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MOBILIZAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DO EXÉRCITO BRASILEIRO NO ESTADO PARANÁ

PELA 5ª REGIÃO MILITAR E 5ª DIVISÃO DE EXÉRCITO

Júlio César Moreira1

RESUMO

O trabalho procura sintetizar como a Mobilização de Recursos Humanos do Exército no estado Paraná sofre transformações em face de mudanças de diretrizes, legislação e novas ferramentas de gestão. Demonstra que a aprovação do “Livro Branco” deverão ocorrer muitas mudanças e inovações. Apresenta um breve histórico do Serviço Militar. Faz correlação da mobilização com logística militar terrestre. Discorre sobre as portarias do EXÉRCITO BRASILEIRO afetas a mobilização de pessoal. Apresenta as principais responsabilidades nos documentos de mobilização. Demonstra que para a eficiência operacional deve-se preencher, periodicamente, os claros abertos nas Organizações Militares da Ativa (OMA) e em seus respectivos ENCARGOS vinculados: Guarda Territorial e Guarda ao Aquartelamento. Apresenta o Exercício de Mobilização da Reserva como um importante meio para análise da sistemática de convocação. Conclui que é fundamental a atualização e auditorias relativas à "vida militar" no SERMILWeb.

Palavras-Chave: Exército. Mobilização Nacional. Reservista. Recursos Humanos. Serviço Militar. Logística Militar.

ABSTRACT

The work seeks to synthesize the Human Resource Mobilization Army in Paraná state undergoes transformations in the face of changes in policy, legislation and new management tools. Demonstrates that approval of the "White Paper" should occur many changes and innovations. It presents a brief history of military service. Makes correlation mobilization with military logistics land. Discusses ordinances BRAZILIAN ARMY afetas mobilization of personnel. Presents the main responsibilities of the documents mobilization. Demonstrates for operational efficiency must be filled periodically open positions in the Active Military Organizations (OMA) and their associated CHARGES: Territorial Guard and the quarters guard. Introduces Exercise Mobilization Reserve as an important means for the systematic analysis of calling. Concludes that it is essential to update and audits relating to "military life" in SERMILWeb. Keywords: Army. National Mobilization. Reservist. Human Resources. Military Service. Military Logistics. 1 É Subtenente Adjunto da Seção de Mobilização da 15ª Circunscrição de Serviço Militar; e-mail: moreira-

[email protected].

MOBILIZAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DO EXÉRCITO PELA 5ª RM - 5ª DE 2

“... Sejamos, então, os mais audaciosos e imaginativos.” Magabeira Unger (BRASIL, 2008)2

1 INTRODUÇÃO

1.1 JUSTIFICATIVA Existem estudos variados sobre a temática, inclusive na bibliografia internacional.

Porém, no cenário nacional estes estudos passam por significativa mudança institucional e governamental – Exército Brasileiro. Transformação essa materializada, mais recentemente, pela elaboração Livro Branco de Defesa Nacional (LBDN), enviado em julho em 2012 ao Congresso Nacional. A algum tempo carecem de trabalhos de pesquisa no nível regional operacional.

Segundo Gomes, o chamado “Livro Branco” prevê ao Exército a recuperação da capacidade operacional, com a modernização e revitalização dos meios de aviação, carros de combate e viaturas blindadas, aquisição de embarcações fluviais, equipamentos e materiais de artilharia de campanha, armamento. E, em particular ao tema, o aumento de efetivo de pessoal militar nos próximos 20 anos. Da ordem de 20 mil, aos atuais 296,3 mil homens à Força Terrestre. (2012)3

Incentivado pelas palavras de apresentação ao primeiro volume dos Cadernos de Estudos Estratégicos de Logística e Mobilização Nacionais, em 2007, pelo Comandante e Diretor de Estudos da Escola Superior de Guerra, General de Exército José Benedito de Barros Moreira. Por certo, como forma de incentivo à produção do conhecimento pela pesquisa sobre a temática:

A sua produção acadêmica é fruto do esforço intelectual dos Trabalhos Individuais (TI) selecionados, a partir das pesquisas dos seus autores [...]. Temos certeza que, a partir desta data, o pensamento da Logística e da Mobilização Nacionais não ficará mais confinado nas estantes das bibliotecas militares. A difusão desses relevantes conceitos a outros centros do saber, para o revigoramento da conscientização do sentimento de Defesa Nacional é atributo primordial desta publicação. (BRASIL, 2007)4

Assim, e pela labuta diária, deu-se a razão de tal envolvimento ao artigo científico5 desenvolvido. Evidentemente o tema não foi esgotado face a complexidade, extensão e a dinâmica do tema abordado.

2 MINISTÉRIO DA DEFESA. Assessoria de Comunicação Social; Apud ROMERO, C. Resenha Diária do Jornal: Valor Econômico, de 08/09/2008. Plano prevê elevar gastos para 2,5% do PIB. Acesso em: https://www.defesa.gov.br/index.php/imprensa/resenhas-anteriores/category/42-setembro-de-2008?download=12073:08-de-September-ASCOM_-_RESENHA_COMPLETA_MD&start=260. Acesso em: 06/01/2013, às 21:27h. 3 GOMES, Thiago. Apud Correio do Estado. Brasil investirá R$ 124 bi para modernizar Defesa. Projetos contemplam o reaparelhamento das Forças Armadas e aumento dos efetivos militares. http://www.defesanet.com.br/defesa/noticia/7874/Brasil-investira-R$-124-bi-para-modernizar-Defesa. Acesso em:: 13/10/2012, às 21:21h. 4 Cadernos de Estudos Estratégicos de Logística e Mobilização Nacionais. Mobilização nacional - seguro de vida da nação! Disponível: http://www.esg.br/uploads/2010/12/CadernoSALMob2007_r.pdf. nº 1, p. 5, ano 2007. Acesso em: 20/06/2010, às 20:45h 5 As idéias neste artigo não traduzem necessariamente a posição do Exército Brasileiro (EB). Destinam-se a estimular os debates e a sugerir ações pelo EB, após apreciação do Alto Comando da organização.


1.2 HISTÓRICO

Segundo Alsina Jr, (2010, p. 474)6 na história do recrutamento militar do Brasil

divide-se em três grandes períodos: o colonial, o pós-colonial e o que se segue à instituição formal do Serviço Militar Obrigatório, em 1908. Observa que os dois primeiros possuíam outras características. Porém, sem perder as características de mobilização. Deram-se, sobretudo, com base na organização de milícias, formadas por soldados profissionais e por colonos não remunerados empregados em pequenos conflitos localizados. E outros de maior representação, como a mobilização frente à invasão holandesa do século XVII, onde a atuação dessas milícias foi importante para repelir o invasor estrangeiro. Com a vitória à frente da “Nova Holanda”, a metrópole portuguesa constituiu em defesa da colônia brasileira uma mistura de tropas voluntárias, recrutamento forçado e forças mercenárias.

Afirma Alsina que a maioria das batalhas não se resume a um propósito. E no Brasil historicamente há uma idéia de mobilização de pessoal em massa após da emancipação em 1822 de Portugal, em particular de escravos ávidos por liberdade. Na Bahia, os escravos foram recrutados para lutar a favor da Independência. E que a Constituição imperial de 1824, por sua vez:

[...] estabeleceu a criação da Marinha de Guerra e do Exército como instituições nacionais permanentes, que deveriam ter seus quadros preenchidos fundamentalmente por homens recrutados mediante a prestação do Serviço Militar Obrigatório (SMO). Prevaleceu, até a Guerra do Paraguai, a fragmentação da força militar consubstanciada na Guarda Nacional organizada em nível provincial. Para todos os efeitos, o Império continuou a recorrer ao voluntariado, ao recrutamento forçado e a tropas mercenárias para mobiliar suas precárias fileiras castrenses.

Conclui que com a proclamação da República, 1889, em nada mudou, exceto com a extinção do recrutamento forçado. Em 1908 instituiu-se formalmente o serviço militar obrigatório, que, contudo, tardaria muitos anos até adquirir a abrangência universal que possui no presente. Atualmente com advento da Lei do Serviço Militar (LSM) 7 e seu Regulamento da Lei do Serviço Militar (RLSM)8 as Forças Armadas brasileiras passaram a ter um leque expressivo de cidadãos aptos a compor suas fileiras.

Segundo Cláudio Moreira Bento, (2010?) 9 a partir da Guerra do Contestado ocorreram significativas mudanças face óbices relacionados à estrutura de mobilização nacional.

Por ocasião da Guerra do Contestado o Exército era formado por profissionais e sem dispor de Reservas, o que foi tentado compensar com a formação de reservistas nos Tiros de Guerra, idealizado em Rio Grande/RS pelo Coronel Honorário do Exército Antônio Carlos Lopes, um farmacêutico com estagiou na Suíça, de onde trouxe esta idéia para o Brasil que logo recebeu o apoio do Ministro Hermes da Fonseca. (BENTO, 2012?, p. sp)

6 ALSINA JR, João Paulo Soares. Revista de Ciências Sociais, Rio de Janeiro, vol. 53, nº 2, 2010, pp. 474. Reflexões sobre a forma de recrutamento das Forças Armadas brasileiras e suas implicações para a Defesa Nacional. Disponível: http://www.scielo.br/pdf/dados/v53n2/07.pdf. Acesso em: 13/10/2012, às 22:58h. 7 BRASIL. Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar. Disponível: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4375.htm. Acesso em: 15/11/2012, às 22:50h. 8 BRASIL. Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar. Disponível: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d57654.htm. Acesso em: 15/11/2012, às 22:10h. 9 BENTO, Cláudio Moreira. 2010?. A revolta do contestado 1912-15 no centenário de sua eclosão. Disponível em: http://www.ahimtb.org.br/revcontestado.htm. Acesso em: 07/07/2012 às 14:10h.


1.3 OBJETIVOS DO TRABALHO

Tem como objetivo geral:

Diferenciar o trabalho desenvolvido pelos setores operacionais e administrativos diretamente ligados à convocação de recursos humanos no caso de decretação de Mobilização Nacional, tendo como ponto de vista a prática do preparo e execução da mobilização.

Ainda, possui os seguintes objetivos específicos: ressaltar a importância da manutenção de efetivos qualificados para a Nação

como pré-requisito para a soberania nacional; apresentar estratégias e ferramentas utilizadas para a manutenção de controle

de efetivos qualificados; dar uma visão ampla da mobilização de pessoal no preparo e emprego dos

recursos humanos em geral.

1.4 METODOLOGIA Este trabalho foi elaborado como uma revisão da bibliografia existente a respeito do

assunto em questão e de assuntos direta e/ou indiretamente correlacionados. Em meio à revisão bibliográfica, estão pontuados alguns comentários de elaborações do autor, que objetivam a sistematização e fundamentação do conteúdo apresentado.

Ao final da revisão bibliográfica existe um capítulo sobre as práticas necessárias na gestão da mobilização de reservista na 5ª Região Militar e 5ª Divisão de Exército (5ª RM – 5ª DE) à luz das pesquisas realizadas, e notas com hyperlink da legislação. Por fim, foi elaborada uma conclusão que faz uma análise crítica sobre o assunto do trabalho.

2 REVISÃO BIBLIOGRÁFICA

Segundo Mello, o ministro da Secretaria de Assuntos Estratégicos (SAE) Moreira

Franco, no 6º Encontro Nacional da Associação Brasileira de Estudos de Defesa disse: A percepção da sociedade em relação às Forças Armadas está muito mais relacionada à questão de segurança do que à questão da defesa. Ela sente mais a presença das Forças Armadas no dia a dia tratando e presente na manutenção da segurança do que na defesa. (2008)10

2.1 O PODER NACIONAL

Segundo Castro (1999, p. 218)11 na definição:

[...] geralmente aceita na Escola Superior de Guerra12 o Poder Nacional é a soma de todos os meios e recursos de que uma nacionalidade possa lançar mão para a

10 MELLO, Daniel. Secretaria de Assuntos Estratégicos: a sociedade precisa ser sensibilizada sobre importância de se investir em defesa. Disponível: http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2012-08-08/secretaria-http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2012-08-08/secretaria-de-assuntos-estrategicos-sociedade-precisa-ser-sensibilizada-sobre-importancia-de-se-inves. Acesso em: 15/08/2012, às 22:32h.

11 CASTRO, João Augusto de Araújo. O Poder Nacional. Limitações de ordem interna e externa. Disponível: http://seer.cgee.org.br/index.php/parcerias_estrategicas/article/viewFile/65/57. Acesso em: 15/12/2012, às 16:20h. 12 Instituto de altos estudos,destinado a desenvolver e consolidar os conhecimentos necessários para o exercício das funções de direção e para o planejamento da segurança nacional. Disponível: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1930-1949/L785.htm. Acesso em: 15/12/2012, às 16:20h.


consecução de seus objetivos de Estratégia Geral, de acordo com uma Política, bem definida e bem articulada, de Segurança Nacional.

São cinco vetores que se somam para formar o Poder Nacional: Expressão Política; Expressão Econômica; Expressão Psicossocial; Expressão Militar e Expressão Científica e Tecnológica.

Segundo Pinheiro (2007, p.15)13 a Expressão Científica e Tecnológica, preocupa-se da aplicação dos conhecimentos científicos e tecnológicos na produção de bens e serviços destinados ao esforço nacional para atender a uma possível situação de emergência. A Expressão Política visa o aumento da eficiência e da eficácia dos seus meios e no seu processo de interação, com o propósito de assegurar à Nação os recursos de natureza política necessários, deixando-os em condições de satisfazer às necessidades requeridas por situações de emergência de grau excepcional.

De maior valor estão as Expressões Psicossocial, Econômica e Militar do Poder Nacional. A primeira, pela importância de se obter o engajamento da Sociedade, criando condições favoráveis à Mobilização, a segunda, como fonte da maioria dos recursos e dos meios. E a Expressão Militar como maior utilizadora dos recursos do Poder Nacional, sejam eles humanos, materiais ou financeiros. Pinheiro (2007, p.15)

Para o Ministério da Defesa (BRASIL, 2012), a Mobilização Nacional é entendida com um conjunto de atividades planejadas, orientadas e empreendidas pelo Estado, complementando a Logística Nacional, destinadas a capacitar o País a realizar ações estratégicas no campo da Defesa Nacional, diante de agressão estrangeira. Define que a Expressão Militar do Poder Nacional “é a manifestação de natureza preponderantemente militar do conjunto de homens e de meios que a Nação dispõe, atuando em conformidade com a vontade nacional e sob a direção do Estado, para alcançar e manter os objetivos nacionais”. (BRASIL, 2012, p. 17)14

Por sua vez, a Capacidade de Mobilização, na Expressão Militar, trata-se do grau de aptidão que têm as Forças Armadas para absorver ou se beneficiar dos recursos humanos, materiais e de serviços que a Nação coloca ao seu dispor, em face da concretização de uma ou mais Hipóteses de Emprego. (2012)15

Como bem define Mota Filho em sua tese (2002, p. 7)16: [...] o objetivo maior da mobilização é tornar a Expressão Militar capaz de enfrentar situações de emergência, de grau excepcional, [...]. Portanto, a mobilização militar compreende diversas ações que transcendem ao campo militar. É um esforço conjunto de vários setores nacionais em prol do campo militar.

Dessa forma, verifica-se a importância de um Serviço Militar Obrigatório de modo que, em espaço de tempo relativamente curto, possa-se criar e disponibilizar de reservas aptas a atender às necessidades decorrentes de situações emergenciais em termos econômicos, com razoável efetivo na ativa das Forças Armadas (FA) com ganhos econômicos de escala. Assim o sistema de defesa adequadamente dimensionado, mantem-se presente em todo o território nacional de reservas compatíveis para o grau de aptidão requerido pelas Forças Armadas. 13 PINHEIRO, Dirceu Resende. A Constituição e a Mobilização Nacional. http://www.esg.br/uploads/2010/12/CadernoSALMob2007_r.pdf, p. 15. Acesso em: 13/12/2012, às 21:32h.

14 MINISTÉRIO DA DEFESA. Portaria Normativa nº 185/MD, de 27/01/2012. Aprova a Doutrina de Mobilização Militar - MD41-M-01. Disponível: http://dsm.dgp.eb.mil.br/legislacao/Portarias/Portaria%20Normativa%20185_MD_27jan2012.pdf. Acesso em: 12/09/2012 às 22:30h 15 Idem. 16 MOTA FILHO, João Eriberto. As atividades fundamentais para o exercício de mobilização da reserva nas OM de Cavalaria – p. 7. 2002. Disponível: http://eriberto.pro.br/artigos/emr.pdf. 22/03/2012, às 10:20h.


2.2 O SERVIÇO MILITAR NO BRASIL

A Carta Magna (BRASIL, 1988)17, no capítulo relacionado às Forças Armadas, do

título sobre Defesa do Estado e das Instituições Democráticas assenta quanto à obrigatoriedade da prestação do serviço militar:

Art. 143. O serviço militar é obrigatório nos termos da lei. § 1º - às Forças Armadas compete, na forma da lei, atribuir serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar. § 2º - As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir. (BRASIL, 1988, p. sp)

Quanto à natureza das Forças Armadas, nos termos da Lei do Serviço Militar (LSM), o Art 1º diz que: “consiste no exercício de atividades específicas desempenhadas nas Forças Armadas – Exército, Marinha e Aeronáutica - e compreenderá, na mobilização, todos os encargos relacionados com a defesa nacional.” (BRASIL, 1964) 18 (grifo nosso)

Quanto à obrigatoriedade dos brasileiros, brasileiros naturalizados e mulheres: Art 2º Todos os brasileiros são obrigados ao Serviço Militar, na forma da presente Lei e sua regulamentação. § 1º A obrigatoriedade do Serviço Militar dos brasileiros naturalizados ou por opção será definida na regulamentação da presente Lei. § 2º As mulheres ficam isentas do Serviço Militar em tempo de paz e, de acôrdo com suas aptidões, sujeitas aos encargos do interêsse da mobilização. (grifo nosso) (BRASIL, 1964, p. sp)

Quanto à convocação ao alistamento, ocorre anualmente para prestar-se o Serviço Militar inicial nas Forças Armadas, os brasileiros pertencentes de uma única classe. Sendo que a classe convocada é constituída dos brasileiros que completam dezenove anos de idade entre 1º de janeiro e 31 de dezembro, ano em que são incorporados em Organização Militar da Ativa. Uma vez que os conscritos são incorporados e capacitados e licenciados passarão a condição de reserva das Forças Armadas.

Quanto à mobilização de pessoal o artigo 19 da Lei do Serviço Militar (LSM)19: Em qualquer época, tenham ou não prestado o Serviço Militar, poderão os brasileiros ser objeto de convocação de emergência, em condições determinadas pelo Presidente da República, para evitar a perturbação da ordem ou para sua manutenção, ou, ainda, em caso de calamidade pública. (BRASIL, 1964, p. sp)

Quanto aos dispensados da incorporação, dentre outros, são dispensados os brasileiros residentes em Municípios tributários, excedentes às necessidades das Forças Armadas. Ainda os operários, funcionários ou empregados de estabelecimentos ou empresas industriais de interesse militar, de transporte e de comunicações, que forem, anualmente, declarados diretamente relacionados com a Segurança Nacional pelo Estado-Maior das Forças Armadas (EMFA). Diz os parágrafos do artigo 30 da LSM: 17 BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em 12/08/2012, às 21:10h.

18 BRASIL. Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4375.htm. Acesso em: 15/11/2012, às 22:50h. 19 Idem.


§ 5º Os cidadãos de que trata a letra b ficarão, durante o período de serviço da classe a que pertencem, à disposição da autoridade militar competente, para atender à chamada complementar destinada ao preenchimento dos claros das Organizações Militares já existentes ou daquelas que vierem a ser criadas. § 6º Aqueles que tiverem sido dispensados da incorporação e concluírem os cursos em IEs destinados à formação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários poderão ser convocados para a prestação do serviço militar. (Incluído pela Lei nº 12.336, de 2010) Parágrafo único. Os Ministros Militares poderão convocar pessoal da reserva para participação em exercícios, manobras e aperfeiçoamento de conhecimentos militares. (BRASIL, 1964)20 (grifo nosso)

Fica evidente a necessidade, e a importância, de manter os licenciados no QO

visando fechar claros criados pela baixa, antes de nova formação anual. Tendo em vista uma possível convocação as suas respectivas OM de destino como encargo de mobilização. Bem como convocar, se for o caso, após terem sido incluídos no excesso de contingente, os médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários recém formados. Exceto, os mesmos profissionais de saúde, e reservistas, que prestaram o serviço militar inicial na forma da lei.

2.3 A LOGÍSTICA MILITAR TERRESTRE

A logística sempre esteve em íntima ligação com a mobilização. Seja na vida diária

dos guerreiros da antiguidade, seja na administração moderna dos recursos disponibilizados ao combate. E, mais recentemente na administração pública e empresarial. Apresenta-se como um elo entre o fornecedor e o cliente desde a produção até entrega. Preocupa-se com o estudo dos tempos e movimentos.

Assim, a logística militar, suportada pela de técnica de organização e métodos, tempos e movimentos, começou a ser estuda pela moderna administração empresarial mais precisamente após a 2ª Guerra Mundial. Visando seu emprego nos setores administrativos e operacionais no meio civil e militar. Chega a receber o status organizacional - função logística. Somando-se as funções básicas a muito existentes: comercial, administrativa, financeira e produção/serviços.

Segundo o Manual Logística Militar Terrestre, a função logística é a junção, num único conceito, um conjunto de atividades logísticas inter-relacionadas, correlatas ou de mesma natureza. E tem como especializações as funções logísticas, dentre outras: Recursos Humanos, Suprimento, Manutenção e Transporte. (EXÉRCITO, 2003, p.2-2)21

2.3.1 Conceitos relacionados à logística de RH

Ensina Chiavenato (1991, p. 36-37)22 o conceito de logística surgiu aproximadamente ano de 1670, quando o exército francês estabeleceu nova estrutura organizacional, na qual o “marechal general des logis” passou a ser o responsável pelo planejamento, transporte, armazenamento e abastecimento das tropas. Na década de 60 é que a logística começa a ter atenção das empresas, com adoção de novas ideias quanto ao armazenamento dos produtos acabados e sua movimentação pela distribuição aos clientes. Modernamente a logística coordena a estocagem, o transporte, os armazéns, os inventários e toda a movimentação à chegada ao 20 Idem. 21 EXÉRCITO BRASILEIRO. Portaria nº 125-EME, de 22 de dezembro de 2003. Aprova o Manual de Campanha C 100-10 –

Logística militar terrestre. 2ª ed., 2003. 22 CHIAVENATO, Idalberto. Administração de materiais. São Paulo: Ed. McGraw Hill, 1991.

MOBILIZAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DO EXÉRCITO PELA 5ª RM - 5ª DE 8 cliente. Quando a logística está, exclusivamente, preocupada na distribuição de produtos acabados até os clientes é chamada de logística de distribuição.

O que vale dizer que os conceitos de logística devem ser aplicados na administração dos estoques. Ou seja, no planejamento da manutenção, controle, fluxos e distribuição dos recursos humanos (RH) capacitados – reservistas licenciados.

O professor Chiavenato (1991, p.4)23 dá conceitos de administração, dentre outros: Recursos humanos – constituem toda forma de atividade humana dentro da

empresa. Ultrapassa o conceito de fator de produção denominado trabalho, pois enquanto este se refere especificamente à mão-de-obra, os RH se referem a toda e qualquer atividade humana, seja ela mental, conceitual, verbal, decisorial, social, como também manual ou braçal.

Recursos Materiais – são também denominados recursos físicos e englobam todos os aspectos materiais e físicos que a empresa utiliza para produzir. Está diretamente relacionado a atividade da empresa.

Administração de pessoal - é uma especialidade da administração que gere os recursos humanos da empresa.

Administração das operações ou produção - é uma especialidade da administração que processa os materiais e matérias- primas e os transformas em produtos acabados ou serviços prestados. Nas empresas industriais chama-se produção. Nas prestadoras de serviços é denominada operações onde é realizada nos escritórios, lojas, escolas, universidades, bancos ou shopping centers etc.

Por outro prisma, o Manual de Campanha da Logística Militar Terrestre detalha as atividades da “função logística recursos humanos” que compreendem:

Administração - É a atividade que se destina ao gerenciamento dos efetivos prontos, visando a prover as organizações militares dos RH necessários para as diversas funções. Sua principal tarefa é o controle de efetivos.

Procura e admissão - É a atividade que se desenvolve por meio de voluntariado, alistamento, convocação, recrutamento, concurso, mobilização e, em casos excepcionais, a contratação, quando autorizada [...]

Preparação - É a atividade que transforma os RH (selecionados e incorporados) em efetivos prontos para o serviço. Consiste de formação e treinamento e é constante durante a carreira militar. (2003, p. 6-1) 24

2.4 A MOBILIZAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

2.4.1 Da classificação das necessidades de RH

O Manual de Campanha sobre a Logística Militar Terrestre apresenta a classificação

das necessidades de recursos humanos que podem ser:

- recompletamento e manutenção - para a reposição das dotações de pessoal das organizações e dos níveis de estoque para a manutenção do esforço;

- reserva - para o atendimento de determinadas situações, como as de emergência, ao atendimento de fins específicos, como o equipamento de novas organizações militares ou das que chegarão à área de conflito sem o respectivo equipamento. (EXÉRCITO, 2003, p. 2-4) 25 23 Idem. 24 EXÉRCITO BRASILEIRO. Portaria nº 125-EME, de 22 de dezembro de 2003. Aprova o Manual de Campanha C 100-10 – Logística militar terrestre, 2ª ed., 2003. Disponível em: http://www.sgex.eb.mil.br/be_ostensivo/Be2004/Be2004pdf/be01-04.PDF. Acesso em: 03/03/2012, às 09:00h.


Para alocação dos RH o Manual de Logística Militar Terrestre conceitua que a DISTRIBUIÇÃO que consiste em fazer chegar aos usuários, oportuna e eficazmente, todos os recursos fixados pela determinação das necessidades. E, aventa que “a organização de um eficiente sistema de distribuição exige o conhecimento, da situação operacional em curso, dos planos para as operações futuras, da disponibilidade, localização de recursos e das necessidades dos usuários.” Conclui que entre a obtenção e a distribuição, há uma certa intermutabilidade de conceitos, onde o que é obtenção para um escalão, constitui distribuição para o escalão superior. (EXÉRCITO, 2003, p. 2-6) 26

Dessa forma, pode-se dizer que todo o trabalho de mobilização é uma atividade de logística. Com toda a sua complexidade e especificidade, desde a sistematização dos planejamentos de convocação, preparação27 e entrega do militar incorporado às atividades em campanha.

2.4.2 Das fases da mobilização administrativa (observada)

Fase externa - compreende o período das ações relacionadas para a obtenção dos

recursos humanos fora da Força. Inicia-se com a convocação do reservista e termina com a apresentação do mesmo na Organização Militar (OM) de destino.

Fase interna - compreende o período das ações relacionadas para a readaptação e/ou distribuição dos recursos humanos dentro da Força. Seja por reservista ou pessoal da ativa pelo remanejamento e transferências de pessoal antes do início das operações.

2.4.3 Das fases da mobilização operacional

Fase do Desdobramento – compreende o momento das ações relacionadas para a

obtenção de recursos humanos dentro de uma área mobilizada dos convocados apresentados ou dentro das frações (Pelotões), subunidades (SU), unidades (U) e/ ou grandes unidades (GU) constituídas. Assim, ocorre por remanejamentos internos qual seja o escalão de comando interessado no recompletamento. Seja para compor o TOT (Teatro de Operações Terrestres) como integrar a ZI (Zona de Interior) em nível desejado:

- Recompletamento - É a distribuição de indivíduos ou de organizações para o preenchimento de claros. Também são chamados de recompletamentos os indivíduos ou unidades destinados a essa ação. - Recompletamento individual - É o militar destinado a preencher um claro em uma organização ou força militar. - Unidade, SU ou fração para recompletamento - É a U, SU ou fração destinada a preencher um claro em uma organização, ocasionado pela falta ou retirada de elemento de valor e natureza semelhantes. (EXÉRCITO, 2003. p. 6-6)28

Fase do Redesdobramento – compreende o momento das ações relacionadas à obtenção de recursos humanos fora de uma área de operações dos militares convocados.

25 Idem. 26 Idem. 27 Operação Pitaluga. Produção de Erika Stockler Cintra. Rio de Janeiro: 15º Regimento de Cavalaria Mecanizado, 2011. MPEG (07:37min). Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=UQ924ElE5Io. Acesso em: 27/10/2012, às 23:12h. 28 EXÉRCITO BRASILEIRO. Portaria nº 125-EME, de 22 de dezembro de 2003. Aprova o Manual de Campanha C 100-10 – Logística militar terrestre, 2ª ed., 2003. Disponível em: http://www.sgex.eb.mil.br/be_ostensivo/Be2004/Be2004pdf/be01-04.PDF. Acesso em: 03/03/2012, às 09:00h.


Ambas as fases ocorrem individualmente ou por grupos de frações constituídas em proveito do sistema de recompletamento de pessoal do Exército que é composto pelos subsistemas de recompletamento do TOT (Teatro de Operações Terretres) e da ZI (Zona de Interior). Ambos de responsabilidade da Divisão e do Comando da Região Militar, respectivamente:

- Subsistema de recompletamento do TOT - tem por missão proporcionar apoio de recompletamento às forças terrestres do TOT ou a outras forças armadas, quando determinado, mediante a administração dos recursos humanos recebidos do subsistema da ZI e dos obtidos no próprio TOT. - Subsistema de recompletamento da ZI - Cabe a este subsistema, além de outras atividades desenvolvidas na ZI, a distribuição de recompletamentos de indivíduos ou unidades necessários ao recompletamento do TOT. (EXÉRCITO, 2003. p. 6-7) 29

Assim, sejam as Fases da Mobilização Administrativa ou Fases da Mobilização Operacional, ambas estarão empenhadas no esforço de guerra de recompletamento, respectivamente, indiretamente e diretamente. Pois a “estrutura logística existente desde o tempo de paz deverá servir de base para esse desdobramento e a estrutura militar de guerra, de referência.” (EXÉRCITO, 2003. p. 2-6) 30

“Região Militar de Teatro de Operações Terrestre (1) A região militar de teatro de operações terrestre (RM/TOT) é um grande comando logístico, administrativo e territorial, constituído por evolução da estrutura da RM de tempo de paz, situado no TOT e subordinado ao CLFTTOT. (2) Missões (c) Planejar, coordenar, integrar e controlar a execução das ações de segurança de área de retaguarda em seu território. (d) Integrar o sistema de recompletamento do TOT. (e) Enquadrar base(s) logística(s) e centro(s) de recompletamento. (f) Continuar planejando e executando as demais atividades de sua responsabilidade, existentes desde o tempo de paz. (3) A organização da RM/TOT permitirá o aproveitamento da estrutura existente em tempo de paz, acrescida, pela mobilização, de meios em pessoal, material e instalações. Além de enquadrar base(s) logísticas(s), centro(s) de recompletamento, forças de defesa de área de retaguarda (F DEFAR) e outras OMDS, este grande comando deverá possuir órgãos para o planejamento, o controle e a integração de todas as Funções Logísticas e a Segurança da Área de Retaguarda (SEGAR). (EXÉRCITO, 2003. p. 4-14)

31 (Grifo nosso)

3 PRÁTICAS PARA ADOTAR À LUZ DA LEGISLAÇÃO

A 5ª Região Militar e 5ª Divisão de Exército (5ª RM - 5ª DE) é uma das doze regiões militares do Exército Brasileiro. É conhecida como “Região Heróis da Lapa” pela alusão à Revolta Federalista32. Tem seu Quartel General sede localizado na cidade de Curitiba no bairro Pinheirinho. No ano de 2012 foi implementado, por assim dizer, um “Campo de Marte” com

29 Idem. 30 Idem. 31 Idem. 32 Luta armada que atingiu as regiões compreendidas entre o Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, acabaram por desencadear uma guerra civil sangrenta, que durou de fevereiro de 1893 a agosto de 1895. Disponível: http://pt.wikipedia.org/wiki/Revolu%C3%A7%C3%A3o_Federalista. Acesso em: 20/10/2012, às 23:15h.

MOBILIZAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DO EXÉRCITO PELA 5ª RM - 5ª DE 11 objetivo dar visibilidade ao aprestamento dos elementos de manobra. De modo a identificar as possibilidade e limitações das Organizações Militares (OM) subordinadas, cada qual com suas características.

3.1 A sistematização e a gestão do sistema de mobilização

Conforme as Instruções Reguladoras de Mobilização dos Recursos Humanos - IR 20-

20, (EXÉRCITO, 2007)33 compete a 5ª RM, na sistematização e na gestão da mobilização, expedir instruções e normas relativas às atividades de mobilização de forma a regular, em sua área de responsabilidade, o planejamento e o funcionamento do sistema. Assim a RM elabora as ordens e instruções regionais de preparo da mobilização de recursos humanos, destinadas às OM com sede no território regional e a órgãos mobilizadores, regulando basicamente: os respectivos Encargos de Mobilização; a Base de Mobilização a ser considerada; a organização do cadastro geral e regional de recursos humanos com vista à produção de dados sobre carência de pessoal; levantamento do potencial e de carências do respectivo da área de responsabilidade, referente a recursos humanos; levantamento da estimativa dos custos da mobilização planejada, tanto para o preparo quanto para a execução; procedimentos administrativos a serem adotados por cada OM, no que respeita a obtenção e cadastramento de dados e levantamento, se for o caso, das necessidades de locais para instalação dos órgãos necessários à execução das atividades da mobilização dos recursos humanos.

A 5ª RM, suas Brigadas, Organizações Militares deve ter como modelo a estrutura básica apresentada pela portaria nº 216 de 2009, em seu anexo “A”. Que detalha os trabalhos, quanto a: - SITUAÇÃO – MISSÃO – EXECUÇÃO - PRESCRIÇÕES DIVERSAS.

(EXÉRCITO, 2009) 34 Compete a 5ª DE/Brigadas,

[...] c) formular e expedir diretrizes e instruções complementares relativas às atividades de mobilização de recursos humanos, de forma a regular, em sua área de responsabilidade, o planejamento e o funcionamento do sistema; e d) participar do cadastramento dos recursos humanos de sua área de responsabilidade no banco de dados [...] (EXÉRCITO, 2007, p. sp) 35

A IR 20-20 (BRASIL, 2007)36 complementa que as OM competem a sistematização e a gestão do sistema de mobilização de recursos humanos. De forma a preparar e executar a mobilização recursos humanos, de acordo com as diretrizes, ordens e instruções recebidas do escalão superior.

E, aos Órgãos Mobilizadores compete a sistematização e a gestão da sistema de mobilização de recursos humanos, preparar e executar a mobilização e a desmobilização de recursos humanos, de acordo com as diretrizes, ordens e instruções recebidas do escalão superior; compete às organizações militares (OM), com atribuições de mobilização de Grande 33 EXÉRCITO BRASILEIRO. Portaria nº 131-EME, de 07 de dezembro de 2007. Aprova as Instruções reguladoras da mobilização dos recursos humanos (IR 20-20) e dá outras providências. Disponível em: http://dsm.dgp.eb.mil.br/legislacao/Portarias/Portaria%20131_EME_07dez2007.pdf. Acesso em: 08/08/2012, às 22:34h. 34 EXÉRCITO BRASILEIRO. Portaria nº 216-DGP, de 03 de setembro de 2009. Aprova a Diretriz setorial de planejamento de mobilização de recursos humanos (DSPMRH). Disponível em: http://dsm.dgp.eb.mil.br/legislacao/Portarias/Portaria%20216_DGP_03set2009.PDF. Acesso em: 15/10/2012, às 21:25h. 35 EXÉRCITO BRASILEIRO. Portaria nº 131-EME, de 07 de dezembro de 2007. Aprova as Instruções reguladoras da mobilização dos recursos humanos (IR 20-20) e dá outras providências. Disponível em: http://dsm.dgp.eb.mil.br/legislacao/Portarias/Portaria%20131_EME_07dez2007.pdf. Acesso em: 08/08/2012, às 10:34h. 36 Idem.

MOBILIZAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DO EXÉRCITO PELA 5ª RM - 5ª DE 12 Unidade/Guarnição/Organização Militar, e subordinados às RM em cujo território estiverem sediados.

Já os Comandos e as Organizações Militares da Ativa (OMA) operacionais existentes em tempo de paz terão como encargo completar os seus efetivos, conforme o previsto no respectivo Quadro de Cargos (QC), uma vez que ficam periodicamente “vagos” por estarem ainda qualificando seus efetivos incorporados, na forma do artigo 84 da IR 20-20. Na esteira o artigo 85 da citada legislação, há como primeiro encargo em duas situações, e respectivos procedimentos, que irão se apresentar:

I - EV qualificado: caberá mobilizar o pessoal necessário para completar os claros existentes de Cabos e Soldados no enquadramento e, se for o caso, os claros existentes no complemento, face às necessidades nas QM de difícil formação; e

II - EV não qualificado: além das medidas acima, caberá mobilizar todo o efetivo correspondente ao EV, portanto, ao complemento. (EXÉRCITO, 2007) 37

Para apoiar as OM de primeiro escalão, as OM de segundo escalão poderão receber: “[...] encargos de mobilizar outras OM, OM de “Nova Formação” ou fornecer recompletamentos.”

§1º “O Encargo de Recompletamento” atribuído a uma OM não prevista para o emprego imediato no TO poderá ser composto por frações constituídas da própria OM. §2º No caso citado no parágrafo anterior, a OM deverá prever a mobilização de novos elementos para substituir as frações de tempo de paz que foram destinadas a encargos como recompletamento. (EXÉRCITO, 2007) 38

Em ambos os casos acima, como segundo encargo de mobilização têm a responsabilidade:

[…] deverá ser mobilizado o efetivo correspondente a 1/3 (um terço) da OM, em princípio uma subunidade completa para atender às suas próprias necessidades de recompletamento, ou de outra OM, a critério da Região Militar. Parágrafo único. Para atender a esse segundo encargo, a OM operacional deverá incluí-lo em seu planejamento, na fase do preparo da mobilização, definindo, no Diário de Mobilização, as medidas referentes a acantonamento de mobilização, revisão médica, distribuição de material, reciclagem da instrução e organização dos depósitos de material para atender às demandas da mobilização de OM. (EXÉRCITO, 2007) 39

No terceiro encargo, ainda, uma outra responsabilidade, pois: “[…] deverá ser mobilizado o efetivo necessário à prover as demandas de recursos humanos relativas a organização e estruturação dos Pelotões de Guarda de Aquartelamento, que deixaram de ser atendidas após o remanejamento dos efetivos do Extra-Quadro Complementar da respectiva OM.” (EXÉRCITO, 2007). 40 Pelotões estes que darão suporte a vida vegetativa da OM que estará in projectus - lançada para à frente.

Assim, as “sobras do efetivo na ativa” serão alocadas para compor os Pelotões de Guarda de Aquartelamento, responsável pela segurança orgânica das instalações e da vida vegetativa. Uma vez que a OM estará afastada do aquartelamento, e sua composição em pessoal vem pela mobilização da reserva. Bem como mobiliar os Pelotões de Guarda Territorial de área de responsabilidade da 5ª Região Militar, juntamente com efetivos da reserva das Polícias

37 Idem. 38 Idem. 39 Idem. 40 Idem.

MOBILIZAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DO EXÉRCITO PELA 5ª RM - 5ª DE 13 Militares (PM) Estaduais. Policiais convocados pelo governador do estado para a defesa de instalações e pontos sensíveis e em missões de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).

Semelhante ao ocorrido quando sua incorporação ao Exército na Guerra do Paraguai com a formação uma companhia que incluíram os primeiros policiais paranaenses os quais seguiram para o Rio de Janeiro sendo incorporados ao 4º Corpo de Voluntários. Já os oficiais policiais “saíram em diligência para interior do Estado, para recrutar e formar um novo Corpo; sendo reunido um efetivo apenas suficiente para completar três companhias”. Grifo nosso.

No século seguinte não foi diferente, pois na Revolta de 1924 “A Força Militar do Estado foi mobilizada e incorporada ao Exército [...]”. Na Revolta de 1930 “o 1º Batalhão da PMPR foi incorporado como 3º Batalhão do 13º Regimento de Infantaria do Exército [...]”. Na Revolta de 1932 “A PMPR foi incorporada ao Exército Sul, constituindo a chamada Coluna Plaisant [...] (PARANÁ, 2012, p. sp) 41

3.2 A CSM e as atividades no preparo da mobilização âmbito Regional Segundo as Instruções Reguladoras da Mobilização dos Recursos Humanos,

(EXÉRCITO, 2007)42, estão “em vigor os procedimentos, as rotinas e as metodologias empregadas na gestão dos bancos de dados de recursos humanos atualmente mantidos pelos integrantes do S Mob RH, até a efetiva implantação das atualizações, das inovações e dos aperfeiçoamentos regulados nas presentes IR”. Nesse contexto, salvo outro juízo, no âmbito Regional o Manual de Mobilização do Exército, 2ª Parte, 1984, dita que a CSM considerará em seus planejamentos os seguintes assuntos relativos as:

“CSM - atualização de seus cadastros das praças da reserva e reservista de acordo com a legislação em vigor; - controle das praças da reserva e reservistas destinados às PM e os CBM; - controle dos diversos destinos de mobilização das praças da reserva e reservistas; - controle dos portadores de CDI classificados em Situação Especial; - coordenação, controle e orientação das atividades das Del SM, visando à atualização dos endereços do pessoal da Disponibilidade residente em seus respectivos municípios; [...]

Del SM - coordenação, orientação e controle das atividades das JSM, visando à atualização dos endereços do pessoal da Disponibilidade residente em seus municípios; - execução das atividades que lhe forem atribuídas pelo escalão superior, particularmente as referentes à apresentação, à reunião, ao transporte e ao encaminhamento dos convocados pela mobilização;

JSM - controle dos endereços das praças da reserva e reservistas residentes em seu município; - execução de outras atividades que lhe forem atribuídas.” (EXERCITO, 1984, p.32)43

41 Polícia Militar do Paraná (PMPR) - Histórico. Disponível em: http://www.policiamilitar.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=3dem. Acesso em: 10/08/2012, às 21:40h. 42 EXÉRCITO BRASILEIRO. Portaria nº 131-EME, de 07 de dezembro de 2007. Aprova as Instruções Reguladoras da Mobilização dos Recursos Humanos (IR 20-20) e dá outras providências. Disponível em: http://dsm.dgp.eb.mil.br/legislacao/Portarias/Portaria%20131_EME_07dez2007.pdf. Acesso em: 08/08/2012, às 10:34h. 43 EXÉRCITO BRASILEIRO. Estado-Maior do Exército. Manual de Mobilização do Exército, 2ª Parte. 1ª ed., 1984.


Assim o citado Manual serviu de referência as Normas Técnicas para o Controle da Situação de Mobilização de Oficiais e Praças da Reserva 44, que adotou uma metodologia de controle das Fichas de Mobilização e estabelecimento de Mapas de Controle a RM. Além, da sistematização de Controle de Condenados, Controle de Óbitos e Expurgos de Falecidos. Quanto aos Mapas, com a implantação do SERMILWeb sua formatação automatizou a elaboração de relatórios para a RM. Por óbvio, a atualização de dados dos reservistas por parte de todos os usuários tornou-se muito mais importante. Bem como a disponibilização de recursos no SERMILWeb para auditoria diária dessa atualização.

3.3 Sistema de gestão de dados – SERMILWeb

O SERMILWeb é o Sistema Eletrônico do Sistema de Recrutamento Militar. Utiliza

um banco de dados que visa implantação de dados necessários aos alistamento e mobilização de recursos humanos. Está implantado na Região Militar (RM), Circunscrição de Serviço Militar (CSM), OM com encargos de mobilização e demais OM. Permite aos respectivos integrantes verificarem, em tempo real, por intermédio da internet, informações sobre o pessoal da reserva na área de responsabilidade, utiliza para isso o banco de dados do sistema de pessoal, conforme o artigo 42 das IR 20-20. (EXÉRCITO, 2007) 45

Sofre integração, físico-eletrônico, iniciada em 2007 que teve como escopo a substituição do sistema de fichas físicas, Fichas de Mobilização e respectiva sistemática de movimentação das mesmas. Quando cada ficha era tratada como uma peça importante, um reservista mobilizável, para as Organizações Militares (batalhões, regimento, companhia, esquadrões, etc). Ou seja, a capacidade operacional da 5ª Região Militar e 5ª Divisão de Exército estava pautada pelo nível de estoque fichas - reservistas aptos ao emprego. Bem como sua adequada distribuição as OM, que geravam sobras. Possui como fator de sua existência, o princípio do conhecimento, o qual gera a capacidade de dissuasão pela sua simples existência.

Figura nº 1 – Site do SERMILWeb na internet

Fonte: Site do SERMILWeb na internet46 44 EXÉRCITO BRASILEIRO. Portaria nº 094-DGP, de 06 de julho de 2004. Aprova as Normas Técnicas para o Controle da Situação de Mobilização de Oficiais e Praças da Reserva (NT nº 007 - DSM). http://dsm.dgp.eb.mil.br/legislacao/Portarias/Portaria%20094_DGP_06jul2004.pdf. Acesso em: 25/01/2013, às 22:30h. 45 EXÉRCITO BRASILEIRO. Portaria nº 131-EME, de 07 de dezembro de 2007. Aprova as Instruções Reguladoras da Mobilização dos Recursos Humanos (IR 20-20) e dá outras providências. http://dsm.dgp.eb.mil.br/legislacao/Portarias/Portaria%20131_EME_07dez2007.pdf. Acesso em: 08/08/2012, às 10:34h. 46 SERMILWeb. Sistema Eletrônico de Recrutamento Militar. Disponível em: http://www.sermilweb.eb.mil.br/sermilweb/. Acesso em: 12/11/2012, às 16:10h.


O cadastramento, realizado de forma gradativa, deveria iniciar a partir das Fichas de Mobilização mais recentes, e deverá finalizar com a inserção no banco de dados de todas as fichas existentes no referido fichário de acordo com o artigo 130 das IR 20-20. (EXÉRCITO, 2007) 47

Dessa forma, naturalmente, as Fichas dos reservistas das classes que completam 45 anos seriam expurgadas do sistema, e pelas novas inclusões que são realizadas periodicamente. Cabe dizer que tal estoque sofre um fluxo de entrada e saída. A entrada trata-se da incorporação/matrícula anual com a finalidade de capacitação à mobilização. A saída do reservista do sistema ocorre, num primeiro momento, após 5 anos do licenciamento dessa massa de pessoal capacitado. Haverá de expurgá-los quando o reservista completar 45 anos. A priori a metodologia da então atualização, movimentação das Fichas de Mobilização e composição dos quadro de efetivos devam ser as mesmas para o SERMILWeb.

As Normas Técnicas para o Funcionamento do Sistema Eletrônico e Mobilização (NT–15) regulam o acesso on-line e responsabilidades no sistema, dentre outras, a auditoria sobre as atualizações das Organizações Militares da Ativa e dos Órgãos de Formação da Reserva (OMA/OFR). Visa dar fidedignidade aos dados da vida militar/reservista no SERMILWeb. (EXÉRCITO, 2010) 48

3.4 O plano de execução da mobilização de OM

Segundo as Instruções Reguladoras da Mobilização dos Recursos Humanos,

(EXÉRCITO, 2007)49 o Comandante da OM é o responsável pelos planejamento, preparo e execução da mobilização de recursos humanos, de acordo com as missões e os encargos que lhes são atribuídos. Seus principais auxiliares e responsáveis perante o Cmt, Dir ou Ch da OM são o S Cmt, o S3 e o S1, além do Oficial Mobilizador ou do Ch da Sec Mob. Possuindo ou não Seção Mobilizadora.

A base do Plano de Execução da Mobilização de OM é o Diário de Mobilização – “é o documento onde são estabelecidas todas as medidas previstas para a execução da mobilização, na ordem cronológica em que devem ser desencadeadas. Na OM e na RM tal documento é a base do próprio plano de execução da mobilização.” ( 2007, p. sp)50

Em sua elaboração do Diário de Mobilização considerando-se a execução das ações nele previstas, por períodos de 24 (vinte e quatro) horas, e tantos quantos forem os dias de mobilização previstos pelo prazo de mobilização.

Tem no “Prazo de Mobilização” o tempo necessário às atividades de mobilização de recursos humanos (transferências, convocação, revisão médica, promoções, etc) para que o “encargo” atinja seu efetivo previsto no QC.

47 EXÉRCITO BRASILEIRO. Portaria nº 131-EME, de 07 de dezembro de 2007. Aprova as Instruções Reguladoras da Mobilização dos Recursos Humanos (IR 20-20) e dá outras providências. http://dsm.dgp.eb.mil.br/legislacao/Portarias/Portaria%20131_EME_07dez2007.pdf. Acesso em: 08/08/2012, às 10:34h. 48 EXÉRCITO BRASILEIRO. Portaria nº 172-DGP, de 12 de agosto de 2010. Aprova a Normas Técnicas para o Funcionamento do Sistema Eletrônico e Mobilização (NT – 15). Disponível em: http://dsm.dgp.eb.mil.br/legislacao/Portarias/Portaria%20172_DGP_12ago2010.pdf. Acesso em: 15/04/2012, às 11:25h. 49 EXÉRCITO BRASILEIRO. Portaria nº 131-EME, de 07 de dezembro de 2007. Aprova as Instruções Reguladoras da Mobilização dos Recursos Humanos (IR 20-20) e dá outras providências. Disponível em: http://dsm.dgp.eb.mil.br/legislacao/Portarias/Portaria%20131_EME_07dez2007.pdf. Acesso em: 08/08/2012, às 10:34h. 50 Idem.


Dessa forma, primeiramente, os efetivos mobilizados ocuparão os aquartelamentos das OM a que se destinam. Havendo deficiência de edifícios ou das edificações tratadas no parágrafo anterior, deverá ser previsto um sistema misto de acantonamento-acampamento ou, em último caso, o acampamento. (EXÉRCITO, 2007)51

A recentemente a Diretriz Setorial de Planejamento de Mobilização de Recursos Humanos (EXÉRCITO, 2009) dá responsabilidade a Circunscrição de Serviço Militar, pelas suas Delegacias de Serviço Militar, na sistematização e gestão do Sistema de Mobilização de RH:

a) [...] devem apoiar a implantação de Centros de Reunião (C Reu) por meio das Delegacias de Serviço Militar com suporte dos Pel Gd Aqtl [...]. b) as JSM devem apoiar a implantação de Centros de Apresentação (C Apres) [...]. 2) No planejamento, no preparo e na execução da mobilização: planejar o encaminhamento dos RH à serem mobilizados em sua área territorial. (2009, p. sp)52

3.5 O Plano de Encaminhamento de Pessoal

Na forma das Instruções Reguladoras da Mobilização dos Recursos Humanos,

(EXÉRCITO, 2007)53 o Plano de Encaminhamento dos Recursos Humanos é conceituado pelo artigo 98 das IR 20-20 como sendo “o documento que contém os dados necessários ao encaminhamento destes recursos oriundos da reserva, desde seu município de domicílio até seu destino de mobilização, a fim de cumprir o encargo estabelecido.” Tal documento, faz parte do Plano Regional de Execução da Mobilização e visa o planejamento, particularmente, para o encaminhamento dos reservistas que moram em município afastado da sede de suas OM, pois:

Art. 100. Os integrantes da reserva, residentes nos municípios distantes das sedes das OM para as quais estão destinados, quando convocados pela mobilização, apresentar-se-ão ao C Apres ou ao C Reu, de onde serão encaminhados às OM de destino. Parágrafo único. Sempre que possível, os elementos da reserva convocados serão encaminhados diretamente dos C Apres às OM de destino. Sendo assim, os C Reu só serão instalados quando houver absoluta necessidade. (EXÉRCITO, 2007, p. sp).

Por outro lado, na fase de preparo, havendo grande volume ou dificuldades para o acolhimento serão instalados Centro de Reunião (C Reu) para o devido apoio a ser prestado pelas OM da ativa em apoio quando houver maior concentração de reservista à mobilizar tendo em vista o bom encaminhamento de pessoal:

Art. 101. O planejamento do encaminhamento dos recursos humanos mobilizados é orientado, coordenado e consolidado pela RM, na fase do preparo da mobilização, com base em metodologias e normas previamente elaboradas, referentes à localização, seleção, instalação, recursos humanos e logísticos necessários ao funcionamento dos C Apres e de Reu, e ao apoio a ser prestado aos convocados em deslocamento. Parágrafo único. No planejamento do encaminhamento dos recursos humanos, poderá ser prevista, se necessário, a constituição de “Turmas de Condução” com graduados e soldados da ativa, a fim de conduzir os integrantes da reserva dos C Apres, ou C Reu, até as respectivas OM de destino. Para esta atividade de condução dos integrantes da reserva, poderão ser utilizados recursos humanos e logísticos orgânicos das OM. (EXÉRCITO, 2007, p. sp) (grifo nosso)

51 Idem. 52 EXÉRCITO BRASILEIRO. Portaria nº 216-DGP, de 03 de setembro de 2009. Aprova a Diretriz Setorial de Planejamento de Mobilização de Recursos Humanos (DSPMRH). Disponível em: http://dsm.dgp.eb.mil.br/legislacao/Portarias/Portaria%20216_DGP_03set2009.PDF. Acesso em: 15/10/2012, às 21:25h. 53 EXÉRCITO BRASILEIRO. Portaria nº 131-EME, de 07 de dezembro de 2007. Aprova as Instruções Reguladoras da Mobilização dos Recursos Humanos (IR 20-20) e dá outras providências. Disponível em: http://dsm.dgp.eb.mil.br/legislacao/Portarias/Portaria%20131_EME_07dez2007.pdf. Acesso em: 08/08/2012, às 10:34h.

MOBILIZAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DO EXÉRCITO PELA 5ª RM - 5ª DE 17 3.6 Os Centros de Recompletamento (C Rcp)

As Instruções de Mobilização aos Órgãos de Serviço Militar (IMOSM)54, de finalidade de orientar o funcionamento dos Órgãos de Serviço Militar (OSM) - Circunscrições de Serviço Militar (CSM), Delegacias de Serviço Militar (Del SM) e Juntas de Serviço Militar (JSM), envolvidos na mobilização dos recursos humanos (RH), dão responsabilidade como PRESCRIÇÕES DIVERSAS: “[...] b. Na Del SM será instalado um C Reu, caso haja necessidade e na CSM, em princípio, um C Rcp.” E, por sua vez exclui o Serviço Militar Regional da questão.

Detalha, ainda, que os Centros de Recompletamento (C Rcp) serão os locais destinados à obtenção dos RH, recepção, processamento (inspeção de material, vistoria de registros, verificação de qualificação militar, exame físico e pagamento do pessoal), a instrução e a distribuição dos recompletamentos, devendo de acordo com a letra “c” do nº 4:

1) dispor do Núcleo de Instrução de constituição variável para atender às necessidades; 2) basear-se no controle de efetivos e nas estimativas de perdas para o funcionamento. As carências de RH são levantadas por número de indivíduos, qualificação militar ou Unidades/ frações de OM, remetidas pelos Comandos Militares de Área (C Mil A) ao DGP, que tomará as providências necessárias; 3) ser constituído dos elementos da estrutura de tempo de paz, acrescida, pela mobilização, de meios em pessoal, material e instalações, vinculados às CSM e Del SM; 4) receber das RM as indicações de quais OM fornecerão RH para recompletamento; 5) instalar, a critério da RM, em certas OM não previstas para o emprego imediato, recompletando outras OM com frações constituídas da própria OM. Nesse caso, a OM deverá prever a mobilização de novos elementos para substituir suas frações, prevendo as medidas necessárias para tal; e 6) controlar, alimentar, alojar e instruir até 300 (trezentos) recompletamentos, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, podendo, em situação especial, receber até 600 (seiscentos) recompletamentos de:

a) indivíduos mobilizados, prontos para o transporte; b) indivíduos que retornam instruídos e requalificados; c) excedentes (por alteração de efetivos); d) excluídos que retornam às suas funções (por disciplina, capturado, desaparecido, etc); e e) recuperados (por alta de hospitais ou em virtude de rodízio). (EXÉRCITO, 2009, p. sp)

Porém, acredita-se existirem alguns óbices diante da citada IMOSM face às diversas peculiaridades doutrinárias e administrativas para a operacionalização de tal inovação por uma CSM. Nem mesmo em redundância as atividades de recompletamento estabelecidas as OM. Uma vez que conceitualmente há previsão as OM e Brigadas:

Recompletamento - A tarefa de recompletamento destina-se a centralizar o controle dos recompletamentos e alcançar um elevado grau de atendimento das necessidades operacionais. Os principais planejadores são os oficiais de pessoal, com a colaboração dos respectivos ajudantes gerais. (EXÉRCITO, 2003, p. 11)

Nessa idéia, a mesma legislação dá atribuição de RECOMPLETAMENTO ao Oficial de Pessoal, a saber:

(a) Preparar e manter atualizado um estudo continuado de situação de recompletamento, inclusive recompletamento por unidades, e assessorar o Cmt e seu EM nestes assuntos. Sempre que necessário, apresentar seu estudo ao Esc Sp. (b) Formular as normas de recompletamento relativo a: - pedidos e relatórios; - disponibilidade e distribuição; - obtenção; e

54 EXÉRCITO BRASILEIRO. Portaria nº 230-DGP, de 17 de setembro de 2009. Aprova as Instruções de Mobilização aos Órgãos de Serviço Militar (IMOSM). Boletim do Exército nº 38, de 25 de setembro de 2009. Disponível em: http://dsm.dgp.eb.mil.br/legislacao/Portarias/Portaria%20216_DGP_03set2009.PDF. Acesso em: 29/11/2012, às 19:45h.


- designação, classificação e reclassificação. (c) Coordenar os assuntos de recompletamento com outras seções do EM, escalão superior e organizações subordinadas. (d) Supervisionar as atividades referentes à operação de recompletamento do ajudante geral. (e) Distribuir os recompletamentos para as organizações, de acordo com as prioridades estabelecidas pelo Cmt. (EXÉRCITO, 2003, p. 11) 55

Com atribuições de RECOMPLETAMENTO às demais funções envolvidas:

(2) O ajudante geral, que é o principal executor, é responsável pela direção das operações de recompletamento e tem controle sobre as organizações que operam o recompletamento. (3) O oficial de operações propõe prioridades relativas à distribuição dos recompletamentos individuais e, em coordenação com oficial de pessoal, as necessidades de recompletamento por unidade e sua designação. (4) O oficial de logística provê suprimento, instalações e transporte nas operações de recompletamento. Em coordenação com o oficial de operações, sugere a distribuição do recomplemento individual e por unidade para o Ap Log. (5) Oficiais do EM especial providenciam quanto ao fornecimento de serviços ou instalações adequadas que as operações de recompletamento exigirem e propõem a distribuição do recompletamento individual para suas armas ou serviços. (6) Outros aspectos relativos a perdas estão contidos no Manual de Campanha C 100-10 LOGÍSTICA MILITAR TERRESTRE. (EXÉRCITO, 2003, p. 11) 56

Disso verifica-se a diferença entre mobilização para “recompletamento administrativo” e “recompletamento operacional’. Porém, praticamente com as mesmas finalidades, características, atribuições e responsabilidades.

3.7 A Eficiência Operacional dos Encargos de Mobilização Na forma das Instruções Reguladoras da Mobilização dos Recursos Humanos,

(EXÉRCITO, 2007)57 a eficiência operacional está na obtenção dos encargos, é função do grau de instrução do “enquadramento” e do “complemento”, bem como das afinidades já existentes entre eles. E da eficiência da instrução dos Quadros, inclusive quanto à formação da reserva, naquilo que se relacione com o preparo e com a execução da mobilização, é de fundamental importância para o funcionamento do sistema de mobilização. (grifo nosso) 4 CONSIDERAÇÕES FINAIS

Segundo Pinheiro (2003. p. 10)58 existe no país uma estrutura formal de mobilização

militar, a qual se preocupa com a criação da mentalidade de mobilização dos recursos humanos

55 EXÉRCITO BRASILEIRO. Estado-Maior do Exército. Manual de Campanha Estado-Maior e Ordens. 2º Vol, 2ª Ed., 2003. Disponível em: http://www.cdoutex.eb.mil.br/index.php/produtos-doutrinarios/manuais1/parte-1/estado-maior. Acesso em: 22/01/2013, às 10:34h. 56 Idem. 57 EXÉRCITO BRASILEIRO. Portaria nº 131-EME, de 07 de dezembro de 2007. Aprova as Instruções Reguladoras da Mobilização dos Recursos Humanos (IR 20-20) e dá outras providências. Disponível em: http://dsm.dgp.eb.mil.br/legislacao/Portarias/Portaria%20131_EME_07dez2007.pdf. Acesso em: 08/08/2012, às 10:34h. 58 PINHEIRO, Dirceu Resende. A Constituição e a Mobilização Nacional. Disponível em: http://www.esg.br/uploads/2010/12/CadernoSALMob2007_r.pdf. Acesso em: 13/12/2012, às 21:32h.

MOBILIZAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DO EXÉRCITO PELA 5ª RM - 5ª DE 19 de pessoal da reserva e pessoal reservista. Porém, para a mobilização como um todo carecia o envolvimento da sociedade organizada. Ocorre que desde 2007 muitas mudanças governamentais vêm acontecendo no campo da Defesa Nacional com o “Livro Branco” em elaboração. E, particularmente com a integração com a sociedade organizada, dentre outras, as instituições de ensino superior.

Referente a mobilização de pessoal, desde 1964 pela legislação nacional o pessoal da reserva (carreira) poderá ser convocado enquanto não forem reformados, mesmo estando na reserva remunerada. E, os reservistas (temporários) poderão ser convocados enquanto não completarem os 45 anos de idade, mesmo estando na reserva não remunerada. Observe-se que tal convocação é de exclusividade aos cidadãos do sexo masculino em caráter obrigatório.

Em 2012 ocorreu o Exercício de Mobilização da Reserva mediante o empenho dos integrantes do Sistema de Mobilização da área da 5ª RM – 5ª DE e 5ª Brigada de Cavalaria Blindada. Dessa forma pode-se experimentar a doutrina e a metodologia de aplicação dos diversos sistemas envolvidos. E principalmente, realizar a preparação dos mobilizados para uma operação. Assim, com reforço a capacitação militar dos quadros permanentes, consolidação das virtudes e atitudes militares de todos.

Nesse contexto verifica-se o papel do soldado reservista, cidadão e voluntário, o qual oportunizou a manutenção ao reforço do vínculo do pessoal da reserva com o Exército Brasileiro. E, indiretamente o papel da 15ª Circunscrição de Serviço Militar, dos Delegados de Serviço Militar e dos Secretários de Juntas de Serviço Militar, esses últimos em contato permanente direto com os reservistas no Paraná. E diretamente o papel das Organizações Militares e suas respectivas Seções de Mobilizadoras de Guarnição.

Contudo, por certo ocorre, convém uma análise à integração entre logística e mobilização, com pessoal especializado de ambas as áreas. Assim, com empenho no estudo do mapeamento, validação e/ou atualização dos processos existentes de manutenção de contato, convocação, apresentação e encaminhamento dos reservistas para as OM de destino; com uso exclusivo de dados do SERMILWeb, de forma a tornar-se uma ferramenta importante em atenção a um decreto presidencial de Mobilização de Pessoal.

Sobre o Centro de Recompletamento de pessoal, observou-se uma oportunidade de melhoria do processo de mobilização, uma vez que a IMOSM59, dá a CSM a responsabilidade de instalá-los num conceito operacional. Acredita-se que esta responsabilidade nas operações divergem das características e atividade-fim de uma CSM. Qual seja: a gestão da situação legal, do pessoal da reserva e dos reservistas, numa situação normal ou de crise. Corroborado que a CSM estará envolvida na coordenação da execução das atividades dos Centros de Apresentação/Reunião geridos pelos Presidentes e Secretários de Juntas de Serviço Militar. Uma alternativa será a instalação ad hoc de Centros de Recompletamento por pessoal previamente designado e capacitado, quais sejam: as próprias OM operacionais existentes, os Tiros de Guerra e os Núcleos de Preparação de Oficiais da Reserva. Tudo em proveito da requerida elasticidade das Forças Armadas60. Afinal essas Organizações que têm por finalidade a formação e capacitação; sem a perda de sua capacidade operacional. Exceto, se for adequado a duplicidade pela quebra de paradigma. No caso, cabendo a capacitação diante da mudança do pensamento doutrinário.

59 EXÉRCITO BRASILEIRO. Portaria nº 230-DGP, de 17 de setembro de 2009. Aprova as Instruções de Mobilização aos Órgãos de Serviço Militar (IMOSM). Boletim do Exército nº 38, de 25 de setembro de 2009. Disponível em: http://dsm.dgp.eb.mil.br/legislacao/Portarias/Portaria%20216_DGP_03set2009.PDF. Acesso em: 29/11/2012, às 19:45h. 60 Elasticidade das Forças Armadas — Capacidade de aumentar rapidamente o dimensionamento das Forças militares quando as circunstâncias o exigirem, mobilizando em grande escala os recursos humanos e materiais do País. Livro Branco de Defesa Nacional. p.258 Disponível em: https://www.defesa.gov.br/arquivos/2012/mes07/lbdn.pdf. Acesso em: 25/09/2012, às 23:45h.


Por fim, pretende-se que se entenda ser este um ensaio e um arranjo dos dados que venham a servir de subsídio para, desde já, consolidar a importância do serviço militar obrigatório e o valor do pessoal envolvido com mobilização nível em questão. E que, futuramente, possam suscitar reflexões sobre a mobilização de pessoal para a instrumentalização dos meios de intervenção e de acompanhamento, no que couber.

5 REFERENCIAS

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6 SIGLAS E ABREVIATURAS

5ª RM - 5ª DE - Região Militar e 5ª Divisão de Exército C APRES – Centro de Apresentação CLFTTOT – Comando Logístico da Força Tarefa do Teatro de Operações Terrestre C Mil A - Comandos Militares de Área C Rcp - Centros de Recompletamento CSM - Circunscrição de Serviço Militar C REU - Centro de Reunião DEL SM) - Delegacias de Serviço Militar DGP – Departamento geral de Pessoal DSPMRH - Diretriz Setorial de Planejamento de Mobilização de Recursos Humanos EMFA - Estado-Maior das Forças Armadas FA - Forças Armadas F DEFAR - Forças de Defesa de Área De Retaguarda GU - grandes unidades IEs – Instituição de Ensino JSM - Juntas de Serviço Militar LSM - Lei do Serviço Militar OM - Organização Militar OMA - Organizações Militares da Ativa OMDS – Organizações Diretamente Subordinadas OFR - Órgãos de Formação da Reserva OSM - Órgãos de Serviço Militar PMPR – Polícia Militar do Paraná QC - Quadro de Cargos RH - Recursos Humanos RM - Região Militar RM/TOT - Região Militar de Teatro de Operações Terrestre SAE - Secretaria de Assuntos Estratégicos SEGAR - Segurança da Área de Retaguarda SERMILWeb - Sistema Eletrônico do Sistema de Recrutamento Militar SMO - Serviço Militar Obrigatório SU – subunidades TI - Trabalhos Individuais TOT - Teatro de Operações Terrestres U – unidade ZI - Zona de Interior

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