
continuar, na clandestinidade, levando passageiros?
Aí faço uma pergunta, deputado João Leite. Lá no curso de direito, deputado Dalmo Ribeiro Silva, eu e V. Exa. aprendemos
que quando o permissionário ou o concessionário do serviço público está transportando uma pessoa, se acontecer um acidente, a
concessionária ou a permissionária, conforme a Lei nº 8.987, de 1995, terá de ser acionada. Se acontecer um assalto, pessoa vai
acionar a permissionária; e também se cair, se sofrer um acidente, se o ônibus estiver irregular, se tiver com pneu careca e trouxer
qualquer acidente. Agora, como o cidadão vai fazer isso com o clandestino? Ele vai buscar proteção onde? Qual proteção legal ele
tem? Não vi, sob a ótica do entendimento do competentíssimo senador Anastasia, absolutamente nada que pudesse trazer qualquer
embaraço. Se o taxista aqui citado é o taxista do transporte clandestino – aqui não foi dito isso, aqui ninguém falou que o transporte
era clandestino –, se ele está irregular, tem de se submeter, como acontece em todo e qualquer transporte público.
Peço a V. Exa. que não me interrompa, pois tenho uma série de assuntos para tratar além desse. Essa é só a primeira parte.
Então vou pedir a V. Exa. que não me interrompa, até porque já interrompeu o deputado João Leite inúmeras vezes.
Se o taxista está irregular, ele é clandestino. E todos nós que estamos à margem da lei no Estado Democrático de Direito…
Quando os senhores e as senhoras, que estão nos acompanhando pelas galerias ou pela TV Assembleia, ouvirem a expressão Estado
Democrático de Direito, ela está se referindo ao estado em que a lei impera. O que o professor fez foi dar um parecer. O parecer está
acertado? Está, Dalmo. Se permitirmos que o transporte clandestino faça o que bem entender, como ficará a segurança do cidadão, a
segurança do usuário? Muitas vezes é um transporte mais barato? É, mas acaba trazendo um risco muito maior. Queria deixar isso
sacramentado. Não foi o Anastasia que alugou uma quitinete para guardar R$15.000.000,00, como fez Fernando Damata Pimentel.
Isso, sim. A denúncia não foi do Anastasia nem minha, ela foi apresentada à Polícia Federal e ao Ministério Publico Federal e
homologada pelos ministros do STJ.
Deputado João Leite, quero trazer uma denúncia gravíssima feita hoje pela manhã na Comissão de Segurança Pública,
sobre o que venho falando. Com isso, deputado Dalmo, V.Exa., o deputado João Leite e todas as pessoas vão ter certeza do que este
desgoverno do Pimentel vem fazendo com a segurança pública. Passaram a exigir da própria polícia maquiar dados. Já tinha feito essa
denúncia, e agora ela está nas palavras de um promotor de Justiça. O promotor Henrique, que é o responsável pelas promotorias da
Execução Criminal de Belo Horizonte, se deparou com um fato inusitado. Ele foi vítima de uma tentativa de roubo com emprego de
violência ou grave ameaça – o tipo penal lá no art. 157 assim tipificou essa conduta. Furto é quando o cidadão subtrai para si ou para
outrem coisa alheia móvel. O tipo penal do roubo é quando o cidadão subtrai para si ou para outrem coisa alheia móvel, mediante
violência ou grave ameaça. O promotor, que é operador do direito, explica o que aconteceu, com absoluta clareza. Vou pedir ao
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serviço de som para aumentar o volume. Assim poderemos ouvir o depoimento que o promotor deu hoje, na Comissão de Segurança
Pública.
(– Aproxima o celular do microfone.)
O promotor Henrique Nogueira Macedo esteve hoje na Comissão de Segurança Pública e trouxe uma denúncia gravíssima.
A orientação do comandante da viatura é para maquiar, para subnotificar os dados estatísticos sobre segurança pública. Se o cidadão
tem uma arma apontada ou sofre uma ameaça, a ameaça, por si só, deveria ser registrada como tentativa de roubo. O roubo
consumado seria se houvesse subtração, o que não aconteceu. Portanto, essa é mais uma denúncia gravíssima contra esse governo –
contra esse desgoverno! – que vamos apurar em audiência pública. O fato aconteceu na semana passada, próximo à Assembleia, no
dia 23 de agosto, com um promotor de Justiça, que recebeu a fala do comandante da viatura. É muito grave.
Vamos aqui providenciar uma audiência pública para que o comandante-geral da Polícia Militar explique a orientação e a
ordem dadas aos praças da PM, para subnotificar. Não é à toa que várias pessoas reclamaram, na semana passada, da subnotificação.
Deixam de registrar a ocorrência, considerando que a Polícia Militar não tem viaturas e que o tempo de espera é enorme. Agora, além
de apresentar dados falsos, temos a comprovação – o próprio promotor de Justiça teve. Aqui está o boletim de ocorrência registrado.
Realmente o tipo penal registrado está como furto tentado. É um absurdo a forma de maquiar desse governo.
Considero grave a denúncia, Sr. Presidente. Encerro dizendo que o assunto será levado, com a máxima urgência, à
Comissão de Segurança Pública, em audiência pública. Obviamente agradeço a atenção a V. Exa. e sugiro à assessoria da Mesa que se
mantenha sempre atenta, para que fatos como os que aconteceram não se repitam.
* – Sem revisão do orador.
O deputado André Quintão* – Presidente, deputadas e deputados, quem sou eu para me julgar no papel de juiz ou sensor
das palavras de deputados legitimamente eleitos e a quem respeito muito nesta Assembleia. Mas queria aqui discordar, com
veemência, dos termos atribuídos pelo deputado que me antecedeu ao atual governador Fernando Pimentel. Fernando Pimentel
dedicou sua juventude à liberdade do Brasil e à luta contra a ditadura.
Foi professor universitário respeitado na Faculdade de Ciências Econômicas da Universidade Federal de Minas Gerais;
secretário de Fazenda no governo Patrus Ananias, responsável pelo equilíbrio das finanças após governos desastrosos à frente da
nossa prefeitura; vice-prefeito do saudoso Dr. Célio de Castro, prefeito considerado um dos melhores que Belo Horizonte já teve.
Hoje, é governador de Estado que assumiu o governo numa situação financeira crítica, um legado perverso em relação às contas
públicas, num período de recessão econômica, num período de um governo federal golpista, que faz tudo contra os interesses dos
mineiros e das mineiras, e que tem feito um esforço tremendo para deixar o Estado em pleno funcionamento, com uma nova forma
inovadora de governar, com fóruns regionais em muitas áreas. Em pouco menos de três anos, Fernando Pimentel fez muito mais do
que governos anteriores fizeram em 12 anos. A tradição política dos mineiros e das mineiras é o respeito, que anda faltando, quando se
menciona o político “a” ou o político “b”. Disso não podemos abrir mão, principalmente em relação a políticos como o governador
Fernando Pimentel, que dedicam a sua vida à causa pública.
Nessa linha, queria parabenizar o presidente da Assembleia, deputado Adalclever Lopes, que, ontem, propiciou, nesta Casa
um dos seus dias mais luminosos na atual legislatura, não só pela importância da inauguração de um espaço dedicado à participação
popular, de um auditório com 168 lugares, mas também por reafirmar a vocação e a missão da Assembleia em relação à participação
popular, à proximidade com o povo mineiro e com o trabalho sempre junto das regiões e dos movimentos sociais. De fato, esse é um
espaço que vem reforçar o trabalho das comissões e o papel institucional da Assembleia. Ele é importante também pela lembrança que
ficará cravada em todos os eventos, porque o auditório José Alencar Gomes da Silva leva o nome de um mineiro de história, de
respeito, empresário que não abriu mão do seu compromisso com o Brasil, que teve a humildade de se tornar vice de um operário
metalúrgico, Luiz Inácio Lula da Silva. Ele e o Lula foram os responsáveis pelo maior processo de inclusão social já vivido neste país.
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Gostem mais ou gostem menos, o legado da inclusão social ninguém tira do PT, ninguém tira do Lula, ninguém tira de José Alencar
Gomes. Por isso que a Assembleia Legislativa, ontem, ao inaugurar esse espaço, homenageando um homem desse porte, dessa
grandeza, também conjugou o lançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Soberania Nacional. Num momento de entrega
do governo golpista do presidencialismo de cooptação, como bem disse o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, ao analisar a
presença do seu partido, o PSDB, no governo Temer, neste momento de entrega, neste momento de reforma trabalhista, que rasga a
CLT, neste momento em que a Amazônia e o meio ambiente são desrespeitados, neste momento onde os investimentos sociais são
congelados por mais de 20 anos, neste momento em que o governo golpista quer destruir a nossa Cemig e entregá-la aos interesses
estrangeiros, neste momento em que até o Benefício de Prestação Continuada está sob risco na proposta de reforma da Previdência,
felizmente temos parlamentares ainda comprometidos com o Brasil. Ontem nós tivemos entre eles o presidente da Frente Parlamentar
Mista, o senador Roberto Requião, e o deputado federal e secretário-geral da frente parlamentar, Patrus Ananias, que aqui, nesta Casa
– por isso reitero, parabenizo a Mesa e o nosso presidente –, fizeram o lançamento. Sob a liderança do governador Fernando Pimentel,
do presidente da Assembleia Adalclever Lopes, dos movimentos sociais, Minas resiste à entrega do País aos interesses internos. Minas
não se dobra ao neoliberalismo. Somos contra o neoliberalismo, como o PT sempre se posicionou contra o socialismo real. A
revolução russa completa 100 anos, foi inspirada em valores libertários, mas a sua desvirtuação sempre foi objeto de crítica do PT já
no seu surgimento, no final da década de 1970 e início dos anos 1980. O PT é a gênese das comunidades eclesiais de base, da teologia
da libertação, do novo sindicalismo, de pessoas do povo, de trabalhadores rurais que lutaram e lutam por um país democrático e com
inclusão social.
Termino, deputado Dalmo Ribeiro Silva, apesar de prejudicado, pois estava inscrito, mas tive mais de 8 minutos não
permitidos a este parlamentar. Quero dizer que o PT nasceu sob a égide da democracia e da inclusão social. Não acreditamos na falsa
democracia, em que os pobres não têm vez. E o governo Lula mostrou que é possível defender o Brasil e estabelecer, com os países da
América do Sul e da América Latina, relações solidárias, que fortaleçam os sonhos de liberdade, não só submetidos ou subordinados
aos países que nos colonizaram direta ou indiretamente. Esse é o legado do PT de que todos nós nos orgulhamos, da democracia e da
justiça social. E não é por outro motivo que hoje o nosso partido se reergue, lutando contra o desmonte das políticas públicas levado a
cabo pelo governo temer. Muito obrigado.
* – Sem revisão do orador.
MATÉRIA ADMINISTRATIVA
ATOS DA MESA DA ASSEMBLEIA
Na data de 1/9/2017, o Presidente, nos termos do art. 79, inciso VI, da Resolução nº 5.176, de 6/11/1997, e nos termos da
Lei nº 21.732, de 28/7/2015, da Resolução nº 5.497, de 13/7/2015, c/c a Deliberação da Mesa nº 2.625, de 8/9/2015, assinou os
seguintes atos relativos ao cargo em comissão de recrutamento amplo de assessor parlamentar, do quadro de pessoal desta Secretaria:
exonerando, a partir de 4/9/2017, Robson André dos Santos, padrão VL-10, 8 horas, com exercício no Gabinete do
Deputado Dalmo Ribeiro Silva;
nomeando Hudson Bruno Lemos, padrão VL-25, 8 horas, com exercício no Gabinete do Deputado Fábio Avelar Oliveira.
Nos termos do inciso VI do art. 79 da Resolução nº 5.176, de 6/11/1997, verificado o cumprimento das condições previstas
nos incisos I, II, III e IV do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, c/c art. 132 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Minas Gerais, acrescido pelo art. 48 da Emenda à Constituição nº 84, de
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22/12/2010, observados os termos das Leis nºs 15.014, de 15/1/2004, e 22.519, de 23/6/2017, da Lei Complementar nº 64, de
25/3/2002, e das Resoluções nºs 5.086, de 31/8/1990, e 5.347, de 19/12/2011, assinou o seguinte ato:
aposentando, a pedido, por tempo de contribuição, com proventos integrais, a partir de 1º de agosto de 2017, o servidor
Antônio Roberto Lana Chaves, CPF nº 203.828.396/68, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo - Analista de Sistemas,
padrão VL-63, classe III, do Quadro de Pessoal desta Secretaria.
Nos termos do inciso VI do art. 79 da Resolução nº 5.176, de 6/11/1997, à vista do disposto no inciso I do § 1º do art. 40 da
Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, observada a Emenda Constitucional nº
70, de 29/3/2012, e as disposições contidas nas Leis nºs 15.014, de 15/1/2004, e 22.086, de 2/5/2016, na Lei Complementar nº 64, de
25/3/2002, nos arts. 105 e 106 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Minas Gerais, nas
Resoluções nºs 5.086, de 31/8/1990, e 5.347, de 19/12/2011, e no Parecer nº 5.289, de 17/12/2012, da Procuradoria-Geral desta
Secretaria, e nos termos do Laudo de Aposentadoria da Gerência-Geral de Saúde e Assistência, datado de 18/7/2017, assinou o
seguinte ato:
aposentando, por invalidez, a partir de 18 de julho de 2017, com proventos integrais, o servidor Sormani Milton Reis
Thomaz, CPF nº 467.521.026-00, ocupante do cargo de Agente de Execução das Atividades da Secretaria, padrão VL-48, classe
especial, do Quadro de Pessoal desta Secretaria.
Nos termos do inciso VI do art. 79 da Resolução nº 5.176, de 6/11/1997, à vista do disposto no inciso I do § 1º do art. 40 da
Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, observada a Emenda Constitucional nº
70, de 29/3/2012, e as disposições contidas nas Leis nºs 15.014, de 15/1/2004, e 22.086, de 2/5/2016, na Lei Complementar nº 64, de
25/3/2002, nos arts. 105 e 106 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Minas Gerais, nas
Resoluções nºs 5.086, de 31/8/1990, e 5.347, de 19/12/2011, e nos termos do Laudo de Aposentadoria da Gerência-Geral de Saúde e
Assistência, datado de 8/8/2017, assinou o seguinte ato:
aposentando, por invalidez, a partir de 8 de agosto de 2017, com proventos integrais, a servidora Lucia Helena de Melo,
CPF nº 358.573.586-04, ocupante do cargo de Técnico de Apoio Legislativo, padrão VL-61, classe especial, do Quadro de Pessoal
desta Secretaria.
Nos termos do inciso VI do art. 79 da Resolução nº 5.176, de 6/11/1997, verificado o cumprimento das condições previstas
nos incisos I, II e III do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5/7/2005, c/c art. 133 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição do Estado de Minas Gerais, observados os termos das Leis nºs 15.014, de 15/1/2004, e 22.519, de
23/6/2017, da Lei Complementar nº 64, de 25/3/2002, dos arts. 105 e 106 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição do Estado de Minas Gerais e das Resoluções nºs 5.086, de 31/8/1990, e 5.347, de 19/12/2011, e do Parecer nº 5.289, de
17/12/2012, da Procuradoria-Geral desta Secretaria, assinou os seguintes atos:
aposentando, a pedido, por tempo de contribuição, com proventos integrais, a partir de 2 de agosto de 2017, a servidora
Maria Helena Magalhães Souza, CPF nº 403.475.916/04, ocupante do cargo de Agente de Execução das Atividades da Secretaria,
padrão VL-51, classe especial, do Quadro de Pessoal desta Secretaria;
aposentando, a pedido, por tempo de contribuição, com proventos integrais, a partir de 28 de agosto de 2017, a servidora
Paula de Assis Fonseca Souza, CPF nº 761.303.556/53, ocupante do cargo de Agente de Execução das Atividades da Secretaria,
padrão VL-46, classe especial, do Quadro de Pessoal desta Secretaria;
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aposentando, a pedido, por tempo de contribuição, com proventos integrais, a partir de 16 de agosto de 2017, o servidor
Vanderley Nunes de Souza, CPF nº 326.096.396/00, ocupante do cargo de Agente de Execução das Atividades da Secretaria, padrão
VL-51, classe especial, do Quadro de Pessoal desta Secretaria;
aposentando, a pedido, por tempo de contribuição, com proventos integrais, a partir de 2 de agosto de 2017, o servidor
Waldemar Gomes, CPF nº 359.999.186/34, ocupante do cargo de Agente de Execução das Atividades da Secretaria, padrão VL-38,
classe III, do Quadro de Pessoal desta Secretaria.
Nos termos do inciso VI do art. 79 da Resolução nº 5.176, de 6/11/1997, verificado o cumprimento das condições previstas
nos incisos I, II e III do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5/7/2005, c/c art. 133 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição do Estado de Minas Gerais, observados os termos das Leis nºs 15.014, de 15/1/2004, e 22.519, de
23/6/2017, da Lei Complementar nº 64, de 25/3/2002, e das Resoluções nºs 5.086, de 31/8/1990, e 5.347, de 19/12/2011, assinou os
seguintes atos:
aposentando, a pedido, por tempo de contribuição, com proventos integrais, a partir de 28 de agosto de 2017, a servidora
Aparecida Braga de Araujo Rungue, CPF nº 550.919.116/34, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo - Taquígrafo, padrão
VL-72, classe especial, do Quadro de Pessoal desta Secretaria;
aposentando, a pedido, por tempo de contribuição, com proventos integrais, a partir de 30 de agosto de 2017, o servidor
Herculano Lamounier Fernandes, CPF nº 364.075.346/15, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, padrão VL-72, classe
especial, do Quadro de Pessoal desta Secretaria;
aposentando, a pedido, por tempo de contribuição, com proventos integrais, a partir de 31 de julho de 2017, a servidora
Patricia de Souza Duarte, CPF nº 390.967.856/49, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo - Jornalista, padrão VL-72, classe
especial, no exercício da Função Gratificada de Nível Superior - FGS, do Quadro de Pessoal desta Secretaria.
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