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Processo Penal I - DIR01003-A

Pablo Alflen

As condies da Ao PenalAda Pellegrini Grinover

Guilherme Bento de Freitas121164

1. Na viso da autora, qual a diferena entre pressupostos processuais e condies daao?

As condies da ao so vinculadas pretenso de direito material , isto ,

consistem em saber: se a requerente ser

ou no

beneficiada pelo provimento

jurisdicional objetivado, se a requerida pode ou no sujeitar-se ao pedido e se o

pedido ou nonecessrio, til ou adequado para fruio do bem da vida sobre o

qual busca efetivar-se a proteo. Os pressupostos processuais relacionam-se ao

processo, constituindo requisitos necessrios para que ocorra a regular instaurao da

relao processual entre os litigantes.

2. Quais as vertentes tericas apontadas pela autora que orientam o exame dascondies da ao?

A Teoria da Apresentao consiste na anlise das condies da ao, de forma

abstrata, a partir do pedido do demandante. A segunda teoria diz que estas devem ser

analisadas ao longo do processo, de forma concreta, desde que elas no se confundam

com o mrito da causa.

3. Qual o fundamento utilizado pela autora para afirmar que as condies da aoso as mesmas para a ao civil e a ao penal?

A assertiva da autora parte da ideia que o direito de ao, entendido como

direito ao provimento jurisdicional, instituto geral do direito processual-

constitucional.

4. Na opinio da autora correto se falar na existncia de condies deprocedibilidade da ao penal?

No. Para a autora, as condies de procedibilidade (estudados nos pontos 10

a 13) dizem respeito possibilidade jurdica do pedido, portanto sendo condio da

ao e no formando categoria autnoma.

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