Arrecadação de recursos, gastos eleitorais e prestação de ...· de recursos Realização de...

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  • Arrecadao de recursos, gastos eleitorais e prestao

    de contas de campanhas eleitorais

  • Eleies 2016

    Lei n 9.096, de 19 de setembro de 1995;

    Lei n 9.504, de 30 de setembro de 1997;

    Resoluo-TSE n 23.463, de 15 de dezembro de 2015;

    Resoluo TSE n 23.459, de 15 de dezembro de 2015;

    Instruo Normativa Conjunta-RFB/TSE n 1.019, de 10 de maro de 2010;

    Instruo Normativa- RFB n 1.470, de 30 de maio de 2014;

    Comunicado-Bacen n 29.108/2016.

    2

  • Fluxo do processo

    Arrecadao

    de recursos

    Realizao

    de Gastos

    Sobras ou

    dvidas de

    campanha

    Prestao de

    contas

    Exame das

    Prestaes de

    contas

    Requisitos

    para

    o incio da campanha

  • Arrecadao de recursos

  • 1. Requisitos para arrecadao

    Requisitos para o incio da arrecadao, ainda que de recursos estimveis em dinheiro:

    Solicitao do registro

    Inscrio no CNPJ

    Abertura de conta bancria especfica

    Emisso de recibos eleitorais

  • CNPJ

    Concesso automtica pela Receita Federal

    Depende do recebimento da solicitao de registro

    Disponibilizao em 48 horas no site da Justia Eleitoral ou da Receita Federal

  • Conta bancria

    Obrigatria a abertura

    Registro integral da movimentao financeira

    Inclusive de recursos prprios

    Vedada a utilizao de conta bancria preexistente

  • Abertura da conta com CNPJ atribudo pela Secretaria da Receita Federal

    Prazo para abertura

    candidatos: 10 dias a contar da concesso do CNPJ

    partidos: at 15/08/2016, caso no tenham aberto a conta permanente Doaes para Campanha

    Independentemente da existncia de recursos financeiros

  • Obrigao de abertura de conta bancria distinta para Fundo Partidrio

    Obrigatoriedade de abertura de conta no se aplica s candidaturas em municpios sem agncia ou posto bancrio

  • Contas devem aceitar apenas depsitos e crditos de origem identificada:

    Pelo nome ou razo social e

    Pelo nmero de inscrio no CPF e CNPJ (partidos e candidatos)

    Extratos eletrnicos

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  • Usar recursos que no transitem pela conta bancria especfica impe desaprovao de contas

    Se comprovado abuso de poder econmico: Cancelamento do registro da candidatura

    Cassao do diploma

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  • Recibos eleitorais

    Toda e qualquer arrecadao de recursos para a campanha eleitoral, financeiros ou estimveis em dinheiro, s poder ser efetivada mediante a emisso do recibo eleitoral

  • Emisso ao tempo da arrecadao

    Informados Justia Eleitoral (doaes financeiras) em at 72 horas do recebimento

  • Exceo obrigatoriedade de emisso: Cesso de bens mveis at R$ 4.000,00

    Doaes estimveis em dinheiro entre candidatos e partidos decorrentes de uso comum de sedes

    de materiais de propaganda eleitoral

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  • 2. Espcies de recursos

    Financeiros

    Estimveis em dinheiro

    Recursos no financeiros (bens e servios) avaliados pelo valor de mercado

  • Conceito de bens estimveis em dinheiro passveis de aplicao

    Fornecidos pelo prprio candidato

    Fornecidos por terceiros

  • 2.1. Bens estimveis em dinheiro fornecidos pelo candidato

    Apenas aqueles integrantes do seu patrimnio em perodo anterior ao do registro da candidatura (ex.: veculos, imveis)

    Caixa 2

    Receitas e despesas tpicas de campanha no declaradas

    Informaes de auditoria de circularizao

  • 2.2. Bens estimveis em dinheiro fornecidos por terceiros

    Produto do seu prprio servio

    Produto de suas atividades econmicas

    Se bens permanentes integrantes do patrimnio do doador

  • Termo final da arrecadao: dia da eleio

  • 3. Origem dos recursos

    Recursos prprios

    Doaes de pessoas fsicas

    Doaes de outros candidatos ou partidos

    Comercializao de bens ou eventos

  • Recursos dos partidos polticos e que provenham do Fundo Partidrio, doaes de pessoas fsicas, contribuio de filiados e comercializao e eventos

    Rendimentos de aplicao financeira

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  • Repasse de recursos do Fundo Partidrio Comercializao de bens ou realizao de eventos e

    aplicao financeira de recursos

  • STF ADI 4.650

    Impossibilidade de utilizao de recursos de pessoas jurdicas, ainda que arrecadados por partidos polticos em exerccios anteriores

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  • Emprstimos pessoais

    Exigncia de contratao em instituies financeiras ou equiparadas autorizada a funcionar pelo BACEN

    No caso de candidatos: Cauo por bem que integre o patrimnio antes do registro de

    candidatura

    No ultrapassar a capacidade de pagamento decorrente de sua atividade econmica

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  • Comprovao: da realizao do emprstimo por documentao legal e idnea

    Dos pagamentos realizados at a entrega da prestao de contas

    Justia Eleitoral pode determinar comprovao do pagamento e identificao da origem dos recursos para a quitao

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  • Requisitos para aplicao de recursos por partidos polticos Identificar a origem e escriturar individualmente as doaes e

    contribuies nas contas anuais e registrar financeiramente na prestao de contas eleitoral do partido

    Observar normas e critrios fixados em estatuto (15 de agosto)

  • Trnsito prvio em conta bancria especfica de campanha eleitoral (respeitados os limites para as doaes), exceto os recursos do Fundo Partidrio, movimentados em conta prpria

    Identificao, nas contas anuais e de campanha eleitoral, nome e CPF ou CNPJ (partido ou candidato) doador, bem como recibo eleitoral ou de doao original

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  • Recursos para aplicao em criao e manuteno de programas de promoo e difuso da participao poltica de mulheres podem ser aplicados integralmente no custeio de campanhas de mulheres candidatas

    Obrigatoriedade de destinar no mnimo 5 e no mximo 15% do Fundo Partidrio

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  • 4. Doaes

    Transao bancria com identificao do CPF do doador

    Se superiores a R$ 1.064,10, apenas mediante transferncia eletrnica entre as contas do doador e do donatrio (doaes sucessivas por um mesmo doador no mesmo dia tambm observa a exigncia)

  • Doao ou cesso temporria de bens ou servios estimveis com a demonstrao de que o doador:

    proprietrio do bem ou

    responsvel direto pela prestao dos servios

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  • Descumprimento das regras de recebimento: Impossibilidade de utilizao

    Devoluo ao doador, se possvel a identificao ou

    Recolhimento ao Tesouro Nacional, se impossvel a identificao

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  • Doaes pela internet

    Identificao do doador, inclusive CPF

    Emisso de recibo eleitoral (dispensada a assinatura)

    Utilizao de terminal de captura de transaes para doaes por carto de crdito e dbito

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  • Limites

    Pessoa fsica 10%

    Partido poltico?

    Candidato?

    Verificao dos limites Secretaria da Receita Federal

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  • Doaes entre candidatos e partidos

    Recibo eleitoral

    Identificao do doador originrio

    Extrapolao de limites

  • Exceo ao limite para pessoas fsicas

    Estimveis em dinheiro

    Utilizao de bens mveis ou imveis de propriedade do doador

    R$ 80.000,00

    Valor de mercado

  • Obrigao de identificao do doador originrio

    Recibo eleitoral

    Doaes ocultas

  • 5. Fontes vedadas

    Doaes diretas ou indiretas

    Em dinheiro ou estimveis em dinheiro

  • Pessoas jurdicas

    Origem estrangeira

    Pessoa fsica que exera atividade comercial decorrente de concesso ou permisso pblica

  • Se recebidos, devem ser imediatamente devolvidos ao doador, vedada a utilizao ou aplicao financeira

    Eventual transferncia responsabilidade solidria

  • Possibilidade de reprovao das contas se comprovado que houve benefcio, ainda temporrio, com os recursos ilcitos, podendo gerar ainda a apurao de outros ilcitos Art. 30-A da Lei das Eleies captao ilcita de recursos

    Art. 22 da LC n. 64/90 abuso de poder econmico

    Art. 14, par. 10 da CF/88 impugnao do mandato eletivo

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  • 6. Recursos no identificados

    No podem ser utilizados

    Devem ser transferidos ao Tesouro Nacional

  • Conceito Falta ou identificao incorreta

    Falta de identificao do doador originrio nas doaes financeiras

    CPF ou CNPJ invlidos

    Razes

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  • 8. Comercializao de bens e realizao de eventos

    Comunicao com antecedncia de 5 dias teis

    Fiscalizao nomeao de fiscais ad hoc

    Recibo eleitoral

    Identificao dos participantes

    Trnsito prvio em conta bancria para utilizao

  • Gastos eleitorais e sobras de campanha

  • 1. Gastos eleitorais

    Rol exaustivo

    Gastos efetuados por candidato ou partido em benefcio de outro

    Doaes estimveis em dinheiro

  • Material impresso

    Material impresso conjunto Opo de declarao nas contas unicamente de quem houver

    arcado com os custos

  • Servios de consultoria jurdica e contabilidade prestados em favor da campanha gastos eleitorais

    Servios de advocacia e contabilidade relacionados defesa de interesses em processo judicial no so gastos eleitorais, sendo de responsabilidade pessoal ou partidria, conforme o caso

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