As Agências Reguladoras como

Agências de Estado e a

Administração Pública no Brasil

Conselho Regional de Administração de São Paulo

NÃO É NOVIDADE:

— A idéia de concessão ou parceria entre o

governo e o setor privado.

— Buscar investimentos via setor privado (já era

utilizado antes de 1800).

— E até, descumprir contratos por parte do poder

público.

OS ADMINISTRADORES, EM DIFERENTES

SITUAÇÕES E ÉPOCAS BUSCARAM JUNTO AO SETOR

PRIVADO INVESTIMENTOS CAPAZES DE ATENDER ÀS

NECESSIDADES DA POPULAÇÃO, ESPECIALMENTE NA

ÁREA DE INFRA-ESTRUTURA.

• Idade Média

Feudalismo - Estradas péssimas.

Paga-se pedágio (1)

Fiscalização - Na Idade Média, o estado designava fiscais públicos que, ao final do dia, percorriam o mercado e cortavam o rabo dos peixes que não houvessem sido vendidos para que, no dia seguinte, o consumidor soubesse que aquele peixe ofertado não era fresco. (2)

(1) - História Antiga e Medieval - Biblioteca do Exército - 2001

(2) - Sydney Turcyn - O Direito de Concorrência e os Serviços

Privados 2001 - pág. 200 e 201

Pessoa a pé - 20 réis Pessoa a cavalo - 160 réis ou para animal carregado Cavalo, mula, boi - 120 réis Ovelha, cabra, porco - 20 réis Carro (+ animais) até 10 - 800 réis Animal excedente - 120 réis

•1849 - Presidente da Província José

Ildefonso de Souza Ramos contratou

empresários para construir ponte rio São Francisco.

CONTRATO DEFINIA TARIFAS

• A construção da ponte foi iniciada somente 10

anos depois

• Após 6 meses - Forte chuva destruiu a

ponte.

• 1866 - Empresários conquistaram:

• Revisão tarifária;

• Concessão de mais 10 anos para equilibrar contrato.

• 1894 - O governo abre as cancelas e põe fim ao contrato.

Fonte: ABCR - Artigos: Alexandre Gusmão - Disponível em www.abcr.org.br

• NOS ESTADOS UNIDOS A REGULAÇÃO É

CENTENÁRIA. A PRIMEIRA AGÊNCIA AMERICANA,

QUE SE TEM NOTÍCIA, FOI CRIADA EM 1887 (ICC –

INTERSTATE COMMERCE COMISSION);

• AS AGÊNCIAS REGULADORAS NO BRASIL SURGIRAM

NA DÉCADA DE 90 - CONSEQÜÊNCIA DE UMA

PROFUNDA MUDANÇA NA RELAÇÃO DO APARELHO

ESTATAL COM A SOCIEDADE;

• OS CONTRATOS DE CONCESSÃO ANTECEDERAM AS

AGÊNCIAS.

•

Por que o estado regulador:

• O estado controla e corrigi o mercado;

•O Estado minimamente garante

•Oferece:

• Garantia regulatória para o

próprio mercado;

• É financiador,

consumidor,

sócio,

produtor...

em relação à economia.

• Alimentação

• Saúde

• Habitação

• Renda mínima

Direito político

social.

Características do estado intervencionista

• A flexibilização do sistema;

A divisão dos custos de infra-

estrutura com todo o povo;

• O benefício das concessões do

serviço público.

O Estado Intervencionista é uma constante em nossos dias.

É preciso saber e definir como se dá essa intervenção.

1992 Itamar assume o Governo

1994

O Estado sem recursos para financiar-se

Fernando Henrique Cardoso inicia o processo de

desestatização

Importantes reformas legislativas

O Poder Estatal assume

a regulação

dos serviços delegados

O Estado não mais

financia

o desenvolvimento

Impeachment Collor

Surgem várias

Teorias:

de privatização;

de concorrência

entre

público x privado

No Brasil

Alteração modelo de Estado provedor Modelo Regulador

Final de 1980

Caminha rumo ao livre mercado

ESTADO REGULADOR

O Estado Brasileiro que nunca foi Liberal

Não optou, nem por um modelo intervencionista,

de Estado provedor e nem por um modelo

Liberal Estado mínimo, optou por um

- O Poder executivo cedeu o controle, a capacidade

decisória em troca de credibilidade e de estabilidade

- Foram criadas as agências reguladoras com o

objetivo de:

• Gerar salvaguardas institucionais.

- A Regulação deixou de ser um assunto de

Governo para ser de Estado.

• Manter regras e contratos de longo prazo.

REGULAR - "...é o estabelecimento, a implementação de regras para a atividade econômica, destinados a garantir o seu funcionamento equilibrado de acordo com determinados objetivos públicos."

Vital Moreira

A Regulação busca equilibrar as relações entre o poder público e o agente privado, para assegurar ao cidadão um serviço com qualidade, atualidade e modicidade tarifária.

Regular: Estabelecer regras, fiscalizar, controlar, ajustar, monitorar, equilibrar, observar detalhadamente

Agências Reguladoras

1 - Autarquias especiais, criadas para

regular, disciplinando os serviços

públicos delegados à iniciativa

privada.

2 - Modelo institucional, influenciado

pelos já estruturados nos Estados

Unidos e Europa. Adotado, também, na

América Latina, a partir de 1980.

3 - Objetivo de reduzir o risco

regulatório e os ágios sobre o

mercado financeiro.

A QUESTÃO REGULATÓRIA

AS AGÊNCIAS REGULADORAS E OS MARCOS REGULATÓRIOS, NO MUNDO,

SÃO GARANTIAS:

• PARA QUE A REMUNERAÇÃO DAS CONCESSIONÁRIAS SEJA

ADEQUADA À SUA CONDIÇÃO DE PRESTADORAS DE SERVIÇOS

PÚBLICOS;

• PREVENTIVA QUANTO ÀS INSTABILIDADES GOVERNAMENTAIS;

• PARA QUE O USUÁRIO SE BENEFICIE COM UM SERVIÇO DE

QUALIDADE E TARIFAS JUSTAS.

- Reduzir as incertezas e tranqüilizar os investidores

quanto às alternâncias no Poder Executivo e

interferências do Poder Legislativo no processo

regulatório;

- Reduzir as disfunções do modelo, através de

procedimentos administrativos.

Objetivos Políticos

CRIAÇÃO TEM GERADO SIGNIFICATIVAS MUDANÇAS

- NA FORMA DE INTERVENÇÃO ECONÔMICA ESTATAL

- NA RELAÇÃO COM A SOCIEDADE

- NA RELAÇÃO COM O GOVERNO

TROUXE COMO CONSEQÜÊNCIA UMA EXPRESSIVA

TRANSFORMAÇÃO DE PODER PARA NOVOS PERSONAGENS

A QUESTÃO REGULATÓRIA

· ACELERA OU RETARDA AS DECISÕES DE

INVESTIDORES BRASILEIROS E ESTRANGEIROS

· AFETA, TAMBÉM, SETORES NÃO REGULADOS.

Impacto direto sobre o crescimento

Agências de Regulação fortalecidas e marcos

regulatórios claros são fundamentais nas etapas

de consolidação dos projetos e captação do

investimento. Reduzem as instabilidades no curso

da parceria.

1. Inicia:

Bem antes do serviço

Na elaboração do edital onde são definidos

parâmetros da contratação dos potenciais

contratados

2. Depende:

Do plano de viabilidade econômico-financeira

De um bom planejamento para manutenção da qualidade e atualidade

3. A qualidade só será mantida:

Com indicadores definidos que, representativos da qualidade do

produto:

- Possibilitem verificar as condições do serviço;

- Mensuráveis, através de índices de satisfação;

- Se assegurada a atualidade dos serviços

Processo Regulatório

O comportamento das tarifas depende:

• Indexador; • Exigência de investimentos, de qualidade e da atualidade dos serviços; • Exigência de conhecimentos técnicos; • Prazos - maior ou menor x montante de investimento; • Plano de atividade econômica.

Modalidade de Licitação Preço fixo Menor preço

• O custo da tarifa repercute no bolso do trabalhador • Tarifa é responsabilidade da agência ou dos contratos?

- Uma concessão mal planejada não comporta uma regulação eficaz

- Licitação - valioso instrumento de regulação.

A administração deste processo, assegura poder para regular o mercado.

REGULAR

EXIGE:

- CONHECIMENTO

- EQUILÍBRIO

- NEUTRALIDADE

- EQÜIDISTÂNCIA

- TRANSPARÊNCIA

A NEUTRALIDADE E A EQÜIDISTÂNCIA EXIGEM TAMBÉM :

- AUTONOMIA

- INDEPENDÊNCIA

Dos concessionários

Dos consumidores

Do Poder Político, Executivo e/ou Legislativo.

Informar à sociedade quais as obrigações certas ou esperadas do setor público, relacionadas aos contratos. Esclarecer, para todos, quais os custos e os riscos do negócio. Transparência não como discurso, como prática.

O conhecimento do usuário sobre o serviço concedido possibilita conhecer seus direitos e deveres, mas também exigir eficiência e qualidade.

Transparência

Auxiliar na regulação

Alcides José Saldanha

Conselheiro-Presidente da AGERGS

Vice-Presidente Regional Sul da ABAR

saldanha@agergs.rs.gov.br

www.agergs.rs.gov.br