ARTIGO - A AO REVISIONAL DE CONTRATOS NO DIREITO BRASILEIRO

*Marasa Santana

No ms passado (abril/2014) escrevi artigo (AO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE

VECULOS GARANTIDA POR LEI), que foi publicado pelos mais importantes BLOGs da

regio, abordando aspectos legais desse tipo de contrato, garantidos pela Lei

8.078/1990, a popular Lei de Defesa do Consumidor ou Cdigo de Defesa do

Consumidor, obtendo ampla repercusso entre os milhares de leitores que tiveram

acesso ao referido texto, porque esclareceu pontos importantes sobre esse tipo de

ao.

Agora, em maio, o site MeuAdvogado trouxe na sua edio do dia 12, artigo escrito

pela advogada Joice Raddatz, intitulado A ao revisional de contratos, esclarecendo

algumas dvidas sobre esse tipo de ao, o que me motivou a tratar do tema, situando

o assunto no direito brasileiro da atualidade, explicando em linguagem simples e

acessvel ao leitor leigo, o que uma ao revisional, qual o seu objetivo, como

funciona, como esto sendo julgadas as aes revisionais, as alteraes

jurisprudenciais profundas ocorridas recentemente, de modo especial, as relativas as

taxas de juros, a capitalizao mensal, a comisso de permanncia, os juros de mora, a

multa moratria, a correo monetria e a inscrio/manuteno em cadastros de

inadimplentes. Vejamos, pois, cada aspecto abordado a seguir:

O QUE AO REVISIONAL?

a ao judicial pela qual o autor prope revisar contratos de financiamentos ou de

emprstimos feitos para uso pessoal ou para compra de imveis, veculos,

equipamentos (sejam industriais ou agrcolas), com instituies financeiras autorizadas

a funcionar legalmente, com ou sem alienao fiduciria (o tomador do financiamento

fica na posse imediata do bem financiado, mas s obtm a sua propriedade aps o

cumprimento da obrigao assumida).

QUAL O OBJETIVO?

O autor desse tipo de ao procura reduzir a prestao mensal paga ou reduzir o total

do dbito que lhe est sendo cobrado.

COMO FUNCIONA?

O devedor ingressa na justia com a ao pleiteando a reviso de clusulas contratuais

preestabelecidas e requer deciso liminar (deciso imediata, antes de julgar o mrito

da questo) que o autorize a depositar em juzo os valores que entende devidos, isso

na hiptese de ainda ter parcelas a pagar. Ao analisar a causa, o juiz poder conceder a

liminar, garantindo ao autor da ao o direito de suspender o pagamento das parcelas

devidas diretamente financeira ou banco, passando a depositar o valor que entende

ser o valor justo em juzo. Na hiptese da financeira ou banco ter apontado o nome do

contratante nos rgos de proteo ao crdito (em geral, SPC e SERASA), o juiz, ao

conceder a liminar poder determinar o cancelamento imediato desse apontamento,

ou proibir a financeira ou banco de promover o apontamento, se ainda no o fez.

Tambm, pode o juiz impedir que a financeira ou banco promova ao de busca e

apreenso do objeto financiado, em caso de inadimplncia, o que ocorre, em geral,

quando o cliente deixa de pagar trs parcelas do financiamento ou emprstimo.

Quando a ao revisional estritamente bancria, o autor poder pedir ao juiz que

determine a reduo de taxas de juros que ficou estipulada em percentuais muito mais

alto do que a mdia praticada no mercado, podendo, ainda, pedir ao juiz que coba a

acumulao de diversos encargos que disfaram a aplicao de uma taxa de juros

diferente da taxa contratada, acumulao que muito comum pela cobrana de

comisso de permanncia, junto com correo monetria e juros de mora em valor

superior ao limite permitido pelo CDC (Cdigo de Defesa do Consumidor), alm de

outros abusos que somente sero percebidos por um profissional habilitado no

assunto.

Convm observar que cada tipo de contrato de emprstimo, seja cheque especial

(com estipulao de limite para saque sem proviso de fundos), capital de giro (para

uso de suprimento de mercadorias na empresa ou negcio), leasing (pagamento em

forma de aluguel do bem, com prioridade de sua aquisio ao final do contrato), CDC

(crdito direto ao consumidor para usar o dinheiro como quiser), crdito imobilirio

(destinado a compra de imveis), entre outros, todos tm caractersticas prprias e

clusulas que devem ser analisadas com cuidado para que se verifique a possibilidade

de ingresso de uma Ao Revisional e se esta valer realmente a pena para o cliente,

como adverte a advogada Joice Raddatz, no artigo citado.

COMO ESTO SENDO JULGADAS AS AES REVISIONAIS (AS ALTERAES

JURISPRUDENCIAIS MAIS RECENTES)?

Recentemente registram-se alteraes bastante profundas nas decises dos tribunais

(decises jurisprudenciais) nas aes Revisionais de Contratos Bancrios, com

destaque para os seguintes aspectos:

As taxas de juros - O STJ (Superior Tribunal de Justia), em decises recentes

estabeleceu que a limitao dos juros a 12% a.a. (ao ano), que est prevista na Lei da

Usura no se aplica as instituies financeiras, mas tambm tem decidido que

abusiva a taxa de juros quando o seu percentual fixado superior a Taxa Mdia do

Mercado, fazendo recair nas decises sobre casos dessa natureza, a Smula 7, do

prprio STJ.

No site do Banco Central do Brasil encontramos as taxas de juros que correspondem

mdia das taxas praticadas nas diversas operaes realizadas pelas instituies

financeiras, em cada modalidade, valendo lembrar que o autor da Ao Revisional

deve, com o pedido feito justia, juntar o demonstrativo da taxa mdia praticada

pelo Banco Central do Brasil, poca da assinatura do contrato.

A capitalizao mensal Ocorre quando o banco ou instituio financeira, alm da

taxa de juros anual nominal, aplica a taxa de juros efetiva, que maior. Essa taxa

efetiva esconde a capitalizao de juros, o que faz com que o saldo devedor aumente

ao final do prazo contratual. Explico: o cliente contrata R$ 30 mil e paga esse valor

acrescido de juros e correo monetria, atingindo o valor final de R$ 45 mil, e ao final

do contrato est devendo muito mais do que esse valor, pela incidncia dos chamados

juros efetivos.

Para os especialistas em Defesa do Consumidor a capitalizao mensal de juros

vedada nos contratos de financiamento, emprstimos e outros, contudo, essa questo

virou uma polmica no poder judicirio, porque, apesar de existir uma smula do STF

(Supremo Tribunal Federal) proibindo essa cobrana, existe em contraposio uma

Medida Provisria (MP) que permite essa cobrana. Alis, essa MP est submetida a

uma ADI (Ao Direta de Inconstitucionalidade), que ainda aguarda deciso final, mas

j tem voto de alguns ministros que entendem que a cobrana legal, desde que

esteja explicito no contrato.

J o presidente do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor do Sistema Financeiro,

Donizet Piton, defende que os atuais contratos bancrios que adotam essa modalidade

de capitalizao esto na contramo dos direitos do consumidor, lembrando que

alguns juzes mais velhos, experientes e que no esto cansados, ainda do ganho

de causa para o consumidor

V-se, portanto, que o assunto ainda vai render muito, at que o STF julgue a ADI em

tramitao naquela Corte de Justia.

Diante dessa situao, atualmente, prevalece a seguinte situao: Caso no haja

previso contratual expressa permitindo a capitalizao mensal esta cobrana ser

abusiva e por consequncia ser afastada, como ressalta a advogada Joice Raddatz,

no artigo citado, seguindo posio do STJ que definiu em recente julgamento do

Agravo Regimental n 358.457, do Mato Grosso do Sul, relatado pelo Ministro MARCO

BUZZI, da Quarta Turma, julgado em 06/02/2014 e publicado no Dirio da Justia de

17/02/2014) que A capitalizao de juros, independentemente do regime legal

aplicvel (anterior ou posterior MP 1.963/2000), somente pode ser admitida

quando haja expressa pactuao (acordo) entre as partes.

A Comisso de permanncia Quando cobrada cumulada com correo monetria

tambm no admitida pelo STJ e a maioria dos tribunais, porque, segundo o

entendimento dessas decises, o contrato deve prever ou um ou ou outro, sendo a

cobrana cumulada considerada abusiva.

Os juros de mora O Cdigo de Defesa do Consumidor limita os juros de mora a taxa

de 1% a.m. (ao ms), valendo ressaltar que o STJ, h muito tempo, j decidiu que

podem ser pactuados at o limite de 12% ao ano, conforme previsto na Lei de Usura

(na verdade, o Decreto n 22.626/1933), lembrando que se houver incidncia de

comisso de permanncia os juros moratrios sero afastados.

A multa moratria O entendimento que prevalece no STJ e nos demais tribunais do

pas o de que a alquota de 10% (dez por cento) s poder ser mantida para

contratos firmados antes da vigncia da Lei 9.298/96, que alterou o Cdigo de Defesa

do Consumidor. Vale observar que nos contratos firmados aps esta lei a multa estar

limitada a 2% (dois por cento) incidindo uma nica vez. Alias, bom lembrar que , a

jurisprudncia prevalente nesse sentido a de que A reduo da multa contratual de

10% (dez por cento) para 2% (dois por cento) somente se aplica aos contratos

bancrios celebrados em data posterior vigncia da Lei n 9.298/1996 (conforme

Agravo Regimental n 135.185/RS, relator Ministro RICARDO VILALAS BOAS CUEVA,

Terceira Turma, julgado em 04/04/2013, publicado no Dirio da Justia de

10/04/2013).

A correo monetria o assunto de grande discusso nos meios jurdicos do pas,

na atualidade, havendo controvrsias sobre o ndice a ser utilizado nas diversas

situaes em que se exige a correo monetria. Est em destaque, atualmente, a

correo monetria sobre depsitos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de

Servio), a partir da vigncia da Lei que instituiu a TR (Taxa Referencial), enquanto o

correo de dvidas da Unio, dos Estados e dos Municpios, por deciso provisria do

STF devem ser corrigidas pelo IPCA (Indice Preos ao Consumidor Ampliado). Sendo o

percentual da TR menor do que o percentual do IPCA, a corrida de titulares de contas

do FGTS justia tem sido muito grande (j alcana a casa das 100 mil aes),

querendo que a correo de suas contas se d tambm pelo IPCA e no pela TR.

Nos contratos bancrios o STJ admite a cobrana da TR como fator de correo

monetria desde que pactuada pelo mesmo ndice aplicvel caderneta de poupana,

como se pode ver na seguinte deciso: possvel a adoo da taxa referencial (TR)

como ndice de correo monetria para os contratos que prevejam a atualizao

monetria dos depsitos de poupana como fator de correo monetria do saldo

devedor 9Agravo Regimental no Recurso Especial n 120.169/DF, tendo como relatora

a Ministra NANCY ANDRIGHI, da Terceira Turma, em 20/09/2012 e publicado no Dirio

da Justia de 26/09/2012).

A inscrio/manuteno em cadastro de inadimplentes O STJ tem decidido que a

absteno da inscrio e/ou manuteno de nome de pessoas em cadastros de

inadimplentes, especialmente, SPC e SERASA, quando requerida em antecipao de

tutela e/ou medida cautelar, somente ser deferida se ocorrer, cumulativamente, as

seguintes situaes: 1-se a ao estiver sustentada em questionamento integral ou

parcial do dbito; 2-se houver demonstrao de que a cobrana indevida est

baseada na aparncia do bom direito (fumus boni iure) e em jurisprudncia

consolidada do STF ou STJ; 3-se houver depsito da parcela incontroversa ou for

prestada a cauo fixada conforme o prudente arbtrio do juiz. Tambm o STJ tem

firmado que a inscrio/manuteno do nome do devedor em cadastros de

inadimplentes decidida em sentena ou no acrdo observar o que for decidido no

mrito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrio/manuteno.

(Recurso Especial n 1061530/RS, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seo,

julgado em 22/10/2008 e publicada no Dirio da Justia em 10/03/2009).

Conclui-se, portanto, que estas posies do STJ esto sendo acolhidas pela maioria dos

juzes de Primeira e Segunda Instncias (Foros e Tribunais Estaduais), lembrando a

advogada Joice Raddatz que apesar de a jurisprudncia ser bastante favorvel aos

Bancos, ainda h muitos abusos cometidos e o Poder Judicirio vem impondo limites

em relao a estes aspectos.

Observa-se que a ao revisional vem tendo grande importncia quando se trata da

negociao do saldo devedor, caso o banco aceite negociar ou inicie as negociaes, o

que significa, na prtica, que possvel obter a concesso de mais prazo para o

pagamento e/ou um bom desconto em relao ao saldo devedor.

Por fim, como observa Joice Raddatz, muito importante que se faa o clculo antes

de propor qualquer ao revisional, pois s assim se poder ter uma idia mais

concreta acerca do valor efetivamente devido e se h ou no abusividade na

contratao.

*Marasa Santana advogada com larga experincia

em Defesa do Consumidor, integrante do Escritrio

SANTANA ADVOCACIA, com unidades em Senhor do

Bonfim (Ba) e Salvador (Ba).