Legislação & Tributos12/11/2014 - 05h00

Senado avança em debate sobre 'guerra fiscal'Projeto de lei aprovado pela CAE permite que os benefícios de ICMS concedidos indevidamente sejam legalizados. O

processo foi acelerado após pressão do Supremo, que pode votar Súmula 69

Roberto Dumke

Asenadora Lúcia Vânia comenta o projeto de lei em reunião da CAE

Foto: Agência Senado

São Paulo - O plenário do Senado Federal deve votar em breve um projeto de lei para resolver pendências da guerra fiscal

entre estados. O trâmite se acelerou desde semana passada, após ameaça de que o Supremo Tribunal Federal (STF)

resolva o assunto na Corte.

Trata-se do Projeto de Lei do Senado (PLS) 130/2014, da senadora Lúcia Vânia, aprovado pela Comissão de Assuntos

Econômicos (CAE) no último dia 4. A proposta permite que os benefícios de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e

Serviços (ICMS) concedidos de forma indevida sejam legalizados.

Hoje, para o benefício fiscal ser concedido, é necessária a aprovação unânime pelos Estados no Conselho Nacional de

Política Fazendária (Confaz). Como isso raramente acontece, a maioria dos benefícios vigentes é concedida de forma ilegal.

Diante de disso, os estados entram em conflito no STF.

O problema é que agora o STF está prestes votar a Proposta de Súmula Vinculante de número 69, que aceleraria muito a

resolução desse tipo de conflito, declarando inconstitucionais todos os benefícios concedidos sem a unanimidade no

Confaz. A Súmula, inclusive, foi o fator que motivou a aceleração da votação do PLS.

De acordo com o especialista em tributos José Almir Sousa, consultor da Grounds, teria chegado ao Senado a informação

de que o STF poderia votar a Súmula ainda em novembro.

O problema é que, se o Supremo tratar do assunto, os benefícios fiscais de ICMS ficarão ilegais. Com isso, muitas plantas

industriais, viabilizadas com os descontos fiscais, ficariam em risco. Há inclusive chance de que o STF obrigue as empresas

a restituir aos estados os descontos indevidos.

Na avaliação de Almir, há grande possibilidade de que o PLS 130 seja de fato aprovado. "Sou sempre cético em relação aos

projetos, mas dessa vez o acordo foi bem feito".

Propostas

O principal ponto do PLS 130 é que os benefícios concedidos de forma ilegal - sem a unanimidade do Confaz - ficariam

perdoados. Isso diminuiria muito o risco jurídico dos empresários que usufruem dos descontos de imposto.

O perdão para as isenções de ICMS ilegais, contudo, não seria automático. Seria necessária a aprovação por dois terços do

quórum do Confaz. Dentro dessa parcela, é necessário que haja a aprovação de pelo menos um terço dos estados de cada

região.

"Eu não diria que essa regra agrada a todos, mas foi o ponto de equilíbro", diz Almir. Até então, o Estado de São Paulo era

um dos que travavam a resolução da questão. Isso foi resolvido na CAE por meio do envolvimento do secretário da Fazenda

de São Paulo, Andrea Calabi. Com o apoio do estado, o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) retirou voto em separado pela

rejeição da proposta.

Segundo Almir, outra condição para que os benefícios sejam legalizados é a publicação deles no Diário Oficial e o registro

no Confaz - o que em muitos casos não ocorria de forma detalhada.

A proposta de lei estabelece prazo máximo para a concessão dos benefícios, de 15 anos, nos casos de indústria,

agropecuária e infraestrutura. Para outros setores, o prazo pode ser de oito, três, ou um ano.

Após passar pelo Senado, o projeto de lei segue para a Câmara. Se for aprovado sem alterações, vai direto à sanção da

presidente. Na avaliação de Almir, a proposta deve passar rápido pela Câmara. "Não acredito que vá ficar emperrada. Já há

alinhamento com estados e entendimento de urgência."