DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO RELATIVA A INCOMPATIBILIDADES, IMPEDIMENTOS E ESCUSA

1. Identificação

Nome:

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NIF: ________________ Cartão Único _______________________

2. Funções

Funções:

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Unidade orgânica/Serviço a que está afeto: _____________________________________________

3. Declaração

Declara ter conhecimento das incompatibilidades ou impedimentos previstos na lei, designadamente:

• Na Constituição da República Portuguesa;

• No regime jurídico das incompatibilidades para os serviços e organismos do Ministério

da Saúde - Decreto-Lei n.º 14/2014, de 22 de janeiro;

• No Código do Procedimento administrativo (art.º 69º a 76.º);

• Na Lei Geral do Trabalho funções públicas;

• No Estatuto do Pessoal dirigente dos serviços e organismos da Administração Central,

regional e local do estado.

E que pedirá dispensa de intervir em procedimentos quando ocorra circunstância pela qual possa

razoavelmente suspeitar-se da sua isenção ou da retidão da sua conduta, designadamente nas situações

constantes do art.º 69º do CPA.

Mais declara que, caso se venha a encontrar em situação de incompatibilidade, impedimento ou escusa,

dela dará imediato conhecimento ao respetivo superior hierárquico ou ao presidente do órgão, ou júri

de que faça parte.

4. Observações _________________________________________________________________________________ ________________

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_________________, ______ de ___ de ___(Assinatura)

Aprovada por deliberação do Conselho Diretivo da ARS Algarve em 01.03.2017 como anexo IV do Plano de Prevenção de Riscos de Gestão, incluindo os riscos de corrupção e infrações conexas